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Resultados para "0000724-71.2022.8.17.4920" – Página 1 de 2

Dalvanira Lima De Assis e outros x Lucas E Filhos Ltda - Me

ID: 315761708

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000724-33.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALVANIRA LIMA DE ASSIS VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS

Polo Passivo:

LUCAS E FILHOS LTDA - ME

Distribuição

Advogados:

LOUISE SERRANO BEZERRA

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MILLEY GOD SERRANO MAIA

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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Processo 0000724-33.2024.5.21.0008 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ricardo Longue Mozer - Epp e outros x Ueverton Araujo Esmero

ID: 322233778

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000724-41.2024.5.17.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LONGUE MOZER - EPP VITOR HUGO BREDA BARBOSA

Polo Passivo:

UEVERTON ARAUJO ESMERO

Distribuição

Advogados:

FERNANDO CARLOS FERNANDES

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SANDRIELLY PENUTTE GOMES

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Processo 0000724-41.2024.5.17.0009 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ana Clara Pereira Santos Albuquerque Ramalho Monteiro Melo e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330526579

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000724-40.2018.5.06.0241

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS OZIEL MARCELINO ELIAS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS OZIEL MARCELINO ELIAS PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Distribuição

Advogados:

MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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MARIANA VELHO LEAL

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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Processo 0000724-40.2018.5.06.0241 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Elma Lopes White Silva x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa

ID: 329477553

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000724-57.2024.5.05.0532

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELMA LOPES WHITE SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Distribuição

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIA GORETTI DO NASCIMENTO MARTINS

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MARIVALDO SILVA NETTO

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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SERGIO SANTOS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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Processo 0000724-57.2024.5.05.0532 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Edmundo Porto Menezes

ID: 331940728

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000724-02.2024.5.05.0421

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

EDMUNDO PORTO MENEZES

Distribuição

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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Processo 0000724-02.2024.5.05.0421 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Maria Neurian Mendes Sousa Lima x Instituto Francisco Perez

ID: 321879906

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000724-27.2023.5.08.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO FRANCISCO PEREZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORIVALDO VALE FREITAS

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JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

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GUSTAVO AZEVEDO ROLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000724-27.2023.5.08.0009 AGRAVANTE: MARIA NEURIAN M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000724-27.2023.5.08.0009 AGRAVANTE: MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA AGRAVADO: INSTITUTO FRANCISCO PEREZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000724-27.2023.5.08.0009 AGRAVANTE : MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA ADVOGADO : Dr. JORIVALDO VALE FREITAS ADVOGADO : Dr. JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO : INSTITUTO FRANCISCO PEREZ ADVOGADO : Dr. GUSTAVO AZEVEDO ROLA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000724-27.2023.5.08.0009 RECORRENTE: MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA RECORRIDO: INSTITUTO FRANCISCO PEREZ Recorrente(s): 1. MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO FRANCISCO PEREZ RECURSO DE:MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/10/2024 - Idb9ab561; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id ad2428e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 389, 390, 391 e 395 do Código deProcesso Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento aorecurso por ela interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido autoral dedesconstituição da demissão por justa causa. Alega violação aos dispositivos epigrafados. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) "Isso porque o vídeo colacionado aos autosatravés do sistema PJE Mídias demonstra de forma clara que, nomomento da gravação, não havia, de fato, nenhuma técnica deenfermagem acompanhando as crianças que estavam no setor.Neste ponto, destaco que a obreira, em sua manifestação, limitou-se a alegar que a gravação apresentada não poderia ter sidorealizada naquele local, por ser proibidor portar aparelho celularno interior do hospital, deixando de impugnar o conteúdo daprova produzida. Ademais, a duração do vídeo é irrelevante para odeslinde da controvérsia, haja vista que, em razão da importantefunção exercida pela reclamante, era-lhe vedado deixar seu postode serviço sem responsável. (...) Por outro lado, a testemunha arrolada peloreclamado prestou as seguintes declarações: que recebeu denúncia da mãe de um RNque a procurou na sua sala no dia 23/05/2022, Sra. JÉSSICA LIMALISBOA; que esta senhora disse que tinha uma gravação queprecisava lhe mostrar; que a Sra. JÉSSICA contou que somenteestava fazendo aquilo porque achava inadmissível aquele setorficar sem nenhuma profissional; que ao exibir o vídeo a depoenteverificou que na UCI não havia nenhuma profissional de saúde,sendo que eram 2 de plantão, sendo a reclamante e a técnicaMARCELA; que uma das crianças estava chorando muito eesperneando, com risco de bronco-aspiração, como também deabertura da incubadora, seguida de queda do bebê, com risco detraumatismo cranio-encefálico; que o vídeo foi feito às 05h25 (...)que no momento do diálogo com ambas, a Sra. MARCELA falouque estaria em seu horário de descanso e quem deveria estar no local era a Sra. NEURIAN, reclamante; que em seguida indagou areclamante e esta disse que poderia ter saído para a farmácia outer ido ao banheiro, mas não ficou claro; que ao perguntarnovamente a reclamante disse que também poderia ter ido buscaro café, sendo que o café da manhã é servido a partir das 06h00;que a depoente indagou a reclamante porque não entrou emcontato com o setor de enfermagem e falado com a enfermeiraresponsável pelo plantão para providenciar alguém para substituirdurante sua ausência, mas a reclamante não falou nada. Conforme se observa, a prova testemunhalconfirma a versão dos fatos narrada pelo reclamado de que aoutra técnica (Sra. MARCELA) estava no horário de descanso e quea reclamante estava sozinha no posto e mesmo assim se ausentousem seguir os protocolos determinados pela reclamada. Apropósito, na reclamação trabalhista nº 0000287-77.2023.5.08.0011, ajuizada pela outra técnica de enfermagem quetrabalhava com a reclamante naquele plantão, Sra. Marcela daSilva e Sousa, chegou-se a esta mesma conclusão, o que tornaevidente o ato faltoso praticado pela reclamante. Some-se a isso o fato de que a mesmatestemunha acima referida afirmou "que havia queixas verbaisatravés da Ouvidoria que a reclamante tratava as pessoas comrispidez e também já havia se ausentado da UCI", o que prova nãose tratar de ato isolado. Dessa forma, entendo que, confirmoafirmado pelo magistrado de origem, "a ausência displicente,imprudente, desleixada e irresponsável de ambas as técnicas daunidade de tratamento, dentre elas a ora reclamante, configuraindiscutível falta grave, na medida em que colocou em risco asaúde e a própria vida dos bebês recém-nascidos, sobretudo nasituação de choro intenso e ininterrupto, que poderia causarbroncoaspiração e outras complicações, conforme restouesclarecido pelos depoimentos". Assim sendo, está configurada falta graveapta a abalar indelevelmente a credibilidade de que deve serevestir o contrato de trabalho, sobretudo considerando arelevância do trabalho da demandante como técnica deenfermagem, não se vislumbrando rigor excessivo. Nada a reformar". (...) Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (apcb)/apcb BELEM/PA, 22 de novembro de 2024. IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA

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Maria Neurian Mendes Sousa Lima x Instituto Francisco Perez

ID: 321879926

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000724-27.2023.5.08.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO FRANCISCO PEREZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORIVALDO VALE FREITAS

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JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

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GUSTAVO AZEVEDO ROLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000724-27.2023.5.08.0009 AGRAVANTE: MARIA NEURIAN M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000724-27.2023.5.08.0009 AGRAVANTE: MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA AGRAVADO: INSTITUTO FRANCISCO PEREZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000724-27.2023.5.08.0009 AGRAVANTE : MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA ADVOGADO : Dr. JORIVALDO VALE FREITAS ADVOGADO : Dr. JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO : INSTITUTO FRANCISCO PEREZ ADVOGADO : Dr. GUSTAVO AZEVEDO ROLA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000724-27.2023.5.08.0009 RECORRENTE: MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA RECORRIDO: INSTITUTO FRANCISCO PEREZ Recorrente(s): 1. MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO FRANCISCO PEREZ RECURSO DE:MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/10/2024 - Idb9ab561; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id ad2428e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 389, 390, 391 e 395 do Código deProcesso Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento aorecurso por ela interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido autoral dedesconstituição da demissão por justa causa. Alega violação aos dispositivos epigrafados. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) "Isso porque o vídeo colacionado aos autosatravés do sistema PJE Mídias demonstra de forma clara que, nomomento da gravação, não havia, de fato, nenhuma técnica deenfermagem acompanhando as crianças que estavam no setor.Neste ponto, destaco que a obreira, em sua manifestação, limitou-se a alegar que a gravação apresentada não poderia ter sidorealizada naquele local, por ser proibidor portar aparelho celularno interior do hospital, deixando de impugnar o conteúdo daprova produzida. Ademais, a duração do vídeo é irrelevante para odeslinde da controvérsia, haja vista que, em razão da importantefunção exercida pela reclamante, era-lhe vedado deixar seu postode serviço sem responsável. (...) Por outro lado, a testemunha arrolada peloreclamado prestou as seguintes declarações: que recebeu denúncia da mãe de um RNque a procurou na sua sala no dia 23/05/2022, Sra. JÉSSICA LIMALISBOA; que esta senhora disse que tinha uma gravação queprecisava lhe mostrar; que a Sra. JÉSSICA contou que somenteestava fazendo aquilo porque achava inadmissível aquele setorficar sem nenhuma profissional; que ao exibir o vídeo a depoenteverificou que na UCI não havia nenhuma profissional de saúde,sendo que eram 2 de plantão, sendo a reclamante e a técnicaMARCELA; que uma das crianças estava chorando muito eesperneando, com risco de bronco-aspiração, como também deabertura da incubadora, seguida de queda do bebê, com risco detraumatismo cranio-encefálico; que o vídeo foi feito às 05h25 (...)que no momento do diálogo com ambas, a Sra. MARCELA falouque estaria em seu horário de descanso e quem deveria estar no local era a Sra. NEURIAN, reclamante; que em seguida indagou areclamante e esta disse que poderia ter saído para a farmácia outer ido ao banheiro, mas não ficou claro; que ao perguntarnovamente a reclamante disse que também poderia ter ido buscaro café, sendo que o café da manhã é servido a partir das 06h00;que a depoente indagou a reclamante porque não entrou emcontato com o setor de enfermagem e falado com a enfermeiraresponsável pelo plantão para providenciar alguém para substituirdurante sua ausência, mas a reclamante não falou nada. Conforme se observa, a prova testemunhalconfirma a versão dos fatos narrada pelo reclamado de que aoutra técnica (Sra. MARCELA) estava no horário de descanso e quea reclamante estava sozinha no posto e mesmo assim se ausentousem seguir os protocolos determinados pela reclamada. Apropósito, na reclamação trabalhista nº 0000287-77.2023.5.08.0011, ajuizada pela outra técnica de enfermagem quetrabalhava com a reclamante naquele plantão, Sra. Marcela daSilva e Sousa, chegou-se a esta mesma conclusão, o que tornaevidente o ato faltoso praticado pela reclamante. Some-se a isso o fato de que a mesmatestemunha acima referida afirmou "que havia queixas verbaisatravés da Ouvidoria que a reclamante tratava as pessoas comrispidez e também já havia se ausentado da UCI", o que prova nãose tratar de ato isolado. Dessa forma, entendo que, confirmoafirmado pelo magistrado de origem, "a ausência displicente,imprudente, desleixada e irresponsável de ambas as técnicas daunidade de tratamento, dentre elas a ora reclamante, configuraindiscutível falta grave, na medida em que colocou em risco asaúde e a própria vida dos bebês recém-nascidos, sobretudo nasituação de choro intenso e ininterrupto, que poderia causarbroncoaspiração e outras complicações, conforme restouesclarecido pelos depoimentos". Assim sendo, está configurada falta graveapta a abalar indelevelmente a credibilidade de que deve serevestir o contrato de trabalho, sobretudo considerando arelevância do trabalho da demandante como técnica deenfermagem, não se vislumbrando rigor excessivo. Nada a reformar". (...) Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (apcb)/apcb BELEM/PA, 22 de novembro de 2024. IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FRANCISCO PEREZ

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Alice Gabrielly Pedrosa Nobrega e outros x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 321364479

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000724-64.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA JONATHAN PEREIRA DOS SANTOS KETHYLLIN MARIANA TARGINO DOS SANTOS MATHEUS FELIPE SILVA DE SOUSA MAYLZA FABIANA JACINTO DA SILVA YURI DANIEL DE LIMA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS FEITOSA DE SENA THOMAZ

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AMANDA LOUISE NOBREGA FLOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA MOTA E SA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMILTON DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000724-64.2024.5.13.0005 AGRAVANTE: ALICE GABRIELLY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000724-64.2024.5.13.0005 AGRAVANTE: ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA AGRAVADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000724-64.2024.5.13.0005 AGRAVANTE : ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA ADVOGADO : Dr. AMILTON DA SILVA COSTA JUNIOR AGRAVADO : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADA : Dra. LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA AGRAVADO : BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A ADVOGADA : Dra. AMANDA LOUISE NOBREGA FLOR ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE DA MOTA E SA FILHO ADVOGADO : Dr. VINICIUS FEITOSA DE SENA THOMAZ TESTEMUNHA : JONATHAN PEREIRA DOS SANTOS TESTEMUNHA : MATHEUS FELIPE SILVA DE SOUSA TESTEMUNHA : YURI DANIEL DE LIMA TESTEMUNHA : KETHYLLIN MARIANA TARGINO DOS SANTOS TESTEMUNHA : MAYLZA FABIANA JACINTO DA SILVA GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Idc6368a2; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 9aef96b). Representação processual regular (Id 8643f59). Preparo dispensado (Id 641f280, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 29/04/2025, às 07:43:07 - e1eceaa Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 223 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acordão que nãoconheceu o recurso ordinário, por intempestividade. Alega que "foi impedida de ter seu Recurso Ordinário apreciadoem segunda instância, em virtude de um rigor excessivo na análise da justa causa paraa prorrogação do prazo recursal". A Turma julgadora destacou: "Considerando que a verificação do juízo deadmissibilidade do presente recurso ordinárioperpassa, necessariamente, pela verificação datempestividade do recurso ofertado, passo aanalisar a matéria em questão. No âmbito do Processo do Trabalho, acontagem dos prazos processuais, incluindo oprazo para interposição do Recurso Ordinário,é regida pelo art. 775 da CLT, que estabelece acontagem em dias úteis. Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Títuloserão contados em dias úteis, com exclusão dodia do começo e inclusão do dia dovencimento. Mais adiante, a CLT dispõe acerca do prazorecursal para interpor recurso ordinário,consubstanciado no dispositivo 895 da CLT, inverbis: Art. 895 - Cabe recurso ordinário para ainstância superior: I - das decisões definitivas Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 29/04/2025, às 07:43:07 - e1eceaa ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dosTribunais Regionais, em processos de suacompetência originária, no prazo de 8 (oito)dias, quer nos dissídios individuais, quer nosdissídios coletivos. O caso em tela trata-se de um recursoordinário interposto pela reclamante, no dia03.02.2025. Ocorre que o prazo recursal para ainterposição de recurso ordinário, no presentecaso, findava no dia 31.01.2025, pelo que seconclui que o apelo foi protocolado fora doprazo. Para justificar a situação, o patrono dareclamante apresentou manifestação (ID.21e466f), no mesmo dia em que protocolou orecurso (03.02.2025), informando que, noúltimo dia do prazo recursal, encontrava-sedoente, impossibilitado de exercer suasatividades, razão pela qual requereu aprorrogação do prazo recursal. Anexou, ainda,atestado médico (ID. 096ab73), do dia31.01.2025, de apenas um dia, para comprovarsuas alegações. O art. 223, caput, do CPC, estabelece que osprazos processuais se encerramindependentemente de notificação judicial. Noentanto, a lei resguarda o direito da parte dejustificar o não cumprimento do prazo, casoeste tenha sido motivado por justa causa. A própria regra tipifica como justa causa oevento imprevisto, alheio à vontade da parte ebastante a impedir o cumprimento do ato porsi ou mandatário, além de conferir ao juiz odever de avaliar a extensão e os efeitos doimpedimento (art. 223, §§ 1º e 2º). No presente caso, não há como acatar o pleitodo patrono da reclamante, tendo em vista queo atestado médico justifica a necessidade deausentar-se de suas atividades laborais apenasno dia 31.01, mas a parte teve todo o períodode 21.01.2025 a 31.01.2025 para protocolarseu apelo. Ademais, o atestado juntado aos autos nãoespecifica qual doença acometeu o patrono dareclamante e se ele estaria impossibilitado deassinar substabelecimento a outro advogado. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do TST,sendo ilustrativos os seguintes arestos, inverbis: (...) Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 29/04/2025, às 07:43:07 - e1eceaa Portanto, não estando configurada a justacausa de que trata o art. 223, § 1º, do CPC/15,o recurso interposto após o prazo de oito dias(art. 895, I, da CLT) é intempestivo. Diante do exposto, não conheço do recurso dareclamante por intempestivo." Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, nãovislumbro ofensa aos textos legais mencionados. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, daConstituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito dedefesa. Com relação à suscitada divergência jurisprudencial, não hácomo prosperar, pois quanto à alegação de ser o único advogado constituído nosautos, consta no acórdão que não houve a demonstração de que a doença implicou natotal impossibilidade do patrono praticar atos profissionais. Referido entendimento,encontra-se em consonância com a jurisprudência do C. TST, conforme se vê a partirdos seguintes julgados, representados por suas respectivas ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA DAPROCURADORA. ATESTADO MÉDICO. JUSTACAUSA NÃO CONFIGURADA.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NADECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência destaCorte Superior é no sentido de que, para efeitode suspensão do prazo recursal, não configuramotivo de força maior a doença do advogadoque não impede sua atuação profissional deforma absoluta, em especial o ato desubstabelecer o mandato que lhe foraoutorgado. Na hipótese dos autos, o atestadomédico juntado registra apenas a necessidadede repouso da advogada da parte no períodototal de 15 (quinze) dias, não demonstrandocircunstância que implique a totalimpossibilidade de praticar atos profissionais,entre eles o substabelecimento. Assim, nãoestando configurada a justa causa de que tratao art. 223, §1°, do CPC/15, o agravo interposto,após o prazo de oito dias úteis, é intempestivo.Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-1378-70.2015.5.06.0002, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 -RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO.DEVOLUÇÃO DO PRAZO. DOENÇA DOPROCURADOR . A jurisprudência desta CorteSuperior, já se consolidou no sentido de que opedido de devolução do prazo recursal por Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 29/04/2025, às 07:43:07 - e1eceaa motivo de doença do advogado somente podeser acolhido se for comprovada a totalimpossibilidade da atuação profissional,inclusive a impossibilidade de substabelecer omandato. Julgados. Não merece reparos adecisão monocrática que negou seguimentoao agravo de instrumento interposto. Agravo aque se nega provimento. (TST - AIRR: 1000762-70.2021.5.02 .0005, Relator.: Sergio PintoMartins, Data de Julgamento: 12/06/2024, 8ªTurma, Data de Publicação: 14/06/2024)" Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sobquaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimentocristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso derevista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revistainterposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA

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Alice Gabrielly Pedrosa Nobrega e outros x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 321364522

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000724-64.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA JONATHAN PEREIRA DOS SANTOS KETHYLLIN MARIANA TARGINO DOS SANTOS MATHEUS FELIPE SILVA DE SOUSA MAYLZA FABIANA JACINTO DA SILVA YURI DANIEL DE LIMA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS FEITOSA DE SENA THOMAZ

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AMANDA LOUISE NOBREGA FLOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA MOTA E SA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMILTON DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000724-64.2024.5.13.0005 AGRAVANTE: ALICE GABRIELLY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000724-64.2024.5.13.0005 AGRAVANTE: ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA AGRAVADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000724-64.2024.5.13.0005 AGRAVANTE : ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA ADVOGADO : Dr. AMILTON DA SILVA COSTA JUNIOR AGRAVADO : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADA : Dra. LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA AGRAVADO : BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A ADVOGADA : Dra. AMANDA LOUISE NOBREGA FLOR ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE DA MOTA E SA FILHO ADVOGADO : Dr. VINICIUS FEITOSA DE SENA THOMAZ TESTEMUNHA : JONATHAN PEREIRA DOS SANTOS TESTEMUNHA : MATHEUS FELIPE SILVA DE SOUSA TESTEMUNHA : YURI DANIEL DE LIMA TESTEMUNHA : KETHYLLIN MARIANA TARGINO DOS SANTOS TESTEMUNHA : MAYLZA FABIANA JACINTO DA SILVA GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Idc6368a2; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 9aef96b). Representação processual regular (Id 8643f59). Preparo dispensado (Id 641f280, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 29/04/2025, às 07:43:07 - e1eceaa Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 223 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acordão que nãoconheceu o recurso ordinário, por intempestividade. Alega que "foi impedida de ter seu Recurso Ordinário apreciadoem segunda instância, em virtude de um rigor excessivo na análise da justa causa paraa prorrogação do prazo recursal". A Turma julgadora destacou: "Considerando que a verificação do juízo deadmissibilidade do presente recurso ordinárioperpassa, necessariamente, pela verificação datempestividade do recurso ofertado, passo aanalisar a matéria em questão. No âmbito do Processo do Trabalho, acontagem dos prazos processuais, incluindo oprazo para interposição do Recurso Ordinário,é regida pelo art. 775 da CLT, que estabelece acontagem em dias úteis. Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Títuloserão contados em dias úteis, com exclusão dodia do começo e inclusão do dia dovencimento. Mais adiante, a CLT dispõe acerca do prazorecursal para interpor recurso ordinário,consubstanciado no dispositivo 895 da CLT, inverbis: Art. 895 - Cabe recurso ordinário para ainstância superior: I - das decisões definitivas Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 29/04/2025, às 07:43:07 - e1eceaa ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dosTribunais Regionais, em processos de suacompetência originária, no prazo de 8 (oito)dias, quer nos dissídios individuais, quer nosdissídios coletivos. O caso em tela trata-se de um recursoordinário interposto pela reclamante, no dia03.02.2025. Ocorre que o prazo recursal para ainterposição de recurso ordinário, no presentecaso, findava no dia 31.01.2025, pelo que seconclui que o apelo foi protocolado fora doprazo. Para justificar a situação, o patrono dareclamante apresentou manifestação (ID.21e466f), no mesmo dia em que protocolou orecurso (03.02.2025), informando que, noúltimo dia do prazo recursal, encontrava-sedoente, impossibilitado de exercer suasatividades, razão pela qual requereu aprorrogação do prazo recursal. Anexou, ainda,atestado médico (ID. 096ab73), do dia31.01.2025, de apenas um dia, para comprovarsuas alegações. O art. 223, caput, do CPC, estabelece que osprazos processuais se encerramindependentemente de notificação judicial. Noentanto, a lei resguarda o direito da parte dejustificar o não cumprimento do prazo, casoeste tenha sido motivado por justa causa. A própria regra tipifica como justa causa oevento imprevisto, alheio à vontade da parte ebastante a impedir o cumprimento do ato porsi ou mandatário, além de conferir ao juiz odever de avaliar a extensão e os efeitos doimpedimento (art. 223, §§ 1º e 2º). No presente caso, não há como acatar o pleitodo patrono da reclamante, tendo em vista queo atestado médico justifica a necessidade deausentar-se de suas atividades laborais apenasno dia 31.01, mas a parte teve todo o períodode 21.01.2025 a 31.01.2025 para protocolarseu apelo. Ademais, o atestado juntado aos autos nãoespecifica qual doença acometeu o patrono dareclamante e se ele estaria impossibilitado deassinar substabelecimento a outro advogado. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do TST,sendo ilustrativos os seguintes arestos, inverbis: (...) Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 29/04/2025, às 07:43:07 - e1eceaa Portanto, não estando configurada a justacausa de que trata o art. 223, § 1º, do CPC/15,o recurso interposto após o prazo de oito dias(art. 895, I, da CLT) é intempestivo. Diante do exposto, não conheço do recurso dareclamante por intempestivo." Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, nãovislumbro ofensa aos textos legais mencionados. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, daConstituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito dedefesa. Com relação à suscitada divergência jurisprudencial, não hácomo prosperar, pois quanto à alegação de ser o único advogado constituído nosautos, consta no acórdão que não houve a demonstração de que a doença implicou natotal impossibilidade do patrono praticar atos profissionais. Referido entendimento,encontra-se em consonância com a jurisprudência do C. TST, conforme se vê a partirdos seguintes julgados, representados por suas respectivas ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA DAPROCURADORA. ATESTADO MÉDICO. JUSTACAUSA NÃO CONFIGURADA.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NADECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência destaCorte Superior é no sentido de que, para efeitode suspensão do prazo recursal, não configuramotivo de força maior a doença do advogadoque não impede sua atuação profissional deforma absoluta, em especial o ato desubstabelecer o mandato que lhe foraoutorgado. Na hipótese dos autos, o atestadomédico juntado registra apenas a necessidadede repouso da advogada da parte no períodototal de 15 (quinze) dias, não demonstrandocircunstância que implique a totalimpossibilidade de praticar atos profissionais,entre eles o substabelecimento. Assim, nãoestando configurada a justa causa de que tratao art. 223, §1°, do CPC/15, o agravo interposto,após o prazo de oito dias úteis, é intempestivo.Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-1378-70.2015.5.06.0002, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 -RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO.DEVOLUÇÃO DO PRAZO. DOENÇA DOPROCURADOR . A jurisprudência desta CorteSuperior, já se consolidou no sentido de que opedido de devolução do prazo recursal por Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 29/04/2025, às 07:43:07 - e1eceaa motivo de doença do advogado somente podeser acolhido se for comprovada a totalimpossibilidade da atuação profissional,inclusive a impossibilidade de substabelecer omandato. Julgados. Não merece reparos adecisão monocrática que negou seguimentoao agravo de instrumento interposto. Agravo aque se nega provimento. (TST - AIRR: 1000762-70.2021.5.02 .0005, Relator.: Sergio PintoMartins, Data de Julgamento: 12/06/2024, 8ªTurma, Data de Publicação: 14/06/2024)" Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sobquaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimentocristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso derevista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revistainterposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Alice Gabrielly Pedrosa Nobrega e outros x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 321364540

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000724-64.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA JONATHAN PEREIRA DOS SANTOS KETHYLLIN MARIANA TARGINO DOS SANTOS MATHEUS FELIPE SILVA DE SOUSA MAYLZA FABIANA JACINTO DA SILVA YURI DANIEL DE LIMA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS FEITOSA DE SENA THOMAZ

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AMANDA LOUISE NOBREGA FLOR

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ALEXANDRE DA MOTA E SA FILHO

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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AMILTON DA SILVA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000724-64.2024.5.13.0005 AGRAVANTE: ALICE GABRIELLY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000724-64.2024.5.13.0005 AGRAVANTE: ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA AGRAVADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000724-64.2024.5.13.0005 AGRAVANTE : ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA ADVOGADO : Dr. AMILTON DA SILVA COSTA JUNIOR AGRAVADO : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADA : Dra. LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA AGRAVADO : BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A ADVOGADA : Dra. AMANDA LOUISE NOBREGA FLOR ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE DA MOTA E SA FILHO ADVOGADO : Dr. VINICIUS FEITOSA DE SENA THOMAZ TESTEMUNHA : JONATHAN PEREIRA DOS SANTOS TESTEMUNHA : MATHEUS FELIPE SILVA DE SOUSA TESTEMUNHA : YURI DANIEL DE LIMA TESTEMUNHA : KETHYLLIN MARIANA TARGINO DOS SANTOS TESTEMUNHA : MAYLZA FABIANA JACINTO DA SILVA GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Idc6368a2; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 9aef96b). Representação processual regular (Id 8643f59). Preparo dispensado (Id 641f280, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 29/04/2025, às 07:43:07 - e1eceaa Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 223 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acordão que nãoconheceu o recurso ordinário, por intempestividade. Alega que "foi impedida de ter seu Recurso Ordinário apreciadoem segunda instância, em virtude de um rigor excessivo na análise da justa causa paraa prorrogação do prazo recursal". A Turma julgadora destacou: "Considerando que a verificação do juízo deadmissibilidade do presente recurso ordinárioperpassa, necessariamente, pela verificação datempestividade do recurso ofertado, passo aanalisar a matéria em questão. No âmbito do Processo do Trabalho, acontagem dos prazos processuais, incluindo oprazo para interposição do Recurso Ordinário,é regida pelo art. 775 da CLT, que estabelece acontagem em dias úteis. Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Títuloserão contados em dias úteis, com exclusão dodia do começo e inclusão do dia dovencimento. Mais adiante, a CLT dispõe acerca do prazorecursal para interpor recurso ordinário,consubstanciado no dispositivo 895 da CLT, inverbis: Art. 895 - Cabe recurso ordinário para ainstância superior: I - das decisões definitivas Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 29/04/2025, às 07:43:07 - e1eceaa ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dosTribunais Regionais, em processos de suacompetência originária, no prazo de 8 (oito)dias, quer nos dissídios individuais, quer nosdissídios coletivos. O caso em tela trata-se de um recursoordinário interposto pela reclamante, no dia03.02.2025. Ocorre que o prazo recursal para ainterposição de recurso ordinário, no presentecaso, findava no dia 31.01.2025, pelo que seconclui que o apelo foi protocolado fora doprazo. Para justificar a situação, o patrono dareclamante apresentou manifestação (ID.21e466f), no mesmo dia em que protocolou orecurso (03.02.2025), informando que, noúltimo dia do prazo recursal, encontrava-sedoente, impossibilitado de exercer suasatividades, razão pela qual requereu aprorrogação do prazo recursal. Anexou, ainda,atestado médico (ID. 096ab73), do dia31.01.2025, de apenas um dia, para comprovarsuas alegações. O art. 223, caput, do CPC, estabelece que osprazos processuais se encerramindependentemente de notificação judicial. Noentanto, a lei resguarda o direito da parte dejustificar o não cumprimento do prazo, casoeste tenha sido motivado por justa causa. A própria regra tipifica como justa causa oevento imprevisto, alheio à vontade da parte ebastante a impedir o cumprimento do ato porsi ou mandatário, além de conferir ao juiz odever de avaliar a extensão e os efeitos doimpedimento (art. 223, §§ 1º e 2º). No presente caso, não há como acatar o pleitodo patrono da reclamante, tendo em vista queo atestado médico justifica a necessidade deausentar-se de suas atividades laborais apenasno dia 31.01, mas a parte teve todo o períodode 21.01.2025 a 31.01.2025 para protocolarseu apelo. Ademais, o atestado juntado aos autos nãoespecifica qual doença acometeu o patrono dareclamante e se ele estaria impossibilitado deassinar substabelecimento a outro advogado. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do TST,sendo ilustrativos os seguintes arestos, inverbis: (...) Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 29/04/2025, às 07:43:07 - e1eceaa Portanto, não estando configurada a justacausa de que trata o art. 223, § 1º, do CPC/15,o recurso interposto após o prazo de oito dias(art. 895, I, da CLT) é intempestivo. Diante do exposto, não conheço do recurso dareclamante por intempestivo." Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, nãovislumbro ofensa aos textos legais mencionados. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, daConstituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito dedefesa. Com relação à suscitada divergência jurisprudencial, não hácomo prosperar, pois quanto à alegação de ser o único advogado constituído nosautos, consta no acórdão que não houve a demonstração de que a doença implicou natotal impossibilidade do patrono praticar atos profissionais. Referido entendimento,encontra-se em consonância com a jurisprudência do C. TST, conforme se vê a partirdos seguintes julgados, representados por suas respectivas ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA DAPROCURADORA. ATESTADO MÉDICO. JUSTACAUSA NÃO CONFIGURADA.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NADECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência destaCorte Superior é no sentido de que, para efeitode suspensão do prazo recursal, não configuramotivo de força maior a doença do advogadoque não impede sua atuação profissional deforma absoluta, em especial o ato desubstabelecer o mandato que lhe foraoutorgado. Na hipótese dos autos, o atestadomédico juntado registra apenas a necessidadede repouso da advogada da parte no períodototal de 15 (quinze) dias, não demonstrandocircunstância que implique a totalimpossibilidade de praticar atos profissionais,entre eles o substabelecimento. Assim, nãoestando configurada a justa causa de que tratao art. 223, §1°, do CPC/15, o agravo interposto,após o prazo de oito dias úteis, é intempestivo.Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-1378-70.2015.5.06.0002, 5ª Turma, Relator MinistroDouglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 -RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO.DEVOLUÇÃO DO PRAZO. DOENÇA DOPROCURADOR . A jurisprudência desta CorteSuperior, já se consolidou no sentido de que opedido de devolução do prazo recursal por Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 29/04/2025, às 07:43:07 - e1eceaa motivo de doença do advogado somente podeser acolhido se for comprovada a totalimpossibilidade da atuação profissional,inclusive a impossibilidade de substabelecer omandato. Julgados. Não merece reparos adecisão monocrática que negou seguimentoao agravo de instrumento interposto. Agravo aque se nega provimento. (TST - AIRR: 1000762-70.2021.5.02 .0005, Relator.: Sergio PintoMartins, Data de Julgamento: 12/06/2024, 8ªTurma, Data de Publicação: 14/06/2024)" Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sobquaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimentocristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso derevista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TribunalSuperior do Trabalho. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revistainterposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A

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