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"0000766-04.2023.5.22.0004" - Resultados da Busca – Página 214 de 231

Angelo Mario Peixoto De Magalhaes Neto x Praia Grande Transportes Ltda e outros

ID: 319148864

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-31.2006.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARIO PEIXOTO DE MAGALHAES NETO

Polo Passivo:

PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA VIACAO ITABUNA LTDA

Sentença

Advogados:

MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEVES BARRETO

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ANDRE REQUIAO MOURA

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LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO

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MICHEL SOARES REIS

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MAURICIO CUNHA DORIA

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MARCIO CUNHA DORIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0000766-31.2006.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: ANGELO MARIO PEIXOTO DE MAGALHAES NETO Réu: Viacao Itabuna Ltda e outros SENTENÇA ÂNGELO MÁRIO PEIXOTO DE MAGALHÃES ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de PRAIA GRANDE TRASNPORTES LTDA E VIAÇÃO ITABUNA LTDA. Alega o autor em breve síntese: No dia 25.08/20002, por volta das 5:50h, trafegava pela Av. Cinquentenário, na cidade de Itabuna, quando teve seu veículo, uma S-10m atingida pelo ônibus da primeira demandada, a serviço da segunda demandada, estando o semaforo naquela oportunidade, apenas com a luz amarela piscando. A colisão ocasionou danos físicos ao autor e perda total do veículo. Pretende a indenização por danos morais no valor não inferior a 1000 (mil) salários-mínimos e danos materiais no valor de R$ 70.700,00 (setenta mil e setecentos reais). A inicial foi instruída com documentos. Foi determinada a citação e designada audiência. Foi tentada a conciliação e não houve êxito. O feito foi convertido para o rito ordinário, ID 281727624. VIAÇÃO ITABUNA LTDA, apresentou contestação, ID 281727650 e seguintes. Alega preliminares. Prejudicial de mérito -prescrição. No mérito aduz que o acidente ocorreu por culpa do Senhor Anderson Barreto na condução da S - 10 em velocidade incompatível com o local. Não houve danos materiais ou morais. Ao final requer a improcedência. Contestação instruída com documentos. PRAIA GRANDE TRANSPORTES LTDA apresentou contestação, ID 281736231 e seguintes. Contestação acompanhada de documentos. O autor apresentou réplica, ID 281751454 e juntou documento, sobre o ônibus. As partes se manifestaram sobre o documento e juntaram documentos da alienação do veículo. O autor se manifestou, ID 281755521. Foi designada audiência de conciliação. Tentada a conciliação não houve êxito, ID 281757407. Na decisão ID 281758048, foi acolhida ilegitimidade da Praia Grande Transportes LTDA, ilegitimidade do autor para reclamar danos materiais em relação ao veículo, rejeição da suspensão do processo e designação de instrução. Audiência de instrução ID 281766702, foi remarcada. Audiência de instrução ID 281770059, não houve depoimento da testemunha Andreson Barreto Camurugi, sendo acolhida a contradita, por ser um dos envolvidos no acidente. No juízo deprecado, foram ouvidos as testemunhas Valdomiro mendes de Araújo e Ronaldo Barreto Silva, ID 281797507 e ID 281798013. Em sede de agravo, foi mantida decisão que reconheceu a ilegitimidade da a Praia Grande Transportes LTDA, ilegitimidade do autor para reclamar danos materiais em relação ao veículo, ID 281798056 e seguintes. O autor aduziu que não possuía outras provas, ID 281797729. Foi encerrada a instrução e deferido prazo para alegações finais. MARCELO NEVES BARRETE e MAURICIO FERNANDES DA CUNHA, ingressaram com cumprimento de sentença dos honorários. Foi deferido prazo para os exequentes se manifestarem sobre a prescrição, ID 438741311. Os Exequentes se manifestaram. Foi deferido prazo ao executado. O Executado se manifestou, ID 475385638. É o que de relevante cabia relatar. Passo a decidir. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Não há mais possibilidade de discussão da legitimidade, visto a preclusão da decisão. PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO . DANO MATERIAL COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUMBENCIAIS MANTIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO À UNANIMIDADE .(TJ-PE - Apelação Cível: 00695160820138170001, Relator.: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 24/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2018). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO DE MATÉRIA DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA - Não se conhece de matéria, trazida em recurso de apelação, que já tenha sido discutida e decidida em sede de Agravo de Instrumento interposto nos autos, pois preclusa - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (TJ-MG - AC: 10000180428203003 MG, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 28/08/2019, Data de Publicação: 29/08/2019) Reconheço a prescrição da pretensão de execução dos honorários, visto que transcorreu mais de dez anos da decisão final sobre os mesmos. NO MÉRITO. O presente tem por objeto a reparação civil em virtude do acidente ocorrido No dia 25/08/2002, por volta das 5:50h, no cruzamento da Av. Cinquentenário, na cidade de Itabuna, entre o ônibus da segunda demandada e o veículo S-10, cujo autor era um dos ocupantes O fato controvertido é a velocidade excessiva e preferência no cruzamento. O cruzamento possuía semáforo. A testemunha Valdomiro Mendes de Araújo, relatou: "é motorista de praça e seu ponto na época era na Praça Camacan, no centro desta cidade, que se recorda do acidente narrado na inicial, que naquele dia estava na fila aguardando corrida,. Inclusive era o primeiro da fila, que o horário era em torno das seis horas da manhã, que se recorda que viu uma caminhonete Ranger que seguia pela avenida cinquentenário, sentido Jardim do O, Ilhéus, que pode afirmar que a caminhonete desrespeitou a sinalização semaforica que lhe era desfavorável, que o ônibus descia a Rua Alicio Queiroz, sentido catedral, Beira Rio, que acredita que a velocidade da caminhonete era entre 50 e 80 KM, que o depoente se recorda que ainda lhe chamou atenção à aproximação da picape no cruzamento com o farol vermelho, ficou prestando atenção achando que o motorista pararia o veiculo pois se trata de um cruzamento perigoso, que, entretanto, a caminhonete passou direto no farol vermelho, que no mesmo momento se aproximava um ônibus que acabou chocando com a traseira da caminhonete, esta rodou na pista e bateu num poste, que conforme chocou-se com o poste o vidro traseiro da caminhonete se despendeu e foi arremessado contra um cidadão que caminhava no local, que não se recorda se era uma mulher ou um homem, que o depoente desceu do carro e se aproximou e verificou que o transeunte estava" estrebuchando", que o depoente telefonou imediatamente para a policia militar, que a viatura da PM chegou poucos instantes depois, que o motorista do ônibus envolvido solicitou que o depoente o levasse até a sede da empresa, que de fato o motorista embarcou no taxi e saíram em direção a empresa de ônibus, entretanto, pouco a frente já se aproximava um carro da empresa,. Então um depoente parou e o motorista se dirigiu ao preposto do empregador, que neste local o depoente foi embora e nada mais presenciou, que o depoente é motorista profissional desde de 1974, inclusive, já trabalhou com caminhão e veículos pesados, que pode afirmar que a velocidade do ônibus da ré era normal, compatível com a localidade. ... não sabe dizer o que o motorista do ônibus ia fazer na empresa, mas observou que ele telefonou para a empregadora. ... Que apenas notou uma pessoa dentro da caminhonete. desmaiada, com sangue escorrendo pela boca, que posteriormente ouviu dizer que tinham três passageiros na caminhonete, mas só notou este." A testemunha RONALDO BARRETO SILVA, policial que lavrou o Boletim de Ocorrência de Transito, relatou: "é policial militar da reserva remunerada e na época dos fatos servia no 15° BPM de Itabuna, que foi o depoente que atendeu a ocorrência resultante do acidente narrado na inicial, que quando o depoente chegou ao local a situação já havia se consumado, que havia uma mulher, pedestre acida no chão que teria sido atropelada por um dos veículos, que pode afirmar que foi o carro que atropelou a mulher, uma picape RANGER, que com o choque a ranger rodou na pista e acabou atingindo a mulher, que se recorda que haviam mais pessoas dentro da ranger, umas quatro mas não tem certeza absoluta, que duas ficaram inclusive presas no carro e sangravam bastantes em razão dos ferimentos, que a data de praça do depoente é de 1981, que o depoente procurou testemunhas no local e se lembra que um taxista afirmou ter presenciado o fato, que na versão desta testemunha a ranger havia desrespeitado o semáforo vermelho e acabou sendo colhida pelo ônibus, que segundo essa mesma testemunha a ranger trafegava pela cinqüentenário sentido Ilhéus e o ônibus descia a ladeira que vem da catedral, que não chegou a conversar com o motorista do ônibus, que com a chegada da guarnição do Corpo de Bombeiros no local o depoente passou a ocorrência e de retirou." O senhor Marcio Felipe Majues Azevedo Mendonça ao aduzir, em sede policial, "que, pelo horário, o semáforo estava piscando a luz amarela de atenção, procedimento que se vê nos outros semáforos no período da madrugada" não fez uma afirmação e sim uma suposição. O depoimento do senhor ROGÉRIO SANTANA CUNHA em sede policial é o único que aduz que os semáforos estavam com luz amarela acesa. Nenhuma testemunha falou que o veículo do demandado estava em velocidade incompatível. Ao contrário, varias pessoas aduziram que o carro estava em velocidade alta. Em que pese não está demonstrado que algum dos veículos estava em velocidade incompatível e divergência entre os depoimentos prestados em fase policial, fato é que pelas testemunhas ouvidas em juízo, o veículo que estava o autor atravessou o sinal vermelho, sendo o responsável pelo acidente. Casos como este, cuja prova depende de testemunhas e há divergência de depoimentos, sendo que a maioria aduziu que o sinal estava aberto para o ônibus, não é possível concluir a culpa do motorista do ônibus. Não havendo conduta culposa do motorista da demandada, improcede o pedido de danos morais. O autor deve arcar com as custas e honorários. Passo a fixação dos honorários observando norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Grau de zelo normal esperado de qualquer profissional do Direito; A sede do escritório da douta advogada da parte acionada não é na comarca onde o feito tramita; Causa sem maior complexidade. Fixo os honorários em 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, visto que não há benefício econômico. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno o autor nas custas e honorários de sucumbência em 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, visto que não há benefício econômico. P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa. SALVADOR -BA, Segunda-feira, 05 de Maio de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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1º Núcleo De Justiça 4.0 Execuções Fiscais e outros x Juízo Da 14ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Fortaleza/Ce

ID: 317638343

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3008679-22.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1º NúCLEO DE JUSTIçA 4.0 EXECUçõES FISCAIS ESTADO DO CEARA IPETRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3008679-22.2025.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3008679-22.2025.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Ementa: Processo civil. Conflito negativo de competência. 5ª vara de execuções fiscais (suscitante) e 14ª vara da fazenda pública (suscitado). Ação anulatória. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. Competência absoluta do juízo fazendário. Conflito dirimido para declarar competente o juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo como suscitante o Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais e como suscitado o Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Comarca de Fortaleza, nos autos de Ação Anulatória que tem por objeto a anulação do crédito tributário materializado pelos Autos de Infração nº(s) 201517760-4, 201517755-1, e 201517758-7. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para processamento do feito de origem, ou seja, se a competência é do Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais (juízo suscitante) ou do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública (juízo suscitado). III. Razões de decidir 3. De acordo com os arts. 56, inciso I, "a", e 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 4. Na hipótese, somente após o ajuizamento da ação anulatória, distribuída para a 14ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, o qual foi distribuído para a 1ª Vara das Execuções Fiscais. Logo, não se cumpre os requisitos legais necessários a justificar a competência do juízo das execuções fiscais, Isso ocorre porque tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que existam alterações de fato ou de direito entre as partes, salvo quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. 5. Assim, denota-se que, em conformidade com a previsão expressa no Art. 56, inciso I, da Lei nº 16.397/2017, é incontestável a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a lide. IV. Dispositivo 6. Conflito dirimido para declarar competente o Juízo da 14 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397/2017), arts. 56, inciso I, alínea "a" e 64, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.196.503/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 29/4/2019, AgInt no REsp 1700752/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24/04/2018; TJCE, Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador Durval Aires Filho, 1ª Câmara Direito Público, j. 02/09/2024, Conflito de competência cível - 0003583-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara Direito Público, j. 27/02/2023, Conflito de competência cível - 0000766-45.2022.8.06.0000, Relatora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 01/06/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em acolher o conflito negativo de competência e, por conseguinte, declarar a competência do Juízo suscitado para processar o feito de origem, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, tendo como suscitante o JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA, e como suscitado o JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela Provisória nº 0157121-90.2016.8.06.0001, ajuizada por IPETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI em face do ESTADO DO CEARÁ. Na ação originária, endereçada a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a parte autora pugna, de forma preliminar, que seja concedida a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito em discussão. No mérito, pede, em suma, que seja decretada a nulidade dos Autos de Infrações n° 201517760-4; nº 201517755-1 e nº 201517758-7, determinando sua extinção e o devido arquivamento e, de forma alternativa, pede a redução das multas aplicadas. Distribuído o feito ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, o magistrado declinou da competência, em favor a uma das varas de Execuções Fiscais por entender que a ação anulatória discutida versa sobre débitos já inscritos em Dívida Ativa, sendo portanto de competência das Varas de Execuções Fiscais o seu processamento. Na sequência, redistribuídos os autos à 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, o magistrado suscitou o presente conflito de competência, nos termos do art. 951 c/c art. 953 do CPC/15, por entender que a decisão anterior é contrária ao posicionamento do STF, uma vez que, a Ação Executória tem data posterior a Ação Anulatória, por tanto, ficando demonstrada a inviabilidade da conexão processual e a consequente reunião dos processos, devendo as ações tramitarem em separado. É o relatório. VOTO Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que o mérito recursal se restringe exclusivamente à discussão de matéria na qual não há interesse público primário que justifique a intervenção ministerial, conforme disposição do Arts. 178 e 951, § único, do CPC/15. Pois bem. Atendidos os pressupostos legais, conheço do presente Conflito de Competência, nos termos do Art. 953 e seguintes do CPC/15. O cerne da controvérsia cinge-se a definir qual o juízo competente para processar e julgar a Ação Anulatória de Débito Fiscal sob o nº 0157121-90.2016.8.06.0001, ajuizada por Ipetro Indústria e Comércio - Eireli em face do Estado do Ceará: se da 14ª Vara da Fazenda Pública (Juízo suscitado) ou da 5ª Vara de Execuções Fiscais (Juízo suscitante), ambas da Comarca de Fortaleza. Inicialmente, cumpre destacar que a competência das Varas de Execuções Fiscais e da Fazenda Pública é fixada pela Lei nº 16.397/2017, a qual dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará. A referida Lei assim estabelece: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas 'e' e 'f', do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; (…) Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; III - as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária (Destaque-se). Consoante se vislumbra no regramento supracitado, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Na hipótese, conforme anteriormente relatado, somente após o ajuizamento da ação anulatória, distribuída para a 14ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, relativamente aos Autos de Infração nº(s) 201517760-4, 201517755-1, e 201517758-7 (Proc. 0400153-93.2018.8.06.0001), o qual foi distribuído para o Juízo da 1ª Vara das Execuções Fiscais em 06/02/2018. Logo, não se aplica o regramento contido no Art. 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, mas o que dispõe o Art. 56, inciso I, alínea "a", do mesmo diploma legal. Dessa forma, os fundamentos apresentados pelo Juízo Suscitado não encontram respaldo legal, uma vez que deve prevalecer a regra acima mencionada, ainda que posteriormente ajuizado o feito executivo. Isso ocorre porque tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que existam alterações de fato ou de direito entre as partes, salvo quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. O posicionamento acima vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, não havendo que se falar em reunião por conexão ou prevenção quando as demandas forem ajuizadas antes das próprias Execuções, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). (Destaque-se). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTINÊNCIA E CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO QUANDO IMPLICAR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE IDENTIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes: CC 105.358/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 22/10/2010; CC 106.041/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9/11/2009 e AgRg no REsp 1463148/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/9/2014. 2. Para o acolhimento da tese de imprescindibilidade de reunião das ações por conexão ou prevenção, seria imprescindível promover o enfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1700752/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). (Destaque-se). De igual modo é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO DETERMINANDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. A questão fulcral do presente Conflito Negativo de Competência, cinge-se a analisar a possibilidade de distribuição da ação anulatória para um dos juízos de execução fiscal em razão de previsão futura do ajuizamento do feito executivo; 02. A situação posta à mesa está devidamente entabulada pelo que rege a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 56) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 64) são detentoras de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogáveis; 03. "Consoante iterativos arestos desta Corte, na ausência de prévia execução fiscal é injustificado o encaminhamento de demanda ordinária às varas de execuções fiscais, aplicando-se ao caso o art. 56, I, "a", da Lei Estadual nº 16.397/2017." (Conflito de competência cível - 0000144-92.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 20/02/2024) 04. Tendo em vista o ajuizamento da Ação Anulatória em momento anterior à Execução Fiscal, não há como promover a reunião dos feitos, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 05. Conflito dirimido para declarar a competência do juízo suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 2 de setembro de 2024 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/09/2024, data da publicação: 03/09/2024). (Destaque-se). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, figurando como suscitado o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança que visa a retirada do nome do impetrante do CADINE. 2. Assiste razão ao juízo suscitante, que, acolhendo a tese adotada pelo Eg. STJ, firma posição no sentido da impossibilidade da reunião das ações nos casos em que a ação que visa a desconstituir o débito (mediante anulação do ato que culminou na lavratura da multa) é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal. Precedentes. 3. No caso em tela, o Mandado de Segurança fora impetrado em setembro de 2014 sem que exista informação acerca de anterior propositura de Execução Fiscal em desfavor do autor e que se refira aos débitos aqui em discussão. Assim, infundada a decretação de conexão processual e a consequente reunião de processos, podendo tramitarem em separado as ações. 4. Em acréscimo, destaco que o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 109) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 110) são detentoras de competência absoluta (ratione materiae), sendo, portanto, improrrogáveis. 5. Conflito dirimido para declarar a competência do Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para o processamento e julgamento da causa. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR Relator (Conflito de competência cível - 0003583-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/02/2023, data da publicação: 28/02/2023). Destaque-se). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA POSTERIORMENTE. ARTS. 56 E 64 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ E DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Fortaleza, e o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, onde se questiona a competência para processar e julgar Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. 2. Processo foi distribuído inicialmente perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a magistrada de piso declinou da competência, em razão do disposto no art. 110, da Lei nº 12.342/94, segundo o qual, a ação decorrente da Execução Fiscal, a exemplo da anulatória de lançamento fiscal, é da competência das Varas das Execuções Fiscais, e tendo sido proposta execução fiscal, buscando a satisfação do crédito relativo, aos IPTUs de 1995 a 2000, objeto do processo em questão, exigindo a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, deste modo, determinou a remessa dos autos à 2ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Fortaleza, onde processa a Ação de Execução Fiscal de nº 0586040-83.2000.8.06.0001. 3. Redistribuídos os autos ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE, este aduz não ser competente, vislumbrando a posição dominante do STJ, no sentido da impossibilidade da reunião das feitos nos casos em que a ação é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal, sendo vedada a conexão e por entender tratar-se de incompetência absoluta em razão da matéria, bem como, considerando o que disciplina o art. 64, do Código Organização Judiciária(Lei nº 16.397/17), a expressão "ações decorrentes das execuções fiscais", se refere as ações que visam discutir crédito fiscal que já esteja sendo cobrado via processo executivo fiscal, tendo, contudo, a ação ordinária em questão proposta em momento anterior à execução fiscal, deste modo, suscitou o presente conflito de competência. 4. A questão trazida nos presentes autos, trata-se na definição da competência para apreciação de demanda que tem como objeto a nulidade dos relançamentos fiscais, relativos a IPTUs, formalizado por meio do Auto de Infração, levando-se em consideração o processamento de ação de execução fiscal, oriunda do mesmo crédito tributário, posteriormente ajuizada e tramitando em vara especializada. 5. Os arts. 56 e 64, ambos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, estabelecem a especialidade da competência das Varas de Execução Fiscal em relação às Varas da Fazenda Pública, que tratam de competência exclusiva para processar e julgar as ações de Execuções Fiscais propriamente ditas e as ações delas decorrentes. 6. Na hipótese, a Ação Anulatória foi ajuizada perante o Juízo suscitado, antes do aforamento, no Juízo suscitante, da Ação de Execução Fiscal. 7. Nos termos da jurisprudência do Eg. STJ, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Fazendária. 8. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE para processar e julgar a Ação Anulatória de Lançamento Fiscal(Proc. Nº 0567494-77.2000.8.06.0001). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar o Processo n.º 0567494-77.2000.8.06.0001, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Conflito de competência cível - 0000766-45.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/06/2022, data da publicação: 01/06/2022). (Destaque-se). Ante o exposto, CONHEÇO do conflito de competência negativo para DIRIMI-LO, declarando competente o juízo suscitado, qual seja, o da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o feito. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0000766-69.2024.8.17.2360

ID: 304594257

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000766-69.2024.8.17.2360

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON NOBREGA GRISOSTOMO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

SEGUNDA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000766-69.2024.8.17.2360 COMARCA DE ORIGEM: Buíque APELANTE: Ana Claudia Claudina do Nascimento APELADOS: Município de Tupanatinga e Sev… SEGUNDA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000766-69.2024.8.17.2360 COMARCA DE ORIGEM: Buíque APELANTE: Ana Claudia Claudina do Nascimento APELADOS: Município de Tupanatinga e Severino Soares dos Santos RELATOR: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA CLAUDIA CLAUDINA DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buíque, nos autos de mandado de segurança que move em face do MUNICÍPIO DE TUPANATINGA e SEVERINO SOARES DOS SANTOS. A apelante, professora de Biologia II concursada, foi demitida do Município de Tupanatinga através do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2024, instaurado pela Portaria nº 106/2024, de 07/03/2024. No mandado de segurança originário, alegou a impetrante: (a) irregularidades na composição da comissão processante, que não possuía o mesmo nível de escolaridade (membros com especialização versus seu título de doutora); (b) cerceamento de defesa, uma vez que não foram produzidas as provas requeridas na defesa prévia, incluindo acareação com o Secretário de Educação e oitiva de testemunhas; (c) ausência de fase instrutória; (d) perseguição política por ser "forasteira"; (e) violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório. II. DA SENTENÇA RECORRIDA O Juízo de primeiro grau DENEGOU A SEGURANÇA. III. DAS RAZÕES RECURSAIS Em suas razões de apelação, a recorrente reitera os argumentos da inicial, sustentando: Irregularidade na composição da comissão: Os membros possuem apenas especialização, enquanto a processada é doutora, violando o art. 149 da Lei 8.112/90; Cerceamento de defesa: O processo foi encerrado na defesa prévia, sem fase instrutória, impedindo a produção das provas requeridas; Vícios na portaria instauradora: Ausência de informações sobre lotação, grau de escolaridade e estabilidade dos membros da comissão; Perseguição política: Processo seletivo apenas contra a apelante, poupando outros servidores em situação similar; Nulidade absoluta: Por violação ao devido processo legal e ampla defesa. Requer a reforma da sentença para: (a) anular o PAD e a penalidade aplicada; (b) reintegrar a servidora ao cargo; (c) concessão de tutela de urgência. IV. DAS CONTRARRAZÕES Os apelados, em suas contrarrazões, defendem a manutenção da sentença, argumentando: Preliminarmente: Requerem o desentranhamento dos documentos juntados com a apelação (datados de 21/03/24 e 25/03/24), por serem anteriores à propositura da demanda (28/05/24), configurando apresentação extemporânea; No mérito: A composição da comissão atende aos requisitos legais, sendo desnecessário que os membros tenham escolaridade superior à do processado; Não houve cerceamento de defesa, tendo sido fornecida cópia integral do PAD; A incompatibilidade de horários entre os cargos (Tupanatinga e Panelas) está comprovada pela distância de 220km entre os municípios; A acumulação de cargos só é permitida com compatibilidade de horários (art. 37, XVI, CF/88 e art. 190, II, §1º da Lei 6.123/68); Houve descumprimento reiterado de atribuições funcionais. O Ministério Público, em ambas as instâncias, manifestou-se pela denegação da segurança. Eis o essencial a relatar, DECIDO. Como se sabe, a Administração Pública é dotada de poder disciplinar, que consiste na faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração no intuito de manter um padrão normal de conduta. Entretanto, a Lei Maior, em vários artigos, deixa clara a necessidade da lisura e legalidade à aplicação de qualquer penalidade, de modo a restar induvidoso que estamos diante de um verdadeiro Estado de Direito. Um dos princípios presentes no caput do art. 37 da CF/1988, e que vincula a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é justamente o da legalidade. Prevê-se, ainda, que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV). O texto constitucional acima é robustecido pela Súmula 20 do STF, cujo teor é o seguinte: “É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso”. Levantadas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. Pois bem. Analisando detidamente a situação posta, verifica-se que a demissão do Autor foi realizada sem a observância do devido processo legal, especialmente o contraditório e a ampla defesa - situação que denota a ilegalidade do ato administrativo. Explico: A questão central dos autos não reside na eventual incompatibilidade de horários entre os cargos ocupados pela servidora nos municípios de Tupanatinga e Panelas, mas sim na grave violação aos direitos fundamentais constitucionais do devido processo legal administrativo, especificamente quanto ao contraditório substancial e à ampla defesa. DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO O devido processo legal, consagrado no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, constitui garantia fundamental que se desdobra em suas dimensões processual (procedural due process) e material (substantive due process). No âmbito administrativo disciplinar, essa garantia assume contornos ainda mais rigorosos, dada a gravidade das sanções passíveis de aplicação e seus reflexos na vida funcional do servidor. A Carta Magna, em seu art. 5º, LV, é expressa ao assegurar "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Não se trata de mera formalidade procedimental, mas de garantia substancial que exige efetiva participação do acusado na formação do convencimento da autoridade julgadora. DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL O contraditório não se satisfaz com a mera bilateralidade da audiência (audiatur et altera pars), mas demanda a tríplice dimensão apontada pela doutrina constitucional moderna: informação, possibilidade de manifestação e poder de influência na decisão. Como leciona José dos Santos Carvalho Filho, "o contraditório não se resume à simples oportunidade de manifestação das partes. É imprescindível que essa manifestação seja útil, ou seja, tenha condições reais de influir no convencimento do julgador" (Manual de Direito Administrativo, 34ª ed., p. 1.087). No caso em análise, embora tenha sido oportunizada à servidora a apresentação de defesa prévia, não lhe foi concedido o efetivo poder de influência no procedimento, na medida em que todas as provas por ela requeridas foram sumariamente indeferidas, sem fundamentação adequada. DA AMPLA DEFESA E SEUS INSTRUMENTOS A ampla defesa, como corolário do contraditório, compreende não apenas o direito de manifestação, mas o direito aos meios e recursos inerentes à defesa, conforme expressamente previsto no texto constitucional. A servidora, em sua defesa prévia, requereu especificamente: a) Acareação com o Secretário de Educação Municipal; b) Oitiva de testemunhas (com rol a ser apresentado oportunamente); c) Expedição de ofícios às Prefeituras de Buíque e Manari para obtenção dos horários de trabalho do professor Enágio Silva Melo; d) Expedição de ofícios às Prefeituras de Itaíba e Ibimirim para obtenção dos horários de trabalho do Sr. José Ronaldo da Silva; e) Juntada do horário de trabalho do Secretário de Educação do Município de Tupanatinga; f) Relação de todos os professores contratados da disciplina de ciências, com suas respectivas lotações. DO INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DAS PROVAS Todos esses requerimentos probatórios foram sumariamente indeferidos, sem que a comissão processante apresentasse fundamentação idônea para tanto. Mais grave ainda: o processo foi encerrado prematuramente na fase de defesa prévia, suprimindo-se completamente a fase instrutória prevista nos arts. 29 a 47 da Lei nº 9.784/99. Tal procedimento viola frontalmente o princípio da proporcionalidade procedimental, segundo o qual a complexidade e amplitude do procedimento devem ser proporcionais à gravidade da sanção a ser aplicada. Tratando-se de processo que culminou com a pena máxima de demissão, era imprescindível a realização de instrução probatória completa. DA RELEVÂNCIA DAS PROVAS INDEFERIDAS As provas requeridas pela servidora não eram impertinentes ou protelatórias, mas diretamente relacionadas ao objeto da acusação. Especificamente: a) Licença do município de Panelas: Fato de suma relevância é que a servidora encontrava-se em licença não remunerada do município de Panelas no período em questão, conforme demonstra a Portaria SAD nº 22/2024, da Secretaria de Administração e Assuntos Jurídicos de Panelas, que concedeu à servidora "licença para trato de interesse particular no período de 02 (dois) anos, a partir de 01/04/2024 a 01/04/2026". Esse documento, anexado aos autos da apelação, afasta completamente a alegação de incompatibilidade de horários, uma vez que não havia acumulação de cargos no período questionado. b) Situação de outros servidores: A oitiva de testemunhas e a obtenção dos horários de outros professores que se encontram em situação similar (Enágio Silva Melo e José Ronaldo da Silva) seria fundamental para demonstrar a perseguição seletiva à servidora, violando o princípio da isonomia. c) Acareação com o Secretário: A acareação com o Secretário de Educação poderia esclarecer as circunstâncias da suposta incompatibilidade de horários e eventuais tratamentos diferenciados dispensados aos servidores. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO O indeferimento genérico das provas, sem fundamentação específica, viola também o princípio da motivação dos atos administrativos (art. 2º, parágrafo único, VII, da Lei nº 9.784/99), constituindo vício insanável do procedimento. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, "a motivação é pressuposto de legalidade do ato administrativo sempre que a norma não haja previamente tipificado de modo completo e exaustivo a situação autorizadora da prática do ato" (Curso de Direito Administrativo, 35ª ed., p. 120). DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF" Embora a sentença recorrida tenha invocado o princípio "pas de nullité sans grief" para afastar a nulidade do procedimento, tal aplicação se mostra equivocada no caso concreto. O prejuízo à defesa é patente e demonstrado, consistindo justamente na impossibilidade de produção das provas que poderiam alterar completamente o resultado do julgamento, especialmente a prova documental da licença não remunerada do município de Panelas. Como decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça: "O princípio 'pas de nullité sans grief' não pode ser invocado quando há clara violação ao contraditório e à ampla defesa, especialmente quando o vício procedimental impede a produção de provas relevantes para o deslinde da causa" (STJ, MS 21.315/DF, Rel. Min. Felix Fischer). O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado sobre a matéria: "O postulado do due process of law, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para a efetividade do processo (...), reclama a observância das regras procedimentais previamente estabelecidas (...) e, além disso, assegura o direito de defesa, que compreende não apenas a possibilidade de alegação, mas também a de prova (...) e a de influir, eficazmente, na formação do convencimento do julgador" (STF, MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello). CONCLUSÃO Diante do exposto, é manifesta a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, por violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório substancial e ampla defesa. A questão da eventual incompatibilidade de horários, que fundamentou a decisão administrativa, nem sequer chegou a ser adequadamente perquirida, uma vez que a servidora foi impedida de produzir as provas que demonstrariam sua licença do município de Panelas e, consequentemente, a inexistência de acumulação ilegal de cargos. O cerceamento de defesa é inequívoco e o prejuízo evidente, impondo-se a anulação integral do procedimento administrativo e da consequente penalidade de demissão. DISPOSITIVO Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para: REFORMAR integralmente a sentença recorrida; CONCEDER a segurança pleiteada; DECLARAR NULO o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024 (Portaria nº 106/2024) e todos os atos dele decorrentes, inclusive a Portaria nº 150/2024 que determinou a demissão da impetrante; DETERMINAR a imediata reintegração da servidora ANA CLAUDIA CLAUDINA DO NASCIMENTO ao cargo de Professora de Biologia II do Município de Tupanatinga, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo; Sem condenação em honorários de sucumbência em favor dos apelados, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF). Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Relator Substituto

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Carla Silvana De Souza Melo x União Federal (Agu)

ID: 257137317

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011570-03.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLA SILVANA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ARI REIS BRUGNARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011570-03.2025.5.03.0000 : CARLA SILVANA DE SOUZA MELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011570-03.2025.5.03.0000 : CARLA SILVANA DE SOUZA MELO : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd306bd proferida nos autos. RPV 05126/2025 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular do beneficiário, conforme Id a1a0dd3 dos presentes autos do PJE de 2º Grau, conforme exigido pelo artigo 15, alínea "c", da Resolução n. 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. As referências quanto aos IDs. e fls. dos documentos citados se originam do processo principal, que tramita sob o número 0000766-50.2010.5.03.0016. Os presentes autos já foram submetidos à análise desta 2ª Vice-Presidência, que deixou de processar a Requisição de Pequeno Valor anteriormente expedida, por meio do despacho de Id 4d6c97c, que transcrevo abaixo: “Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por CARLA SILVANA DE SOUZA MELO em face de ALBINA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA e UNIÃO FEDERAL (AGU), na qual os pedidos formulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes, condenando a primeira reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, conforme sentença de ID 7345b6a (f. 183/189 do PDF). Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (UNIÃO FEDERAL – AGU), desprovido pelo acórdão de ID 4e11645 (f. 244/252 do PDF). Recurso de revista interposto pela segunda reclamada (UNIÃO FEDERAL – AGU), cujo seguimento foi denegado (decisão juntada sob o ID acima; f. 268/272 do PDF), ensejando a interposição de agravo de instrumento. O acórdão do C. TST, juntado sob o ID 1d63864 (f. 335/341 do PDF), negou provimento ao AIRR da segunda reclamada (UNIÃO FEDERAL – AGU). A segunda reclamada (UNIÃO FEDERAL – AGU) interpôs recurso extraordinário, sendo sobrestado o processo, conforme despacho juntado sob o mesmo ID acima (f. 387 do PDF). Pelo despacho juntado sob o ID 1d63864 (f. 392/400 do PDF), o C. TST revogou o sobrestamento do feito e denegou seguimento ao recurso extraordinário da segunda reclamada (UNIÃO FEDERAL – AGU). A UNIÃO FEDERAL (AGU) interpôs o recurso de agravo e, ato seguinte, o C. TST reconsiderou despacho anterior determinando o sobrestamento do recurso extraordinário (ID 1d63864; f. 431/432 do PDF). O processo foi dessobrestado em 07/11/2017, conforme despacho juntado sob o ID indicado acima (f. 449/450 do PDF), e novamente sobrestado em 10/05/2018 (mesmo ID; f. 466/467 do PDF). Sobreveio outro dessobrestamento do processo em 09/10/2019 com o seu encaminhamento ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida para fins de eventual exercício de juízo de retratação da decisão então proferida por aquele Colegiado (mesmo ID anterior; f. 483/484 do PDF). Pelo acórdão juntado sob o ID já indicado (f. 503/505 do PDF), o órgão fracionário, em reexame do AIRR da segunda reclamada (UNIÃO FEDERAL-AGU), decidiu não exercer o juízo de retratação. Houve novo sobrestamento do processo em 31/03/2021 (ID 1d63864; f. 514/515 do PDF) e em 20/07/2023 foi proferido despacho pela Vice-presidência do TST (mesmo ID; f; 539 do PDF), intimando a UNIÃO FEDERAL (AGU), para os fins previstos no ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 001/2023, firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho e a Advocacia-Geral da União. Pela petição juntada sob ID indicado anteriormente (f. 583 do PDF), a UNIÃO FEDERAL (AGU) apresentou desistência do recurso pendente de julgamento e a desistência foi homologada em 14/08/2023, pelo despacho no mesmo ID (f. 586 do PDF). Sobreveio o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 18/08/2023, conforme certificado no despacho de ID b38c61e. Iniciada a liquidação, foi determinada a conversão dos autos físicos em eletrônicos e remetidos à DSCJ para elaboração da conta de liquidação, com subsequente vista às partes (despacho de ID 1db8174). Cálculos apresentados no ID 4887a54 e concedida vista às partes. A UNIÃO FEDERAL (AGU) informou que se absteria de impugnar os cálculos, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00010/2023/PGU/AGU, Portaria AGU 487/2016 c/c Portaria Normativa PGU/AGU nº 3/2021 e Lei nº 9.469/97 (ID 30f947f). Os cálculos de ID 4887a54 foram homologados pelo despacho de ID fff2c13 e determinada a citação da devedora principal para quitar o débito, sob pena de execução. Tendo retornado sem cumprimento o mandado de citação da devedora principal (certidão de ID 91e9c7c), ela foi citada por edital (ID 8a9412b) por encontrar-se em local desconhecido. Determinada pesquisa patrimonial em relação à devedora principal, ela retornou infrutífera conforme certidão de ID aac7e30 e redirecionada a execução em desfavor da devedora subsidiária, com a sua citação nos termos do art. 535 do CPC, conforme despacho de ID 5402833. A UNIÃO FEDERAL (AGU) se manifestou em 03/03/2024, informando que, citada na forma do art. 535 do CPC, concorda com o prosseguimento da execução (ID f3bfc30). Expedida a Requisição de Pequeno Valor em favor da exequente no ID f9f211b, no valor de R$ 26.620,95 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte reais e noventa e cinco centavos) e os autos foram remetidos os autos à Secretaria de Precatórios para processamento. No entanto, os cálculos homologados e juntados no ID 4887a54), apesar de elaborados pela Contadoria judicial, não foram elaborados por meio do sistema PJe-Calc, conforme determinado pelo art. 11, I, da IN CONJUNTA GP/GVP2 nº 115/2023 deste Regional. Atente-se, ainda, para o disposto no art. 11, IV da IN CONJUNTA GP/GVP2 nº 115/2023, que determina que a ausência de apuração de valor a título de imposto de renda deve ser justificada de forma específica. Ademais, verifico que a RPV indicou o INSS Beneficiário no valor de R$235,25, montante apurado com a inclusão de juros, como se infere da planilha “INSS reclamante” (pág. 1 do ID 4887a54). No entanto, a contribuição devida pelo reclamante não pode contemplar juros e multa, pois a mora não lhe pode ser imputada, sendo responsabilidade exclusiva do empregador que deixou de fazer o recolhimento devido à época própria. Dessa forma, deixo de receber o ofício precatório e determino a devolução dos autos à origem para que sejam submetidas as questões acima à prudente e criteriosa apreciação do Juízo da execução. Retornados os autos à origem, o d. juízo determinou a remessa dos autos à SECJ para adequação da conta nos termos do despacho acima transcrito e, elaborada esta, a citação das partes no prazo de dez dias, atentando-se aos seguintes termos do despacho anterior: "Atente-se a Secretaria que, alterada a conta, haverá a necessidade de intimação do credor, da União Federal (PGF), se for o caso, bem como a citação do exequente e do ente público, na forma do art. 535 do CPC" (despacho de ID. fe5f6f8). A SECJ apresentou cálculos de liquidação no ID. 4c9174f, apurando o total da execução em R$25.655,73, atualizado até 31/07/2024, e justificando a isenção do imposto de renda sobre o crédito da reclamante na nota de rodapé “5” do ID. acima, dando cumprimento ao disposto no art. 11, IV da IN CONJUNTA GP/GVP2 º 115/2023 deste Regional. A exequente foi intimada para ter ciência dos novos cálculos, conforme expediente de ID. 9f726db; as executadas conforme expedientes de ID. 8362bfb e ID. 3f06be0; e a União Federal (INSS) conforme expediente de ID. 9c8d2a4. A segunda executada/devedora subsidiária (UNIÃO FEDERAL) se manifestou no ID. 5c9c6e1 concordando com a conta e informando o seu desinteresse em opor embargos à execução, conforme petição protocolada em 07/08/2024. A exequente não se manifestou. Os cálculos foram homologados, no despacho de ID. 4f61bf7, que determinou a citação da fazenda pública na forma do art. 535 do CPC. Apesar de intimada, conforme expediente de ID. f8a8d22, a segunda executada/devedora subsidiária (UNIÃO FEDERAL - AGU) deixou transcorrer in albis o seu prazo, que teve termo em 06/11/2024. A União Federal (PGFN - INSS), embora intimada (expediente de ID. 8ae4fb2), se manteve inerte. O d. juízo, considerando o trânsito em julgado da fase de conhecimento e de execução, determinou a expedição da RPV, conforme despacho de ID. ecd9c62. Analisando os autos, constato que a exequente não foi intimada na decisão que homologou a conta de liquidação. O caput do art. 12 da IN CONJUNTA GP/GVP2 nº 115/2023 deste Tribunal dispõe que os cálculos prevalecentes serão homologados antes da citação do devedor (art. 535 do CPC) e intimação do credor. Embora a exequente tenha sido intimada para ter ciência dos cálculos (e não se manifestou), ela não foi intimada da sua homologação, conforme determinado no art. 12 da IN CONJUNTA GP/GVP2 nº 115/2023 deste Tribunal, formalidade essencial para a regularidade do ofício precatório. Dessa forma, deixo de receber o presente “ofício precatório” e determino a devolução dos autos à origem para análise da irregularidade formal acima indicada pelo d. juízo da execução. Atente-se, ainda, que, alterada a conta, haverá a necessidade de intimação do credor, da União Federal (PGF), se for o caso, bem como a citação do ente público, na forma do artigo 535 do CPC. Intimem-se.” Ao retorno dos autos à origem, a exequente foi intimada da decisão homologatória e deixou transcorrer “in albis” o prazo para impugnação dos cálculos. Expedida a Requisição de Pequeno Valor de Id fe33051 e remetidos os autos à Secretaria de Precatórios para o seu processamento. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido total é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$25.655,73 (vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos), atualizado até 31/07/2024, conforme cálculos de Id 4c9174f, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do art. 100, §3º, da Constituição da República, artigos 37 e 38 da Resolução CSJT n. 314/2021 e art. 84 da Instrução Normativa Conjunta GP/GVP2 nº 115/2023, deste Eg. Tribunal da 3ª Região, com remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Deverá o(a) credor(a)/beneficiário(a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os seus dados bancários, e no caso de fornecimento de dados bancários de seu procurador, apresente também instrumento de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, visando à disponibilização dos valores ao beneficiário no momento oportuno, nos termos do artigo 24 da Resolução n. 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente em relação à atualização monetária. Após a liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo(a) credor(a)/beneficiário(a). Intimem-se. EJAL/AM/10 BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLA SILVANA DE SOUZA MELO

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Mauro Cesar Medeiros x O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda

ID: 255893915

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002445-37.2023.8.16.0204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR MEDEIROS

Polo Passivo:

O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002445-37.2023.8.16.0204 Processo: 0002445-37.2023.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): MAURO CESAR MEDEIROS Polo Passivo(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n. 9099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por MAURO CESAR MEDEIROS em face de O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, na qual o requerente sustentou que através de anúncio na TV entrou em contato com a empresa requerida, sob a promessa de que esta conseguiria reduzir o valor das prestações do financiamento do seu automóvel. Ponderou que passados alguns meses, o banco com quem havia realizado o financiamento entrou em contato cobrando as parcelas que não foram quitadas e deram azo a busca e apreensão do veículo. Pagou por todo o valor que o banco exigiu e ao questionar a empresa requerida sobre o ocorrido e sobre o trabalho prestado, esta se esquivou da responsabilidade, razão pela qual pretende a reparação por danos morais. MÉRITO Do exame dos autos verifica-se que a requerente firmou Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Administrativa com a requerida (mov. 22.2), para realizar negociação extrajudicial do financiamento do seu veículo. Logo, constata-se que estão presentes os elementos necessários para a configuração de uma verdadeira relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Isto é, o requerente se enquadra no conceito de consumidor conforme o artigo 2º, caput, e a parte requerida se encaixa no conceito de fornecedora, conforme disposto no artigo 3º, ambos do CDC. Dessa forma, é indiscutível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor neste caso, uma vez que estão claramente presentes todos os requisitos legais para a formação da relação jurídica de consumo. A despeito disso, revela-se impertinente a inversão do onus probandi, pois essa medida, conquanto autorizada pelo artigo 6º, VIII, do CDC, não se justifica no caso concreto, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente jurídicas, e o feito admite julgamento antecipado, não necessitando de produção de provas. Logo, inócua a inversão ou não do ônus probatório quando objetivamente não há prova a se produzir. Realizadas tais premissas, passa-se ao exame dos fatos ocorridos. Cinge-se a controvérsia na alegada falha na prestação do serviço pela requerida, caracterizada pela não realização dos serviços contratados. Ao analisar o caso concreto, observa-se que o pedido do requerente deve ser acolhido. Explico. Alegou o requerente que procurou a requerida com a intenção de renegociar o contrato de financiamento do seu automóvel, contratando seus os serviços conforme o contrato celebrado entre as partes (mov.22.2). No que tange à realização do negócio jurídico, tal fato é incontroverso, tendo em vista a apresentação dos contratos e a confirmação pela requerida. Também relatou que foi orientado pela requerida a não atender as ligações do banco ou proceder qualquer negociação diretamente, o que indica uma falha no esclarecimento por parte da requerida e evidencia um desequilíbrio contratual entre as partes. O requerente relatou que foi orientado pela ré a deixar de pagar as parcelas do financiamento para que fosse possível negociar a dívida, bem como lhe foi informado que o banco não poderia tomar o seu veículo enquanto houvesse a negociação, o que indica uma falha no esclarecimento por parte da requerida e evidencia um desequilíbrio contratual entre as partes. No que se refere à comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados, é incumbência da requerida demonstrar que os serviços foram devidamente realizados. Contudo, ao analisar os documentos apresentados pela empresa requerida, verifica-se que estes se limitam a cálculos, notificações e contatos por whatsapp sem evidenciar que houve uma efetiva negociação que resultasse em alguma solução prática. Embora a requerida sustente que sua função seria atuar como intermediária em uma tentativa de negociação, observa-se que todos os contatos realizados são de natureza genérica, sem a apresentação de propostas concretas ou tentativas reais de resolução. Na prática, os contatos limitam-se a solicitar informações sobre o valor da dívida e o possível desconto, sem que haja qualquer discussão substancial sobre os supostos juros elevados ou propostas de solução. Portanto, restou evidenciada a falha na prestação de serviço da requerida. Neste sentido, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA. “O SOLUCIONADOR”. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que reconheceu falha na prestação de serviços de assessoria financeira, condenando-a à devolução de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço contratado; (ii) analisar a ocorrência de dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Comprovada a falha na prestação dos serviços pela ausência de prova da efetiva negociação prometida, e pela orientação para inadimplência que resultou em prejuízo ao consumidor, inclusive ação de busca e apreensão do veículo. 5. O dano moral é evidenciado pela violação dos direitos de personalidade do autor, sendo o abalo emocional e os transtornos sofridos incompatíveis com meros dissabores cotidianos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido._________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0068774-53.2022.8.16.0014 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - j. 08.11.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010382-63.2022.8.16.0130 - Rel. Subst. Horácio Ribas Teixeira - j. 19.08.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002141-37.2021.8.16.0033 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - j. 22.10.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0052108-74.2022.8.16.0014 - Rel. Des. Luiz Henrique Miranda - j. 08.01.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0055334-53.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.03.2025) grifei No que diz respeito ao dano moral alegado pelo requerente, é importante ressaltar que o ilícito contratual, em geral, ocorre em situações excepcionais, nas quais há um real comprometimento da moral de um dos contratantes, o que justifica a reparação dos danos causados. Ao se analisar o presente caso, verifica-se que a situação em questão ultrapassou o simples dissabor, resultando em danos extrapatrimoniais e evidente abalo moral ao requerente, o que torna a reparação devida. O requerente recorreu à requerida justamente porque enfrentava dificuldades no pagamento das parcelas do financiamento, mas não tinha a intenção de se eximir de suas obrigações, uma vez que estava plenamente ciente das consequências do inadimplemento – algo que buscava evitar. No entanto, a orientação dada para que o requerente não atendesse ou deixasse de negociar diretamente como banco resultou em aborrecimentos ainda maiores, com a busca e apreensão do seu veículo. E, como consequência, o requerente teve que realizar a negociação diretamente com a financiadora e regularizar os débitos. Dessa forma, fica claro que houve falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que colocou o requerente em uma situação de sofrimento e impotência diante da falta de solução, mesmo após tentativas contínuas de resolução. Tal conduta causou danos à sua honra subjetiva, afetando sua esfera pessoal e evidenciando o descaso da requerida com as dificuldades enfrentadas pelas pessoas que recorrem a seus serviços. Para que se configure o dano moral, é necessário que a pessoa seja afetada em sua honra, reputação, personalidade ou dignidade, ultrapassando o mero aborrecimento, o que, no presente caso, ficou amplamente demonstrado. A indenização, portanto, possui uma dupla função: reparatória e sancionatória. Cabe ao magistrado determinar o valor da indenização, levando em consideração a extensão do dano, a duração da situação, a condição econômica das partes envolvidas e o grau de reprovabilidade da conduta da parte responsável. Veja-se: Decisão monocrática. Direito do Consumidor. Recurso Inominado. O Solucionador. Inexecução do contrato. Ausência de provas de que a ré de fato prestou os serviços contratados. Acertada rescisão do contrato e ressarcimento dos valores pagos. Dano moral. Requerente que tentou resolução por via administrativa, a qual restou infrutífera por ausência da ré. Dano moral configurado. Quantum mantido. Ausência de pedido expresso. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamada contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando rescindido o contrato entre as partes, condenando a requerida à restituição de R$5.160,00 e ao pagamento de R$2.000,00 a título de danos morais. A reclamada alega que houve efetiva prestação dos serviços contratados, não havendo que se falar em restituição dos valores. (...) 7. Recurso Inominado conhecido e não provido.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000766-14.2023.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: Juíza Letícia Zétola Portes - J.29.10.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026583-08.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 05.08.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018758-83.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 29.07.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009794-97.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz Douglas Marcel Peres - J. 23.06.2024. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005121-09.2023.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 07.03.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA. “O SOLUCIONADOR”. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. RECOMENDAÇÃO PARA CESSAR OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. ACORDO CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE O RECLAMANTE E A FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A RECLAMADA. MONTANTE DESEMBOLSADO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SER TRANSFERIDO A RECLAMADA - OBRIGAÇÃO DO RECLAMANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NAO COMPORTA MINORAÇÃO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3a Turma Recursal - 0009001-65.2022.8.16.0018 - Maringa - Rel.: JUIZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.05.2024) grifei Assim sendo, com base nos parâmetros mencionados, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais, conforme será determinado na parte dispositiva da sentença. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento ao autor de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir da presente decisão. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data e assinatura do sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta i

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259309125

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-16.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DUOCARD FLASH GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO

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ANA CARLA CAVALCANTE DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRYELLE MENDES DOS SANTOS

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

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ANA ISABEL SILVA DE PAIVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000766-16.2024.5.13.0005 : VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : VAGNER LU… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000766-16.2024.5.13.0005 : VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 440ee04 proferida nos autos. 0000766-16.2024.5.13.0005 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. DUOCARD 3. FLASH 4. JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR 5. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 6. VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO 7. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. RECURSO DE: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 004fe79; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 312af0b). Representação processual regular (Id f2e2158). Preparo satisfeito. Depósito do RO no ID 66bbd2f. Custas no ID af689b4. Depósito do RR nos IDs 9d3d1b3,0e41315. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas oriundas do presente feito, com esteio na Súmula nº 331, do TST. Consoante aduz, “ a recorrente jamais possuiu qualquer ingerência na relação entre a primeira reclamada e o recorrido, desconhecendo, inclusive, a sua prestação de serviços em favor da GETNET”. Assevera que “ sequer houve contratação dos serviços pela quarta demandada, ora recorrente, o que obsta a transmissão de responsabilidade de uma para outra empresa”. Acerca da matéria, entendeu a Turma julgadora: Alega que a sentença errou ao reconhecer sua responsabilidade subsidiária, sob o argumento que não houve prestação de serviços diretamente pelo reclamante e que não há contrato entre ela e a empresa que o empregava (Ramos e Silva). A prova oral produzida nos autos foi veemente na confirmação de que a parte autora vendia maquinetas da recorrente. Não bastando, como bem pontuado pelo juízo recorrido, é fato público e notório (art. 374, I, CPC) que a maquineta de cartão de crédito da Getnet constitui produto comercializado pelo banco Santander S.A., segundo sítio eletrônico do próprio banco reclamado (https://www.santander.com.br/getnet). Em igual sentido decidiu a 1ª Turma no seguinte precedente: ROT 0000886-05.2023.5.13.0002, Rel. Eduardo Sérgio de Almeida, Data de assinatura: 20/03/2024. Desse modo, a prestação de serviços do reclamante à recorrente é manifesta, o que atrai a aplicação da Súmula 331 do TST, razão pela qual mantém-se a responsabilidade subsidiária fixada na origem. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, decidiu em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não cabe o seguimento do recurso quanto ao tema sob quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, §7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula nº 333 do C. TST. Nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. LIMITAÇÃO DE VALORES CONTIDOS NA INICIAL Sustenta a recorrente que deve haver a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, em conformidade com o art. 840, § 1º, da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: A Getnet argumenta que a condenação deve ser limitada aos valores expressamente pedidos na petição inicial, evitando julgamento ultra petita. O entendimento da SBDI-I do TST expresso no julgamento do RR-555-36.2021.5.09.0024 indica que o valor de cada pedido indicado na petição inicial é meramente estimativo, de modo que não limita o valor da liquidação, em observância ao art. 840, § 1º, da CLT, conforme ilustra seguinte ementa: "AGRAVO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1.Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. 2. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). 3. Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se os valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. 4. No caso , extrai-se que o autor, na inicial, deixou expresso que os valores indicados nos pedidos são meramente estimativos. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante não limitava a condenação, por serem apenas estimativos, está de acordo com o atual entendimento desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10350-39.2020.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/03/2025). Pretensão que se rejeita. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requer, a reclamada, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. Rafael Pordeus Costa Lima, inscrito na OAB/CE 23.599. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, ficam as partes cientes de que qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Deve ainda, o patrono, na ocasião, especificar qual seria o endereço correto em caso de notificação postal. No caso, em consulta ao PJE, verifico que o advogado já se encontra habilitado aos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 982777a; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id b936011). Representação processual regular (Id d5b6fea,817fcaf ). Preparo satisfeito. Apólice e certidões nos Ids ec3d58b, c0c8fc2, b014b6a,faa79ca. Custas no Id 3900b54, e5e3fc2. Apólices do RR e certidões nos IDs 84fc130, 4174fb0, 2e41117, fa55b73. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas oriundas do presente feito, com esteio na Súmula nº 331, do TST. Assevera que “Não há como se concordar com a declaração de responsabilidade subsidiária, isto porque, conforme verificado nos autos, o mesmo era funcionário da 1ª reclamada, RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA”. Assere que “é mero tomador dos serviços da primeira reclamada, de forma que mantém com ela tão somente uma relação contratual, sempre cumprindo com todas as suas obrigações previstas no contrato firmado com a prestadora de serviços”. Consoante aduz, “ a simples existência de contrato de prestação de serviços entre a empregadora do autor e o recorrente não é elemento suficiente para presumir que o autor prestou serviços com exclusividade à segunda ré, cabendo à recorrida o ônus probatório de suas alegações”. Acerca da matéria, entendeu a Turma julgadora: “Neste ponto, como visto do teor da sentença na fundamentação do recurso do reclamante, ao contrário do que afirma o banco reclamado, o juízo de 1º grau reconheceu a licitude da terceirização entre o banco Santander S.A. e Ramos e Silva Soluções Financeiras Ltda. Assim sendo, carece de interesse recursal o banco reclamado no tocante à declaração da licitude da terceirização. Igualmente não merece prosperar a pretensão de afastar sua responsabilidade subsidiária como empresa contratante da prestadora de serviços. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços é expressamente prevista no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, que assim dispõe: "Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. [...] § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Sentença que se mantém." Desse modo, a análise das alegações do Banco recorrente implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da S. 126 do TST. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO - RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259309185

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-16.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DUOCARD FLASH GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO

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ANA CARLA CAVALCANTE DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRYELLE MENDES DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ISABEL SILVA DE PAIVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000766-16.2024.5.13.0005 : VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : VAGNER LU… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0000766-16.2024.5.13.0005 : VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (2) : VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 440ee04 proferida nos autos. 0000766-16.2024.5.13.0005 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. DUOCARD 3. FLASH 4. JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR 5. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 6. VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO 7. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. RECURSO DE: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 004fe79; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 312af0b). Representação processual regular (Id f2e2158). Preparo satisfeito. Depósito do RO no ID 66bbd2f. Custas no ID af689b4. Depósito do RR nos IDs 9d3d1b3,0e41315. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas oriundas do presente feito, com esteio na Súmula nº 331, do TST. Consoante aduz, “ a recorrente jamais possuiu qualquer ingerência na relação entre a primeira reclamada e o recorrido, desconhecendo, inclusive, a sua prestação de serviços em favor da GETNET”. Assevera que “ sequer houve contratação dos serviços pela quarta demandada, ora recorrente, o que obsta a transmissão de responsabilidade de uma para outra empresa”. Acerca da matéria, entendeu a Turma julgadora: Alega que a sentença errou ao reconhecer sua responsabilidade subsidiária, sob o argumento que não houve prestação de serviços diretamente pelo reclamante e que não há contrato entre ela e a empresa que o empregava (Ramos e Silva). A prova oral produzida nos autos foi veemente na confirmação de que a parte autora vendia maquinetas da recorrente. Não bastando, como bem pontuado pelo juízo recorrido, é fato público e notório (art. 374, I, CPC) que a maquineta de cartão de crédito da Getnet constitui produto comercializado pelo banco Santander S.A., segundo sítio eletrônico do próprio banco reclamado (https://www.santander.com.br/getnet). Em igual sentido decidiu a 1ª Turma no seguinte precedente: ROT 0000886-05.2023.5.13.0002, Rel. Eduardo Sérgio de Almeida, Data de assinatura: 20/03/2024. Desse modo, a prestação de serviços do reclamante à recorrente é manifesta, o que atrai a aplicação da Súmula 331 do TST, razão pela qual mantém-se a responsabilidade subsidiária fixada na origem. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, decidiu em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 331, IV, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não cabe o seguimento do recurso quanto ao tema sob quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, §7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula nº 333 do C. TST. Nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. LIMITAÇÃO DE VALORES CONTIDOS NA INICIAL Sustenta a recorrente que deve haver a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, em conformidade com o art. 840, § 1º, da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: A Getnet argumenta que a condenação deve ser limitada aos valores expressamente pedidos na petição inicial, evitando julgamento ultra petita. O entendimento da SBDI-I do TST expresso no julgamento do RR-555-36.2021.5.09.0024 indica que o valor de cada pedido indicado na petição inicial é meramente estimativo, de modo que não limita o valor da liquidação, em observância ao art. 840, § 1º, da CLT, conforme ilustra seguinte ementa: "AGRAVO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1.Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. 2. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). 3. Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se os valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. 4. No caso , extrai-se que o autor, na inicial, deixou expresso que os valores indicados nos pedidos são meramente estimativos. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante não limitava a condenação, por serem apenas estimativos, está de acordo com o atual entendimento desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10350-39.2020.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/03/2025). Pretensão que se rejeita. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requer, a reclamada, que toda notificação que vier a ser expedida nos autos seja veiculada exclusivamente em nome do advogado Dr. Rafael Pordeus Costa Lima, inscrito na OAB/CE 23.599. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, ficam as partes cientes de que qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Deve ainda, o patrono, na ocasião, especificar qual seria o endereço correto em caso de notificação postal. No caso, em consulta ao PJE, verifico que o advogado já se encontra habilitado aos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 982777a; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id b936011). Representação processual regular (Id d5b6fea,817fcaf ). Preparo satisfeito. Apólice e certidões nos Ids ec3d58b, c0c8fc2, b014b6a,faa79ca. Custas no Id 3900b54, e5e3fc2. Apólices do RR e certidões nos IDs 84fc130, 4174fb0, 2e41117, fa55b73. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o recorrente contra o acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas oriundas do presente feito, com esteio na Súmula nº 331, do TST. Assevera que “Não há como se concordar com a declaração de responsabilidade subsidiária, isto porque, conforme verificado nos autos, o mesmo era funcionário da 1ª reclamada, RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA”. Assere que “é mero tomador dos serviços da primeira reclamada, de forma que mantém com ela tão somente uma relação contratual, sempre cumprindo com todas as suas obrigações previstas no contrato firmado com a prestadora de serviços”. Consoante aduz, “ a simples existência de contrato de prestação de serviços entre a empregadora do autor e o recorrente não é elemento suficiente para presumir que o autor prestou serviços com exclusividade à segunda ré, cabendo à recorrida o ônus probatório de suas alegações”. Acerca da matéria, entendeu a Turma julgadora: “Neste ponto, como visto do teor da sentença na fundamentação do recurso do reclamante, ao contrário do que afirma o banco reclamado, o juízo de 1º grau reconheceu a licitude da terceirização entre o banco Santander S.A. e Ramos e Silva Soluções Financeiras Ltda. Assim sendo, carece de interesse recursal o banco reclamado no tocante à declaração da licitude da terceirização. Igualmente não merece prosperar a pretensão de afastar sua responsabilidade subsidiária como empresa contratante da prestadora de serviços. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços é expressamente prevista no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, que assim dispõe: "Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. [...] § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Sentença que se mantém." Desse modo, a análise das alegações do Banco recorrente implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da S. 126 do TST. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - VAGNER LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Olacir Da Silva

ID: 294209317

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de São Miguel do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001573-60.2023.8.16.0159

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OLACIR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CASSIANO ALMEIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 1 Autos n.º 0001573-60.2023.8.16.0159 Sentença AUTOR: Ministério Público do Estado do Paraná. RÉU: OLACIR DA SILVA, brasileiro, portador da CI/RG n.º 10.811.453/PR, nascido em 17/07/2000, com 22 anos de idade na época dos fatos, filho de Terezinha Klaus e de Dari da Silva, residente e domiciliado na Rua Castro Alvez, n.º 245, Ap. 4, Centro, no Município e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR. IMPUTAÇÃO: Artigo 42, inciso III, da Lei n.º 3.688/41, das Contravenções Penais: “Artigo 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis”. 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, conforme permissivo constante do §3.º, do artigo 81, da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 2 Foi o Réu denunciado como incurso nas sanções do artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, pela prática dos seguintes fatos delituosos, conforme consta da peça acusatória (item 21.2): “No dia 4 de junho de 2023, por volta de 00h00min, no estabelecimento comercial Mist Garden, localizado na Rua Caçador, nº 230, Bairro Jardim Paraguaçu, no Município e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado OLACIR DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, perturbou o sossego da coletividade, na medida em que estava com som excessivamente alto (conforme Boletim de Ocorrência de mov. 8.1). Ressalte-se que a equipe policial afirmou ter ouvido o som excessivamente alto e que os vizinhos constantemente manifestam indignação a respeito do som alto.”. A presente ação transcorreu regularmente sob a égide do rito sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/1995, encontrando-se presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, não havendo, aliás, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. Cabível a análise direta do mérito. Devidamente instruída a presente Ação Penal, concluo pela improcedência da acusação. Senão vejamos. O Policial Militar, Alex Sandro Rosso, ouvido no mov. 190.3, relatou que não consegue vislumbrar os fatos narrados, mas reiterou as informações repassadas pelo boletim de ocorrência. O Policial Militar, Laurindo Siqueira, ouvido no mov. 190.4, relatou que ele e sua equipe estavam dando apoio operacional a cidade de São Miguel do Iguaçu/PR, quando se depararam com este estabelecimento com o som alto. Disse que foi prestado o apoio a equipe da área, onde compareceu o responsável que foi devidamente esclarecido os fatos para oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 3 mesmo. Reafirma que já participou de outras situações naquele local, em que havia perturbação, sendo encaminhado menores em outras oportunidades. Afirmou que foi apreendido o som pela equipe da área e encaminhado o mesmo para termo. O Policial Militar, Rafael Rambo Martins, ouvido no mov. 190.5, relatou que estava em operação policial naquela noite, juntamente com outros policiais quando começaram a fazer abordagem em estabelecimentos conhecidos na cidade. Disse que quando passaram pelo estabelecimento Mist Garden, constatou-se som excessivamente alto. Expôs que tal estabelecimento já tinha infringido na mesma perturbação de sossego, inclusive com outros boletins e outras situações, e ao realizarem a abordagem policial, apresentou-se o Sr. Olacir, que era o responsável pelo local. O Réu OLACIR DA SILVA, em seu interrogatório (mov. 190.2), exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Pois bem. Diante das provas produzidas em Juízo, denota-se que a acusação que recai sobre o Acusado não restou indubitavelmente comprovada. Ao analisar o tipo penal em constância com as provas produzidas nos autos, nota-se que não houve a devida demonstração de perturbação do sossego da coletividade. A doutrina majoritária exige, para a configuração do tipo previsto no art. 42 da Lei das Contravenções Penais, que a perturbação do sossego atinja efetivamente a coletividade, não se concretizando somente pela denúncia genérica, sem demais testemunhas, não sendo possível mensurar, no caso, de que forma a coletividade foi atingida na situação.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 4 Em outras palavras, para a configuração da elementar típica do delito, deve o agente perturbar a coletividade, ou seja, a conduta deve atingir um número considerável e determinável de vítimas de uma mesma comunidade. Guilherme de Souza Nucci explica que: “A contravenção de perturbação do trabalho ou do sossego alheios é infração comum (pode ser praticada por qualquer pessoa); material (exige-se, para sua configuração, a ocorrência de efetivo incômodo para o trabalho ou sossego de terceiros) (...)”. 1 Destarte, não é punível todo e qualquer ruído esporádico, mesmo que de intenso rumor, se não atingida a generalidade das pessoas de uma localidade. Extrai-se do Termo Circunstanciado que a equipe policial se deslocou até o endereço dos fatos durante a Operação Aifu, que realizava o patrulhamento em pontos da cidade, quando por eles foi constatado o som excessivamente alto em uma tabacaria. De pronto foi realizado a abordagem, e relatou-se que vizinhos manifestam constantemente a indignação a respeito do som alto e algazarras que ocorrem naquela localidade, ocorrendo assim a suposta situação de perturbação do sossego. Todavia, observa-se que durante a instrução processual, somente o Réu e três policiais militares que estiveram no patrulhamento na data de averiguação da suposta denúncia de perturbação foram ouvidos, sendo que um deles não se lembrava dos fatos. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Comentadas. 3ª ed. São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2008. pg. 187-188.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 5 Imperioso registrar que não constam mais vítimas da ação perpetrada pelo Acusado. Não há nos autos nenhuma informação ou reclamação de qualquer vizinho que pudesse ter se sentido perturbado com o volume da música que tocava na casa. Com efeito, demonstra-se nos autos que não restou comprovada a perturbação da comunidade, sendo a coletividade sujeito passivo deste tipo de delito. Sendo assim, denota-se que o conjunto probatório é extremamente frágil, sobretudo porque apenas o requerido e os policiais presenciaram o ocorrido, inexistindo identificação de eventuais ofendidos, o que, necessariamente, conduz a absolvição do Acusado em consagração ao princípio in dubio pro reo. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DELITO FORMAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO MEDIANTE ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS. NÃO VERIFICADO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. PROVAS INCONCLUSIVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011351-06.2014.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 11.07.2019)”. “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. VEÍCULO COM VOLUME DO SOM ALTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PERTURBAÇÃO DA PAZ PÚBLICA. OITIVA APENAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE MÚLTIPLAS VÍTIMAS. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. ART. 156 DO CPP. PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-PR - APL: 00007668920198160091 Icaraíma 0000766-89.2019.8.16.0091 (Acórdão), Relator: Emerson Luciano Prado Spak,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 6 Data de Julgamento: 02/05/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2022).”. Sendo assim, denota-se que o conjunto probatório é extremamente frágil, sobretudo porque somente o requerente e os policiais presenciaram o ocorrido, inexistindo identificação de eventuais ofendidos, o que necessariamente conduz a absolvição do Acusado em consagração ao princípio in dubio pro reo. Dessa forma, ainda que por um lado não se possa fazer um juízo de certeza sobre a inocência do Réu, é verdadeira também a impossibilidade de se formular um juízo de certeza quanto à autoria dos fatos. Logo, em vista da máxima do in dúbio pro reo, é de se decretar a absolvição do Réu, ante a inexistência de prova suficiente para condenação. Conclui-se, portanto, que para que ocorra o tipo penal previsto no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei n.º 3.688/40 (LCP), deve haver provas de que efetivamente ocorreu a perturbação de sossego da coletividade, do contrário, tem-se a atipicidade da conduta. Ainda, sequer é possível auferir que o som em alto volume seria responsabilidade do Réu, desse modo resta prejudicada também a certeza em relação à autoria do fato. Destarte, a absolvição do réu é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para o fim de ABSOLVER o Réu OLACIR DA SILVA, qualificadoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 7 no preâmbulo, da sanção do artigo 42, inciso III, da Lei n.º 3.688/41, com base no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. Sem custas, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem- se. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerando o trabalho desempenhado pelo(a) defensor(a) dativo(a), fixo em favor do(a) Dr.(a) Cassiano Almeida dos Santos, OAB/PR n.º 110.703, digno(a) advogado(a) militante nesta Comarca, o(a) qual aceitou o encargo de bem e fielmente defender o Acusado, apresentando defesa prévia e alegações finais em seu nome, bem como comparecendo à audiência de instrução, em atenção aos valores da tabela da Resolução Conjunta n.º 06/2024–PGE/SEFA - item 4.3, honorários no montante de R$950,00 (novecentos e cinquenta), os quais deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná. Vale a presente como certidão. 5. Dos bens apreendidos: Determino a restituição dos bens que ainda se encontram apreendidos ao proprietário, quais sejam: “01 (uma) caixa de som de cor preta da marca Roadstar contendo 02 (dois) twiters e 01 (um) sub woofer, 01 (uma) caixa de som marca Hinor, contendo 02 (dois) twiters e 01 (um) sub woofer, 01 (um) amplificador marca PA 4000 Stoner e 01 (uma) mesa de som marca Shansonic”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3327-9480 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br 8 5.1. Intime-se o proprietário (OLACIR DA SILVA) para que proceda a retirada dos bens, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento. 5.2. Decorrido o prazo supra sem resposta, determino desde já a doação dos bens que interessarem ao Conselho da Comunidade deste Município, mediante termo de entrega nos autos. Caso não haja interesse nos mesmos, a doação poderá se dar a outra entidade cadastrada neste Juízo. Em não havendo, determino a sua destruição. 5.3. Os bens deverão ser indicados em listagem própria de bens doados ou encaminhados à destruição, conforme o caso, em procedimento próprio. 6. Com o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o Código de Normas, fazendo as anotações e comunicações necessárias e, após, arquivem-se. 7. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Ursula Boeng Juíza de Direito

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Ivanete Peron De Agostini x Ervas Da Mata Industria De Chas Eireli - Epp e outros

ID: 316649916

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001273-92.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE PERON DE AGOSTINI

Polo Passivo:

ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP PIMATE COMERCIO DE ERVA MATE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MATHEUS FIGUEIREDO NUNES DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAIAS GRASEL ROSMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL CHITES CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001273-92.2024.5.12.0008 RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001273-92.2024.5.12.0008 RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RECORRIDO: ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001273-92.2024.5.12.0008 (ROT) RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RECORRIDO: ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP, PIMATE COMERCIO DE ERVA MATE LTDA - EPP RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À SUA CARACTERIZAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA AUTÔNOMA, SEM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Demonstrado pelo contexto fático probatório dos autos a prestação de serviço de forma autônoma e sem subordinação jurídica. Não coexistindo, no caso concreto, os requisitos previstos no art. 3º da CLT, não há como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes litigantes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001273-92.2024.5.12.0008, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo recorrente IVANETE PERON DE AGOSTINI, e recorridas (1) ERVAS DA MATA INDÚSTRIA DE CHÁS EIRELI - EPP e(2) PIMATE COMÉRCIO DE ERVA MATE LTDA. Inconformada com a decisão de primeiro grau, em que foram julgadas improcedentes as postulações exordiais, recorre a parte reclamante a esta Corte Regional postulando a sua reforma. Busca a revisão do julgado nos seguintes tópicos: a) reconhecimento do vínculo empregatício e b) configuração do grupo econômico. Contrarrazões foram apresentadas por ambas as reclamadas. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, posto que satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Ao indeferir o pleito da reclamante, assim fundamentou a sentença de origem: A reclamante afirma que foi contratada em 1º/02/2018 para a função de extratora de erva mate, tendo sua CTPS sido baixada em 04/04/2019. Alega ter sido criada uma MEI a sua revelia e que permaneceu laborando sem anotação da CTPS até 08/06/2024. Afirma que estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. Em razão disso, requer o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, ante o não pagamento dos haveres trabalhistas. As reclamadas contestam os pedidos. A segunda reclamada afirma possuir contrato de prestação de serviços com Sr. Vanderlei Bernstein, que é responsável pela extração da erva mate e que contratou a reclamante. Analiso. Tendo ocorrido a negativa de prestação de serviços, sob qualquer modalidade, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito que pretende ter declarado. VÍNCULO DE EMPREGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negando o réu que o autor lhe prestou serviços, é deste o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito ao vínculo empregatício, nos moldes alegados, consoante o disposto nos arts. 333, inc. I, do CPC e 818 da CLT. Processo nº 0000766-87.2010.5.12.0052 do TRT/SC. Relatora Desembargadora Lília Leonor Abreu - Publicado no TRTSC/DOE em 18-06-2012. Da prova testemunhal produzida nos autos n. 000781- 03.2024.5.12.0008, utilizada como prova emprestada, verifica-se que não há elementos suficientes para caracterizar a contratação da autora pelas reclamadas. Restou incontroverso que a autora foi contratada pelo Sr. Vanderlei Bernstein, que também foi ouvido em Juízo. De acordo com o depoimento da primeira testemunha arrolada nos autos cuja prova foi aqui utilizada a título de empréstimo, digna de maior credibilidade, a contratação, os pagamentos e as ordens eram realizadas pelo Sr. Vanderlei. A testemunha afirmou que não tinham jornada de trabalho e que, caso não comparecessem ao trabalho, não recebiam qualquer punição. O Sr. Vanderlei também foi ouvido como testemunha, afirmando que trabalha extraindo erva mate e vendendo para a segunda reclamada e para outras empresas, conforme contrato juntado aos autos, mediante contratação de equipe própria por ele remunerada. Portanto, não considero presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia conforme estatui o art. 3º da CLT entre a reclamante e as reclamadas. Ressalta-se que não há pedido de declaração de vínculo de emprego com o efetivo tomador de serviços com responsabilização subsidiária, ou mesmo tese diversa. O alegado vínculo direto, não restou demonstrado. A autora não logrou êxito em comprovar a presença de todos os elementos caracterizadores da alegada de emprego, ônus que lhe competia. A propósito, VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. Somente pode ser reconhecido como empregatício o liame mantido entre as partes, quando convergirem os requisitos estabelecidos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica ou hierárquica. A ausência, no caso concreto, de qualquer desses elementos, obsta o reconhecimento do vínculo de emprego. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000217-50.2021.5.12.0001; Data de assinatura: 23-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Diante disso, não reconheço o vínculo de emprego pretendido e julgo improcedente todos os pedidos iniciais. A reclamante se insurge, alegando que há prova nos autos dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Acerca da subordinação, pontua que "as testemunhas Valderir e Guilherme confirmaram que as atividades do reclamante eram organizadas e supervisionadas por Vanderlei, que repassava ordens diretas das reclamadas.". Quanto à pessoalidade e onerosidade, assere que "a remuneração do reclamante era paga pelas reclamadas, e as funções desempenhadas eram essenciais para o funcionamento da atividade-fim das empresas.". Por fim, quanto à habitualidade, aduz que "o reclamante desempenhou suas funções de forma contínua, durante o período alegado, sem qualquer autonomia operacional.". Argumenta ainda que o depoimento de Valderir confirmou que "a jornada de trabalho era controlada de forma indireta pelas reclamadas, com horários fixos e supervisão por Vanderlei. Ainda que não houvesse fiscalização diária, havia subordinação hierárquica. Apesar dos depoimentos não estarem diretamente ligados ao labor da Reclamante visto que emprestado de processo similar, a Reclamante esteve nas mesmas condições do Reclamante Lucas.". Aduz que o contrato civil firmado entre Vanderlei e as reclamadas foi utilizado como "subterfúgio para disfarçar a relação de emprego. Vanderlei era, na prática, um preposto das reclamadas, atuando como coordenador das atividades dos extratores de erva-mate [...] Vanderlei realizava as mesmas funções que os demais extratores, mas, por sua proximidade com as reclamadas, era tratado como 'contratante autônomo'. Esse vínculo privilegiado demonstra que Vanderlei era apenas uma extensão das reclamadas, agindo sob suas instruções diretas.". Firmada nessas razões, pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício com ambas as reclamadas, argumentando que está caracterizado o grupo econômico. À análise. No presente feito, as partes concordaram com a utilização de prova oral emprestada dos autos n° 0000781- 03.2024.5.12.0008, que trata de caso idêntico a este. Destaca-se que o recurso ordinário interposto nos presentes autos é idêntico ao interposto nos autos acima mencionados (sendo que o advogado de ambos os reclamantes é o mesmo). Portanto, considerando que as situações fáticas e as razões dos recursos de ambos os processos são idênticas, inclusive com a mesma prova oral produzida, por brevidade, reporto-me às razões do voto proferido recentemente pela Excelentíssima Desembargadora dra. Teresa Regina Cotosky, em sessão realizada em fevereiro do corrente ano. Ressalta-se que, na oportunidade, a 2ª Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso: Insurge-se, o demandante, contra a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego com as rés. Na petição inicial (fls. 5-6), afirma que foi admitido pela reclamada - sem especificar qual delas -, em 3-10-2023, para trabalhar como colhedor de erva-mate, função que teria exercido até 17-4-2024, quando optou por rescindir o vínculo. As demandadas negam a prestação de serviços. A segunda ré (Pimate) afirma que "possui um contrato de prestação de serviços para extração de erva-mate com Vanderlei Bernstein, em que este é responsável por (1) negociar a compra de erva-mate diretamente com o produtor; após, (2) compor, de forma autônoma, a equipe necessária ao fornecimento da mão-de-obra; para, por fim, (3) extrair a erva-mate" (fl. 112). O referido contrato e seu aditivo foram juntados às fls. 133-8. Negada a prestação de serviços, compete ao autor o ônus da prova quanto ao vínculo de emprego, por se tratar de fato constitutivo do direito. Impende citar, por oportuno, os qualificativos assentados no art. 3° da CLT, indispensáveis à caracterização do liame empregatício, in verbis: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, para que o empregado usufrua da tutela legal, é necessária a coexistência dos requisitos preconizados na lei, quais sejam, a subordinação ao empregador, a onerosidade da relação, a não-eventualidade e a pessoalidade na prestação dos serviços. A ausência de qualquer um desses pressupostos obsta a configuração do liame empregatício. Por se tratar de questão eminentemente fática, passo à análise da prova oral. A primeira testemunha arrolada pelo autor, G.A.D., afirma que foi contratada, no ano de 2019 (01:44), para a função de cortador de erva, pelo Sr. Vanderlei (01:07), de quem recebia ordens (05:55) e o pagamento do salário (6:39), que se dava por produção (06:48). Aduz que não havia punição caso não comparecesse ao trabalho (07:01), tampouco jornada de trabalho a ser cumprida (7:13). A segunda testemunha ouvida a convite do autor, V.A., afirma que foi contratado pela primeira ré e, depois, obrigada a constituir uma empresa (MEI); que os pagamentos eram feitos pela ervateira, por arroba de erva extraída (11:49), por meio do Vanderlei; não havia controle de jornada (11:39) nem punição caso não fosse trabalhar (12:11). Embora tenha dito, num primeiro momento, que recebia ordens do Vanderlei (09:05), admitiu, posteriormente, que não havia quem desse ordens durante o trabalho e que o Vanderlei vinha apenas carregar (11:01). Por fim, o Sr. Vanderlei, arrolado pela segunda ré, afirma que presta serviços de extração de erva-mate para a empresa Pimate, desde os anos de 2019/2020. Esclarece que compra a matéria-prima de colonos e a revende para empresas ervateiras, utilizando-se da mão de obra de uma equipe de trabalhadores autônomos. Afirma que ele próprio organiza o trabalho (06:38) e foi ele quem contratou o autor (03:22), que a remuneração era feita por quilo de erva extraída (05:27) e não havia controle de jornada, fiscalização ou punição em caso de falta ao trabalho (05:57). Aduz, outrossim, que nunca prestou serviços para a empresa Ervas da Mata (1ª ré), mas apenas para a Pimate (2ª ré) (08:32). Diante dos fatos e depoimentos colhidos, entendo que não restaram configurados os elementos essenciais para o reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e as rés, conforme disposto no art. 3º da CLT. A prova testemunhal revelou que o demandante foi contratado diretamente pelo Sr. Vanderlei para exercer atividades como extrator de erva-mate, de forma autônoma, sem subordinação jurídica, controle de jornada ou fiscalização direta. Ficou claro que a remuneração se dava por produção e não havia punição em caso de ausência ao trabalho, o que reforça a inexistência de subordinação e a autonomia na execução das atividades. Impende ressaltar que não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o Sr. Vanderlei, efetivo tomador de serviços. Utilizando-me destas razões, nego provimento ao recurso da reclamante. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pela reclamante, isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANETE PERON DE AGOSTINI

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Ivanete Peron De Agostini x Ervas Da Mata Industria De Chas Eireli - Epp e outros

ID: 316649953

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001273-92.2024.5.12.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE PERON DE AGOSTINI

Polo Passivo:

ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP PIMATE COMERCIO DE ERVA MATE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MATHEUS FIGUEIREDO NUNES DE SOUZA

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ISAIAS GRASEL ROSMAN

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EZEQUIEL CHITES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001273-92.2024.5.12.0008 RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001273-92.2024.5.12.0008 RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RECORRIDO: ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001273-92.2024.5.12.0008 (ROT) RECORRENTE: IVANETE PERON DE AGOSTINI RECORRIDO: ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP, PIMATE COMERCIO DE ERVA MATE LTDA - EPP RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE VÍNCULO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS À SUA CARACTERIZAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA AUTÔNOMA, SEM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Demonstrado pelo contexto fático probatório dos autos a prestação de serviço de forma autônoma e sem subordinação jurídica. Não coexistindo, no caso concreto, os requisitos previstos no art. 3º da CLT, não há como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes litigantes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0001273-92.2024.5.12.0008, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia, SC, sendo recorrente IVANETE PERON DE AGOSTINI, e recorridas (1) ERVAS DA MATA INDÚSTRIA DE CHÁS EIRELI - EPP e(2) PIMATE COMÉRCIO DE ERVA MATE LTDA. Inconformada com a decisão de primeiro grau, em que foram julgadas improcedentes as postulações exordiais, recorre a parte reclamante a esta Corte Regional postulando a sua reforma. Busca a revisão do julgado nos seguintes tópicos: a) reconhecimento do vínculo empregatício e b) configuração do grupo econômico. Contrarrazões foram apresentadas por ambas as reclamadas. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, posto que satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Ao indeferir o pleito da reclamante, assim fundamentou a sentença de origem: A reclamante afirma que foi contratada em 1º/02/2018 para a função de extratora de erva mate, tendo sua CTPS sido baixada em 04/04/2019. Alega ter sido criada uma MEI a sua revelia e que permaneceu laborando sem anotação da CTPS até 08/06/2024. Afirma que estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. Em razão disso, requer o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, ante o não pagamento dos haveres trabalhistas. As reclamadas contestam os pedidos. A segunda reclamada afirma possuir contrato de prestação de serviços com Sr. Vanderlei Bernstein, que é responsável pela extração da erva mate e que contratou a reclamante. Analiso. Tendo ocorrido a negativa de prestação de serviços, sob qualquer modalidade, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito que pretende ter declarado. VÍNCULO DE EMPREGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negando o réu que o autor lhe prestou serviços, é deste o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito ao vínculo empregatício, nos moldes alegados, consoante o disposto nos arts. 333, inc. I, do CPC e 818 da CLT. Processo nº 0000766-87.2010.5.12.0052 do TRT/SC. Relatora Desembargadora Lília Leonor Abreu - Publicado no TRTSC/DOE em 18-06-2012. Da prova testemunhal produzida nos autos n. 000781- 03.2024.5.12.0008, utilizada como prova emprestada, verifica-se que não há elementos suficientes para caracterizar a contratação da autora pelas reclamadas. Restou incontroverso que a autora foi contratada pelo Sr. Vanderlei Bernstein, que também foi ouvido em Juízo. De acordo com o depoimento da primeira testemunha arrolada nos autos cuja prova foi aqui utilizada a título de empréstimo, digna de maior credibilidade, a contratação, os pagamentos e as ordens eram realizadas pelo Sr. Vanderlei. A testemunha afirmou que não tinham jornada de trabalho e que, caso não comparecessem ao trabalho, não recebiam qualquer punição. O Sr. Vanderlei também foi ouvido como testemunha, afirmando que trabalha extraindo erva mate e vendendo para a segunda reclamada e para outras empresas, conforme contrato juntado aos autos, mediante contratação de equipe própria por ele remunerada. Portanto, não considero presentes os requisitos caracterizadores da relação empregatícia conforme estatui o art. 3º da CLT entre a reclamante e as reclamadas. Ressalta-se que não há pedido de declaração de vínculo de emprego com o efetivo tomador de serviços com responsabilização subsidiária, ou mesmo tese diversa. O alegado vínculo direto, não restou demonstrado. A autora não logrou êxito em comprovar a presença de todos os elementos caracterizadores da alegada de emprego, ônus que lhe competia. A propósito, VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. Somente pode ser reconhecido como empregatício o liame mantido entre as partes, quando convergirem os requisitos estabelecidos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica ou hierárquica. A ausência, no caso concreto, de qualquer desses elementos, obsta o reconhecimento do vínculo de emprego. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000217-50.2021.5.12.0001; Data de assinatura: 23-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Diante disso, não reconheço o vínculo de emprego pretendido e julgo improcedente todos os pedidos iniciais. A reclamante se insurge, alegando que há prova nos autos dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Acerca da subordinação, pontua que "as testemunhas Valderir e Guilherme confirmaram que as atividades do reclamante eram organizadas e supervisionadas por Vanderlei, que repassava ordens diretas das reclamadas.". Quanto à pessoalidade e onerosidade, assere que "a remuneração do reclamante era paga pelas reclamadas, e as funções desempenhadas eram essenciais para o funcionamento da atividade-fim das empresas.". Por fim, quanto à habitualidade, aduz que "o reclamante desempenhou suas funções de forma contínua, durante o período alegado, sem qualquer autonomia operacional.". Argumenta ainda que o depoimento de Valderir confirmou que "a jornada de trabalho era controlada de forma indireta pelas reclamadas, com horários fixos e supervisão por Vanderlei. Ainda que não houvesse fiscalização diária, havia subordinação hierárquica. Apesar dos depoimentos não estarem diretamente ligados ao labor da Reclamante visto que emprestado de processo similar, a Reclamante esteve nas mesmas condições do Reclamante Lucas.". Aduz que o contrato civil firmado entre Vanderlei e as reclamadas foi utilizado como "subterfúgio para disfarçar a relação de emprego. Vanderlei era, na prática, um preposto das reclamadas, atuando como coordenador das atividades dos extratores de erva-mate [...] Vanderlei realizava as mesmas funções que os demais extratores, mas, por sua proximidade com as reclamadas, era tratado como 'contratante autônomo'. Esse vínculo privilegiado demonstra que Vanderlei era apenas uma extensão das reclamadas, agindo sob suas instruções diretas.". Firmada nessas razões, pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício com ambas as reclamadas, argumentando que está caracterizado o grupo econômico. À análise. No presente feito, as partes concordaram com a utilização de prova oral emprestada dos autos n° 0000781- 03.2024.5.12.0008, que trata de caso idêntico a este. Destaca-se que o recurso ordinário interposto nos presentes autos é idêntico ao interposto nos autos acima mencionados (sendo que o advogado de ambos os reclamantes é o mesmo). Portanto, considerando que as situações fáticas e as razões dos recursos de ambos os processos são idênticas, inclusive com a mesma prova oral produzida, por brevidade, reporto-me às razões do voto proferido recentemente pela Excelentíssima Desembargadora dra. Teresa Regina Cotosky, em sessão realizada em fevereiro do corrente ano. Ressalta-se que, na oportunidade, a 2ª Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso: Insurge-se, o demandante, contra a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego com as rés. Na petição inicial (fls. 5-6), afirma que foi admitido pela reclamada - sem especificar qual delas -, em 3-10-2023, para trabalhar como colhedor de erva-mate, função que teria exercido até 17-4-2024, quando optou por rescindir o vínculo. As demandadas negam a prestação de serviços. A segunda ré (Pimate) afirma que "possui um contrato de prestação de serviços para extração de erva-mate com Vanderlei Bernstein, em que este é responsável por (1) negociar a compra de erva-mate diretamente com o produtor; após, (2) compor, de forma autônoma, a equipe necessária ao fornecimento da mão-de-obra; para, por fim, (3) extrair a erva-mate" (fl. 112). O referido contrato e seu aditivo foram juntados às fls. 133-8. Negada a prestação de serviços, compete ao autor o ônus da prova quanto ao vínculo de emprego, por se tratar de fato constitutivo do direito. Impende citar, por oportuno, os qualificativos assentados no art. 3° da CLT, indispensáveis à caracterização do liame empregatício, in verbis: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Assim, para que o empregado usufrua da tutela legal, é necessária a coexistência dos requisitos preconizados na lei, quais sejam, a subordinação ao empregador, a onerosidade da relação, a não-eventualidade e a pessoalidade na prestação dos serviços. A ausência de qualquer um desses pressupostos obsta a configuração do liame empregatício. Por se tratar de questão eminentemente fática, passo à análise da prova oral. A primeira testemunha arrolada pelo autor, G.A.D., afirma que foi contratada, no ano de 2019 (01:44), para a função de cortador de erva, pelo Sr. Vanderlei (01:07), de quem recebia ordens (05:55) e o pagamento do salário (6:39), que se dava por produção (06:48). Aduz que não havia punição caso não comparecesse ao trabalho (07:01), tampouco jornada de trabalho a ser cumprida (7:13). A segunda testemunha ouvida a convite do autor, V.A., afirma que foi contratado pela primeira ré e, depois, obrigada a constituir uma empresa (MEI); que os pagamentos eram feitos pela ervateira, por arroba de erva extraída (11:49), por meio do Vanderlei; não havia controle de jornada (11:39) nem punição caso não fosse trabalhar (12:11). Embora tenha dito, num primeiro momento, que recebia ordens do Vanderlei (09:05), admitiu, posteriormente, que não havia quem desse ordens durante o trabalho e que o Vanderlei vinha apenas carregar (11:01). Por fim, o Sr. Vanderlei, arrolado pela segunda ré, afirma que presta serviços de extração de erva-mate para a empresa Pimate, desde os anos de 2019/2020. Esclarece que compra a matéria-prima de colonos e a revende para empresas ervateiras, utilizando-se da mão de obra de uma equipe de trabalhadores autônomos. Afirma que ele próprio organiza o trabalho (06:38) e foi ele quem contratou o autor (03:22), que a remuneração era feita por quilo de erva extraída (05:27) e não havia controle de jornada, fiscalização ou punição em caso de falta ao trabalho (05:57). Aduz, outrossim, que nunca prestou serviços para a empresa Ervas da Mata (1ª ré), mas apenas para a Pimate (2ª ré) (08:32). Diante dos fatos e depoimentos colhidos, entendo que não restaram configurados os elementos essenciais para o reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e as rés, conforme disposto no art. 3º da CLT. A prova testemunhal revelou que o demandante foi contratado diretamente pelo Sr. Vanderlei para exercer atividades como extrator de erva-mate, de forma autônoma, sem subordinação jurídica, controle de jornada ou fiscalização direta. Ficou claro que a remuneração se dava por produção e não havia punição em caso de ausência ao trabalho, o que reforça a inexistência de subordinação e a autonomia na execução das atividades. Impende ressaltar que não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com o Sr. Vanderlei, efetivo tomador de serviços. Utilizando-me destas razões, nego provimento ao recurso da reclamante. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pela reclamante, isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERVAS DA MATA INDUSTRIA DE CHAS EIRELI - EPP

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