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Processo nº 0010109-07.2014.8.13.0241

ID: 278557782

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-07.2014.8.13.0241

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANGELO DA SILVA SIRLENE FERNANDES MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA DA SILVA AMARAL

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JOAO VICTOR FERREIRA BRANDAO

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ROBERTO SILVA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer…

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Juliano Pereira Nepomuceno x Glaucia Braga Lima

ID: 325490133

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5132410-22.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

Polo Passivo:

GLAUCIA BRAGA LIMA

Intimação

Advogados:

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

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VALDERIS OTT DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5132410-22.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO CPF: 961.374.446-00 RÉU: GLAUCIA BRAGA LIMA CPF: 064.843.076-60 SENTENÇA Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO em face da sentença proferida (ID 10357302193). O embargante alega omissão/erro material na sentença sob o argumento de que a decisão deixou de especificar o valor líquido efetivamente recebido pela Ré no processo trabalhista, dado essencial para apuração da data de início da mora e do cálculo correto do valor devido ao embargante. Argumenta que os honorários contratuais de 30% deveriam ser calculados sobre o valor líquido da reclamante, ou seja, R$ 79.891,77, e que a sentença prolatada nos autos contém um erro material ao desconsiderar os valores devidamente liquidados. Além disso, sustenta que a sentença se limitou a tratar apenas dos honorários contratuais, sem abordar os honorários de sucumbência, que seriam devidos ao embargante no valor de R$ 6.765,30, correspondentes a 10% da condenação trabalhista. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a expressa especificação do valor líquido recebido pela Ré no processo trabalhista e a delimitação do alcance dos honorários de sucumbência, garantindo-se que tais valores incidam exclusivamente sobre os montantes devidos ao Embargante. Pede, ainda, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos. Conheço dos embargos, visto que tempestivos. No mérito, contudo, entendo que não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração se destinam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito já analisado e decidido. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 50.000,00 , "relativo ao valor da condenação trabalhista" , e determinou a incidência de juros de mora de 1% a.m. e correção monetária, seguindo o índice da CGJ-MG, a partir do recebimento dos valores da condenação trabalhista nos autos do processo de n° 0010109-94.2021.5.03.0142. A base de cálculo dos honorários contratuais foi expressamente estabelecida no contrato de honorários advocatícios juntado em ID 9840738601, constando a previsão de "pagamento de 30% sobre o valor bruto do acordo ou da condenação a ser pago no ato do recebimento". A sentença trabalhista em ID 9841535314 comprovou a condenação em R$ 50.000,00. Quanto à alegação de que a sentença deveria especificar o valor líquido e detalhar os honorários de sucumbência, verifica-se que a decisão se ateve ao objeto da ação de cobrança, que visava o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, conforme o contrato de prestação de serviços juntado aos autos. A apuração do valor líquido e a inclusão de honorários de sucumbência não foram objeto do pedido inicial, tampouco foram elementos da condenação da sentença trabalhista que fundamentou a presente ação. A quantificação do débito, considerando as condições da condenação trabalhista (valor da condenação e data do recebimento), será realizada na fase de cumprimento de sentença, mediante cálculos. A sentença não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo apreciado a matéria que lhe foi submetida, em conformidade com o pedido inicial. O inconformismo da parte embargante quanto à conclusão do julgado deve ser veiculado pela via recursal adequada, e não por meio de embargos de declaração, que não possuem o condão de promover a rediscussão da matéria de mérito. Pelo exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI JUIZ DE DIREITO – 33ª VARA CÍVEL

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Processo nº 5012622-80.2024.8.13.0702

ID: 328628518

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012622-80.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARANTES & PRUDENTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA CORTES DAMASCENO

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CLEUSO JOSE DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012622-80.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: ARANTES & PRUDENTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA CPF: 06.201.691/0001-78 RÉU: PROCON UBERLÂNDIA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos etc. ARANTES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, já qualificada, propôs a presente ação em face do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. Na inicial, alega a autora, em síntese, que o Procon municipal instaurou o PA nº 31.013.001.20-0010109, com base em uma reclamação feita pelo Sr. Ivo Pereira Borges, na data de 7/12/2021, no sentido de que o produto (churrasqueira) que havia adquirido teria apresentado defeito, razão pela qual, inicialmente, solicitou a respectiva troca, tendo, em seguida, pleiteado a devolução do valor pago. Esclarece que o Sr. Ivo adquiriu o produto no dia 21/11/2020, sendo que, em virtude de algumas peças terem apresentado defeito, foi providenciada a substituição dos itens com defeito; que o problema não foi resolvido, razão pela qual o consumidor concordou com a troca do produto por outro novo; que houve um atraso no envio pela fábrica, mas, em 25/01/2021, a churrasqueira estava disponível ao reclamante para retirada na loja; que o consumidor desistiu da compra e pleiteou a devolução do valor pago; que, nessa ocasião, informou a ele que não seria mais possível cancelar a compra e devolver o dinheiro, vez que a churrasqueira tinha sido encomendada exclusivamente para ele; que, diante do ocorrido, o Sr. Ivo recorreu ao Procon e formalizou a reclamação acima mencionada. Assevera que deve-se observar que, na época dos fatos, além da existência da pandemia causada pelo COVID-19, muitas empresas estavam em período de recesso de final de ano; que na audiência de conciliação realizada pelo Procon, informou que o reclamante poderia retirar o produto na loja ou obter a devolução do valor pago, de forma atualizada, porém ele recusou tais propostas; que o consumidor ajuizou ação no Juizado Especial formulando vários pedidos, mas a decisão judicial proferida no feito determinou apenas a devolução do valor pago, o que foi feito. Nessa linha, salienta que não há que se falar em infração à legislação consumerista, pois tomou todas as medidas cabíveis a fim de buscar solucionar a questão; que, em verdade, não descumpriu o disposto no art. 18 do CDC, pois, conforme consignado, o consumidor, inicialmente, solicitou a troca do produto, mas em momento posterior requereu a devolução do valor pago e, apesar de ambos os pedidos terem sido atendidos, ele se recusou a aceitar as soluções propostas. Por fim, ressalta que a multa aplicada, no montante de R$ 73.201,40 (setenta e três mil duzentos e um reais e quarenta centavos) é manifestamente desproporcional e desprovida de razoabilidade, notadamente se for levado em consideração o valor da compra que ensejou a reclamação, bem como o fato de já ter restituído ao consumidor a importância paga, com juros e correção monetária; que a fixação do valor da penalidade não observou os critérios de dosimetria e nem as circunstâncias atenuantes (artigos 25 e 28, Decreto nº 2.181/97; art. 25, CDC). Com tais considerações, requereu, como antecipação de tutela, que fosse determinada a suspensão da exigibilidade da multa em discussão e, ao final, que seja reconhecida a nulidade de tal penalidade ou determinada a sua redução. Em seguida, o pedido de tutela antecipada foi indeferido, tendo a autora interposto recurso de agravo. Após, juntou-se decisão do E. TJMG. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual, preliminarmente, alegou que a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON não possui legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, por ser desprovida de personalidade jurídica própria. No mérito, basicamente, assinalou que, de acordo com a legislação pertinente, os órgãos de defesa do consumidor estão autorizados a instaurar processo administrativo para apurar a prática de infração às normas consumeristas (art. 57, CDC; artigos 33, 34 e 39, Decreto nº 2181/97; artigos 3º e 16, LC nº 628/17). Ressaltou que na audiência de conciliação realizada pelo Procon, a autora se recusou a cumprir a sua obrigação de respeitar o direito de escolha do consumidor, sob o argumento de que já havia um novo produto disponível para substituição; que, em verdade, na audiência ela não ofereceu ao reclamante o reembolso do valor pago de forma atualizada; que o consumidor, após constatar os vícios no produto, foi até o estabelecimento da requerente, ocasião na qual, após ser informado de que não havia outro para substituição, solicitou o ressarcimento do valor pago; que a autora não concordou em fazer o reembolso, tendo informado que ele deveria aguardar a fábrica enviar outra churrasqueira para fazer a troca, o que levou meses para ocorrer, ultrapassando o prazo legal de trinta dias previsto na legislação consumerista. Salientou que, após vários meses, a autora se dispôs a reembolsar o consumidor, mas em valor inferior ao que seria devido e sem correção monetária, razão pela qual ele não aceitou a proposta; que, diante de tais fatos, a reclamação foi classificada com fundamentada e não atendida, com base nos artigos 18, §1º, II e 6º, III do CDC, c/c item 8 do Anexo I, do Decreto Municipal 17.513/2018; que, apesar da conduta da autora, em sede de recurso, foi determinada a aplicação de circunstância atenuante, ensejando a redução do valor da penalidade aplicada. Por fim, assinalou que a multa em discussão foi aplicada com fundamento na legislação pertinente, tendo o Procon observado os critérios legais de dosimetria (artigos 56, I, e 57, CDC; artigos 18, I, e 24, Decreto n° 2.181/97; artigos 42, 44, 45, 46 e 47, §3º, LCM nº 628/2017; artigos 4º, 5º, 6º, 9º, parágrafo único, e 44, II, e Anexo II, Decreto nº 17.513/2018), não havendo que se falar em ilegalidade da sanção aplicada, bem como em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em seguida, a autora impugnou a contestação. Instadas a especificar provas, as partes peticionaram requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que, em virtude do Município de Uberlândia ter sido incluído na lide, em substituição à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, a integração do polo passivo do presente feito já foi regularizada. Feitas tais considerações, no mérito, tenho para mim que a pretensão da autora não merece prosperar. Pelo que se infere da documentação juntada aos autos, o PA nº 31.013.001.20-0010109 foi instaurado pelo Procon municipal em virtude da reclamação formulada pelo Sr. Ivo Pereira Borges, no sentido de que ele adquiriu uma churrasqueira no estabelecimento da autora, a qual apresentou defeito, o que o levou a solicitar a troca do produto e, em seguida, a restituição do valor pago. Nessa linha, constata-se que, a princípio, a autora se dispôs a efetuar a troca das peças defeituosas, mas tal medida não solucionou o problema, tendo sido informado ao consumidor que ele deveria aguardar que o fabricante fazer a substituição integral do produto. Todavia, diante da demora na resolução da questão, o reclamante resolveu pleitear o reembolso do valor pago, mas a requerente se negou a fazê-lo. Quanto a esse ponto, cumpre salientar que o consumidor efetuou a compra no dia 21/11/20 e apresentou o produto defeituoso à autora no prazo de sete dias após a compra, mas, em virtude de não ter conseguido resolver a questão, formulou a reclamação junto ao Procon na data de 11/12/20. Na data de 17/12/20, a requerente fora notificada pelo órgão de defesa do consumidor e a nova churrasqueira teria sido disponibilizada somente em 25/01/21. Diante da ausência de resolução do problema no prazo legal, certo é que restou caracterizada a prática de infração ao disposto no art. 18, §1º, II, do CDC, pois cabia à autora respeitar a opção do consumidor e efetuar a devolução quantia paga pelo produto. Todavia, em virtude da requerente ter se negado a fazê-lo a tempo e modo, o Sr. Ivo teve que recorrer ao Procon e, em seguida, ajuizar ação judicial para obter o reembolso no valor correto. Outrossim, é mister dizer que a requerente restituiu o valor pago pelo consumidor somente após proferida decisão judicial na ação de autos nº 5002520-67.2022.8.13.0702. Quanto a esse aspecto, há que se observar que tal ressarcimento não elide a infração praticada, pois, como é cediço, as esferas administrativa e judicial são autônomas, o que significa que, constatada a prática de infração às normas consumeristas pelo Procon, a aplicação da respectiva penalidade independe de decisão judicial referente aos mesmos fatos. Além disso, as dificuldades supostamente enfrentadas pela autora em virtude da pandemia causada pelo Covid-19 não justificam e nem possuem o condão de descaracterizar a prática da infração, já que, conforme consignado anteriormente, diante da impossibilidade de fazer a substituição do produto no prazo previsto na legislação, a requerente deveria prontamente ter reembolsado o consumidor. No que tange à multa, entendo que não existe razão para que a multa aplicada pelo Procon seja anulada ou reduzida, notadamente por suposta violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que tais penalidades foram aplicadas em conformidade com a legislação pertinente, inclusive no que se refere à apuração do quantum devido, cujo cálculo foi elaborado em observância aos critérios legais de dosimetria, considerando-se a existência das circunstâncias atenuantes (artigos 56, I, e 57, CDC; artigos 18, I, e 24, Decreto n° 2.181/97; artigos 42, 43 44, 45, 46, 47, §3º, 48, 53, 54 e 60, LCM nº 628/2017; artigos 4º, 5º, 6º, 9º, parágrafo único, e 44, II, e Anexo II, Decreto nº 17.513/2018). (ID. 10181399483) Posto isso, julgo improcedente o pedido contido na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e dos honorários do patrono do réu, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Publicar. Registrar. Intimar. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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