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Processo nº 1000122-42.2023.8.11.0055

ID: 280252994

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-42.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR PIM DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000122-42.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abuso de Poder] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000122-42.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abuso de Poder] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOAO VICTOR PIM DE FREITAS - CPF: 058.414.251-02 (APELANTE), ANA LAURA PRATES OLIVEIRA - CPF: 420.543.318-21 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - CNPJ: 03.788.239/0001-66 (APELADO), COORDENADORIA DA VILIGÂNCIA SANITÁRIA DE TANGARÁ DA SERRA (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por João Victor Pim de Freitas contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo ajuizado contra o Município de Tangará da Serra/MT e sua Coordenadoria de Vigilância Sanitária, com o objetivo de impedir a aplicação de sanções administrativas ou a suspensão de sua atividade profissional de bronzeamento artificial, fundada na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA. O juízo de origem considerou inexistente a comprovação de ameaça concreta ou direito líquido e certo, julgando improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há demonstração de justo receio de violação a direito líquido e certo, condição essencial para concessão de mandado de segurança preventivo; (ii) definir se a declaração de nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, por decisão judicial proferida pela Justiça Federal de São Paulo, possui efeitos vinculantes e aplicáveis ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança preventivo exige demonstração de justo receio de lesão a direito líquido e certo, o que pressupõe a existência de atos concretos ou preparatórios que indiquem a iminência de violação, não sendo suficiente o mero temor subjetivo. 4. Não houve comprovação de ameaça real ou ato concreto da autoridade impetrada tendente a impedir o exercício da atividade de bronzeamento artificial, restando ausente a condição para o cabimento da segurança preventiva. 5. A existência da RDC nº 56/2009 da ANVISA, por si só, não configura ameaça iminente, sendo necessária a demonstração de atuação específica da Administração Municipal contra o impetrante com base nessa norma. 6. Laudo técnico apresentado pelo apelante não foi suficiente para afastar as irregularidades constatadas em vistoria sanitária, como ausência de alvará de funcionamento e uso de lâmpadas UV, revelando-se posterior aos fatos e inconsistente com a realidade observada. 7. A decisão judicial que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009, proferida pela Justiça Federal de São Paulo, tem eficácia restrita e não substitui a necessidade de demonstração dos requisitos próprios para o mandado de segurança, especialmente a ameaça concreta. 8. O mandado de segurança não se presta ao controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de norma infralegal com efeitos erga omnes, sendo inviável sua utilização como sucedâneo de ação própria para contestar a validade geral da resolução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança preventivo exige demonstração concreta de justo receio de lesão a direito líquido e certo, mediante atos preparatórios ou iminentes da autoridade coatora. 2. A mera existência de norma infralegal, sem prova de aplicação efetiva ou iminente ao caso concreto, não autoriza a concessão da segurança preventiva. 3. Sentença judicial declaratória de nulidade de norma em ação coletiva sem efeitos erga omnes não afasta a necessidade de comprovação dos requisitos próprios do mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386450/RR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1014533-89.2022.8.11.0002, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 25.04.2023, DJE 27.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposta por João Victor Pim de Freitas, contra sentença proferida pelo juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo, por ele impetrado, julgou improcedente o pedido inaugural, denegando a segurança vindicada, ante a inexistência de ato ilegal ou abusivo pelo Impetrado. O apelante pretende, em síntese, que as autoridades impetradas se abstenham de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício de sua profissão na utilização do bronzeamento artificial. Alega que a questão central da ação é a imposição de sanções com amparo em norma que teve sua eficácia suspensa por decisão judicial no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, visando, portanto, evitar a inflição de penalidades pelo descumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA. Sustenta que as limitações estabelecidas pela ANVISA na Resolução 56/2009 extrapolam o poder regulamentar do órgão, inovando no ordenamento jurídico. Devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. A Procuradoria de Justiça, por meio de parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, id. 282099380. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme registrado nos autos, trata-se de recurso de apelação interposto por João Victor Pim de Freitas contra a sentença que denegou a segurança vindicada, julgando improcedente mandado de segurança preventivo impetrado em face do Município de Tangará da Serra/MT e sua Coordenadoria de Vigilância Sanitária, com fundamento na inexistência de direito líquido e certo, bem como pela ausência de ameaça concreta e atual ao direito alegado, nos moldes exigidos pela Lei nº 12.016/2009. Do caderno processual verifica-se que o apelante atua no ramo de bronzeamento artificial (personal bronzer) e impetrou mandado de segurança preventivo visando impedir que as autoridades sanitárias municipais aplicassem sanções administrativas ou interrompessem sua atividade comercial com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada nº 56/2009 da ANVISA. A referida RDC 56/2009 proibiu em todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética baseados na emissão de radiação ultravioleta. O Juízo de primeira instância denegou a segurança por entender que não havia prova de ameaça concreta e que inexistia direito líquido e certo a ser protegido, considerando que a RDC 56/2009 da ANVISA estaria vigente, já que a nulidade declarada pela Justiça Federal de São Paulo seria restrita àquela jurisdição. Inconformado, o apelante interpôs recurso de apelação, sustentando que a RDC 56/2009 foi declarada nula, em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES). O cerne da questão reside em verificar se estão presentes os requisitos específicos para a concessão da segurança na modalidade preventiva, em especial a existência de justo receio de violação a direito líquido e certo do impetrante. Como se sabe, o mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos exatos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, cuja previsão infraconstitucional encontra-se disciplinada na Lei nº 12.016/2009. Quando impetrado preventivamente, o mandamus exige, além da comprovação da liquidez e certeza do direito, a demonstração cabal da existência de justo receio de violação desse direito por ato da autoridade pública, caracterizada por atos concretos ou preparatórios que evidenciem a iminência da lesão. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência pátria, conforme se observa do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL . MERO RECEIO DE LESÃO A DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES . AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ . 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança preventivo visando evitar a cobrança do DIFAL-ICMS em observância à garantia constitucional da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal, em relação à Lei Complementar n. 190/2022, publicada no DOU de 5 de janeiro de 2022, que prevê a incidência desse diferencial de alíquota de ICMS, respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287 .019, com repercussão geral - Tema n. 1.093.2 . A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da ausência de demonstração, pela impetrante, de inobservância aos princípios da anterioridade de exercício e anterioridade nonagesinal, ou da prática de algum ato efetivo tendente a tal cobrança futura do DIFAL-ICMS, seja em relação à LC n. 190/2022, seja em relação à Lei Estadual n. 1.608/2021 . O acórdão recorrido negou provimento ao apelo sob os seguintes fundamentos: "[...] -O mandado de segurança é cabível na modalidade preventiva, quando existir a iminência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, de a autoridade pública praticar algum ato ou de se omitir deliberadamente, quando esteja obrigada a agir. Não basta um mero receio de lesão a direito. -O Tema de Repercussão Geral nº. 1092 não impôs o cabimento demandado de segurança em toda e qualquer situação para afastar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS ." 3. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, a qual já se manifestou no sentido de que o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, se entende encontrar na iminência de sofrer o dano. A propósito: AgInt nos EDcl no REsp 2.042 .577/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/05/2023; AgInt no REsp 1945760/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 09/08/2022.4 . Por outro lado, não é possível a esta Corte, em sede de recurso especial, infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de prova pré-constituída em relação à natureza preventiva do mandado de segurança, tendo em vista que tal procedimento demandaria incursão no substrato fático-probatório do mandado do segurança, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7 desta Corte.5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2386450 RR 2023/0200827-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) No caso em apreço, verifica-se que o impetrante, ora apelante, não comprovou de forma inequívoca a existência de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade impetrada que evidenciassem efetiva ameaça a seu direito. Ao revés, pretende obter um provimento genérico, de caráter preventivo, sem demonstrar qualquer ato específico da Administração Pública Municipal direcionado a impedir o exercício de sua atividade profissional. Conforme bem salientado pelo ilustre magistrado sentenciante, "para que seja possível a impetração preventiva de mandado de segurança é necessário que a ameaça se caracterize por atos concretos ou preparatórios, realizados pela autoridade indigitada coatora, o que não restou devidamente comprovado". A mera existência da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, ainda que se possa questionar sua validade jurídica pelos motivos expostos na peça recursal, não configura, por si só, justo receio de violação a direito líquido e certo apto a ensejar a concessão da segurança preventiva. Era imprescindível a comprovação de que as autoridades impetradas estavam na iminência de praticar atos concretos baseados na referida resolução, especificamente em relação ao estabelecimento do impetrante. Ao contrário, o que se extrai dos autos é que, em vistoria anterior, foram detectadas irregularidades administrativas e sanitárias objetivas, como a ausência de alvará de funcionamento e uso de lâmpadas UV, conforme relatado pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária. Contudo, o apelante não logrou afastar essas constatações por meio de documentação técnica eficaz e contemporânea. O laudo apresentado é posterior à fiscalização e possui informações que não condizem com a realidade constatada. Nesse sentido, colha-se da jurisprudência deste Tribunal: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE OBSTAR A FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUANTO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMA DE BRONZEAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a impetração de Mandado de Segurança preventivo é necessário que o Impetrante demonstre, de forma concreta e objetiva, a existência de justo receio de sofrer violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009. 2. Indemonstrada a existência de ameaça real e concreta da prática de ato ilegal e abusivo, que não pode ser confundido com a mera possibilidade de fiscalização pelos órgãos sanitários, é de ser indeferida a petição inicial do mandamus, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009. (N.U 1014533-89.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) Ademais, não se pode olvidar que o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo incompatível com a dilação probatória. No caso vertente, o apelante não logrou êxito em demonstrar, de plano, a existência de justo receio de violação a direito líquido e certo, o que já seria suficiente para a denegação da segurança. Quanto à argumentação referente à nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, declarada em sentença proferida pela Justiça Federal de São Paulo, observa-se que a discussão sobre os efeitos subjetivos e territoriais daquela decisão restaria prejudicada diante da ausência do requisito fundamental para a concessão da segurança na modalidade preventiva - a demonstração do justo receio de violação a direito líquido e certo. Conforme a lição do eminente doutrinador Hely Lopes Meirelles: "O mandado de segurança preventivo, autorizado pelo art. 1º da Lei nº 12.016/2009 ('justo receio de sofrê-la'), pressupõe um ato preparatório ou indícios da iminência do ato coator, não bastando o simples temor do impetrante ou a mera suposição de que a autoridade praticará o ato lesivo ao direito do impetrante." (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. Editora Malheiros: São Paulo, 2008, p. 38) Por fim, a competência para exercer o controle de vigilância sanitária é dever constitucional das esferas de governo, cabendo ao Município, no âmbito de sua competência, realizar as fiscalizações necessárias para garantir o bem-estar da população. Além disso, não cabe ao Judiciário, na via estreita do mandado de segurança, realizar controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de norma infralegal com efeitos gerais, o que torna incabível o acolhimento da tese do apelante de que a norma é nula per se. Assim, eventual questionamento sobre a legalidade dos atos normativos que embasam as fiscalizações deve ser feito pela via adequada e com a demonstração dos requisitos específicos para cada instrumento processual. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Keitiene Anne Martins De Almeida x Graciely Moreira E Silva e outros

ID: 278539929

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800399-59.2022.8.14.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KEITIENE ANNE MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GRACIELY MOREIRA E SILVA MUNICIPIO DE URUARA

Sentença

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800399-59.2022.8.14.0066 Requerente Nome: KEITIENE ANNE MARTINS DE ALMEIDA Endereço: na Avenida Perimetral N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará SENTENÇA PJe: 0800399-59.2022.8.14.0066 Requerente Nome: KEITIENE ANNE MARTINS DE ALMEIDA Endereço: na Avenida Perimetral Norte, 21, Avenida Perimetral Norte, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: MUNICIPIO DE URUARA Endereço: Avenida Goiás, 0, Fluminense, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: Graciely Moreira e Silva Endereço: Avenida Goiás, 0, Fluminense, URUARá - PA - CEP: 68140-000 I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado por KEITIENE ANNE MARTINS DE ALMEIDA, qualificada nos autos como esteticista e comerciante liberal atuante na área de personal bronzer, em face de ato coator atribuído à SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DA CIDADE DO URUARÁ – ESTADO DO PARÁ (PREFEITURA MUNICIPAL DO URUARÁ), representada pela Autoridade Coatora GRACIELY MOREIRA E SILVA. A Impetrante, por meio de sua advogada, alegou, em síntese, que seu empreendimento e o livre exercício de sua profissão estariam ameaçados por possíveis sanções administrativas, como multas e interdições, fundamentadas na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56, de 09/11/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética em todo o território nacional. A Impetrante argumentou que a referida RDC nº 56/2009 extrapola o poder regulamentar da ANVISA, inovando no ordenamento jurídico ao proibir uma atividade que não encontra vedação nas Leis nº 5.991/79 e nº 6.360/76, que tratam do controle sanitário e vigilância sanitária, respectivamente. Adicionalmente, sustentou que a Lei Estadual nº 15.234/2004, que dispõe sobre a fiscalização de estabelecimentos que oferecem serviço de bronzeamento artificial, apenas traça diretrizes, não impedindo o exercício da atividade. Para corroborar sua tese, a Impetrante colacionou aos autos diversas decisões judiciais, incluindo julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em casos análogos, reconheceram a exorbitância do poder regulamentar da ANVISA em relação a outras resoluções ou à própria RDC nº 56/2009. Dentre os precedentes citados, destacou-se a declaração de nulidade da RDC nº 56/2009 pela 24ª Vara Federal de São Paulo, no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em ação ajuizada pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo), com a alegação de que tal decisão teria efeitos erga omnes, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema Repetitivo nº 1075. A Impetrante invocou a presença do fumus boni iuris na alegada ilegalidade da atuação da Impetrada e na nulidade da RDC nº 56/2009, bem como o periculum in mora na iminência de sofrer sanções indevidas que poderiam afetar significativamente sua atividade empresarial, impedindo-a de auferir lucros e adimplir suas obrigações. A petição inicial (ID 55716352, 55716359) foi distribuída em 28/03/2022, com valor da causa de R$ 1.000,00 e pedido de liminar. Em 20/04/2022, a Impetrante juntou comprovantes de pagamento da primeira parcela das custas iniciais (ID 58440594, 58440612, 58440614) e reiterou o pedido de concessão imediata da medida liminar (ID 58440597). Em 09/05/2022, foi proferida decisão (ID 59274961) que indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que a pretensão se confundia com o mérito da ação, sendo de natureza satisfativa, o que seria vedado pelo artigo 1º, §3º da Lei nº 8.437/92. A decisão também mencionou que a ANVISA proíbe o uso das câmaras de bronzeamento devido a agravos à saúde, como o câncer de pele. Na mesma oportunidade, determinou-se a notificação da autoridade coatora para prestar informações e do Ministério Público para ciência, além de conceder prazo de 15 dias para a Impetrante regularizar a representação processual e juntar as custas processuais. (ID 59274961, Pág. 1-3) Diante do indeferimento da liminar, a Impetrante protocolou petição em 12/05/2022 (ID 61023935), requerendo a reconsideração da decisão, reiterando os argumentos sobre a nulidade da RDC nº 56/09 e a aplicabilidade das decisões judiciais favoráveis, inclusive do STF. Em 10/08/2022, nova petição (ID 74094734) foi juntada, acompanhada de uma sentença proferida pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba (ID 74094735), que concedeu a segurança em caso similar, reforçando a tese da Impetrante sobre os efeitos erga omnes da decisão da Justiça Federal que anulou a RDC nº 56/2009, com base no Tema Repetitivo nº 1075 do STF. Em 16/11/2022, a Impetrante apresentou outra petição (ID 81752858), novamente enfatizando a tese da extensão nacional dos efeitos da decisão que anulou a RDC 56/2009, citando o Tema 1075 do STF. A Autoridade Coatora, Graciely Moreira e Silva, foi devidamente intimada em 22/03/2023 (ID 89425982, 89425983), contudo, não prestou as informações solicitadas. O Ministério Público, em parecer datado de 15/06/2023 (ID 94905059), requereu a certificação do decurso do prazo para informações da Autoridade Coatora e a ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Em 12/01/2024, foi proferida decisão (ID 106973368) que deferiu o pedido do Ministério Público, determinando a intimação pessoal do Município de Uruará, na pessoa de seu Prefeito ou Procurador Municipal, para, querendo, apresentar informações e intervir no feito no prazo de 15 (quinze) dias. O Município de Uruará foi intimado em 13/08/2024 (ID 123047030), mas, conforme certidão de 29/11/2024 (ID 132663611), não manifestou interesse em ingressar no feito nem apresentou informações. Por fim, o Ministério Público do Estado do Pará, em parecer conclusivo datado de 04/02/2025 (ID 136190128), manifestou-se pela denegação da segurança. O Parquet argumentou que, embora o mandado de segurança preventivo seja cabível para obstar lesão a direito líquido e certo, a Impetrante não juntou indicativos mínimos de que se encontra legitimamente autorizada para o exercício profissional voltado à beleza e estética corporal, não havendo comprovação de licença para o funcionamento de eventual estabelecimento ou para a utilização de câmaras de bronzeamento. O Ministério Público ressaltou que o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, embora constitucionalmente assegurado, deve atender às qualificações profissionais que a lei estabelecer (CF, art. 5º, XIII), e que a regularização de serviços de estética junto à vigilância sanitária local é imprescindível, conforme a Nota Técnica nº 2/2024/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA e a RDC nº 63/2011 da ANVISA. Citou, ainda, precedente do TJSP que denegou segurança em caso similar por ausência de alvará peculiar e licença sanitária. Concluiu pela ausência de interesse de agir da Impetrante, recomendando a denegação da segurança e a extinção do feito com resolução de mérito. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, constitui-se em um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A essência do direito líquido e certo reside na sua comprovação de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, incompatível com o rito célere do mandamus. No caso em tela, a Impetrante busca a proteção de seu direito ao livre exercício da profissão de esteticista e operadora de bronzeamento artificial, alegando que a proibição imposta pela RDC nº 56/2009 da ANVISA é ilegal e que a referida resolução foi declarada nula por decisão judicial com efeitos erga omnes, em consonância com o Tema Repetitivo nº 1075 do Supremo Tribunal Federal. De fato, a Impetrante trouxe aos autos cópias de decisões judiciais que, em diferentes contextos e instâncias, reconheceram a exorbitância do poder regulamentar da ANVISA ao proibir de forma absoluta a atividade de bronzeamento artificial, sem amparo em lei específica que estabelecesse tal vedação. A análise do direito líquido e certo em sede de mandado de segurança não se restringe apenas à legalidade do ato normativo questionado, mas abrange também a regularidade da situação fática do impetrante para o exercício da atividade. O Ministério Público, em seu parecer final (ID 136190128), trouxe à tona um ponto crucial para o deslinde da controvérsia, qual seja, a ausência de comprovação, por parte da Impetrante, de que se encontra legitimamente autorizada para o exercício profissional na área de estética corporal e bronzeamento artificial, independentemente da validade da RDC nº 56/2009. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII, embora garanta a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o faz com a ressalva de que sejam "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Isso significa que a livre iniciativa e a liberdade profissional não são absolutas, estando condicionadas à observância das normas legais e regulamentares que visam, entre outros objetivos, à proteção da saúde pública e à organização das atividades econômicas. Nesse contexto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e os órgãos de vigilância sanitária locais possuem competência para regulamentar e fiscalizar os serviços que envolvem risco à saúde pública. A Nota Técnica nº 2/2024/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA, mencionada pelo Parquet, esclarece a necessidade de regularização dos estabelecimentos que oferecem serviços de estética junto à autoridade de vigilância sanitária local. Adicionalmente, a RDC nº 63/2011 da ANVISA estabelece que os serviços sujeitos à sua regulamentação devem possuir licença atualizada de acordo com a legislação sanitária local, afixada em local visível ao público. O Ministério Público enfatizou que a Impetrante, ao impetrar o presente mandamus, não juntou aos autos "indicativos mínimos de que se encontre legitimamente autorizada para o exercício profissional voltado à beleza e estética corporal", tampouco "a necessária comprovação de licença para o exercício de atividade empresarial no ramo estético". A ausência de tais documentos essenciais impede a verificação da regularidade da atividade da Impetrante sob o ponto de vista sanitário e administrativo geral, o que é um pressuposto para a configuração do direito líquido e certo em sua plenitude. A invocação da tutela jurisdicional para obstar a ação fiscalizatória da autoridade pública pressupõe que a atividade exercida pelo impetrante esteja em conformidade com as demais exigências legais e regulamentares. Não se pode admitir que o mandamus sirva como salvo-conduto para o exercício de uma atividade que, embora não proibida por uma resolução específica, não esteja devidamente licenciada ou autorizada pelos órgãos competentes, conforme as posturas municipais e as normas sanitárias aplicáveis. A jurisprudência corrobora este entendimento: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO . CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ESTABELECIMENTO DESPROVIDO DE ALVARÁ PECULIAR . 1. Pleito voltado à garantia da livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, salvaguardando a impetrante de potenciais atos administrativos ancorados na RDC nº 56/2009 da ANVISA. Ordem concedida na origem. 2 . Impetrante, contudo, desmuniciada de licença sanitária de funcionamento para atividade empresarial de estética e outros serviços de cuidados com a beleza, nos termos do Código Sanitário do Município de São Paulo. 3. O exercício de atividade empresária em estabelecimento comercial de funcionamento não autorizado pelo poder público local traduz ilícito administrativo passível de sanção segundo as posturas municipais. 4 .Os remédios processuais, assim como as liberdades públicas, devem ser sempre invocados para uma finalidade ética e lícita. Não há sentido ético, nem jurídico, na discussão em juízo, anterior à própria ação da autoridade, em relação a fragmento de atividade em si mesmo realizada à margem das posturas locais, de tal arte que a almejada medida preventiva revela-se incompatível com a finalidade ética que deve marcar as postulações em juízo. 5.Déficit de interesse processual, a imperar a denegação da origem por reconhecida carência da ação . 6.. Desfecho de origem reformado. Recursos voluntário e oficial providos para o fim de denegar a pretendida segurança. (TJ-SP - Apelação Cível: 10702109420238260053 São Paulo, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 07/11/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2024) Ainda que se reconheça a discussão acerca da validade e dos efeitos da RDC nº 56/2009, a ausência de comprovação da regularidade da própria atividade da Impetrante, no que tange às licenças e autorizações sanitárias e municipais exigidas para o funcionamento de um estabelecimento de estética e para a operação de equipamentos de bronzeamento artificial, impede a configuração do direito líquido e certo necessário para a concessão da segurança. O mandamus não se presta a regularizar uma situação fática que, por si só, já se encontra em desconformidade com as normas administrativas vigentes. Dessa forma, o fumus boni iuris não se encontra suficientemente demonstrado, uma vez que a Impetrante não logrou comprovar a regularidade de sua atividade perante os órgãos de fiscalização, o que é um pressuposto fundamental para o exercício de qualquer profissão ou atividade econômica, conforme a legislação aplicável. A ausência de tal comprovação implica na falta de um dos requisitos essenciais para a concessão da segurança, qual seja, a liquidez e certeza do direito invocado. Ainda que o Município de Uruará não tenha prestado informações, a manifestação do Ministério Público, como fiscal da lei, é suficiente para trazer à baila a questão da regularidade da atividade da Impetrante, que não foi devidamente comprovada nos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento no artigo 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, por ausência de interesse de agir decorrente da não comprovação do direito líquido e certo, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por KEITIENE ANNE MARTINS DE ALMEIDA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela Impetrante, cuja exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Uruará, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5361965-59.2025.8.09.0051

ID: 319457567

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5361965-59.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDETH HENRIQUE DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5361965-59.2025.8.09.0051 Requerente(s): Aldeth Henrique De Sousa Requerido(s): Diretor Do Centro Da Vigilância Sanitária De Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível - S E N T E N Ç A- Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por ALDETH HENRIQUE DE SOUSA contra a autoridade coatora MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados. A impetrante, comerciante e profissional liberal da área de estética corporal, propôs o presente Mandado de Segurança com o objetivo de anular os efeitos de nova resolução emitida pela ANVISA, que impacta diretamente sua atividade profissional. A autora já possui autorização obtida em processo anterior com base na Resolução nº 56/2009 da ANVISA e busca, por meio desta ação, garantir a continuidade do exercício regular de seus serviços estéticos, impedindo a aplicação de novas restrições administrativas que possam resultar em sanções ou interdição de seu estabelecimento. A liminar foi indeferida nos termos da decisão anterior, considerando-se a existência de vedação expressa em normas sanitárias federais (evento nº 10). O Município de Goiânia apresentou contestação no evento nº 15, pugnando pela improcedência do pedido inicial, argumentando que a atividade pretendida pela impetrante encontra vedação expressa nas normas sanitárias vigentes, destacando os riscos à saúde pública e a competência municipal para fiscalização sanitária. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança, destacando que a proibição tem respaldo legal e visa proteger a saúde pública, sendo válida em todo o território nacional. (evento nº 21). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas, estando pronto para julgamento. Inexistindo preliminares, passo à análise do mérito. 1. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o Mandado de Segurança, assim dispõe a Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXIX: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Segundo Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento de sua impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...). Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano (…). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. - Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 33 ª ed., 2010, p. 37-8). (Grifei) Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que a impetrante busca autorização judicial para exercer atividade de bronzeamento artificial com finalidade estética, prática que se encontra expressamente vedada pela legislação sanitária federal desde 2009. Tal vedação, longe de constituir arbitrariedade administrativa, decorre de sólida fundamentação técnico-científica e encontra amparo em extensos estudos epidemiológicos que comprovam os graves riscos à saúde pública decorrentes dessa prática. a) Do arcabouço normativo sanitário federal A utilização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos encontra-se categoricamente proibida em todo o território nacional desde a edição da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, de 9 de novembro de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), norma de caráter nacional, cogente e de observância obrigatória. A vedação foi significativamente reforçada pela recente Resolução RE nº 1.260, de 1º de abril de 2025, da ANVISA, que estabelece proibição integral e expressa da fabricação, armazenamento, comercialização, distribuição, importação, publicidade e utilização de lâmpadas fluorescentes de alta potência empregadas em equipamentos de bronzeamento artificial. b) Da fundamentação técnico-científica A regulamentação sanitária possui sólido respaldo técnico e científico, tendo sido fundamentada em extensos estudos que comprovam os efeitos deletérios do bronzeamento artificial à saúde humana, notadamente: - Câncer de pele: comprovada relação causal entre exposição à radiação ultravioleta artificial e o desenvolvimento de neoplasias cutâneas; - Envelhecimento precoce: aceleração do processo de fotoenvelhecimento cutâneo; - Queimaduras e lesões dérmicas: desde eritema até lesões de maior gravidade; - Lesões oculares: catarata precoce, inflamações na córnea e íris, degeneração macular; - Perda de elasticidade da pele e formação de cicatrizes patológicas. c) Do reconhecimento internacional A vedação encontra amparo na classificação internacional promovida pela Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que classificou o uso de câmaras de bronzeamento artificial como Grupo 1 - cancerígeno para humanos. A regulamentação brasileira recebeu apoio técnico do Instituto Nacional do Câncer (INCA) e da Sociedade Brasileira de Dermatologia, instituições de reconhecida expertise científica na área oncológica e dermatológica. d) Da competência regulatória A ANVISA possui competência constitucional e legal para regular matérias atinentes à vigilância sanitária, nos termos da Lei nº 9.782/1999, exercendo poder normativo em questões de proteção à saúde pública. A regulamentação federal prevalece sobre eventuais normas locais mais permissivas, em observância ao princípio da hierarquia normativa e da competência concorrente em matéria de saúde pública (art. 24, XII, da CF/88). Não se pode pleitear, por via mandamental, autorização judicial para exercer atividade expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao legislador ou ao administrador público para autorizar o que a lei expressamente proíbe. Conforme pacífica jurisprudência: Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP – Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) - Grifei. A pretensão encontra óbice não apenas de ordem legal, mas também constitucional, considerando que a proteção da saúde constitui direito fundamental (art. 6º da CF/88) e dever do Estado (art. 196 da CF/88). O interesse público primário na proteção da saúde coletiva sobrepõe-se a eventuais interesses econômicos particulares, especialmente quando cientificamente comprovados os riscos à saúde pública. A livre iniciativa, embora constitucionalmente assegurada, não é absoluta, devendo coadunar-se com outros princípios constitucionais, notadamente a proteção da saúde e a função social da propriedade. Ressalte-se, ainda que a impetrante não juntou aos autos qualquer documento que comprove a obtenção de licença sanitária válida para o funcionamento dos equipamentos de bronzeamento artificial. Ressalte-se que a simples apresentação de certificado de curso, ainda que válido, não substitui a exigência legal da licença sanitária emitida pelo órgão competente. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, não comprovada a existência do direito líquido e certo da impetrante, DENEGO a segurança, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas pela impetrante, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários advocatícios, porque incomportáveis na espécie, consoante artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Havendo oposição de embargos de declaração, volvam-se os autos imediatamente conclusos para deliberação. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Juízo de segundo grau. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente. Havendo pedido de desarquivamento dos autos para cumprimento de sentença, a UPJ deverá evoluir a fase/classe processual. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- NI

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Fatima Lopes Dos Santos e outros x Ivaicana Agropecuaria Ltda. - Em Recuperacao Judicial

ID: 321697295

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-80.2019.5.09.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LOPES DOS SANTOS LEANDRO BRAZ DE CASTRO

Polo Passivo:

IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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JOSE APARECIDO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0001067-80.2019.5.09.0091 RECLAMANTE: LEANDRO BRAZ DE CASTRO RECLAMADO: IV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0001067-80.2019.5.09.0091 RECLAMANTE: LEANDRO BRAZ DE CASTRO RECLAMADO: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8510bc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução apresentados na fl. 1689 com alegação de incompetência deste Juízo para a prática de atos expropriatórios em face da executada em razão de se encontrar em processo de recuperação judicial, bem como impugnação ao valor dos honorários da calculista. Intimada, a parte embargada permaneceu silente. Os autos vieram conclusos para decisão. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Dispensada a garantia da execução em razão da recuperação judicial da executada. Os embargos foram apresentados tempestivamente. Diante disso, recebo os embargos à execução. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Alega a ré que: “Com a devida vênia ao trabalho realizado pelo ilustre perito judicial, é necessário destacar a absoluta desproporcionalidade verificada na fixação dos honorários periciais, os quais foram arbitrados no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), praticamente equivalente ao valor principal da condenação em favor do Reclamante, que corresponde a R$ 3.006,22 (três mil e seis reais e vinte e dois centavos)” (fl. 1689). Agrega que: “os honorários periciais fixados representam aproximadamente 83,18% do valor principal da condenação, o que evidencia evidente descompasso entre o custo da prova técnica e o proveito econômico efetivo do Reclamante” (fl. 1689). Analisando a planilha de fl. 1679, verifico que assiste razão à reclamada. Apesar da necessidade de valorização do trabalho pericial, há que se observar um mínimo de proporcionalidade entre honorários periciais e o valor da execução, o que não foi observado no caso em análise. Diante disso, acolho o pedido para reduzir os honorários da calculista para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na data da elaboração dos cálculos, que serão atualizados pela mesma sistemática das despesas processuais. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A embargante requer, em síntese, que seja reconhecida a incompetência deste Juízo para a prática de atos expropriatórios sob o fundamento de que foi deferida sua recuperação judicial. Até recentemente o STJ tinha entendimento de que "tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência", o que fez este juízo abster-se de praticar quaisquer atos expropriatórios durante a condição de recuperanda da executada. Ocorre que com o advento da Lei 14.112/20 houve alteração da competência executiva, conforme art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, de modo que caberá ao Juízo Recuperacional apenas determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, quando a execução tratar de créditos não sujeitos à recuperação judicial, como a execução fiscal. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do C. STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA. A CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. O dissenso constante do presente incidente centra-se em saber se o Juízo em que se processa a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada -, invade ou não a competência do Juízo da recuperação judicial, segundo dispõe o § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020. 2. A divergência jurisprudencial então existente entre esta Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça acabou por se dissipar em razão da edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 3. Ainda que se possa reputar delimitada, nesses termos, a extensão da competência dos Juízos da execução fiscal e da recuperação judicial a respeito dos atos constritivos determinados no feito executivo fiscal, tem-se, todavia, não se encontrar bem evidenciado, até porque a lei não o explicita, o modo de como estas competências se operacionalizam na prática, de suma relevância à caracterização do conflito positivo de competência perante esta Corte de Justiça. 3.1 É justamente nesse ponto - em relação ao qual já se antevê uma tênue dispersão nas decisões monocráticas e que motivou a submissão da presente questão a este Colegiado - que se reputa necessário um direcionamento seguro por parte do Superior Tribunal de Justiça, para que o conflito de competência perante esta Corte Superior não seja mais utilizado, inadvertidamente, como mero subterfúgio para se sobrestar a execução fiscal (ao arrepio da lei), antes de qualquer deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial realizada, e, principalmente, antes de uma decisão efetivamente proferida pelo Juízo da execução fiscal que se oponha à deliberação do Juízo da recuperação judicial acerca da constrição judicial. 4. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 4.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos. O § 7ª-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 apenas faz remissão ao art. 69 do CPC/2015, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, inciso IV, estabelece que "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas". 4.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal - como um "não ato" que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 4.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015. 5. Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. 6. Conflito de competência não conhecido. (CC 181.190/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021) Registre-se que o posicionamento jurisprudencial acima vai ao encontro da vedação de expedição de certidão de habilitação de crédito na recuperação judicial das contribuições previdenciárias e custas processuais (art. 6º, §11, da Lei 11.101/2005) e do arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência, impondo o prosseguimento da execução. Acrescento ainda que a suspensão de 180 dias apenas será prorrogada uma única vez, conforme nova redação do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Nesse viés, com a alteração legal promovida pela Lei 14.112/20, não há falar em suspensão por prazo indeterminado, como até então era aplicada, quando a constrição se refere a créditos não sujeitos à recuperação, sob pena de negar vigência à inovação legislativa. Na mesma direção se encontra a doutrina: "A suspensão dos atos de constrição, judicial ou extrajudicial, na execução de obrigação não sujeita aos efeitos da recuperação judicial, é limitada no tempo. Ela não pode ultrapassar o prazo legal de suspensão das execuções movidas pelos credores sujeitos (art. 6º, § 4º). (...) Desse modo, pode acontecer de a suspensão das execuções de obrigações sujeitas aos efeitos da recuperação judicial estender-se para além dos 180 mais 180 dias do § 4º, por deliberação da AGC; e, concomitantemente, operar-se a automática liberação das constrições de bens, em execuções relativas a obrigações não passíveis de novação recuperacional, em razão do transcurso dos 180 mais 180 dias do mesmo dispositivo legal. Não há contradição nenhuma em o prazo, previsto no § 4º, ser prorrogado pela AGC em relação às execuções de obrigações sujeitas aos efeitos da recuperação judicial e, ao mesmo tempo, não poder ser prorrogado, nem pela AGC, nem pelo juiz, em relação às execuções de obrigações não sujeitas aos efeitos da recuperação judicial. Não há contradição, exatamente por serem diferentes os direitos titulados pelos credores em uma ou em outra situação." (Coelho, 2021 – destaque meu)[1] No mesmo sentido se encontra a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º- A, IV, da CLT. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 3. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. SÚMULA 297/TST. Esta Corte Superior possuía o entendimento de que, no caso de empresa em recuperação judicial ou falência, a competência da Justiça do Trabalho se limitava à apuração dos créditos trabalhistas e das contribuições previdenciárias deles decorrentes, cabendo à parte exequente a habilitação do seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial ou da Falência. Ocorre que a alteração legislativa do artigo 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, promovida pela Lei 14.112/2020, ampliou a competência desta Justiça Especializada para o processamento da execução relativa às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e das contribuições previdenciárias incidentes sobre credito trabalhista deferido em Juízo (incisos VII e VIII do art. 114 da CF/88) em face de empresas em recuperação judicial ou falência. Ressalva-se, contudo, a competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, nos termos do referido dispositivo legal. No mesmo sentido, julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST-Ag-AIRR-20699-11.2017.5.04.0121, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 18/6/2024) Finalmente registro a esse respeito que a Seção Especializada deste E. TRT reconheceu que, no caso específico da reclamada, os créditos da parte obreira originados após a recuperação judicial não estão sujeitos ao regime recuperacional, devendo prosseguir a execução nesta Justiça Especializada, sem prejuízo de eventual substituição dos atos de constrição, conforme já mencionado acima. Nesse sentido, transcrevo parte do acórdão proferido nos autos 225-32.2015.5.09.0091: “Ademais, quanto aos créditos relativos a período posterior ao deferimento da recuperação judicial, destaco que o tema 1.051 (STJ) transitou em julgado, sendo firmada a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador", o que se coaduna com o realizado nos presentes autos nos quais os créditos concursal e extraconcursal foram apurados em separado. (....) no caso dos presentes autos, em virtude do julgamento de inúmeros processos idênticos, tendo no polo passivo a mesma empresa, esta Seção Especializada firmou posição no sentido de que os créditos extraconcursais são passíveis de execução nesta Justiça Especializada, inclusive porque o próprio Juízo Recuperacional da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo autorizou a realização de atos constritivos e expropriatórios em face da executada” (fls. 2440/2441 daqueles autos, negritei). 1) Verifico que a autora foi contratada após o pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual todos os créditos executados são extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos ao regime recuperacional. Diante disso, não há que se falar em habilitação de crédito. 2) Intimem-se as partes. 3) No decurso e considerando que a competência do Juízo Recuperacional é para substituição de penhora de bens de capital, o que não se confunde com valores disponíveis em conta bancária, e ainda assim apenas aqueles que sejam essenciais à manutenção da atividade produtiva, prossiga-se a execução mediante SISBAJUD. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, conheço dos Embargos à Execução apresentados pela executada e, no mérito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE nos termos da fundamentação. Custas pela autora no valor de R$ 44,26, conforme art. 789-A, V, da CLT, dispensadas. Intimem-se as partes e a calculista. No decurso, retifique-se a planilha ID 9ab678d quanto aos honorários da calculista (reduzidos para R$ 1.500,00, conforme fundamentação) e cumpra-se o disposto nos itens acima (prosseguimento da execução via SISBAJUD). Nada mais. [1] COELHO, Fábio. Art. 5º - Seção I. Disposições Gerais In: COELHO, Fábio. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas - Ed. 2021. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1300338279/comentarios-a-lei-de-falencias-e-de-recuperacao-de-empresas-ed-2021. Acesso em: 21 de Fevereiro de 2022. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Fatima Lopes Dos Santos e outros x Ivaicana Agropecuaria Ltda. - Em Recuperacao Judicial

ID: 321697305

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-80.2019.5.09.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LOPES DOS SANTOS LEANDRO BRAZ DE CASTRO

Polo Passivo:

IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0001067-80.2019.5.09.0091 RECLAMANTE: LEANDRO BRAZ DE CASTRO RECLAMADO: IV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0001067-80.2019.5.09.0091 RECLAMANTE: LEANDRO BRAZ DE CASTRO RECLAMADO: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8510bc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução apresentados na fl. 1689 com alegação de incompetência deste Juízo para a prática de atos expropriatórios em face da executada em razão de se encontrar em processo de recuperação judicial, bem como impugnação ao valor dos honorários da calculista. Intimada, a parte embargada permaneceu silente. Os autos vieram conclusos para decisão. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Dispensada a garantia da execução em razão da recuperação judicial da executada. Os embargos foram apresentados tempestivamente. Diante disso, recebo os embargos à execução. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Alega a ré que: “Com a devida vênia ao trabalho realizado pelo ilustre perito judicial, é necessário destacar a absoluta desproporcionalidade verificada na fixação dos honorários periciais, os quais foram arbitrados no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), praticamente equivalente ao valor principal da condenação em favor do Reclamante, que corresponde a R$ 3.006,22 (três mil e seis reais e vinte e dois centavos)” (fl. 1689). Agrega que: “os honorários periciais fixados representam aproximadamente 83,18% do valor principal da condenação, o que evidencia evidente descompasso entre o custo da prova técnica e o proveito econômico efetivo do Reclamante” (fl. 1689). Analisando a planilha de fl. 1679, verifico que assiste razão à reclamada. Apesar da necessidade de valorização do trabalho pericial, há que se observar um mínimo de proporcionalidade entre honorários periciais e o valor da execução, o que não foi observado no caso em análise. Diante disso, acolho o pedido para reduzir os honorários da calculista para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na data da elaboração dos cálculos, que serão atualizados pela mesma sistemática das despesas processuais. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A embargante requer, em síntese, que seja reconhecida a incompetência deste Juízo para a prática de atos expropriatórios sob o fundamento de que foi deferida sua recuperação judicial. Até recentemente o STJ tinha entendimento de que "tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência", o que fez este juízo abster-se de praticar quaisquer atos expropriatórios durante a condição de recuperanda da executada. Ocorre que com o advento da Lei 14.112/20 houve alteração da competência executiva, conforme art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, de modo que caberá ao Juízo Recuperacional apenas determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, quando a execução tratar de créditos não sujeitos à recuperação judicial, como a execução fiscal. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do C. STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA. A CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO ATO CONSTRITIVO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. O dissenso constante do presente incidente centra-se em saber se o Juízo em que se processa a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, ao rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realização de atos constritivos sobre o patrimônio da executada -, invade ou não a competência do Juízo da recuperação judicial, segundo dispõe o § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020. 2. A divergência jurisprudencial então existente entre esta Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça acabou por se dissipar em razão da edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 3. Ainda que se possa reputar delimitada, nesses termos, a extensão da competência dos Juízos da execução fiscal e da recuperação judicial a respeito dos atos constritivos determinados no feito executivo fiscal, tem-se, todavia, não se encontrar bem evidenciado, até porque a lei não o explicita, o modo de como estas competências se operacionalizam na prática, de suma relevância à caracterização do conflito positivo de competência perante esta Corte de Justiça. 3.1 É justamente nesse ponto - em relação ao qual já se antevê uma tênue dispersão nas decisões monocráticas e que motivou a submissão da presente questão a este Colegiado - que se reputa necessário um direcionamento seguro por parte do Superior Tribunal de Justiça, para que o conflito de competência perante esta Corte Superior não seja mais utilizado, inadvertidamente, como mero subterfúgio para se sobrestar a execução fiscal (ao arrepio da lei), antes de qualquer deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da constrição judicial realizada, e, principalmente, antes de uma decisão efetivamente proferida pelo Juízo da execução fiscal que se oponha à deliberação do Juízo da recuperação judicial acerca da constrição judicial. 4. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à competência), não se pode mais reputar configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal, em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele submetida. 4.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos. O § 7ª-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 apenas faz remissão ao art. 69 do CPC/2015, cuja redação estipula que a cooperação judicial prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, inciso IV, estabelece que "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas". 4.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora, nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação do Juízo da execução fiscal - como um "não ato" que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 4.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015. 5. Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. 6. Conflito de competência não conhecido. (CC 181.190/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021) Registre-se que o posicionamento jurisprudencial acima vai ao encontro da vedação de expedição de certidão de habilitação de crédito na recuperação judicial das contribuições previdenciárias e custas processuais (art. 6º, §11, da Lei 11.101/2005) e do arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência, impondo o prosseguimento da execução. Acrescento ainda que a suspensão de 180 dias apenas será prorrogada uma única vez, conforme nova redação do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Nesse viés, com a alteração legal promovida pela Lei 14.112/20, não há falar em suspensão por prazo indeterminado, como até então era aplicada, quando a constrição se refere a créditos não sujeitos à recuperação, sob pena de negar vigência à inovação legislativa. Na mesma direção se encontra a doutrina: "A suspensão dos atos de constrição, judicial ou extrajudicial, na execução de obrigação não sujeita aos efeitos da recuperação judicial, é limitada no tempo. Ela não pode ultrapassar o prazo legal de suspensão das execuções movidas pelos credores sujeitos (art. 6º, § 4º). (...) Desse modo, pode acontecer de a suspensão das execuções de obrigações sujeitas aos efeitos da recuperação judicial estender-se para além dos 180 mais 180 dias do § 4º, por deliberação da AGC; e, concomitantemente, operar-se a automática liberação das constrições de bens, em execuções relativas a obrigações não passíveis de novação recuperacional, em razão do transcurso dos 180 mais 180 dias do mesmo dispositivo legal. Não há contradição nenhuma em o prazo, previsto no § 4º, ser prorrogado pela AGC em relação às execuções de obrigações sujeitas aos efeitos da recuperação judicial e, ao mesmo tempo, não poder ser prorrogado, nem pela AGC, nem pelo juiz, em relação às execuções de obrigações não sujeitas aos efeitos da recuperação judicial. Não há contradição, exatamente por serem diferentes os direitos titulados pelos credores em uma ou em outra situação." (Coelho, 2021 – destaque meu)[1] No mesmo sentido se encontra a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º- A, IV, da CLT. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 3. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. SÚMULA 297/TST. Esta Corte Superior possuía o entendimento de que, no caso de empresa em recuperação judicial ou falência, a competência da Justiça do Trabalho se limitava à apuração dos créditos trabalhistas e das contribuições previdenciárias deles decorrentes, cabendo à parte exequente a habilitação do seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial ou da Falência. Ocorre que a alteração legislativa do artigo 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, promovida pela Lei 14.112/2020, ampliou a competência desta Justiça Especializada para o processamento da execução relativa às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e das contribuições previdenciárias incidentes sobre credito trabalhista deferido em Juízo (incisos VII e VIII do art. 114 da CF/88) em face de empresas em recuperação judicial ou falência. Ressalva-se, contudo, a competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, nos termos do referido dispositivo legal. No mesmo sentido, julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, ‘a’, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST-Ag-AIRR-20699-11.2017.5.04.0121, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 18/6/2024) Finalmente registro a esse respeito que a Seção Especializada deste E. TRT reconheceu que, no caso específico da reclamada, os créditos da parte obreira originados após a recuperação judicial não estão sujeitos ao regime recuperacional, devendo prosseguir a execução nesta Justiça Especializada, sem prejuízo de eventual substituição dos atos de constrição, conforme já mencionado acima. Nesse sentido, transcrevo parte do acórdão proferido nos autos 225-32.2015.5.09.0091: “Ademais, quanto aos créditos relativos a período posterior ao deferimento da recuperação judicial, destaco que o tema 1.051 (STJ) transitou em julgado, sendo firmada a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador", o que se coaduna com o realizado nos presentes autos nos quais os créditos concursal e extraconcursal foram apurados em separado. (....) no caso dos presentes autos, em virtude do julgamento de inúmeros processos idênticos, tendo no polo passivo a mesma empresa, esta Seção Especializada firmou posição no sentido de que os créditos extraconcursais são passíveis de execução nesta Justiça Especializada, inclusive porque o próprio Juízo Recuperacional da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo autorizou a realização de atos constritivos e expropriatórios em face da executada” (fls. 2440/2441 daqueles autos, negritei). 1) Verifico que a autora foi contratada após o pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual todos os créditos executados são extraconcursais, ou seja, não estão sujeitos ao regime recuperacional. Diante disso, não há que se falar em habilitação de crédito. 2) Intimem-se as partes. 3) No decurso e considerando que a competência do Juízo Recuperacional é para substituição de penhora de bens de capital, o que não se confunde com valores disponíveis em conta bancária, e ainda assim apenas aqueles que sejam essenciais à manutenção da atividade produtiva, prossiga-se a execução mediante SISBAJUD. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, conheço dos Embargos à Execução apresentados pela executada e, no mérito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE nos termos da fundamentação. Custas pela autora no valor de R$ 44,26, conforme art. 789-A, V, da CLT, dispensadas. Intimem-se as partes e a calculista. No decurso, retifique-se a planilha ID 9ab678d quanto aos honorários da calculista (reduzidos para R$ 1.500,00, conforme fundamentação) e cumpra-se o disposto nos itens acima (prosseguimento da execução via SISBAJUD). Nada mais. [1] COELHO, Fábio. Art. 5º - Seção I. Disposições Gerais In: COELHO, Fábio. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas - Ed. 2021. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1300338279/comentarios-a-lei-de-falencias-e-de-recuperacao-de-empresas-ed-2021. Acesso em: 21 de Fevereiro de 2022. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO BRAZ DE CASTRO

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Processo nº 5374296-73.2025.8.09.0051

ID: 329268509

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5374296-73.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY PAULO ESTEVAM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5374296-73.2025.8.09.0051 Requerente(s): Wanderley Paulo Estevam Requerido(s): Secretário Municipal de Saúde de Goiânia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por WANDERLEY PAULO ESTEVAM contra a autoridade coatora do SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DA CIDADE DE GOIÂNIA e o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos qualificados. Em síntese, narra o impetrante que é comerciante, profissional liberal atuante na área de estética corporal, dentre do seu mister são desenvolvidos serviços relacionados à área da beleza. Aduz que já tem liberação concedida em processo anterior referente à Resolução 56/2009 da ANVISA, requerendo no presente Mandado a anulação da nova resolução emitida pela autarquia. Requer a concessão de liminar para determinar a anulação da resolução 1.260 da ANVISA que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial. Ao final, requer que seja julgado procedente o pedido inicial, concedendo a segurança em caráter definitivo, ratificando a liminar anteriormente pleiteada. Juntou documentos no evento nº 01. Determinação de emenda à inicial, evento nº 06. Emenda à inicial apresentada no evento nº 08. Na decisão evento 10 foi indeferida a medida liminar postulada. Devidamente notificado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento 18). Inicialmente alega inadequação da via eleita, por não haver prova pré constituída. No mérito discorre sobre a vedação do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, Resolução Anvisa n. 56 de novembro de 2009. O Ministério Público, instado manifestou pela denegação da ordem de segurança (evento 27). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas, estando o processo apto a ser julgado. Em se tratando de ação mandamental, que versa sobre direito líquido e certo, desnecessária dilação probatória. Sobre o Mandado de Segurança, assim dispõe a Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXIX: “ Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Segundo Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento de sua impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...). Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano (…). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. - Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 33 ª ed., 2010, p. 37-8). (Grifei) Assim, no mandado de segurança, ainda que preventivo, elementar que o impetrante demonstre a existência de ato concreto que enseje risco de ameaça ao seu direito líquido e certo. Fixadas estas premissas, passo a análise do caso concreto. Pretende o impetrante seja concedida segurança determinando-se “a anulação da resolução 1.260 da ANVISA que proibiu a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial”, argumentando para tanto que já possui liberação concedida em processo anterior referente à Resolução 56/2009 da ANVISA, requerendo assim no presente Mandado a anulação da nova resolução. O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da Resolução - RE nº 1.260/2025 da ANVISA e seus efeitos sobre o direito do impetrante ao livre exercício de sua atividade econômica, consistente na prestação de serviços de bronzeamento artificial. O mandado de segurança é a via adequada para a proteção de direito líquido e certo, demonstrado de plano por prova pré-constituída, que tenha sido violado ou esteja na iminência de sê-lo por ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade pública. O impetrante fundamenta sua pretensão no princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88) e no direito ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII, CF/88), argumentando que uma resolução não poderia inovar no ordenamento jurídico para proibir uma atividade econômica. Contudo, a pretensão não merece prosperar. O direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão não é absoluto, podendo ser relativizado quando confrontado com outros valores de igual ou maior envergadura constitucional, como o direito à saúde e à vida. A própria Constituição Federal estabelece que a lei pode impor qualificações e restrições ao exercício profissional. À Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia de regime especial, a Lei nº 9.782/1999 atribuiu a finalidade de promover e proteger a saúde da população, conferindo-lhe, para tanto, poder de polícia administrativa e competência para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Especificamente, o artigo 7º, inciso XV, da referida lei, autoriza a Agência a "proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde". A edição da Resolução - RE nº 1.260/2025, que proibiu o uso e a comercialização de lâmpadas de alta potência para bronzeamento artificial, não representa um ato arbitrário, mas o exercício legítimo do poder regulamentar da ANVISA. Conforme destacado na decisão que indeferiu a medida liminar, tal norma foi editada com base em estudos técnicos e no posicionamento de entidades de renome, como a Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), a Sociedade Brasileira de Dermatologia e o Instituto Nacional de Câncer (INCA), que atestaram o potencial cancerígeno dos equipamentos de bronzeamento artificial. Portanto, a resolução em comento não inova de forma primária na ordem jurídica, mas explicita e torna efetiva a proteção à saúde, em conformidade com a competência que lhe foi legalmente outorgada. A proibição não recai sobre a profissão de esteticista, mas sobre um equipamento específico e seus componentes, cuja utilização foi cientificamente comprovada como nociva. A decisão judicial anterior, favorável ao impetrante, versava sobre a RDC nº 56/2009 e não cria um salvo-conduto permanente contra novas regulamentações. A superveniência da RE nº 1.260/2025 introduz um novo fundamento para a restrição, baseado no poder de polícia sanitária e no princípio da precaução, que orienta a atuação do Poder Público a adotar medidas preventivas diante de riscos potenciais à saúde, ainda que a certeza científica absoluta não esteja consolidada. Nesse diapasão, a jurisprudência pátria tem se inclinado a validar as normativas da ANVISA que, pautadas em critérios técnicos, visam proteger a saúde coletiva em detrimento de interesses econômicos individuais. A propósito, vejamos o recente julgado envolvendo a temática, leia-se: Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvoconduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP – Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) - Grifei. Dessa forma, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder no ato normativo impugnado, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante a ser amparado pela via mandamental. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por WANDERLEY PAULO ESTEVAM, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em face da gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Outras Providências: Havendo interposição de embargos de declaração, volvam-me os autos imediatamente conclusos para deliberação. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se com as devidas baixas. Havendo pedido de desarquivamento dos autos para cumprimento de sentença, a UPJ deverá retificar imediatamente a classe processual. Ao vir conclusos, incluir no Classificador “Com Sentença -Mandado de Segurança”. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ¹

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A. P. x V. D. D. S. M.

ID: 259809014

Tribunal: TJSE Órgão: Arauá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001067-12.2023.8.25.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

V. D. D. S. M.

Julgamento

Advogados:

JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202389001093 NÚMERO ÚNICO: 0001067-12.2023.8.25.0005 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (V.D.D.S.M.) ADV. : JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129-SE VÍTIMA : {O… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202389001093 NÚMERO ÚNICO: 0001067-12.2023.8.25.0005 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (V.D.D.S.M.) ADV. : JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: SENTENÇA I RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE OFICIA PERANTE ESTE JUÍZO, OFERECEU DENÚNCIA EM DESFAVOR DE VICTOR DANIEL DOS SANTOS MOREIRA, CONHECIDO COMO TAPIOCA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 21, DO DECRETO -LEI 3.688/1941 C/C ART. 5°, III E ART. 7°, II DA LEI 11.340/2006. INQUÉRITO POLICIAL Nº 11769/2023 (P. 06/39). NARRA A DENÚNCIA (P. 40/44): CONSTA DO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL QUE, EM 16/10/2023, POR VOLTA DAS 22 HORAS, NA RUA PROFESSORA MARIA DE LOURDES, N.322, ARAUÁ (SE), O DENUNCIADO PRATICOU VIOLÊNCIA FÍSICA MEDIANTE EMPURRÕES E ESGANADURA DO PESCOÇO DA SUA EX-COMPANHEIRA, A OFENDIDA JOICE KELLY SANTOS APENAS PELO FATO DE A VÍTIMA SOLICITAR A DEVOLUÇÃO DO TELEFONE CELULAR DE SUA GENITORA E QUE ESTAVA NA POSSE DE VICTOR DANIEL QUE, POR MOTIVO FÚTIL, AGREDIU JOICE. COLHE-SE AINDA DOS AUTOS QUE O DENUNCIADO FOI COMPANHEIRO DA VÍTIMA POR CERCA DE 02 ANOS, SENDO GENITOR DE UMA FILHA DO CASAL E QUE O MESMO É USUÁRIO DE DROGAS ILÍCITAS, TENDO PRATICADO A VIOLÊNCIA FÍSICA MENCIONADA E APÓS DEVOLVIDO O APARELHO CELULAR DA GENITORA DA OFENDIDA. (P. 11). A AUTORIDADE POLICIAL COLHEU DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE CORROBOROU AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA DE QUE ESTA FOI EFETIVAMENTE AGREDIDA FISICAMENTE PELO DENUNCIADO (P. 25). INTERROGADO NA FASE POLICIAL, O DENUNCIADO NEGOU A ACUSAÇÃO DE AMEAÇA (P. 31/32). DENÚNCIA RECEBIDA EM 27/02/2024, CONFORME DECISÃO ACOSTADA ÀS P. 50/51. DEVIDAMENTE CITADO (P. 78), O DENUNCIADO APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO DATIVO NOMEADO POR ESTE JUÍZO (P. 94/98). DECISÃO RATIFICANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DESIGNANDO DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (P. 101). EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO DIA 31/10/2024 (P. 130), FOI DESTITUÍDO O ADVOGADO DATIVO DO RÉU, DIANTE DA SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, OPORTUNIDADE EM QUE FOI NOMEADO OUTRO DEFENSOR. ATO CONTÍNUO, FOI COLHIDO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA A SR(A). JOICE KELLY SOUZA SANTOS E DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MP, ADOLESCENTE SUYANNE SANTANA DOS SANTOS. EM SEGUIDA, APÓS CONVERSA EM PARTICULAR COM SUA CAUSÍDICA, FOI REALIZADO A QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU. AINDA NA ASSENTADA, O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NA SEQUÊNCIA, O CAUSÍDICO DO RÉU REQUEREU PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA APRESENTADA ÀS P. 133/134, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVA, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CPP. CONSULTA PROCESSUAL DO ACUSADO À P. 142. À MÍNGUA DE OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, E NADA MAIS REQUERIDO PELAS PARTES, FOI ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DETERMINANDO-SE QUE OS AUTOS VIESSEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. EIS O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO INICIALMENTE, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, AÇAMBARCADOS PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTINDO VÍCIOS, NESSA ORDEM, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. NUMA LEITURA RENOVADA DO PROCESSO PENAL, À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEGUE-SE QUE A PROVA PENAL SÓ PODE SER PRODUZIDA, DEMOCRATICAMENTE, NO ÂMBITO DO CONTRADITÓRIO. ISTO É, DEVE DESENVOLVER-SE NO AMBIENTE ACUSATÓRIO, NÃO INQUISITÓRIO. NESSE SENTIDO: PROVAVELMENTE UMA DAS MAIORES CONQUISTAS DO PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO SEJA A GARANTIA DE SER JULGADO COM BASE NA PROVA, OU SEJA, COM BASE NOS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO, A LUZ DO CONTRADITÓRIO E DEMAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS. PROVA É O QUE SE PRODUZ EM JUÍZO. O QUE SE FAZ NO INQUÉRITO SÃO MEROS ATOS DE INVESTIGAÇÃO CUJA FUNÇÃO ENDOPROCEDIMENTAL OS LIMITA A SERVIR COMO BASE PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DA INVESTIGAÇÃO (PRISÕES CAUTELARES, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ETC.) E PARA A DECISÃO DE RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NÃO MAIS DO QUE ISSO, COMO REGRA (CLARO QUE A EXCEÇÃO SÃO AS PROVAS TÉCNICAS IRREPETÍVEIS E AQUELAS PRODUZIDAS ANTECIPADAMENTE ATRAVÉS DO RESPECTIVO INCIDENTE JUDICIAL). OS ATOS DO INQUÉRITO NÃO SE DESTINAM A FORMA A CONVICÇÃO DO JULGADOR SOBRE O CASO PENAL, MAS APENAS INDICAR O FUMUS COMMISSI DELICTI PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI DO ACUSADOR E A DECISÃO DE RECEBIMENTO/REJEIÇÃO. (DESTACOU-SE). É POR ISSO QUE, NUM ESTADO DE DIREITO NOTADAMENTE QUANDO QUALIFICADO PELO REGIME DEMOCRÁTICO , JAMAIS SE PODE ADMITIR A RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ALGUÉM MEDIDA EXCEPCIONAL QUE É SEM QUE HAJA PROVAS CONTUNDENTES DA PRÁTICA DE UM FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. E ESSE ÔNUS RECAI SOBRE OS OMBROS DO ESTADO-ACUSADOR, NÃO DO ACUSADO. VALE DIZER: NÃO SE PODE INVERTER O ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA PENAL, ISTO É, NÃO SE PODE DETERMINAR QUE O ACUSADO PROVE SUA INOCÊNCIA, POIS ELA É PRESUMIDA. QUANTO A ISSO, ARREMATA O JURISTA STRECK (2015): NÃO HÁ E NÃO PODE HAVER PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL. ALÉM DISSO, O ARTIGO 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) AINDA VALE. E NÃO HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO HÁ INVERSÃO DO ÔNUS PROVA. NEM MESMO É PERMITIDO USAR A TESE EM DIREITO PENAL DE QUE ÁLIBI NÃO PROVADO, RÉU CULPADO. QUEM DEVE PROVAR A ACUSAÇÃO É O ESTADO. O RÉU PODE PERMANECER EM SILÊNCIO. ESSE SILÊNCIO NÃO É IMORAL. NÃO É INCONSTITUCIONAL. A RESPONSABILIDADE É SÓ DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MESMO QUE O SUJEITO SEJA PEGO COM A MÃO NA MASSA, ISSO NÃO QUER DIZER QUE SE INVERTA O ÔNUS DA PROVA. ALIÁS, SE ALGUÉM É ENCONTRADO DE POSSE DA RES FURTIVAE, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO PASSA DE PROVA INDICIÁRIA. NÃO HÁ UMA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO INEXORÁVEL. É COMO O SUJEITO QUE ENTRA EM UMA SALA MOLHADO. E LÁ FORA ESTÁ CHOVENDO. ISSO QUER DIZER QUE ELE VEIO DA CHUVA? PROVAVELMENTE. MAS NÃO PROVA QUE, POR EXEMPLO, NÃO POSSA TER SIDO MOLHADO DE OUTRO MODO. SIMPLES ASSIM. ANALISANDO OS AUTOS, CHEGA-SE À CONCLUSÃO DE QUE AS PROVAS CARREADAS ATÉ ENTÃO NÃO DÃO CONTA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, UMA VEZ QUE TODAS ELAS ANALISADAS EM UM CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO REVELAM HARMONICAMENTE A PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIADO NO CRIME EM APREÇO. DO CONTRÁRIO, AO SEREM DETIDAMENTE ANALISADAS E COTEJADAS, REVELAM DÚVIDA NO JULGADOR. ASSIM, APÓS REVER OS DEPOIMENTOS ARREGIMENTADOS SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, IMPERIOSO OBSERVAR QUE A PROVA PRODUZIDA NESTES AUTOS NÃO FOI CAPAZ DE ERIGIR REAIS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA APTA A CONDENAR O DENUNCIADO, CONSOANTE PROPÕE A PEÇA INAUGURAL. DEVERAS, APENAS EXISTIRAM MERAS CONJECTURAS E SUPOSIÇÕES CONTRA ESTE, AS QUAIS NÃO POSSUEM APTIDÃO BASTANTE PARA CONDENÁ-LO. A JURISPRUDÊNCIA POSICIONA-SE SOBRE O ASSUNTO DA SEGUINTE FORMA: UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TODOS OS SEUS GRAVAMES E CONSEQUÊNCIAS, SÓ PODE APOIAR-SE EM PROVA CABAL E ESTREME DE DÚVIDAS, DE FORMA QUE PRESUNÇÕES E INDÍCIOS NÃO OSTENTAM AS REFERIDAS QUALIDADES DE SEGURANÇA E CERTEZA, PELO QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. (TACRIM/SP/ 16ª CÂM./AP 1043633/J 20/03/97/ REL. CARLOS BONCHRISTIANO). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 7º, II, LEI 11.340/06. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE PODEM SER EXTRAÍDOS DO AUDIOVISUAL QUE CONTÉM A GRAVAÇÃO REALIZADA EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO LASTREADA SOMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CONDUTA AGRESSIVA OU VIOLENTA DO ACUSADO. DÚVIDA INTERPRETADA EM FAVOR DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] NO PROCESSO PENAL, A DÚVIDA NÃO PODE MILITAR EM DESFAVOR DO RÉU, HAJA VISTA QUE A CONDENAÇÃO, COMO MEDIDA RIGOROSA E PRIVATIVA DE UMA LIBERDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CF/88, ART. 5º, XV, LIV, LV, LVII E LXI), REQUER A DEMONSTRAÇÃO CABAL DA AUTORIA E MATERIALIDADE, PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONDENAÇÃO, E NA HIPÓTESE DE CONSTAR NOS AUTOS ELEMENTOS DE PROVA QUE CONDUZAM À DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO [...] (APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.040442-5, DE IMARUÍ, REL. DES. SALETE SILVA SOMMARIVA, J. 11/11/09). (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. 2011.085996-4, DA CAPITAL, REL. DES. SÉRGIO IZIDORO HEIL). CONVÉM RESSALTAR QUE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PROBATÓRIOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO FORAM CORROBORADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO HÁ PROVAS SEGURAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO, JÁ QUE A VÍTIMA E AS TESTEMUNHAS NEGARAM TER VISTO O ACUSADO PRATICAR O CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO. VALE RELEVAR QUE O ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE QUEM AFIRMA DETERMINADO ATO, FATO OU CIRCUNSTÂNCIA, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. SENDO ASSIM, CABERIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVAR, SUFICIENTEMENTE, QUE O ACUSADO COMETEU O CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA. ISSO PORQUE: É NECESSÁRIO QUE ENXERGUEMOS O ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA PENAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E TAMBÉM DO FAVOR RÉU. SE A DEFESA QUEDAR-SE INERTE DURANTE TODO O PROCESSO, TENDO PÍFIA ATIVIDADE PROBATÓRIA, AO FINAL DO FEITO, ESTANDO O MAGISTRADO EM DÚVIDA, ELE DEVE ABSOLVER O INFRATOR. A RESPONSABILIDADE PROBATÓRIA É INTEGRALMENTE CONFERIDA À ACUSAÇÃO, JÁ QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DO DEMANDADO. A BALANÇA PENDE EM PROL DESTE, JÁ QUE O ART. 386 DO CPP, NOS INCISOS II, V E VII, INDICA QUE A DEBILIDADE PROBATÓRIA IMPLICA NA ABSOLVIÇÃO. (ALENCAR; TÁVORA, 2012, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7ª ED., P. 394). DESTARTE, NÃO EXISTE QUALQUER SUSTENTÁCULO QUE POSSA DAR LASTRO À CONDENAÇÃO. NESSE SENTIDO, MUTATIS MUTANDIS: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES DE AUTORIA. INCERTEZA QUANTO AO RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. PARA A CONDENAÇÃO, EXIGEM-SE A CERTEZA E A SEGURANÇA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS. A DÚVIDA CONDUZ À ABSOLVIÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. (TJ-MG - APR: 10521200039449001 PONTE NOVA, RELATOR: DOORGAL BORGES DE ANDRADA, DATA DE JULGAMENTO: 25/08/2022, CÂMARAS CRIMINAIS / 4ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/08/2022). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTIÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PEDIDO INACOLHIDO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU AINDA QUE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202100319295 Nº ÚNICO: 0000434-56.2019.8.25.0032 - CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA - JULGADO EM 26/08/2021). CABE REGISTRAR, AINDA, A LIÇÃO DO MINISTRO APOSENTADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CEZAR PELUSO (2016)[3], A RESPEITO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO CONTEXTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, VERBIS: NA ÁREA DO PROCESSO PENAL, O QUE ESTÁ EM JOGO É A LIBERDADE FÍSICA DO RÉU, DE MODO QUE A REGRA DO ÔNUS DA PROVA EVIDENTEMENTE NÃO PODIA SER A MESMA. E ATÉ SE DISCUTE SE HÁ, DEVERAS, REGRA DE ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO PENAL, MAS ISSO NÃO NOS INTERESSA AQUI, PORQUE O QUE RELEVA É QUE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DITA A REGRA DA DECISÃO: SE NÃO ESTIVER PROVADA A ACUSAÇÃO, O JUIZ TEM DE ABSOLVER O RÉU. POR QUÊ? PORQUE É A ACUSAÇÃO QUE FIXA O OBJETO DA PROVA NO PROCESSO PENAL. NO PROCESSO PENAL, NÃO HÁ OUTRO OBJETO DE PROVA. A INOCÊNCIA DO RÉU NÃO É OBJETO DA PROVA DO PROCESSO PENAL. O OBJETO DE PROVA DO PROCESSO PENAL É A ACUSAÇÃO, E, DAÍ, TODAS AS CONSEQUÊNCIAS QUE NASCEM DA REGRA CONSTITUCIONAL, DE QUE O RÉU NÃO TEM DE COLABORAR COM A ACUSAÇÃO, PORQUE O RÉU NÃO PRECISA FAZER PROVA DA SUA INOCÊNCIA E TEM O DIREITO DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR. POR QUÊ? PORQUE NÃO TEM ÔNUS DE PROVAR QUE A ACUSAÇÃO NÃO PROCEDE. É O AUTOR DA AÇÃO PENAL QUE TEM DE PROVÁ-LA; SE NÃO PROVA, O JUIZ É OBRIGADO, POR FORÇA, NÃO DO ARTIGO 386 DO CPP, MAS DA CONSTITUIÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, A DECLARÁ-LO INOCENTE. ISSO VALE NÃO APENAS EM TERMOS DO IN DUBIO PRO REO, MAS TAMBÉM EM TERMOS DE INTERPRETAÇÃO, A TÍTULO DE FAVOR REI. OU SEJA, ATÉ A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS HÁ DE SER SEMPRE FAVORÁVEL AO RÉU. NENHUMA NORMA DE CARÁTER PENAL OU PROCESSUAL PENAL PODE SER, EM CASO DE DÚVIDA, INTERPRETADO EM DANO DO RÉU, PORQUE OFENDE A REGRA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A PAR DESSAS CONSIDERAÇÕES, E DIANTE DA SITUAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS, FAÇO USO DO PRINCÍPIO DO FAVOR REI, EXPRESSÃO MÁXIMA DENTRO DE UM ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO, POIS ASSEVERA QUE HAVENDO DÚVIDA, PROTEJA-SE O JUS LIBERTATIS DO ACUSADO. NAS PALAVRAS DE AVENA (2009, PROCESSO PENAL, P. 38): INOBSTANTE O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE SEJA PROIBITIVO DE DISCRIMINAÇÕES, CABE RESSALTAR QUE, EM DETERMINADAS HIPÓTESES, FLEXIBILIZA-SE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE. É O CASO DO PRINCÍPIO FAVOR REI, SEGUNDO O QUAL O INTERESSE DO ACUSADO TEM PREVALÊNCIA SOBRE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E SE ENCONTRA CRISTALIZADO EM VÁRIOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, V.G.: ART. 386, VII, ESTATUINDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E ART. 621, INSERINDO A POSSIBILIDADE DE O CONDENADO PROMOVER REVISÃO CRIMINAL DOS PROCESSOS FINDOS QUANDO CONDENATÓRIA A DECISÃO, POSSIBILIDADE ESTA INEXISTENTE PARA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO AO DECISUM ABSOLUTÓRIO (REVISÃO PRO SOCIETATE, VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO). POR ISSO MESMO, CONCLUI-SE QUE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO NARRADO NA DENÚNCIA, PELO QUE DEVE O ACUSADO SER ABSOLVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO MATERIALIZADO NA DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL ABSOLVO O ACUSADO VICTOR DANIEL DOS SANTOS MOREIRA, CONHECIDO COMO TAPIOCA, DA IMPUTAÇÃO PENAL DIRIGIDA CONTRA ELE, POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ISENTO DE CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA QUE CANCELE OS REGISTROS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EVENTUALMENTE ANOTADOS EM DECORRÊNCIA DESTE PROCESSO E ARQUIVEM-SE, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. TENDO EM VISTA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PROCURADORA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE A PAGAR, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE DEFENSORIA DATIVA, O VALOR DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) A(O) BEL(A). JOSÉ CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB/SE 6129. INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DO SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA, A FIM DE QUE CIÊNCIA DO TEOR DESTE DECISUM. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5005241-58.2024.8.13.0625

ID: 276739944

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005241-58.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALDIR GERALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5005241-58.2024.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: WALDIR GERALDO DO NASCIMENTO ADVOGADO DO IMPETRANTE: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES, OAB nº CE44813 Polo Passivo: D. D. C. D. V. S. D. S. J. D. R. IMPETRADO(A) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO WALDIR GERALDO DO NASCIMENTO impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face do DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SÃO JOÃO DEL REI, qualificados. Alegou o impetrante, em síntese, que é profissional liberal atuante na área de estética corporal e que, para prestação de seus serviços, utiliza uma câmara de bronzeamento artificial. Informou que a presente medida visa garantir a continuidade do exercício da sua profissão e de seus funcionários, bem como impedir que seja surpreendido com a imposição de multas e com o lacre do aparelho utilizado pela Vigilância Sanitária. Asseverou que tal receio deve-se à Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, que proibiu a utilização de câmaras de bronzeamento artificial. Informou que a referida resolução considera que o tratamento estético realizado através de bronzeamento artificial poderá causar câncer. Argumentou que os estudos que embasaram a resolução são vagos, inconclusivos e não observaram o contraditório. Defendeu que as máquinas de bronzeamento artificial possuem a chamada terapia luminosa por díodo emissor de luz (LED) e informou os seus benefícios. Discorreu a respeito da tutela de urgência de natureza antecipada. Defendeu a observância do princípio da legalidade, bem como o livre exercício da atividade econômica e a vulnerabilidade do particular em face do Estado. Argumentou sobre a ilegitimidade da Anvisa para proibir a utilização de aparelho de bronzeamento artificial e ressaltou que a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União e deve ser feita mediante lei. No mais, carreou entendimentos jurisprudenciais afetos à demanda em comento e defendeu a eficácia erga omnes da sentença proferida pela 24 ª Vara Federal do TRF da 3ª Região nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que anulou a Resolução n° 56/2009. Dessa forma, liminarmente, pugnou pela concessão de medida liminar para assegurar o direito de livre iniciativa e prestação de serviços, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente demanda, bem como a expedição do alvará regulamentando a utilização da câmara de bronzeamento artificial. Ao final, requereu a concessão definitiva da segurança na forma da liminar pleiteada. Pugnou pelo benefício da assistência judiciária. Juntou documentos (ID 10247611243). A parte impetrante comprovou o pagamento das custas (ID 10322223771). A medida liminar foi desacolhida (ID 10330303698). A autoridade coatora prestou informações (ID 10344759454). Sustentou, em suma, o legítimo poder regulamentar da ANVISA e que a parte impetrante pretende se esquivar de fiscalização ou sanção nas suas atividades. Dissertou acerca da inexistência de direito líquido e certo. Ao final, pleiteou a denegação da segurança. Juntou documentos (ID 10344813239). O Ministério Público apresentou parecer e opinou pela denegação da segurança (ID 10372421268). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, inexistindo vícios e irregularidades que possam levar à sua nulidade, nem preliminares a serem analisadas, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Para a concessão da segurança, faz-se necessária, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º, caput, da Lei nº 12.016, de 2009, a existência de direito líquido e certo a ser protegido pelo Poder Judiciário. In casu, a parte impetrante, que é profissional liberal atuante na área de estética corporal, pretende garantir a permissão de uso da câmara de bronzeamento artificial, sem que seja surpreendido com a imposição de embargos ou multas, diante da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, que proibiu a utilização de câmaras de bronzeamento artificial. Cinge a controvérsia, assim, em definir se a Resolução RDC n. 56/2009 da Anvisa extrapola o poder regulamentar atribuído à agência e em determinar se a parte impetrante possui direito líquido e certo ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para finalidade estética em sua atividade profissional. Pois bem. No mandado de segurança, compete ao impetrante demonstrar o direito líquido e certo de sua titularidade e a ilegalidade ou o abuso de poder praticado por autoridade coatora ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Desta forma, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória. Sabe-se que a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da Anvisa proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, e fundamenta-se em estudos da International Agency for Research on Cancer (IARC), que consideram o uso dos equipamentos potencialmente prejudicial à saúde. Contudo, a parte impetrante argumenta que a RDC carece de embasamento legal suficiente e que não existe lei federal proibindo a atividade. Pois bem. Dentre as atribuições da Anvisa, autarquia sob regime especial, criada para promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário, inclui-se a função regulamentadora, nos termos da Lei 9.782/99: “"Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) III- estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; IV- estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; (...) XV- proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;" Lado outro, a direção da ANVISA cabe à sua Diretoria Colegiada, que é responsável por editar normas sobre matérias de competência da Agência e assegurar o cumprimento das normas de vigilância sanitária (art. 15, III e IV). E, no exercício do referido poder normativo, a Diretoria Colegiada da Anvisa editou a Resolução n. 59/2009, por meio da qual proibiu, em todo o território nacional, o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta: "Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado." Tem-se, assim, que o ato administrativo impugnado está em consonância com a norma da Diretoria Colegiada da Anvisa, editada à luz do poder regulamentar assegurado pela Lei n. 9.782/99. Ora, a mera discordância em relação aos critérios e estudos adotados pela Anvisa para vedar a utilização dos aparelhos não tem o condão de afastar o poder de polícia legalmente garantido à Agência. Verifica-se, ademais, que a RDC nº 56/2009 foi respaldada nas evidências científicas de potencial nocividade dos equipamentos. No mesmo sentido, quanto à legitimidade da ANVISA na proibição estética das câmaras de bronzeamento artificial, os entendimentos do Eg. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - RESOLUÇÃO N. 56/2009 - ANVISA - PROIBIÇÃO DO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - FINALIDADE ESTÉTICA - CERCEAMENTO DO DIREITO AO LABOR E À LIVRE INICIATIVA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR PARA EDITAR A RESOLUÇÃO - ART. 8º, § 1º, XI E § 4º DA LEI 9.782/99 - LEGITIMIDADE VERIFICADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO COATOR - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. - Há de ser concedida a segurança quando restar comprovado que o ato arbitrário praticado por uma autoridade está lesionando, ou tenha o condão de lesionar, direito líquido e certo do impetrante, não amparado por habeas corpus ou habeas data. - Se denota como requisito indispensável à petição inicial, inclusive àquela que deflagra a ação do mandado de segurança, a apresentação do ato coator combatido, na medida em que esse se revela como documento indispensável à propositura da ação, evidenciando a própria adequação e, por conseguinte, cabimento da via eleita. - Não há que se falar em ilegitimidade da ANVISA para editar RDC nº 56/2009, tampouco na invalidade desta, uma vez que editada em conformidade com o poder normativo concedido pela Lei nº 9.782/99 à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nos termos do seu artigo 8º, §1º, XI e §4º. - A RDC nº 56/2009 não viola o livre exercício da profissão ou a competência privativa da União, constante do art. 22 da Constituição Federal, uma vez que a proibição se refere apenas ao uso dos equipamentos de bronzeamento artificial, e não ao direito de trabalhar. - Não foram juntadas provas concretas e consistentes da existência de ato coator, tampouco de iminente lesão ou ameaça ao exercício da sua profissão, mostrando-se plenamente legítimos os atos dos agentes da Vigilância Sanitária. - Ante a existência de vício processual insanável , consubstanciado na ausência de comprovação da existência do ato tido como abusivo ou ilegal, culminando na impossibilidade de verificar-se a presença do interesse processual da impetrante, patente exsurge-se o indeferimento da inicial, a culminar na inarredável extinção do processo, sem julgamento de mérito e, consequente denegação da segurança, nos termos do artigo 330, inciso III c/c artigo 485, inciso I, do CPC c/c artigo 10, caput, da Lei n. 12.016/09. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.338442-7/000 - COMARCA DE ITURAMA - AUTOR(ES)(A)S: KENIA FRANCIELEN CERVATO - RÉU: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ITURAMA, MUNICÍPIO DE ITURAMA (TJMG - Ação Civil Pública 1.0000.24.338442-7/000, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2025, publicação da súmula em 25/02/2025) "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. PROIBIÇÃO DE USO PARA FINALIDADE ESTÉTICA. LEGITIMIDADE DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação Cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança preventivo, impetrado para assegurar o uso de câmara de bronzeamento artificial no exercício de atividades laborais. A impetrante questiona a ameaça de proibição do uso desses equipamentos, com base na Resolução ANVISA nº 56/2009, argumentando que a norma extrapola o poder regulamentar da ANVISA e carece de fundamento legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a proibição pela Vigilância Sanitária Municipal de uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética, fundamentada na RDC nº 56/2009 ANVISA é legítima e se a impetrante possui direito líquido e certo ao uso desses equipamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR - A Lei nº 9.782/99 atribui à ANVISA a competência para normatizar, controlar e fiscalizar produtos e serviços de interesse para a saúde, bem como de proibir equipamentos que ofereçam risco à saúde pública. - A Resolução da Diretoria Conjunta da ANVISA nº 56/2009 foi editada em resposta a estudos da International Agency for Research on Cancer (IARC), que classificam os equipamentos de bronzeamento artificial como carcinogênicos para humanos. A norma visa proteger a saúde pública, inexistindo benefícios que justifiquem os riscos à saúde decorrentes do uso estético desses aparelhos. - O ato normativo da ANVISA não extrapola o poder regulamentar, pois está amparado na legislação vigente e fundamentado em evidências científicas. A Agência detém legitimidade para adotar medidas restritivas de uso de produtos nocivos, em exercício regular do poder de polícia sanitária. - A declaração de nulidade da RDC nº 56/2009 na ação nº 0006475-34.2010.4.03.6100 perante a 24ª Vara Federal de São Paulo não tem efeito vinculante, mas apenas inter partes, já que proferida em processo individual ordinário. - Não há direito líquido e certo à exploração comercial de serviço vedado por norma sanitária válida, considerando que a liberdade econômica e profissional está sujeita às limitações impostas pela proteção à saúde e ao bem-estar coletivo. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Tese de julgamento: - A ANVISA possui competência para proibir o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos com base em evidências científicas de nocividade à saúde. - A RDC nº 56/2009 ANVISA, que veda a utilização de câmaras de bronzeamento artificial estético, constitui exercício legítimo do poder de polícia sanitário. - Não há direito líquido e certo ao exercício de atividade laboral com uso de equipamento proibido por norma sanitária válida, dada a supremacia do interesse público na proteção da saúde. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.782/99, arts. 2º, III, § 1º, II; art. 6º; art. 7º, III, IV e XV; CF/1988, art. 5º, IV, XIII, XV e XXII; Lei nº 12.016/09, art. 25." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.223648-9/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024)” (grifei). Assim, também, já decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.)” (grifei). Certo, neste sentido, que o direito ao exercício profissional do impetrante se sujeita às limitações impostas pela proteção à saúde e ao bem-estar coletivo. Salienta-se, destarte, que eventual decisão judicial favorável à utilização dos equipamentos de bronzeamento artificial não tem efeito vinculante, uma vez que proferida em processo individual ordinário. Logo, não demonstrados o alegado direito líquido e certo da parte impetrante e a ilegalidade atual ou iminente perpetrada pela autoridade coatora em dar cumprimento à proibição da Anvisa, a segurança deve ser denegada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. Arcará a parte impetrante com o pagamento dos ônus de sucumbência, quais sejam, despesas processuais, custas e taxas. Sem condenação em honorários, conforme prescrição do art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009, e Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa. SÃO JOÃO DEL REI, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Veronica Alves Da Silva Cascao x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 326314613

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000518-31.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO

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DENE MASCARENHAS DANTAS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000518-31.2024.5.10.0006 AGRAVANTE: VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000518-31.2024.5.10.0006 AGRAVANTE: VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PROCESSO n.º 0000518-31.2024.5.10.0006 - AGRAVO DE PETIÇÃO - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR(A): DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO ADVOGADO: DENE MASCARENHAS DANTAS ADVOGADO: CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. In casu, os fundamentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais mostram-se compatíveis com a devolução da matéria a esta instância ad quem, valendo registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutibilidade de que são revestidos tais apelos. Preliminar rejeitada. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva de empregado com contrato de trabalho encerrado é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. No caso dos autos, não houve o decurso do prazo bienal, motivo pelo qual deve ser afastada a prescrição pronunciada na origem. Quanto ao mais, verifica-se desvio procedimental impassível de aplicação de fungibilidade, por incompatibilidade de rito, devendo a reclamante promover a execução individual, nos termos exarados pelo Juízo em que tramitou a ação coletiva, para que seja inicialmente atestado que há algum valor pecuniário a ser percebido, ante a natureza meramente declaratória da sentença e, após isso, comprovar se faz jus às parcelas vindicadas. Tal irregularidade configura a ausência de pressuposto de constituição do processo, podendo e devendo o juiz conhecer da matéria de ofício em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 485, IV, e § 3º). Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1.398/1.401, integrada pela sentença de embargos de declaração de fls. 1.411/1.412, proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, pronunciou a prescrição bienal, resolvendo o mérito. Concedeu a gratuidade de justiça à reclamante. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 1.414/1.422. Contrarrazões pela reclamada às fls. 1.426/1.430. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. Em contrarrazões, a reclamada argui prefacial em epígrafe, aduzindo, em síntese, ausência de dialeticidade no recurso da reclamante Sem razão. Os fundamentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais mostram-se compatíveis com a devolução da matéria a esta instância ad quam (Súmula nº 422 do col. TST). Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutibilidade de que são revestidos tais apelos. Feitas tais considerações, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo revela tempestivo, adequado e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. Custas processuais dispensadas por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Verifica-se, todavia, que trata-se, no caso, de ação individual de execução de sentença coletiva, estando o feito erroneamente cadastrado, pelo que se impõe as correções pertinentes, ora determinadas. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recurso interposto, aqui tratado como agravo de petição ante a natureza da causa, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO. 2.1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O Juízo a quo pronunciou a prescrição bienal, nos seguintes termos (fls. 1.399/1.400): "PRESCRIÇÃO Não há interrupção da prescrição quinquenal. O autor optou pelo ajuizamento da ação individual de conhecimento, em detrimento da execução de título coletivo, razão pela qual não se beneficia das ações coletivas, inclusive de interrupção de prescrição pela ação coletiva. Nesse sentido, conforme razão de decidir do Tema Repetitivo 1.005 do STJ (REsp 1761874 SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021) na ação de conhecimento individual, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90, hipótese em que deverá ser observada a data do ajuizamento da ação coletiva. Ainda que assim não fosse, não há identidade de pedidos, pois a ação coletiva traz apenas pedidos declaratórios. Nesse sentido: EMENTA: PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO DECLARATÓRIA X AÇÃO CONDENATÓRIA. A pretensão de pagamento de diferenças salariais postulada na presente reclamação trabalhista não surgiu com o teor da decisão proferida na Ação Coletiva 0001506-02.2013.5.10.0018, mas sim desde o momento em que a Reclamada deixou de incluir na base de cálculo das parcelas postuladas na inicial a rubrica Remuneração Global - RG, não havendo, portanto, configuração de hipótese de interrupção da prescrição (art. 202 do Código Civil). Não se olvida que, nos termos da OJ-SDI1-359/TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Entretanto, ainda conforme jurisprudência consolidada do TST, "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos" (Súmula 268). Os pedidos formulados na Ação Coletiva 0001506-02.2013.5.10.0018 (pedidos declaratórios) não são idênticos aos pedidos formulados na presente demanda (pedidos condenatórios). Assim, ajuizada a demanda quando já ultrapassado o biênio a que se alude o art. 7º, XXIX, da CF, há se pronunciar a prescrição. Recurso conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001067-06.2022.5.10.0008; Data de assinatura: 10-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador José Leone Cordeiro Leite - 3ª Turma; Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE) Como o contrato de trabalho da autora teve fim em 18/4/2018, pronuncio a prescrição bienal, com base no art. 7º, XXIX, da CF, no art. 487, II, do CPC e no art. 11 da CLT." A reclamante recorre. Aduz que a presente reclamatória vindica direitos reconhecidos nos autos da ação coletiva nº 0000874-49.2017.5.10.0013, cujo trânsito em julgado somente ocorreu em 7/6/2023. Sustenta ainda que o ajuizamento da ação coletiva, por si só, interrompe o prazo prescricional, sendo admissível, de igual modo, o ajuizamento da presente ação como interruptivo da prescrição. Assim, tendo sido ajuizada a reclamatória em 13/4/2024, não haveria prescrição bienal a ser pronunciada, tampouco a prescrição quinquenal, pugnando pelo seu afastamento. Superada a prejudicial, requer desde logo seja analisado o mérito da causa. Passo à análise. De início, verifica-se que os pedidos da inicial estão atrelados aos efeitos e à execução da sentença coletiva proferida nos autos de nº 0000874-49.2017.5.10.0013, que tramitou perante a 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva de empregado com contrato de trabalho encerrado é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. No caso em análise, o trânsito em julgado da ação coletiva se deu em 7/6/2023 (fl. 178). Logo, tendo sido ajuizada a reclamatória em 13/4/2024, não há prescrição a ser pronunciada. Dessarte, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reconhecido que a decisão proferida na ação coletiva 0000874-49.2017.5.10.0013 não alterou o contrato de trabalho, mas apenas declarou a natureza do cargo. Trata-se de decisão de cunho declaratório, cujos efeitos se projetam no tempo e não se submetem à prescrição total, uma vez que o direito à percepção das diferenças salariais possui natureza de trato sucessivo. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO EM VIGOR. DECISÃO COLETIVA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão proferida na ação coletiva 0000874-49.2017.5.10.0013 possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer a natureza salarial da "Remuneração Global" e o caráter efetivo do cargo de procurador. Dado seu caráter declaratório, não há que se falar em prescrição total, pois os efeitos patrimoniais decorrentes desse reconhecimento possuem **trato sucessivo. Ademais, estando a relação de emprego vigente, as diferenças salariais postuladas renovam-se periodicamente, razão pela qual devem ser regidas pela prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso específico, a ação coletiva foi ajuizada em 2017, assegurando direitos trabalhistas desde 2012, ao passo que a reclamante foi admitida em 2013, de modo que não há que se falar em prescrição sobre parcelas que sequer eram exigíveis antes da contratação. Preliminar rejeitada." [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001015-12.2024.5.10.0017; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) Isto posto, dou provimento ao recurso obreiro, no particular, para afastar a prescrição bienal pronunciada na origem. Quanto ao mérito, por se tratar de causa madura, passo ao exame da causa, com fulcro no art. 1.013, §3º, IV, do CPC. Como dito, a reclamante busca o percebimento de valores decorrentes do título executivo judicial firmado na ação coletiva nº 0000874-49.2017.5.10.0013, que assim dispôs quanto ao mérito da questão (fl. 123): "Dispositivo ANTE O EXPOSTO, resolvo, na presente ação proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, julgar PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, resolvendo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de declarar a natureza de cargo do posto de Procurador (Procurador IV, III, II, I e Sênior ou Sub-Procurador Geral) e a natureza salarial da rubrica "Remuneração Global", esta para fins de anotação da CTPS, progressão salarial, e base de cálculo para o adicional por tempo de serviço e adicional de estudo, nos termos da fundamentação retro, que a essa passa a integrar." (Destacou-se) O título executivo permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos posteriormente interpostos. Após o trânsito em julgado, o Juízo da 18ª Vara do Trabalho, onde tramita a ação coletiva, proferiu a seguinte decisão (fl. 15): "Vistos. Em razão do trânsito em julgado do título executivo e considerando que a execução deverá ser promovida pelas partes (CLT, art. 878), e pelo fato, também, da parte exequente já ter se pronunciado acerca do seu interesse em promover o início da execução, preliminarmente, intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, proceda às RETIFICAÇÕES nas CTPS's digitais dos substituídos, relativas às evoluções salariais, bem como que proceda às correções em seus registros internos. A fim de conferir celeridade ao prosseguimento do presente feito, cabe ressaltar que as diretrizes para a anotação das CTPS's obreiras são as mesmas constantes no processo 0001506-02.2013.5.10.0018 id. eef74ac. No entanto, para prosseguimento na fase de liquidação e de execução dos valores, faz-se necessário o protocolamento de execuções individuais, nas quais será possível a melhor análise da situação de cada um dos substituídos, de modo a não trazer tumultos processuais desnecessários, atendendo, assim, aos predicados constitucionais da efetividade processual e da adequada duração do processo. Intimem-se as partes. BRASÍLIA/DF, 27 de setembro de 2023. JONATHAN QUINTÃO JACOB Juiz do Trabalho Titular" (Destacou-se) Como se percebe, a execução de valores provenientes da ação coletiva em questão, como é o caso, deve ser feito por meio próprio já indicado nos termos supramencionados. Verifica-se, assim, desvio procedimental impassível de aplicação de fungibilidade, por incompatibilidade de rito. Deve a reclamante promover a execução individual da sentença coletiva em comento, para que seja inicialmente atestado que há algum valor pecuniário a ser percebido, ante a natureza meramente declaratória da sentença coletiva e, após isso, comprovar se faz jus às parcelas vindicadas. Tal irregularidade configura a ausência de pressuposto de constituição processo, podendo e devendo o juiz conhecer da matéria de ofício em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 485, IV, e § 3º). Nesse sentido caminha a jurisprudência desta Corte, em julgamento de casos análogos, envolvendo a mesma ação coletiva: "PROCESSO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE PROVIMENTO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Sentença coletiva de cunho meramente declaratório não consubstancia título judicial passível de liquidação e execução provisória ou definitiva. Neste cenário, petição inicial com pedidos próprios à execução, batizada de ação de cumprimento provisório e desacompanhada de título executivo, não se prestando a tanto a sentença de conteúdo declaratório, deve ser indeferida por ausência de pressuposto de constituição da relação processual (CPC, arts. 485, IV, § 3º, e 783). Processo extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000001-58.2022.5.10.0018; Data de assinatura: 04-08-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) "AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INFUNGIBILIDADE. A interposição de ação de cumprimento (art. 872 da CLT) rotulada como ordinária ação trabalhista (arts. 787 e 840 da CLT) caracteriza desvio procedimental. Tal circunstância resulta na extinção da ação, porquanto são procedimentos infungíveis, não cabendo ao juízo promover a conversão de ofício. A conversão é especialmente incabível quando se constata que nem sequer existe título judicial passível de ser liquidado e executado, porquanto a sentença coletiva indicada ostenta conteúdo estritamente declaratório. Assim sendo, é inviável a execução provisória ou definitiva (art. 783 do CPC)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001025-78.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 13-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Mantenho a condenação da reclamante em custas e honorários, nos termos fixados na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento e conheço do recurso interposto, aqui tratado como agravo de petição ante a natureza da causa, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para afastar a prescrição bienal pronunciada na origem e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, tudo nos termos da fundamentação. Mantida a condenação da reclamante em custas e honorários, nos termos fixados na origem. Determino, outrossim, a correção do cadastramento processual, a fim de que seja considerado o feito como ação de execução individual de sentença coletiva. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento e conhecer do recurso interposto, tratado como agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 02 de julho de 2025(data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO

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Veronica Alves Da Silva Cascao x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 326314651

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000518-31.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO

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DENE MASCARENHAS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000518-31.2024.5.10.0006 AGRAVANTE: VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000518-31.2024.5.10.0006 AGRAVANTE: VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PROCESSO n.º 0000518-31.2024.5.10.0006 - AGRAVO DE PETIÇÃO - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR(A): DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO ADVOGADO: DENE MASCARENHAS DANTAS ADVOGADO: CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. In casu, os fundamentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais mostram-se compatíveis com a devolução da matéria a esta instância ad quem, valendo registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutibilidade de que são revestidos tais apelos. Preliminar rejeitada. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva de empregado com contrato de trabalho encerrado é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. No caso dos autos, não houve o decurso do prazo bienal, motivo pelo qual deve ser afastada a prescrição pronunciada na origem. Quanto ao mais, verifica-se desvio procedimental impassível de aplicação de fungibilidade, por incompatibilidade de rito, devendo a reclamante promover a execução individual, nos termos exarados pelo Juízo em que tramitou a ação coletiva, para que seja inicialmente atestado que há algum valor pecuniário a ser percebido, ante a natureza meramente declaratória da sentença e, após isso, comprovar se faz jus às parcelas vindicadas. Tal irregularidade configura a ausência de pressuposto de constituição do processo, podendo e devendo o juiz conhecer da matéria de ofício em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 485, IV, e § 3º). Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1.398/1.401, integrada pela sentença de embargos de declaração de fls. 1.411/1.412, proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, pronunciou a prescrição bienal, resolvendo o mérito. Concedeu a gratuidade de justiça à reclamante. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 1.414/1.422. Contrarrazões pela reclamada às fls. 1.426/1.430. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. Em contrarrazões, a reclamada argui prefacial em epígrafe, aduzindo, em síntese, ausência de dialeticidade no recurso da reclamante Sem razão. Os fundamentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais mostram-se compatíveis com a devolução da matéria a esta instância ad quam (Súmula nº 422 do col. TST). Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutibilidade de que são revestidos tais apelos. Feitas tais considerações, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo revela tempestivo, adequado e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. Custas processuais dispensadas por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Verifica-se, todavia, que trata-se, no caso, de ação individual de execução de sentença coletiva, estando o feito erroneamente cadastrado, pelo que se impõe as correções pertinentes, ora determinadas. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recurso interposto, aqui tratado como agravo de petição ante a natureza da causa, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO. 2.1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O Juízo a quo pronunciou a prescrição bienal, nos seguintes termos (fls. 1.399/1.400): "PRESCRIÇÃO Não há interrupção da prescrição quinquenal. O autor optou pelo ajuizamento da ação individual de conhecimento, em detrimento da execução de título coletivo, razão pela qual não se beneficia das ações coletivas, inclusive de interrupção de prescrição pela ação coletiva. Nesse sentido, conforme razão de decidir do Tema Repetitivo 1.005 do STJ (REsp 1761874 SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021) na ação de conhecimento individual, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90, hipótese em que deverá ser observada a data do ajuizamento da ação coletiva. Ainda que assim não fosse, não há identidade de pedidos, pois a ação coletiva traz apenas pedidos declaratórios. Nesse sentido: EMENTA: PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO DECLARATÓRIA X AÇÃO CONDENATÓRIA. A pretensão de pagamento de diferenças salariais postulada na presente reclamação trabalhista não surgiu com o teor da decisão proferida na Ação Coletiva 0001506-02.2013.5.10.0018, mas sim desde o momento em que a Reclamada deixou de incluir na base de cálculo das parcelas postuladas na inicial a rubrica Remuneração Global - RG, não havendo, portanto, configuração de hipótese de interrupção da prescrição (art. 202 do Código Civil). Não se olvida que, nos termos da OJ-SDI1-359/TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Entretanto, ainda conforme jurisprudência consolidada do TST, "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos" (Súmula 268). Os pedidos formulados na Ação Coletiva 0001506-02.2013.5.10.0018 (pedidos declaratórios) não são idênticos aos pedidos formulados na presente demanda (pedidos condenatórios). Assim, ajuizada a demanda quando já ultrapassado o biênio a que se alude o art. 7º, XXIX, da CF, há se pronunciar a prescrição. Recurso conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001067-06.2022.5.10.0008; Data de assinatura: 10-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador José Leone Cordeiro Leite - 3ª Turma; Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE) Como o contrato de trabalho da autora teve fim em 18/4/2018, pronuncio a prescrição bienal, com base no art. 7º, XXIX, da CF, no art. 487, II, do CPC e no art. 11 da CLT." A reclamante recorre. Aduz que a presente reclamatória vindica direitos reconhecidos nos autos da ação coletiva nº 0000874-49.2017.5.10.0013, cujo trânsito em julgado somente ocorreu em 7/6/2023. Sustenta ainda que o ajuizamento da ação coletiva, por si só, interrompe o prazo prescricional, sendo admissível, de igual modo, o ajuizamento da presente ação como interruptivo da prescrição. Assim, tendo sido ajuizada a reclamatória em 13/4/2024, não haveria prescrição bienal a ser pronunciada, tampouco a prescrição quinquenal, pugnando pelo seu afastamento. Superada a prejudicial, requer desde logo seja analisado o mérito da causa. Passo à análise. De início, verifica-se que os pedidos da inicial estão atrelados aos efeitos e à execução da sentença coletiva proferida nos autos de nº 0000874-49.2017.5.10.0013, que tramitou perante a 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva de empregado com contrato de trabalho encerrado é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. No caso em análise, o trânsito em julgado da ação coletiva se deu em 7/6/2023 (fl. 178). Logo, tendo sido ajuizada a reclamatória em 13/4/2024, não há prescrição a ser pronunciada. Dessarte, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reconhecido que a decisão proferida na ação coletiva 0000874-49.2017.5.10.0013 não alterou o contrato de trabalho, mas apenas declarou a natureza do cargo. Trata-se de decisão de cunho declaratório, cujos efeitos se projetam no tempo e não se submetem à prescrição total, uma vez que o direito à percepção das diferenças salariais possui natureza de trato sucessivo. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO EM VIGOR. DECISÃO COLETIVA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão proferida na ação coletiva 0000874-49.2017.5.10.0013 possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer a natureza salarial da "Remuneração Global" e o caráter efetivo do cargo de procurador. Dado seu caráter declaratório, não há que se falar em prescrição total, pois os efeitos patrimoniais decorrentes desse reconhecimento possuem **trato sucessivo. Ademais, estando a relação de emprego vigente, as diferenças salariais postuladas renovam-se periodicamente, razão pela qual devem ser regidas pela prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso específico, a ação coletiva foi ajuizada em 2017, assegurando direitos trabalhistas desde 2012, ao passo que a reclamante foi admitida em 2013, de modo que não há que se falar em prescrição sobre parcelas que sequer eram exigíveis antes da contratação. Preliminar rejeitada." [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001015-12.2024.5.10.0017; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) Isto posto, dou provimento ao recurso obreiro, no particular, para afastar a prescrição bienal pronunciada na origem. Quanto ao mérito, por se tratar de causa madura, passo ao exame da causa, com fulcro no art. 1.013, §3º, IV, do CPC. Como dito, a reclamante busca o percebimento de valores decorrentes do título executivo judicial firmado na ação coletiva nº 0000874-49.2017.5.10.0013, que assim dispôs quanto ao mérito da questão (fl. 123): "Dispositivo ANTE O EXPOSTO, resolvo, na presente ação proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, julgar PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, resolvendo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de declarar a natureza de cargo do posto de Procurador (Procurador IV, III, II, I e Sênior ou Sub-Procurador Geral) e a natureza salarial da rubrica "Remuneração Global", esta para fins de anotação da CTPS, progressão salarial, e base de cálculo para o adicional por tempo de serviço e adicional de estudo, nos termos da fundamentação retro, que a essa passa a integrar." (Destacou-se) O título executivo permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos posteriormente interpostos. Após o trânsito em julgado, o Juízo da 18ª Vara do Trabalho, onde tramita a ação coletiva, proferiu a seguinte decisão (fl. 15): "Vistos. Em razão do trânsito em julgado do título executivo e considerando que a execução deverá ser promovida pelas partes (CLT, art. 878), e pelo fato, também, da parte exequente já ter se pronunciado acerca do seu interesse em promover o início da execução, preliminarmente, intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, proceda às RETIFICAÇÕES nas CTPS's digitais dos substituídos, relativas às evoluções salariais, bem como que proceda às correções em seus registros internos. A fim de conferir celeridade ao prosseguimento do presente feito, cabe ressaltar que as diretrizes para a anotação das CTPS's obreiras são as mesmas constantes no processo 0001506-02.2013.5.10.0018 id. eef74ac. No entanto, para prosseguimento na fase de liquidação e de execução dos valores, faz-se necessário o protocolamento de execuções individuais, nas quais será possível a melhor análise da situação de cada um dos substituídos, de modo a não trazer tumultos processuais desnecessários, atendendo, assim, aos predicados constitucionais da efetividade processual e da adequada duração do processo. Intimem-se as partes. BRASÍLIA/DF, 27 de setembro de 2023. JONATHAN QUINTÃO JACOB Juiz do Trabalho Titular" (Destacou-se) Como se percebe, a execução de valores provenientes da ação coletiva em questão, como é o caso, deve ser feito por meio próprio já indicado nos termos supramencionados. Verifica-se, assim, desvio procedimental impassível de aplicação de fungibilidade, por incompatibilidade de rito. Deve a reclamante promover a execução individual da sentença coletiva em comento, para que seja inicialmente atestado que há algum valor pecuniário a ser percebido, ante a natureza meramente declaratória da sentença coletiva e, após isso, comprovar se faz jus às parcelas vindicadas. Tal irregularidade configura a ausência de pressuposto de constituição processo, podendo e devendo o juiz conhecer da matéria de ofício em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 485, IV, e § 3º). Nesse sentido caminha a jurisprudência desta Corte, em julgamento de casos análogos, envolvendo a mesma ação coletiva: "PROCESSO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE PROVIMENTO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Sentença coletiva de cunho meramente declaratório não consubstancia título judicial passível de liquidação e execução provisória ou definitiva. Neste cenário, petição inicial com pedidos próprios à execução, batizada de ação de cumprimento provisório e desacompanhada de título executivo, não se prestando a tanto a sentença de conteúdo declaratório, deve ser indeferida por ausência de pressuposto de constituição da relação processual (CPC, arts. 485, IV, § 3º, e 783). Processo extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000001-58.2022.5.10.0018; Data de assinatura: 04-08-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) "AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INFUNGIBILIDADE. A interposição de ação de cumprimento (art. 872 da CLT) rotulada como ordinária ação trabalhista (arts. 787 e 840 da CLT) caracteriza desvio procedimental. Tal circunstância resulta na extinção da ação, porquanto são procedimentos infungíveis, não cabendo ao juízo promover a conversão de ofício. A conversão é especialmente incabível quando se constata que nem sequer existe título judicial passível de ser liquidado e executado, porquanto a sentença coletiva indicada ostenta conteúdo estritamente declaratório. Assim sendo, é inviável a execução provisória ou definitiva (art. 783 do CPC)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001025-78.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 13-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Mantenho a condenação da reclamante em custas e honorários, nos termos fixados na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento e conheço do recurso interposto, aqui tratado como agravo de petição ante a natureza da causa, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para afastar a prescrição bienal pronunciada na origem e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, tudo nos termos da fundamentação. Mantida a condenação da reclamante em custas e honorários, nos termos fixados na origem. Determino, outrossim, a correção do cadastramento processual, a fim de que seja considerado o feito como ação de execução individual de sentença coletiva. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento e conhecer do recurso interposto, tratado como agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 02 de julho de 2025(data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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