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Processo nº 0010109-07.2021.8.17.2001

ID: 294069987

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010109-07.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES DA SILVA DANIELLE COSMO DA SILVA GOMES EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO LILI DE SOUZA SUASSUNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILI DE SOUZA SUASSUNA RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO GOMES DA SILVA

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LILI DE SOUZA SUASSUNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª …

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Processo nº 0010109-20.2025.8.17.9000

ID: 259304959

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010109-20.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR RICHENNE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SARAH ELISA DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENT…

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Processo nº 0010109-20.2025.8.17.9000

ID: 324187015

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010109-20.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INST… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010109-20.2025.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE RECORRENTE: SOLANGE MARIA DE FRANÇA, JÉSSICA NATALIA FRANÇA DE SOUZA E OSMAR RICHENNE DE CARVALHO FERRARI RECORRIDO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. e outros RELATOR: Des. Marcelo Russell DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SOLANGE MARIA DE FRANÇA, JÉSSICA NATALIA FRANÇA DE SOUZA e OSMAR RICHENNE DE CARVALHO FERRARI, com fundamento nos arts. 994, II, e 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra O despacho que indeferiu o pedido de reconhecimento de justa causa para a apresentação intempestiva de embargos de declaração, formulado nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, processo nº 0014652-63.2015.8.17.2001, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE. Pois bem. Nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível, taxativamente, contra as decisões interlocutórias que versem sobre as matérias nele elencadas, dentre as quais se destacam, por exemplo: tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entre outras. Embora o rol contenha hipóteses expressas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a ampliação da interpretação dessas hipóteses para abarcar outras situações de manifesta urgência ou risco de perecimento de direito. No entanto, não se encontra entre as hipóteses previstas pelo art. 1.015 do CPC a decisão que indefere o pedido de reconhecimento de justa causa para o exercício extemporâneo de embargos de declaração. Referida matéria, não ostenta a natureza de decisão autônoma dotada de conteúdo decisório que justifique a interposição do agravo de instrumento, tampouco reveste-se de urgência capaz de mitigar a taxatividade do referido dispositivo legal. Nesse sentido, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1 .015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o rol do art . 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define a competência, conforme interpretação do art . 1.015, III, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1961250 PR 2021/0266793-5, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Com efeito, a decisão interlocutória que apenas indefere o reconhecimento da justa causa, por ausência dos requisitos legais, não acarreta prejuízo imediato e irreversível à parte agravante, tampouco obstaculiza a continuidade do processo ou inviabiliza o julgamento da causa principal, sendo passível de eventual reavaliação em sede de apelação, por ocasião do exame do mérito da causa. Portanto, ausente previsão legal expressa e não verificada hipótese de urgência justificadora da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento, por ausência de cabimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por inadequação da via recursal eleita, em razão de ausência de previsão legal para a interposição do recurso contra a decisão que indefere o pedido de reconhecimento de justa causa para apresentação de embargos de declaração intempestivos. Publique-se. Intime-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0010109-20.2025.8.17.9000

ID: 324187025

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010109-20.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INST… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010109-20.2025.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE RECORRENTE: SOLANGE MARIA DE FRANÇA, JÉSSICA NATALIA FRANÇA DE SOUZA E OSMAR RICHENNE DE CARVALHO FERRARI RECORRIDO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. e outros RELATOR: Des. Marcelo Russell DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SOLANGE MARIA DE FRANÇA, JÉSSICA NATALIA FRANÇA DE SOUZA e OSMAR RICHENNE DE CARVALHO FERRARI, com fundamento nos arts. 994, II, e 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra O despacho que indeferiu o pedido de reconhecimento de justa causa para a apresentação intempestiva de embargos de declaração, formulado nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, processo nº 0014652-63.2015.8.17.2001, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE. Pois bem. Nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível, taxativamente, contra as decisões interlocutórias que versem sobre as matérias nele elencadas, dentre as quais se destacam, por exemplo: tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entre outras. Embora o rol contenha hipóteses expressas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a ampliação da interpretação dessas hipóteses para abarcar outras situações de manifesta urgência ou risco de perecimento de direito. No entanto, não se encontra entre as hipóteses previstas pelo art. 1.015 do CPC a decisão que indefere o pedido de reconhecimento de justa causa para o exercício extemporâneo de embargos de declaração. Referida matéria, não ostenta a natureza de decisão autônoma dotada de conteúdo decisório que justifique a interposição do agravo de instrumento, tampouco reveste-se de urgência capaz de mitigar a taxatividade do referido dispositivo legal. Nesse sentido, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1 .015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o rol do art . 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define a competência, conforme interpretação do art . 1.015, III, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1961250 PR 2021/0266793-5, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Com efeito, a decisão interlocutória que apenas indefere o reconhecimento da justa causa, por ausência dos requisitos legais, não acarreta prejuízo imediato e irreversível à parte agravante, tampouco obstaculiza a continuidade do processo ou inviabiliza o julgamento da causa principal, sendo passível de eventual reavaliação em sede de apelação, por ocasião do exame do mérito da causa. Portanto, ausente previsão legal expressa e não verificada hipótese de urgência justificadora da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento, por ausência de cabimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por inadequação da via recursal eleita, em razão de ausência de previsão legal para a interposição do recurso contra a decisão que indefere o pedido de reconhecimento de justa causa para apresentação de embargos de declaração intempestivos. Publique-se. Intime-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0010109-20.2025.8.17.9000

ID: 324187028

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010109-20.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INST… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010109-20.2025.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE RECORRENTE: SOLANGE MARIA DE FRANÇA, JÉSSICA NATALIA FRANÇA DE SOUZA E OSMAR RICHENNE DE CARVALHO FERRARI RECORRIDO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. e outros RELATOR: Des. Marcelo Russell DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SOLANGE MARIA DE FRANÇA, JÉSSICA NATALIA FRANÇA DE SOUZA e OSMAR RICHENNE DE CARVALHO FERRARI, com fundamento nos arts. 994, II, e 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra O despacho que indeferiu o pedido de reconhecimento de justa causa para a apresentação intempestiva de embargos de declaração, formulado nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, processo nº 0014652-63.2015.8.17.2001, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE. Pois bem. Nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível, taxativamente, contra as decisões interlocutórias que versem sobre as matérias nele elencadas, dentre as quais se destacam, por exemplo: tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entre outras. Embora o rol contenha hipóteses expressas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a ampliação da interpretação dessas hipóteses para abarcar outras situações de manifesta urgência ou risco de perecimento de direito. No entanto, não se encontra entre as hipóteses previstas pelo art. 1.015 do CPC a decisão que indefere o pedido de reconhecimento de justa causa para o exercício extemporâneo de embargos de declaração. Referida matéria, não ostenta a natureza de decisão autônoma dotada de conteúdo decisório que justifique a interposição do agravo de instrumento, tampouco reveste-se de urgência capaz de mitigar a taxatividade do referido dispositivo legal. Nesse sentido, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1 .015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o rol do art . 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define a competência, conforme interpretação do art . 1.015, III, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1961250 PR 2021/0266793-5, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Com efeito, a decisão interlocutória que apenas indefere o reconhecimento da justa causa, por ausência dos requisitos legais, não acarreta prejuízo imediato e irreversível à parte agravante, tampouco obstaculiza a continuidade do processo ou inviabiliza o julgamento da causa principal, sendo passível de eventual reavaliação em sede de apelação, por ocasião do exame do mérito da causa. Portanto, ausente previsão legal expressa e não verificada hipótese de urgência justificadora da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento, por ausência de cabimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por inadequação da via recursal eleita, em razão de ausência de previsão legal para a interposição do recurso contra a decisão que indefere o pedido de reconhecimento de justa causa para apresentação de embargos de declaração intempestivos. Publique-se. Intime-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0010109-20.2025.8.17.9000

ID: 324187039

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010109-20.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SARAH ELISA DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INST… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010109-20.2025.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE RECORRENTE: SOLANGE MARIA DE FRANÇA, JÉSSICA NATALIA FRANÇA DE SOUZA E OSMAR RICHENNE DE CARVALHO FERRARI RECORRIDO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. e outros RELATOR: Des. Marcelo Russell DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SOLANGE MARIA DE FRANÇA, JÉSSICA NATALIA FRANÇA DE SOUZA e OSMAR RICHENNE DE CARVALHO FERRARI, com fundamento nos arts. 994, II, e 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra O despacho que indeferiu o pedido de reconhecimento de justa causa para a apresentação intempestiva de embargos de declaração, formulado nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, processo nº 0014652-63.2015.8.17.2001, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE. Pois bem. Nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível, taxativamente, contra as decisões interlocutórias que versem sobre as matérias nele elencadas, dentre as quais se destacam, por exemplo: tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entre outras. Embora o rol contenha hipóteses expressas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a ampliação da interpretação dessas hipóteses para abarcar outras situações de manifesta urgência ou risco de perecimento de direito. No entanto, não se encontra entre as hipóteses previstas pelo art. 1.015 do CPC a decisão que indefere o pedido de reconhecimento de justa causa para o exercício extemporâneo de embargos de declaração. Referida matéria, não ostenta a natureza de decisão autônoma dotada de conteúdo decisório que justifique a interposição do agravo de instrumento, tampouco reveste-se de urgência capaz de mitigar a taxatividade do referido dispositivo legal. Nesse sentido, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1 .015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o rol do art . 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define a competência, conforme interpretação do art . 1.015, III, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1961250 PR 2021/0266793-5, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Com efeito, a decisão interlocutória que apenas indefere o reconhecimento da justa causa, por ausência dos requisitos legais, não acarreta prejuízo imediato e irreversível à parte agravante, tampouco obstaculiza a continuidade do processo ou inviabiliza o julgamento da causa principal, sendo passível de eventual reavaliação em sede de apelação, por ocasião do exame do mérito da causa. Portanto, ausente previsão legal expressa e não verificada hipótese de urgência justificadora da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento, por ausência de cabimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por inadequação da via recursal eleita, em razão de ausência de previsão legal para a interposição do recurso contra a decisão que indefere o pedido de reconhecimento de justa causa para apresentação de embargos de declaração intempestivos. Publique-se. Intime-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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