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Município De Paranaguá/Pr x Renato Moscardi e outros

ID: 290933779

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000890-79.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

RENATO MOSCARDI R. MOSCARDI-ME

Conclusão

Advogados:

MARIA FERNANDA DOZZA MESSAGI

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MANOELE KRAHN

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MANOELA MOREIRA DE ANDRADE

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LUIZA DE ARAUJO FURIATTI

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000890-79.2024.8.16.0129 1- Trata-se de AÇÃO DEMOLITÓRIA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de R. MOSCARDI-ME, representado por RENATO MOSCARDI, todos já qualificados nos autos. Objetiva o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ a demolição da construção considerada ilegal, localizada na Rua Miguel Brenaz, n° 85, bairro Parque São João, realizada pelo Sr. RENATO MOSCARDI, representante da empresa requerida. Liminarmente, pugnou pela imediata paralisação das atividades no local, bem como a desocupação e demolição da obra (mov. 1.1/1.16). Em decisão inicial, foi indeferido o pedido liminar de demolição da obra, por haver risco de irreversibilidade da medida (mov. 10.1). Citada a parte requerida (mov. 15.1). O MUNICÍPIO opôs embargos de declaração, sustentando que a decisão de mov. 10.1 deixou de analisar o pedido de antecipação de tutela quanto à imediata paralisação das atividades no local ou desocupação (mov. 17.1). Os aclaratórios foram acolhidos e, consequentemente, foi deferida a liminar a fim de determinar a imediata paralisação da obra e quaisquer atividades no imóvel localizado na Rua Miguel Brenaz, n. 85, bairro Parque São João, Paranaguá/PR, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) – mov. 21.1. A parte requerida pugnou pela habilitação no feito, que tramita sob segredo de justiça (mov. 24.1), e apresentou contestação (mov. 28.1), que foi impugnada pela parte autora (mov. 33). O Ministério Público requereu o recebimento da cópia integral do Inquérito Civil n. MPPR-0103.23.000007-9 e a decretação de sigilo sobre os documentos 11.1/11.2, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 22.1/22.2, 23, 24.1/24.2, 25, 26, 28, 30, 45, 46, 52, 55, 57, 61, 63, 67, 76 e 78, a fim de preservar a identidade do representante, que optou pela ocultação de seus dados pessoais. Ademais, requereu a intimação do senhor Oficial de Justiça, para que informasse o resultado da diligência de mov. 22.1 (mov. 34). Deferiu-se a juntada dos documentos requerida pelo Ministério Público e decretado, sobre eles, sigilo médio (nível 3, conforme Instrução Normativa n. 5, de 04 de junho de 2014 – CGJ), com fundamento na Lei n. 13.709/2019. Determinou-se, ainda a intimação do Oficial de Justiça nos termos requeridos pelo representante Ministerial, bem assim a intimação da parte requerida para que esclarecesse eventual descumprimento da decisão liminar noticiada no mov. 33 (mov. 36). O requerido aduziu que: as fotos juntadas pelo autor com o intuito de comprovar o suposto descumprimento da decisão liminar são datadas de 28/03/2024, 01/04/2024, 13/04/2024 e 22/04/2024, isto é, todas, anteriores à intimação da determinação judicial; as atividades no local foram totalmente paralisadas desde a intimação e um novo projeto arquitetônico para respaldar o pedido de regularização da construção está sendo elaborado. Requereu a suspensão do feito por 90 dias (mov. 45). O Município argumentou que o requerido teve ciência da decisão liminar e dos embargos de declaração que a complementou por meio eletrônico, uma vez que após o acolhimento dos aclaratórios apresentou contestação; a continuidade do processo administrativo n. 8598/2023 pode resultar na perda de objeto ou em decisões contraditórias, o que violaria os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa. Reiterou o pedido de aplicação das astreintes pelo descumprimento da decisão liminar e pleiteou o prosseguimento do feito (mov. 51.1). O Ministério Público se manifestou favoravelmente à aplicação das astreintes fixadas na decisão liminar diante de seu descumprimento e requereu o prosseguimento do feito (mov. 55.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2- A decisão liminar foi proferida em 02/02/2024 (mov. 10) e os embargos de declaração que a complementaram foram acolhidos em 20/03/2024 (mov. 21). No mov. 24, em 21/03/2024, a procuradora do requerido requereu sua habilitação e acesso aos autos, que tramitavam em segredo de justiça. Alterou-se o nível de sigilo do processo para “público” (mov. 26). No mov. 28.1, em 03/04/2024, o requerido apresentou contestação na qual pleiteou em um dos tópicos a revogação da antecipação de tutela deferida, sob o argumento de que a demolição não era necessária (fls. 13/15). O suposto descumprimento da decisão foi comunicado pelo Município em sede de impugnação à contestação (mov. 33), respaldado por imagens de câmera de segurança instaladas no local datadas de 28/03/2024, 01/04/2024, 13/04/2024 e 22/04/2024. Sendo assim, seja pela sequência lógica dos atos processuais, seja pelo pedido expresso de revogação da liminar na contestação, é evidente que o requerido foi cientificado do conteúdo daquela decisão antes das datas em que ao menos duas das imagens de mov. 33.1 foram capturadas. No entanto, as atividades permaneceram sendo desenvolvidas no local pelo requerido, apesar da decisão liminar proibindo-as e após seu comparecimento nos autos. Aliás, restou clara na contestação a intenção de descumprir a decisão liminar, pois o requerido alegou expressamente que a regularização da atividade é “plenamente possível” e, inclusive, já estaria sendo realizada. Desta feita, considerando a comprovação do descumprimento da decisão liminar, imprescindível a aplicação da multa já cominada naquela ocasião, nos termos do art. 537, §4º, do CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. [...] § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. [...] Frise-se que a Súmula 410 do STJ[1] foi observada, pois o requerido foi intimado acerca da decisão liminar e, inclusive, se manifestou acerca dela posteriormente. Portanto, DETERMINO o pagamento das astreintes cominadas no mov. 21, cujo termo inicial é o dia 03/04/2024 (data da contestação) e o termo final será a data da paralisação das atividades conforme determinado. 3- Intimem-se. 4- Cumpra-se, no que couber, a Portaria n. 01/2024. [1] A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Dario Gabriel Carvalho Cordeiro e outros x Herica Barbosa Da Silva

ID: 317178129

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000890-67.2009.8.05.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DARIO GABRIEL CARVALHO CORDEIRO ELIAS SEBASTIAO VENANCIO

Polo Passivo:

HERICA BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

HERICA BARBOSA DA SILVA

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GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA

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DARIO GABRIEL CARVALHO CORDEIRO

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ELIAS SEBASTIAO VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 0000890-67.2009.8.05.0014 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: MUNICIPIO DE ARACI Réu: JOSE EL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 0000890-67.2009.8.05.0014 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor: MUNICIPIO DE ARACI Réu: JOSE ELIOTERIO DA SILVA ZEDAFO e outros SENTENÇA I. Relatório O Município de Araci propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-prefeito José Eliotério da Silva Zedafo, alegando omissão no dever de prestar contas de recursos federais recebidos por meio de programas do FNDE, nos exercícios de 2005 a 2007. Sustenta que a ausência de prestação de contas teria causado inadimplência do município, impedindo-o de celebrar novos convênios e causando prejuízo à coletividade. Requereu, além da condenação do réu, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, afirmando que juntaria documentos posteriormente, o que não ocorreu, limitando-se a alegações e a um ofício do Tribunal de Contas dos Municípios. A liminar foi indeferida O réu, em sua contestação, apresentou as seguintes teses: Preliminar de nulidade do procedimento, alegando incompetência do juízo estadual para julgar contas de convênios federais. Alegação de ilegitimidade ativa do Município e inadequação da via eleita. No mérito, sustentou que não houve dolo, má-fé ou enriquecimento ilícito, e que a omissão na prestação de contas, se existente, não causou prejuízo ao erário. Argumentou que a responsabilidade pela prestação de contas seria do gestor sucessor, conforme Súmula 230 do TCU. Ressaltou a ausência de documentos comprobatórios de dano ou de ato ímprobo, defendendo a improcedência da ação por falta de provas e de interesse de agir do autor. Requereu a produção de provas, inclusive testemunhal, e a improcedência total da demanda. O Ministério Público, em seu parecer, ID 20298106 , destacou: A necessidade de demonstração efetiva de dano para imposição de ressarcimento ao erário, admitindo presunção de dano apenas em hipóteses excepcionais. A imprescindibilidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade administrativa, especialmente nos casos do art. 11 da Lei 8.429/92. Ressaltou que o mero atraso na prestação de contas não caracteriza improbidade, sendo indispensável comprovar que a conduta foi dolosa e que trouxe prejuízo ao erário. Apontou a insuficiência dos documentos acostados à inicial, recomendando a intimação do autor para apresentação de provas documentais e especificação de provas a produzir. A parte autora foi intimada para juntar as comprovações da suposta improbidade, conforme solicitado pelo Parquet, no entanto, deixou o prazo transcorrer in albis. No curso da lide, sobreveio a comprovação que o réu faleceu. II. Fundamentação Trata-se de ação civil pública ajuizada em 2009, com o objetivo de responsabilizar o ex-prefeito José Eliotério da Silva Zedafo por suposta omissão no dever de prestar contas de recursos federais recebidos pelo Município de Araci. A petição inicial, conquanto traga alegações de inadimplência e prejuízo à municipalidade, não se faz acompanhar de documentos que comprovem a omissão, o valor dos repasses, a existência de dano ao erário ou o desvio de recursos para finalidade diversa daquela legalmente prevista. O réu, em sua contestação, impugnou todos os pontos da inicial, ressaltando a ausência de provas, a inexistência de dolo ou má-fé, e a responsabilidade do gestor sucessor pela prestação de contas, além de suscitar questões processuais relevantes. O Ministério Público, em parecer detalhado, foi enfático ao afirmar que o mero atraso na prestação de contas não configura, por si só, ato de improbidade administrativa, sendo indispensável a demonstração de dolo e de efetivo prejuízo ao erário. Destacou, ainda, a ausência de documentos suficientes para o julgamento do mérito, recomendando a intimação do autor para apresentação de provas documentais e especificação de outras provas eventualmente pretendidas, no entanto, a parte autora foi intimada a nada disse, O processo, que tramita há mais de quinze anos, revela-se antigo e, diante do decurso do tempo, mostra-se improvável a produção de novas provas capazes de alterar o panorama probatório. Ademais, a parte autora foi intimada para se manifestar e apresentar documentos ou especificar provas, mas permaneceu inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da demanda. Ressalte-se que, para a elucidação dos fatos narrados na inicial, seria imprescindível a existência de provas documentais que demonstrem, de forma inequívoca, o eventual desvio de recursos e o prejuízo ao erário. Por tudo isso, a ausência de documentos, uma vez que a matéria em discussão demanda a análise de registros oficiais e documentos contábeis, inviabiliza o prosseguimento da instrução probatória. Na ação civil pública por improbidade administrativa, a juntada de novos documentos após a inicial, como regra, se submete à preclusão, conforme o Código de Processo Civil (CPC). A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) não trata especificamente desse tema, que é regulado pelo CPC . Nesse sentido, assim decidem os Tribunais: TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL 50013879820178080024 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 25/07/2022 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001387-98.2017.8.08.0024 RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR . RECORRENTE/ RECORRIDO : INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRENTE/ RECORRIDO : LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB ES12288-A MAGISTRADO : JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM ACÓRDÃO EMENTA. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS ANTIGOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. MULTAS APLICADAS PELO PROCON ESTADUAL. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É inadmissível a juntada extemporânea de documento antigo sem a efetiva demonstração do motivo pelo qual foi impossibilitada a apresentação do mesmo, eis que inviável a juntada de prova documental fora das hipóteses do art. 435 , do CPC . Precedentes do STJ. 2. TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO 10057617520248110000 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 02/07/2024 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C SERVIDÃO DE PASSAGEM POR USUCAPIÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 435 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os artigos 434 e seguintes do CPC disciplinam que a prova documental deve ser juntada aos autos com a petição inicial ou com a contestação, havendo preclusão temporal de sua juntada, exceto para fatos novos ou documento que se produziu apenas após a apresentação da contestação. Ademais, intimado para juntar novos documentos , o Município, mostrando desinteresse e a ausência das provas, não se manifestou. Diante do exposto, e considerando que não há nos autos elementos probatórios a embasar a pretensão autoral, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e não haver necessidade de produção de outras provas. V. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de provas quanto à prática de ato de improbidade administrativa pelo réu, notadamente pela inexistência de documentos que comprovem a omissão na prestação de contas, o desvio de recursos ou o dano ao erário. Sem custas, diante da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araci, 4 de julho de 2025. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO

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Deuzilene Rodrigues De Oliveira x Alex Rezende Parente e outros

ID: 257704112

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-83.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEUZILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEX REZENDE PARENTE FABIO REZENDE PARENTE FAP PARTICIPAÇOES LTDA LARCLEAN SAUDE AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000890-83.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: DEUZILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000890-83.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: DEUZILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: LARCLEAN SAUDE AMBIENTAL LTDA, FABIO REZENDE PARENTE, ALEX REZENDE PARENTE, FAP PARTICIPAÇOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f081db1 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor JACQUELINE CRISTINA BRAGA, em 15 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 23/05/2025 09:45. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041511045372500000046158173 Decisão Decisão 25041509555998100000046156158 3.CTPSDigital_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041414335678900000046137242 14.SALDO_ESTADO-TO Documento Diverso 25041414335663800000046137241 13.PROVA EMPRESTADA_CONTESTAÇÃO Prova Emprestada 25041414335598200000046137240 12. CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041414334460700000046137232 10. CONSULTA_EMPRESA Documento Diverso 25041414334388100000046137230 9.EXTRATO_NOV-24_DEZ-24_ALIMENTAÇAO Documento Diverso 25041414334350600000046137229 8.EXTRATO_NOV.24-JAN.25 Documento Diverso 25041414334323800000046137228 7.EXTRATO_JUN.24-JAN.25_ Documento Diverso 25041414334287400000046137227 6.QSA LARCLEAN Documento Diverso 25041414334252100000046137226 6.CNPJ_LARCLEAN Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041414334225400000046137224 5.AVISO PREVIO INDENIZADO Aviso Prévio 25041414334196800000046137223 3.COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 25041414321907400000046137162 2.DOC. PESSOAIS Documento de Identificação 25041414321887100000046137160 2.DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25041414321824700000046137158 SUBSTABELECIMENTO_GERAL_JOÃO MARCOS E UBIRATAN_ASSINADO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041414321666700000046137154 1.PROCURAÇÃO Procuração 25041414321754600000046137157 Petição Inicial Petição Inicial 25041414302992500000046137088 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via e-Carta com AR. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 15 de abril de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEUZILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000890-95.2025.8.17.9480

ID: 282738853

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000890-95.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CARPEGGIANI BUARQUE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000890-95.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: AUGUSTO CARPEGGIANI BUARQUE PEREIRA PACIENTE: … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000890-95.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: AUGUSTO CARPEGGIANI BUARQUE PEREIRA PACIENTE: ERISVALDO DA CRUZ SANTANA AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA CRIMINAL DE CARUARU INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus n° 0000890-95.2025.8.17.9480 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Impetrantes: Augusto Carpeggiani Buarque e Luís Felipe Lima Lapenda Figueiroa Paciente: Erisvaldo da Cruz Santana Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Augusto Carpeggiani Buarque e Luís Felipe Lima Lapenda Figueiroa, em favor de Erisvaldo da Cruz Santana, sendo o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru a autoridade coatora, nos autos do processo criminal nº 0009898-52.2022.8.17.2480. Consta nos autos, que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/2013, c/c o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.613/98, e art. 69 do Código Penal, sob a alegação de integrar grupo criminoso estruturado, com divisão de tarefas voltado ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro, sendo-lhe atribuída a função de intermediação financeira da organização. Os impetrantes sustentaram, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que se encontra encarcerado desde 30/05/2024. Destacaram que, apesar da longa segregação cautelar, a audiência de instrução e julgamento foi designada somente para o dia 17/06/2025, o que acarretaria constrangimento ilegal devido à ausência de perspectiva de avanço da marcha processual. Argumentaram que o paciente está sendo penalizado pela lentidão do Judiciário e impossibilitado de exercer plenamente sua defesa, inclusive devido à ausência de resposta do Juízo de origem a pedidos de diligência a instituições bancárias e financeiras que comprovariam seu não envolvimento nos fatos. Alegaram, ainda, a ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, aduzindo que, apesar da indicação de movimentações atípicas pelo COAF, não restou demonstrado que o paciente tivesse domínio ou se beneficiado das quantias movimentadas, tampouco que estivesse diretamente envolvido na estruturação da suposta organização criminosa. Defenderam que não se pode presumir sua culpabilidade a partir de suposições, e que a prisão preventiva foi decretada de forma genérica, sem individualização da conduta do paciente, que é primário, possui residência fixa, vínculo empregatício e não teve qualquer bem de alto valor apreendido. Argumentaram, também, que a prisão do paciente é desproporcional e seletiva, pois outros investigados em casos semelhantes foram liberados com medidas alternativas, mesmo com provas mais contundentes contra eles, o que violaria os princípios da igualdade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Diante disso, postularam, em sede de liminar e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus, buscando a revogação da prisão, ainda que condicionada à aplicação das medidas cautelares menos gravosas. Requereram, também, a determinação ao juízo a quo para que intime os bancos e corretoras mencionados no relatório policial, a fim de que apresentem as informações necessárias à apuração da origem das contas e transações financeiras atribuídas ao paciente. Juntaram documentos. Decisão interlocutória indeferiu o pedido liminar e requisitou informações detalhadas ao juízo processante (Id. 47446637). As informações foram encaminhadas (Id. 47540719). Parecer ministerial da Procuradoria de Justiça opinando pela denegação da ordem (Id. 47960687). É o relatório. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Relator P11 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus n° 0000890-95.2025.8.17.9480 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Impetrantes: Augusto Carpeggiani Buarque e Luís Felipe Lima Lapenda Figueiroa Paciente: Erisvaldo da Cruz Santana Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO O cerne da impetração consiste na análise do alegado constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, da ausência de resposta do juízo a pedidos de diligência relevantes para a defesa, da inexistência dos requisitos legais e da inidoneidade da fundamentação do decreto prisional. Alegou-se, ainda, a seletividade da medida, diante da concessão de liberdade a outros investigados em situações semelhantes, sendo suficiente a aplicação das medidas cautelares menos gravosas. Passemos à análise dos pontos suscitados na peça inicial. Inicialmente, quanto às alegações de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos, é necessária a transcrição de trechos da denúncia (ID 46543793), in verbis: [...] Entre novembro de 2021 a junho de 2024, neste Município, os ora denunciados, em comunhão de ações e desígnios, constituíram Organização Criminosa, cujos crimes antecedentes eram tráfico de drogas e comércio ilegal de armas de fogo. Durante o referido período também ocultaram e/ou dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de bens, direitos e valores provenientes dos referidos crimes, sendo Romário Pereira Ramoso chefe da organização criminosa e dos atos de comando. Apura-se que em novembro de 2021 fora deflagrada a operação Rayan, que deu possibilitou a extração de dados, autorizada judicialmente, em bens apreendidos com o ora denunciado ROMÁRIO PEREIRA RAMOS, razão pela qual fora identificada, a partir de então, a atuação intensa dele e de outros investigados no tráfico de drogas e na compra e venda ilegal de armas de fogo, sendo estes responsáveis pela prática de diversos homicídios havidos na região Agreste do Estado, todos ligados direta ou indiretamente à prática dos crimes acima citados. Posteriormente, foram identificados indícios da prática de lavagem de dinheiro, especialmente por parte do ora denunciado ROMÁRIO PEREIRA RAMOS, em razão da prática do crime de tráfico de drogas, havendo sido identificados diversos comprovantes de depósitos bancários em nome de terceiros, além de anotações referentes à comercialização de entorpecentes. A confirmação da existência da Organização Criminosa ora mencionada se deu após consulta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), através dos relatórios de Relatórios de Inteligência Financeira nº 72262 e 73522, onde, após isso, foram requeridas diversas diligências investigativas para individualização de condutas, como interceptação telefônica, quebra de sigilo telemático e afastamento do sigilo bancário e fiscal. Em razão das informações apuradas, instaurou-se, então nova operação em 30/05/2024, havendo sido cumpridos mandados de prisão e busca e apreensão em face de ROMÁRIO PEREIRA RAMOS, ERISVALDO DA CRUZ SANTANA, MARIA RAYZA PONTES LEMOS, STEPHANY TAMIRES DA SILVA ROCHA, CAROLINE MARIA ROCHA e ANDRÉ FELIPE DOS SANTOS. Na ocasião, apesar de expedido mandado de prisão em face de ALFREDO SANTOS ESTIMA, este não fora oportunamente localizado no endereço indicado, no estado de São Paulo. Quando do cumprimento dos referidos mandados, na residência de CAROLINE MARIA ROCHA foram encontradas diversas armas de fogo e munições, havendo a ora denunciada sido presa em flagrante delito, fato apurado nos autos do APFD nº 2024.0444.000043-15. Como resultado das diligências investigativas, pôde-se individualizara conduta de cada um dos integrantes da referida organização criminosa, onde ROMÁRIO PEREIRA RAMOS é um dos líderes do movimento criminoso, havendo sido encontrados diversos comprovantes de depósitos e transferências em nome de terceiros no aparelho celular de sua propriedade, notadamente dos também denunciados EDILENE PEREIRA DE LIMA, MARIA RAYZA PONTES LEMOS e ERISVALDO DA CRUZ SANTANA, fato que demonstrava a intenção de Romário em dissimular a origem dos recursos ilícitos, utilizando-se das contas dos referidos indivíduos para movimentação do dinheiro obtido por meio dos crimes praticados. No aparelho celular de propriedade do ora denunciado também foram encontradas diversas imagens de drogas e até uma planilha por onde ele controlada as finanças decorrentes da comercialização dos entorpecentes, havendo sido identificadas, ainda, transações suspeitas por parte do imputado com pessoas físicas localizadas na região da fronteira, especialmente nos estados do Paraná, Acre e Amazonas. As referidas comunicações possibilitaram a constatação de que a ligação do denunciado com os referidos indivíduos tem por finalidade a prática do tráfico de drogas, havendo sido identificado que Romário utiliza a conta de ERISVALDO DA CRUZ SANTANA para movimentar recursos do tráfico, e que Erisvaldo transaciona com ALFREDO SANTOS ESTIMA, EDNÉLIO DA SILVA SANTIAGO e SEBASTIÃO SANTOS DA SILVA, os dois últimos com endereço no Estado do Acre. Romário utiliza, também, as contas de sua companheira MARIA RAYZA PONTES LEMOS e EDILENE PEREIRA DE LIMA, tendo em vista que em sua conta pessoal, após a quebra de sigilo bancário e fiscal, movimentação de apenas R$ 110,51 (cento e dez e cinquenta e um reais) entre os anos de 2019 e 2022. ERISVALDO DA CRUZ SANTANA aparece como o principal intermediário de Romário, apresentando movimentações financeiras expressivas que totalizam em torno de apenas R$ 834.711,22 (oitocentos e trinta e quatro mil, setecentos e onze reais e vinte e dois centavos) no período correspondente entre 2019 e 2022.Restou, portanto, identificado que os denunciados cedem, conscientemente, as contas bancárias para realização de operações financeiras, como depósitos e transferências de valores de origem ilícita, registrando-se, ainda, que boa parte das pessoas que com eles transaciona financeiramente são detentos do sistema prisional ou pessoas que possuem vínculo com o sistema prisional. Após a quebra de sigilo em Erisvaldo, foram identificadas várias anotações referentes a transferências e transações bancárias, sendo estas devidamente confirmadas após a quebra de sigilo bancário, como se vê[...]. [...]Além de diversas transações envolvendo pessoas com histórico criminal em regiões conhecidas como rota de tráfico como Mirassol D’Oeste/MF, Corumbá/MS e outras cidades da região norte do Brasil, também foram encontradas transações com pilotos de embarcações residentes na referida região, fato que denota com clareza o caráter interestadual e o nível de estruturação da referida organização criminosa. Apesar da vultosa e expressiva movimentação financeira registrada nas contas de Erisvaldo, informações de vínculos oficiais apontam que ele seria operador de telemarketing, portanto, assalariado, havendo sido identificada incompatibilidade financeira, vez que chegou a apresentar, inclusive, movimentação em criptomoedas correspondente a mais de dois milhões de reais!!!Através de Erisvaldo, fora possível identificar transações financeiras com diversas pessoas também ligadas a detentos do sistema prisional residentes em Pernambuco, tais como os denunciados MARIA RAYZA PONTES LEMOS,EDILENE PEREIRA DE LIMA, ANDRÉ FELIPE DOS SANTOS, STEPHANY TAMIRES DASILVA ROCHA, CAROLINA MARIA ROCHA e outros. Foram identificadas, ainda, transações em valores significativos e de maneira injustificada, a exemplo da realizada para EDINELIO DA SILVA SANTIAGO, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), transações para ALFREDO SANTOSESTIMA e a transação para TANIA GRACIELE ARZA DA SILVA no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo esta Boliviana residente no Brasil e já foi presa pelo transporte de cocaína na cidade de Corumbá/MS[...]. Também se revela indispensável a transcrição de trechos da decisão que decretou a prisão preventiva (ID 46543795), conforme segue: [...] Trata-se de representação pela prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar e medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores (ID 151624812) formulada pelos delegados de polícia Eric Costa Candido e Polyana Mendes de Figueiredo, da 3ª Divisão de Homicídios do Agreste da Diretoria Integrada do Interior I da Polícia Civil de Pernambuco, em face de Romário Pereira Ramos, Erisvaldo da Cruz Santana, Maria Rayza Pontes Lemos, Edilene Pereira de Lima, Stephany Tamires da Silva Rocha, Caroline Maria Rocha, André Felipe dos Santos, Adrielly Fernandes Feitosa, Uemenson Pereira Barbosa e Alfredo Santos Estima, todos devidamente qualificados, investigados por envolvimento em uma organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Segundo as autoridades policiais a investigação da referida organização se iniciou após a deflagração da Operação Rayan, ocorrida em 30 de novembro de 2021, que resultou na apreensão de um aparelho celular em poder de Romário Pereira Ramos, recolhido na Penitenciária de Itaquitinga, pela prática de tráfico de drogas. A análise dos dados extraídos do referido aparelho revelou evidências significativas de atividades relacionadas ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro, levando à instauração de uma Verificação Preliminar de Informação com o objetivo de explorar mais a fundo os indícios de lavagem de capitais, especialmente em relação a Romário. Durante essa fase preliminar, foram identificados diversos comprovantes de depósitos bancários e anotações relacionadas ao comércio de entorpecentes, o que impulsionou ainda mais as investigações. Relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)confirmaram os indícios de lavagem de dinheiro e a existência de organização criminosa formada pelos representados. Essas informações ensejaram a instauração do inquérito policial e implementação de medidas cautelares adicionais – interceptação telefônica, a quebra de sigilo telemático e o afastamento do sigilo bancário e fiscal – que contribuíram para elucidação dos fatos e individualização as condutas dos envolvidos Erisvaldo da Cruz Santana é descrito como uma peça-chave na estrutura de uma organização. É o principal intermediário de Romário Pereira Ramos, desempenhando um papel central na movimentação de recursos ilícitos. Os dados obtidos pela quebra de sigilo bancário e telemático revelaram uma movimentação financeira considerável em suas contas, totalizando aproximadamente R$ 834.711,22 entre os anos de 2019 e 2022. O mais significativo é que grande parte dessas transações envolve indivíduos com histórico criminal, incluindo detentos do sistema prisional ou pessoas associadas a eles. A análise dos dados também aponta para uma incompatibilidade financeira significativa, com uma diferença de 1.248,14% entre os valores declarados por ele e os valores realmente movimentados em suas contas, o que indica claramente uma fonte de renda não declarada e suspeita. Além das transações em contas bancárias convencionais, ele também se envolveu em operações com criptomoedas, movimentando um valor adicional de dois milhões de reais. [...] No caso dos autos, está perfeitamente caracterizada a hipótese prevista no inciso I do artigo 313, do Código de Processo Penal, pois aos investigados é imputada a prática de crimes dolosos punidos com penas privativas de liberdade máximas superiores a 04 (quatro) anos. A materialidade e os indícios de autoria extraem-se dos elementos de informação colhidos no inquérito policial, como será demonstrado a seguir. Conforme definido no artigo 1º da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, uma organização criminosa é caracterizada por um conjunto estruturado de indivíduos, somando um mínimo de quatro pessoas, que estabelecem entre si uma hierarquia e relação de subordinação com uma clara divisão de tarefas. Este agrupamento tem por objetivo primordial a prática de infrações penais cujas penas máximas ultrapassem quatro anos, ou que sejam de natureza transnacional. Na hipótese dos autos, os elementos de informação apontam para a existência de um grupo composto por várias pessoas, incluindo Romário Pereira Ramos, Erisvaldo da Cruz Santana, Maria Rayza Pontes Lemos, e outros, ultrapassando o mínimo de quatro membros estabelecido pela lei. Essas pessoas possuem papéis claramente definidos dentro da organização, com Romário Pereira Ramos atuando como líder, enquanto outros, como Erisvaldo, desempenham funções específicas de intermediação financeira, evidenciando uma estrutura hierárquica organizada e relações de subordinação entre os membros. A operacionalidade do grupo é marcada pela divisão de tarefas, onde cada membro tem responsabilidades específicas que contribuem para o funcionamento da organização, tais como a gestão do tráfico de drogas, a execução de transações financeiras para lavar dinheiro, e a manutenção das operações diárias da rede. Por fim, o grupo está envolvido em atividades de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, crimes com penas máximas superiores a quatro anos. Durante a análise judicialmente autorizada do aparelho celular de Romário Pereira Ramos, foram descobertos diversos comprovantes de depósitos e transferências realizados em nome de terceiros. Este achado sugere que Romário utilizava contas bancárias de outras pessoas para dissimular a origem dos recursos provenientes de suas atividades criminosas. Essa situação foi crucial para o desencadeamento das investigações subsequentes. Além disso, com o afastamento do sigilo bancário dele, observou-se uma movimentação financeira insignificante em sua própria conta, um fato que reforça os indícios de que ele fazia uso das contas bancárias de terceiros para ocultar a procedência ilícita dos valores movimentados. Além dos comprovantes de depósitos e transferências, a análise do aparelho celular de Romário Pereira Ramos revelou fotografias que sugerem a pesagem de drogas, bem como documentos que indicam o recebimento de quantias diretamente relacionadas à venda de entorpecentes. Os elementos de informação coletados durante a investigação indicam que Romário utiliza a conta bancária de Erisvaldo da Cruz Santana para manejar recursos provenientes de atividades ilícitas. Quanto a Erisvaldo da Cruz Santana, os elementos de informação constantes dos autos demonstram uma movimentação financeira significativa, totalizando aproximadamente R$ 834.711,22 entre os anos de 2019 e 2022. Além disso, foi identificada movimentação em criptomoedas correspondente a mais de R$2.000.000,00. Parte das transações dele envolve detentos do sistema prisional ou pessoas associadas a eles. As transações envolvem também pessoas de regiões conhecidas por serem rotas do tráfico, como Mirassol D'Oeste/MT e Corumbá/MS. Além disso, foram identificadas transações com pilotos de embarcação na região norte do país. Ressalte-se que sua atividade oficial é operador de telemarketing, verificando-se um contrate significativo entre a renda declarada e a movimentação financeira em suas contas bancárias, apresentando uma discrepância de 1.248,14%[...]. Ao analisar a decisão impugnada, verifica-se que o juízo processante fundamentou em elementos concretos, constantes dos autos, para demonstrar a presença dos requisitos legais à decretação da prisão preventiva, especialmente, no que tange à materialidade delitiva, aos indícios suficientes de autoria e à imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública. As alegações dos impetrantes, no sentido de que não haveria individualização da conduta do paciente, nem demonstração de seu domínio sobre os valores movimentados, não encontram respaldo nos autos. Pelo contrário, os documentos coligidos durante a investigação evidenciam a posição central do paciente na engrenagem financeira da organização criminosa, atuando como o principal intermediário de Romário Pereira Ramos, líder do grupo, justificando a sua prisão preventiva. Nesse sentido, leia-se:”[...]A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece que a atuação de organizações criminosas constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, visando a interrupção de seu ciclo delitivo.”(STJ - AgRg no RHC 213534 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2025/0103684-7 Relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 22/04/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 28/04/2025). A decisão não é genérica, mas fundamentada na análise das transações bancárias e movimentações suspeitas atribuídas diretamente ao paciente. Foi identificada movimentação superior a R$ 834.711,22, em sua conta bancária, entre 2019 e 2022, valor incompatível com sua ocupação formal de operador de telemarketing. Além disso, transações em criptomoedas ultrapassaram dois milhões de reais, todas sem justificativa lícita. Os dados obtidos por meio da quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático, juntamente com os registros dos Relatórios de Inteligência Financeira do COAF, indicam que o paciente mantinha relações financeiras com detentos e pessoas vinculadas ao sistema prisional, atuando como elo entre Romário e outros integrantes do grupo criminoso. Foram identificadas transações com indivíduos localizados em áreas fronteiriças e regiões ligadas ao tráfico internacional de drogas, como Corumbá/MS, Mirassol D’Oeste/MT, Acre e Amazonas. Esses elementos demonstram não apenas a materialidade dos delitos imputados (lavagem de dinheiro e organização criminosa), mas também a estruturação e o caráter transnacional da atividade ilícita. A liberdade do paciente representa risco concreto de reiteração delitiva e de comprometimento à ordem pública, caracterizando periculum libertatis de forma concreta, e não meramente presumida. A alegação de que outros investigados em casos midiáticos estariam soltos ou submetidos a medidas cautelares diversas não enfraquece a legalidade da custódia. A prisão preventiva deve ser analisada à luz da situação individual de cada investigado. A posição estratégica do paciente no esquema e o vultoso volume de recursos movimentados justificam plenamente a adoção da medida mais gravosa. A prisão preventiva, portanto, está devidamente fundamentada, amparada em provas concretas colhidas nos autos, e reflete a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. A substituição por medidas alternativas não seria suficiente para conter os riscos concretos evidenciados. Assim, a decisão que decretou a prisão preventiva deve ser mantida, pois atende aos requisitos legais, está lastreada em vasta prova documental e reflete a gravidade concreta dos fatos apurados em uma organização criminosa complexa, estruturada e operante em âmbito nacional. Quanto ao alegado excesso de prazo, em consulta ao Sistema PJe de 1º Grau, constatei que o paciente foi preso em 30/05/2024, a denúncia foi oferecida em 26/07/2024, contra 10 (dez) réus, e recebida em 02/08/2024. Em 26/08/2024, foi deferido o pedido de prisão domiciliar em favor de Maria Rayza. Em 17/10/2024, foi mantida a prisão preventiva de Romário Pereira Ramos e outros corréus. Em 22/11/2024, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo paciente e pelo corréu Alfredo. Em 28/01/2025, foram mantidas as prisões preventivas de Romário Pereira Ramos, do paciente e de outros corréus. O juízo processante informou (ID. 4754071) que, em 28/01/2025, foi determinada à Diretoria Criminal a certificação quanto à apresentação das respostas à acusação por todos os réus, com a especificação daqueles que não as apresentaram, indicando se foram devidamente citados e se já transcorreu o prazo legal para tanto. Caso algum réu ainda não tenha sido citado, deveria ser esclarecido o motivo. Além disso, informou que, em 16/03/2025, foi lançada decisão rejeitando as preliminares e mantendo a prisão dos réus, com a designação da audiência de instrução e julgamento para 17/06/2025, às 08:00 horas. Diante das peculiaridades do caso, envolvendo organização criminosa com ramificações em diversas regiões do país e apuração de uma ampla variedade de delitos, além da pluralidade de réus, verifica-se que o processo está tramitando regularmente, afastando a alegação de excesso de prazo, especialmente considerando que já foi marcada a audiência de instrução e julgamento para breve. Leia-se:”[...]No caso concreto, não se verifica desídia do Poder Judiciário, uma vez que o Juízo de primeira instância está realizando os atos judiciais necessários, quanto que se trata de processo com certa complexidade, tratando-se de crime grave, com pluralidade de réus e que tramita regularmente, inclusive com marcação de audiência e revisões da prisão preventiva.”(STJ - AgRg no HC 956604 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0408836-1 Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 18/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 24/02/2025). Destaco que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são, por si sós, suficientes para justificar a concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Sobre o assunto, assim entende a Corte da Cidadania: ”[...]As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória[…]. (STJ - AgRg no HC 908816 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0146799-9 Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 12/08/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 15/08/2024). No mesmo sentido, o enunciado da Súmula 86 do TJPE dispõe que "As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva.". Por fim, ressalto que o pedido da defesa para que o juízo intime bancos e corretoras a fim de obter dados financeiros mostra-se totalmente infundado. Cabe à defesa produzir as provas que lhe interessam — não ao magistrado, cuja função é manter-se imparcial. Ademais, as quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático já foram regularmente autorizadas e executadas, tendo os respectivos dados, inclusive movimentações suspeitas e transações em criptomoedas, sido regularmente juntados aos autos. Cabe ao juízo processante analisar a plausibilidade e a pertinência da produção de provas no curso regular do processo, não ao segundo grau de jurisdição, cuja atuação é eminentemente revisora e não instrutória. Se, por ventura, qualquer decisão do primeiro grau apresente omissão, deve esta ser atacada via embargos de declaração. Os impetrantes ao não demonstrarem prejuízo concreto revelam a tentativa indevida de reabertura da fase investigativa, com nítido caráter protelatório, via habeas corpus. Assim, não ficou configurada, sob qualquer perspectiva analisada, a alegada coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente, seja por suposto excesso de prazo na formação da culpa, seja pela fundamentação inidônea do decreto prisional, pela ausência de requisitos ou, ainda, pela suficiência na aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem de habeas corpus. É o voto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Demais votos: Ementa: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus n° 0000890-95.2025.8.17.9480 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Impetrantes: Augusto Carpeggiani Buarque e Luís Felipe Lima Lapenda Figueiroa Paciente: Erisvaldo da Cruz Santana Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO, EM CONCURSO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Erisvaldo da Cruz Santana, denunciado e preso pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa estruturada com divisão de tarefas voltada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro (arts. 2º, §3º, da Lei 12.850/2013, c/c art. 1º, §1º, da Lei 9.613/1998, e art. 69 do Código Penal), objetivando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru/PE. A defesa alegou ausência dos requisitos legais, fundamentação genérica e excesso de prazo, requerendo aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente, com fundamentação idônea e individualizada; (ii) saber se houve excesso de prazo na formação da culpa a justificar o reconhecimento de coação ilegal e a consequente revogação da segregação cautelar;(iii) saber se a existência de condições pessoais favoráveis e a adoção de medidas cautelares diversas poderiam substituir a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente nas informações bancárias, fiscais e telemáticas, nas transações em criptomoedas e nos relatórios do COAF, os quais evidenciam o papel central do paciente como principal intermediário financeiro do líder da organização criminosa, com movimentações incompatíveis com sua renda lícita e ligações com detentos e regiões de fronteira ligadas ao tráfico internacional. 4. A alegação de ausência de individualização da conduta não prospera, pois os elementos de prova apontam para sua posição estratégica na engrenagem financeira da organização criminosa, afastando qualquer presunção genérica de autoria. 5. Não se constata excesso de prazo na formação da culpa, pois a ação penal envolve dez réus, diversos atos processuais e diligências realizadas de forma diligente pelo Juízo de origem, inclusive com a designação da audiência de instrução e julgamento para data próxima (17/06/2025), tratando-se de processo complexo e com regular tramitação. 6. A eventual concessão de liberdade a outros investigados não compromete a legalidade da prisão do paciente, cuja situação processual deve ser analisada individualmente, considerando seu relevante papel no contexto da organização. 7. As condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, vínculo empregatício) não impedem a segregação cautelar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 86 do TJPE, sendo insuficientes diante dos fortes indícios de participação em crimes graves e complexos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A fundamentação da prisão preventiva deve ser concreta e individualizada, bastando a existência de indícios suficientes de autoria e elementos que revelem o periculum libertatis, como a gravidade concreta dos fatos e o papel estratégico do réu na organização criminosa." "2. O excesso de prazo não se configura em processos complexos com pluralidade de réus e diligências processuais em andamento, quando demonstrada a razoável duração do processo e a ausência de desídia do Judiciário." "3. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP." "4. A diferença de tratamento entre réus não implica violação ao princípio da isonomia quando justificada pela distinta posição de cada um no contexto delitivo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 312 e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §3º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, §1º; CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 213534/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, DJe 28.04.2025. STJ, AgRg no HC 956604/BA, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJe 24.02.2025. STJ, AgRg no HC 908816/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 15.08.2024. Súmula 86 do TJPE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada nesta data, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o aresto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 27 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000890-33.2025.8.16.0133

ID: 323109858

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pérola Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000890-33.2025.8.16.0133

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ANDRADE

Conclusão

Advogados:

SILVIO APARECIDO ROSSI PINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000890-33.2025.8.16.0133 Processo: 0000890-33.2025.8.16.0133 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 10/07/2025 Vítima(s): ROSANA DELFINO SILVA Flagranteado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ANDRADE DECISÃO 1. Cuida-se de comunicação da prisão em flagrante de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA DE ANDRADE, atribuindo ao conduzido a prática, em tese, da contravenção prevista no art. delito tipificado no artigo 140 e 147, §1°, ambos do Código Penal, com a incidência da Lei n. 11.340/2006 (mov. 1.5). Foram ouvidos no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, os condutores, as testemunhas e o conduzido. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou homologação do flagrante e, inaudita altera pars, pela concessão de medida protetiva de urgência em favor da vítima (mov. 10.1). É o relatório. Decido. Da homologação do flagrante e da prisão 2. A Constituição Federal, sob os auspícios do postulado da presunção de inocência, por força do Estado Constitucional Democrático de Direito, assegura no inciso LXII do artigo 5º o direito individual fundamental de que “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”. A finalidade da previsão constitucional é permitir que, quando da prisão em flagrante, por ser a única modalidade de encarceramento imediato, sem prévia e fundamentada análise jurisdicional, ocorra o rápido controle judicial de sua regularidade formal e situação real de flagrância, dentre aquelas previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Destarte, compulsando os autos, constata-se satisfeitas as providências formais necessárias à regularidade da prisão sumária realizada pela autoridade policial, pela via administrativa do flagrante delito. Com efeito, a situação esboçada retrata a condição de flagrância dos conduzidos, na forma do disposto no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez que o agente ameaçou a vítima Rosana Delfino Silva, dizendo que daria um tiro em seu rosto e que não a queria mais em sua residência. Na mesma ocasião, o acusado passou ofendê-la verbalmente, chamando-a de “Cadela” e proferindo palavras de baixo calão, inclusive mandando-a "tomar no cu". A prova da materialidade e os indícios de autoria emergem do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), dos depoimentos dos policiais militares e da vítima (mov. 1.5 e 1.7), do boletim de ocorrência (mov. 1.13) e áudio em anexo (mov. 1.14). O indiciado FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ANDRADE, apresentado à autoridade policial, teve realizado o seu interrogatório (mov. 1.9). Foi passada nota de culpa ao indiciado dentro do prazo e observadas as demais formalidades exigidas para tanto (mov. 1.16). 2.1. Deste modo, preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em face de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ANDRADE. 3. No tocante à prisão preventiva, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Ainda, o caráter subsidiário da prisão preventiva expressamente enunciado no § 6.º, do art. 282, do Código de Processo Penal, denota que a decretação somente será possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e, b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso dos autos, ausentes os requisitos pertinentes à decretação da prisão preventiva, por consectário, a liberdade provisória afigura-se como direito do réu de aguardar em liberdade o trâmite processual até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. Não se vislumbra nas circunstâncias, periculosidade na conduta do agente suficiente para manter o seu encarceramento provisório, excepcionando a garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVI de que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, bem como, o princípio do estado de inocência. Assim sendo, verifico a desnecessidade de segregação processual do autuado, pois nada há nos autos que comprove que sua liberdade constitui ameaça à instrução processual ou à aplicação da lei penal. Por derradeiro, cumpre lembrar que a prisão em si não pode consistir em antecipação de pena, o que agora se extrai da redação expressa do artigo 312, § 2º, do CPP: § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) 4. Assim, tendo em vista a inviabilidade de manutenção da prisão, tenho por bem conceder ao indiciado a liberdade provisória com fiança, conforme o art. 310, inciso III, d, do CPP. Considera-se razoável no caso em exame o arbitramento de fiança. Registre-se que não incide nenhuma das vedações contidas nos artigos 323 e 324 do CPP. Quanto ao valor da fiança, considerando-se a natureza da conduta delitiva e a renda líquida informada pelo requerido, bem como considerando os parâmetros do artigo 325 do CPP e os critérios do artigo 326 do mesmo Código, fixo a quantia de R$ 2.000,00. A fiança já impõe ao indiciado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação à mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrada (artigos 327 e 328 do CPP), assegurando assim a garantia da instrução e aplicação da lei penal. 4.1. Pelo acima fundamentado, concedo ao indiciado FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA ANDRADE a liberdade provisória acompanhada da medida cautelar diversa da prisão consistente na fiança, com substrato nos artigos 310, inciso III e 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Determino ainda como condição de medida cautelar o cumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei n. 11.340/2006, nos exatos termos ora deferidos. Advirta-se o autuado o teor dos arts. 327 e 328 do CPP: Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada. Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. Das medidas protetivas 5. Quanto ao mais, as denominadas medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22 da Lei 11.340/06, são tutelas acautelatórias que objetivam a preservação da vítima de violência doméstica, impondo obrigações ao agressor enquanto tramitar o feito. Em se tratando de medida de natureza cautelar, a concessão de qualquer das providências estabelecidas pela lei se submete ao preenchimento dos requisitos do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”. No caso, analisando os autos verifica-se a presença dos requisitos exigidos para o deferimento das medidas previstas no artigo 22, III, alíneas "a", "b" e “c”, da Lei n. 11.340/06. O “fumus boni juris” resta evidenciado pelo depoimento da vítima que, nos crimes praticados com violência doméstica, assume importância de grande relevo, principalmente para concessão das medidas protetivas de urgência. A conduta do requerido, conforme relatada, foi temerária, eis que, após embebedar-se, foi até a residência da ofendida e passou a ameaçá-la, bem como proferiu xingamentos para ofendê-la. Tem-se evidente, portanto, a gravidade das condutas levadas a efeito, e o temor gerado na vítima, que buscou auxílio policial e a fixação de medidas capazes de manter o agressor afastado de si. A seu turno, as declarações foram apresentadas de forma detalhada e concreta, não havendo motivos para que sejam desconsideradas, notadamente nesta fase do procedimento. O “periculum in mora”, por sua vez, decorre do justo receio de que o autuado possa a vir a ameaçar a ofendida. Vale lembrar que a Lei 11.340/2006 não busca proteger apenas a vítima de violência física, buscando mitigar a vulnerabilidade das vítimas também no que toca a outros tipos de violência, tal como a psicológica, assim definida pela lei em seu artigo 7º, inciso II: “qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018)”. No presente caso, é patente que a ofendida tem sido constantemente importunada em seu psicológico, conforme relato trazido. Assim, tem-se inafastável a concessão das medidas pretendidas, que se apresentam proporcionais aos atos levados a efeito, e estritamente necessárias ao resguardo da integridade física e moral da vítima. No que tange à medida disposta no inciso II, referente ao afastamento do lar, deixo de determiná-la por ora, por não haverem informações acerca da propriedade da residência. De todo modo, as medidas de distanciamento da ofendida e de proibição de contato já suprem a necessidade de afastamento. 6. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido da ofendida, para: (a) com fulcro no art. 22, inciso III, alínea “a” da Lei n. 11.340/2006, proibir o indiciado de se aproximar da ofendida e de seus familiares. Para tanto, fixo o limite mínimo de distância entre esta e o agressor de 200 (duzentos) metros. (b) com fulcro no art. 22, inciso III, alínea “b”, do mesmo diploma legal supracitado, proibir o requerido de manter contato com a vítima e com seus familiares, por qualquer meio de comunicação (inclusive redes sociais ou telefone). c) com fulcro no art. 22, inciso IIl, alínea “c” da Lei n 11.340/2006, proibir o indiciado de frequentar a residência da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; 7. Cumpra-se servindo a presente de mandado, restando consignado que o descumprimento de quaisquer das medidas protetivas acima impostas poderá implicar na decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, e eventual adequação típica na figura prevista no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. 8. Expeça-se mandado de Medida Protetiva de Urgência, intimando o requerido conjuntamente com as cautelares diversas da prisão ora fixadas. 9. Intime-se a vítima (Rosana Delfino Silva), quanto ao teor desta decisão, também por telefone e, na impossibilidade, por Oficial de Justiça ou carta precatória (se necessário), advertindo-a quanto ao dever de comunicar a autoridade policial sobre eventual descumprimento de qualquer das medidas pelo agressor, a fim de que a proteção oferecida às vítimas de violência doméstica pela Lei nº 11.340/2006 possa ser eficaz. 9.1. Cabe salientar que, na vigência das medidas protetivas, a noticiante deve evitar o contato ou a aproximação do suposto agressor, por qualquer meio, pois as medidas poderão ser revogadas. 10. Expeça-se mandado de fiscalização, nos termos da Instrução Normativa nº 11/2018. 11. Caso não ocorra, até o fim do processo, a renúncia (tácita ou expressa) das medidas protetivas ora deferidas, elas terão eficácia até o arquivamento do inquérito/ação penal ou até a extinção de eventual execução da pena. 12. Arquive-se eventual pedido de medidas protetivas pela perda do objeto. 13. Por fim, deixo de designar audiência de custódia em razão da concessão de liberdade provisória, eis que ao flagranteado foi concedida a liberdade (arts. 7º e 8º da IN 3/2016 TJPR e Consulta 0002134-87.2024.2.00.0000 CNJ). 13.1. Contudo, quando da expedição do alvará, deverá constar a orientação de que, caso tenho sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão 13.2 Ademais, nos termos do art. 8º, inciso II, da Recomendação 62/2020 do CNJ, determino que o exame de corpo de delito seja realizado na data da prisão pelos profissionais de saúde no local em que a pessoa presa estiver, complementado por registro fotográfico do rosto e corpo inteiro, a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus-tratos. 14. Considerando o recolhimento da fiança já realizado no mov.12 e com anuência ministerial (mov.14), expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. 15. No mais, aguarde-se a remessa do Inquérito Policial. 16.1 Cumpra-se, servindo a presente como mandado de intimação. 16.2 Junta-se a presente decisão nos autos 0000891-18.2025.8.16.0133 17. Ciência ao Ministério Público. Pérola, 10 de julho de 2025. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz Substituto

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Claudio De Sousa Araujo x Dinamo Engenharia Ltda e outros

ID: 322132712

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Oeiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-95.2025.5.22.0107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

ROSEMARY ARAUJO MACHADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OEIRAS ATSum 0000890-95.2025.5.22.0107 AUTOR: CLAUDIO DE SOUSA ARAUJO RÉU: DINAMO ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OEIRAS ATSum 0000890-95.2025.5.22.0107 AUTOR: CLAUDIO DE SOUSA ARAUJO RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7503cc6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado na petição inicial, com o objetivo de determinar o imediato restabelecimento do plano de saúde fornecido pela empregadora ao reclamante, ora aposentado por incapacidade permanente, sob o fundamento de que o contrato de trabalho permanece suspenso, mas vigente, fazendo jus, portanto, à manutenção do referido benefício. Na hipótese dos autos, a parte autora alega, de forma detalhada, que usufruiu regularmente do plano de saúde durante o vínculo empregatício, iniciado em 13.06.2019, tendo sido surpreendido com o cancelamento do benefício logo após a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente em 08.04.2025, o que lhe teria causado dificuldades severas para continuidade de tratamentos médicos essenciais, diante do grave estado de saúde que apresenta. Inicialmente, cumpre salientar, que a jurisprudência pátria é firme ao reconhecer o direito à manutenção do plano de saúde empresarial nos casos de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez. Tal conduta decorre do dever contratual de proteção à saúde do trabalhador, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da continuidade da relação de emprego e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III; art. 6º e art. 7º, XXII). Mais ainda, a pretensão tem fundamento na Súmula nº 440 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual dispõe expressamente: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Quanto à tutela pretendida, preconiza o artigo 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. (…) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada é necessária a presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito, que pode ser comparado ao fumus e o perigo de dano em caso de não concessão imediata do bem da vida vindicado ou o risco ao resultado útil do processo e a reversalidade da medida. Vejamos o caso concreto. A documentação inicial revela indícios suficientes da existência do plano de saúde empresarial vinculado à relação de emprego, bem como do estado de saúde debilitado do reclamante, o que justifica, nesta fase, a concessão da medida liminar pleiteada. Estão, pois, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a saber: probabilidade do direito, diante da verossimilhança das alegações, da suspensão do contrato de trabalho e do conteúdo vinculante da Súmula nº 440 do TST; perigo de dano, consubstanciado no risco de agravamento do quadro clínico do autor e na ausência de cobertura médico-hospitalar; reversibilidade da medida, eis que o eventual restabelecimento do plano de saúde não acarreta prejuízo irreparável à parte ré, podendo ser revisto em caso de improcedência do pedido ao final. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a primeira reclamada restabeleça, no prazo de 05 (cinco) dias, o plano de saúde anteriormente fornecido ao reclamante e a seus dependentes, com as mesmas condições anteriormente vigentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de sua majoração ou de outras medidas coercitivas, em caso de descumprimento. Intime-se a primeira reclamada, com urgência, por oficial de justiça. A Resolução Administrativa nº 33/2021 deste Regional, regulamentou as audiências no modo telepresencial nos casos de escolha da via do Juízo 100% digital. Sendo assim, determino a notificação da(s) reclamada(s) para apresentação de defesa escrita e documentos, os quais serão recebidos em audiência, sob pena de revelia e confissão. A audiência com caráter UNA será realizada por videoconferência, por meio da utilização do sistema Zoom, no dia 06.08.2025, às 8h30, ressaltando-se que em caso de necessidade de colheita de prova oral será designada audiência específica para tal fim. As partes e advogados deverão acessar a sala do fórum virtual por meio do seguinte link: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/84996603159?pwd=K0UwWWRkcUJmajhnMldMYkMzeENtQT09, ID da reunião: 849 9660 3159, Senha de acesso: 695160, na qual aguardarão a realização do pregão para acessarem a sala de audiência. Para participar da audiência, os advogados e partes deverão ingressar na SALA DE ESPERA no Zoom Meeting, utilizando o Código informado na notificação. Em seguida, ingressar na Sala Simultânea correspondente ao número do processo para aguardar o início da audiência. Sugerimos alterar o idioma para o português, para facilitar a navegação. O acesso por computador ou dispositivo móvel deverá ser precedido da instalação do aplicativo Zoom Meeting disponível nas lojas oficiais de aplicativos. Por computador, o link do convite remeterá à instalação do aplicativo. Em caso de impossibilidade técnica para participação, deverão informar previamente nos autos, inclusive considerando o disposto no parágrafo anterior. As partes e seus procuradores deverão estar munidos de computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone que possua as mesmas funcionalidades. As partes ficam cientes de que deverão comparecer, salvo caso de justificação prévia para ausência, sob as penas do art. 844 da CLT. Caso o reclamante, pessoalmente, não se apresente para participação na audiência designada, o processo será arquivado. A parte reclamada deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, §1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). A audiência do presente feito será para recebimento de defesa, sob pena de revelia, para depoimento das partes, sob pena de confissão, para depoimento de testemunhas, independentemente de notificação, e para produção de demais provas. A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link ou código de acesso à testemunha por email, whatsapp ou outro meio eletrônico. Quando o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e o PGR - programa de gerenciamento de riscos, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Em caso de eventuais dúvidas, as partes e advogados podem entrar em contato com a Secretaria desta Vara através do Balcão Digital (86) 99439-3569. Intimem-se as partes para ciência, restando, as rés, cientes com a devida notificação. OEIRAS/PI, 09 de julho de 2025. ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO DE SOUSA ARAUJO

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Processo nº 0000890-80.2023.8.17.2750

ID: 323119016

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-80.2023.8.17.2750

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK MARCIO LOUZADA CARPENA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000890-80.2023.8.17.2750 AUTOR(A): MANOEL PEREIRA DOS SANTOS FILHO RÉU: CREFISA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208544252, conforme segue transcrito abaixo: "Cuida-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido incidental de exibição de documentos, ajuizada por Manoel Pereira dos Santos Filho em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, a revisão das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos de empréstimo pessoal, por suposta abusividade, com aplicação da taxa média de mercado do BACEN, a repetição de indébito dos valores pagos a maior. O autor alegou haver cobrança de juros abusivos – supostamente na ordem de 982% ao ano – em desconformidade com a média BACEN, o que ensejaria a revisão judicial da cláusula de juros, com fundamento nos princípios da boa-fé, função social do contrato, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e precedentes do STJ . Devidamente citada a ré Crefisa S.A. apresentou contestação (ID 178959154), instruída com cópias dos contratos celebrados entre as partes, a saber: Contrato nº 011960056730 (ID 178959166); Contrato nº 042210016477 (ID 178959167); Contrato nº 042210019647 (ID 178959168) e contrato nº 042210023231 (ID 178959169). Apresentou preliminares, e no mérito alegou que os contratos são válidos, com juros contratados livremente e dentro dos limites legais. Sustentou que não há abusividade nas taxas, que o autor contratou consciente e que o CET foi informado previamente. Argumenta que não há fundamento legal para limitar os juros à taxa média do BACEN e que não há pagamentos indevidos. O autor apresentou réplica. É o relatório. Decido. Questões preliminares Exibição de documentos. Com a juntada dos instrumentos contratuais pela requerida, resta prejudicado o pedido. Prescrição. Os contratos datam de 2019-2022; a ação foi proposta em 27-11-2023. O prazo quinquenal do art. 27 do CDC não se consumou. Rejeito a preliminar. Ademais, à luz do princípio da primazia da decisão de mérito consagrado no Código de Processo Civil, passo à análise meritória da causa. Trata-se de típica relação de consumo (arts. 2.º e 3.º CDC). Incide o art. 6.º, VIII, CDC, invertendo-se o ônus probatório em favor do consumidor. Versa a presente demanda sobre ação revisional de contrato bancário, tendo como objeto a análise da legalidade das condições pactuadas em quatro contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes, nos anos de 2019 a 2022. A revisão contratual, embora excepcional, é possível quando comprovada vantagem exagerada (art. 51 §1º III CDC) e foi expressamente admitida pelo STJ no Tema 27: “é admissível a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada”. A controvérsia central reside na alegação do autor de que os contratos foram firmados com juros remuneratórios abusivos, que ultrapassariam em mais de oito vezes a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, configurando, em seu entendimento, vantagem manifestamente exagerada, nos termos do art. 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, em síntese, a requerida defendeu a legitimidade dos juros praticados, em razão do elevado risco da operação, por tratar-se de clientela composta, majoritariamente, por consumidores negativados ou sem garantia e que simples superação da taxa média do BACEN não enseja, por si só, a revisão contratual. No RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.182 – RS, o Superior Tribunal de Justiça apresentou o entendimento de que o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. Em análise dos quatro contratos revelam a taxa contratual anual de; 1) No contrato nº 011960056730 - 987,22 % a.a. 2) No contrato nº 042210016477- 987,22 % a.a. 3) No contrato nº 042210019647- 628,76% a.a. 4) . Contrato nº 042210023231 - 978,22% a.a. Todas as contratações possuem como crédito o valor médio de R$ 1.000,00. Ao passo que a média BACEN para “crédito pessoal não consignado” situava-se em torno de 80-119 % a.a. nas mesmas datas. No presente caso, ainda que a Crefisa atue em nicho de maior risco, não demonstrou elementos concretos (rating do autor, garantias, custos adicionais) que justifiquem uma taxa mais de 8 vezes superior ao parâmetro setorial. A disparidade configura vantagem exagerada (art. 51, § 1.º, III, do CDC). A Crefisa limitou-se a alegar atuar num “nicho de alto risco” e a citar parecer genérico (IDs 178960733-736). Contudo, não trouxe qualquer prova quanto ao rating individual do autor, garantias inexistentes, histórico de inadimplência ou custo efetivo de captação; logo, não preencheu o requisito de “demonstração cabal” exigido pelo STJ. À vista da inversão (art. 6.º VIII CDC), competia à ré comprovar, com minúcia, os fatores de risco listados no precedente, o que não o fez. Reconheço, portanto, a abusividade das taxas de juros remuneratórios a partir do momento em que superam em muito a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a respectiva modalidade, critério pacificado pelo STJ quando caracterizado excesso marcante (REsp 2.009.614/PR, Terceira Turma, DJe 09-02-2022). Ausente prova de má-fé do fornecedor, a repetição deve ocorrer de forma simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência dominante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar abusivas as cláusulas que fixaram juros remuneratórios acima da taxa média de mercado do BACEN vigente nas datas das contratações, nos contratos juntados aos autos, limitando-os a essa média para crédito pessoal . Determinar que as partes apurem, em liquidação de sentença, os valores pagos a maior pelo autor, com restituição simples, com a incidência de correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir do efetivo desembolso (art. 398 do CC), e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (arts. 240 do CPC e 405 do CC), e com a incidência apenas da taxa SELIC a partir da data da entrada em vigor da inclusão do §1º do art. 406 do CC pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré ao pagamento de das custas e honorários, que fixo em 10 % sobre o proveito econômico a ser apurado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaíba/PE, data e assinatura no sistema. Luciana Dambroski Cavalcanti Juíza Substituta" ITAÍBA, 10 de julho de 2025. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000890-80.2023.8.17.2750

ID: 323119025

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000890-80.2023.8.17.2750

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000890-80.2023.8.17.2750 AUTOR(A): MANOEL PEREIRA DOS SANTOS FILHO RÉU: CREFISA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208544252, conforme segue transcrito abaixo: "Cuida-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido incidental de exibição de documentos, ajuizada por Manoel Pereira dos Santos Filho em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, a revisão das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos de empréstimo pessoal, por suposta abusividade, com aplicação da taxa média de mercado do BACEN, a repetição de indébito dos valores pagos a maior. O autor alegou haver cobrança de juros abusivos – supostamente na ordem de 982% ao ano – em desconformidade com a média BACEN, o que ensejaria a revisão judicial da cláusula de juros, com fundamento nos princípios da boa-fé, função social do contrato, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e precedentes do STJ . Devidamente citada a ré Crefisa S.A. apresentou contestação (ID 178959154), instruída com cópias dos contratos celebrados entre as partes, a saber: Contrato nº 011960056730 (ID 178959166); Contrato nº 042210016477 (ID 178959167); Contrato nº 042210019647 (ID 178959168) e contrato nº 042210023231 (ID 178959169). Apresentou preliminares, e no mérito alegou que os contratos são válidos, com juros contratados livremente e dentro dos limites legais. Sustentou que não há abusividade nas taxas, que o autor contratou consciente e que o CET foi informado previamente. Argumenta que não há fundamento legal para limitar os juros à taxa média do BACEN e que não há pagamentos indevidos. O autor apresentou réplica. É o relatório. Decido. Questões preliminares Exibição de documentos. Com a juntada dos instrumentos contratuais pela requerida, resta prejudicado o pedido. Prescrição. Os contratos datam de 2019-2022; a ação foi proposta em 27-11-2023. O prazo quinquenal do art. 27 do CDC não se consumou. Rejeito a preliminar. Ademais, à luz do princípio da primazia da decisão de mérito consagrado no Código de Processo Civil, passo à análise meritória da causa. Trata-se de típica relação de consumo (arts. 2.º e 3.º CDC). Incide o art. 6.º, VIII, CDC, invertendo-se o ônus probatório em favor do consumidor. Versa a presente demanda sobre ação revisional de contrato bancário, tendo como objeto a análise da legalidade das condições pactuadas em quatro contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes, nos anos de 2019 a 2022. A revisão contratual, embora excepcional, é possível quando comprovada vantagem exagerada (art. 51 §1º III CDC) e foi expressamente admitida pelo STJ no Tema 27: “é admissível a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada”. A controvérsia central reside na alegação do autor de que os contratos foram firmados com juros remuneratórios abusivos, que ultrapassariam em mais de oito vezes a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, configurando, em seu entendimento, vantagem manifestamente exagerada, nos termos do art. 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, em síntese, a requerida defendeu a legitimidade dos juros praticados, em razão do elevado risco da operação, por tratar-se de clientela composta, majoritariamente, por consumidores negativados ou sem garantia e que simples superação da taxa média do BACEN não enseja, por si só, a revisão contratual. No RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.182 – RS, o Superior Tribunal de Justiça apresentou o entendimento de que o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. Em análise dos quatro contratos revelam a taxa contratual anual de; 1) No contrato nº 011960056730 - 987,22 % a.a. 2) No contrato nº 042210016477- 987,22 % a.a. 3) No contrato nº 042210019647- 628,76% a.a. 4) . Contrato nº 042210023231 - 978,22% a.a. Todas as contratações possuem como crédito o valor médio de R$ 1.000,00. Ao passo que a média BACEN para “crédito pessoal não consignado” situava-se em torno de 80-119 % a.a. nas mesmas datas. No presente caso, ainda que a Crefisa atue em nicho de maior risco, não demonstrou elementos concretos (rating do autor, garantias, custos adicionais) que justifiquem uma taxa mais de 8 vezes superior ao parâmetro setorial. A disparidade configura vantagem exagerada (art. 51, § 1.º, III, do CDC). A Crefisa limitou-se a alegar atuar num “nicho de alto risco” e a citar parecer genérico (IDs 178960733-736). Contudo, não trouxe qualquer prova quanto ao rating individual do autor, garantias inexistentes, histórico de inadimplência ou custo efetivo de captação; logo, não preencheu o requisito de “demonstração cabal” exigido pelo STJ. À vista da inversão (art. 6.º VIII CDC), competia à ré comprovar, com minúcia, os fatores de risco listados no precedente, o que não o fez. Reconheço, portanto, a abusividade das taxas de juros remuneratórios a partir do momento em que superam em muito a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a respectiva modalidade, critério pacificado pelo STJ quando caracterizado excesso marcante (REsp 2.009.614/PR, Terceira Turma, DJe 09-02-2022). Ausente prova de má-fé do fornecedor, a repetição deve ocorrer de forma simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência dominante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar abusivas as cláusulas que fixaram juros remuneratórios acima da taxa média de mercado do BACEN vigente nas datas das contratações, nos contratos juntados aos autos, limitando-os a essa média para crédito pessoal . Determinar que as partes apurem, em liquidação de sentença, os valores pagos a maior pelo autor, com restituição simples, com a incidência de correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir do efetivo desembolso (art. 398 do CC), e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (arts. 240 do CPC e 405 do CC), e com a incidência apenas da taxa SELIC a partir da data da entrada em vigor da inclusão do §1º do art. 406 do CC pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré ao pagamento de das custas e honorários, que fixo em 10 % sobre o proveito econômico a ser apurado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaíba/PE, data e assinatura no sistema. Luciana Dambroski Cavalcanti Juíza Substituta" ITAÍBA, 10 de julho de 2025. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Aristoteles Aspin Mansor Passos e outros x Instituto Esperanca e outros

ID: 324743166

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-88.2024.5.17.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES ASPIN MANSOR PASSOS MAHEBY LUCAS

Polo Passivo:

INSTITUTO ESPERANCA MUNICIPIO DA SERRA

Notificação

Advogados:

VINICIUS DINIZ SANTANA

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ANNA PAULA TONIATO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ANASTACIA DOS SANTOS NASCIMENTO

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ELIZETE PENHA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000890-88.2024.5.17.0004 RECLAMANTE: MAHEBY LUCAS RECLAMADO: INSTITUTO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000890-88.2024.5.17.0004 RECLAMANTE: MAHEBY LUCAS RECLAMADO: INSTITUTO ESPERANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 350c272 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com a fundamentação supra, decido: DEFERIR o benefício da Justiça Gratuita à reclamante MAHEBY LUCAS, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e da Súmula 463 do TST. REJEITAR a preliminar de limitação dos valores da condenação aos estimados na inicial, por serem meras estimativas, nos termos do art. 840, §1º da CLT e art. 12, §2º da IN nº 41/2018 do TST. ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo reclamado, MUNICIPIO DA SERRA, e, por consequência, JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, devido à ausência de responsabilidade subsidiária conforme a tese firmada pelo STF no Tema 1118 da Repercussão Geral. No Mérito, em relação à primeira reclamada (INSTITUTO ESPERANÇA): JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, para: CONDENAR a primeira reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância da redução da hora ficta noturna, com adicional de 60% sobre o valor da hora normal, para todo o período do contrato de trabalho não atingido pela prescrição (04/12/2019 a 03/10/2022). O cálculo deverá considerar o acréscimo de 7 minutos e 30 segundos por hora noturna trabalhada entre 22h e 5h. São devidos reflexos em repouso semanal remunerado (RSR), férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%, observando que o adicional de insalubridade integra a base de cálculo, conforme Súmula 191 do TST. CONDENAR a primeira reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade. Em grau máximo (40%), para o período de 11/03/2020 a 06/04/2022, devido à exposição ao coronavírus (COVID-19), deduzindo-se o percentual de 20% já pago. Em grau médio (20%), para o período de 04/12/2019 a 10/03/2020 e de 07/04/2022 a 03/10/2022. A base de cálculo para o adicional de insalubridade será o salário mínimo legal para o período de 04/12/2019 a 06/12/2021. A partir de 07/12/2021 até 03/10/2022, a base de cálculo será a prevista na Cláusula Nona da CCT 2021/2023 (R$ 1.300,00 a partir de dezembro de 2021 e R$ 1.400,00 a partir de 01 de outubro de 2022). São devidos reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. CONDENAR a primeira reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do divisor 220 horas mensais sobre o salário base da reclamante, para todo o período do contrato de trabalho não atingido pela prescrição (04/12/2019 a 03/10/2022). São devidos reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. CONDENAR a primeira reclamada à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) à reclamante, devidamente preenchido com as informações relativas à exposição a agentes insalubres (grau máximo e médio, conforme períodos e bases de cálculo definidos nesta sentença), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Liquidação por cálculos. No caso em exame, houve sucumbência recíproca das partes. Condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor bruto (OJ 348, SDI-1) que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT), em favor do patrono da parte autora. A parte autora foi sucumbente em parte no objeto da ação, logo é devedora de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos das reclamadas. Observe-se, no entanto, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais em favor das reclamadas ficará sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Fixo os honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00 em decorrência da complexidade do objeto da perícia, a cargo da 1ª reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT. Os recolhimentos fiscais e previdenciários devem ser efetuados pela 1ª ré, autorizada a dedução da quota parte do reclamante - OJ 363 SDI-I. Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e IN RFB 1127/2011. O cálculo da contribuição fiscal deve observar o regime de competência, tendo em vista a nova redação da Súmula 368, II, TST. A parcela devida pelo empregado é obrigação própria não podendo ser suportada pelo empregador, nem sendo devida indenização substitutiva, já que o recolhimento legal não gera dano indenizável. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a 1ª ré deverá observar as parcelas nas quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. No julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho “deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, que já inclui juros e correção monetária. Com base nos precedentes de observância obrigatória mencionados e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, produzindo efeitos a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da referida lei), determino que sejam aplicados os seguintes critérios: Período pré-judicial: Aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos, no período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme Súmula 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação. A este montante, acrescem-se os juros de mora legais equivalentes à TRD, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Período entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024: Aplicação exclusivamente da taxa SELIC, que abarca, simultaneamente, correção monetária e juros de mora. Período a partir de 30/08/2024: Aplicação do índice IPCA como fator de correção monetária. Os juros de mora serão calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero, conforme o entendimento consolidado no processo E-RR-713-03.2010.5.04.0029 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Não há que se falar em compensação, pois não há comprovação nos autos de eventual débito do autor em relação à 1ª reclamada, todavia, determino a dedução de valores pagos a idêntico título sob pena de enriquecimento sem causa do trabalhador. Custas processuais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem suportadas pela primeira reclamada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAHEBY LUCAS

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Aristoteles Aspin Mansor Passos e outros x Instituto Esperanca e outros

ID: 324743177

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-88.2024.5.17.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES ASPIN MANSOR PASSOS MAHEBY LUCAS

Polo Passivo:

INSTITUTO ESPERANCA MUNICIPIO DA SERRA

Notificação

Advogados:

VINICIUS DINIZ SANTANA

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ANNA PAULA TONIATO DA SILVA

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CAROLINE ANASTACIA DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELIZETE PENHA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000890-88.2024.5.17.0004 RECLAMANTE: MAHEBY LUCAS RECLAMADO: INSTITUTO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000890-88.2024.5.17.0004 RECLAMANTE: MAHEBY LUCAS RECLAMADO: INSTITUTO ESPERANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 350c272 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com a fundamentação supra, decido: DEFERIR o benefício da Justiça Gratuita à reclamante MAHEBY LUCAS, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e da Súmula 463 do TST. REJEITAR a preliminar de limitação dos valores da condenação aos estimados na inicial, por serem meras estimativas, nos termos do art. 840, §1º da CLT e art. 12, §2º da IN nº 41/2018 do TST. ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo reclamado, MUNICIPIO DA SERRA, e, por consequência, JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, devido à ausência de responsabilidade subsidiária conforme a tese firmada pelo STF no Tema 1118 da Repercussão Geral. No Mérito, em relação à primeira reclamada (INSTITUTO ESPERANÇA): JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, para: CONDENAR a primeira reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância da redução da hora ficta noturna, com adicional de 60% sobre o valor da hora normal, para todo o período do contrato de trabalho não atingido pela prescrição (04/12/2019 a 03/10/2022). O cálculo deverá considerar o acréscimo de 7 minutos e 30 segundos por hora noturna trabalhada entre 22h e 5h. São devidos reflexos em repouso semanal remunerado (RSR), férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%, observando que o adicional de insalubridade integra a base de cálculo, conforme Súmula 191 do TST. CONDENAR a primeira reclamada ao pagamento de diferenças do adicional de insalubridade. Em grau máximo (40%), para o período de 11/03/2020 a 06/04/2022, devido à exposição ao coronavírus (COVID-19), deduzindo-se o percentual de 20% já pago. Em grau médio (20%), para o período de 04/12/2019 a 10/03/2020 e de 07/04/2022 a 03/10/2022. A base de cálculo para o adicional de insalubridade será o salário mínimo legal para o período de 04/12/2019 a 06/12/2021. A partir de 07/12/2021 até 03/10/2022, a base de cálculo será a prevista na Cláusula Nona da CCT 2021/2023 (R$ 1.300,00 a partir de dezembro de 2021 e R$ 1.400,00 a partir de 01 de outubro de 2022). São devidos reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. CONDENAR a primeira reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do divisor 220 horas mensais sobre o salário base da reclamante, para todo o período do contrato de trabalho não atingido pela prescrição (04/12/2019 a 03/10/2022). São devidos reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS acrescido da multa de 40%. CONDENAR a primeira reclamada à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) à reclamante, devidamente preenchido com as informações relativas à exposição a agentes insalubres (grau máximo e médio, conforme períodos e bases de cálculo definidos nesta sentença), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. Liquidação por cálculos. No caso em exame, houve sucumbência recíproca das partes. Condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor bruto (OJ 348, SDI-1) que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT), em favor do patrono da parte autora. A parte autora foi sucumbente em parte no objeto da ação, logo é devedora de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos das reclamadas. Observe-se, no entanto, que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais em favor das reclamadas ficará sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Fixo os honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00 em decorrência da complexidade do objeto da perícia, a cargo da 1ª reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT. Os recolhimentos fiscais e previdenciários devem ser efetuados pela 1ª ré, autorizada a dedução da quota parte do reclamante - OJ 363 SDI-I. Os recolhimentos previdenciários serão apurados mês a mês - Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST e IN RFB 1127/2011. O cálculo da contribuição fiscal deve observar o regime de competência, tendo em vista a nova redação da Súmula 368, II, TST. A parcela devida pelo empregado é obrigação própria não podendo ser suportada pelo empregador, nem sendo devida indenização substitutiva, já que o recolhimento legal não gera dano indenizável. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a 1ª ré deverá observar as parcelas nas quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. No julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, o Supremo Tribunal Federal (Plenário, 18.12.2020 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) firmou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho “deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, que já inclui juros e correção monetária. Com base nos precedentes de observância obrigatória mencionados e considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, produzindo efeitos a partir de 30/08/2024 (art. 5º, II, da referida lei), determino que sejam aplicados os seguintes critérios: Período pré-judicial: Aplicação do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos, no período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme Súmula 381 do TST) até a data do ajuizamento da ação. A este montante, acrescem-se os juros de mora legais equivalentes à TRD, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Período entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024: Aplicação exclusivamente da taxa SELIC, que abarca, simultaneamente, correção monetária e juros de mora. Período a partir de 30/08/2024: Aplicação do índice IPCA como fator de correção monetária. Os juros de mora serão calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo que, em caso de apuração de resultado negativo, este será considerado igual a zero, conforme o entendimento consolidado no processo E-RR-713-03.2010.5.04.0029 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Não há que se falar em compensação, pois não há comprovação nos autos de eventual débito do autor em relação à 1ª reclamada, todavia, determino a dedução de valores pagos a idêntico título sob pena de enriquecimento sem causa do trabalhador. Custas processuais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem suportadas pela primeira reclamada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ESPERANCA

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