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Paulo Renato Fernandes x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 325391035

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-64.2025.5.12.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO FERNANDES

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PATRICIA MAZEPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000724-64.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: PAULO RENATO FERNANDES RECLAMADO: MADERO IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000724-64.2025.5.12.0035 RECLAMANTE: PAULO RENATO FERNANDES RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: PAULO RENATO FERNANDES CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 18/08/2025 16:02 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 14 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. WAGNER BENICIO DE ABREU Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RENATO FERNANDES

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Sindicato Dos Trabs Nas Inds Da C E Do Mob De Goiania x Incorporacao Opus 64 Spe Ltda e outros

ID: 326440160

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000724-68.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DA C E DO MOB DE GOIANIA

Polo Passivo:

INCORPORACAO OPUS 64 SPE LTDA TOP MAIS ESTRUTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FONSECA

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TADEU DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000724-68.2025.5.18.0012 AUTOR: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DA C E DO MOB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000724-68.2025.5.18.0012 AUTOR: SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DA C E DO MOB DE GOIANIA RÉU: TOP MAIS ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (1) CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62)3222-5806 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AO(À)S ADVOGADO(A)S DA RECLAMADA: Advogado do RÉU: TADEU DE ABREU PEREIRA Data da audiência Inicial: 08/08/2025 11:22 Código de acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoianiaapoio Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Fica o(a) RECLAMADO(A), na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) a participar da AUDIÊNCIA INICIAL que se realizará de forma TELEPRESENCIAL, por intermédio da plataforma Zoom, com o código de acesso informado acima, no dia e horário acima designados, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não-comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ATÉ A PROPOSTA CONCILIATÓRIA INFRUTÍFERA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. GIOVANNA GONCALVES DE OLIVEIRA ROCHA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - INCORPORACAO OPUS 64 SPE LTDA

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Samila Ferreira De Jesus x Nacao Teleatendimento Ltda e outros

ID: 260707623

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-76.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SAMILA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

NACAO TELEATENDIMENTO LTDA VALDINEI APARECIDO AUGUSTO VERO S.A.

Notificação

Advogados:

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000724-76.2025.5.12.0031 : SAMILA FERREIRA DE JESUS : NACAO TELEATENDIMENTO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000724-76.2025.5.12.0031 : SAMILA FERREIRA DE JESUS : NACAO TELEATENDIMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8311c9e proferido nos autos. DESPACHO Considerando: 1) que o Judiciário deve zelar pelo princípio da economia processual; 2) o disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; 3) os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a tramitação dos autos pelo Processo Judicial Eletrônico; 4) o art. 23, e seus parágrafos, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que dispõe acerca do credenciamento obrigatório junto ao sistema PJe para o recebimento de citações e intimações por meio do DJEN; e 5) que as audiências iniciais, por força do Acordo de Cooperação entre o CEJUSC-JT de São José/SC e as Varas do Trabalho do Foro Trabalhista de São José/SC, são realizadas a princípio no CEJUSC-JT de São José e que este processo, por suas especificidades, não foi selecionado primariamente para o CEJUSC; Determino: a) Considerando que, conforme sistema, os réus NACAO TELEATENDIMENTO LTDA (CPF/CNPJ 51.859.503/0001-58) e VERO S.A., CNPJ 31.748.174/0001-60, já têm cadastrado o seu domicílio eletrônico, cite-se por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, para apresentar resposta nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da notificação inicial, sob as cominações da revelia. Alerto a parte demandada que deverá dar ciência no DJE, sob pena de ter que apresentar justificativa plausível na primeira oportunidade em que vier aos autos, nos termos do artigo 246, parágrafo 1-B do CPC. Ainda, observe a parte reclamada que, caso não justifique ou não sendo a justificativa plausível, poderá ser aplicada multa de até 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 246, parágrafo 1-C do CPC. b) Em relação ao réu VALDINEI APARECIDO AUGUSTO (CPF/CNPJ 008.175.829-40) DEVE a parte autora informar novo endereço para citação haja vista que no endereço que consta da inicial, a diligência já resultou negativa nos autos 0000899-07.2024.5.12.0031. Prazo de 15 dias, sob as cominações do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Ainda, deve a parte autora, considerando todas as diligências já realizadas nos autos referido, se abster de informar os mesmos endereços. Informado, cite-se para apresentar resposta nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da notificação inicial, sob as cominações da revelia; c)caso a reclamada tenha interesse na audiência de conciliação, deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, requerer expressamente a inclusão do processo em pauta com este fim, sem necessidade de apresentação prévia de defesa e documentos. O prazo para defesa, em casos de envio do processo ao CEJUSC, será fixado por ocasião da audiência. Requerido o envio ao CEJUSC, fica interrompido o prazo para apresentação da defesa e encaminhe-se ao ao CEJUSC - São José/SC. Fica a reclamada ciente de que deverá se fazer representar por procurador ou preposto com poderes para transigir; e d) não havendo interesse na conciliação e apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar diferenças, por amostragem, sob pena de preclusão e indeferimento do pedido. SAO JOSE/SC, 24 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO DADALT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SAMILA FERREIRA DE JESUS

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Maria Amanda Bezerra De Melo e outros x Luciana Galvao Nascimento Aquino

ID: 260739015

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-56.2024.5.06.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AMANDA BEZERRA DE MELO SUELY MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIANA GALVAO NASCIMENTO AQUINO

Edital

Advogados:

WCLEITON CICERO DE LIMA

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JOAO DE BARROS PRADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000724-56.2024.5.06.0006 : MARIA AMANDA BEZERRA DE MELO : LUCIANA GALVAO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000724-56.2024.5.06.0006 : MARIA AMANDA BEZERRA DE MELO : LUCIANA GALVAO NASCIMENTO AQUINO 6ª Vara do Trabalho do Recife Endereço: CAIS DO APOLO, 739, RECIFE, RECIFE/PE - CEP: 50030-230 E-mail: vararecife6@trt6.jus.br Atendimento ao público das 8h às 14h DESTINATÁRIO(A): LUCIANA GALVAO NASCIMENTO AQUINO Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO Através da presente, fica notificado(a) o(a) destinatário(a) para tomar ciência da sentença de #id:afb1547, proferida nos autos do processo supramencionado, cujo dispositivo segue abaixo transcrito, para, querendo, apresentar recurso no prazo legal. "DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos presentes autos consta, na ação trabalhista ajuizada por MARIA AMANDA BEZERRA DE MELO em face de LUCIANA GALVÃO NASCIMENTO AQUINO, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita, decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos, extinguindo com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC, para: Reconhecer o vínculo empregatício entre as partes no período de 15/01/2024 a 18/06/2024, na função de empregada doméstica, com salário mensal de R$ 1.500,00;Determinar que a reclamada proceda à anotação da CTPS da reclamante, consignando o contrato de trabalho no período de 15/01/2024 a 05/02/2025, na função de empregada doméstica, com remuneração mensal de R$ 1.500,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara;Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) Indenização substitutiva do período de estabilidade, correspondente aos salários desde a data da dispensa (18/06/2024) até cinco meses após a data provável do parto (05/02/2025), incluindo-se 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS correspondentes; b) Saldo de salário (18 dias do mês de junho/2024); 30 dias de aviso prévio indenizado; 6/12 de 13º salário proporcional; 5/12 de Férias proporcionais + 1/3; FGTS + 40% de todo o período trabalhado; c) Horas extras prestadas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, bem como seus reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; d) Diferenças de vale-transporte no valor total de R$ 660,00; e) multas dos arts. 477 e 467 da CLT; Determinar que a reclamada, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e intimada para tanto, proceda com a comprovação das informações necessárias à habilitação da parte autora ao seguro-desemprego, sob pena de indenização, em valor equivalente ao prejuízo da parte reclamante (art. 139, IV, e arts. 536 e 537 do CPC, art. 499 do CPC c/c Súmula n.º 389, II, do c. TST). Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos Custas pela reclamada, conforme planilha em anexo. Intimem-se as partes. Nada mais. " Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio https://pje.trt6.jus.br/pjekz/validacao, digitando o código da certidão informado ao final desta notificação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA (TIPO CARTA_REGISTRADA). RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANTONIO DANIEL SILVA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA GALVAO NASCIMENTO AQUINO

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Lucas Rodrigues Fernandes x Agrocin Agropecuaria Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257328042

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-72.2024.5.09.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDRE ZANCOPE ESTESSI ANGELA MIYAKO MIYAMURA ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CLAUDIA ISABEL LUCIANO CINEL ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GRAN VILLE GUANABARA SPE001 INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL JESSICA LUCIANO CINEL LUIZ FERNANDO QUEIROZ MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA OLINDA SPE LTDA ORLANDO AUGUSTO DA COSTA JUNIOR STEP 42 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA VALENTINA LUCIANO CINEL VICTORIA LUCIANO CINEL VILLA SUL IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON UMBERTO CINEL WASHINGTON UMBERTO CINEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL WASHINGTON UMBERTO CINEL FILHO W/REALTY ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA MARIA MONTEFERRARIO

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SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MARIA HAYDEE LUCIANO PENA

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IEGOR ROBERTO JOMBRA LOSS

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000724-72.2024.5.09.0006 : LUCAS RODRIGUES FERNANDES : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000724-72.2024.5.09.0006 : LUCAS RODRIGUES FERNANDES : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (27) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b802dd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço concluso os autos em razão do pedido da MM. Juíza Substituta desta Vara. DESPACHO 1 - Consultando os autos, há erro material na decisão id 2319a9c, motivo pelo qual chamo o feito à ordem para saná-lo. 2 - O segundo Recurso Ordinário interposto pelas reclamadas AGROCIN AGROPECUÁRIA LTDA., BRANGUS BRASIL AGROPECUÁRIA LTDA., ELAH AGROBUSINESS AGROPECUÁRIA LTDA., GOCIL NORDESTE SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA., GOCIL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA., GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA., GOCIL SERVIÇOS GERAIS NORDESTE LTDA., HANDZ PARTICIPACOES S.A., MANA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA., VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e WASHINGTON UMBERTO CINE PJ não foi recebido porque não houve preparo recursal. Entretanto, essas reclamadas também estão em processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, por conseguinte, estão isentas do recolhimento na forma do §10º do artigo 899 da CLT. 3 - Diante do exposto, SANO O ERRO material e ADMITO o Recurso Ordinário interposto porque atendidos os pressupostos legais, estando presentes os requisitos intrínsecos de legitimidade, capacidade e interesse da parte recorrente e os requisitos extrínsecos de recorribilidade do ato, adequação, tempestividade e regularidade da representação processual. 4 - Quanto ao pagamento das custas, a primeira reclamada já as recolheu para recorrer, não necessitando as demais fazerem o pagamento, porque as custas são recolhidas apenas uma vez por processo, independente do número de reclamadas. A responsabilidade pelo recolhimento das custas recai sobre a parte sucumbente, e como a primeira reclamada já cumpriu com essa obrigação, as demais não precisam fazê-lo. 5 - Recebido o recurso, INTIME-SE o autor para contrarrazoar o recurso, no prazo legal. 6 - Decorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, certifique-se o vencimento do prazo para interposição de Recurso Adesivo e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho do Paraná para análise dos Recursos. Intimem-se as partes. Nada mais. CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. JULIA TORRES GAZE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HANDZ PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELAH AGROBUSINESS AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - WASHINGTON UMBERTO CINEL FILHO - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CLAUDIA ISABEL LUCIANO CINEL - MANA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - GRAN VILLE GUANABARA SPE001 INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LIMITADA - WASHINGTON UMBERTO CINEL - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA OLINDA SPE LTDA - VICTORIA LUCIANO CINEL - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA - VILLA TABATINGA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANDRE ZANCOPE ESTESSI - ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC - GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - GOCIL SERVICOS GERAIS NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - LUIZ FERNANDO QUEIROZ - VILLA SUL IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. - W/REALTY ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. - ORLANDO AUGUSTO DA COSTA JUNIOR - WASHINGTON UMBERTO CINEL - AGROCIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANGELA MIYAKO MIYAMURA - STEP 42 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - BRANGUS BRASIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - JESSICA LUCIANO CINEL - VALENTINA LUCIANO CINEL

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Sindicato Dos Empregados No Comercio E Servicos De Sobral E Mesoregiao Noroeste Do Estado Do Ceara x Isalene S Jardim

ID: 256925588

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Tianguá Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000724-23.2025.5.07.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBRAL E MESOREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

ISALENE S JARDIM

Notificação

Advogados:

JOSE JUDA CARNEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ 0000724-23.2025.5.07.0029 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ 0000724-23.2025.5.07.0029 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBRAL E MESOREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA : ISALENE S JARDIM NOTIFICAÇÃO - RECLAMANTE - AUDIÊNCIA UNA Pelo presente expediente, fica a parte reclamante, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBRAL E MESOREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA designada para o dia 10/06/2025 17:15 horas, que se realizará na Sala de Audiências da Única Vara do Trabalho de Tianguá, endereço Rua Manoel da Rocha Teixeira, 1500, Planalto, TIANGUA/CE - CEP: 62320-000. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na ocasião serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Qualquer pedido relacionado à participação por meio telepresencial/videoconferência, adiamento ou cancelamento da audiência deverá ser apresentado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de somente ser apreciado no momento da sessão. Solução amigável: As partes poderão conciliar a qualquer tempo. A conciliação é a forma mais rápida e prática de solucionar um conflito. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT 7 Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região A PARTE RECLAMANTE FICA CIENTE, AINDA, DE TODOS OS TERMOS CONSTANTES NAS “RECOMENDAÇÕES” ANEXADAS A ESTE PROCESSO, CUJO ACESSO PODERÁ SER FEITO DIRETAMENTE NO LINK ABAIXO INDICADO: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao/25041414522493400000042727271?instancia=1 TIANGUA/CE, 14 de abril de 2025. PEDRO JUNIOR AMARO DE ANANIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO E SERVICOS DE SOBRAL E MESOREGIAO NOROESTE DO ESTADO DO CEARA

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Almelis Yajanira Machado Bolivar x Carne Nobre Treinamentos E Terceirizacao Ltda

ID: 256062731

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-53.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALMELIS YAJANIRA MACHADO BOLIVAR

Polo Passivo:

CARNE NOBRE TREINAMENTOS E TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO RODRIGUES DE ALVIM FILHO

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NATALIA MARIA VARGAS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0000724-53.2025.5.18.0211 : ALMELIS YAJANIRA MACHADO BOLIVAR : CARNE NOBRE TREINAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA 0000724-53.2025.5.18.0211 : ALMELIS YAJANIRA MACHADO BOLIVAR : CARNE NOBRE TREINAMENTOS E TERCEIRIZACAO LTDA CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA INICIAL - CEJUSC De ordem do MM. Juiz Wanderley Rodrigues da silva, Titular da Vara do Trabalho de Formosa, incluo o presente processo na pauta do dia 23/05/2025 10:40, para realização de AUDIÊNCIA INICIAL, relativa à Reclamação Trabalhista supramencionada,ficando as partes cientes dos seguintes procedimentos: 1. a audiência ora designada será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, no cejusc DIGITAL por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha2 ID da reunião: 903 468 6962 2. ao acessar o aplicativo ZOOM, a parte e seu procurador serão direcionados a uma sala de espera e no horário da audiência a entrada será autorizada. Para tanto, recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones. 3. serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº 437/2022. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto) que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT); 4. na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 5. o processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (Pje-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e da RG; 6. a Contestação e eventuais documentos deverão ser anexados ao Pje-JT antes da audiência inicial, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT. 7. o não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Reclamação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, §2º, da CLT; 8. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 9. fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT. Com base no Princípio da Colaboração, com objetivo da maior celeridade processual, as partes que se darão cientes de eventual nova data de audiência pela mera intimação de seus advogados, dispensadas suas comunicações pessoais. Publique-se para ciência da parte reclamante e de seus procurador. Notifique-se a parte reclamada. FORMOSA/GO, 11 de abril de 2025. VILMA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA Servidor FORMOSA/GO, 11 de abril de 2025. VILMA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALMELIS YAJANIRA MACHADO BOLIVAR

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Marcos Aguera Lopes x Alpha Administradora De Consórcio Ltda

ID: 304622797

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-35.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AGUERA LOPES

Polo Passivo:

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Conclusão

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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BALDUINO GOMES MASCARENHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-35.2024.8.16.0133 Processo: 0000724-35.2024.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$54.016,92 Polo Ativo(s): marcos aguera lopes Polo Passivo(s): ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação Rescisória de Contrato de Consórcio mediante Fraude c/c Pedido de Restituição de Valores, Danos Materiais e Morais”, movida por MARCOS AGUERA LOPES em face de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, na qual a parte autora alega que contratou consórcio a fim de adquirir um caminhão da marca Volksvagem, modelo constellation 13.180, ano 2012, cor cinza, e demais especificações, porém posteriormente ao pagamento da entrada como lance, esta no valor de R$ 28.416,92 (vinte e oito mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), percebeu ter sido vítima de um golpe, pois não obteve a liberação do valor de R$ 150.000,00 para a compra do caminhão, conforme haviam acordado. Contudo, alega que após a contratação, o consórcio alterou para o valor de R$ 350.000,00 e parcelas de R$ 4.482,87. Assim, requereu liminarmente a concessão de tutela antecipada de urgência para o fim de determinar a devolução dos valores pagos, confirmando-a ao final, além de condenação em danos materiais e morais. Em seguida, deferiu-se a medida liminar de bloqueio do valor de R$ 28.416,96 das contas bancárias da empresa requerida, mediante diligência via SISBAJUD (mov. 14.1), restando a medida frutífera (mov. 25.1). Em sede de contestação, a parte requerida aventou preliminarmente pelo indeferimento da justiça gratuita pugnada pelo autor, pela a incompetência do Juizado Especial Cível e a indevida antecipação da tutela. No mérito, a empresa ré afirma que o autor aderiu voluntariamente ao consórcio no valor de R$ 350.000,00, com pagamento de entrada de R$ 28.416,92, e que tinha pleno conhecimento das regras contratuais, incluindo a contemplação apenas por sorteio ou lance, conforme previsto na Lei nº 11.795/2008 e na Circular 3.432/2009 do Banco Central. Sustentou que não houve qualquer promessa de contemplação imediata e que o autor confirmou, por escrito e em ligação gravada, estar ciente de todas as condições contratuais. Ainda, alegou que inexistem provas de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, assim como a inexistência de danos morais, por ausência de comprovação de abalo psíquico. Defendeu que, em caso de devolução de valores, esta deve ocorrer apenas ao final do grupo ou quando a cota for contemplada, com os devidos descontos contratuais, como taxa de administração, seguro e penalidades. Por fim, argumentou que, mesmo que houvesse má conduta de ambas as partes, haveria dolo bilateral, o que impede a anulação do contrato, conforme o artigo 150 do Código Civil, razão pela qual requereu a improcedência total dos pedidos formulados pelo autor (mov 30.1). Impugnação à contestação juntado ao mov. 33.1 e alegações finais das partes aos movs. 57.1 e 71.1. Pois bem. Realizadas referidas citações acerca das principais peças processuais envolvendo a matéria em discussão, passo à análise de mérito da demanda. 2.1. DAS PRELIMINARES a) Da impugnação ao pedido de justiça gratuita: Em relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, convém asseverar que perante a atual fase do procedimento do Juizado Especial Cível não há que se falar em justiça gratuita das partes, a qual deve ser devidamente analisada, caso requerida, em sede recursal. Portanto, deixo de conhecer a preliminar guerreada. b) Da incompetência do Juizado Especial Cível No caso em exame, a parte requerida pugnou pela incompetência do Juizado Especial Cível, tendo em vista que a parte pretende a rescisão contratual, devendo o valor da causa englobar, portanto, o valor do contrato, isto é, R$ 350.000,00. Pois bem. Quanto ao valor da causa, o art. 292, inc. II, do CPC dispõe que: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” No caso em exame, entendo que o valor da causa deve ser o de sua parte controvertida, tal como apresentado pela parte autora, pois busca a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, além da rescisão contratual. Assim, rejeito a preliminar apresentada pelo requerido. 2.2. DO MÉRITO Quando ao mérito, analisando a prova constituída nos autos, vislumbro que a improcedência da demanda é medida que se impõe, senão vejamos. Inicialmente, convém asseverar que a parte autora sequer logrou êxito em comprovar a suposta forma de negociação realizada com “Vitória”, eis que não constam as condições narradas nos áudios anexados e nas atas notariais apresentadas (movs. 1.15/1.55 e 33.2/8), havendo, assim, somente indícios da contratação na forma como alegada. Além disso, o documento de mov. 1.12 não é capaz de comprovar a contratação com as condições informadas, eis que impossível verificar sua procedência, ou seja, se realmente foi enviado pela parte requerida. Ademais, em que pese não comprovada a alegação de fraude, analisando a petição inicial, a parte autora aventou que realizou a contratação de consórcio e, após o pagamento do lance inicial, já seria contemplado, o que é incompatível com o negócio jurídico firmado. Assim, em verdade, resta inequívoco que o autor buscava crédito imediato, tal como proveniente de empréstimo, por meio de contração e condições de consórcio, medida que não se mostra possível. Logo, assiste razão a parte requerida quanto a alegação de dolo bilateral, pois o autor firmou contrato de consórcio sob a alegação de que seria contemplado com sua cota logo após o pagamento do lance, não podendo, assim, beneficiar-se de sua própria torpeza. Ainda, se os fatos ocorreram conforme narrados pelo autor, o que não restou comprovado nos autos, verifica-se que a vítima em questão se trata da própria requerida, bem como dos demais cotistas do consórcio contratado, pois assinou o contrato crendo que receberia sua cota em detrimento dos demais. Outrossim, a parte requerida comprovou a ciência inequívoca do autor quanto as condições contratadas, visto que apresentou o contrato devidamente assinado, inclusive com a fotografia do requerente (mov. 30.3), bem como a ligação da empresa requerida (mov. 30.4), ocasião em que Marcos confirmou que havia realizado a contratação de consórcio para aquisição de um automóvel pesado; que lhe foi explicado o funcionamento do consórcio e as modalidades de contemplação; que possuía ciência de que a contemplação somente ocorreria por sorteio ou lance; que o vendedor não passou data ou prazo para liberação de seu crédito e que estava ciente de que sua contemplação poderia ocorrer em curto, médio ou longo prazo e que verificou que não realizam a venda de cotas contempladas. Em que pese, quando de sua oitiva em Juízo, o requerente tenha alegado que foi a parte requerida quem havia lhe informado para confirmar todas as perguntas que fossem realizadas, não logrou êxito em comprovar o alegado, evidenciando, ainda mais, a ocorrência de suposto dolo bilateral. Portanto, diante do exposto, vislumbro que a parte autora não logrou êxito em evidenciar qualquer responsabilidade civil da empresa requerida quanto aos fatos alegados, cabendo se valer das condições contratadas em caso de desistência ou rescisão contratual, já que não se mostra possível pela presente via. Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, revogo a medida cautelar inicialmente deferida, devendo os valores constritos serem restituídos à parte requerida. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado, proceda-se conforme art. 41 e seguintes da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Alice Gabrielly Pedrosa Nobrega e outros x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 262553812

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-64.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA JONATHAN PEREIRA DOS SANTOS KETHYLLIN MARIANA TARGINO DOS SANTOS MATHEUS FELIPE SILVA DE SOUSA MAYLZA FABIANA JACINTO DA SILVA YURI DANIEL DE LIMA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A

Notificação

Advogados:

AMANDA LOUISE NOBREGA FLOR

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA MOTA E SA FILHO

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AMILTON DA SILVA COSTA JUNIOR

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000724-64.2024.5.13.0005 RECORRENTE: ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA RECORRIDO: AEC… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000724-64.2024.5.13.0005 RECORRENTE: ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA RECORRIDO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1eceaa proferida nos autos. 0000724-64.2024.5.13.0005 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA Recorrido(a)(s): 1. AEC CENTRO DE CONTATOS S/A 2. BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A 3. JONATHAN PEREIRA DOS SANTOS 4. KETHYLLIN MARIANA TARGINO DOS SANTOS 5. MATHEUS FELIPE SILVA DE SOUSA 6. MAYLZA FABIANA JACINTO DA SILVA 7. YURI DANIEL DE LIMA RECURSO DE: ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id c6368a2; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 9aef96b). Representação processual regular (Id 8643f59). Preparo dispensado (Id 641f280, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 223 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acordão que não conheceu o recurso ordinário, por intempestividade. Alega que "foi impedida de ter seu Recurso Ordinário apreciado em segunda instância, em virtude de um rigor excessivo na análise da justa causa para a prorrogação do prazo recursal". A Turma julgadora destacou: "Considerando que a verificação do juízo de admissibilidade do presente recurso ordinário perpassa, necessariamente, pela verificação da tempestividade do recurso ofertado, passo a analisar a matéria em questão. No âmbito do Processo do Trabalho, a contagem dos prazos processuais, incluindo o prazo para interposição do Recurso Ordinário, é regida pelo art. 775 da CLT, que estabelece a contagem em dias úteis. Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Mais adiante, a CLT dispõe acerca do prazo recursal para interpor recurso ordinário, consubstanciado no dispositivo 895 da CLT, in verbis: Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. O caso em tela trata-se de um recurso ordinário interposto pela reclamante, no dia 03.02.2025. Ocorre que o prazo recursal para a interposição de recurso ordinário, no presente caso, findava no dia 31.01.2025, pelo que se conclui que o apelo foi protocolado fora do prazo. Para justificar a situação, o patrono da reclamante apresentou manifestação (ID. 21e466f), no mesmo dia em que protocolou o recurso (03.02.2025), informando que, no último dia do prazo recursal, encontrava-se doente, impossibilitado de exercer suas atividades, razão pela qual requereu a prorrogação do prazo recursal. Anexou, ainda, atestado médico (ID. 096ab73), do dia 31.01.2025, de apenas um dia, para comprovar suas alegações. O art. 223, caput, do CPC, estabelece que os prazos processuais se encerram independentemente de notificação judicial. No entanto, a lei resguarda o direito da parte de justificar o não cumprimento do prazo, caso este tenha sido motivado por justa causa. A própria regra tipifica como justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e bastante a impedir o cumprimento do ato por si ou mandatário, além de conferir ao juiz o dever de avaliar a extensão e os efeitos do impedimento (art. 223, §§ 1º e 2º). No presente caso, não há como acatar o pleito do patrono da reclamante, tendo em vista que o atestado médico justifica a necessidade de ausentar-se de suas atividades laborais apenas no dia 31.01, mas a parte teve todo o período de 21.01.2025 a 31.01.2025 para protocolar seu apelo. Ademais, o atestado juntado aos autos não especifica qual doença acometeu o patrono da reclamante e se ele estaria impossibilitado de assinar substabelecimento a outro advogado. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do TST, sendo ilustrativos os seguintes arestos, in verbis: (...) Portanto, não estando configurada a justa causa de que trata o art. 223, § 1º, do CPC/15, o recurso interposto após o prazo de oito dias (art. 895, I, da CLT) é intempestivo. Diante do exposto, não conheço do recurso da reclamante por intempestivo." Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa aos textos legais mencionados. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Com relação à suscitada divergência jurisprudencial, não há como prosperar, pois quanto à alegação de ser o único advogado constituído nos autos, consta no acórdão que não houve a demonstração de que a doença implicou na total impossibilidade do patrono praticar atos profissionais. Referido entendimento, encontra-se em consonância com a jurisprudência do C. TST, conforme se vê a partir dos seguintes julgados, representados por suas respectivas ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA DA PROCURADORA. ATESTADO MÉDICO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para efeito de suspensão do prazo recursal, não configura motivo de força maior a doença do advogado que não impede sua atuação profissional de forma absoluta, em especial o ato de substabelecer o mandato que lhe fora outorgado. Na hipótese dos autos, o atestado médico juntado registra apenas a necessidade de repouso da advogada da parte no período total de 15 (quinze) dias, não demonstrando circunstância que implique a total impossibilidade de praticar atos profissionais, entre eles o substabelecimento. Assim, não estando configurada a justa causa de que trata o art. 223, §1°, do CPC/15, o agravo interposto, após o prazo de oito dias úteis, é intempestivo. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-1378-70.2015.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. DOENÇA DO PROCURADOR . A jurisprudência desta Corte Superior, já se consolidou no sentido de que o pedido de devolução do prazo recursal por motivo de doença do advogado somente pode ser acolhido se for comprovada a total impossibilidade da atuação profissional, inclusive a impossibilidade de substabelecer o mandato. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto. Agravo a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1000762-70.2021.5.02 .0005, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 12/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024)" Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/LRMA/AW JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Alice Gabrielly Pedrosa Nobrega e outros x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 262553870

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-64.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA JONATHAN PEREIRA DOS SANTOS KETHYLLIN MARIANA TARGINO DOS SANTOS MATHEUS FELIPE SILVA DE SOUSA MAYLZA FABIANA JACINTO DA SILVA YURI DANIEL DE LIMA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A

Notificação

Advogados:

AMANDA LOUISE NOBREGA FLOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA MOTA E SA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMILTON DA SILVA COSTA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000724-64.2024.5.13.0005 RECORRENTE: ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA RECORRIDO: AEC… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000724-64.2024.5.13.0005 RECORRENTE: ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA RECORRIDO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1eceaa proferida nos autos. 0000724-64.2024.5.13.0005 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA Recorrido(a)(s): 1. AEC CENTRO DE CONTATOS S/A 2. BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A 3. JONATHAN PEREIRA DOS SANTOS 4. KETHYLLIN MARIANA TARGINO DOS SANTOS 5. MATHEUS FELIPE SILVA DE SOUSA 6. MAYLZA FABIANA JACINTO DA SILVA 7. YURI DANIEL DE LIMA RECURSO DE: ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id c6368a2; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 9aef96b). Representação processual regular (Id 8643f59). Preparo dispensado (Id 641f280, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / TEMPESTIVIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 223 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acordão que não conheceu o recurso ordinário, por intempestividade. Alega que "foi impedida de ter seu Recurso Ordinário apreciado em segunda instância, em virtude de um rigor excessivo na análise da justa causa para a prorrogação do prazo recursal". A Turma julgadora destacou: "Considerando que a verificação do juízo de admissibilidade do presente recurso ordinário perpassa, necessariamente, pela verificação da tempestividade do recurso ofertado, passo a analisar a matéria em questão. No âmbito do Processo do Trabalho, a contagem dos prazos processuais, incluindo o prazo para interposição do Recurso Ordinário, é regida pelo art. 775 da CLT, que estabelece a contagem em dias úteis. Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Mais adiante, a CLT dispõe acerca do prazo recursal para interpor recurso ordinário, consubstanciado no dispositivo 895 da CLT, in verbis: Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. O caso em tela trata-se de um recurso ordinário interposto pela reclamante, no dia 03.02.2025. Ocorre que o prazo recursal para a interposição de recurso ordinário, no presente caso, findava no dia 31.01.2025, pelo que se conclui que o apelo foi protocolado fora do prazo. Para justificar a situação, o patrono da reclamante apresentou manifestação (ID. 21e466f), no mesmo dia em que protocolou o recurso (03.02.2025), informando que, no último dia do prazo recursal, encontrava-se doente, impossibilitado de exercer suas atividades, razão pela qual requereu a prorrogação do prazo recursal. Anexou, ainda, atestado médico (ID. 096ab73), do dia 31.01.2025, de apenas um dia, para comprovar suas alegações. O art. 223, caput, do CPC, estabelece que os prazos processuais se encerram independentemente de notificação judicial. No entanto, a lei resguarda o direito da parte de justificar o não cumprimento do prazo, caso este tenha sido motivado por justa causa. A própria regra tipifica como justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e bastante a impedir o cumprimento do ato por si ou mandatário, além de conferir ao juiz o dever de avaliar a extensão e os efeitos do impedimento (art. 223, §§ 1º e 2º). No presente caso, não há como acatar o pleito do patrono da reclamante, tendo em vista que o atestado médico justifica a necessidade de ausentar-se de suas atividades laborais apenas no dia 31.01, mas a parte teve todo o período de 21.01.2025 a 31.01.2025 para protocolar seu apelo. Ademais, o atestado juntado aos autos não especifica qual doença acometeu o patrono da reclamante e se ele estaria impossibilitado de assinar substabelecimento a outro advogado. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do TST, sendo ilustrativos os seguintes arestos, in verbis: (...) Portanto, não estando configurada a justa causa de que trata o art. 223, § 1º, do CPC/15, o recurso interposto após o prazo de oito dias (art. 895, I, da CLT) é intempestivo. Diante do exposto, não conheço do recurso da reclamante por intempestivo." Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não vislumbro ofensa aos textos legais mencionados. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Com relação à suscitada divergência jurisprudencial, não há como prosperar, pois quanto à alegação de ser o único advogado constituído nos autos, consta no acórdão que não houve a demonstração de que a doença implicou na total impossibilidade do patrono praticar atos profissionais. Referido entendimento, encontra-se em consonância com a jurisprudência do C. TST, conforme se vê a partir dos seguintes julgados, representados por suas respectivas ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. DOENÇA DA PROCURADORA. ATESTADO MÉDICO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para efeito de suspensão do prazo recursal, não configura motivo de força maior a doença do advogado que não impede sua atuação profissional de forma absoluta, em especial o ato de substabelecer o mandato que lhe fora outorgado. Na hipótese dos autos, o atestado médico juntado registra apenas a necessidade de repouso da advogada da parte no período total de 15 (quinze) dias, não demonstrando circunstância que implique a total impossibilidade de praticar atos profissionais, entre eles o substabelecimento. Assim, não estando configurada a justa causa de que trata o art. 223, §1°, do CPC/15, o agravo interposto, após o prazo de oito dias úteis, é intempestivo. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-1378-70.2015.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. DOENÇA DO PROCURADOR . A jurisprudência desta Corte Superior, já se consolidou no sentido de que o pedido de devolução do prazo recursal por motivo de doença do advogado somente pode ser acolhido se for comprovada a total impossibilidade da atuação profissional, inclusive a impossibilidade de substabelecer o mandato. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto. Agravo a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1000762-70.2021.5.02 .0005, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 12/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/06/2024)" Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista interposto. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/LRMA/AW JOAO PESSOA/PB, 29 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALICE GABRIELLY PEDROSA NOBREGA

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