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Corpo De Bombeiros Militar Do Distrito Federal e outros x Fardas Comandos Elite Confeccoes Ltda - Me e outros

ID: 275690879

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-84.2018.5.10.0104

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL 'INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL SECCAO DISTRITO FEDERAL NILCE FRANCISCA DE AQUINO

Polo Passivo:

FARDAS COMANDOS ELITE CONFECCOES LTDA - ME HELTON SEVERIANO FERREIRA JURACI SEVERIANO FERREIRA

Notificação

Advogados:

CLEIDE ALVES GUIMARAES KAMINSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000890-84.2018.5.10.0104 RECLAMANTE: NILCE FRANCISCA DE AQUINO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000890-84.2018.5.10.0104 RECLAMANTE: NILCE FRANCISCA DE AQUINO RECLAMADO: FARDAS COMANDOS ELITE CONFECCOES LTDA - ME, HELTON SEVERIANO FERREIRA, JURACI SEVERIANO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 321c169 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL Vistos, etc. Trata-se da execução de crédito obreiro, encargos previdenciários, honorários advocatícios e custas processuais. Foi efetivada a penhora de 30% do salário do sócio executado, JURACI SEVERIANO FERREIRA (CPF 224.458.701-00), perante o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, conforme Ofício Nº 35/2023 - CBMDF/DINAP/SEPAG de ID.238efc9, para garantia da execução. Os cálculos foram atualizados para apuração do débito remanescente, planilha de cálculo de ID.8a5f04b. Os créditos foram integralmente disponibilizados nos autos, conforme extrato bancário de ID.f0d482b estando garantido o juízo. Os encargos previdenciários, custas processuais e os honorários advocatícios serão liberados observando-se os valores constantes na planilha de cálculo de ID. 8a5f04b. Tendo em vista que todos os valores disponibilizados foram deduzidos do crédito obreiro quando da atualização, após a dedução dos encargos devidos, os valores remanescentes serão liberados integralmente à exequente. Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Defiro a transferência solicitada pela parte, ID. d8a4b08. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 3309, determinando que proceda a movimentação abaixo, utilizando o saldo integral da(s) conta(s) judicial(is) nº 3309.042.04865160-9 e 3309.042.04883997-7, observando os valores abaixo, conforme cálculo de ID. 8a5f04b: 1 - INSS - R$ 754,64 - recolher em guia DARF, código 6092, competência 20/05/2025, reclamante: NILCE FRANCISCA DE AQUINO, CPF: 599.276.901-34; 2 - Custas processuais - R$ 490,32 - mediante GRU, utilizando-se o código 18740-2; 3 - Custas processuais da fase de execução (art. 789 da CLT) - R$122,59 mediante GRU, utilizando-se o código 18770-4; 4 - Honorários sucumbenciais - R$2.451,58 - que deverá ser transferido para o Banco do Brasil, agência: 0826-5, conta corrente nº 8761-0, de titularidade do(a) procurador(a) da parte exequente, Dr(a). CLEIDE ALVES GUIMARAES KAMINSKI (CPF 986.621.476-15), conforme solicitado na petição de ID.d8a4b08; 6 - CRÉDITO LÍQUIDO EXEQUENTE - SALDO REMANESCENTE - que deverá ser transferido para o Banco do Brasil, agência: 0826-5, conta corrente nº 8761-0, de titularidade do(a) procurador(a) da parte exequente, Dr(a). CLEIDE ALVES GUIMARAES KAMINSKI (CPF 986.621.476-15), conforme solicitado na petição de ID.d8a4b08, zerando e encerrando a(s) referida(s) conta(s) judicial(is). Todas as contas vinculadas aos presentes autos deverão ser zeradas e encerradas. O(A) advogado(a) tem poderes expressos para receber e dar quitação, procuração de ID.bff4c06. Reclamante: NILCE FRANCISCA DE AQUINO, CPF: 599.276.901-34; Reclamado: FARDAS COMANDOS ELITE CONFECCOES LTDA - ME, CNPJ: 26.435.897/0001-70; HELTON SEVERIANO FERREIRA, CPF: 999.187.221-34; JURACI SEVERIANO FERREIRA, CPF: 224.458.701-00; Visando celeridade e economia processual dou força de ALVARÁ JUDICIAL à presente sentença. Cumpra-se na forma da Lei. Encaminhe-se o alvará por e-mail. Intimem-se as partes. Ato contínuo, determino as exclusões das restrições da(s) parte(s) executada(s) de qualquer tipo de constrição, eventualmente, existente, em especial, no(a): [ X ] BNDT [ X ] CNIB Dou força de ofício à presente sentença perante o Cartório do 2º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos de Brasília Distrito Federal, a fim de determinar o cancelamento do protesto de nº 553086, protocolo de nº 1179297, após a quitação dos emolumentos pela parte interessada. Dou força de ofício à presente sentença perante o Cartório do 11º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do Distrito Federal, a fim de determinar o cancelamento do protesto de nº 126005, protocolo de nº 235976, após a quitação dos emolumentos pela parte interessada. Decorrido o prazo recursal e comprovados os recolhimentos, registrem-se os pagamentos e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILCE FRANCISCA DE AQUINO

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Processo nº 0000890-96.2024.8.17.8230

ID: 322125917

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000890-96.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S M DE SIQUEIRA MELO - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALISSON LUCAS GOMES DE FREITAS TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0000890-96.2024.8.17.8230 DEMANDANTE: S M DE SIQUEIRA MELO - ME DEMANDADO(A): WILLIAN CORDEIRO SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Regularmente citada, a parte demandada compareceu à audiência, tendo apresentado contestação sem a juntada de qualquer meio de prova, motivo pelo qual DECRETO A REVELIA, o que induz à confissão quanto à matéria fática. Assim, dispõe a Lei 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Consequentemente, tem-se que o presente caso comporta o julgamento antecipado da demanda, conforme art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica acerca da questão: "A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide (...)" (RSTJ 88/115 e Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 28ª ed. Saraiva. 1998, nota 6 ao art. 319). Ademais, a postulação está conforme a ordem jurídica e de acordo com as regras de direito aplicáveis, o que se declara se interpretando o disposto no art. 344 do CPC em conformidade com o princípio do livre convencimento (persuasão racional do juiz) inscrito no art. 371 do mesmo diploma. Pois bem. No presente caso, verifica-se que os documentos colacionados pela parte autora são flagrantes no sentido de revelar que as partes mantiveram relação jurídica de prestação de serviços educacionais, conforme documento de ID nº 162448134, havendo alegação incontroversa da existência de mensalidades inadimplidas pela parte demandada. Nesse sentido, a medida que se impõe é a procedência da ação, condenando o requerido a pagar o importe constante na exordial. Ante o exposto, com fincas no art. 487, I, do CPC/15, resolvo o mérito da contenda e julgo PROCEDENTE o pedido contido na exordial para condenar a parte ré a pagar a parte autora a importância de R$ 9.098,49 (nove mil e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês e correção pela tabela ENCOGE a partir da data dos cálculos da inicial, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Altino Conceição da Silva Juiz de Direito em Substituição

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Anselmo De Oliveira Azevedo x Astro Navegacao Ltda e outros

ID: 321460741

Tribunal: TRT20 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-73.2025.5.20.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DE OLIVEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

JOAO FERNANDO SALVIANO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000890-73.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: ANSELMO DE OLIVEIRA AZEVEDO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000890-73.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: ANSELMO DE OLIVEIRA AZEVEDO RECLAMADO: ASTRO NAVEGACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58791d6 proferida nos autos. D E C I S Ã O ANSELMO DE OLIVEIRA AZEVEDO propõe RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com pedido de tutela de urgência em face de ASTRO NAVEGACAO LTDA e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, pretendendo a retenção dos valores referentes aos créditos da 1ª (primeira) Reclamada em posse da 2ª (segunda) Reclamada - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Assim como a liberação do FGTS que estiver depositado na sua conta vinculada. Sustenta que foi contratado pela primeira reclamada em 5 de maio de 2020 e, diante de descumprimentos contratuais por parte da empregadora, como o atraso reiterado de salários e a ausência de depósitos do FGTS por aproximadamente dois anos, foi compelido a solicitar o desligamento em 7 de julho de 2023. Alega que, apesar de ter sido coagido a assinar o pedido de demissão sob a promessa de receber as verbas que lhe eram devidas, a empresa não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. Afirma que a primeira reclamada ingressou com pedido de recuperação judicial, comunicando aos ex-colaboradores a impossibilidade de realizar pagamentos até a aprovação do plano de recuperação. ANALISO. A concessão de medida de urgência exige a demonstração dos requisitos do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), que evidencie a verossimilhança das alegações, e do periculum in mora (perigo da demora), que corresponde à possibilidade de prejuízo advindo da demora na solução do processo. Há perigo na demora e probabilidade do direito, por isso, entendo por demonstrados os requisitos legais para o bloqueio dos créditos, como medida cautelar para assegurar a efetividade do processo. A probabilidade do direito do reclamante está evidenciada pelos documentos que acompanham a petição inicial, como a CTPS que comprova o vínculo empregatício, e principalmente pelo comunicado de recuperação judicial enviado pela primeira reclamada. Neste documento, a empregadora admite a grave crise de liquidez e informa que "nenhum pagamento poderá ser efetuado" até a aprovação do plano de recuperação, o que corrobora a alegação de inadimplência das verbas rescisórias e justifica o pedido de conversão da demissão em rescisão indireta, com base no art. 483, "d", da CLT. O perigo da demora é manifesto, considerando o caráter alimentar das verbas pleiteadas e o estado de recuperação judicial da empregadora, o que torna o recebimento dos créditos pelo reclamante incerto e improvável sem uma medida assecuratória. Quanto ao pedido de liberação do FGTS, a questão demanda maior cautela. Embora sejam fortes os indícios de descumprimento contratual pela empregadora, o que fundamenta o pleito de rescisão indireta, há um pedido de demissão formalizado pelo reclamante. A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, que autorizaria o saque do FGTS, constitui o mérito da causa e depende de instrução probatória. Por essa razão, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará para saque do FGTS, que será apreciado em momento oportuno. DEFIRO ainda o bloqueio de qualquer crédito que a ASTRO NAVEGACAO LTDA (CNPJ nº 25.129.176/0001-79) tenha a receber junto à PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (CNPJ nº 33.000.167/0001-01), até o limite de R$ 36.557,10 (trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), independentemente de multas, travas bancárias e cessões de crédito. Expeça-se ofício à PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, para bloqueio e transferência do crédito para conta judicial à disposição deste Juízo, nos termos da fundamentação supra, para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 em favor do Reclamante. INCLUA-SE o processo em pauta, para a audiência inaugural. Notifiquem-se as partes, sendo a PETROBRAS por meio de oficial de justiça para imediato cumprimento da obrigação. ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. CINTHIA LIMA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO DE OLIVEIRA AZEVEDO

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Evaldo De Oliveira Moreira x Wetzel S/A

ID: 325972397

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-14.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

WETZEL S/A

Notificação

Advogados:

EVERTON LUIS DE AGUIAR

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MARCOS VALERIO FORNER

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

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ALEXANDRE BLANK

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ANDRE VINICIUS QUINTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000890-14.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: EVALDO DE OLIVEIRA MOREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000890-14.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: EVALDO DE OLIVEIRA MOREIRA RECLAMADO: WETZEL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca549c0 proferido nos autos. DESPACHO 1. Diante da alegação de doença ocupacional, determino a realização de perícia médica, nomeando para o encargo o perito ALFREDO ANDERSEN NETO. 2. Na realização da perícia e confecção do laudo o/a expert, mediante ajuste com as partes, procederá ao exame com observação das restrições de segurança necessária no momento da diligência, além do uso de EPIs. Deverá observar, ainda, o perito judicial nomeado: (a) disposição legal que outorga às partes formularem quesitos à perícia no prazo que lhes for fixado (CPC, art. 465, III), sendo-lhes facultado, todavia, formularem quesitos suplementares até e durante a diligência (CPC, art. 469), pelo que cabe às partes e perito observarem a norma legal por ocasião do exame pericial. (b) a instrução com fotografias, quando for o caso; (c) Notificar as partes, via correio eletrônico, por seus procuradores a quem compete informar as partes, dia, hora e local de realização da inspeção com 10 dias de antecedência à realização do ato (art. 431-A, CPC); (d) solicitar à empresa que apresente os laudos ambientais, se entender necessário; (e) Concessão do prazo de até 30 dias para entrega do laudo, após exame pericial; (f) resposta aos seguintes quesitos do Juízo; (g) Somente será permitida a entrada do periciado (a) e dos assistentes técnicos médicos conforme Lei 12.842/2013. E por força do Código de Ética Médica e em respeito à inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos, somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo referido Código, entre os quais os procuradores das partes. Eventual descumprimento ou tentativa de tumultuar o ato pericial estará sujeito à multa a ser arbitrada, além da autorização de requisição de reforço policial, a cargo do perito, para garantia de cumprimento da presente ordem, na forma do art. 139, VI, 358, III, 403, parágrafo único, 536, § 1º, e 781, § 2º, todos do CPC, de aplicação supletiva nos feitos trabalhistas, em conformidade com o permissivo do art. 769 da CLT. O perito deverá responder os quesitos do Juízo a seguir: 1. A parte autora está ou esteve acometida de alguma patologia? Qual? 2. A patologia ou patologias foram originadas ou agravadas em virtude as atividades laborais desenvolvidas pela parte autora? 3. A patologia ou patologias possuem nexo técnico epidemiológico com as atividades desenvolvidas pela empresa, estando classificadas no Decreto n 3.048/99? 4. A patologia ou patologias determinam ou determinaram incapacidade para a realização do trabalho ou das atividades cotidianas? 5. Se determinam, a incapacidade é permanente ou temporária? 6. É possível indicar o grau da incapacidade laborativa da parte autora? 7.O perito realizou vistoria ou estudo no local de trabalho? 8. A vistoria é imprescindível à conclusão pericial? 3. Intime(m)-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 05 dias, devendo, no mesmo prazo, informarem endereço eletrônico para viabilizar aos peritos notificação, ainda que não apresentados os quesitos, advertindo-se, desde já, as partes quanto à disposição do artigo 469, do CPC, cuja dinâmica processual legal permite, também, ao juiz indeferir os quesitos impertinentes (CPC, art. 470, I), salientando-se, todavia, que formulação ao perito de esclarecimentos, se necessários, serão admitidos quando demonstrada, de forma robusta, a existência de omissões, advertindo-se, desde já, das penas por litigância de má-fé, de que o inconformismo com o laudo tem seu cabimento e abordagem em peça processual de natureza recursal (CPC, art. 477, § 3º). 4. Ficam as partes igualmente alertadas quanto ao disposto na primeira parte do art. 790-B/CLT. 5. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. 6. Vindo o laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, querendo, bem como para indicação das provas que pretendem produzir, inclusive quanto à finalidade, no prazo comum de cinco dias. JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO DE OLIVEIRA MOREIRA

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Evaldo De Oliveira Moreira x Wetzel S/A

ID: 325972370

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-14.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

WETZEL S/A

Notificação

Advogados:

EVERTON LUIS DE AGUIAR

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MARCOS VALERIO FORNER

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EDSON CARLOS NEVES NOGUEIRA

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ALEXANDRE BLANK

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ANDRE VINICIUS QUINTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000890-14.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: EVALDO DE OLIVEIRA MOREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000890-14.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: EVALDO DE OLIVEIRA MOREIRA RECLAMADO: WETZEL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca549c0 proferido nos autos. DESPACHO 1. Diante da alegação de doença ocupacional, determino a realização de perícia médica, nomeando para o encargo o perito ALFREDO ANDERSEN NETO. 2. Na realização da perícia e confecção do laudo o/a expert, mediante ajuste com as partes, procederá ao exame com observação das restrições de segurança necessária no momento da diligência, além do uso de EPIs. Deverá observar, ainda, o perito judicial nomeado: (a) disposição legal que outorga às partes formularem quesitos à perícia no prazo que lhes for fixado (CPC, art. 465, III), sendo-lhes facultado, todavia, formularem quesitos suplementares até e durante a diligência (CPC, art. 469), pelo que cabe às partes e perito observarem a norma legal por ocasião do exame pericial. (b) a instrução com fotografias, quando for o caso; (c) Notificar as partes, via correio eletrônico, por seus procuradores a quem compete informar as partes, dia, hora e local de realização da inspeção com 10 dias de antecedência à realização do ato (art. 431-A, CPC); (d) solicitar à empresa que apresente os laudos ambientais, se entender necessário; (e) Concessão do prazo de até 30 dias para entrega do laudo, após exame pericial; (f) resposta aos seguintes quesitos do Juízo; (g) Somente será permitida a entrada do periciado (a) e dos assistentes técnicos médicos conforme Lei 12.842/2013. E por força do Código de Ética Médica e em respeito à inviolabilidade da intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos, somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, na forma da legislação aplicável, sendo vedada a presença de profissionais não sujeitos ao sigilo imposto pelo referido Código, entre os quais os procuradores das partes. Eventual descumprimento ou tentativa de tumultuar o ato pericial estará sujeito à multa a ser arbitrada, além da autorização de requisição de reforço policial, a cargo do perito, para garantia de cumprimento da presente ordem, na forma do art. 139, VI, 358, III, 403, parágrafo único, 536, § 1º, e 781, § 2º, todos do CPC, de aplicação supletiva nos feitos trabalhistas, em conformidade com o permissivo do art. 769 da CLT. O perito deverá responder os quesitos do Juízo a seguir: 1. A parte autora está ou esteve acometida de alguma patologia? Qual? 2. A patologia ou patologias foram originadas ou agravadas em virtude as atividades laborais desenvolvidas pela parte autora? 3. A patologia ou patologias possuem nexo técnico epidemiológico com as atividades desenvolvidas pela empresa, estando classificadas no Decreto n 3.048/99? 4. A patologia ou patologias determinam ou determinaram incapacidade para a realização do trabalho ou das atividades cotidianas? 5. Se determinam, a incapacidade é permanente ou temporária? 6. É possível indicar o grau da incapacidade laborativa da parte autora? 7.O perito realizou vistoria ou estudo no local de trabalho? 8. A vistoria é imprescindível à conclusão pericial? 3. Intime(m)-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 05 dias, devendo, no mesmo prazo, informarem endereço eletrônico para viabilizar aos peritos notificação, ainda que não apresentados os quesitos, advertindo-se, desde já, as partes quanto à disposição do artigo 469, do CPC, cuja dinâmica processual legal permite, também, ao juiz indeferir os quesitos impertinentes (CPC, art. 470, I), salientando-se, todavia, que formulação ao perito de esclarecimentos, se necessários, serão admitidos quando demonstrada, de forma robusta, a existência de omissões, advertindo-se, desde já, das penas por litigância de má-fé, de que o inconformismo com o laudo tem seu cabimento e abordagem em peça processual de natureza recursal (CPC, art. 477, § 3º). 4. Ficam as partes igualmente alertadas quanto ao disposto na primeira parte do art. 790-B/CLT. 5. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. 6. Vindo o laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, querendo, bem como para indicação das provas que pretendem produzir, inclusive quanto à finalidade, no prazo comum de cinco dias. JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WETZEL S/A

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Francisco Machado De Oliveira x Ambitec Solucoes Ambientais Ltda.

ID: 323697323

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000619-04.2025.5.08.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARTINS CHIQUIM SENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DE MIRANDA HEBLING DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GILVAN BARATA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS CumSen 0000619-04.2025.5.08.0131 EXEQUENTE: FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS CumSen 0000619-04.2025.5.08.0131 EXEQUENTE: FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA EXECUTADO: AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b05ca4a proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO AMBITEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA apresentou impugnação aos cálculos da liquidação sob o ID. 4e848e1e. O reclamante, FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA, manifestou sob o ID b1184b2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço da impugnação aos cálculos de liquidação pois é tempestiva e subscritas por procurador habilitado. MÉRITO Cuida-se de impugnação aos cálculos apresentados em sede de execução definitiva proposta pelo empregado FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA visando ao cumprimento de obrigação reconhecida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade contra Ambitec Soluções Ambientais Ltda. (0000890-84.2023.5.08.0130), referente ao pagamento do auxílio cesta básica previsto nas CCTs de 2022/2023 e 2023/2024. Conforme decidido nos autos da ação principal, o direito material foi reconhecido de forma genérica, tendo o Juízo consignado expressamente que a verificação da elegibilidade dos empregados, a data de filiação sindical e os valores efetivamente recebidos dependeriam de apuração individualizada, nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se, portanto, documentação hábil a comprovar a legitimidade do crédito pretendido por cada substituído. No caso, o exequente não apresentou prova idônea da data de sua filiação ao sindicato autor, tampouco demonstrou os valores eventualmente quitados pela empregadora e o período efetivamente recebido a menor. Limitou-se a juntar recibo unilateral de filiação sindical com data preenchida posteriormente (ID b1184b2), documento este que diverge da versão anterior colacionada à inicial sem qualquer menção à data de filiação (ID 68656bd), o que evidencia tentativa de suprir omissão com documento de valor probatório comprometido. Ademais, a tabela apresentada com supostas informações sobre pagamentos e filiação (ID ffe196f) é igualmente unilateral, sem chancela da empresa executada, tampouco ratificação por qualquer entidade de classe ou meio de fé pública, revelando-se, portanto, imprestável à instrução da presente execução. Embora tenha sido oportunizada a regularização da documentação com o objetivo de demonstrar os pressupostos de exigibilidade do crédito, a parte autora não atendeu adequadamente à determinação judicial. Ressalte-se que o Egrégio TRT da 8ª Região, ao analisar o recurso interposto no bojo da ação coletiva (ID b2c505e), confirmou integralmente a sentença de origem, reconhecendo a necessidade de verificação individualizada da condição de filiação e dos pagamentos eventualmente efetuados. No acórdão, decidiu-se: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, unanimemente, em conhecer do recurso; sem divergência, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, à falta de amparo legal; no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento para manter integralmente a decisão impugnada, inclusive quanto às custas. Considerar prequestionada toda a matéria discutida no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST. Determinar que seja noticiada a matéria tratada nos presentes autos ao MPT para os devidos fins. Tudo de acordo com a fundamentação." Tendo o processo transitado em julgado em 12/10/2024. Dessa forma, a ausência de comprovação da data de filiação e de valores eventualmente adimplidos pela empregadora importa na não demonstração de condição essencial à legitimidade da execução individual proposta, o que configura ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. Assim, acolho a impugnação aos cálculos e EXTINGO o processo de execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, admito a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO interposta por AMBITEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, para extinguir a presente execução sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, conforme fundamentação. Custas pelo exequente, no importe de R$ 28,82, calculadas sobre o valor dado à execução, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. PARAUAPEBAS/PA, 11 de julho de 2025. RAFAELLA BRUNA REIS SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA

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Francisco Machado De Oliveira x Ambitec Solucoes Ambientais Ltda.

ID: 323697358

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000619-04.2025.5.08.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARTINS CHIQUIM SENA DE OLIVEIRA

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JOSIANE DE MIRANDA HEBLING DE OLIVEIRA

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ROMULO OLIVEIRA DA SILVA

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GILVAN BARATA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS CumSen 0000619-04.2025.5.08.0131 EXEQUENTE: FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA EXEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS CumSen 0000619-04.2025.5.08.0131 EXEQUENTE: FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA EXECUTADO: AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b05ca4a proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO AMBITEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA apresentou impugnação aos cálculos da liquidação sob o ID. 4e848e1e. O reclamante, FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA, manifestou sob o ID b1184b2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço da impugnação aos cálculos de liquidação pois é tempestiva e subscritas por procurador habilitado. MÉRITO Cuida-se de impugnação aos cálculos apresentados em sede de execução definitiva proposta pelo empregado FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA visando ao cumprimento de obrigação reconhecida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade contra Ambitec Soluções Ambientais Ltda. (0000890-84.2023.5.08.0130), referente ao pagamento do auxílio cesta básica previsto nas CCTs de 2022/2023 e 2023/2024. Conforme decidido nos autos da ação principal, o direito material foi reconhecido de forma genérica, tendo o Juízo consignado expressamente que a verificação da elegibilidade dos empregados, a data de filiação sindical e os valores efetivamente recebidos dependeriam de apuração individualizada, nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se, portanto, documentação hábil a comprovar a legitimidade do crédito pretendido por cada substituído. No caso, o exequente não apresentou prova idônea da data de sua filiação ao sindicato autor, tampouco demonstrou os valores eventualmente quitados pela empregadora e o período efetivamente recebido a menor. Limitou-se a juntar recibo unilateral de filiação sindical com data preenchida posteriormente (ID b1184b2), documento este que diverge da versão anterior colacionada à inicial sem qualquer menção à data de filiação (ID 68656bd), o que evidencia tentativa de suprir omissão com documento de valor probatório comprometido. Ademais, a tabela apresentada com supostas informações sobre pagamentos e filiação (ID ffe196f) é igualmente unilateral, sem chancela da empresa executada, tampouco ratificação por qualquer entidade de classe ou meio de fé pública, revelando-se, portanto, imprestável à instrução da presente execução. Embora tenha sido oportunizada a regularização da documentação com o objetivo de demonstrar os pressupostos de exigibilidade do crédito, a parte autora não atendeu adequadamente à determinação judicial. Ressalte-se que o Egrégio TRT da 8ª Região, ao analisar o recurso interposto no bojo da ação coletiva (ID b2c505e), confirmou integralmente a sentença de origem, reconhecendo a necessidade de verificação individualizada da condição de filiação e dos pagamentos eventualmente efetuados. No acórdão, decidiu-se: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, unanimemente, em conhecer do recurso; sem divergência, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, à falta de amparo legal; no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento para manter integralmente a decisão impugnada, inclusive quanto às custas. Considerar prequestionada toda a matéria discutida no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST. Determinar que seja noticiada a matéria tratada nos presentes autos ao MPT para os devidos fins. Tudo de acordo com a fundamentação." Tendo o processo transitado em julgado em 12/10/2024. Dessa forma, a ausência de comprovação da data de filiação e de valores eventualmente adimplidos pela empregadora importa na não demonstração de condição essencial à legitimidade da execução individual proposta, o que configura ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. Assim, acolho a impugnação aos cálculos e EXTINGO o processo de execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, admito a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO interposta por AMBITEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, para extinguir a presente execução sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, conforme fundamentação. Custas pelo exequente, no importe de R$ 28,82, calculadas sobre o valor dado à execução, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. PARAUAPEBAS/PA, 11 de julho de 2025. RAFAELLA BRUNA REIS SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.

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Antonio Pereira Da Silva x Ambitec Solucoes Ambientais Ltda.

ID: 323697713

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000631-18.2025.5.08.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARTINS CHIQUIM SENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DE MIRANDA HEBLING DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GILVAN BARATA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS CumSen 0000631-18.2025.5.08.0131 EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS CumSen 0000631-18.2025.5.08.0131 EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6b688f proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO AMBITEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA apresentou impugnação aos cálculos da liquidação sob o ID. 64fff44. O reclamante, ANTONIO PEREIRA DA SILVA, manifestou sob o ID 1aadbb5. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço da impugnação aos cálculos de liquidação pois é tempestiva e subscritas por procurador habilitado. MÉRITO Cuida-se de impugnação aos cálculos apresentados em sede de execução definitiva proposta pelo empregado ANTONIO PEREIRA DA SILVA visando ao cumprimento de obrigação reconhecida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade contra Ambitec Soluções Ambientais Ltda. (0000890-84.2023.5.08.0130), referente ao pagamento do auxílio cesta básica previsto nas CCTs de 2022/2023 e 2023/2024. Conforme decidido nos autos da ação principal, o direito material foi reconhecido de forma genérica, tendo o Juízo consignado expressamente que a verificação da elegibilidade dos empregados, a data de filiação sindical e os valores efetivamente recebidos dependeriam de apuração individualizada, nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se, portanto, documentação hábil a comprovar a legitimidade do crédito pretendido por cada substituído. No caso, o exequente não apresentou prova idônea da data de sua filiação ao sindicato autor, tampouco demonstrou os valores eventualmente quitados pela empregadora e o período efetivamente recebido a menor. Limitou-se a juntar recibo unilateral de filiação sindical com data preenchida posteriormente (ID f3678b4), documento este que diverge da versão anterior colacionada à inicial sem qualquer menção à data de filiação (ID 7455910), o que evidencia tentativa de suprir omissão com documento de valor probatório comprometido. Ademais, a tabela apresentada com supostas informações sobre pagamentos e filiação (ID d9baaf0) é igualmente unilateral, sem chancela da empresa executada, tampouco ratificação por qualquer entidade de classe ou meio de fé pública, revelando-se, portanto, imprestável à instrução da presente execução. Embora tenha sido oportunizada a regularização da documentação com o objetivo de demonstrar os pressupostos de exigibilidade do crédito, a parte autora não atendeu adequadamente à determinação judicial. Ressalte-se que o Egrégio TRT da 8ª Região, ao analisar o recurso interposto no bojo da ação coletiva (ID 1ff97e6), confirmou integralmente a sentença de origem, reconhecendo a necessidade de verificação individualizada da condição de filiação e dos pagamentos eventualmente efetuados. No acórdão, decidiu-se: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, unanimemente, em conhecer do recurso; sem divergência, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, à falta de amparo legal; no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento para manter integralmente a decisão impugnada, inclusive quanto às custas. Considerar prequestionada toda a matéria discutida no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST. Determinar que seja noticiada a matéria tratada nos presentes autos ao MPT para os devidos fins. Tudo de acordo com a fundamentação." Tendo o processo transitado em julgado em 12/10/2024. Dessa forma, a ausência de comprovação da data de filiação e de valores eventualmente adimplidos pela empregadora importa na não demonstração de condição essencial à legitimidade da execução individual proposta, o que configura ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. Assim, acolho a impugnação aos cálculos e EXTINGO o processo de execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, admito a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO interposta por AMBITEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, para extinguir a presente execução sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, conforme fundamentação. Custas pelo exequente, no importe de R$ 28,82, calculadas sobre o valor dado à execução, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. PARAUAPEBAS/PA, 11 de julho de 2025. RAFAELLA BRUNA REIS SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PEREIRA DA SILVA

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Antonio Pereira Da Silva x Ambitec Solucoes Ambientais Ltda.

ID: 323697741

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000631-18.2025.5.08.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARTINS CHIQUIM SENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DE MIRANDA HEBLING DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO OLIVEIRA DA SILVA

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GILVAN BARATA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS CumSen 0000631-18.2025.5.08.0131 EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS CumSen 0000631-18.2025.5.08.0131 EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6b688f proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO AMBITEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA apresentou impugnação aos cálculos da liquidação sob o ID. 64fff44. O reclamante, ANTONIO PEREIRA DA SILVA, manifestou sob o ID 1aadbb5. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço da impugnação aos cálculos de liquidação pois é tempestiva e subscritas por procurador habilitado. MÉRITO Cuida-se de impugnação aos cálculos apresentados em sede de execução definitiva proposta pelo empregado ANTONIO PEREIRA DA SILVA visando ao cumprimento de obrigação reconhecida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade contra Ambitec Soluções Ambientais Ltda. (0000890-84.2023.5.08.0130), referente ao pagamento do auxílio cesta básica previsto nas CCTs de 2022/2023 e 2023/2024. Conforme decidido nos autos da ação principal, o direito material foi reconhecido de forma genérica, tendo o Juízo consignado expressamente que a verificação da elegibilidade dos empregados, a data de filiação sindical e os valores efetivamente recebidos dependeriam de apuração individualizada, nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se, portanto, documentação hábil a comprovar a legitimidade do crédito pretendido por cada substituído. No caso, o exequente não apresentou prova idônea da data de sua filiação ao sindicato autor, tampouco demonstrou os valores eventualmente quitados pela empregadora e o período efetivamente recebido a menor. Limitou-se a juntar recibo unilateral de filiação sindical com data preenchida posteriormente (ID f3678b4), documento este que diverge da versão anterior colacionada à inicial sem qualquer menção à data de filiação (ID 7455910), o que evidencia tentativa de suprir omissão com documento de valor probatório comprometido. Ademais, a tabela apresentada com supostas informações sobre pagamentos e filiação (ID d9baaf0) é igualmente unilateral, sem chancela da empresa executada, tampouco ratificação por qualquer entidade de classe ou meio de fé pública, revelando-se, portanto, imprestável à instrução da presente execução. Embora tenha sido oportunizada a regularização da documentação com o objetivo de demonstrar os pressupostos de exigibilidade do crédito, a parte autora não atendeu adequadamente à determinação judicial. Ressalte-se que o Egrégio TRT da 8ª Região, ao analisar o recurso interposto no bojo da ação coletiva (ID 1ff97e6), confirmou integralmente a sentença de origem, reconhecendo a necessidade de verificação individualizada da condição de filiação e dos pagamentos eventualmente efetuados. No acórdão, decidiu-se: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, unanimemente, em conhecer do recurso; sem divergência, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, à falta de amparo legal; no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento para manter integralmente a decisão impugnada, inclusive quanto às custas. Considerar prequestionada toda a matéria discutida no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST. Determinar que seja noticiada a matéria tratada nos presentes autos ao MPT para os devidos fins. Tudo de acordo com a fundamentação." Tendo o processo transitado em julgado em 12/10/2024. Dessa forma, a ausência de comprovação da data de filiação e de valores eventualmente adimplidos pela empregadora importa na não demonstração de condição essencial à legitimidade da execução individual proposta, o que configura ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. Assim, acolho a impugnação aos cálculos e EXTINGO o processo de execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, admito a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO interposta por AMBITEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, para extinguir a presente execução sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, conforme fundamentação. Custas pelo exequente, no importe de R$ 28,82, calculadas sobre o valor dado à execução, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. PARAUAPEBAS/PA, 11 de julho de 2025. RAFAELLA BRUNA REIS SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.

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Lucas Pereira Mendes x Ambitec Solucoes Ambientais Ltda.

ID: 323697771

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000541-10.2025.5.08.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

KARLA CELESTE MENEZES QUEIROZ

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CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA

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CAMILA MARTINS CHIQUIM SENA DE OLIVEIRA

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ROMULO OLIVEIRA DA SILVA

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GILVAN BARATA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS CumSen 0000541-10.2025.5.08.0131 EXEQUENTE: LUCAS PEREIRA MENDES EXECUTADO: AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS CumSen 0000541-10.2025.5.08.0131 EXEQUENTE: LUCAS PEREIRA MENDES EXECUTADO: AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5532480 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO AMBITEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA apresentou impugnação aos cálculos da liquidação sob o ID. 71aaeae. O reclamante, LUCAS PEREIRA MENDES, manifestou sob o ID 2744931. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço da impugnação aos cálculos de liquidação pois é tempestiva e subscritas por procurador habilitado. MÉRITO Cuida-se de impugnação aos cálculos apresentados em sede de execução definitiva proposta pelo empregado LUCAS PEREIRA MENDES visando ao cumprimento de obrigação reconhecida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade contra Ambitec Soluções Ambientais Ltda. (0000890-84.2023.5.08.0130), referente ao pagamento do auxílio cesta básica previsto nas CCTs de 2022/2023 e 2023/2024. Conforme decidido nos autos da ação principal, o direito material foi reconhecido de forma genérica, tendo o Juízo consignado expressamente que a verificação da elegibilidade dos empregados, a data de filiação sindical e os valores efetivamente recebidos dependeriam de apuração individualizada, nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se, portanto, documentação hábil a comprovar a legitimidade do crédito pretendido por cada substituído. No caso, o exequente não apresentou prova idônea da data de sua filiação ao sindicato autor, tampouco demonstrou os valores eventualmente quitados pela empregadora e o período efetivamente recebido a menor. Limitou-se a juntar recibo unilateral de filiação sindical com data preenchida posteriormente (ID 1d617e3), documento este que diverge da versão anterior colacionada à inicial sem qualquer menção à data de filiação (ID 19475b8), o que evidencia tentativa de suprir omissão com documento de valor probatório comprometido. Ademais, a tabela apresentada com supostas informações sobre pagamentos e filiação é igualmente unilateral, sem chancela da empresa executada, tampouco ratificação por qualquer entidade de classe ou meio de fé pública, revelando-se, portanto, imprestável à instrução da presente execução. Embora tenha sido oportunizada a regularização da documentação com o objetivo de demonstrar os pressupostos de exigibilidade do crédito, a parte autora não atendeu adequadamente à determinação judicial. Ressalte-se que o Egrégio TRT da 8ª Região, ao analisar o recurso interposto no bojo da ação coletiva (ID fed08e8), confirmou integralmente a sentença de origem, reconhecendo a necessidade de verificação individualizada da condição de filiação e dos pagamentos eventualmente efetuados. No acórdão, decidiu-se: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, unanimemente, em conhecer do recurso; sem divergência, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, à falta de amparo legal; no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento para manter integralmente a decisão impugnada, inclusive quanto às custas. Considerar prequestionada toda a matéria discutida no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST. Determinar que seja noticiada a matéria tratada nos presentes autos ao MPT para os devidos fins. Tudo de acordo com a fundamentação." Tendo o processo transitado em julgado em 12/10/2024. Dessa forma, a ausência de comprovação da data de filiação e de valores eventualmente adimplidos pela empregadora importa na não demonstração de condição essencial à legitimidade da execução individual proposta, o que configura ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. Assim, acolho a impugnação aos cálculos e EXTINGO o processo de execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, admito a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO interposta por AMBITEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, para extinguir a presente execução sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, conforme fundamentação. Custas pelo exequente, no importe de R$ 28,82, calculadas sobre o valor dado à execução, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. PARAUAPEBAS/PA, 11 de julho de 2025. RAFAELLA BRUNA REIS SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS PEREIRA MENDES

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