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1. Juízo De Direito Da 1A Vara Criminal De Socorro - Se (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 5A Vara Criminal De Arapiraca - Al (Suscitado)

ID: 338993202

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0216590-40.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SOCORRO - SE (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA - AL (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

CC 214077/SE (2025/0216590-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SOCORRO - SE SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA - AL IN… CC 214077/SE (2025/0216590-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE SOCORRO - SE SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA - AL INTERESSADO : LUIZA SANTOS DE MELO INTERESSADO : GILMAR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS INTERESSADO : JOSÉ ANTÔNIO DE JESUS SANTOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE, suscitante, e o Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Arapiraca/AL, suscitado. Os autos tratam da definição da competência para processar persecução penal que apura a prática do delito descrito no art. 171 do Código Penal. Consta dos autos que o Ministério Público do Estado de Alagoas ofereceu denúncia contra Luiza Santos de Melo, Antônio de Jesus Santos e Gilmar Alves dos Santos pela suposta prática do crime previsto no art. 171 do Código Penal. De acordo com os elementos constantes dos autos, os denunciados teriam alegado envolvimento em acidente de trânsito no Estado da Bahia, razão pela qual solicitaram à Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVAT S.A. o pagamento do seguro DPVAT. Diante de inconsistências identificadas, a seguradora instaurou procedimento de auditoria interna e acionou a autoridade policial para investigar possível fraude. As investigações foram inicialmente conduzidas no Estado de Sergipe, mas, em razão de a autorização para pagamento do seguro ter sido firmada na cidade de Arapiraca/AL, os autos foram remetidos para aquele município. Em sequência, o Ministério Público de Alagoas ofereceu denúncia, a qual foi recebida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Arapiraca/AL, Ação Penal n. 0001098-87.2015.8.02.0058. Contudo, o referido Juízo, acolhendo ulterior parecer ministerial, declarou-se incompetente, sob o fundamento de que os pagamentos realizados pela Seguradora Líder ocorreram na cidade de Nossa Senhora do Socorro/SE, onde vítima mantém conta bancária. Por sua vez, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE também se declarou incompetente, argumentando que, tratando-se de competência relativa, prevalece o Juízo que primeiro recebeu a denúncia, no caso, o da Comarca de Arapiraca/AL. Nesta instância, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito, para declarar competente É o relatório. Decido. Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que, nas hipóteses de estelionato envolvendo a obtenção indevida de seguro DPVAT, a competência para a persecução penal é fixada no local da consumação do delito, qual seja, o lugar onde se concretizou a vantagem ilícita — isto é, onde os valores foram efetivamente recebidos pelo agente. A esse respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE SEGURO DPVAT. ABSORÇÃO. ESTELIONATO TENTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE PRATICADO O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI N. 14.155/2021. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O estelionato é um crime material, de maneira que se consuma com a ocorrência do resultado material (naturalístico), qual seja, a obtenção de vantagem ilícita. 2. Não tendo os agentes conseguido obter os valores pretendidos, restou caracterizada a tentativa de estelionato, incidindo, assim, na espécie o disposto no caput do art. 70 do Código de Processo Penal. 3. Portanto, in casu, a competência para processamento do feito será do local onde foi praticado o último ato de execução, qual seja, Porto Velho/RO. 4. Não é caso de aplicação do § 4.º do art. 171 do Código Penal, incluído pela Lei n. 14.155/2021, pois a situação dos autos (estelionato mediante golpe em seguradora) não foi referida na novel regra, visto que não se trata de cheque emitido sem provisão de fundos ou transferência bancária com pagamento frustrado (na hipótese, nem sequer houve depósito ou transferência de valores). 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4.ª Vara Criminal de Porto Velho/RO, o Suscitado. (CC n. 198.845/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Terceira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. 1. CONDUTA DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DO SEGURO DPVAT. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NO RIO DE JANEIRO/RJ. VANTAGEM INDEVIDA DEPOSITADA NA COMARCA DE SANTARÉM/PA. 2. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA. INCOMPETÊNCIA SUSCITADA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuidando-se de crime de estelionato, tem-se que a consumação se dá no lugar da obtenção da vantagem indevida, ou seja, no local em que o valor é recebido na conta corrente. No caso dos autos, em um exame preliminar, verifica-se que a vantagem indevida foi depositada em conta corrente de agência bancária situada na cidade de Santarém/PA, local em que os valores obtidos indevidamente passaram para a disponibilidade do suscitante. 2. Encontrando-se a ação penal em trâmite no Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santarém/PA, não é possível se falar em deferimento da liminar para suspender o trâmite processual, porquanto ausente a fumaça do bom direito. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 140.068/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 22/6/2015.) Cumpre salientar, ainda, que a competência territorial possui natureza relativa, sendo, em regra, determinada pelo local da consumação do delito, ou, nos casos de tentativa, pelo local onde se praticou o último ato de execução. Assim, a ausência de impugnação tempestiva quanto à alegada incompetência territorial implica preclusão, acarretando a prorrogação da competência inicialmente exercida. A corroborar esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE RESENDE - SJ/RJ (SUSCITADO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 108 do Código de Processo Penal, a exceção de incompetência deve ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa, o que não foi observado no caso em apreço. Assim, não havendo a arguição da incompetência territorial, de natureza relativa, no momento processual adequado, encontra-se preclusa a matéria, prorrogando-se a competência do órgão jurisdicional que recebeu a denúncia. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 187.987/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022.) [...] COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO. 1. A fixação da competência, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no artigo 70, primeira parte, do Código de Processo Penal. 2. Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, a falta de insurgência no momento oportuno dá ensejo à preclusão da pretensão, prorrogando-se a competência. 3. Assim, verificado que o recorrente foi submetido a julgamento perante juízo incompetente, e não havendo notícia de nenhuma irresignação oportuna, conclui-se que, ao menos tacitamente, foi aceita a competência inicialmente atribuída, operando-se, portanto, a preclusão. [...] 4. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.504.595/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 30/9/2019.) À luz desses esclarecimentos, ainda que se possa cogitar que o recebimento da denúncia pelo Juízo suscitado teria o condão de atrair a competência relativa, ante a ausência de outro ato jurisdicional anterior praticado pelo Juízo suscitante, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal, verifica-se que o corréu Gilmar Alves dos Santos suscitou a incompetência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Arapiraca/AL (e-STJ, fls. 195-214). Desta feita, a competência para o processar a persecução penal é do Juízo suscitante. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE, o suscitante. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Relator RIBEIRO DANTAS

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Daniel Oliveira De Miranda e outros x Alberto Jose Da Costa Tornaghi e outros

ID: 306494613

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 17ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0025161-82.2015.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA DE MIRANDA DEBORA OLIVEIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

ALBERTO JOSE DA COSTA TORNAGHI ANA MARIA MARGARIDA TORNAGHI ANNA MARIA MARGARIDA DA COSTA TORNAGHI CLARA WISEMBERG EDUARDO HENRIQUE DA COSTA TORNAGHI ESPÓLIO DE NEWTON TORNAGHI JOSE AUGUSTO MAC-DOWELL LEITE DE CASTRO LUIZ CARLOS DA COSTA TORNAGHI MARIA CECILIA DA COSTA TORNAGHI MARIA DOS ANJOS MARTINS CID LOPES FERREIRA MARIA LUCIA BYINGTON LEITE DE CASTRO PEDRO TORNAGHI URYSZ WISEMBERG WILSON FLORIDO FERREIRA

Sentença

Advogados:

ISABEL GODOY SEIDL DUQUE ESTRADA

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LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA

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PAULA BREZINSCKI TORRÃO

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RODRIGO SEIXAS SCOFANO

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MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de usucapião ordinária, com pedido subsidiário de usucapião extraordinária, ajuizada por DÉBORA OLIVEIRA DE MIRANDA e DANIEL OLIVEIRA DE MIRANDA em face de ESPÓLIO DE NEWTON TORNAGHI… Trata-se de ação de usucapião ordinária, com pedido subsidiário de usucapião extraordinária, ajuizada por DÉBORA OLIVEIRA DE MIRANDA e DANIEL OLIVEIRA DE MIRANDA em face de ESPÓLIO DE NEWTON TORNAGHI, ANNA MARIA MARGARIDA DA COSTA TORNAGHI, JOSÉ AUGUSTO MAC-DOWELL LEITE DE CASTRO, MARIA LÚCIA BYINGTON LEITE DE CASTRO, WILSON FLORIDO FERREIRA, MARIA DOS ANJOS MARTINS CID LOPES FERREIRA, URYSZ WISEMERG e CLARA WISEMBERG, todos indicados como atuais proprietários do imóvel localizado na Rua Soares da Costa, nº 58, ap. 202, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ (matrícula nº 59.829 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Capital), objeto da presente demanda. Relatam os autores que, em 17/04/1964, foi lavrada escritura pública de promessa de cessão de direitos aquisitivos, com encargo atinente à construção (ID 19), por meio da qual as pessoas físicas, à época proprietárias do imóvel, representadas por sua procuradora Construtora Aura LTDA, prometeram ceder aos pais dos autores os direitos à aquisição de frações ideais do terreno, mediante a assunção, pelos cessionários, do encargo referente ao custeio da construção dos apartamentos nº 203 e 204 do edifício. Com a alteração do projeto original do prédio, as frações ideais que inicialmente dariam origem à construção de dois apartamentos passaram a equivaler a uma única unidade, o apartamento nº 202, objeto da presente ação de usucapião. Narram que a construção do apartamento foi realizada pela Construtora Aura e registrada perante o 11º Registro de Imóveis em 24/02/1972, um mês após a concessão do habite-se . Com o falecimento do pai dos autores, estes deram continuidade à posse do imóvel, sendo que a primeira autora, Débora, exerceu a função de síndica do condomínio de 1997 a 2012. Destacam que, a partir de dezembro/2013, Débora passou a alugar o imóvel, mantendo, assim, a posse indireta do bem. Alegam que possuem justo título e boa-fé, fazendo referência à escritura pública e ao formal de partilha, e que somente não puderam regularizar o registro da propriedade em cartório em razão do vício formal que acomete o primeiro documento, por indicar como objeto os apartamentos de nº 203 e 204 que, posteriormente, foram substituídos no projeto de construção pelo apartamento nº 202. Informam terem obtido alvará judicial nos autos do Processo nº 1998.001.003975-1 (número CNJ 0001098-86.1998.8.19.0001) para permitir que Ana Maria Tornaghi, em nome do espólio de Newton Tornaghi, procedesse à transferência da titularidade do registro do imóvel para o nome dos autores, o que somente não foi efetivado em virtude da impossibilidade de localização dos demais proprietários. Reforçam que a posse foi exercida de forma contínua por mais de 40 anos, estando plenamente preenchidos os requisitos legais da usucapião ordinária, ou, subsidiariamente, da extraordinária. Requerem, ao final, a declaração da propriedade originária dos autores sobre o imóvel objeto da ação, para fins de regularização do registro em seu nome. Com a inicial, vieram os documentos de ID 11 e seguintes. Determinada a emenda da inicial, em ID 126, para que passasse a indicar nome e qualificação dos confinantes, apresentando-se, ainda, (a) certidão do RGI, (b) histórico fiscal e planta assinada por engenheiro ou arquiteto inscrito no CREA, com a descrição do imóvel, situando e determinando os imóveis lindeiros, (c) certidões do 5º, 6º e 9º ofícios distribuidores em nome do imóvel. Determinações atendidas em IDs 134, 155, 170. Manifestação do Estado do Rio de Janeiro, em ID 212, requerendo a intimação dos autores para (a) juntar aos autos cópia do formal de partilha do inventário dos bens do seu pai, (b) a juntar a certidão de óbito de sua mãe e cópia do formal de partilha do respectivo inventário, (c) a esclarecer o motivo de não ter sido lavrada a escritura autorizada no alvará de fls. 49. Manifestação da Caixa Econômica Federal em ID 258, requerendo o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo, com o consequente declínio à Justiça Federal. Resposta dos autores em ID 265 e 281. Manifestações do Município do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro e da União Federal, em IDs 294, 326 e 448, respectivamente, informando não possuírem interesse no feito. Determinada a citação por edital dos réus não localizados, após manifestação de concordância do Ministério Público. Apresentação de contestação, em ID 417, sem impugnação especificada dos fatos pela Defensoria Pública, na qualidade de representante dos réus citados por edital, a fim de evitar os efeitos da revelia. Decisão de ID 511, determinando a suspensão do feito para retificação do polo passivo, diante do falecimento da ré Anna Maria Tornaghi, o que foi cumprido pelos autores em ID 530, com a apresentação de emenda à inicial incluindo os herdeiros no polo passivo. Manifestação do Ministério Público, em ID 518, informando que não há interesse público que justifique sua intervenção no feito. Manifestação dos autores, em ID 539, esclarecendo pontos sobre a demanda e anexando cópia do processo de inventário de Anna Maria Tornaghi, no qual não constou o imóvel objeto desta demanda. Manifestação dos réus Luiz Carlos da Costa Tornaghi, Anna Maria Margarida Tornaghi, Alberto José da Costa Tornagui, Eduardo Henrique da Costa Tornaghi, Maria Cecília Tornaghi-Ferrucci e Pedro Tornaghi, em ID 702, informando que não se opõem ao pleito autoral. Manifestação do Ministério Público, em ID 717, reiterando sua posição de não intervenção no feito. É o relatório. Passo a decidir. O feito está apto para julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Os autores comprovam que seus genitores figuraram como promitentes cessionários em escritura pública de promessa de cessão de direitos aquisitivos, com encargo atinente à construção, firmada em 17/04/1964, tendo como objeto os apartamentos de nº 203 e 204 (ID 21), mediante contraprestação pecuniária a ser paga em prestações, com última parcela com vencimento em 30/10/1966. Ainda que não tenham sido apresentados os comprovantes de pagamento de todas as parcelas a que os promitentes cessionários se obrigaram, eventual pretensão de cobrança de valores remanescentes já estaria prescrita, porquanto transcorridos mais de dez anos do vencimento de todas as parcelas, conforme prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil. Quanto à alteração do número dos apartamentos, de 203 e 204 para o número 202, a planta de ID 11, embora contenha o título projeto de modificação e acréscimo para o prédio , por si só, não permite inferir a alteração do número identificador das unidades imobiliárias. Contudo, a fração ideal indicada na matrícula do apartamento de nº 202, que totaliza 23/480 do edifício condominial (ID 544), corresponde à soma das frações ideais do que viriam a ser os apartamentos de nº 203 e 204 (10/480 e 13/480, respectivamente) descritos na promessa de cessão de direitos aquisitivos (ID 19). Além disso, outros documentos apresentados pelos autores mencionam o apartamento identificado pelo número 202 e permitem inferir que sobre ele foi exercida posse indireta pelos genitores dos autores e, posteriormente, posse direta pela autora Débora. Segundo a declaração unilateral de ID 41, as obras para a construção do apartamento nº 202 teriam sido finalizadas em 1969, a partir do que o imóvel teria passado a ser alugado a terceiros, com a reversão do valor do aluguel para custeio das obras - encargo assumido pelos promitentes cessionários, conforme escritura pública de ID 19. O conteúdo da declaração é corroborado pelo recibo de ID 42, que indica o recebimento de aluguel no mês de agosto/1971, referente ao apartamento nº 202, muito embora a data seja anterior à concessão do habite-se , ocorrida em 24/01/1972 (ID 544). Os elementos dos autos apresentam fortes indícios, portanto, de que o contrato tenha sido cumprido por parte dos promitentes cessionários, genitores dos autores, que, após a construção do imóvel, passaram a exercer sobre ele posse indireta, sem qualquer contestação por parte de terceiros. Estão presentes, pois, os elementos da posse com animus domini, justo título e boa-fé. Embora não haja comprovação inequívoca do período em que a posse foi exercida pelos genitores dos autores, o que torna impossível afirmar categoricamente que tenha sido contínua, restou demonstrado que a autora Débora residiu no imóvel de forma contínua por, no mínimo, 14 anos. Em julho de 1997, a autora foi reconduzida ao cargo de síndica (fls. 59/60): Em julho de 2011, novamente, Débora foi reconduzida ao cargo pra mais um mandato, constando expressa menção ao seu vínculo com a unidade 202 (fl. 105): Nesse cenário, além de comprovada a continuidade da posse durante período superior a 10 (dez) anos, é evidente a boa-fé a ausência de contestação à posse exercida pela autora, que, inclusive, foi eleita síndica do edifício, o que denota o reconhecimento público da sua condição de possuidora do imóvel pelos demais condôminos. Tanto é verdade que a posse dos autores é inconteste que os réus citados manifestaram ausência de oposição ao pleito autoral em ID 702. É factível, portanto, que a posse dos autores seja continuidade da posse exercida por seus pais, que, comprovadamente, possuíam justo título. Trata-se, pois, de hipótese de usucapião ordinária, na qual o imóvel é adquirido quando exercida a posse mansa, pacífica e ininterrupta por no mínimo 10 (dez) anos, quando presentes os elementos do justo título e da boa-fé, conforme art. 1.242 do Código Civil: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório da propriedade dos autores DÉBORA OLIVEIRA DE MIRANDA, CPF n.º 610.849.567-72, e DANIEL OLIVEIRA DE MIRANDA, CPF n.º 546.284.827-72, sobre o imóvel localizado na Rua Soares da Costa, nº 58, ap. 202, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, em decorrência do reconhecimento da prescrição aquisitiva, com a consequente determinação de regularização do registro do imóvel de matrícula nº 59.829 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, para que passe a constar a titularidade dos autores. Não há condenação em honorários, tendo em vista que os réus que se manifestaram em ID 702 não apresentaram qualquer resistência à pretensão autoral. Custas a serem suportadas pelos autores. Dê-se vista à curadoria especial. Transitada em julgado, expeça-se certidão de inteiro teor desta, que valerá como título transcritivo junto ao RGI, para a alteração de titularidade do imóvel. Em seguida, com a certificação do trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 0040075-89.2025.8.16.0000

ID: 278364670

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0040075-89.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L.K.A.P.

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PHILIPPE AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus nº 0040075-89.2025.8.16.0000 Vara Criminal de Telêmaco Borba Impetrante: Philippe Augusto dos Santos Paciente: L. K. A. P. Relatora Conv.: Magistrada Vanessa Jamus Marchi DECISÃO MONOCR… Habeas Corpus nº 0040075-89.2025.8.16.0000 Vara Criminal de Telêmaco Borba Impetrante: Philippe Augusto dos Santos Paciente: L. K. A. P. Relatora Conv.: Magistrada Vanessa Jamus Marchi DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente em decorrência da prática, em tese, do crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, com a alegação de que a prisão é desproporcional e que a liberdade do paciente não representa perigo à vítima ou à sociedade. O impetrante requereu a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida é a que decretou a prisão preventiva do paciente, fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade delitiva, além da necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus deve ser conhecido, considerando que não houve pedido de revogação da prisão preventiva perante o juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não deve ser conhecido por ausência de prévia provocação do Juízo de primeiro grau sobre a revogação da prisão preventiva.4. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios de autoria e materialidade delitiva, além da necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima. 5. O paciente descumpriu medidas protetivas, demonstrando periculosidade e a necessidade de custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Habeas corpus não conhecido para evitar a supressão de instância. Tese de julgamento: É inadmissível o conhecimento de habeas corpus que visa a revogação de prisão preventiva quando não houve prévio pedido de revogação perante o juízo de primeiro grau, configurando supressão de instância. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, caput, e 313, incisos I e III; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0009405- 68.2025.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 07.02.2025; TJPR, HC 0000892- 14.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal, j. 16.02.2025; TJPR, HC 0121864-47.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 22.01.2025. Trata-se de habeas corpus n. 0040075-89.2025.8.16.0000, impetrado em favor do paciente L. K. A. P., preso preventivamente em virtude de decisão proferida nos autos n. 0002202-45.2025.8.16.0165, em decorrência da prática, em tese, do crime previsto pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Nos autos de origem (n. 0002202-45.2025.8.16.0165), observa-se que a autoridade policial representou pela prisão preventiva do paciente (mov. 1.1), a qual, após parecer favorável do Ministério Público (mov. 11.1), foidecretada pelo juízo singular, com fundamento no art. 313, I e III, cc. Art. 312, ambos do Código de Processo Penal (mov. 14.1). O mandado de prisão foi cumprido em 09/04/2025 (mov. 27.1). Após, o paciente foi submetido à audiência de custódia (movs. 36.1 e 37.1), não tendo sido constatada ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão. Na sequência, o paciente foi denunciado nos autos n. 0002171-25.2025.8.16.0165, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 150, caput, e §1°, ambos do Código Penal, e no artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006, cujas imputações foram recebidas pelo juízo singular em 24/04/2025 (movs. 39.1/39.2, da ação penal). O paciente foi citado e apresentou resposta à acusação. A audiência de instrução e julgamento está designada para 12/09/2025 (movs. 41.1, 42.1, 47.1 e 49.1 da ação penal). No presente habeas corpus, o impetrante narrou, em apertada síntese, que: a) a prisão é desproporcional, vez que o descumprimento das medidas protetivas não se deu por meio de violência ou grave ameaça a pessoa; b) a liberdade do paciente não representa perigo a vítima ou a sociedade, sendo suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas; c) o paciente é primário e possui bons antecedentes. Requereu a concessão de liminar para que fosse revogada a prisão preventiva, com a colocação do paciente em liberdade, mediante a imposição de medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida ao mov. 14.1 destes autos. A D. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Inacio Bernardino de Carvalho Neto, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (mov. 23.1).É o relatório. Do acervo processual, verifica-se que em 09/04/2005 foi decretada a prisão preventiva do paciente em virtude da prática, em tese, do delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, pelos seguintes fundamentos (mov. 14.1 dos autos n. 0002202-45.2025.8.16.0165): “(...) No caso dos autos, em consonância com o entendimento da Autoridade Policial e do Ministério Público, entendo que restam preenchidos os requisitos para decretação da custódia preventiva do representado. De início, vislumbram-se indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, configurando-se o fumus comissi delicti, o qual sobressai dos elementos de informação colhidos ao longo dos autos de Medida Protetiva nº 0001098-18.2025.8.16.0165 e dos autos de Inquérito Policial de nº 0002171-25.2025.8.16.0165. (...) Assim sendo, as provas trazidas nos autos apresentam indícios suficientes de materialidade e autoria da suposta prática do crime do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, pelo representado L. K. A. P. Presente, de igual modo, os requisitos constantes do artigo 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal, vez que a pena máxima abstratamente cominada ao delito em questão ultrapassa os quatro anos de reclusão, e o caso dos autos envolve a prática de crime em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Já o periculum libertatis se consubstancia pela necessidade de se acautelar a ordem pública, a fim de evitar a reiteração criminosa e preservar a integridade física e psicológica da vítima. (...) mesmo após o deferimento das medidas protetivas de urgência, o investigado Lucas Kaynan Alves Pinheiro continua tentando estabelecer contato com a vítima, chegando a invadir sua residência e permanecer no local sem o consentimento dela, em duas recentes oportunidades, conforme se verifica dos elementos probatórios colhidos nos autos de Inquérito Policial nº 0002171-25.2025.8.16.0165.Trata-se de fatos graves que demonstram a periculosidade do representado, vez que conscientemente descumpriu os termos das medidas protetivas de urgência. (...) Nessa ótica, ao menos por ora, não vislumbro suficiente qualquer medida cautelar diversa da prisão, eis que o representado já deu mostras de que não se intimida com medidas cautelares e nem respeita as medidas protetivas impostas por este Juízo. Desse breve contexto, tem-se que a decretação da custódia cautelar é necessária para preservar a integridade física e psicológica da vítima, notadamente diante da escalada delitiva do representado e de seu comportamento violento. Veja-se, ademais, que a reiteração de comportamento do autuado, em manifesta condição de escalada delitiva, mesmo ciente do deferimento das medidas protetivas de urgência, apenas evidencia o seu descaso para com o atual sistema de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, circunstância que, acaso não coibida de forma imediata e proporcional, alimentará cada vez mais a indesejável sensação de impunidade por parte do agressor e até mesmo do meio social em que inseridas as partes envolvidas. Assim, tem-se que a segregação cautelar do autuado também se justifica como imperativo necessário à garantia da ordem pública e acautelamento do meio social. Ante todo o exposto, como medida necessária para a garantia da ordem pública e da execução das medidas protetivas de urgência, DEFIRO o pedido formulado pelo i. representante do ministério público, e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA L. K. A. P., o que faço com fulcro no artigo 312, caput, e 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal”. (suprimiu- se). Pois bem. Em que pese as alegações do impetrante, verifica-se que o presente writ é inadmissível, não devendo ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Isto porque, para o conhecimento do habeas corpus em Segundo Grau de Jurisdição, imprescindível a prévia provocação do Juízo a quo sobre as matérias aduzidas no remédio constitucional.No caso, extrai-se dos autos n. 0002202- 45.2025.8.16.0165 (no qual fora decretada a prisão preventiva do paciente) e da ação penal n. 0002171-25.2025.8.16.0165, que o impetrante não formulou, perante o Juízo de primeiro grau, o pleito de revogação da prisão preventiva do paciente ou de eventual substituição por outras medidas cautelares, situação que enseja o não conhecimento da ordem, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido é o entendimento desta Corte: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT PERANTE ESTA CORTE SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0009405-68.2025.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2025) (destacou-se) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000892-14.2025.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 16.02.2025) (destacou-se) HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CRIME DE AMEAÇA (Art. 147, §1º CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, PORÉM, INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PERANTE ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0121864-47.2024.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 22.01.2025) (destacou-se)A D. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou nesse mesmo sentido (mov. 23.1): “(...) Compulsando os autos nº 0002202-45.2025.8.16.0165, verifica-se que os pedidos de revogação da custódia cautelar e substituição da cautelar por medidas diversas, não foram formulados perante o juízo originário, mas diretamente a esse Tribunal de Justiça. Logo, evidente que eventual decisão dessa Primeira Câmara Criminal acerca da matéria acarretaria indevida supressão de instância, ante a ausência de prévia apreciação pela autoridade impetrada dos motivos indicados na inicial, razão pela qual o writ não comporta conhecimento ” . Desse modo, para evitar a supressão de instância, impõe- se o não conhecimento deste habeas corpus (RITJPR, art. 182, inciso XII). Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. VANESSA JAMUS MARCHI Relatora Designada 1 . 1 SEI nº 0167684-34.2024.8.16.6000

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Franciele Fatima De Jesus x Kelder Augusto Pacheco e outros

ID: 277192363

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001098-48.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FATIMA DE JESUS

Polo Passivo:

KELDER AUGUSTO PACHECO MIRIAM CAMILO BEZERRA PACHECO

Notificação

Advogados:

EDVALDO CASSIMIRO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001098-48.2024.5.06.0014 RECLAMANTE: FRANCIELE FATIMA DE JESUS RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0001098-48.2024.5.06.0014 RECLAMANTE: FRANCIELE FATIMA DE JESUS RECLAMADO: MIRIAM CAMILO BEZERRA PACHECO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID feadac3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decido, nos autos da ação trabalhista ajuizada por FRANCIELE FATIMA DE JESUS em face de MIRIAM CAMILO BEZERRA PACHECO e KELDER AUGUSTO PACHECO: JULGAR PROCEDENTES os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em face de MIRIAM CAMILO BEZERRA PACHECO e KELDER AUGUSTO PACHECO para condená-los a proceder a anotação e baixa da CTPS da obreira e a pagar à reclamante, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado do presente decisum, os títulos acima deferidos, nos valores discriminados na planilha em anexo. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo sentencial como se nele estivesse transcrita. Na atualização monetária do crédito trabalhista oriundo da presente condenação, observem-se os parâmetros traçados pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, conforme a seguir discriminados: 1- Na fase pré-processual até o momento anterior ao ajuizamento da ação, deve incidir IPCA-E + juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); 2- Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; 3- Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, § 3º, do CC. “Quantum Debeatur" no valor de R$ 32.510,05, com observância da atualização monetária nos moldes supramencionados. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 792,93, calculadas sobre R$ 31.717,12, valor da condenação. Quanto ao INSS sigo o atual entendimento do C. TST que, ao apreciar a matéria, em Sessão Extraordinária realizada no dia 20/10/2015, em composição plena, passou a entender que as definições do fato gerador, da base de cálculo e da exigibilidade da contribuição previdenciária, são delimitadas por norma de natureza infraconstitucional, pois o art. 195, I, "a", da CF/1988 apenas versa sobre o financiamento e custeio da Previdência Social, nada dispondo acerca do fato gerador das contribuições sociais, podendo tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Dessa forma, a questão do momento da incidência de juros e multa sobre o débito previdenciário deve ser examinada à luz do disposto no art. 43 da Lei nº 8.212/91 e as alterações legislativas decorrentes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que acresceu os §§2º ao 6º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/1991, estabelecendo, expressamente, que se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, veja-se: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 5º Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 6º Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O mencionado dispositivo legal, em sua redação original, previa o seguinte: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)." Na mesma linha, o art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/2009, dispunha que "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença". Sendo assim, entendia-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias era a efetiva remuneração dos serviços prestados, estabelecendo-se, portanto, o regime de caixa para a incidência de juros e multa, no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente, ou seja, nos termos da Súmula nº 14 deste Regional, publicada no dia 02.10.2009, no seguinte teor: "Contribuições Previdenciárias. Momento de incidência de juros e multa. A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável a espécie". Entretanto, a partir da alteração decorrente da edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias relativas aos créditos referentes à prestação de serviços a partir de 05/03/2009 (noventa dias após a vigência da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, pois, em face do princípio da irretroatividade da lei tributária, inserto no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, tal regra não se aplica retroativamente) é a efetiva prestação de serviços, não mais subsistindo o entendimento anterior, no sentido de que o fato gerador das contribuições previdenciárias seria o pagamento das parcelas deferidas judicialmente ao empregado, como no regime de caixa. A integralidade dos recolhimentos previdenciários deverá ser efetuada sob o número do NIT/PIS do trabalhador, de acordo com os meses de competência e em guias próprias, sob pena de serem desconsiderados. Observe-se a aplicação da atualização monetária, juros de mora e multa, de acordo com a legislação previdenciária. Com efeito, a aplicação dos juros de mora sobre os valores devidos a título de contribuição previdenciária é feita pela variação SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), conforme determinam os artigos 34 e 35, da Lei nº. 8.212/91. No tocante ao salário-de-contribuição, aplica-se o disposto no art. 28, I da Lei 8212/91, in verbis: "a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...)". Incumbe à parte Executada o recolhimento das contribuições que entender devidas, na forma do art. 878 - A da CLT, para elidir a sua mora quanto à nova atualização (art. 879 da CLT), após o dia 10 do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto nº. 3.048/99, considerando as alterações da Lei 11.488 de 15.06.2007). Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: 13º salário, horas extras, repercussões em 13º salário. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado. Tal retenção apenas é cabível, no que diz respeito às contribuições previdenciárias devidas em relação às parcelas deferidas na sentença (parte segurado), o que estará sujeito aos limites dos salários de contribuição, nas épocas próprias e após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento (artigos 20, 43 e 44 da Lei 8.212/91). Já com relação às contribuições devidas em relação ao período contratual reconhecido em Juízo, incumbe exclusivamente ao empregador o respectivo recolhimento, sem qualquer retenção do empregado, na forma § 5º do art. 33 da Lei 8.212/91. Intime-se a União através da Procuradoria Geral Federal. No tocante ao IR devido pelo empregado, o empregador, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Intimem-se. ROBERTA CORREA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE FATIMA DE JESUS

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Lucilia Da Silva Dias x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 319589304

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-11.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Conclusão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-11.2024.8.16.0172 Processo: 0001067-11.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$3.816,95 Autor(s): LUCILIA DA SILVA DIAS Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP SENTENÇA 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário Cédula de Crédito Bancário n.º C22531896-9 ajuizada por LUCILIA DA SILVA DIAS contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP. Para tanto, pede a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do ônus da prova. No mérito, defende a alteração da taxa de juros remuneratórios e afastamento das tarifas de serviço, com a condenação da Requerida a devolução em dobro. Contestação – mov. 44. Em síntese, defende a inaplicabilidade do CDC. No mérito, sustenta a legalidade do contrato. Impugnação pela Autora. As partes foram intimadas para se manifestar quanto ao interesse em produzir provas. É o relato. DECIDO. 2. Preliminarmente verifico que a questão é eminentemente de direito e dispensa outras provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 356 do CPC. 3. Preliminar – CDC No caso dos autos a Autora contratou um serviço de financiamento para aquisição de um veículo na condição de consumidora final, razão pela qual o feito se enquadra no CDC, nos termos da súmula 297 do STJ. Logo, RECONHEÇO a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. Quanto ao pedido de inversão de ônus da prova verifico que ele não tem utilidade prática, pois a questão é eminentemente de direito e o contrato de financiamento e outros documentos necessários a apreciação da matéria já foram juntados no autos. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE COOPERATIVA DE CRÉDITO E COOPERADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em embargos à execução, em que a cooperativa de crédito sustenta que a relação com a cooperada não configura relação de consumo, pleiteando o reconhecimento da inaplicabilidade do CDC e o afastamento da inversão do ônus probatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre cooperativa e cooperado configura relação de consumo, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. A relação entre cooperativa e cooperado é considerada uma relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.4. A inversão do ônus da prova é desnecessária, pois a controvérsia diz respeito exclusivamente à matéria de direito e as provas necessárias já foram apresentadas.5. A jurisprudência do STJ reconhece a aplicabilidade do CDC nas relações em que a cooperativa atua como instituição financeira.6. A parte agravante não demonstrou a necessidade de produção de provas adicionais, uma vez que a cédula de crédito bancário já foi apresentada nos autos.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para afastar a inversão do ônus probatório.Tese de julgamento: "É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre cooperativa de crédito e cooperado, quando as atividades da cooperativa se equiparam às instituições financeiras. Contudo, a inversão do ônus da prova somente se justifica quando a controvérsia envolver situações de fato que demandem produção probatória, o que não se verifica quando a matéria discutida é eminentemente de direito e os documentos necessários já constam dos autos."_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1361406 PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.03.2019; TJ-PR 00431758620248160000 Maringá, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 25/10/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024; Súmula nº 297/STJ.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016952-62.2025.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.06.2025) Dessa forma, dou o pedido como prejudicado nesse ponto. 4. Superado os pontos acima, no mérito a questão diz respeito a possibilidade de revisão do contrato de financiamento bancário da Cédula de Crédito Bancário n.º C22531896-9, no valor de R$25.198,78 (vinte e cinco mil cento e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) em 48 prestações, com parcela inicial de R$886,32 (oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos). A Autora alega que a taxa de juros contratada é menor da que foi efetivamente aplicada, resultando em um aumento do valor das parcelas sem amparo legal. Nas suas palavras, “se recalcularmos o financiamento pela taxa de juros constante no contrato veremos que a parcela do financiamento seria de R$861,35 (oitocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos) e não R$886,32 (oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), havendo, portanto, uma diferença de R$24,97 (vinte e quatro reais e noventa e sete centavos) por parcela.” Sem razão, contudo. De acordo com o art. 421-A do Código Civil, a Intervenção judicial em contratos tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios "pacta sunt servanda" e da autonomia da vontade. Logo, a revisão da taxa de juros, em situações como a dos autos, só se justifica pelo prisma da abusividade, desde que alegado e provado situar-se muito acima da média de mercado da época da contratação. Quanto ao ponto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF (tema 24); b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (tema 25); c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (tema 26); d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (tema 27). No caso dos autos, contudo, o contato prevê Custo Efetivo Total de 2,78% ao mês, dos quais, 2,38% se referem à taxa de juros mensal, segundo cláusula 18 da do documento de mov. 1.5, abaixo transcrita: Sucede que a taxa de juros efetivamente aplicada sobre o valor do empréstimo foi de 2,38% ao mês, como se observa na ficha gráfica juntada no mov. 44.2 e abaixo parcialmente transcrita: O percentual, portanto, está previsto em contrato, foi validamente aceito e não pode ser revisado por mera conveniência da parte. Desse modo, REJEITO o pedido quanto a revisão da taxa de juros. 5. Da Tarifa de Avaliação – Registro de Contrato A parte prossegue e questiona a incidência da tarifa de avaliação. Novamente sem razão. O STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP , submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. No caso concreto a cobrança da tarifa tem amparo contratual, em especial na cláusula Tarifa de avaliação do bem: E no caso dos autos a Instituição Financeira comprovou documentalmente a realização do serviço, mediante a avaliação do bem e dos custos do serviço, segundo documento juntado na contestação e abaixo transcrito: Portanto, o encargo é válido. A mesma conclusão se dá em relação a Tarifa de Registro/Cadastro. De acordo com o STJ: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.251.331/RS E no caso concreto novamente a taxa tem amparo contratual como se nota pela calcula acima transcrita e o valor é compatível com o serviço e o montante foi cobrado uma única vez, no início do negócio. Os fatos acima conduzem para a legalidade da taxa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO – COBRANÇAS VÁLIDAS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA – COBRANÇA INDEVIDA –- ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP (TEMA 972) – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001098-48.2024.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DO CONSUMIDOR – TARIFA DE REGISTRO – COBRANÇA DEVIDA – COMPROVAÇÃO DO REGISTRO E DO VALOR COBRADO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO – RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA PERMITIDA, EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30/04/2008, CONFORME A SÚMULA 566/STJ, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – IN CASU, NÃO SE CONSTATOU ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA EM DOBRO – PLEITO PREJUDICADO, ANTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, IN TOTUM – RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009532-37.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 16.06.2025) 6. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com fulcro nos parâmetros indicados no artigo 85, § 2º, do CPC. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Ato contínuo, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 6. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, 04 de julho de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Cargill Alimentos Ltda e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Goiânia

ID: 336147791

Tribunal: TRT18 Órgão: Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000941-50.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL ALIMENTOS LTDA MAYKONN DOUGLAS VITOR DE MIRANDA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Notificação

Advogados:

BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CELSO MOREDO GARCIA MSCiv 0000941-50.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: CARGILL ALIMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CELSO MOREDO GARCIA MSCiv 0000941-50.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: CARGILL ALIMENTOS LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52bfc5a proferida nos autos. PROCESSO TRT - MSCiv-0000941-50.2025.5.18.0000 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA IMPETRANTE(S) : CARGILL ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(S) : JOAQUIM MIRÓ E BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA IMPETRADO : JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA- GO LITISCONSORTE : MAYKONN DOUGLAS VITOR DE MIRANDA Vistos os autos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARGILL ALIMENTOS LTDA. contra ato praticado pelo Ex.mo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, que deferiu tutela de urgência nos autos da ação cautelar nº 0001098-17.2025.5.18.0002, ajuizada por MAYKONN DOUGLAS VITOR DE MIRANDA, determinando a imediata reintegração do litisconsorte no emprego e sua reinclusão no plano de saúde da empresa. Sustenta a impetrante que a “decisão atacada presumiu discriminatória a dispensa do Reclamante com base exclusivamente em presunções frágeis e documentos unilaterais, sem que houvesse qualquer prova efetiva de estigma, preconceito ou nexo entre a alegada doença e o vínculo laboral”. Assevera que “não há laudo técnico pericial ou prova documental robusta que comprove que a doença alegada é de origem ocupacional ou que tenha provocado estigma ou preconceito no ambiente de trabalho”. Alega que “ao contrário do que sustenta a decisão, o Reclamante não foi dispensada por estar doente, estando, inclusive, apto ao trabalho, estando sua demissão amparada no direito potestativo do empregador”. Pontua que “o autor estava apto para o trabalho, em qualquer atividade, no momento da dispensa, conforme Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e parecer do seu próprio médico”. Acrescenta que “o INSS afastou o reclamante na modalidade B31, ou seja, sem nexo com o trabalho, e pelo exato período de 12/03 à 10/05”. Informa que “o reclamante, conforme documentação anexa passou em concurso público realizado entre 21/05/2025 à 18/06/2025 para a função de vigilante perante o município de Goianira”. Aduz que “é mais sensato presumir que o reclamante encontra-se em bom estado físico pois está apto a exercer a função de vigilante para o Poder Público”. Entende que a “decisão atacada viola direito líquido e certo da Impetrante, uma vez que deferiu medida de natureza satisfativa sem oportunizar a produção de prova, bem como o amplo exercício do contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal”. Afirma que “a perda do plano de saúde da Reclamante é consequência automática da cessação do vínculo empregatício, nos termos da Lei 9.656/98” e que “não praticou qualquer ato ilícito ao encerrar o benefício, haja vista que a Reclamante não manifestou interesse em manter o plano de forma particular, conforme previsão legal”. Argumenta que “a tutela concedida impõe ônus grave e de difícil reparação à Reclamada, especialmente diante da obrigatoriedade de reativar vínculo empregatício extinto e restabelecer plano de saúde a custos empresariais - providências que, uma vez concretizadas, tornam-se de fato irreversíveis, notadamente em razão dos impactos financeiros, organizacionais e jurídicos”. Defende a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, requerendo “seja concedida a liminar desobrigando a impetrante a reintegrar o autor da reclamatória trabalhista ao seu quadro de funcionários, bem como ao seu plano de saúde corporativo”. O mandado de segurança é cabível, nos termos da Súmula 414 do Col. TST, verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.” (Destaquei.) Analiso, portanto, o pedido de liminar. Começo ressaltando que o art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Por outro lado, o art. 1° da Lei 12.016/2009 estabelece que o mandado de segurança tem a finalidade de proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. Portanto, cabe aqui examinar apenas a legalidade ou abusividade da decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pelo autor no feito originário. O d. Juiz de primeiro grau deferiu a tutela antecipada de urgência postulada pelo autor, ora litisconsorte, pelos seguintes fundamentos: “Quanto ao perigo de dano (periculum in mora), as alegações e documentos juntados indicam que o reclamante foi dispensado sem justa causa (TRCT #id:1e503f9). Ademais, e de fundamental importância, a reclamante alega estar sem o plano de saúde justamente no período em que necessita dar continuidade ao tratamento tendo em vista que se encontra em pós-operatório da cirurgia de coluna. A perda do plano de saúde nesse contexto representa um grave risco à sua saúde, configurando um dano iminente e de difícil reparação. No que tange à probabilidade do direito (fumus boni iuris), o reclamante apresenta documentação que, em uma análise preliminar, corrobora suas alegações. A existência de nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho pode ser presumida pelas atividades desempenhadas pelo autor e, ainda, que a empresa tinha ciência de sua condição de saúde e tratamento. Tais fatos, em conjunto, podem configurar acidente ou doença do trabalho, atraindo a garantia de estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/912728. O entendimento consolidado pela Súmula 378, II, do C. TST e pelo Tema 125, ambos do C. TST, assegura a estabilidade mesmo que o nexo causal ou concausal seja reconhecido após a dispensa, e independentemente de afastamento superior a 15 dias ou concessão de auxílio-doença acidentário. A dispensa de empregado doente, em tratamento, pode, ainda, ser considerada , discriminatória, nos termos da Súmula 443 do TST, violando princípios constitucionais e jurisprudência reiterada desta Justiça Especializada. Por fim, a reversibilidade da medida mostra-se presente. Embora a reintegração e a manutenção do plano de saúde gerem ônus financeiro à reclamada, tais valores são passíveis de compensação ou recuperação em caso de eventual improcedência da ação principal. Em contrapartida, o dano à saúde e à subsistência do reclamante, decorrente da interrupção do tratamento médico e da ausência de renda, é de natureza potencialmente irreparável ou de difícil reparação, superando o risco financeiro para a reclamada. Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar: - a reintegração imediata da reclamante ao emprego, no seu status quo ante, devendo ser observada a necessidade de readaptá-lo face as suas condições de saúde, encaminhando-o ao INSS, na forma do arts. 60 , §§ 1º e 4º , da Lei nº 8.213 /91, 75, § 2º, e 76-A do Decreto nº 3.048 /99 - a imediata manutenção do plano de saúde do reclamante e de seus dependentes, nos mesmos moldes anteriores à dispensa. Intime-se a reclamada para cumprimento desta decisão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento.” (ID dd01b06, negrito do original). Com efeito, consta dos autos que o litisconsorte usufruiu auxílio-doença comum no período de 12/03/2025 a 10/05/2025, em razão de procedimento cirúrgico na coluna, e que fora dispensado sem justa causa no dia 03/06/2025. Em seguida, ajuizou ação cautelar preparatória, requerendo a concessão de tutela provisória em caráter de urgência, a fim de que fosse determinada sua reintegração no emprego e restabelecido seu plano de saúde, pleito deferido pelo d. juízo a quo. Em que pese a fundamentação expendida na r. decisão atacada, em uma análise perfunctória, entendo que não estavam presentes os requisitos legais a respaldar o deferimento da tutela de urgência pretendida, uma vez que a prova documental não se mostra suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações do obreiro. Observo que, embora demonstrado que o autor recebeu auxílio-doença previdenciário (e não acidentário) até o dia 10/05/2025 (ID f0074ab, fl. 134), no Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, emitido no dia 12/05/2025 (ID f0074ab, fl. 126) consta que ele foi considerado apto para o trabalho. O relatório médico por ele apresentado, datado de 10/06/2025, reputou-o apto para o trabalho, recomendando apenas que evitasse atividades que sobrecarreguem a coluna (ID f0074ab – fl. 137). Há também nos autos prova documental de que o ora litisconsorte foi aprovado em concurso público no município de Goianira-GO, para a função de vigilante, resultado divulgado em 23/06/2025 (ID dd01bo6), ou seja, após a sua dispensa pela impetrante, o que leva à presunção de sua capacidade laborativa. Portanto, não se vislumbra, primo ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pelo litisconsorte, diante da incerteza de que se encontrava acometido de doença ocupacional no momento da dispensa, no dia 03/06/2025. Logo, a matéria demanda investigação instrutória e cognição exauriente, asseguradas por meio de procedimento ordinário, devendo ser observado o contraditório e a ampla defesa. Ressalto que a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, incisos LIV, LV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Ademais, a manutenção do plano de saúde fornecido pelo empregador, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, ao empregado dispensado sem justa causa, requer o preenchimento do requisito previsto no art. 30, caput, da Lei nº 9.656/1998, qual seja, a comprovação de que passou o trabalhador a arcar integralmente com os custos do referido plano, o que nem sequer foi alegado nos autos originários. Portanto, entendo, com o devido respeito ao ilustre Magistrado que concedeu a tutela de urgência, que não estão atendidos todos os requisitos impostos no art. 300 do CPC, por não se afigurar cristalino, naquele momento, o direito vindicado pelo autor da ação cautelar. Nesse passo, reputo demonstrada a plausibilidade das razões jurídicas invocadas pela impetrante e tenho por caracterizado o fumus boni juris, sendo evidente o periculum in mora, razão pela qual defiro a liminar requerida, para suspender a ordem de reintegração no emprego e reinclusão do litisconsorte no plano de saúde da empresa, até final julgamento do presente mandamus. Notifique-se a eminente autoridade apontada como coatora, para ciência da presente decisão, bem como para, caso queira, se manifestar, no prazo legal. Intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a Dra. Letícia de Moura Toledo, que assina o substabelecimento de ID 8056d33, não consta na procuração de ID 08c5c79. 01 - Cris GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - CARGILL ALIMENTOS LTDA

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Vanderley James De Molla x Omni Banco S.A.

ID: 317835061

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001992-24.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY JAMES DE MOLLA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001992-24.2023.8.16.0113 DAVID ALBERT JAMES DE MOLLA, representado por VANDERLEY JAMES DE MOLLA, propôs a presente ação revisional em face de BANCO OMNI S/A alegando ter firmado contrato junto ao réu para financiar veículo, no qual foi aplicado taxa de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado praticada à época da contratação; que do contrato pactuado foram exigidos juros remuneratórios no percentual de 46,79% a.a, sendo que a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado à época era de 21,10% a.a, mostrando-se abusiva a taxa de juros imposta pelo réu; que o autor pagou valor considerável a título de entrada (R$31.994,00) restando pequeno valor remanescente a ser financiado (R$ 12.615,84) o que deveria ter repercutido na taxa de juros; que o contrato deve ser recalculado com incidência da taxa média; que ao caso aplica-se o CDC e a inversão do ônus da prova; ao final requereu a procedência da ação com condenação do réu à restituição em dobro dos valores pagos a maior. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 42) e, preliminarmente, alegou ausência de documento essencial consistente nos comprovantes de quitação das parcelas do contrato; falta de interesse de agir por quitação do contrato mediante negociação extrajudicial, em montante inferior ao apontado como devido na petição inicial; condenação em litigância de má-fé pela parte autora ter omitido o refinanciamento do contrato com abatimento de valores, tendo pago R$ 2.716,28 a menos do valor que entende como devido; como prejudicial de mérito arguiu a prescrição; no mérito, defendeu a legalidade da taxa de juros contratada e impugnou o pedido de repetição de indébito. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no mov. 45. Alegações finais pelo autor no mov. 56. É o relatório. DECIDO. Trata-se de contrato bancário direto ao consumidor onde a financeira figura como fornecedora, sendo aplicáveis as regras protetivas do CDC: Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O contrato é de adesão porque a maior parte das condições está prévia e unilateralmente determinada pelo fornecedor e não há livre pactuação por parte da aderente. Em razão disso e da vulnerabilidade do consumidor ( art. 4.º, I, do CDC ), impõe-se a relativização de suas cláusulas e autoriza a revisão ( art. 6.º do CDC ) de excessos para amoldá-lo aos princípios norteadores que regem a relação de consumo, como pondera Cláudia Lima Marques ( Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., Ed. RT, p. 227 ). O objeto da causa de pedir é a Cédula de Crédito Bancário nº 1.001840004618.19, sendo o valor total financiado de R$ 12.615,84, em 36 parcelas de R$ 608,23, à taxa de juro mensal de 3,25% e anual de 46,79%, tendo por objeto em alienação fiduciária o veículo Renault Duster, ano 2013/2014. O único argumento do autor é quanto à taxa de juro aplicada, tendo em vista o percentual cobrado, enquanto a taxa média publicada pelo BC era de 21,10% anual. A Lei de Usura não se aplica a essas instituições, conforme Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Mencione-se, ainda, a Súmula 382 do STJ no sentido de não haver abuso se os juros forem fixados acima de 12%: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Vale ressaltar que no REsp 1.061.530-RS (Relatora Min. Nancy Andrighi – Dje 10.03.2009) o STJ consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios, especialmente quanto à abusividade que justifica a revisão da taxa contratada ou cobrada: “a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Ausente previsão da taxa de juros, entende o STJ que "o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". Em qualquer hipótese, havendo ou não previsão, permite-se a revisão no caso de abusividade para redução à taxa média de mercado publicada pelo BC, conforme se decidiu no Recurso Especial 1112880-PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, 2ª. Seção, julgamento de 12/05/2010 (DJe 19/05/2010 REVFOR vol. 408 p. 422 RSSTJ vol. 44 p. 459), com a seguinte ementa: “1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. O STJ possui interpretação, seguida pelo TJPR, que se tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp n. 271.214/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, Segunda Seção, DJ de 4/8/2003); ao dobro (REsp n. 1.036.818, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 20/6/2008) ou ao triplo (REsp n. 971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ de 24/9/2007) da média. Portanto, a perquisição do abuso da taxa estipulada não é estanque porque deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto, constituindo-se a taxa média de mercado em importante parâmetro para o exame de eventual excesso no percentual contratado pelas partes; contudo, se ocorreu expressa pactuação, justifica-se concluir-se pelo abuso quando constatada significativa discrepância, mediante análise pontual do caso concreto ( AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2386005 - SC - RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ). Enfim, a taxa média é a que, com pequenas exceções de variáveis, melhor representa a manutenção do princípio da proporcionalidade entre as obrigações e satisfaz plenamente a função social do contrato, mesmo porque remunera adequada e satisfatoriamente a instituição e, por isso, deve ser o parâmetro para sua revisão, exatamente como foi destacado pela eminente Ministra Relatora ( REsp 1.061.530/RS, Min. Nancy Andrighi, 2ª. Seção, julg. 22/10/2008 ) ao afirmar que se constitui em valioso referencial quanto à abusividade. Nessa diretriz, tem-se levando em conta certas peculiaridades, como o ano de fabricação do veículo, menor ou maior dificuldade de posterior alienação, maior ou menor risco de recuperação do crédito ou da operação financeira, espécie do veículo e assim por diante, como, por exemplo, no caso de contratações por pessoas idosas sem o correspondente seguro e, também, o tempo de contrato, porque não dizer. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. VARIAÇÃO ADMISSÍVEL PELAS PECULIARIDADES DO CASO VEÍCULO COM MAIS DE 14 ANOS DE USO AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003048-46.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 14.06.2021) O TJPR tem entendido como parâmetro mais ou menos a taxa como abusiva aquela que ultrapassa 1,5 ( uma vez e meia ) a taxa média publicada pelo Banco Central ( Apelação - Processo: 0011896-52.2021.8.16.0044 (Acórdão) -, relator Dartagnan Serpa Sá - Desembargador, 7ª. C. Cív., julg. 11/11/2022 ), ou, ainda, na Apelação TJPR - 4ª C.Cível - 0009809-82.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 08.11.2022, quando assim se fundamentou: “a taxa média de mercado à época do negócio jurídico em questão foi de 22,01% a. a., enquanto a taxa de juros firmada entre as partes foi de 55,73% a. a., alíquota destoante da realidade para os contratos de mesma natureza, o que demonstra evidente abusividade, eis que o percentual contratado supera duas vezes e meia a taxa média divulgada pelo BACEN”. Em contrapartida, taxas que superam essa margem não são consideradas abusivas se se tratar, por exemplo, de veículo com vários anos de fabricação ou até mesmo em se tratando-se de motocicleta, neste caso por ser sabido do alto grau de envolvimento em acidentes e possibilidades maiores de furtos: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR: TAXA DE JUROS CONTRATADA SUPERIOR À TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA AS MESMAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TAXA QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. PARTICULARIDADES A JUSTIFICAR A TAXA CONTRATADA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COM APROXIMADAMENTE SETE (7) ANOS DE IDADE. MAIOR DIFICULDADE, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO, EM RAZÃO DA IDADE DO VEÍCULO E DO FATO DE SER UMA MOTOCICLETA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011822-83.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 07.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR UM POUCO MAIS ELEVADO. VEÍCULO FINANCIADO COM DEZESSEIS ANOS DE USO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, NOS TERMOS DO RESP REPETITIVO RESP 1.578.553 (TEMA 958) DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO SECURITÁRIA. COBRANÇA AFASTADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IOF. ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008684-64.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 19.07.2021). O contrato é de maio de 2019, quando a média de juros de mercado era de 1,61% ao mês. O dobro da taxa mensal equivale a 3,22%, significando dizer que os juros cobrados representaram o dobro da taxa média de mercado. A maior parte das Câmaras Cíveis do TJPR tem entendido pela inexistência de abusividade quando a taxa cobrada for em torno do dobro da média de mercado: TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001098-48.2024.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002374-67.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 17.10.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006523-04.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 30.06.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002701-49.2023.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 30.06.2025; (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0030556-68.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 27.06.2025. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos em face à inexistência de abusividade dos juros contratados. Condeno o autor a pagar as custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor dos procuradores da ré. Publicada, registre-se e intimem-se. Marialva, 04 de julho de 2025. Devanir Cestari Magistrado

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Processo nº 0001098-18.2011.8.17.1220

ID: 276157254

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001098-18.2011.8.17.1220

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SALGUEIRO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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POLIANA MARIA CARMO ALVES

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CATARINA BEZERRA ALVES

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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CAIO HENRIQUE VILELA COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0001098-18.2011.8.17.1220 AUTOR(A): ANA CAROLINE BARBOZA DA SILVA RÉU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DE SALGUEIRO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA CAROLINE BARBOZA DA SILVA (ID. 1847405863868874874), NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (CELPE) (ID. 1847474874sentencaoutras.pdf - Nota: O ID correto do documento de Embargos da Neoenergia é o 1847474874, conforme nome do arquivo, embora o texto interno mencione 184694960, que é o ID da sentença embargada) e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (ID. EMBARGOSDEDECLARAOANACAROLINEBARBOZADASILVAx_CHUBB.pdf) contra a sentença proferida nos autos em epígrafe (ID. 184694960). Os embargantes alegam, em suma, a existência de contradições, omissões e erros materiais na decisão embargada, requerendo o saneamento dos vícios apontados e, em alguns casos, a atribuição de efeitos infringentes. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. Passo à análise dos pontos suscitados que se enquadram nas hipóteses legais para o cabimento dos embargos de declaração: 1. Do Erro Material na Denunciação da Lide (Suscitado por todos os Embargantes): Todos os embargantes apontam erro material na parte dispositiva da sentença referente à denunciação da lide, onde constam as empresas "ESSOR SEGUROS S/A" e "EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A" em vez das partes efetivamente incluídas e condenadas na lide secundária, quais sejam, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (denunciada) e NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (denunciante). De fato, a menção a empresas estranhas ao processo na parte dispositiva configura erro material, passível de correção via embargos de declaração, uma vez que não se trata de inconformismo com o mérito, mas sim de equívoco na identificação das partes envolvidas na lide secundária conforme decidido. Assim, acolho os embargos neste ponto para corrigir o erro material na parte dispositiva da sentença. 2. Da Contradição/Omissão quanto ao Termo Final da Pensão para a Viúva (Suscitado por CHUBB e NEOENERGIA): Os embargantes CHUBB e NEOENERGIA apontam contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença no que se refere ao termo final da pensão mensal devida à viúva. A fundamentação da sentença, inclusive citando jurisprudência do STJ, indica que a pensão para a viúva deve ser paga até a data em que o falecido atingiria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, segundo a tabela do IBGE, assegurado o direito de acrescer. O dispositivo, contudo, estabelece que a pensão para a viúva deve ser paga até que ela, a viúva, atinja a referida expectativa média de vida. Esta divergência entre a fundamentação que embasou a decisão e o comando final contido no dispositivo configura contradição interna na sentença. A jurisprudência do STJ, conforme corretamente citado na fundamentação, de fato, orienta que o termo final da pensão para a viúva (quando não vitalícia) é a data em que o de cujus completaria a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, ou o óbito da viúva, o que ocorrer primeiro. Acolho, portanto, os embargos neste ponto para sanar a contradição e ajustar o dispositivo em consonância com a fundamentação e a jurisprudência aplicada. 3. Da Omissão quanto aos Parâmetros de Cálculo do Pensionamento (Juros/CM) (Suscitado por NEOENERGIA): A embargante NEOENERGIA alega omissão e contradição na aplicação dos juros de mora e correção monetária ao pensionamento, argumentando que, para as parcelas vencidas, os juros e a correção devem incidir a partir do vencimento de cada prestação, e para as vincendas, não devem incidir até o vencimento. A sentença, na parte geral sobre a condenação, estabeleceu juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data em que o montante for estabelecido definitivamente. A Súmula 54 do STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual") aplica-se ao valor total dos danos, incluindo as parcelas vencidas do pensionamento calculadas até a data da liquidação ou sentença. Contudo, para as parcelas mensais de pensionamento que se vencem periodicamente após a prolação da sentença, a mora se constitui a partir do inadimplemento de cada parcela (mora ex re). A correção monetária também deve incidir sobre cada parcela a partir do seu vencimento para preservar o poder de compra. Há, de fato, uma omissão na sentença em detalhar a forma de aplicação dos juros e da correção monetária à natureza específica do pensionamento mensal, que envolve prestações periódicas. A clareza na aplicação dos consectários legais é essencial para a fase de cumprimento de sentença. Acolho os embargos neste ponto para complementar a sentença, esclarecendo a forma de incidência dos juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas e vincendas do pensionamento. 4. Da Omissão quanto à Definição do Quantum dos Danos Morais (Suscitado por ANA CAROLINE BARBOZA DA SILVA): A embargante ANA CAROLINE BARBOZA DA SILVA questiona se o valor da indenização por danos morais, fixado em duzentos salários mínimos (com a redução pela culpa concorrente), é para cada autor ou se é o valor total a ser repartido entre eles. A sentença condenou os réus a pagarem "indenização por danos morais no valor de duzentos salários mínimos". Em casos de dano moral reflexo ou em ricochete, como a perda de um ente familiar, a indenização é fixada em um valor total que busca compensar o sofrimento do núcleo familiar atingido pelo evento danoso. O valor arbitrado na sentença, considerando a redução pela culpa concorrente da vítima, refere-se ao montante global da indenização devida aos autores em decorrência do falecimento de Emanuel Nunes Mota. Embora a sentença não tenha explicitado se o valor era total ou por autor, a interpretação mais adequada do dispositivo, em conjunto com a prática judicial em casos semelhantes e a própria redução aplicada (que incidiu sobre o valor total de referência de 300 salários mínimos), leva à conclusão de que o valor de 200 salários mínimos é o montante total da indenização por danos morais a ser distribuído entre os autores. Contudo, para evitar dúvidas na fase de cumprimento, é prudente sanar a omissão. Acolho os embargos neste ponto para esclarecer que o valor fixado a título de danos morais é o montante total devido aos autores. 5. Da Omissão quanto à Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais (Suscitado por NEOENERGIA): A embargante NEOENERGIA alega omissão na definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sobre a condenação ao pensionamento, argumentando que deveria ser aplicada a regra do artigo 85, § 9º do CPC, que estabelece que, em ações de indenização por ato ilícito contra pessoa com condenação a pensionamento, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. A sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% "do valor da condenação". O "valor da condenação" em casos que incluem pensionamento é composto pelo valor dos danos morais e o capital necessário para custear o pensionamento. No entanto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 9º, estabelece regra específica para a base de cálculo dos honorários sucumbenciais na parte relativa ao pensionamento em ações de indenização por ato ilícito contra pessoa. A sentença foi omissa ao não observar ou afastar a aplicação dessa regra específica. Acolho os embargos neste ponto para sanar a omissão e determinar a aplicação do artigo 85, § 9º do CPC para a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre a parcela do pensionamento. 6. Da Omissão/Clarificação quanto à Franquia na Denunciação da Lide (Suscitado por CHUBB): A embargante CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. solicita que a sentença seja complementada para determinar expressamente o abatimento da franquia contratual no valor a ser ressarcido pela seguradora à segurada. A sentença já determinou que o ressarcimento pela seguradora ocorrerá "nos limites da apólice contratada". A expressão "nos limites da apólice contratada" já engloba todas as condições e cláusulas do contrato de seguro, incluindo a franquia, que é um dos limites da responsabilidade da seguradora. O ressarcimento devido pela seguradora à segurada é o valor da indenização paga por esta última aos autores, deduzida a franquia estipulada na apólice. Portanto, a sentença, ao remeter aos limites da apólice, implicitamente já considerou a aplicação da franquia. Não há omissão a ser suprida, mas sim uma busca por maior detalhamento na decisão, o que não se justifica via embargos. Rejeito os embargos neste ponto. Demais pontos suscitados: Os demais pontos levantados pelos embargantes, que não se enquadram nas hipóteses de erro material, contradição ou omissão, constituem, na verdade, irresignação com o mérito da decisão proferida, buscando a sua reforma. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão de questões já decididas, nem à alteração do julgado por mero inconformismo da parte. Tais questões devem ser objeto de recurso próprio. Dispositivo: Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por ANA CAROLINE BARBOZA DA SILVA, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO (CELPE) e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. para: a) Sanar o erro material na parte dispositiva da sentença (ID. 184694960), no tocante à denunciação da lide, que passa a ter a seguinte redação: "No tocante à denunciação da lide, diante da existência de contrato de seguro de responsabilidade civil, firmado entre as demandadas, julgo-a procedente para condenar a CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. a ressarcir à ré/denunciante NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO o valor que esta vier a pagar aos autores, nos limites da apólice contratada." b) Sanar a contradição na parte dispositiva da sentença (ID. 184694960), no tocante ao termo final da pensão mensal devida à viúva, que passa a ter a seguinte redação: "…b) condenar, solidariamente, o Município de Salgueiro e a CELPE ao pagamento de pensão mensal no valor de 2/3 do salário-mínimo, a ser repartido entre a viúva e as filhas do falecido, até que estas completem 25 anos e a viúva ANA CAROLINA BARBOSA DA SILVA atinja a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro segundo a tabela do IBGE vigente na época do evento morte, ou até o seu falecimento, o que ocorrer primeiro." c) Sanar a omissão na sentença (ID. 184694960) quanto à aplicação dos consectários legais ao pensionamento, para esclarecer que: "Sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, incidirão correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e juros moratórios, devidos a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) sobre o montante total das parcelas vencidas apuradas até a data da liquidação/pagamento, observados os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, assim como no precedente repetitivo desta Corte de Justiça - REsp 1.495.144/RS do STJ, e de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. Sobre as parcelas vincendas da pensão mensal, a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora incidirão a partir do vencimento de cada parcela, caso não pagas no prazo devido." d) Sanar a omissão na sentença (ID. 184694960) quanto à definição do valor dos danos morais, para esclarecer que: "…a) condenar, solidariamente, o Município de Salgueiro e a CELPE, a pagarem indenização por danos morais no valor total de duzentos salários mínimos, vigentes na época do fato, a ser repartido entre os autores, por reconhecer que a vítima teve parcela de culpa no evento, ao pegar no fio de alta tensão solto;…" e) Sanar a omissão na sentença (ID. 184694960) quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o pensionamento, para determinar que: "Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo que, sobre a parcela referente ao pensionamento, a base de cálculo corresponderá à soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do artigo 85, § 9º do Código de Processo Civil." No mais, a sentença permanece inalterada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salgueiro, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GONÇALVES DE ALENCAR Juiz de Direito P. R. I. SALGUEIRO, 16 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001098-25.2019.8.08.0044

ID: 335772928

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001098-25.2019.8.08.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0001098-25.2019.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO DOS SANTOS COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO TORRES VASCONCELOS - ES19571 SENTENÇA LEONARDO DOS SANTOS COSTA ajuizou a presente ação previdenciária em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a cobrança de benefícios previdenciários que foram interrompidos indevidamente pela autarquia, bem como a conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. Aduz o requerente, em síntese, que há anos possui problemas na coluna, e em 2013 foi submetido à tratamento neurocirúrgico de hérnia discal lombar L5-S1 direita. Entretanto, seus problemas não foram solucionados com a cirurgia, e devido a necessidade de manter seu trabalho como lavrador, ao longo dos anos teve mais complicações como Espondiloartrose Lombar e Espondiloartrose Cervical. Por esta razão, adentrou com o pedido de auxílio-doença junto à parte requerida sob o processo administrativo de nº 625.797.178-4, sendo inicialmente concedido o benefício de 23/11/2018 a 23/04/2019. Ao realizar nova perícia, teve seu direito negado. Desta maneira, o autor requereu a procedência do pedido no sentido de ver a autarquia condenada a pagar os valores correspondentes aos meses que teve o seu benefício cessado quando tinha direito de recebê-lo, bem como, o reconhecimento de sua incapacidade laborativa para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. A peça inicial veio constituída com os documentos de fls. 22/64. Decisão concedendo o pedido de tutela antecipatória, fls. 66/69. Às fls. 73/77, a parte requerida apresentou peça contestatória onde refuta os termos da inicial, bem como apresentou seus quesitos para futura prova pericial. O requerente apresentou sua réplica (fls. 88/90) onde reforça seu pedido inicial para que a parte requerida seja condenada a pagar os valores referentes ao pleiteado benefício. Nomeação perito judicial, fls. 94. Laudo pericial (ID nº 29204271), onde o médico perito concluiu que havia elementos suficientes para comprovar a incapacidade laborativa do autor, sendo essa conferida como permanente e total iniciada logo após seu tratamento cirúrgico em 07/03/2013. Alegações Finais apresentadas pelas partes sob o ID nº 56683436 e 66212675. Este é o relatório. Decido. Inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Seguro na convicção de que a hipótese é de julgamento conforme o estado do processo, antecipo a decisão do feito com esteio no artigo 355, I do novel Código de Processo Civil, já que a matéria guerreada nos autos versa exclusivamente sobre o direito das partes em cotejo e as mesmas se manifestaram quanto a desnecessidade de produção de prova em audiência. Outrossim, uníssona é a doutrina dos mestres Humberto Theodoro Júnior e José Carlos Barbosa Moreira acerca da matéria. “Assim, se a questão de fato gira em torno apenas da interpretação de documentos já produzidos pelas partes; se não há requerimento de provas orais; se os fatos arrolados pelas partes são incontroversos; e ainda se não houve contestação, o que também leva a incontrovérsia dos fatos da inicial e à sua admissão como verdadeiros (art.319); o juiz não pode promover a audiência de instrução e julgamento, porque estaria determinando a realização de ato inútil e, até mesmo, contrário ao espírito do Código ....” (In, Curso de Direito Processual Civil. Ed. Forense, 20ªed., pág. 408). “Em atenção a considerações de economia processual, o Código abrevia em certos casos o itinerário do processo de cognição, antecipando o julgamento do mérito para a oportunidade em que, normalmente, seria proferido o despacho saneador. Desaparece, então, a fase especificamente instrutória, que a este se seguiria, e deixa de realizar-se audiência - uma e outra supérfluas. Decide-se a causa logo após as providências preliminares; quando delas não houver necessidade, logo após a conclusão dos autos ao juiz, com a resposta do Réu (ou, existido reconvenção, com a do reconvindo) ou, mesmo sem resposta, uma vez findo o prazo para o respectivo oferecimento (art. 328, combinado com o art. 323).” (In O Novo Processo Civil Brasileiro. Ed. Forense, 21ª ed., págs. 95/96). A quaestio iuris sob meu crivo se trata de uma ação previdenciária onde a parte autora pretende se valer de seu direito a receber os valores referentes ao período que teve seu benefício de auxílio-doença cessado. De acordo com nosso ordenamento jurídico, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 discorre sobre este tema, vejamos: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Como cediço, trata-se o auxílio-doença de um benefício de caráter transitório, devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei nº 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213/91, art. 59). No que concerne ao comprometimento da capacidade laborativa, a resposta do laudo pericial o douto perito concluiu pela incapacidade total e permanente do autor, desde a data da cirurgia. Nesse contexto, além disso, a parte autora juntou vários exames, atestados e receituários médicos capazes de comprovar as comorbidades e doenças que o afligem, de maneira que este não consegue alcançar plenamente sua capacidade laborativa em razão de todos os problemas de saúde que o acometem. Nesse sentido comparece o entendimento dos nossos Tribunais Superiores, in verbis: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. ARTIGO 479 DO CPC. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. I. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. Os demais elementos constantes dos autos permitem inferir que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o labor, fazendo jus à concessão de auxílio-doença. 3. O benefício de auxílio-doença deve ser concedido até a melhora do quadro ou eventual reabilitação profissional. Nada impede, todavia, que o INSS convoque o autor. A qualquer tempo, para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício. (TRF4, AC 5058084-37.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 21/08/2020) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESACOLHIMENTO. -Inocorrente o defeito referido pelo INSS, pois o documento mencionado no acórdão constitui, realmente, laudo pericial, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, e não mero atestado médico, como alega o ente autárquico. -À vista do princípio da livre apreciação da prova o órgão judicante não está adstrito à opinião do experto, sendo-lhe lícito construir sua convicção a partir de outros elementos carreados no processo. -Ausentes os defeitos corrigíveis por embargos. Insatisfação do embargante com a solução jurídica alcançada pelo acórdão. Superada a intenção autárquica de prequestionamento. -Embargos de declaração desacolhidos. (grifei) (TRF3 - EDAC n° 1221862, Décima Turma, ReI. Des. Fed. Anna Maria Pimentel, j. 31/01/06, DJU 17/02/06). CIVIL. PROVA PERICIAL. INTERPRETAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. I - O fato de o mesmo laudo pericial servir para a improcedência do pedido inicial na sentença e para a procedência parcial no acórdão (apelação) não enseja violação aos artigos 131 e 436 do CPC, pois trata-se apenas de interpretação da prova, sob o crivo do livre convencimento que é próprio das instâncias ordinárias, onde o conhecimento fático-probatório é amplo. O julgador não está adstrito às conclusões da perícia que, como meio de prova, serve apenas para elucidar os fatos e nortear o veredicto. De qualquer forma, cuida-se de valoração da prova, prevalecendo, em última análise, a inteligência ministrada pela instância revisora. 2 - Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp. 1004078/SE - Quarta Turma - Min. Fernando Gonçalves - j. 17.04.2008 - DJE 19.05.2008). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Aplicação do artigo 436 do Código de Processo Civil. I - O juiz, na formação de seu livre convencimento, não está adstrito ao laudo pericial, podendo valer-se dos demais elementos de prova dos autos. Il - Se a atividade exercida pelo segurado é incompatível com o quadro clínico apresentado, defere-se-lhe o beneficio. (TRF3ªR - AC n° 93.03.114.109-1 - SP - 2ª T - ReI. Juiz Célio Benevides - DJU 25.10.95). Logo, presente de forma inequívoca a comprovação de incapacidade laborativa, razão que por si só dá causa ao deferimento do pedido inicial, com a concessão do pleiteado benefício na forma exigida pela Lei 8.213/91. À luz de todo o exposto, consciente e convencido da incapacidade laborativa permanente do requerente em razão das enfermidades que o acometem, cujas provas se apresentam claramente carreadas nos autos, se faz necessário reconhecer o direito do mesmo em receber o pleiteado benefício, ao passo que CONFIRMO os efeitos da tutela de urgência concedidos liminarmente, por considerar a relevância do fundamento da demanda. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido os termos da inicial e CONDENO o requerido, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que adote as providências pertinentes no sentido de proceder o pagamento das verbas correspondentes referentes aos períodos em que o autor teve seu benefício de auxílio-doença indevidamente cessados. Outrossim, reconheço que o requerente não consegue exercer plenamente suas atividades laborativas habituais, de maneira que CONVERTO o benefício de Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez, na forma do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Ressalto para tanto que o INSS deverá providenciar o pagamento das parcelas devidas em razão do não pagamento do auxílio-doença correspondentes ao benefício em foco, conforme requerimento administrativo (Lei n° 8.213/91, art. 49, II), bem como pagar as verbas a título de aposentadoria por invalidez retroativamente à data imediatamente posterior à injusta cessação do pagamento do auxílio-doença, (benefício nº 552.821.500-1), descontadas as parcelas pagas em decorrência da concessão da tutela de urgência, com exceção das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85, do STJ), devendo a atualização das parcelas em atraso observar o disposto no art. l°-F, da Lei n° 9.494/97, em sua redação originária. Anterior à modificação produzida pela Lei n° 11.960/2009, haja vista que a declaração de inconstitucionalidade pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, via controle concentrado, exercida no bojo da ADI 4425/DF, apenas alcançou o art. 5° da Lei n° 11.960/2009, que havia alterado o art. 1°, F da Lei n° 9.494/1997, não afetando, assim, a incidência do dispositivo em sua redação original no que tange à mera limitação do percentual de juros moratórios. A correção monetária, a seu turno, deverá observar o IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como já consolidado pelo STJ (2ª Turma, AgRg no AREsp 288026/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, j. 11/0212014, DJe 2010212014). Por conseguinte, JULGO EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, ex vi artigo 487, I do novel CPC. P.R.I. CONDENO, ainda, o requerido, a arcar com as custas do processo, na forma da Súmula nº 178 do STJ (“O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.”), bem como em honorários de advogado que arbitro, com fulcro no art. 20, § 3°, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, tomando-se, para tanto, como parâmetro, as prestações vencidas até a data da presente sentença, conforme orientação da Súmula 111, do STJ. CONDENO ainda ao Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários periciais já arbitrados, conforme Resolução nº 06/2012 do TJES. Após o decurso do prazo recursal voluntário, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em obediência ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto pelo artigo 496, I, do novel CPC. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 330861933

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001098-47.2022.5.07.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA RONALDO GOMES DE FARIAS

Notificação

Advogados:

DEMOSTENES SILVA COELHO

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ANTONIO CLETO GOMES

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001098-47.2022.5.07.0028 AGRAVANTE: COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO AP 0001098-47.2022.5.07.0028 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4a91d7 proferida nos autos. AP 0001098-47.2022.5.07.0028 - Seção Especializada I Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) MARCELO ARAUJO SANTOS (PA8553) Recorrido: Advogado(s): RONALDO GOMES DE FARIAS DEMOSTENES SILVA COELHO (CE21705) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id f26cf46; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 7afcc55). Representação processual regular (Id 3c969fc). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil; artigos 855-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, insurge-se contra o acórdão regional que manteve o redirecionamento da execução em seu desfavor, mesmo na qualidade de devedora subsidiária. Sustenta que a medida foi prematura, pois não houve o esgotamento das diligências executórias contra a devedora principal, ENDICON ENGENHARIA, atualmente em recuperação judicial, tampouco contra seus sócios. Alega que o Juízo não promoveu a busca por bens da devedora principal por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, ARISP, nem instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que violaria o benefício de ordem previsto no ordenamento jurídico. Afirma que a execução direta contra a subsidiária representa confusão entre responsabilidade subsidiária e solidária. Invoca violação direta aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal, por considerar que houve afronta ao devido processo legal, à coisa julgada, ao princípio da legalidade, ao contraditório e à ampla defesa. Alega ainda ofensa ao parágrafo único do artigo 827 do Código Civil, aos artigos 855-A e 899 da CLT, bem como à Súmula nº 331, IV, do TST. Defende que as medidas executórias devem observar a ordem legal e que a responsabilidade da tomadora de serviços só pode ser exigida após a frustração das tentativas contra a contratada e seus sócios, conforme jurisprudência citada. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso de revista, para que seja reconhecida a nulidade do redirecionamento da execução, determinando-se o esgotamento prévio das diligências executórias em face da devedora principal e seus sócios, e, ad argumentandum tantum, a suspensão da execução provisória até o trânsito em julgado, considerando a existência de apólice de seguro garantia. Fundamentos do acórdão recorrido: […] II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se do Agravo de Petição interposto pela ENEL, devedora subsidiária. II.2 DO MÉRITO II.2.a DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não prospera o Recurso. Ao exame dos vertentes autos, constata-se que a presente execução provisória, diante do processo de recuperação judicial da devedora principal, a empresa ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, foi redirecionada pelo Juízo a quo contra a segunda reclamada, ora agravante, por ter sido condenada a responder subsidiariamente pelo débito da primeira. Nesse contexto, tem-se por insubsistente a tese recursal de que, antes de se redirecionar a execução contra a devedora subsidiária, deva-se primeiro esgotar a busca de bens da principal acionada e, em não se logrando êxito, proceder com a desconsideração da personalidade jurídica desta, de modo a se executarem seus sócios. Em verdade, uma vez reconhecida pelo Título Executivo Judicial a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, pelos créditos devidos ao exequente, perfazem-se as condições necessárias para o redirecionamento da execução contra referida empresa (devedora secundária), quando revelada a insuficiência/inexistência de recursos da executada principal. Além disso, para a utilização do benefício de ordem, a devedora subsidiária deve indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal e/ou de seus sócios/administradores, suficientes à satisfação do credor, o que não foi feito pela parte recorrente. Nesse sentido seguem os seguintes Julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. O processamento executivo contra o responsável subsidiário não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, sendo possível ser redirecionada contra o devedor subsidiário, de modo a tornar efetiva e célere a satisfação do crédito alimentar do obreiro. Agravo de petição conhecido e desprovido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000003-85.2018.5.07.0039; Data de assinatura: 13-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 3ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR PRINCIPAL. INEXIGIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. O processamento executivo contra o responsável subsidiário não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, sendo possível ser redirecionada contra o devedor subsidiário, quando constatada sua inidoneidade financeira." (TRT-7 - AP 0001593-37.2012.5.07.0030, Relator: JOSÉ ANTÔNIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 31/01/2019, Data de Publicação: 04/02/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a decisão em que se direcionara a execução ao devedor subsidiário, ante a ausência de bens da devedora principal para sua garantia. Ressalte-se que para haver o benefício de ordem, caberia ao agravante, ao invocá-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como a sua localização. Logo, não se constata a possibilidade de violação direta e literal da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 1139-47.2013.5.20.0002, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 08/05/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019) A par disso, convém ressaltar que o entendimento dominante no Colendo TST é no sentido de que a recuperação judicial revela a insolvência da devedora principal e autoriza o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, independentemente da habilitação do crédito no Juízo Universal, posição que decorre da aplicação da Súmula nº 331, IV, segundo o qual a execução prossegue contra a responsável subsidiária, desde que, configurado o inadimplemento da devedora principal, tenha participado da relação processual e conste do Título Executivo Judicial. Para ilustrar, vejam-se as seguintes sínteses jurisprudenciais: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-185-40.2019.5.08.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. PRIMEIRA RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada, porquanto se discute o cumprimento de sentença que recai sobre o ente público, responsabilizado subsidiariamente pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, e não a execução contra empresa em recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior conduz-se no sentido de que o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário é consequência lógica da recuperação judicial imposta à primeira Reclamada, não havendo, portanto, qualquer razão para afastar a competência da Justiça do Trabalhou ou determinar a habilitação do crédito no juízo falimentar e/ou suspensão da execução, uma vez que os atos executórios agora pendem sobre Reclamada subsidiariamente responsável que não está em estado de recuperação judicial ou falência. Incide o óbice da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária.Incide o óbice da Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-101512-48.2016.5.01.0281, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. FALÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem adotado posição de que, decretada a falência da devedora principal e, portanto, demonstrada a sua insolvência, a execução deve ser redirecionada contra o devedor subsidiário. Tal entendimento decorre da aplicação da Súmula nº 331, IV, da qual se extrai que a execução prosseguirá contra o responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento do devedor principal, tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do reclamante para autorizar o prosseguimento da execução contra a agravante, condenada em caráter subsidiário, em razão de ter sido decretada a falência da devedora principal. Desse modo, não se vislumbra a indicada afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que, diferentemente do que alega a recorrente, o Tribunal Regional, ao redirecionar a execução, amparou-se no fato de essa ter sido responsabilizada de forma subsidiária e não solidária, observando o título executivo judicial. Com relação à denunciada afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, também não se verifica a sua ocorrência, uma vez que não houve a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por órgão fracionário do Tribunal Regional. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência política, social, jurídica ou econômica, nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento de que não se nega provimento." (AIRR-2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/9/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, sendo suficiente, portanto, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 180(CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 6° DA LEI Nº 11.101/2005 - SÚMULA Nº 266 DO TST. Eventual ofensa ao texto da Constituição da República seria reflexa, a depender da análise da legislação infraconstitucional, que regula a matéria. Julgados. COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11726-73.2016.5.03.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SE ATINGIR OS BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a execução deveria recair sobre a devedora subsidiária, no caso, a Petrobrás, uma vez que esgotados os meios de cobrança contra a devedora principal. A referida decisão, como visto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 e artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 3024-54.2011.5.02.0039, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 29/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Nesse sentido, também, se posiciona este Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Constatada a situação de inadimplência da devedora principal em recuperação judicial, fica evidenciada a sua insolvência, situação que autoriza o redirecionamento da execução, pelo que a responsável subsidiária será imediatamente chamada ao adimplemento da dívida. Desnecessário o prévio redirecionamento da execução contra os sócios da primeira reclamada, pois faria com que a agravante fosse levada à condição de devedora de terceira ordem, e não de segunda, como declarado no título executivo. Agravo de petição conhecido, mas desprovido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001615-24.2023.5.07.0026; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSÁRIO O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. DESNECESSÁRIA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO PARA SATISFAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. Exigir a adoção prévia de tais medidas para só então redirecionar a execução ao devedor subsidiário, especialmente nos casos em que já é sabida a insolvência e a dificuldade na obtenção de recursos do responsável principal, equivaleria a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Mostra-se, pois, incompatível tal procedimento com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Menos ainda seria razoável impor ao exequente esperar por todo o trâmite processual do processo de recuperação judicial para ver solvido seu crédito. Agravo de petição conhecido e improvido." (TRT da 7ª Região; Processo: 0002665-85.2023.5.07.0026; Data de assinatura: 20-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEÓFILO FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. PRECEDENTES DO COL. TST. Comprovado o estado recuperacional da devedora principal, o que presume sua incapacidade econômica, pode o Juízo dirigir a execução em desfavor da responsável subsidiária, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica daquele. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000625-33.2023.5.07.0026; Data de assinatura: 01-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antônio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTÔNIO PARENTE DA SILVA) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NATUREZA DEFINITIVA OU QUE CAUSE GRAVAME IMEDIATO. CABIMENTO. (...) BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Estando o presente feito na fase executória, o único requisito para que haja o redirecionamento da execução contra aquele que, tendo participado da relação processual, foi reconhecido no título executivo judicial como responsável subsidiário, é o inadimplemento da dívida pela reclamada principal, em conformidade com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 331, IV do TST - o que se observou no caso concreto, em que a reclamada principal, ante a decretação da recuperação judicial, não demonstra capacidade financeira para solver o débito. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001511-02.2017.5.07.0007; Data de assinatura: 03-07-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) "AGRAVO DE PETIÇÃO. (...) MÉRITO. EXECUTADA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS EXECUTÓRIAS EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Em se tratando de reclamação trabalhista onde duas reclamadas constam do título executivo, ainda que a responsabilidade de uma delas seja subsidiária, não se revela razoável aguardar o trâmite de um processo de recuperação judicial da responsável principal, antes de executar a subsidiária, uma vez que postergar-se o redirecionamento da execução até o deslinde do referido processo cível da devedora principal constituiria verdadeira afronta aos princípios da celeridade e efetividade da execução trabalhista, em manifesto prejuízo ao exequente, que postula crédito de natureza alimentar. Impõe-se razoável entender pelo prosseguimento da execução perante a executada secundária, ora agravante, uma vez que a adoção das medidas legais que assegurem o resultado da execução, de maior eficácia no esforço para a quitação do débito, dentre elas a determinação para indisponibilidade de bens titularizados pela parte executada, abre espaço para a maior efetividade da execução, delas devendo se valer o juízo da execução, sem exceção. Aliás, posição outra não se espera do juízo executório senão atitude positiva rumo à satisfação definitiva do crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho, no estrito exercício da jurisdição, em razão do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal), especialmente na execução trabalhista que se arrasta sem êxito. Sentença agravada mantida, no particular. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000509-27.2019.5.07.0039; Data de assinatura: 19-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 2ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) Registre-se que se presume a insolvência econômica da executada principal, uma vez que se encontra em processo de recuperação judicial, não se revelando razoável aguardar o trâmite do referido processo, antes de executar a responsável subsidiária, sob pena de afronta aos princípios da celeridade e da efetividade da execução trabalhista, em manifesto prejuízo ao exequente, que persegue crédito de natureza nitidamente alimentar. Destarte, não merece reparo a Sentença agravada, visto que compatível com os princípios da efetividade e da economia processual, os quais aqui ancoram a satisfação do crédito trabalhista em execução. Recurso desprovido. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Petição da devedora subsidiária, ENEL, e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. O processamento executivo contra a responsável subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a parte executada principal, sendo possível ser redirecionada contra aquela devedora na hipótese de inadimplência da acionada principal, de modo a tornar efetiva e célere a satisfação do crédito alimentar do obreiro. In casu, correto o redirecionamento da execução para a responsável subsidiária, ora agravante, diante da presunção de insolvência financeira da reclamada principal, decorrente da sua subsunção a processo de recuperação judicial. Agravo de Petição da responsável subsidiária conhecido e desprovido. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente Recurso de Revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a parte recorrente alegue violação de diversos dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da CF), verifica-se que as teses apresentadas estão fundadas em interpretação de normas infraconstitucionais — como o artigo 827, parágrafo único, do Código Civil, e os artigos 855-A e 899 da CLT — bem como na aplicação de princípios processuais, como o do benefício de ordem. Assim, eventual ofensa à Constituição seria reflexa, o que é insuficiente para autorizar o processamento do apelo nesta fase, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, não se verifica violação literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 (coisa julgada), uma vez que o acórdão regional está em consonância com os termos do título executivo judicial, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ENEL. Alegações de afronta ao artigo 5º, inciso II, da CF/88 (princípio da legalidade), também não configuram violação direta, nos moldes exigidos pelo artigo 896, § 2º, da CLT, sendo sua invocação dependente de análise de legislação infraconstitucional. Ademais, a decisão regional observou a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente a Súmula 331, IV, no sentido de que, reconhecida a responsabilidade subsidiária no título executivo, e configurado o inadimplemento da devedora principal — ainda que em recuperação judicial — é cabível o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, sem necessidade de esgotamento de medidas executórias contra os sócios daquela. Diante do exposto, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT, por ausência de demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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