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Nilton Cesar Silva Santos x Alexandria Industria De Geradores S/A

ID: 259849775

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0033903-32.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A

Conclusão

Advogados:

JOSAFA ANDERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAZILIO BACELLAR NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SHIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0033903-32.2023.8.16.0185 Requerente(s): NILTON CESAR SILVA SANTOS Requerido(s): ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A Vistos etc... A Parte Autora, Nilton Cesar Silva Santos, requereu a habilitação de seu crédito em face de Alexandria Industria De Geradores S/A, qualificada nos autos, aduzindo em síntese ser credor da ré no montante de R$14.822,50 (quatorze mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), oriundo dos autos 0010109-87.2023.5.03.0057 que tramitou na Vara do Trabalho de Divinópolis/MG. Juntou documentos, movs. 1.2/1.4. Ciente o Ministério Público, mov. 24. O Administrador Judicial, considerando que a Contadoria Judicial supriu a necessidade de novo memorial de cálculo cumprindo os requisitos da Lei 11.101/2005, opinou pelo parcial deferimento do pedido à exordial para que passe a constar o crédito de R$14.417,40 (quatorze mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta centavos), em nome de NILTON CESAR SILVA SANTOS, na Classe I (Trabalhista), mov. 77. A Recuperanda não se opôs ao cálculo apresentado em mov. 70, mov. 75. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conforme certidão de mov.11, ainda que o quadro-geral de credores não tenha sido homologado, já transcorreu o prazo fixado no §1° do artigo 7° da LFRJ, se tratando, portanto, de habilitação de crédito retardatária, em atenção ao disposto no artigo 10º, caput, da LFRJ. O crédito que o habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores de Alexandria Indústria de Geradores S/A atendem aos requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados em mov.1.2/1.4. Não é demais consignar que o Administrador Judicial e a Recuperanda, concordaram expressamente com a inclusão do crédito do autor, desde que atualizados até a data do pedido de recuperação judicial Com razão. Isto porque a LFRJ prevê que: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: [...] II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Assim tanto para fins de habilitação de crédito como para impugnação a correção monetária deverá observar a data do pedido de recuperação. Desta feita, tendo em vista que foram atendidos os requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que devidamente comprovado através dos documentos juntados, a parcial procedência da presente habilitação é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ, julgo parcialmente procedente o pedido, para que passe a constar o crédito de R$14.417,40 (quatorze mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta centavos), em nome de NILTON CESAR SILVA SANTOS, na Classe I (Trabalhista). O valor deve ser acrescido de correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), ou em havendo disposição em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado, este último deverá ser aplicado. Custas e despesas judiciais a cargo do autor, com fulcro no artigo 10, §3º/LFRJ, observado quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade[1]. Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores, salvo se titular de créditos derivados da relação de trabalho, com base na fundamentação supra e no artigo 10, §1º/LFRJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador para inclusão no Quadro Geral de Credores. Arquive-se com as cautelas de praxe. Curitiba, 22 de abril de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECUPERANDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECUPERANDAS QUE CONCORDARAM, COM A HABILITAÇÃO, APENAS SE INSURGINDO COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005542-17.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.05.2019

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Processo nº 0010109-96.2019.4.03.6302

ID: 316304474

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-96.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEN CAMILA DE JESUS FERRAZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO FREJUELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010109-96.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELEN CAMILA DE JESUS F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010109-96.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ELEN CAMILA DE JESUS FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREJUELLO - SP299619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Fatima Helena Gaspar Ruas e outros x Facchini S/A

ID: 330015781

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-47.2023.5.15.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA HELENA GASPAR RUAS GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS MARCOS ANTONIO FERRAZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FACCHINI S/A

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CARLOS GARCIA DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ESQUIVE

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MARCO ANTONIO CAIS

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FABIO ROGERIO BERTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010109-47.2023.5.15.0027 AUTOR: JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS RÉU: FACCHINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010109-47.2023.5.15.0027 AUTOR: JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS RÉU: FACCHINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ec4beb proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TANABI Prioridade(s): Acidente de Trabalho DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pelo PERITO, já abatido o valor liberado/levantado pela parte autora. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado e já abatido o valor levantado (R$60.427,20, em 17/12/2024), no importe de: R$45.441,09 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e um reais e nove centavos), sendo o montante principal atualizado de R$44.315,35 (quarenta e quatro mil e trezentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), e o montante dos juros de R$1.125,74 (um mil e cento e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos). - Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte reclamante no importe de: R$16.104,96 (dezesseis mil e cento e quatro reais e noventa e seis centavos), sendo o montante principal atualizado de R$15.936,10 (quinze mil e novecentos e trinta e seis reais e dez centavos), e o montante dos juros de R$168,86 (cento e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$61.546,05 (sessenta e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e cinco centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 01/06/2025. - Há custas processuais remanescentes, no valor de R$724,28 (setecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) em 01/06/2025 e não constam no valor da condenação acima mencionada, a cargo da parte reclamada. - Ante a complexidade do labor demandado para a confecção do laudo, fixam-se os honorários do perito contábil, com base na mesma data da atualização dos cálculos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, a cargo da parte reclamada. - Há honorários periciais técnicos, no valor de R$2.417,17 (dois mil e quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), em 01/06/2025, os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, devidos pela reclamada ao perito Garibaldi Machado Leopoldino. - Há honorários periciais médicos, no valor de R$2.417,17 (dois mil e quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), em 01/06/2025, os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, devidos pela reclamada à perita Fátima Helena Gaspar Ruas. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Todavia, no caso trazido à baila, verifica-se que todas as parcelas indicadas nos cálculos homologados se encontram excluídas da base de cálculo do tributo (art. 35 do Decreto 9.580/2018). Assim, não há que se falar em retenção a tal título. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores para pagar o REMANESCENTE em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada nos autos. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Considerando a existência de saldo de depósito judicial (vide extrato id. i08de9c7), intimem-se as partes para os fins do artigo 884, CLT, acerca da liberação do referido depósito. Não havendo o pagamento do REMANESCENTE ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta RCG Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS

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Fatima Helena Gaspar Ruas e outros x Facchini S/A

ID: 330015791

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-47.2023.5.15.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA HELENA GASPAR RUAS GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS MARCOS ANTONIO FERRAZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FACCHINI S/A

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CARLOS GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ESQUIVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO BERTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010109-47.2023.5.15.0027 AUTOR: JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS RÉU: FACCHINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010109-47.2023.5.15.0027 AUTOR: JOSE AILTON MARTINS DOS SANTOS RÉU: FACCHINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ec4beb proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TANABI Prioridade(s): Acidente de Trabalho DECISÃO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Por estar em consonância com o título executivo judicial, homologa-se o cálculo apresentado pelo PERITO, já abatido o valor liberado/levantado pela parte autora. Sendo assim, fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: - Valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda e já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado e já abatido o valor levantado (R$60.427,20, em 17/12/2024), no importe de: R$45.441,09 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e um reais e nove centavos), sendo o montante principal atualizado de R$44.315,35 (quarenta e quatro mil e trezentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), e o montante dos juros de R$1.125,74 (um mil e cento e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos). - Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte reclamante no importe de: R$16.104,96 (dezesseis mil e cento e quatro reais e noventa e seis centavos), sendo o montante principal atualizado de R$15.936,10 (quinze mil e novecentos e trinta e seis reais e dez centavos), e o montante dos juros de R$168,86 (cento e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos). - Valor bruto das condenações anteriormente referenciadas no importe de: R$61.546,05 (sessenta e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e cinco centavos). Observações: - Os valores se encontram atualizados e com incidência de juros até 01/06/2025. - Há custas processuais remanescentes, no valor de R$724,28 (setecentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) em 01/06/2025 e não constam no valor da condenação acima mencionada, a cargo da parte reclamada. - Ante a complexidade do labor demandado para a confecção do laudo, fixam-se os honorários do perito contábil, com base na mesma data da atualização dos cálculos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, a cargo da parte reclamada. - Há honorários periciais técnicos, no valor de R$2.417,17 (dois mil e quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), em 01/06/2025, os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, devidos pela reclamada ao perito Garibaldi Machado Leopoldino. - Há honorários periciais médicos, no valor de R$2.417,17 (dois mil e quatrocentos e dezessete reais e dezessete centavos), em 01/06/2025, os quais não constam no valor da condenação acima mencionada, devidos pela reclamada à perita Fátima Helena Gaspar Ruas. - Tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte está adstrito ao regime de caixa, a efetiva retenção na fonte somente terá lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário com a aplicação da regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. Todavia, no caso trazido à baila, verifica-se que todas as parcelas indicadas nos cálculos homologados se encontram excluídas da base de cálculo do tributo (art. 35 do Decreto 9.580/2018). Assim, não há que se falar em retenção a tal título. INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, haja vista que o valor total das parcelas que integram o salário de contribuição constantes no cálculo de liquidação de sentença é inferior a R$40.000,00, desnecessária a intimação da União. DADOS BANCÁRIOS A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO CITE-SE a parte reclamada, por meio de publicação no DJEN em nome de seus procuradores para pagar o REMANESCENTE em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a execução, sob pena de Penhora, Avaliação e Registro, observando a planilha de atualização anexada nos autos. Por se tratar o prazo previsto no artigo 880 da CLT de prazo peremptório, fica desde já indeferido requerimento para dilação de prazo para pagamento. Considerando a existência de saldo de depósito judicial (vide extrato id. i08de9c7), intimem-se as partes para os fins do artigo 884, CLT, acerca da liberação do referido depósito. Não havendo o pagamento do REMANESCENTE ou a garantia integral da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria da Vara e os oficiais de Justiça deverão observar as seguintes determinações, sem a necessidade de quaisquer outros despachos ordinatórios. - Atualização dos valores da condenação. - Bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, em contas bancárias da reclamada. No caso de bloqueio de numerário através do acesso ao sistema SISBAJUD, a parte executada cuja conta corrente restou constrita deverá ser intimada para os efeitos do artigo 884 da CLT. - Outras providências na execução. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES Juíza do Trabalho Substituta RCG Intimado(s) / Citado(s) - FACCHINI S/A

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Eduardo De Souza Silveira x Cj Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda. e outros

ID: 325504555

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-37.2025.5.15.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. SEMPREL - SEGURANCA EMPRESARIAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR

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ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI

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FABIO IRINEU GASPARINI

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ANDRÉ BETTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATSum 0010109-37.2025.5.15.0137 AUTOR: EDUARDO DE SOUZA SILVEIRA RÉU: SEMPREL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATSum 0010109-37.2025.5.15.0137 AUTOR: EDUARDO DE SOUZA SILVEIRA RÉU: SEMPREL - SEGURANCA EMPRESARIAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32349a0 proferido nos autos. Prioridade(s): Assédio Moral ou Sexual DESPACHO Designo audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL a ser realizada na plataforma de acesso ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador para o dia Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 10/12/2025 14:00 horas, observados os seguintes procedimentos e determinações: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 3VT Piracicaba: https://us02web.zoom.us/j/88410220964?pwd=cjhIWWs0ZmEvVjFjV0dMUmk5aWRFUT09 ID da reunião: 884 1022 0964 Senha de acesso: 601353 Diante da nova determinação do E. TRT 15ª Região, ao ingressarem na audiência telepresencial, deverão se identificar da seguinte forma: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA E NOME e se possível se é PARTE, ADVOGADO OU TESTEMUNHA. As partes e testemunhas deverão estar isoladas(cada um em um ambientes sozinho, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo ou se movimentando (caminhando) local adequando para participação em audiência, a depender da modalidade da audiência poderá ser aplicada a pena de confissão ou arquivamento e com relação a testemunha a penalidade de não ser ouvida. 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 1) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, advogados e procuradores deverão solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Recte/Recda - Nome As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambiente, sozinhos, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequado para participação em audiência. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES: I - Na audiência, as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. II - É facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos; III - Com relação às testemunhas, deverão ser observadas as seguintes orientações: a) O acesso à audiência telepresencial deverá ocorrer a partir de um AMBIENTE FÍSICO PRIVATIVO DA TESTEMUNHA, sendo vedado o contato externo, por qualquer meio, com advogados e partes no decorrer da audiência. 14. As partes deverão trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. O silêncio da(s) parte(s) ré(s), quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerada como concordância tácita. Intimem-se as partes, por seus patronos. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 14 de julho de 2025 EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DE SOUZA SILVEIRA

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Eduardo De Souza Silveira x Cj Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda. e outros

ID: 325504573

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-37.2025.5.15.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. SEMPREL - SEGURANCA EMPRESARIAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR

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ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI

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FABIO IRINEU GASPARINI

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ANDRÉ BETTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATSum 0010109-37.2025.5.15.0137 AUTOR: EDUARDO DE SOUZA SILVEIRA RÉU: SEMPREL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATSum 0010109-37.2025.5.15.0137 AUTOR: EDUARDO DE SOUZA SILVEIRA RÉU: SEMPREL - SEGURANCA EMPRESARIAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32349a0 proferido nos autos. Prioridade(s): Assédio Moral ou Sexual DESPACHO Designo audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL a ser realizada na plataforma de acesso ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador para o dia Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 10/12/2025 14:00 horas, observados os seguintes procedimentos e determinações: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala 3VT Piracicaba: https://us02web.zoom.us/j/88410220964?pwd=cjhIWWs0ZmEvVjFjV0dMUmk5aWRFUT09 ID da reunião: 884 1022 0964 Senha de acesso: 601353 Diante da nova determinação do E. TRT 15ª Região, ao ingressarem na audiência telepresencial, deverão se identificar da seguinte forma: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA E NOME e se possível se é PARTE, ADVOGADO OU TESTEMUNHA. As partes e testemunhas deverão estar isoladas(cada um em um ambientes sozinho, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo ou se movimentando (caminhando) local adequando para participação em audiência, a depender da modalidade da audiência poderá ser aplicada a pena de confissão ou arquivamento e com relação a testemunha a penalidade de não ser ouvida. 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 1) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, advogados e procuradores deverão solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Recte/Recda - Nome As partes e testemunhas deverão estar isoladas (cada um em um ambiente, sozinhos, sem troca por outra pessoa), e em local com boa conexão de internet, não se considerando o veículo local adequado para participação em audiência. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES: I - Na audiência, as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. II - É facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos; III - Com relação às testemunhas, deverão ser observadas as seguintes orientações: a) O acesso à audiência telepresencial deverá ocorrer a partir de um AMBIENTE FÍSICO PRIVATIVO DA TESTEMUNHA, sendo vedado o contato externo, por qualquer meio, com advogados e partes no decorrer da audiência. 14. As partes deverão trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. O silêncio da(s) parte(s) ré(s), quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo autor quando da distribuição da ação, será considerada como concordância tácita. Intimem-se as partes, por seus patronos. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 14 de julho de 2025 EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CJ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - SEMPREL - SEGURANCA EMPRESARIAL EIRELI - ME

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Jose Mercio Domingues Junior x Costag Comercio De Vendas De Equipamentos Ecomerce Ltda e outros

ID: 324197296

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011165-30.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MERCIO DOMINGUES JUNIOR

Polo Passivo:

COSTAG COMERCIO DE VENDAS DE EQUIPAMENTOS ECOMERCE LTDA NJ COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA VIBOC COMERCIO DIGITAL DE VESTUARIO E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL RAMOS VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011165-30.2024.5.15.0044 AUTOR: JOSE MERCIO DOMINGUES JUNIOR RÉU: COSTAG COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011165-30.2024.5.15.0044 AUTOR: JOSE MERCIO DOMINGUES JUNIOR RÉU: COSTAG COMERCIO DE VENDAS DE EQUIPAMENTOS ECOMERCE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f9236d proferido nos autos. DESPACHO Notifiquem-se as reclamadas no endereço constante na certidão id e8d26d1, conforme informado na ata de audiência do processo 0010109-25.2025.5.15.0044. Considerando que o nome da patrona que representou as reclamadas naquele processo consta na relação de acessos de advogados ainda não habilitados neste processo, caso restem infrutíferas as diligências por oficial de justiça, fica, desde já, deferida a notificação das reclamadas por edital. Designo AUDIÊNCIA INICIAL (sem oitiva de partes e testemunhas) na modalidade TELEPRESENCIAL para o dia 11/09/2025 às 14:40h. A audiência será realizada TELEPRESENCIALMENTE, com a utilização da ferramenta Zoom Meeting. LINK - Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/83908187251?pwd=Ty9tcHNFb0pLZk5WQ0l2Y0V3ZHhhdz09ou utilizando-se o ID da reunião: 839 0818 7251 e Senha de acesso: 959576 Caso seja utilizado um computador e estiver usando o Google Chrome, Mozilla Firefox ou Apple Safari para ingressar na reunião, verá uma caixa de diálogo para iniciar o aplicativo Zoom. Em casos em que os plug-ins não podem ser habilitados ou desabilitados, não foram/podem ser instalados corretamente ou foram instalados corretamente, mas não funcionam, poderá utilizar link com acesso direto no navegador: https://zoom.us/wc/join/83908187251 Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR≷=US https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 1.COMPARECIMENTO - as partes deverão comparecer, sendo que a ausência do reclamante implicará em arquivamento e a ausência da reclamada ou preposto implicará na pena de revelia e confissão, quando a citação for considerada válida, nos termos do artigo 844, § 1º, da CLT. Caso a parte não consiga acessar a audiência por problema técnico, a parte deverá peticionar no sistema PJe ou encaminhar e-mail para o seguinte endereço eletrônico: daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br informando esse fato com a maior brevidade possível; 2.PETIÇÃO INICIAL - a petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX 3. DEFESA - a defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. -caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. -na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). -não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. -salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, recomenda-se não juntar contestação e documentos em sigilo. - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). 4. PAUTAS - as pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 5. AMBIENTE VIRTUAL -ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. -para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção, e se possível a utilização de fone de ouvido com microfone, evitando a microfonia. -os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que podem ocorrer atrasos, pois audiências anteriores podem não ter sido encerradas e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. -a fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 05 dias antes da audiência, e-mail e número de telefone celular das partes e dos advogados. 6. CABE AOS ADVOGADOS - cabe aos advogados repasse do link de acesso aos seus respectivos clientes, bem como a confirmação do recebimento, devendo informar nos autos, em até 05 dias antes da audiência o e-mail e número de telefone celular das partes para eventual contato em caso de imprevistos. 7. Orientamos as partes e advogados para a utilização do navegador Google Chrome. 8. DÚVIDAS - eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo endereço eletrônico: daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br 9. NESTA AUDIÊNCIA NÃO SERÃO OUVIDAS AS PARTES E TESTEMUNHAS. 9.1) caso o(a) advogado da parte opte por disponibilizar ao(à) seu(sua) cliente a estrutura de seu escritório para viabilizar a participação deste último na audiência, deverá tomar as precauções sanitárias recomendadas pelos órgãos de saúde e decretos municipais/estaduais para evitar a disseminação do vírus Sars-CoV-2; 9.2) O ingresso de todos os participantes na audiência telepresencial deverá ser acompanhado da apresentação de documento de identidade com foto, sendo o documento, no caso dos advogados, necessariamente a carteira de identidade expedida pela OAB." SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 11 de julho de 2025 SIDNEY PONTES BRAGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MERCIO DOMINGUES JUNIOR

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Fernando Rodrigo Bohm Hermann x Maclog Cereais Ltda.

ID: 257066629

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-71.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGO BOHM HERMANN

Polo Passivo:

MACLOG CEREAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

JONAS PADUA DE ABREU

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JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010109-71.2024.5.18.0013 : FERNANDO RODRIGO BOHM HERMANN : MACLOG CEREAIS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010109-71.2024.5.18.0013 : FERNANDO RODRIGO BOHM HERMANN : MACLOG CEREAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 456d64a proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. A reclamada requer a limitação de juros e correção monetária apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Sem razão, na medida em que o art. 9º, II, da Lei n. 11.101/05, que dispõe que a habilitação do crédito será feita de forma atualizada até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por objetivo evitar a apresentação de débitos desatualizados perante o Juízo da Recuperação Judicial, não representando óbice à apuração posterior dos juros e da correção monetária devida. Registre-se, ainda, que o art. 124 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada e no caso de o ativo não ser suficiente para o pagamento do valor principal, sendo que a Lei n.11.101/2005 não estende o referido benefício às empresas em recuperação judicial. Incide no caso o art. 39 da Lei n. 8.177/91, que não estabelece exceção em relação a empresas em recuperação judicial. Neste sentido, a seguinte ementa firmada na Tese 0037 deste eg.Regional: TESE JURÍDICA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 9º, II, da Lei nº11.101/2005, não elide a fluência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista após a data do pedido de recuperação judicial, mas apenas elenca requisito para habilitação no quadro geral de credores. A atualização do crédito exequendo, acrescido de juros e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento. (Julgado IRDR-37 TRT 18ª REGIÃO; DEJT-17/04/2024) No mesmo sentido é o posicionamento do C. TST, senão vejamos: "(...) LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento do acórdão regional está em consonância com perfilhado no âmbito deste c. TST, no sentido de que o disposto no art. 9°, II, da lei 11.101/2005 não ampara a pretensão de limitação de juros e correção monetária da empresa em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Ausência de transcendência. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-23-55.2011.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão agravada, a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo. II. Acrescente-se à fundamentação que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, julgados desta Corte. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-46600-37.2005.5.04.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/02/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu que a inexigibilidade dos juros se aplica apenas à massa falida em caso de insuficiência de ativo para o pagamento do principal, o que não é o caso da executada, em processo de recuperação judicial, razão pela qual consignou que a limitação dos juros de mora de que trata a Lei 11.101/2005 não se aplica à executada. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, §2º da CLT porquanto não se verifica ofensa aos artigos 5º, Il, XXII e LIII, 37 e 114 da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-7919-25.2010.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021). Pelo exposto, nada a deferir. Sobreste-se o feito. Intime-se a reclamada para ciência. GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. LUCIANO SANTANA CRISPIM Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MACLOG CEREAIS LTDA.

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Sintercamp - Sindicato Dos Trabalhadores Em Refeicoes De Campinas E Regiao x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 314513602

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0010109-55.2025.5.15.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE CAMPINAS E REGIAO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO ESTRELA ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JONES FERREIRA LINDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES PARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ACum 0010109-55.2025.5.15.0034 AUTOR: SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ACum 0010109-55.2025.5.15.0034 AUTOR: SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE CAMPINAS E REGIAO RÉU: ESTRELA ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bd55b3 proferido nos autos. DESPACHO Tendo o(a) reclamante manifestado a sua opção pela tramitação do processo no regime do “Juízo 100% Digital”, haja vista que referida opção foi selecionada no sistema de autuação por ocasião da protocolização dos presentes autos, poderá(ão) a/o(s) reclamada/o(s), na forma prevista pelo §3º do art. 4º da Resolução Administrativa 05/2021 do E. TRT da 15ª Região, manifestar a sua oposição, no prazo de cinco dias, contados do recebimento da citação, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital. Se a/o(s) reclamada/o(s) não se opuser(em) à adoção do “Juízo 100% Digital”, a audiência será realizada na forma telepresencial, não impedindo a adoção de outra forma, se necessário. Havendo pluralidade de partes, a adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas. Ressalte-se que optando pelo Juízo 100% digital todas as comunicações dos atos processuais nos feitos submetidos ao regime do “Juízo 100% Digital” ocorrerão por meios digitais ou eletrônicos, sendo dever processual das partes litigantes e dos seus respectivos advogados informar nos autos os endereços eletrônicos e números de telefonia celular móvel por meio dos quais receberão as citações e intimações, na primeira oportunidade que se manifestarem nos autos. Havendo advogado habilitado nos autos as intimações serão realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Seguindo a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital, proceda a secretaria a anotação da expressão “Juízo 100% Digital” no sistema PJE (menu características do processo) e para que todos os atos passem a ser realizados de forma remota. Designe-se audiência, intimando as partes, sendo o(a) reclamado(a) inclusive do teor deste despacho. Designo audiência INICIAL para o dia 05/08/2025 às 11h15. Diante do pedido de tramitação do feito pelo Juízo 100% digital a audiência será realizada na modalidade telepresencial. Link de acesso: https://bit.ly/salaimparsjbv ID DA REUNIÃO: 82354153910 SENHA: 089182 Considerando que se trata de audiência INICIAL, eventuais testemunhas serão ouvidas em audiência de instrução que será oportunamente designada, se for o caso. Deste modo, determina-se: a) a intimação das partes para dizerem se há possibilidade técnica de realização da audiência acima determinada por teleconferência, preferencialmente pelos meios eletrônicos disponíveis na Vara (e-mail, telefone ou mensagem eletrônica); b) que havendo disponibilidade das partes para a prática do ato, deverão informar o endereço de e-mail e telefone de contato dos patronos que realizarão a audiência, do(a) preposto(a) do(a) reclamado(a) e do(a) reclamante, com o intuito de serem contatados em caso de necessidade; c) a ausência do(a) reclamante importará em arquivamento da ação, sendo a ausência do(a) reclamado(a) em revelia e confissão ficta; d) a contestação (e documentos) deverá(ão) ser inserida(os) no sistema PJe até o momento da realização da audiência, sob pena de revelia; ORIENTAÇÕES PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS REALIZADAS PELA FERRAMENTA ZOOM: 1)- O acesso à sala virtual poderá ser feito por meio do link informado no presente despacho, ou mediante a inserção do “ID da reunião” e “Senha de acesso”. 2)- Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo constam todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . No caso de acesso pelo computador, o aplicativo poderá ser baixado pelo link: https://zoom.us/download#client_4meeting . 3)- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual em que ocorrerá a audiência pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas para aquela sessão. 4)- Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” na denominação. 5)- Orienta-se que as providências supra sejam adotadas previamente por todos os participantes da audiência (partes, advogado(a)s e testemunhas), assim como seja realizada a troca de idioma para o Português para melhor utilização da ferramenta e participação mais adequada na audiência. Para mais esclarecimentos quanto a troca de idioma e da identificação, favor acessar o link https://www.youtube.com/watch?v=y86NjeOibSk . 6)- Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado, e ligado novamente apenas durante a sua participação. 7)- A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, solicita-se a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD) e e-mail, pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contatá-los. 8)- Para que os trabalhos sejam facilitados, solicita-se a juntada nos autos de cópia dos documentos de identificação dos participantes da audiência. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Havendo dúvidas ou dificuldade de acesso no momento da audiência, o contato com a Unidade pode ser feito através do seguinte e-mail: saj.vt.sjboavista@trt15.jus.br (se processo da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista) ou saj.vt.pinhal@trt15.jus.br (se processo do Posto Avançado de Espírito Santo do Pinhal), devendo no título da mensagem ser destacado que se trata de questionamento envolvendo processo com audiência designada, a fim de agilizar o atendimento. Intime-se o(a) reclamante através do DJEN. Considerando os inúmeros adiamentos de audiência nesta unidade por ausência do(a) reclamado(a) em decorrência do envio das notificações por Carta Simples – para que não haja prejuízo à celeridade processual e à segurança jurídica, a notificação do(a) reclamado(a) deverá ser feita pelo Correio, com AR. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 01 de julho de 2025 VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE CAMPINAS E REGIAO

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ID: 314513612

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0010109-55.2025.5.15.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE CAMPINAS E REGIAO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO ESTRELA ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JONES FERREIRA LINDOSO

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MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA COUTO

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JULIANA NUNES PARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ACum 0010109-55.2025.5.15.0034 AUTOR: SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ACum 0010109-55.2025.5.15.0034 AUTOR: SINTERCAMP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE CAMPINAS E REGIAO RÉU: ESTRELA ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bd55b3 proferido nos autos. DESPACHO Tendo o(a) reclamante manifestado a sua opção pela tramitação do processo no regime do “Juízo 100% Digital”, haja vista que referida opção foi selecionada no sistema de autuação por ocasião da protocolização dos presentes autos, poderá(ão) a/o(s) reclamada/o(s), na forma prevista pelo §3º do art. 4º da Resolução Administrativa 05/2021 do E. TRT da 15ª Região, manifestar a sua oposição, no prazo de cinco dias, contados do recebimento da citação, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital. Se a/o(s) reclamada/o(s) não se opuser(em) à adoção do “Juízo 100% Digital”, a audiência será realizada na forma telepresencial, não impedindo a adoção de outra forma, se necessário. Havendo pluralidade de partes, a adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas. Ressalte-se que optando pelo Juízo 100% digital todas as comunicações dos atos processuais nos feitos submetidos ao regime do “Juízo 100% Digital” ocorrerão por meios digitais ou eletrônicos, sendo dever processual das partes litigantes e dos seus respectivos advogados informar nos autos os endereços eletrônicos e números de telefonia celular móvel por meio dos quais receberão as citações e intimações, na primeira oportunidade que se manifestarem nos autos. Havendo advogado habilitado nos autos as intimações serão realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Seguindo a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital, proceda a secretaria a anotação da expressão “Juízo 100% Digital” no sistema PJE (menu características do processo) e para que todos os atos passem a ser realizados de forma remota. Designe-se audiência, intimando as partes, sendo o(a) reclamado(a) inclusive do teor deste despacho. Designo audiência INICIAL para o dia 05/08/2025 às 11h15. Diante do pedido de tramitação do feito pelo Juízo 100% digital a audiência será realizada na modalidade telepresencial. Link de acesso: https://bit.ly/salaimparsjbv ID DA REUNIÃO: 82354153910 SENHA: 089182 Considerando que se trata de audiência INICIAL, eventuais testemunhas serão ouvidas em audiência de instrução que será oportunamente designada, se for o caso. Deste modo, determina-se: a) a intimação das partes para dizerem se há possibilidade técnica de realização da audiência acima determinada por teleconferência, preferencialmente pelos meios eletrônicos disponíveis na Vara (e-mail, telefone ou mensagem eletrônica); b) que havendo disponibilidade das partes para a prática do ato, deverão informar o endereço de e-mail e telefone de contato dos patronos que realizarão a audiência, do(a) preposto(a) do(a) reclamado(a) e do(a) reclamante, com o intuito de serem contatados em caso de necessidade; c) a ausência do(a) reclamante importará em arquivamento da ação, sendo a ausência do(a) reclamado(a) em revelia e confissão ficta; d) a contestação (e documentos) deverá(ão) ser inserida(os) no sistema PJe até o momento da realização da audiência, sob pena de revelia; ORIENTAÇÕES PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS REALIZADAS PELA FERRAMENTA ZOOM: 1)- O acesso à sala virtual poderá ser feito por meio do link informado no presente despacho, ou mediante a inserção do “ID da reunião” e “Senha de acesso”. 2)- Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo Android e Apple que são autoexplicativos (depois de instalados). No link abaixo constam todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . No caso de acesso pelo computador, o aplicativo poderá ser baixado pelo link: https://zoom.us/download#client_4meeting . 3)- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual em que ocorrerá a audiência pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas para aquela sessão. 4)- Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” na denominação. 5)- Orienta-se que as providências supra sejam adotadas previamente por todos os participantes da audiência (partes, advogado(a)s e testemunhas), assim como seja realizada a troca de idioma para o Português para melhor utilização da ferramenta e participação mais adequada na audiência. Para mais esclarecimentos quanto a troca de idioma e da identificação, favor acessar o link https://www.youtube.com/watch?v=y86NjeOibSk . 6)- Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado, e ligado novamente apenas durante a sua participação. 7)- A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, solicita-se a gentileza de peticionar nos autos informando o número do telefone com (DDD) e e-mail, pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contatá-los. 8)- Para que os trabalhos sejam facilitados, solicita-se a juntada nos autos de cópia dos documentos de identificação dos participantes da audiência. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Havendo dúvidas ou dificuldade de acesso no momento da audiência, o contato com a Unidade pode ser feito através do seguinte e-mail: saj.vt.sjboavista@trt15.jus.br (se processo da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista) ou saj.vt.pinhal@trt15.jus.br (se processo do Posto Avançado de Espírito Santo do Pinhal), devendo no título da mensagem ser destacado que se trata de questionamento envolvendo processo com audiência designada, a fim de agilizar o atendimento. Intime-se o(a) reclamante através do DJEN. Considerando os inúmeros adiamentos de audiência nesta unidade por ausência do(a) reclamado(a) em decorrência do envio das notificações por Carta Simples – para que não haja prejuízo à celeridade processual e à segurança jurídica, a notificação do(a) reclamado(a) deverá ser feita pelo Correio, com AR. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 01 de julho de 2025 VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA ALIMENTACAO LTDA

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