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Processo nº 0000724-66.2014.8.11.0087

ID: 323933442

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000724-66.2014.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000724-66.2014.8.11.0087. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA APARE…

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Processo nº 0000724-57.2016.8.11.0035

ID: 331585815

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000724-57.2016.8.11.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSMAIR OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES BARBOSA DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO -…

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Processo nº 0000724-10.2014.8.11.0041

ID: 296112558

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000724-10.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INCORPORADORA ITÁLIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARGARETH ROBERTA E SILVA POZZOBON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA 0000724-10.2014.8.11.0041 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: INCORPORADORA ITÁLIA LTDA A presen…

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Processo nº 0000724-61.2000.8.11.0021

ID: 328813079

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-61.2000.8.11.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MARCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0000724-61.2000.8.11.0021 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA REQUERIDO: F JANNANI CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA - ME Vistos. …

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Processo nº 0000724-61.2000.8.11.0021

ID: 300528509

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-61.2000.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0000724-61.2000.8.11.0021 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA REQUERIDO: F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0000724-61.2000.8.11.0021 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA REQUERIDO: F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT em face de F. JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA – ME, ambos qualificados na inicial. Em resumo, verifica-se que a obrigação foi integralmente satisfeita com relação ao crédito do Município de Água Boa-MT, conforme alvará de id. 130988045 e 135820252, restando pendente a destinação dos valores remanescentes, conforme postulado pelo representante da empresa executada em id. 131475189. No id. 16928096, sobreveio ordem de penhora nos rosto destes autos do Juízo da Comarca de Londrina-PR, visando garantir a Execução de Título Extrajudicial distribuída sob n. 0078648-91.2024.8.16.0014, proposta por MÁRCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE. A penhora no rosto dos autos foi deferida em id. 181415639. Após, sobreveio pedido de transferência dos valores penhorados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório FUNDAMENTO e DECIDO Compulsando os autos, verifica-se a obrigação reivindicada pela parte credora MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT foi integralmente cumprida, uma vez que já houve o levantamento dos valores vindicados, conforme alvará expedido (id. 130988045), bem como anuência da parte credora em id. 135820252. Assim, considerando que a obrigação foi integralmente cumprida e não havendo divergência das partes, com fulcro no art. 924, inciso II, e art. 925, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Considerando a penhora realizada nos rosto destes autos, AUTORIZA-SE a transferência dos valores aos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial sob n. 0078648-91.2024.8.16.0014, proposta por MÁRCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE, em trâmite no Juízo da Comarca de Londrina-PR, conforme id. 195746129, COMUNICANDO-SE o referido Juízo. Após, AUTORIZA-SE, ainda, a transferência dos valores remanescentes vinculados ao presente à conta indicada no id. 131475189. Sem custas e honorários. ARQUIVE-SE imediatamente, considerando que, ante o pagamento realizado pela parte devedora e a expressa concordância da parte credora, não há interesse recursal de nenhuma delas. Cumpra-se. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001738-31.2021.8.11.0020

ID: 318618790

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001738-31.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001738-31.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Água e/ou Esgoto, Saneamento, Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001738-31.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Água e/ou Esgoto, Saneamento, Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA - CNPJ: 03.579.836/0001-80 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE RUBENS FALBOTA - CPF: 329.020.771-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MPEMT - ALTO ARAGUAIA (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DE POLUIÇÃO DO RIO ARAGUAIA. CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que fixou em R$ 10.000,00 o valor da indenização por dano moral coletivo, em razão de despejo irregular de esgoto in natura no Rio Araguaia pelo Município de Alto Araguaia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do montante fixado a título de dano moral coletivo diante da gravidade e extensão do ilícito ambiental reconhecido judicialmente, especialmente à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. O laudo técnico do Ministério Público demonstrou o lançamento direto de esgoto não tratado no Rio Araguaia por período contínuo de cinco anos, evidenciando conduta omissiva da administração pública. 4. Embora tenha havido regularização posterior da Estação de Tratamento de Esgoto, o dano à coletividade e ao meio ambiente restou configurado, exigindo resposta compatível com a magnitude do impacto ecológico e social. 5. A relevância ambiental, econômica e social do Rio Araguaia impõe a majoração do valor indenizatório, em observância ao caráter pedagógico e punitivo da reparação do dano moral coletivo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível provido, para majorar a indenização por dano moral coletivo para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tese de julgamento: "1. O valor da indenização por dano moral coletivo decorrente de ilícito ambiental deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a gravidade do dano, sua duração e o impacto social e ecológico gerado. 2. A regularização posterior do dano não afasta a responsabilidade indenizatória pela lesão já consumada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 225, § 1º, da CF. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC nº 0000724-42.2019.8.11.0006, Rel. Des. Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro, j. 12.03.2025, DJE 17.03.2025. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001738-31.2021.8.11.0020 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada contra o Município de Alto Araguaia, e condenou a municipalidade no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral coletivo. O recorrente, em síntese, aponta a necessidade da majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, uma vez que este não reflete o dano praticado pelo recorrido. Registra que, o ato ilícito ambiental realizado, ao longo de 5 (cinco) anos, gerou diversos prejuízos à coletividade, além de prejudicar a fauna e flora local, a necessitar uma cominação proporcional à sua irregularidade. Requer, então, que, o dano moral coletivo seja majorado para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a entender que este valor corresponde aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O recorrido, no ID nº 280994945, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer colacionado no ID nº 287146859, manifestou pelo provimento do apelo, a fim de que o dano moral coletivo seja majorado no montante indicado pelo recorrente. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada contra o Município de Alto Araguaia, e condenou a municipalidade no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral coletivo. Assim como indicado no relatório, existe apenas uma circunstância a ser verificada neste momento, qual seja, a possibilidade da majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Pois bem. A fim de uma melhor verificação da fundamentação que será disposta, é necessário registrar que a presente Ação Civil Pública tem por objeto a responsabilização da municipalidade, em decorrência de ilícito ambiental ocorrido. O dano praticado, reconhecido no ato sentencial, foi disposto no relatório técnico do Ministério Público (ID nº 191758697 – fls. 20/25), como sendo: [...] Denunciante informa que a Prefeitura fez uma caixa de esgoto e toda noite deposito esse esgoto no Rio Araguaia poluindo o mesmo. Denunciante cobra providências por não aguenta mais esse descaso com o meio ambiente. Fica no córrego Mané Falado com o Rio Araguaia onde o Córrego encontra o Rio, no Bairro Gabiroba. [...] Fomos no Córrego Mané Falado onde verificamos que o mesmo se encontra canalizado e desagua no Rio Araguaia. Ao lado do Córrego e as margens do Rio Araguaia está instalada a Estação de Tratamento de Esgoto do município, no momento da vistoria fomos informados pelo representante da Prefeitura Srº Felipe José Casaril que a estação de tratamento de esgoto estava em fase de teste. Nesta vistoria verificamos que o esgoto estava sendo lançado sem tratamento, ou seja, ‘in natura’ no Rio Araguaia. [...] A observar os autos, ainda, confere-se que, a municipalidade, durante o curso dos autos, cumpriu com suas obrigações, e regularizou a Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, o que derivou a extinção parcial do processo, já que parte do objeto da ação era a regularização da unidade. Neste sentido, o procedimento prosseguiu apenas com relação à indenização por dano moral coletivo. Como já mencionado, o Juízo a quo entendeu que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria suficiente para corresponder à cominação, sendo que o recorrente discorda, a registrar a necessidade de elevação do valor, até o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É indiscutível que, o Rio Araguaia desempenha fundamental importância para a ecologia nacional, sendo o habitat de diversas espécies de fauna e flora. Além desta característica, é certo que o corpo fluvial ainda abastece diversa regiões, a ser fundamental para a população ribeirinha, além de municípios próximos, sendo, inclusive, apontado nos autos que a própria população relatou o incômodo vivenciado em razão da liberação do esgoto in natura. Destarte, possui a característica, ainda, de contribuir com a economia local, já que há a realização de turismo, além de viabilizar a navegação e transporte por toda a sua extensão, logo, não há dúvidas quanto a sua relevância, e o papel fundamental que exerce na vida de toda a coletividade. O fato de a municipalidade ter agido de forma negligente é elemento que gera a necessidade de uma cominação proporcional à gravidade da conduta, uma vez que sua conduta perdurou por 5 (cinco) anos, como apurado no feito. Destarte, o Município deve ser entidade a estimular a preservação do meio ambiente, porquanto, a multa imposta também deve servir como forma de desestimular a referida prática. Observe-se o que dispõe o artigo 225, § 1º, da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento) [...] VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento) [...] É certo que, a municipalidade falhou com um de seus deveres constitucionais, já que não efetuou a preservação do meio ambiente, da maneira que deveria. Não há dúvidas, então, quanto a necessidade da majoração do dano moral coletivo fixado pelo Magistrado Singular, e, acerca dos parâmetros da penalidade, veja-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. [...] Tese de julgamento:"1. A fixação do valor da indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alinhando-se à jurisprudência consolidada da Corte e considerando o impacto do dano, o caráter punitivo e pedagógico da condenação e a viabilidade da recuperação ambiental. [...] (N.U 0000724-42.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 12/3/2025, Publicado no DJE 17/3/2025) A partir do que foi disposto, é necessário majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), haja vista a extensão do dano, o impacto no ecossistema local, bem como em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Diante de todo o exposto, dá-se provimento ao Recurso de Apelação Cível, no intuito de majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1006258-55.2025.8.11.0000

ID: 309767521

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006258-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006258-55.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: LUIZ ANTONIO KNOB Númer… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006258-55.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: LUIZ ANTONIO KNOB Número do Protocolo: 1006258-55.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos do cumprimento de sentença decorrente de ação de repetição de indébito (Proc. n. 0000724-12.2010.8.11.0021), proposta por LUIZ ANTONIO KNOB em face do agravante, julgou parcialmente procedente a impugnação aos cálculos do perito, determinando a intimação do perito judicial para atualizar os cálculos até a juntada do laudo, na forma do Tema 677 do STJ, e observar a atualização dos honorários sucumbenciais, mantendo os demais cálculos do perito, por entender que somente o pagamento integral e tempestivo afasta os efeitos da mora, sendo a atualização até a data do depósito judicial equivocada. O agravante alega que a decisão lhe causa grave prejuízos, visto que não há qualquer indébito a favor do agravado no que se refere à cédula rural de crédito nº 88/01337-5, conforme demonstrado no laudo pericial anexado aos autos. Alega, ainda, que a correta compensação deveria considerar valores não desembolsados pelo autor a título de abatimentos negociais, os quais superariam possíveis diferenças de correção monetária oriundas do Plano Collor I. Frisa que a aplicação do Tema 677 do STJ ao caso concreto viola ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, na medida em que a decisão que fundamenta o cumprimento da sentença transitou em julgado sob a égide do entendimento anterior do próprio STJ, que reconhecia que o depósito judicial extinguiria a mora do devedor (REsp 1.348.640/RS). Argumenta que a revisão do Tema 677 do STJ deveria ser aplicada apenas para o futuro (prospectivamente), ou seja, valeria somente para depósitos realizados após a nova decisão. Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo para impedir a execução da decisão agravada antes do julgamento do mérito do agravo, e, ao final, a reforma da decisão para afastar a aplicação do Tema 677 ao caso concreto, com reconhecimento da inexistência de indébito a favor do agravado e consequente devolução dos valores depositados em favor do Banco do Brasil. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 273304886). O agravado ofertou contrarrazões de Id. 279267357, pelo desprovimento do agravo. É o breve relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial está de acordo com a orientação de entendimento consolidado por este Tribunal, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença originado de Ação de Repetição de Indébito. Destaco trecho da decisão agravada: “[...] O laudo pericial foi juntado em Id. 124732010. A exequente manifestou contrariamente ao laudo pericial em Id. 126686713, defendendo que deveria ser aplicado a devolução de 27,56 sobre o saldo devedor em maio de 1989 relativo ao plano verão, bem como 43,04% sobre o saldo devedor em março de 1990 relativo ao diferencial do plano Collor. Que não foram calculados as multas do artigo 523, §1º, do CPC e honorários advocatícios de R$ 5.000,00. Que os abatimentos negociais e securitização são indevidos. Por fim, requereu que o indébito seja apurado até a data do laudo, na forma do tema 677 do STJ. Por sua vez, o banco executado defende que não há qualquer indébito em favor do autor no tocante a operação nº 88/01337-5 e que a compensação foi realizada de forma equivocada (Id. 126887030). O perito apresentou esclarecimentos em Id. 154489818. As partes manifestaram reiterando as petições anteriores. É o relato. Decido. De início, tenho que assiste razão, em parte, a impugnação apresentada pela exequente ao cálculo do perito. - Da multa do art. 523, §1º, do CPC Com relação a multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, entendo não ser cabível no caso, tendo em vista que o valor encontrado pelo perito esta bem aquém do valor pleiteado pela parte autora e o depositado pelo banco nos autos. - Data da atualização do cálculo - Tema 677 STJ No tocante o pedido da exequente de atualização até a realização dos cálculos pelo perito judicial, comporta acolhimento, uma vez que segundo entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, somente a quitação do débito afasta os efeitos da mora, vide Tema Repetitivo 677. Tema Repetitivo 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Corroborando tal entendimento, ao firmar a tese do Tema Repetitivo 677, o STJ declarou superada a tese firmada no julgamento do REsp 1.348.640/RS, segundo a qual, “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Conclui-se, portanto, que apenas os pagamentos integrais e tempestivos afastam os efeitos da mora, pois somente assim pode ser considerada quitada a dívida, pelo que se mostra equivocada a forma atualização do débito adotada pelo perito judicial, uma vez que atualizou o débito até a data do depósito efetuado pelo banco nos autos, enquanto que o correto seria atualizar todo o débito até a data do cálculo. - Dos abatimentos negociais e correções do Plano Verão e Collor I Por outro lado, com relação as demais insurgências ao cálculo do perito, as mesmas não comporta acolhimento, posto que observo que os cálculos foram elaborados de acordo com a sentença proferida no feito (id. 63718822 - Pág. 101 ao 63722335 - Pág. 5), que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade dos índices de correção monetária de 70,28% e 84,32%, respectivamente aplicados pelo requerido nos Planos Verão e Collor I, bem como determinou que os índices fossem apurados no patamar de 42,72% para o período do Plano Verão e 41,28% para o período do Plano Collor. O laudo pericial juntado em Id. 124732010, constatou os parâmetros utilizados para a confecção dos cálculos nas cédulas rurais de nº 88/01336-7, 88/01337-5 e 88/01338-3, conforme consta no item "5 Procedimentos Técnicos”, sendo analisados em todas as planilhas eventuais valores a serem recebidos do Plano Verão e Collor I, ficando constatado valores a receber tão somente com relação as diferenças de correção monetária referente ao Plano Collor da operação n. 88/01337-5. Por fim, registro que o recálculo da dívida deve considerar apenas os valores efetivamente pagos pelo exequente, não devendo ser incluídas amortizações feitas por securitização ou valores provenientes de abatimentos negociais concedidos pela instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito do mutuário, de modo que correta a exclusão realizada pelo perito judicial dos referidos valores apurados nas operações de crédito analisadas. [...] Por fim, deve ser observado pelo perito judicial a atualização dos honorários fixados na sentença proferida no feito em Id. 63722335 - pág. 5, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo os juros de mora dos honorários sucumbenciais incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, posto que segundo o Superior Tribunal de Justiça: “os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado” (STJ, AgInt no REsp. nº 1.326.731/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe de 16/12/2019). - Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo exequente aos cálculos do perito, tão somente para DETERMINAR a intimação do perito judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com a atualização dos cálculos, até a juntada do laudo no feito, na forma do Tema 677 do STJ, bem como observar a atualização dos honorários sucumbenciais, conforme fundamentação acima. O agravante se insurge contra a aplicação do Tema 677 do STJ e a determinação de atualização de cálculos e honorários, bem como a não consideração de inexistência de débito e compensação. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de inexistência de indébito e incorreta compensação de valores. O Agravante sustenta que não remanesce qualquer débito em favor do Agravado referente à cédula rural de crédito nº 88/01337-5, em razão de alegados abatimentos negociais não considerados na decisão agravada. Contudo, o laudo pericial (Id. 124732010 – autos de origem), após analisar os parâmetros e procedimentos técnicos relativos às cédulas rurais de nº 88/01336-7, 88/01337-5 e 88/01338-3, e considerando eventuais valores a serem recebidos dos Planos Verão e Collor I, constatou a existência de valores a receber tão somente com relação às diferenças de correção monetária referente ao Plano Collor da operação n. 88/01337-5. O Banco Agravante não logrou êxito em descaracterizar essa prova técnica e científica, produzida sob o crivo do contraditório, que atesta a existência de um indébito específico. Assim, a decisão agravada, ao determinar a atualização dos cálculos, encontra respaldo na prova técnica produzida nos autos, a qual o Agravante não conseguiu invalidar. No que tange à aplicação do Tema 677 do STJ, o cerne da discussão reside na pertinência de sua incidência em um cumprimento de sentença já em curso, e a suposta violação aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada e preclusão consumativa. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.820.963/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese no Tema 677: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não é o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir o montante final devido ao saldo da conta judicial." Tal entendimento superou a tese anterior, incluída no julgamento do REsp 1.348.640/RS, segundo a qual o depósito judicial dos valores integrais da cláusula extinguia as obrigações do devedor nos limites da quantidade depositada. Dessa forma, o STJ reafirmou o caráter compensatório dos juros moratórios, considerando que apenas o pagamento efetivo ao credor tem a condição de evitar os consectários da mora. Tal orientação decorre da interpretação sistemática dos dispositivos legais aplicáveis, especialmente o art. 395 do Código Civil1, que dispõe que a mora do devedor somente se extingue com o adimplemento das obrigações. No tocante à alegação do Banco de que a aplicação retroativa do entendimento firmado pelo STJ no Tema 677 violaria os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do tempus regit actum, não prospera. Porquanto apesar mudança significativa na tese, a Corte Especial optou por não ajustar os efeitos da decisão. Consequentemente, a nova interpretação, conforme o artigo 1.040 do Código de Processo Civil2 , está em vigor desde 16 de dezembro de 2022, data da publicação do acórdão. A decisão de não modular os efeitos foi contestada por meio de dois embargos de declaração EDcl no REsp 1820963 (2019/0171495-5 de 18/04/2024) e EDcl no REsp 1820963(2019/0171495-5 de 18/04/2024). A Ministra Nancy Andrighi, responsável pelo caso, respondeu que a contradição que justifica a oposição dos embargos deve estar presente na própria decisão, ou seja, nas partes internas da decisão, de modo a comprometer sua lógica e coerência, o que não ocorreu neste caso. "De fato, neste caso, o acórdão embargado é claro quanto à necessidade e pertinência de alterar a redação do Tema 677, tendo sido descartada a necessidade de modular os efeitos da decisão, o que não revela qualquer objetivo oculto." Desse modo, a decisão do STJ de não modular os efeitos do Tema 677 significa que a nova interpretação se aplica a todos os casos, independentemente de quando o depósito judicial foi realizado. Com essas considerações, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1006258-55.2025.8.11.0000

ID: 309767538

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006258-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO KNOB

Decisão

Advogados:

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WOLCER FREITAS MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006258-55.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: LUIZ ANTONIO KNOB Númer… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006258-55.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: LUIZ ANTONIO KNOB Número do Protocolo: 1006258-55.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que nos autos do cumprimento de sentença decorrente de ação de repetição de indébito (Proc. n. 0000724-12.2010.8.11.0021), proposta por LUIZ ANTONIO KNOB em face do agravante, julgou parcialmente procedente a impugnação aos cálculos do perito, determinando a intimação do perito judicial para atualizar os cálculos até a juntada do laudo, na forma do Tema 677 do STJ, e observar a atualização dos honorários sucumbenciais, mantendo os demais cálculos do perito, por entender que somente o pagamento integral e tempestivo afasta os efeitos da mora, sendo a atualização até a data do depósito judicial equivocada. O agravante alega que a decisão lhe causa grave prejuízos, visto que não há qualquer indébito a favor do agravado no que se refere à cédula rural de crédito nº 88/01337-5, conforme demonstrado no laudo pericial anexado aos autos. Alega, ainda, que a correta compensação deveria considerar valores não desembolsados pelo autor a título de abatimentos negociais, os quais superariam possíveis diferenças de correção monetária oriundas do Plano Collor I. Frisa que a aplicação do Tema 677 do STJ ao caso concreto viola ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, na medida em que a decisão que fundamenta o cumprimento da sentença transitou em julgado sob a égide do entendimento anterior do próprio STJ, que reconhecia que o depósito judicial extinguiria a mora do devedor (REsp 1.348.640/RS). Argumenta que a revisão do Tema 677 do STJ deveria ser aplicada apenas para o futuro (prospectivamente), ou seja, valeria somente para depósitos realizados após a nova decisão. Assim, pugna pela concessão do efeito suspensivo para impedir a execução da decisão agravada antes do julgamento do mérito do agravo, e, ao final, a reforma da decisão para afastar a aplicação do Tema 677 ao caso concreto, com reconhecimento da inexistência de indébito a favor do agravado e consequente devolução dos valores depositados em favor do Banco do Brasil. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 273304886). O agravado ofertou contrarrazões de Id. 279267357, pelo desprovimento do agravo. É o breve relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial está de acordo com a orientação de entendimento consolidado por este Tribunal, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença originado de Ação de Repetição de Indébito. Destaco trecho da decisão agravada: “[...] O laudo pericial foi juntado em Id. 124732010. A exequente manifestou contrariamente ao laudo pericial em Id. 126686713, defendendo que deveria ser aplicado a devolução de 27,56 sobre o saldo devedor em maio de 1989 relativo ao plano verão, bem como 43,04% sobre o saldo devedor em março de 1990 relativo ao diferencial do plano Collor. Que não foram calculados as multas do artigo 523, §1º, do CPC e honorários advocatícios de R$ 5.000,00. Que os abatimentos negociais e securitização são indevidos. Por fim, requereu que o indébito seja apurado até a data do laudo, na forma do tema 677 do STJ. Por sua vez, o banco executado defende que não há qualquer indébito em favor do autor no tocante a operação nº 88/01337-5 e que a compensação foi realizada de forma equivocada (Id. 126887030). O perito apresentou esclarecimentos em Id. 154489818. As partes manifestaram reiterando as petições anteriores. É o relato. Decido. De início, tenho que assiste razão, em parte, a impugnação apresentada pela exequente ao cálculo do perito. - Da multa do art. 523, §1º, do CPC Com relação a multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, entendo não ser cabível no caso, tendo em vista que o valor encontrado pelo perito esta bem aquém do valor pleiteado pela parte autora e o depositado pelo banco nos autos. - Data da atualização do cálculo - Tema 677 STJ No tocante o pedido da exequente de atualização até a realização dos cálculos pelo perito judicial, comporta acolhimento, uma vez que segundo entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, somente a quitação do débito afasta os efeitos da mora, vide Tema Repetitivo 677. Tema Repetitivo 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Corroborando tal entendimento, ao firmar a tese do Tema Repetitivo 677, o STJ declarou superada a tese firmada no julgamento do REsp 1.348.640/RS, segundo a qual, “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Conclui-se, portanto, que apenas os pagamentos integrais e tempestivos afastam os efeitos da mora, pois somente assim pode ser considerada quitada a dívida, pelo que se mostra equivocada a forma atualização do débito adotada pelo perito judicial, uma vez que atualizou o débito até a data do depósito efetuado pelo banco nos autos, enquanto que o correto seria atualizar todo o débito até a data do cálculo. - Dos abatimentos negociais e correções do Plano Verão e Collor I Por outro lado, com relação as demais insurgências ao cálculo do perito, as mesmas não comporta acolhimento, posto que observo que os cálculos foram elaborados de acordo com a sentença proferida no feito (id. 63718822 - Pág. 101 ao 63722335 - Pág. 5), que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar a ilegalidade dos índices de correção monetária de 70,28% e 84,32%, respectivamente aplicados pelo requerido nos Planos Verão e Collor I, bem como determinou que os índices fossem apurados no patamar de 42,72% para o período do Plano Verão e 41,28% para o período do Plano Collor. O laudo pericial juntado em Id. 124732010, constatou os parâmetros utilizados para a confecção dos cálculos nas cédulas rurais de nº 88/01336-7, 88/01337-5 e 88/01338-3, conforme consta no item "5 Procedimentos Técnicos”, sendo analisados em todas as planilhas eventuais valores a serem recebidos do Plano Verão e Collor I, ficando constatado valores a receber tão somente com relação as diferenças de correção monetária referente ao Plano Collor da operação n. 88/01337-5. Por fim, registro que o recálculo da dívida deve considerar apenas os valores efetivamente pagos pelo exequente, não devendo ser incluídas amortizações feitas por securitização ou valores provenientes de abatimentos negociais concedidos pela instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito do mutuário, de modo que correta a exclusão realizada pelo perito judicial dos referidos valores apurados nas operações de crédito analisadas. [...] Por fim, deve ser observado pelo perito judicial a atualização dos honorários fixados na sentença proferida no feito em Id. 63722335 - pág. 5, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo os juros de mora dos honorários sucumbenciais incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, posto que segundo o Superior Tribunal de Justiça: “os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado” (STJ, AgInt no REsp. nº 1.326.731/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe de 16/12/2019). - Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo exequente aos cálculos do perito, tão somente para DETERMINAR a intimação do perito judicial para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com a atualização dos cálculos, até a juntada do laudo no feito, na forma do Tema 677 do STJ, bem como observar a atualização dos honorários sucumbenciais, conforme fundamentação acima. O agravante se insurge contra a aplicação do Tema 677 do STJ e a determinação de atualização de cálculos e honorários, bem como a não consideração de inexistência de débito e compensação. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de inexistência de indébito e incorreta compensação de valores. O Agravante sustenta que não remanesce qualquer débito em favor do Agravado referente à cédula rural de crédito nº 88/01337-5, em razão de alegados abatimentos negociais não considerados na decisão agravada. Contudo, o laudo pericial (Id. 124732010 – autos de origem), após analisar os parâmetros e procedimentos técnicos relativos às cédulas rurais de nº 88/01336-7, 88/01337-5 e 88/01338-3, e considerando eventuais valores a serem recebidos dos Planos Verão e Collor I, constatou a existência de valores a receber tão somente com relação às diferenças de correção monetária referente ao Plano Collor da operação n. 88/01337-5. O Banco Agravante não logrou êxito em descaracterizar essa prova técnica e científica, produzida sob o crivo do contraditório, que atesta a existência de um indébito específico. Assim, a decisão agravada, ao determinar a atualização dos cálculos, encontra respaldo na prova técnica produzida nos autos, a qual o Agravante não conseguiu invalidar. No que tange à aplicação do Tema 677 do STJ, o cerne da discussão reside na pertinência de sua incidência em um cumprimento de sentença já em curso, e a suposta violação aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada e preclusão consumativa. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.820.963/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese no Tema 677: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não é o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir o montante final devido ao saldo da conta judicial." Tal entendimento superou a tese anterior, incluída no julgamento do REsp 1.348.640/RS, segundo a qual o depósito judicial dos valores integrais da cláusula extinguia as obrigações do devedor nos limites da quantidade depositada. Dessa forma, o STJ reafirmou o caráter compensatório dos juros moratórios, considerando que apenas o pagamento efetivo ao credor tem a condição de evitar os consectários da mora. Tal orientação decorre da interpretação sistemática dos dispositivos legais aplicáveis, especialmente o art. 395 do Código Civil1, que dispõe que a mora do devedor somente se extingue com o adimplemento das obrigações. No tocante à alegação do Banco de que a aplicação retroativa do entendimento firmado pelo STJ no Tema 677 violaria os princípios da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do tempus regit actum, não prospera. Porquanto apesar mudança significativa na tese, a Corte Especial optou por não ajustar os efeitos da decisão. Consequentemente, a nova interpretação, conforme o artigo 1.040 do Código de Processo Civil2 , está em vigor desde 16 de dezembro de 2022, data da publicação do acórdão. A decisão de não modular os efeitos foi contestada por meio de dois embargos de declaração EDcl no REsp 1820963 (2019/0171495-5 de 18/04/2024) e EDcl no REsp 1820963(2019/0171495-5 de 18/04/2024). A Ministra Nancy Andrighi, responsável pelo caso, respondeu que a contradição que justifica a oposição dos embargos deve estar presente na própria decisão, ou seja, nas partes internas da decisão, de modo a comprometer sua lógica e coerência, o que não ocorreu neste caso. "De fato, neste caso, o acórdão embargado é claro quanto à necessidade e pertinência de alterar a redação do Tema 677, tendo sido descartada a necessidade de modular os efeitos da decisão, o que não revela qualquer objetivo oculto." Desse modo, a decisão do STJ de não modular os efeitos do Tema 677 significa que a nova interpretação se aplica a todos os casos, independentemente de quando o depósito judicial foi realizado. Com essas considerações, com fundamento no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 0000724-42.2019.8.11.0006

ID: 276155369

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-42.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEGAR CARNEIRO GERALDES

Decisão

Advogados:

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000724-42.2019.8.11.0006 RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): EDEGAR CARNE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000724-42.2019.8.11.0006 RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): EDEGAR CARNEIRO GERALDES Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 264766777. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), art. 944 do Código Civil e arts. 1.022 e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, bem como a existência de divergência jurisprudencial quanto à aplicação desses dispositivos. Foram apresentadas contrarrazões no id. 285993366. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Capítulo 1 - Da suposta violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC A partir da suposta ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal foi omisso quanto aos critérios jurídicos e técnicos utilizados na fixação do valor indenizatório, elemento essencial à validade da decisão, pois “o acórdão embargado silenciou sobre as premissas adotadas, limitando-se a afirmar genericamente a existência de proporcionalidade com base em um único precedente da própria Câmara, sem cotejo com a legislação ambiental ou com o caso concreto”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...) Uma vez reconhecida a área efetivamente degradada de 69,8 hectares, o valor da indenização por dano moral coletivo deve ser readequado. Este Tribunal tem adotado parâmetros mais objetivos para quantificação do dano moral coletivo em matéria ambiental. Como exemplo, cito recente julgado desta Corte na Apelação Cível n. 1000392-96.2021.8.11.0100, relatada pelo Des. Marcio Vidal, que fixou indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para área degradada de 79 hectares, vejamos: (...) Considerando a extensão do dano (69,8 hectares), a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico da medida e os precedentes desta Corte, entendo adequada a fixação do dano moral coletivo em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...)” (id 264766777) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Capítulo 2 - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega violação aos art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e art. 944 do Código Civil, argumentando que “embora reconhecido o ilícito ambiental e a extensão do dano (69,8 ha de desmatamento), o valor fixado a título de indenização por dano moral coletivo (R$ 40.000,00) revela-se absolutamente desproporcional frente à gravidade da lesão ecológica, esvaziando o caráter preventivo, educativo e reparador da sanção civil", bem como que “a majoração da indenização era imperativa diante da destruição de vasta área de floresta amazônica, em região de alta sensibilidade ecológica, com impacto coletivo expressivo e repercussões de ordem difusa”. Entretanto, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REFORMA DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, considerando as peculiaridades do presente caso, notadamente, a capacidade econômica da parte, reduziu o valor da indenização por danos morais coletivos. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.328.758/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos entes públicos ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, a ser revertido em investimentos diretos em políticas públicas destinadas aos indígenas pertencentes à Comunidade Indígena do Irapuá. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - No que diz respeito à pretensão de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, cumpre salientar que realmente esta Corte de Justiça procede à revisão de verbas indenizatórias, entretanto, somente quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. IV - Incide, assim, o Enunciado Sumular n. 7/STJ, que impossibilita a reapreciação dos elementos fáticos-probatórios em que se baseou o julgador a quo para chegar no montante referenciado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.154.254/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, considerou "a contumácia da demandada, que por mais de 360 ocasiões foi autuada em razão de veículos a seu serviço transitarem com excesso de peso" e "a atividade desenvolvida pela ré, o elevado número de infrações, a revelar conduta abusiva, e a ofensa a diversos direitos tutelados pela Constituição Federal, com inegáveis prejuízos à coletividade", fixando a indenização por danos morais coletivos. A alteração desse entendimento demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. V. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, fixou a indenização por danos morais coletivos em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), considerando "a atividade desenvolvida pela ré, o elevado número de infrações, a revelar conduta abusiva, e a ofensa a diversos direitos tutelados pela Constituição Federal, com inegáveis prejuízos à coletividade". Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do recorrente, em face da Súmula 7/STJ. VI. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a do permissivo constitucional, servem de justificativa quanto à sua alínea c. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.161.016/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 21/5/2018.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial [Capítulos 1 e 2]. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0043015-93.2012.8.11.0041

ID: 317864227

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0043015-93.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PINHEIRO DE LARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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CELSO MARQUES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0043015-93.2012.8.11.0041 APELANTE: MARIA PINHEIRO DE LARA APELADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ, FERNANDO BIRAL DE FREITAS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por MARIA PINHEIRO DE LARA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Marcio Aparecido Guedes, que, nos autos da ação “ANULATÓRIA” n.º 0043015-93.2012.8.11.0041, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e FERNANDO BIRAL DE FREITAS, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos (ID. 288453853): “Vistos, etc. Trata-se de “Ação Anulatória de Transação Realizada Sob Coação Dolosa – Vício de Consentimento – Defeito Processual Formal e de Conteúdo –Prejuízo para Idoso – Nulidade” ajuizada por Maria Pinheiro de Lara contra o Município de Cuiabá e o Fernando Biral de Freitas, então Procurador Geral do Município. Alega a Requerente, em síntese, que em audiência realizada no Tribunal de Justiça em 23/08/2011, realizada sem as formalidades legais, foi coagida pelo Procurador Municipal a aceitar valor bem abaixo do que deveria receber decorrente do Precatório n. 26/93, considerando sua idade avançada e a longa espera para recebimento em caso de não aceitação da proposta de acordo. O Município de Cuiabá apresentou contestação no Id. 63003107, p. 104/110, pugnando pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, Fernando Biral de Freitas apresentou contestação no Id. 63003107, p. 113/183, bem como reconvenção no Id. 63003109, p. 6/88, objetivando a retratação da Autora e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a Municipalidade nada requereu, ao passo que a Autora e o Réu Fernando Biral de Freitas, pugnaram pela produção de prova testemunhal e respectivos depoimentos pessoais da parte contrária. Na decisão de Id. 63003109, p. 2, foi determinada a citação do Estado de Mato Grosso, como litisconsorte passivo necessário. Na decisão saneadora de Id. 63003109, p. 101/102, foi deferido o pedido de produção de prova oral e designada data para audiência instrutória. Nas petições de Id. 63003109, p. 109/110 e 112/115 os litigantes apresentaram o rol de respectivas testemunhas. No Id. 63003109, p. 182/183, contudo, a decisão de Id. 63003109, p. 101/102 foi revogada diante da necessidade de intimação tanto do Estado de Mato Grosso para apresentação de contestação, quanto da Autora/Reconvinda para apresentar contestação à reconvenção. Impugnação a reconvenção apresentada nos Ids. 63003109, p. 197 a 63003110, p. 50. Designada novamente a audiência instrutória, esta foi realizada em 16/08/2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte Autora e uma testemunha arrolada pelo demandado, saindo as partes intimadas do prazo de 15 dias para apresentação de memoriais (Id. 94500972). Por derradeiro, foram apresentadas alegações finais por escrito pelo Município de Cuiabá (Id. 93861638) e por Fernando Biral de Freitas (Id. 108190097). É o relatório. Decido. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Fernando Biral de Freitas em sua contestação, ao argumento de que agiu na qualidade de Procurador Geral e em nome da Municipalidade, uma vez que, da leitura da exordial, verifica-se que a causa de pedir reside, justamente, na suposta extrapolação de seu ofício institucional ao supostamente praticar coação para forçar a parte Autora a concordar em receber valor a menor. Superadas tais questões, passo a análise do mérito. É cediço que, nos termos do art. 373, I, do CPC, compete àquele que alega a tese de existência de vício na manifestação de vontade o ônus da prova de sua ocorrência. No caso em tela, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus processual, não comprovando o fato constitutivo do seu direito. Com efeito, verifica-se do caderno processual que, em 2011, nos autos do Precatório Requisitório, o então Juiz de Direito Conciliador da Central de Precatórios, Dr. José Luiz Leite Lindote, determinou que o cálculo do valor devido à Autora fosse refeito pela Gerência de Contabilidade do Departamento Auxiliar da Presidência, de forma a excluir a incidência dos juros compensatórios. Diante dessa decisão, a Autora protocolou petição concordando expressamente com a realização dos novos cálculos e expurgos dos juros compensatórios sucessivos e informando sua urgência em receber os valores requisitados após anos de tramitação processual (Id. 63003107, p. 157/159), o que já sinalizou, ao menos, seu interesse em receber a sua parte do precatório, mesmo ciente, como corolário lógico, que, com o afastamento da incidência dos citados juros, o valor do crédito a receber seria reduzido. Por ocasião da realização da sessão de conciliação perante a Corte Estadual, e apresentação do valor apurado pela Gerência de Contabilidade segundo determinação judicial, restou demonstrado, tanto pelo depoimento por escrito da Requerente (Id. 63003109, p. 185/186), quanto pelas declarações em juízo de suas filhas, Maria Auxiliadora de Lara Pinto e Delma de Lara Pinto Pardi, presentes no momento dos fatos (Ids. 94510921 e 94510925), que a parte Autora estava devidamente acompanhada de advogado o qual, inclusive, indicou que seria possível receber o valor ofertado para, posteriormente, discutir em nova demanda judicial a diferença que entendia como devida, referente aos juros excluídos. Referidos documentos indicam, ainda, que a Autora tinha receio da demora para o recebimento do dinheiro ante sua idade avançada. Anota-se, ainda, que a testemunha Maria Cecilia de Campos Silva, técnica judiciária, e quem à época redigia os termos de audiência, informou que os termos de conciliação eram realizados de forma padrão e o Juiz presidente da audiência jamais permitiria qualquer tipo de coação. Nesse contexto, a suposta alegação feita pelo Procurador Geral do Município, no sentido de que a recusa na aceitação do valor calculado pelo Tribunal de Justiça implicaria na demora de mais alguns anos para o recebimento não parece se configurar como coação, assim entendida como a conduta de constranger alguém a comporta-se em desacordo com sua real vontade, mormente porque é fato público e notório a demora no pagamento de precatório por parte da Fazenda Pública. Em verdade, os elementos dos autos indicam que a Requerente poderia livremente recusar o valor ofertado e permanecer no aguardo do recebimento do precatório, contudo, optou pelo recebimento de parte do crédito naquele momento para, posteriormente, demandar em juízo visando a cobrança da diferença que entendia devida, como de fato fez através da presente demanda. Logo, considerando que a Autora não se desincumbiu de produzir prova inequívoca de que tenha celebrado por coação, de rigor a improcedência do pleito anulatório. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Tribunal Estadual: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIADO SÓCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ .CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO EXECUTADO NACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CO-RESPONSÁVEL REDIRECIONAMENTO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA APRECIADA SOB ORITO DO ART. 543-C, DO CPC. (RESP 1.104.900/ES, DJE 01.04 .2009) RESOLUÇÃO STJ 8/2008.1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do Egrégio STJ, funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular daempresa.2. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 702.232/RS, da relatoria do E. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26 .09.2005, a Primeira Seção desta Corte Superior assentou que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN; b) quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; c) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na Certidão de Dívida Ativa - CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art . 204 do CTN c/c o art. 3.º da Lei n.º 6 .830/80.3. Consectariamente, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1 .104.900/ES, representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, reafirmou referido entendimento, no sentido de que, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'." (Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009) .4. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1182462 AM 2010/0032100-7, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 25/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/12/2010) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte autora não se desincumbiu, no bojo dos autos, de produzir prova inequívoca de que tenha realizado o negócio por coação ou qualquer outro vício do consentimento (art. 373, I, do CPC). (N.U 101634826.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADO – MÉRITO – DISPOSIÇÃO DE VONTADE – VÍCIO - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, INCISO I, DO CPC – DANO MATERIAL E MORAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE CARACTERIZASSE A REPARAÇÃO DO DANO PERSEGUIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer a reforma da sentença. A coação acarreta vício ao negócio jurídico, manifestada no plano da validade, apta a ensejar a sua invalidação. Compete àquele que alega a tese de existência de vício na manifestação de vontade o ônus da prova de sua ocorrência. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, o que não restou demonstrado. Pelos documentos acostados nos autos, verifica-se que inexiste qualquer ato ilícito por parte da recorrida capaz de ensejar a reparação de dano almejado. (N.U 0000724-25.2016.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) (destaquei) Cumpre salientar, com relação ao pedido de condenação em litigância de má-fé pleiteado pelo então Procurador Municipal em contestação, que esta somente restará caracterizada mediante prova patente do dolo da parte, sob pena de punir aquele que simplesmente utilizou seu direito de discutir os fatos em Juízo, ex vi do art. 5º, XXXV, da CF. In casu, conquanto o pedido tenha sido julgado improcedente, não se verificam nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 80 do CPC, mormente por não se verificar alteração da verdade dos fatos, de modo que não há falar na imposição de tal penalidade. Resolvida a lide principal, passo à análise da lide secundária, qual seja, a reconvenção proposta por Fernando Biral de Freitas. Verifica-se, como apontado pela Autora/Reconvinda em sua impugnação, que o Réu/Reconvinte não indicou valor da causa, tampouco recolheu as custas judiciais da reconvenção apresentada. Contudo, ainda que considerados tais vícios como sanáveis, a sorte da ação encontra-se fulminada pela evidente ilegitimidade passiva da Autora/Reconvinda. Ora, a causa de pedir do pleito reconvencional reside na suposta ofensa à sua honra e imagem após ter sido acusado publicamente pela Autora/Reconvinda, por força de escritura pública de declaração, de tê-la coagido na audiência de instrução em questão. Ocorre que as escrituras públicas de declaração foram realizadas pelas filhas da Autora, Maria Auxiliadora de Lara Pinto e Delma de Lara Pinto Pardi (Id. 63003107, p. 81/84), ambas maiores e capazes, evidenciado a ilegitimidade passiva daquela para responder pela suposta ofensa e para realizar retratação pública. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na ação principal, condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Outrossim, com amparo no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a lide secundária, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da Autora/Reconvinda, condenando o Réu/Reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, §8°, do CPC. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado, arquivando-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública” Contra a sentença foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 288453858), os quais foram rejeitados (ID. 288453860). Em suas razões recursais, requereu a concessão da justiça gratuita, com base em pedido já constante nos autos e não apreciado pelo juízo de primeiro grau. Aduz, em preliminar, a existência de cerceamento de defesa, por não ter sido intimada para apresentação de alegações finais, após deferimento de prazo suplementar de 15 dias mediante despacho judicial, ressaltando que “(...)SOMENTE FORA INTIMADA DA SENTENÇA, SENDO ELA PRETERIDA DE APRESENTAR AS RAZÕES FINAIS COM A DEVIDA VISTA DOS AUTOS.” Sustenta que a ausência de intimação específica quanto à abertura do prazo para apresentação dos memoriais escritos ensejou prejuízo substancial, invalidando a sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No mérito, defende que merece ser anulada a cláusula de renúncia de direitos constante na ata de audiência, sob o argumento de que o acordo foi firmado sob coação e em condições ilegais, notadamente diante da atuação do Procurador Municipal, que teria induzido a apelante, então idosa de mais de 80 anos, a renunciar ao direito de questionar judicialmente os expurgos dos juros compensatórios incidentes sobre o crédito reconhecido. Argumenta, ainda, que o juízo de primeiro grau não apreciou devidamente as provas produzidas nos autos, em especial os depoimentos de testemunhas, a ausência de acesso aos cálculos atualizados e o manuscrito da própria autora, os quais corroborariam a tese de que houve abuso por parte do ente público, em contexto de vulnerabilidade da parte autora, sem a devida fiscalização judicial. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “REITERA-SE OS PEDIDOS FEITOS AO LONGO DA PEÇA PROCESSUAL, EM ESPECIAL OS PRELIMINARES. Do teor de todo o narrado nesta apelação, a reforma da sentença a quo é medida que se impõe. Ademais, no processo epigrafado, estão presentes todos os pressupostos pertinentes a anulação do acordo formalizado em audiência por coação e violação do devido processo legal. ISTO POSTO, requer o recebimento e o PROVIMENTO do presente recurso para anular o acordo formalizado entre as partes em razão de todo o exposto”. O Município de Cuiabá, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (ID. 288453867). Em que pese os autos não terem sido remetido com vista para a Procuradoria Geral de Justiça, considerando os precedentes da mesma matéria onde o Ministério Público tem se manifestado pela inexistência de interesse público, deixo de encaminhá-lo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por MARIA PINHEIRO DE LARA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Marcio Aparecido Guedes, que, nos autos da ação “ANULATÓRIA” n.º 0043015-93.2012.8.11.0041, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ e FERNANDO BIRAL DE FREITAS, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, julgou improcedente os pedidos iniciais (ID. 288453853). O fato jurídico-processual revela que, a autora, ora apelante, afirma que em audiência realizada no Tribunal de Justiça em 23.08.2011, foi coagida pelo Procurador Municipal a aceitar valor bem abaixo do que deveria receber decorrente do Precatório n.º 26/93, considerando sua idade avançada e a longa espera para recebimento em caso de não aceitação da proposta de acordo. Na decisão saneadora de ID. 63003109, pág. 101/102, foi deferido o pedido de produção de prova oral e designada data para audiência instrutória agendada para 16.08.2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte Autora e uma testemunha arrolada pelo demandado, saindo as partes intimadas do prazo de 15 dias para apresentação de memoriais (ID. 94500972). Foram apresentadas alegações finais por escrito pelo Município de Cuiabá (ID. 93861638) e por Fernando Biral de Freitas (ID. 108190097). Sobreveio, então, a sentença hostilizada, em 18.04.2023 (ID. 288453853), que julgou improcedente a pretensão autoral. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Primeiramente, em juízo de admissibilidade, e por questão de prejudicialidade, passo a análise do pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente. Aduz a parte recorrente que formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo-o com documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica (ID. 2884553358 – págs. 187 a 196), contudo, afirma que o juízo a quo deixou de apreciar referido pleito. Atenta a questão posta, observa-se que de fato o pedido de justiça gratuita não foi analisado pelo juiz de primeiro grau. No caso, a carência de manifestação pelo Juízo a quo quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, induz-se à conclusão de seu deferimento tácito, a permitir a interposição de recurso cabível sem o correspondente preparo. Nesse sentido, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita, na fase de conhecimento, implica em seu deferimento tácito, sendo estendido o benefício também para as fases subsequentes do processo. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE, A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RESPECTIVO. 3. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. 2. A Corte Especial do STJ assenta que se presume "o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser analisado em caso concreto o caráter abusivo ou protelatório do recurso, o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 8.5.20)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. (Edcl no AgInt no AREsp nº 1249691/SP, Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 9.12.19)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos. (Edcl no AgInt no AREsp nº 1249691/SP, Rel. Min. Raul Araújo, publicado em 9.12.19)” No mesmo sentido, a jurisprudência desse Egrégio Tribunal e dos tribunais pátrios tem consolidado o entendimento de que o deferimento tácito do pedido de gratuidade prevalece enquanto não houver decisão expressa em sentido contrário. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO – PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – SITUAÇÃO FÁTICA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE E POR VISTORIAS E CONSTATAÇÕES FEITAS PELA SEMA – DOCUMENTOS QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DEGRADAÇÃO CONFIRMADA - DEVER DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA - DEVER DE INDENIZAR - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 . Tendo o processo transcorrido sem apreciação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte, deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício, com a dispensa do preparo quando da interposição de recurso cabível. 2. Descabido o acolhimento do argumento de inépcia da inicial, já que somente poderá ser assim considerada, se restasse demonstrada a ausência dos requisitos legais elencados no art. 319 e 320, do Código de Processo Civil, para o seu indeferimento, o que não ocorreu. 3. Ainda que existam múltiplos agentes poluidores, não há obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, pois a responsabilidade entre eles é solidária pela reparação integral do dano ambiental, possibilitando-se a demanda contra qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o juiz decide pelo julgamento antecipado da lide, quando nos autos houver prova suficiente para formação do seu livre convencimento. 5. A ilegitimidade passiva fundamentada na argumentação de que o suposto infrator não é proprietário da área degrada/desmatada institui matéria de mérito, face a legislação que impõe a responsabilidade ao agente causador do dano e não somente ao proprietário, bem como a responsabilidade imputada ao adquirente. 6. Para imputação da infração de desmate faz-se necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado, o que no caso concreto restou comprovado. 7. Se comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (desmatamento de floresta nativa objeto de especial preservação) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada, e ao ressarcimento pelos danos materiais ao meio ambiente. 8. [...] Em questão ambiental, para a condenação na reparação extrapatrimonial, o julgador deve concluir que a agressão foi significativa; que o fato que agrediu o patrimônio coletivo foi de tal intensidade e extensão que implique na sensação de repulsa coletiva a ato intolerável”. (N.U 0006415-88.2011.8.11.0015, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/07/2019, Publicado no DJE 22/07/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM – DEFERIMENTO TÁCITO – DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO – EFEITOS “EX TUNC” – POSSIBILIDADE –PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo o processo transcorrido sem apreciação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte, deve ser reconhecida a concessão tácita do benefício, com a dispensa do preparo quando da interposição de recurso cabível. 2. A decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos “ex nunc”, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido. Todavia, se o pedido for realizado na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc”, que retroagirá para atingir atos anteriores ao seu requerimento. (Precedentes do STJ) (N.U 1039872-35.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 30/05/2024)” (grifo nosso). “PROCESSO Justiça Gratuita – Não apreciação – Deferimento tácito – Possibilidade: – A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita implica em seu deferimento tácito.(TJ-SP - AI: 21344244720208260000 SP 2134424-47.2020.8.26.0000, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 14/07/2020, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/07/2020) “ Sendo assim, presentes os requisitos, mantenho os benefícios da justiça gratuita à recorrente, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil na seara recursal. Passo, pois, às demais deliberações do recurso. DA PRELIMINAR– CERCEAMENTO DE DEFESA No caso em apreço, a apelante sustenta que foi indevidamente privada da possibilidade de apresentar alegações finais após a audiência de instrução e julgamento, realizada em 16.08.2022. Ressalta-se que, embora as partes tenham saído intimadas para apresentarem memoriais, a autora, ao constatar que o termo de audiência não continha a integralidade do conteúdo da gravação, formulou requerimento nos seguintes termos: “ (...)Na audiência de instrução realizada, as partes saíram intimadas para apresentar alegações finais pelo prazo comum. No entanto, até a presente data os vídeos da audiência não foram juntados ao processo. é, portanto, a presente para REQUERER a intimação das partes acerca da juntada do material relativo a audiência de instrução, para que dai então se compute o prazo de alegações finais. Pede deferimento.” O juízo a quo acolheu o pleito formulado e, por meio do despacho constante no ID 288453399, prorrogou o prazo por mais 15 (quinze) dias. Todavia, não se verifica nos autos a regular intimação da parte acerca da referida dilação, conforme se depreende da ausência de certidão correspondente, bem como da inexistência de anotação no controle de publicações — aba “expediente” — e da não veiculação de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A própria recorrente aponta, de forma objetiva, nas razões de apelação, que: “(...) “Após a juntada dos documentos de gravação da audiência, foi deferido o pleito da Apelante, no sentido de dilatar o prazo para mais 15 (quinze) dias, conforme despacho de id. 94512144. Entretanto, a Apelante jamais fora intimada acerca do referido despacho, ocasionando em um enorme prejuízo para defesa da autora que não pode apresentar seus memoriais e influir na sentença prolatada.” (...) “A autora jamais fora intimada acerca do referido despacho conforme se verifica da aba ‘expediente’, bem ainda das publicações no DJe.” A alegação é corroborada pela ausência de registro de intimação regular na aba de movimentações e expedientes processuais, sendo certo que, sem a ciência formal do novo prazo, restou comprometido o direito da parte de influir validamente na formação do convencimento judicial. A princípio a ausência de intimação para apresentação de memoriais, por si só, não constitui cerceamento de defesa, pois necessário provar que acarretou prejuízo à parte. Contudo, no presente caso, a apelante pretendia nas suas alegações finais ressaltar os acontecimentos ocorridos na audiência de instrução aguardando a juntada dos documentos de gravação (vídeos orais), motivo pelo qual requereu a dilação do prazo, sendo deferido pelo Juízo de origem (ID. 288453399). In casu, a ausência de intimação específica para alegações finais configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente em ações em que se discute nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento, matéria dotada de alta carga probatória e argumentativa. Precedentes dos Tribunais Pátrios que reconhecem nulidade insanável, apta a ensejar a cassação da sentença, quando demonstrado efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, o que ocorreu no presente caso. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE EM RODOVIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ALTOS VALORES ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RAZÕES FINAIS. PREJUÍZO PROCESSUAL VERIFICADO. PERÍCIA INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O CPC/2015 estatui em seu art. 364, § 2º, que haverá a abertura de prazo às partes, para apresentação de razões finais escritas, quando a complexidade da causa exigir. 2. No caso em questão, houve efetivo prejuízo ao Apelante, que não teve a oportunidade de apresentar suas razões finais nesta causa de considerável complexidade, principalmente pela vultuosidade de valores envolvidos e da quanto tal obrigação se prolongaria no tempo, além do alto grau de controvérsias apresentadas pelas partes e 07 (sete) depoimentos pessoais e testemunhais a serem cotejados. Nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Perícia médica para se apurar dano estético e incapacidade laboral, sem que tenha sido colhida uma foto sequer do periciado, a fim de permitir a apuração da ocorrência do dano e sua visualização, para fins de valoração dos danos pleiteados. Não houve resposta aos quesitos do Apelante, apesar de deferidos. Perícia incompleta que acarreta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Precedentes. 4. A sentença guarda imensa semelhança com o parecer ministerial, em estrutura, parágrafos idênticos ou simples trocas de palavras. Ausência de fundamentação. 5. Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator (TJ-CE - AC: 00496509620168060071 Crato, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023)” (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREPARO OU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REJEITADAS – MÉRITO – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS – ATA DA AUDIÊNCIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EMBARGADO APÓS A MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – VIOLAÇÃO À ISONOMIA PROCESSUAL – PREJUÍZO CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINARES: (...) MÉRITO: 4. Consoante dispõe o § 2º, do artigo 364, do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação de alegações finais é sucessivo, o que significa que, após escoar o prazo para o autor, inicia-se, automaticamente, o prazo do réu. Nesse sentido, constou, expressamente, no termo da audiência, que o apelante seria intimado após a manifestação do apelado. 5. O embargante apresentou suas alegações finais, porém não foi expedida qualquer intimação para o embargado apresentar suas alegações finais em forma de memoriais. Sobreveio a sentença recorrida, na qual a magistrada a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos dos embargos à execução, em prejuízo da parte apelante e sem cumprir com a sua própria determinação disposta na ata da audiência, referente a intimação do embargado, ora recorrente, para apresentação de memoriais, em idêntico prazo do embargante, ora apelado. 6. Diante desse panorama, desrespeitou-se o devido processo legal (LV, art. 5º, CRFB/88 e art. 1º do CPC) ante violação ao contraditório previsto no artigo 364 do CPC e o princípio da isonomia processual, materializado no artigo 7º do CPC, o qual estabelece que é “assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. 7. A isonomia processual garante aos litigantes o direito de receberem tratamento processual pelo Estado-juiz de forma igualitária, “seja dando-lhes igualdade de condições de manifestação ao longo do processo, seja criando condições para que essa igualdade seja efetivamente exercitada”. Desse modo, mostra-se evidente que a ausência de intimação do recorrente para apresentar alegações finais acarretou efetivo prejuízo ao apelante, sobretudo, diante da prolação de sentença que lhe foi desfavorável. 8. Recurso provido. Sentença anulada. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00003123420218080036, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível)”. (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS – PRAZO SUCESSIVO PARA ALEGAÇÕES FINAIS CONSIGNADO PELO JUÍZO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – JULGAMENTO DO FEITO APÓS APRESENTADAS ALEGAÇÕES FINAIS DA PARTE AUTORA, ANTES DE ENCERRADO O PRAZO PARA A PARTE RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 364 DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA PARTE REQUERIDA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE REQUERENTE POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202300804767 Nº único: 0029277-61 .2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 09/05/2023). (TJ-SE - AC: 00292776120188250001, Relator.: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 09/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL)”(destaquei) Desse modo, a preliminar arguida merece ser acolhida e a sentença recorrida deverá ser anulada, por violar o devido processo legal, consubstanciado no direito ao contraditório e a ampla defesa, devendo ser devolvido à parte apelante, o prazo para apresentação de alegações finais. Assim, CONHEÇO do recurso de apelação e ACOLHO a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, restando prejudicado, por ora, o exame do mérito recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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