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"0010109-40.2023.8.26.0496" - Resultados da Busca – Página 214 de 223

Eliane Goncalves Dos Santos e outros x Swissport Brasil Ltda

ID: 278723290

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-77.2022.5.15.0093

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE GONCALVES DOS SANTOS LEANDRO COLLACO MARQUES MARJORIE CARELLI COSTA SANTUCCI

Polo Passivo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE MENDONCA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0010109-77.2022.5.15.0093 : ELIANE GONCALVES DOS SANTOS : SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0010109-77.2022.5.15.0093 : ELIANE GONCALVES DOS SANTOS : SWISSPORT BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de59e9e proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). LEANDRO COLLACO MARQUES para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Valmira Jesus De Barros x Embrase Empresa Brasileira De Seguranca E Vigilancia Ltda. e outros

ID: 257800560

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-22.2018.5.15.0092

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALMIRA JESUS DE BARROS

Polo Passivo:

EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA LUIS CARLOS MARTINS QUARTZ SERVICOS GERAIS LTDA RITA DE CASSIA GARRUTTE MARTINS VIVIAN MARTINS BENEDETTO WAGNER MARTINS

Notificação

Advogados:

ANALI CORREA TCHEPELENTYKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE CAMPINAS 0010109-22.2018.5.15.0092 : VALMIRA JESUS DE BARROS : EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE CAMPINAS 0010109-22.2018.5.15.0092 : VALMIRA JESUS DE BARROS : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 842e0df proferida nos autos. DECISÃO #id:c9d3d87 Requer a exequente o prosseguimento da execução com a inclusão das empresas FILIPINAS PARTICIPACOES S.A., M. BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A., WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA, PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, no polo passivo da presente execução, a partir da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica inversa. Defiro o requerido pelo reclamante para responsabilizar as pessoas jurídicas PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA pelo cumprimento das obrigações trabalhistas em que figura como devedor os sócios das empresas reclamadas. O pedido formulado pelo exequente implica em extensão da desconsideração da personalidade jurídica da executada, após a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURIDICA, nos termos do art. 134 e seguintes do CPC. Uma vez instaurado o incidente e, considerando que o crédito trabalhista possui natureza privilegiada e alimentar, bem como, que o empregador é um ente naturalmente despersonificado, como se extrai do conceito trazido do art. 2º, CLT, e, por fim, nos termos do artigo 28, CDC, sendo inegável ainda a responsabilidade dos sócios, com amparo no artigo 135, do CTN, restou frustrada a pesquisa patrimonial em face deles, razão pela qual justifica-se a medida ora adotada. A utilização da TEORIA INVERSA da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista não busca a comprovação do mau uso da sociedade pelo sócio ou administrador. Assim, não se há de provar o desrespeito à boa-fé, não há conexão alguma com a fraude ou o abuso de direito, mas se aplica, pela presunção juris et de jure, extraída do fato objetivo de ser um sócio ou administrador solvente, ao passo em que a empresa se encontra insolvente e incapaz de arcar com suas obrigações. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" visa alcançar bens de sócio ou administrador que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros, conforme preconiza o artigo Art. 50 do CC/2002 e Enunciado n. 283 da IV Jornada de Direito do CJF. Desse modo, procedo à inclusão, no polo passivo, das empresas indicadas pelo reclamante: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ:00.277.106/0001-37; QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ:02.249.938/0001-75. Destarte, com base no poder geral de cautela, fundamentado no parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, bem como no artigo 854, CPC (que autoriza o bloqueio sem ciência prévia do executado), procedam-se as pesquisas eletrônicas iniciando-se pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis até o limite do valor da execução. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$108.204,62, atualizado em 31/07/2023. Caso infrutíferas as medidas, determina-se a pesquisa no EXE 15 e, se o caso, expeça-se o mandado para pesquisa patrimonial e penhora, nos termos do Provimento CR 10/2018. Nesta oportunidade da expedição do mandado, intimem-se as empresas indicadas para ciência do IDPJ instaurado, para manifestação em 15 dias, por carta com AVISO DE RECEBIMENTO. No silêncio, restará consolidada a inclusão no polo passivo para responsabilização dos sócios, dispensando-se nova decisão neste sentido. Negativa, a intimação, expeça-se edital. Autoriza-se, desde já, a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, bem como defiro a isenção da cobrança de custas / emolumentos para pesquisa junto à ARISP. Quanto às empresas FILIPINAS PARTICIPACOES S.A., M. BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A., WM - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, WMARTINS LICENCIAMENTO, ARRENDAMENTO E GESTAO DE MARCAS E PATENTES LTDA, inferido o requerido. Em consulta ao site da Receita Federal, as empresas indicadas apresentam situação cadastral INAPTA/SUSPENSA, ou seja, estão impedidas de emitir notas fiscais por omissão de declarações, sem movimentação financeira, portanto. Desse modo, a inclusão de tais empresas no polo passivo não trarão resultado útil à execução. CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO CHAIM CHOHFI Juiz do Trabalho Substituto MFF Intimado(s) / Citado(s) - VALMIRA JESUS DE BARROS

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Processo nº 5012622-80.2024.8.13.0702

ID: 328628518

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012622-80.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARANTES & PRUDENTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA CORTES DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEUSO JOSE DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012622-80.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: ARANTES & PRUDENTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA CPF: 06.201.691/0001-78 RÉU: PROCON UBERLÂNDIA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos etc. ARANTES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, já qualificada, propôs a presente ação em face do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. Na inicial, alega a autora, em síntese, que o Procon municipal instaurou o PA nº 31.013.001.20-0010109, com base em uma reclamação feita pelo Sr. Ivo Pereira Borges, na data de 7/12/2021, no sentido de que o produto (churrasqueira) que havia adquirido teria apresentado defeito, razão pela qual, inicialmente, solicitou a respectiva troca, tendo, em seguida, pleiteado a devolução do valor pago. Esclarece que o Sr. Ivo adquiriu o produto no dia 21/11/2020, sendo que, em virtude de algumas peças terem apresentado defeito, foi providenciada a substituição dos itens com defeito; que o problema não foi resolvido, razão pela qual o consumidor concordou com a troca do produto por outro novo; que houve um atraso no envio pela fábrica, mas, em 25/01/2021, a churrasqueira estava disponível ao reclamante para retirada na loja; que o consumidor desistiu da compra e pleiteou a devolução do valor pago; que, nessa ocasião, informou a ele que não seria mais possível cancelar a compra e devolver o dinheiro, vez que a churrasqueira tinha sido encomendada exclusivamente para ele; que, diante do ocorrido, o Sr. Ivo recorreu ao Procon e formalizou a reclamação acima mencionada. Assevera que deve-se observar que, na época dos fatos, além da existência da pandemia causada pelo COVID-19, muitas empresas estavam em período de recesso de final de ano; que na audiência de conciliação realizada pelo Procon, informou que o reclamante poderia retirar o produto na loja ou obter a devolução do valor pago, de forma atualizada, porém ele recusou tais propostas; que o consumidor ajuizou ação no Juizado Especial formulando vários pedidos, mas a decisão judicial proferida no feito determinou apenas a devolução do valor pago, o que foi feito. Nessa linha, salienta que não há que se falar em infração à legislação consumerista, pois tomou todas as medidas cabíveis a fim de buscar solucionar a questão; que, em verdade, não descumpriu o disposto no art. 18 do CDC, pois, conforme consignado, o consumidor, inicialmente, solicitou a troca do produto, mas em momento posterior requereu a devolução do valor pago e, apesar de ambos os pedidos terem sido atendidos, ele se recusou a aceitar as soluções propostas. Por fim, ressalta que a multa aplicada, no montante de R$ 73.201,40 (setenta e três mil duzentos e um reais e quarenta centavos) é manifestamente desproporcional e desprovida de razoabilidade, notadamente se for levado em consideração o valor da compra que ensejou a reclamação, bem como o fato de já ter restituído ao consumidor a importância paga, com juros e correção monetária; que a fixação do valor da penalidade não observou os critérios de dosimetria e nem as circunstâncias atenuantes (artigos 25 e 28, Decreto nº 2.181/97; art. 25, CDC). Com tais considerações, requereu, como antecipação de tutela, que fosse determinada a suspensão da exigibilidade da multa em discussão e, ao final, que seja reconhecida a nulidade de tal penalidade ou determinada a sua redução. Em seguida, o pedido de tutela antecipada foi indeferido, tendo a autora interposto recurso de agravo. Após, juntou-se decisão do E. TJMG. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual, preliminarmente, alegou que a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON não possui legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, por ser desprovida de personalidade jurídica própria. No mérito, basicamente, assinalou que, de acordo com a legislação pertinente, os órgãos de defesa do consumidor estão autorizados a instaurar processo administrativo para apurar a prática de infração às normas consumeristas (art. 57, CDC; artigos 33, 34 e 39, Decreto nº 2181/97; artigos 3º e 16, LC nº 628/17). Ressaltou que na audiência de conciliação realizada pelo Procon, a autora se recusou a cumprir a sua obrigação de respeitar o direito de escolha do consumidor, sob o argumento de que já havia um novo produto disponível para substituição; que, em verdade, na audiência ela não ofereceu ao reclamante o reembolso do valor pago de forma atualizada; que o consumidor, após constatar os vícios no produto, foi até o estabelecimento da requerente, ocasião na qual, após ser informado de que não havia outro para substituição, solicitou o ressarcimento do valor pago; que a autora não concordou em fazer o reembolso, tendo informado que ele deveria aguardar a fábrica enviar outra churrasqueira para fazer a troca, o que levou meses para ocorrer, ultrapassando o prazo legal de trinta dias previsto na legislação consumerista. Salientou que, após vários meses, a autora se dispôs a reembolsar o consumidor, mas em valor inferior ao que seria devido e sem correção monetária, razão pela qual ele não aceitou a proposta; que, diante de tais fatos, a reclamação foi classificada com fundamentada e não atendida, com base nos artigos 18, §1º, II e 6º, III do CDC, c/c item 8 do Anexo I, do Decreto Municipal 17.513/2018; que, apesar da conduta da autora, em sede de recurso, foi determinada a aplicação de circunstância atenuante, ensejando a redução do valor da penalidade aplicada. Por fim, assinalou que a multa em discussão foi aplicada com fundamento na legislação pertinente, tendo o Procon observado os critérios legais de dosimetria (artigos 56, I, e 57, CDC; artigos 18, I, e 24, Decreto n° 2.181/97; artigos 42, 44, 45, 46 e 47, §3º, LCM nº 628/2017; artigos 4º, 5º, 6º, 9º, parágrafo único, e 44, II, e Anexo II, Decreto nº 17.513/2018), não havendo que se falar em ilegalidade da sanção aplicada, bem como em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em seguida, a autora impugnou a contestação. Instadas a especificar provas, as partes peticionaram requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que, em virtude do Município de Uberlândia ter sido incluído na lide, em substituição à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, a integração do polo passivo do presente feito já foi regularizada. Feitas tais considerações, no mérito, tenho para mim que a pretensão da autora não merece prosperar. Pelo que se infere da documentação juntada aos autos, o PA nº 31.013.001.20-0010109 foi instaurado pelo Procon municipal em virtude da reclamação formulada pelo Sr. Ivo Pereira Borges, no sentido de que ele adquiriu uma churrasqueira no estabelecimento da autora, a qual apresentou defeito, o que o levou a solicitar a troca do produto e, em seguida, a restituição do valor pago. Nessa linha, constata-se que, a princípio, a autora se dispôs a efetuar a troca das peças defeituosas, mas tal medida não solucionou o problema, tendo sido informado ao consumidor que ele deveria aguardar que o fabricante fazer a substituição integral do produto. Todavia, diante da demora na resolução da questão, o reclamante resolveu pleitear o reembolso do valor pago, mas a requerente se negou a fazê-lo. Quanto a esse ponto, cumpre salientar que o consumidor efetuou a compra no dia 21/11/20 e apresentou o produto defeituoso à autora no prazo de sete dias após a compra, mas, em virtude de não ter conseguido resolver a questão, formulou a reclamação junto ao Procon na data de 11/12/20. Na data de 17/12/20, a requerente fora notificada pelo órgão de defesa do consumidor e a nova churrasqueira teria sido disponibilizada somente em 25/01/21. Diante da ausência de resolução do problema no prazo legal, certo é que restou caracterizada a prática de infração ao disposto no art. 18, §1º, II, do CDC, pois cabia à autora respeitar a opção do consumidor e efetuar a devolução quantia paga pelo produto. Todavia, em virtude da requerente ter se negado a fazê-lo a tempo e modo, o Sr. Ivo teve que recorrer ao Procon e, em seguida, ajuizar ação judicial para obter o reembolso no valor correto. Outrossim, é mister dizer que a requerente restituiu o valor pago pelo consumidor somente após proferida decisão judicial na ação de autos nº 5002520-67.2022.8.13.0702. Quanto a esse aspecto, há que se observar que tal ressarcimento não elide a infração praticada, pois, como é cediço, as esferas administrativa e judicial são autônomas, o que significa que, constatada a prática de infração às normas consumeristas pelo Procon, a aplicação da respectiva penalidade independe de decisão judicial referente aos mesmos fatos. Além disso, as dificuldades supostamente enfrentadas pela autora em virtude da pandemia causada pelo Covid-19 não justificam e nem possuem o condão de descaracterizar a prática da infração, já que, conforme consignado anteriormente, diante da impossibilidade de fazer a substituição do produto no prazo previsto na legislação, a requerente deveria prontamente ter reembolsado o consumidor. No que tange à multa, entendo que não existe razão para que a multa aplicada pelo Procon seja anulada ou reduzida, notadamente por suposta violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que tais penalidades foram aplicadas em conformidade com a legislação pertinente, inclusive no que se refere à apuração do quantum devido, cujo cálculo foi elaborado em observância aos critérios legais de dosimetria, considerando-se a existência das circunstâncias atenuantes (artigos 56, I, e 57, CDC; artigos 18, I, e 24, Decreto n° 2.181/97; artigos 42, 43 44, 45, 46, 47, §3º, 48, 53, 54 e 60, LCM nº 628/2017; artigos 4º, 5º, 6º, 9º, parágrafo único, e 44, II, e Anexo II, Decreto nº 17.513/2018). (ID. 10181399483) Posto isso, julgo improcedente o pedido contido na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e dos honorários do patrono do réu, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Publicar. Registrar. Intimar. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Creuza Maria Regaze Ramos x Hospital De Cataguases

ID: 319615430

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-34.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA MARIA REGAZE RAMOS

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CATAGUASES

Notificação

Advogados:

MARIA GERALDA LOPES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATSum 0010109-34.2025.5.03.0052 AUTOR: CREUZA MARIA REGAZE RAMOS RÉU: HOSPITAL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES ATSum 0010109-34.2025.5.03.0052 AUTOR: CREUZA MARIA REGAZE RAMOS RÉU: HOSPITAL DE CATAGUASES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39069ac proferida nos autos. Vistos. Sem oposição da reclamada, homologo o cálculo apresentado pela parte reclamante, fixando o valor total da execução em R$ 4.151,69, conforme ID 99c4069 Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (INSS inferior a R$40.000,00). Cite-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito ou garantir a execução no valor de R$ 4.151,69, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art.883-A da CLT. Os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP ou DCTFWeb, GPS ou DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). O PRAZO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO ENCONTRA-SE PREVISTO EM LEI, E, PORTANTO, É IMPRORROGÁVEL, FICANDO FORA DA ESFERA DE PODER DO JUÍZO A SUA ALTERAÇÃO. SENDO ASSIM, PEDIDOS APRESENTADOS NOS AUTOS QUE REQUEIRAM A SUA ALTERAÇÃO NÃO SERÃO ANALISADOS. Depois de transcorrido o prazo assinalado sem manifestação ou sem pagamento ou garantia integral da execução, determina-se, desde já, a incursão, em face da parte executada, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, à luz da Portaria nº 001/2025, desta Vara do Trabalho, o manejo dessas ferramentas eletrônicas dar-se-á, por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça. O/A Oficial de Justiça, ao receber o competente MANDADO PARA PESQUISA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, deverá agir com base nas seguintes abaixo. SISBAJUD Quando fizer a pesquisa no SISBAJUD, deverá acionar a tentativa reiterada de penhora de dinheiro (conhecida “teimosinha”) durante pelo menos 30 dias corridos. Poderá o/a Oficial de Justiça, na operação do SISBAJUD, promover o desbloqueio de quantias ínfimas, consideradas aquelas com valor inferior a R$10,00 (dez reais). Deverá o/a Oficial de Justiça anexar ao processo, pelo sistema PJE, os respectivos relatórios emitidos pelo SISBAJUD que demonstrem as pesquisas realizadas, inclusive eventuais bloqueios de valores em face de executado(s). RENAJUD Ao fazer a pesquisa no RENAJUD, e caso encontrado algum veículo, deverá o/a Oficial de Justiça registrar a restrição quanto a transferência. Em seguida, deverá realizar a constrição do veículo, dirigindo-se ao endereço do(a) executado(a) e/ou àquele endereço que conste no registro do veículo no RENAJUD. Não poderá o/a Oficial de Justiça retirar restrições de veículos pesquisados. Na hipótese de o veículo identificado encontrar-se com gravame de alienação fiduciária, não poderá, a princípio, ser lançada restrição, exceto se, em consulta ao site do DETRAN, identificar-se que a instituição financeira comunicou a quitação do débito. Deverá o/a Oficial de Justiça anexar ao processo, pelo sistema PJE, os respectivos relatórios emitidos pelo RENAJUD que demonstrem as pesquisas realizadas, inclusive quando houver registro de restrição. INFOJUD Ao fazer a pesquisa no INFOJUD, o/a Oficial de Justiça deverá consultar as três últimas declarações anuais de imposto de renda do(s) executado(s) pessoa natural para a identificação de algum bem passível de penhora. Em hipótese alguma poderá o/a Oficial de Justiça compartilhar com quem quer que seja os arquivos das declarações de imposto de renda, porquanto são documentos sigilosos. Deverá o/a Oficial de Justiça anexar ao processo, pelo sistema PJE, as declarações de imposto de renda (ou outros documentos determinados pelo Juízo), emitidos pelo INFOJUD, com a aposição do necessário sigilo, com liberação de visibilidade para as partes. CERTIDÃO E DEVOLUÇÃO DO MANDADO Depois de decorrido o prazo o prazo de 30 dias corridos para finalização do SISBAJUD, o/a Oficial de Justiça devolverá o mandado, no prazo de 9 dias úteis, certificando, sucintamente, o resultado positivo ou negativo de cada pesquisa. Caso seja bloqueado numerário suficiente para a satisfação total da execução antes de transcorrido o prazo de 30 dias corridos, o Oficial de Justiça, a contar da data dessa pesquisa integralmente positiva, certificará e devolverá o mandado, no prazo de 9 dias úteis. A devolução do referido mandado observará o procedimento que é comumente realizado pelos Oficiais de Justiça em relação aos outros mandados. Depois de devolvido o mandado, se não forem identificados bens suficientes à satisfação integral da execução, deverá ser dada vista à parte exequente, pelo prazo de 05 dias, para requerer o que for de seu interesse, sob pena de suspensão do processo para início do prazo da prescrição intercorrente. EXPEÇA-SE O MANDADO, OPORTUNAMENTE. CATAGUASES/MG, 07 de julho de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CREUZA MARIA REGAZE RAMOS

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ID: 321970827

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-03.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI MARLI MARIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI ITAU UNIBANCO S.A. MARLI MARIA DA SILVA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

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TATIANA MARQUES MORO NAKATANI

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

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TIAGO DE MELO CONTI

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010109-03.2022.5.15.0053 AGRAVANTE: MARLI MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010109-03.2022.5.15.0053 AGRAVANTE: MARLI MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MARLI MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (3) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. As partes ora Agravantes insistem no processamento dos recursos de revista, sob o argumento, em suma, de que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, os recursos de revista não alcançam conhecimento, não tendo as partes Agravantes demonstrado, em seus arrazoados, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA EIRELI

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ID: 321970849

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-03.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010109-03.2022.5.15.0053 AGRAVANTE: MARLI MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010109-03.2022.5.15.0053 AGRAVANTE: MARLI MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MARLI MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (3) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. As partes ora Agravantes insistem no processamento dos recursos de revista, sob o argumento, em suma, de que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, os recursos de revista não alcançam conhecimento, não tendo as partes Agravantes demonstrado, em seus arrazoados, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 321970867

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-03.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010109-03.2022.5.15.0053 AGRAVANTE: MARLI MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010109-03.2022.5.15.0053 AGRAVANTE: MARLI MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MARLI MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (3) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. As partes ora Agravantes insistem no processamento dos recursos de revista, sob o argumento, em suma, de que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, os recursos de revista não alcançam conhecimento, não tendo as partes Agravantes demonstrado, em seus arrazoados, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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ID: 321970804

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010109-03.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010109-03.2022.5.15.0053 AGRAVANTE: MARLI MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010109-03.2022.5.15.0053 AGRAVANTE: MARLI MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: MARLI MARIA DA SILVA SANTOS E OUTROS (3) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. As partes ora Agravantes insistem no processamento dos recursos de revista, sob o argumento, em suma, de que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, os recursos de revista não alcançam conhecimento, não tendo as partes Agravantes demonstrado, em seus arrazoados, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARLI MARIA DA SILVA SANTOS

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Associacao Dos Gestores Da Caixa Economica Federal De Belo Horizonte - Agecef/Bh e outros x Caixa Economica Federal

ID: 257077934

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-79.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - AGECEF/BH FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF MARCELO TADEU BATISTA PIAZAROLLO SILVIA MONTEZANO FAVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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CRISTIANE LEROY RIBEIRO

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GLAUCIA MARA SILVA CARVALHO

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TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

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JULIA BORJA LANA

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VINICIUS RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-79.2024.5.03.0113 : MARCELO TADEU BATISTA PIAZAROLLO : CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-79.2024.5.03.0113 : MARCELO TADEU BATISTA PIAZAROLLO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba67abb proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I – RELATÓRIO MARCELO TADEU BATISTA PIAZAROLLO opõe embargos de Declaração (ID 9fd2865), alegando omissão na decisão proferida em ID ff77a12. Intimada, a parte reclamada se manifestou no ID 62d25a0. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos. MÉRITO O embargante aponta que o julgado deixou de analisar o pedido de condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Com razão. Com efeito, na peça de ingresso desta ação individual, houve pedido de honorários advocatícios de sucumbências, consoante letra ‘d’ no rol de ID f968c88. Desta feita, sanando-se a omissão do julgado, acrescenta-se na fundamentação e na conclusão da sentença de ID ff77a12, o seguinte: No julgamento do Tema Repetitivo 973, o STJ fixou tese jurídica de que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de tal sorte que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Corroborando, assim estabelece o artigo 791-A, §1°, da CLT: “Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria”. Nesse sentido: “EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Ajuizada a execução individual de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical, por se tratarem de demandas distintas e autônomas, não havendo ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010800-38.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 21/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 546; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Emerson José Alves Lage). Veja-se jurisprudência do c. TST: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva. Assim, não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo não provido”. (Ag-AIRR-10736-76.2018.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). “RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL DIVERSO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A fixação de honorários advocatícios em ação coletiva, em que houve substituição processual, não guarda correlação com a oriunda da execução/liquidação individual. As parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, sem vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada o fato de o Regional ter arbitrado valor menor, neste processo. Recurso de revista não conhecido”(RR-1183-41.2019.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/11/2021). Destarte, considerando que a presente ação individual foi ajuizada após a Lei 13.467/17, e em observância ao disposto no artigo 791-A da CLT, fixo honorários advocatícios, em favor dos procuradores da parte autora, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação (o que inclui os valores destinados à FUNCEF), sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Providos os embargos declaratórios. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por MARCELO TADEU BATISTA PIAZAROLLO, para no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, e condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, fixados em 5% sobre o valor atualizado da condenação (o que inclui os valores destinados à FUNCEF), sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Associacao Dos Gestores Da Caixa Economica Federal De Belo Horizonte - Agecef/Bh e outros x Caixa Economica Federal

ID: 257077944

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-79.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS GESTORES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - AGECEF/BH FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF MARCELO TADEU BATISTA PIAZAROLLO SILVIA MONTEZANO FAVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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CRISTIANE LEROY RIBEIRO

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GLAUCIA MARA SILVA CARVALHO

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TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

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JULIA BORJA LANA

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VINICIUS RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-79.2024.5.03.0113 : MARCELO TADEU BATISTA PIAZAROLLO : CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-79.2024.5.03.0113 : MARCELO TADEU BATISTA PIAZAROLLO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba67abb proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I – RELATÓRIO MARCELO TADEU BATISTA PIAZAROLLO opõe embargos de Declaração (ID 9fd2865), alegando omissão na decisão proferida em ID ff77a12. Intimada, a parte reclamada se manifestou no ID 62d25a0. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos. MÉRITO O embargante aponta que o julgado deixou de analisar o pedido de condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Com razão. Com efeito, na peça de ingresso desta ação individual, houve pedido de honorários advocatícios de sucumbências, consoante letra ‘d’ no rol de ID f968c88. Desta feita, sanando-se a omissão do julgado, acrescenta-se na fundamentação e na conclusão da sentença de ID ff77a12, o seguinte: No julgamento do Tema Repetitivo 973, o STJ fixou tese jurídica de que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de tal sorte que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Corroborando, assim estabelece o artigo 791-A, §1°, da CLT: “Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria”. Nesse sentido: “EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Ajuizada a execução individual de título proferido em ação coletiva, na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, sem prejuízo da condenação na verba honorária em favor da entidade sindical, por se tratarem de demandas distintas e autônomas, não havendo ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010800-38.2020.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 21/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 546; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Emerson José Alves Lage). Veja-se jurisprudência do c. TST: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva. Assim, não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo não provido”. (Ag-AIRR-10736-76.2018.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). “RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL DIVERSO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A fixação de honorários advocatícios em ação coletiva, em que houve substituição processual, não guarda correlação com a oriunda da execução/liquidação individual. As parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, sem vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada o fato de o Regional ter arbitrado valor menor, neste processo. Recurso de revista não conhecido”(RR-1183-41.2019.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/11/2021). Destarte, considerando que a presente ação individual foi ajuizada após a Lei 13.467/17, e em observância ao disposto no artigo 791-A da CLT, fixo honorários advocatícios, em favor dos procuradores da parte autora, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação (o que inclui os valores destinados à FUNCEF), sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Providos os embargos declaratórios. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por MARCELO TADEU BATISTA PIAZAROLLO, para no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, e condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, fixados em 5% sobre o valor atualizado da condenação (o que inclui os valores destinados à FUNCEF), sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO TADEU BATISTA PIAZAROLLO

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