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"0000724-71.2022.8.17.4920" - Resultados da Busca – Página 214 de 240

Banco Do Brasil S/A x Jorge Abrão Eireli

ID: 276329784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000724-23.2015.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JORGE ABRãO EIRELI

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA FACINCANI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABMAEL MANOEL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sonia Regina Facincani de Lima (OAB 230964/SP), Abmael Manoel de Lima (OAB 48633/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 0000724-23.2015.8.26.0246 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRA… ADV: Sonia Regina Facincani de Lima (OAB 230964/SP), Abmael Manoel de Lima (OAB 48633/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 0000724-23.2015.8.26.0246 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: Jorge Abrão Eireli - Vistos. A consequência no caso de inércia da parte exequente é a suspensão da execução, nos termos do 921, inciso III, do Estatuto Processual, para posterior início do prazo de prescrição intercorrente. A extinção da execução, e, por conseguinte, do cumprimento de sentença somente se aplica nas hipóteses previstas pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, que não incluem o referido abandono da causa. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, III, do CPC, por inércia do exequente. Impossibilidade. As hipóteses de extinção do processo executivo são aquelas previstas no artigo 924 do CPC. Inércia do exequente que teria por consequência o arquivamento dos autos, e não a extinção da execução. Sentença anulada. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 00013368419968260291 SP 0001336-84.1996.8.26.0291, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/11/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) Cumprimento de sentença. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, III, do CPC, por inércia do exequente. Impossibilidade. As hipóteses de extinção do processo executivo são aquelas previstas no artigo 924 do CPC. Inércia do exequente que teria por consequência o arquivamento dos autos, e não a extinção da execução. Sentença anulada. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 00013368419968260291 SP 0001336-84.1996.8.26.0291, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/11/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) Execução de título extrajudicial Decisão terminativa por abandono com fundamento no inciso III do artigo. 485 do Código de Processo Civil - Comportamento do exequente que não indica intenção de abandono do feito Regras relativas à execução não autorizam extinção por inércia Artigos 921 e 924 do Código de Processo Civil Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1025735-43.2022.8.26.0100; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Apelação Cível. Fase de Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária de Cobrança. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. Inconformismo. Fase de Cumprimento de Sentença. Impossibilidade de se falar em abandono da causa em cumprimento de sentença, porque já superada a fase de conhecimento. Inaplicabilidade do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, em virtude de não haver mais provimento de mérito a ser exarado, para se cogitar de extinção do processo sem resolução desse mérito. Inércia da exequente que ensejaria a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do atual Estatuto Processual, para posterior início do prazo de prescrição intercorrente. Recurso provido para anular a r. sentença, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento. (TJSP; Apelação Cível 0010863-74.2020.8.26.0564; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Nos termos do disposto no artigo 921, III, do CPC, suspendo o curso da presente demanda por um ano, com consequente suspensão da prescrição intercorrente neste período. Aguarde-se no ARQUIVO provisório. Intime-se.

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Gerivaldo De Lima Barbosa e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 322811299

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000724-36.2019.5.06.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO DE LIMA BARBOSA OTAVIO PEREIRA LINHARES

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOPES DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YASMIN PENA RADUENZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos pelos executados contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, estendendo a execução aos sócios e administradores. Agravo de petição do exequente pretendendo inclusão de outros administradores no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial suspende a execução e impede a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho mantém competência para julgar o incidente de desconsideração durante a recuperação judicial; (iii) determinar se estão configurados os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica; (iv) verificar se administradores não contemporâneos ao pacto laboral podem ser incluídos na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1.A recuperação judicial suspende ações contra a empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante desconsideração da personalidade jurídica.2. A Justiça do Trabalho mantém competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial, conforme tese vinculante fixada em IRDR 3. A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista segue a teoria menor, dispensando comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4.A insolvência da empresa executada encontra-se caracterizada pelo próprio processo de recuperação judicial em curso, autorizando a aplicação da teoria menor da desconsideração. 5.Administradores que exerceram gestão contemporânea ao pacto laboral respondem pela desconsideração, enquanto administradores não contemporâneos somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial em face de seus sócios para prosseguimento da execução trabalhista. 2. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica durante a recuperação judicial da empresa executada. 3. Nas execuções trabalhistas aplica-se a teoria menor da desconsideração, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos que geraram o crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 795, 985, II; CC, arts. 49-A, 50; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47, 82-A; Lei 6.404/1976, arts. 117, 158, §1º; Lei 13.874/2019. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gerivaldo De Lima Barbosa e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 322811566

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000724-36.2019.5.06.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO DE LIMA BARBOSA OTAVIO PEREIRA LINHARES

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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FABIANO LOPES DE MENEZES

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YASMIN PENA RADUENZ

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos pelos executados contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, estendendo a execução aos sócios e administradores. Agravo de petição do exequente pretendendo inclusão de outros administradores no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial suspende a execução e impede a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho mantém competência para julgar o incidente de desconsideração durante a recuperação judicial; (iii) determinar se estão configurados os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica; (iv) verificar se administradores não contemporâneos ao pacto laboral podem ser incluídos na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1.A recuperação judicial suspende ações contra a empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante desconsideração da personalidade jurídica.2. A Justiça do Trabalho mantém competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial, conforme tese vinculante fixada em IRDR 3. A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista segue a teoria menor, dispensando comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4.A insolvência da empresa executada encontra-se caracterizada pelo próprio processo de recuperação judicial em curso, autorizando a aplicação da teoria menor da desconsideração. 5.Administradores que exerceram gestão contemporânea ao pacto laboral respondem pela desconsideração, enquanto administradores não contemporâneos somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial em face de seus sócios para prosseguimento da execução trabalhista. 2. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica durante a recuperação judicial da empresa executada. 3. Nas execuções trabalhistas aplica-se a teoria menor da desconsideração, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos que geraram o crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 795, 985, II; CC, arts. 49-A, 50; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47, 82-A; Lei 6.404/1976, arts. 117, 158, §1º; Lei 13.874/2019. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS

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Gerivaldo De Lima Barbosa e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 322812643

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000724-36.2019.5.06.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO DE LIMA BARBOSA OTAVIO PEREIRA LINHARES

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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FABIANO LOPES DE MENEZES

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YASMIN PENA RADUENZ

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos pelos executados contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, estendendo a execução aos sócios e administradores. Agravo de petição do exequente pretendendo inclusão de outros administradores no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial suspende a execução e impede a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho mantém competência para julgar o incidente de desconsideração durante a recuperação judicial; (iii) determinar se estão configurados os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica; (iv) verificar se administradores não contemporâneos ao pacto laboral podem ser incluídos na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1.A recuperação judicial suspende ações contra a empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante desconsideração da personalidade jurídica.2. A Justiça do Trabalho mantém competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial, conforme tese vinculante fixada em IRDR 3. A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista segue a teoria menor, dispensando comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4.A insolvência da empresa executada encontra-se caracterizada pelo próprio processo de recuperação judicial em curso, autorizando a aplicação da teoria menor da desconsideração. 5.Administradores que exerceram gestão contemporânea ao pacto laboral respondem pela desconsideração, enquanto administradores não contemporâneos somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial em face de seus sócios para prosseguimento da execução trabalhista. 2. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica durante a recuperação judicial da empresa executada. 3. Nas execuções trabalhistas aplica-se a teoria menor da desconsideração, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos que geraram o crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 795, 985, II; CC, arts. 49-A, 50; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47, 82-A; Lei 6.404/1976, arts. 117, 158, §1º; Lei 13.874/2019. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO

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Gerivaldo De Lima Barbosa e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 322813132

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000724-36.2019.5.06.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO DE LIMA BARBOSA OTAVIO PEREIRA LINHARES

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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YASMIN PENA RADUENZ

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos pelos executados contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, estendendo a execução aos sócios e administradores. Agravo de petição do exequente pretendendo inclusão de outros administradores no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial suspende a execução e impede a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho mantém competência para julgar o incidente de desconsideração durante a recuperação judicial; (iii) determinar se estão configurados os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica; (iv) verificar se administradores não contemporâneos ao pacto laboral podem ser incluídos na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1.A recuperação judicial suspende ações contra a empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante desconsideração da personalidade jurídica.2. A Justiça do Trabalho mantém competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial, conforme tese vinculante fixada em IRDR 3. A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista segue a teoria menor, dispensando comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4.A insolvência da empresa executada encontra-se caracterizada pelo próprio processo de recuperação judicial em curso, autorizando a aplicação da teoria menor da desconsideração. 5.Administradores que exerceram gestão contemporânea ao pacto laboral respondem pela desconsideração, enquanto administradores não contemporâneos somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial em face de seus sócios para prosseguimento da execução trabalhista. 2. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica durante a recuperação judicial da empresa executada. 3. Nas execuções trabalhistas aplica-se a teoria menor da desconsideração, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos que geraram o crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 795, 985, II; CC, arts. 49-A, 50; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47, 82-A; Lei 6.404/1976, arts. 117, 158, §1º; Lei 13.874/2019. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Gerivaldo De Lima Barbosa e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 322811881

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000724-36.2019.5.06.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO DE LIMA BARBOSA OTAVIO PEREIRA LINHARES

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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FABIANO LOPES DE MENEZES

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YASMIN PENA RADUENZ

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos pelos executados contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, estendendo a execução aos sócios e administradores. Agravo de petição do exequente pretendendo inclusão de outros administradores no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial suspende a execução e impede a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho mantém competência para julgar o incidente de desconsideração durante a recuperação judicial; (iii) determinar se estão configurados os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica; (iv) verificar se administradores não contemporâneos ao pacto laboral podem ser incluídos na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1.A recuperação judicial suspende ações contra a empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante desconsideração da personalidade jurídica.2. A Justiça do Trabalho mantém competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial, conforme tese vinculante fixada em IRDR 3. A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista segue a teoria menor, dispensando comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4.A insolvência da empresa executada encontra-se caracterizada pelo próprio processo de recuperação judicial em curso, autorizando a aplicação da teoria menor da desconsideração. 5.Administradores que exerceram gestão contemporânea ao pacto laboral respondem pela desconsideração, enquanto administradores não contemporâneos somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial em face de seus sócios para prosseguimento da execução trabalhista. 2. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica durante a recuperação judicial da empresa executada. 3. Nas execuções trabalhistas aplica-se a teoria menor da desconsideração, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos que geraram o crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 795, 985, II; CC, arts. 49-A, 50; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47, 82-A; Lei 6.404/1976, arts. 117, 158, §1º; Lei 13.874/2019. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Gerivaldo De Lima Barbosa e outros x Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros

ID: 322812423

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000724-36.2019.5.06.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO DE LIMA BARBOSA OTAVIO PEREIRA LINHARES

Polo Passivo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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FABIANO LOPES DE MENEZES

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YASMIN PENA RADUENZ

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO AP 0000724-36.2019.5.06.0231 AGRAVANTE: GERIVALDO DE LIMA BARBOSA AGRAVADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Agravos de petição interpostos pelos executados contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, estendendo a execução aos sócios e administradores. Agravo de petição do exequente pretendendo inclusão de outros administradores no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial suspende a execução e impede a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se a Justiça do Trabalho mantém competência para julgar o incidente de desconsideração durante a recuperação judicial; (iii) determinar se estão configurados os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica; (iv) verificar se administradores não contemporâneos ao pacto laboral podem ser incluídos na execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1.A recuperação judicial suspende ações contra a empresa recuperanda, mas não impede o redirecionamento da execução contra sócios e administradores mediante desconsideração da personalidade jurídica.2. A Justiça do Trabalho mantém competência para instaurar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de sócios de empresa em recuperação judicial, conforme tese vinculante fixada em IRDR 3. A desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista segue a teoria menor, dispensando comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4.A insolvência da empresa executada encontra-se caracterizada pelo próprio processo de recuperação judicial em curso, autorizando a aplicação da teoria menor da desconsideração. 5.Administradores que exerceram gestão contemporânea ao pacto laboral respondem pela desconsideração, enquanto administradores não contemporâneos somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É possível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial em face de seus sócios para prosseguimento da execução trabalhista. 2. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica durante a recuperação judicial da empresa executada. 3. Nas execuções trabalhistas aplica-se a teoria menor da desconsideração, bastando a demonstração da insolvência da empresa devedora. 4. Administradores não contemporâneos ao pacto laboral somente respondem quando comprovada conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos que geraram o crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 a 137, 795, 985, II; CC, arts. 49-A, 50; Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47, 82-A; Lei 6.404/1976, arts. 117, 158, §1º; Lei 13.874/2019. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

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Fabricio Goncalves Rodrigues x Jj E Fr Servicos Especializados Ltda

ID: 321796267

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-58.2025.5.12.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

JJ E FR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000724-58.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: FABRICIO GONCALVES RODRIGUES RECLAMADO: JJ E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000724-58.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: FABRICIO GONCALVES RODRIGUES RECLAMADO: JJ E FR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: FABRICIO GONCALVES RODRIGUES CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 26/08/2025 15:50 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 09 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. WAGNER BENICIO DE ABREU Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO GONCALVES RODRIGUES

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Francisco Jose De Lima x Construtora Solares Ltda - Epp

ID: 320292400

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-05.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO DOS SANTOS BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000724-05.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE DE LIMA RECLAMADO: CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000724-05.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: FRANCISCO JOSE DE LIMA RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: FRANCISCO JOSÉ DE LIMA Fica V. Sa. notificado para participar da audiência inaugural (exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento de defesa), que se realizará no dia 28/07/2025 14:30 horas, no formato telepresencial (videoconferência pela internet), ciente das cominações legais em caso de ausência injustificada, nos termos do artigo 844 da CLT ( revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato). Não será produzida prova oral na referida audiência (interrogatório das partes e depoimento das testemunhas). Eventual audiência de instrução, se necessário, será oportunamente designada. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, nos termos do art. 844 da CLT. O acesso à sala virtual da audiência ocorrerá pelo seguinte endereço eletrônico (link): https://trt21-jus-br.zoom.us/j/6858814391 A audiência telepresencial será realizada por meio da Plataforma ZOOM e, para tanto, deverão os usuários fazer o download do respectivo aplicativo previamente, por meio do seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070610463835700000022746495 10-COMP RESID Documento Diverso 25070610443208000000022746468 09-RG CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070610443108600000022746467 08-RECIBO DE FÉRIAS Recibo 25070610443040200000022746465 07-EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25070610442967800000022746464 06-CONTRA CHEQUES Contracheque/Recibo de Salário 25070610442932400000022746463 05-CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070610442821400000022746462 04-CONTRATO DE HONORARIOS Contrato 25070610442683000000022746460 03-DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25070610442645200000022746459 02-PROCURAÇÃO Procuração 25070610442602900000022746458 Petição Inicial Petição Inicial 25070610423994200000022746457 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet ou precise de outros esclarecimentos, deverá manter contato com os canais de atendimento da 6ª Vara do Trabalho de Natal, no horário compreendido entre as 07h30min e 14h30min (segunda a sexta-feira):: 84-40063069 (Mensagens Whatsapp);84-40063240(Ligações)trt-6vtntl@tr21.jus.br (email);https://meet.google.com/qxs-thod-fxv (Balcão Virtual); A audiência será para tentativa de conciliação, recebimento de defesa e outros encaminhamentos processuais, sem a oitiva de testemunhas. Os documentos deverão ser apresentados por peticionamento eletrônico. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Deverá o usuário usar fazer o download do aplicativo ZOOM previamente, por meio de acesso ao seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe Recomenda-se que a conexão usada seja de banda larga, preferencialmente ligada ao computador por cabo de rede e que, além disso, seja interrompida toda e qualquer outra atividade que esteja sendo realizada perante o computador para que não haja excesso de consumo do sinal de internet. Caso o usuário não disponha de computador/notebook disponível, também é possível participar da audiência telepresencial por meio de Celular Smartphone. Nesse caso, recomenda-se que o aparelho esteja conectado à rede wifi e que o usuário se certifique, previamente, de que a bateria esteja suficientemente carregada para suportar todo período da audiência. Durante a realização da audiência telepresencial deverá o participante encontrar-se em local silencioso, sem a interferência de terceiros. A Secretaria desta 6ª VT de Natal-RN poderá agendar, a pedido do interessado, teste de conexão e qualidade do sinal da internet antes da data ou horário da audiência telepresencial. (6CE04) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. WANESSA PAULA FREIRE LEAO MARINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JOSE DE LIMA

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Maria Da Cruz Nascimento x Abdias Bandeira Da Silva - Me

ID: 325165846

Tribunal: TRT22 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-75.2025.5.22.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

ABDIAS BANDEIRA DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000724-75.2025.5.22.0006 AUTOR: MARIA DA CRUZ NASCIMENTO RÉU: ABDIAS BAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000724-75.2025.5.22.0006 AUTOR: MARIA DA CRUZ NASCIMENTO RÉU: ABDIAS BANDEIRA DA SILVA - ME NOTIFICAÇÃO INICIAL AO RECLAMANTE - Processo PJe-JT (Audiência virtual) Destinatário: MARIA DA CRUZ NASCIMENTO Expediente enviado por outro meio Audiência: 15/08/2025 09:25 horas I. DO ACESSO À SALA VIRTUAL: 1. O acesso à sala virtual será pelo sistema ZOOM DE REUNIÕES ON LINE, bem como os dados de acesso, devendo ser usado por todos que participarão da mesma (partes, advogados e testemunhas): ID da reunião: 4360098553; Senha de acesso: 208279 e/ou endereço eletrônico: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4360098553?pwd=bmVHTEJERVY4TEg3U3FLNXhLa3RLZz09 2. A responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma para realização das audiências é exclusiva dos advogados, partes e membros do Ministério Público, nos termos do art. 9º, § 1º, da Resolução Administrativa n. 104/2021 do TRT da 22ª Região. 3. No dia e horário da audiência, as partes/procuradores devem acessar a sala respectiva através do link indicado (pela MM 6ª VFT de Teresina-PI), em local reservado e, de preferência, com acesso à internet de banda larga, dispondo de equipamento apropriado (com câmera, microfone e autofalantes), habilitar áudio e vídeo, e exibir seus documentos de identificação com foto. 4. As partes/procuradores devem fornecer os endereços eletrônicos (e-mail) e, se tiverem, as respectivas contas no aplicativo whatsapp, para possibilitar o envio do convite de participação até 5 (cinco) dias antes da audiência designada, cientes, desde já, de que poderão acessar a sala virtual de audiências através do link acima. II. DO COMPARECIMENTO As partes deverão comparecer à audiência designada e em caso de ausência serão aplicadas as penalidades do art. 844 da CLT (revelia/arquivamento). A ausência à audiência deve ser justificada até o dia útil seguinte à realização da mesma, nos termos do art. 15 da Resolução n. 104/2021 do TRT da 22ª Região. III. DOS ATOS PROCESSUAIS DA AUDIÊNCIA Infrutífera a conciliação, serão efetivados os seguintes atos processuais: 1) Se rito sumaríssimo: a) RECEBIMENTO da defesa e documentos da parte reclamada (imprescindível a respectiva apresentação de defesa, no dia e hora da audiência ora designada, sob pena de revelia arts. 844 e 847, ambos da CLT, c/c art. 335, I e 344, ambos do CPC); b) INSTRUÇÃO processual (oitiva e das partes e testemunhas). OBS: se necessário, por motivo justificado, o(a) juiz(a) poderá designar audiência para continuação da instrução. 2) Se rito ordinário: a) RECEBIMENTO da defesa da defesa e documentos da parte reclamada (imprescindível a respectiva apresentação de defesa, no dia e hora da audiência ora designada, sob pena de revelia arts. 844 e 847, ambos da CLT, c/c art. 335, I e 344, ambos do CPC). b) RÉPLICA da parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, contados da juntada aos autos da ata de audiência. c) DESIGNAÇÃO de audiência de instrução completa do feito, caso haja a necessidade de oitiva de testemunhas. Independente do rito, o(a) juiz(a) poderá adequar o procedimento, bem como designar a realização de perícia técnica, na forma da legislação aplicável. TERESINA/PI, 14 de julho de 2025. JEAN CARLOS ALVES TEIXEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CRUZ NASCIMENTO

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