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"0000890-74.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 216 de 235

Lucas Pereira Mendes x Ambitec Solucoes Ambientais Ltda.

ID: 323697799

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000541-10.2025.5.08.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

KARLA CELESTE MENEZES QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARTINS CHIQUIM SENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GILVAN BARATA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS CumSen 0000541-10.2025.5.08.0131 EXEQUENTE: LUCAS PEREIRA MENDES EXECUTADO: AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS CumSen 0000541-10.2025.5.08.0131 EXEQUENTE: LUCAS PEREIRA MENDES EXECUTADO: AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5532480 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO AMBITEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA apresentou impugnação aos cálculos da liquidação sob o ID. 71aaeae. O reclamante, LUCAS PEREIRA MENDES, manifestou sob o ID 2744931. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço da impugnação aos cálculos de liquidação pois é tempestiva e subscritas por procurador habilitado. MÉRITO Cuida-se de impugnação aos cálculos apresentados em sede de execução definitiva proposta pelo empregado LUCAS PEREIRA MENDES visando ao cumprimento de obrigação reconhecida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade contra Ambitec Soluções Ambientais Ltda. (0000890-84.2023.5.08.0130), referente ao pagamento do auxílio cesta básica previsto nas CCTs de 2022/2023 e 2023/2024. Conforme decidido nos autos da ação principal, o direito material foi reconhecido de forma genérica, tendo o Juízo consignado expressamente que a verificação da elegibilidade dos empregados, a data de filiação sindical e os valores efetivamente recebidos dependeriam de apuração individualizada, nos termos do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se, portanto, documentação hábil a comprovar a legitimidade do crédito pretendido por cada substituído. No caso, o exequente não apresentou prova idônea da data de sua filiação ao sindicato autor, tampouco demonstrou os valores eventualmente quitados pela empregadora e o período efetivamente recebido a menor. Limitou-se a juntar recibo unilateral de filiação sindical com data preenchida posteriormente (ID 1d617e3), documento este que diverge da versão anterior colacionada à inicial sem qualquer menção à data de filiação (ID 19475b8), o que evidencia tentativa de suprir omissão com documento de valor probatório comprometido. Ademais, a tabela apresentada com supostas informações sobre pagamentos e filiação é igualmente unilateral, sem chancela da empresa executada, tampouco ratificação por qualquer entidade de classe ou meio de fé pública, revelando-se, portanto, imprestável à instrução da presente execução. Embora tenha sido oportunizada a regularização da documentação com o objetivo de demonstrar os pressupostos de exigibilidade do crédito, a parte autora não atendeu adequadamente à determinação judicial. Ressalte-se que o Egrégio TRT da 8ª Região, ao analisar o recurso interposto no bojo da ação coletiva (ID fed08e8), confirmou integralmente a sentença de origem, reconhecendo a necessidade de verificação individualizada da condição de filiação e dos pagamentos eventualmente efetuados. No acórdão, decidiu-se: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, unanimemente, em conhecer do recurso; sem divergência, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, à falta de amparo legal; no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento para manter integralmente a decisão impugnada, inclusive quanto às custas. Considerar prequestionada toda a matéria discutida no recurso, para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST. Determinar que seja noticiada a matéria tratada nos presentes autos ao MPT para os devidos fins. Tudo de acordo com a fundamentação." Tendo o processo transitado em julgado em 12/10/2024. Dessa forma, a ausência de comprovação da data de filiação e de valores eventualmente adimplidos pela empregadora importa na não demonstração de condição essencial à legitimidade da execução individual proposta, o que configura ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. Assim, acolho a impugnação aos cálculos e EXTINGO o processo de execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, admito a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO interposta por AMBITEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, para extinguir a presente execução sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, conforme fundamentação. Custas pelo exequente, no importe de R$ 28,82, calculadas sobre o valor dado à execução, das quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se as partes. PARAUAPEBAS/PA, 11 de julho de 2025. RAFAELLA BRUNA REIS SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBITEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA.

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Ariana Rodrigues Da Silva x M Freitas Da Costa

ID: 323530950

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-19.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

M FREITAS DA COSTA

Notificação

Advogados:

MARIA CLAUDIA SOUSA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000890-19.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: ARIANA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000890-19.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: ARIANA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: M FREITAS DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc4e84b proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que o(a) reclamante ajuizou a presente reclamatória optando pela tramitação através do “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, que trata, em seu art. 5º, da realização de todas as audiências por videoconferência, o Reclamado pode se manifestar sobre a opção do Juízo 100% Digital até o momento da contestação. A omissão será entendida como concordância. Inclua-se o processo em pauta de audiência inaugural a ocorrer no dia 19/08/2025 08:32 Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência designada, sob as penas do art. 844, da CLT. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência, no prazo de 20 (vinte) minutos. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital, devidamente nomeados e classificados conforme opções do sistema PJe e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, ocasião em que poderá apresentá-los em audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Esclareço que não serão tomados depoimentos nesta audiência, o que não dispensa a presença das partes no ato processual. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Manaus pelos telefones (92) 3627-5023 / 3627-2057 ou através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br antes do término do prazo para apresentação da contestação para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao Juiz do Trabalho para apreciação e deliberação. Em qualquer caso, eventual peticionamento fora do sistema PJE será admitido somente através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br. Link de acesso a sala de reunião: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/8315308705?pwd=bCtzcWp6eVI3V2hBanc1RU5IUno3UT09 ID da reunião: 831 530 8705 Senha de acesso: 5VARA Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. Será admitida a presença física das partes, advogados e/ou testemunhas à sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Manaus caso assim prefiram. NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES As notificações ocorrerão preferencialmente via e-carta, ficando autorizada a expedição de mandado para notificação quando frustrada a notificação por esta modalidade ou em razão da exiguidade do prazo, bem como para as intimações posteriores nos casos em que a parte não se encontre representada por advogado. Na notificação pelo domicilio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por mandado (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por meio do advogado cadastrado no PJe.//lsg MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. DHIANCARLOS PICININ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARIANA RODRIGUES DA SILVA

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Andre Luis Pereira e outros x Andre Luis Pereira e outros

ID: 260612193

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000517-67.2023.5.17.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PEREIRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANDRE LUIS PEREIRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA ZAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA COSTA AIRES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000517-67.2023.5.17.0012 : ANDRE LUIS PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000517-67.2023.5.17.0012 : ANDRE LUIS PEREIRA E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dffba4 proferida nos autos. 0000517-67.2023.5.17.0012 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. ANDRE LUIS PEREIRA RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/03/2025 - Id 9d3a60e; petição recursal apresentada em 25/03/2025 - Id 6bed741). Regular a representação processual. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto: dispositivo expresso previsto na norma coletiva/ACT de concessão da Progressão por Antiguidade e quanto a norma prevista no PCCS (data de aferição e data de concessão), impossibilidade de concessão na forma do julgado. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A parte sustenta que o acórdão recorrido errou ao conceder progressões horizontais sem observar todos os requisitos do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) de 2008, aplicando apenas o critério de tempo e ignorando outros critérios e, que isso causou enriquecimento ilícito do empregado e dano à empresa, violando o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), o dever de reconhecimento de convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI, CF), e a necessidade de interpretação estrita de negócios jurídicos benéficos (art. 114, CC). Alega que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região errou ao considerar que progressões horizontais previstas em acordos coletivos de trabalho e no PCCS possuem naturezas jurídicas distintas, impedindo a compensação entre elas. Constou do v. acórdão: "(...) Por fim, contudo, tendo em vista a natureza jurídica distinta do ACT (atinge as todos os trabalhadores) e o PCCS (atinge somente àqueles que preencham seus requisitos), não se pode falar em dedução na hipótese. Neste passo, devida a progressão horizontal do autor também em setembro de 2007, que deve ser considerada para o novo enquadramento na referência salarial do autor, quando da mudança do PCCS/1995-2008, bem como para a correção da evolução salarial. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para estabelecer que é devida a progressão horizontal do autor também em setembro de 2007; para que seja reconhecida ao obreiro o enquadramento na referência salarial (RS 46) quando houve a mudança do PCCS/1995-2008, com o consequente reconhecimento de que da conversão de RS para NS, o primeiro enquadramento do reclamante seria na NS 13 para efeito de permitir a recomposição/evolução salarial do obreiro; para que seja reconhecida a correção da evolução salarial do reclamante detalhada na planilha contida no tópico 05 da causa de pedir, em substituição àquela que consta da sua ficha cadastral. (...)" A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Processo nº 0000890-14.2023.5.10.0006), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Andre Luis Pereira e outros x Andre Luis Pereira e outros

ID: 260612258

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000517-67.2023.5.17.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PEREIRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANDRE LUIS PEREIRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA ZAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUERINE RIEGERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA COSTA AIRES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000517-67.2023.5.17.0012 : ANDRE LUIS PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000517-67.2023.5.17.0012 : ANDRE LUIS PEREIRA E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dffba4 proferida nos autos. 0000517-67.2023.5.17.0012 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. ANDRE LUIS PEREIRA RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/03/2025 - Id 9d3a60e; petição recursal apresentada em 25/03/2025 - Id 6bed741). Regular a representação processual. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto: dispositivo expresso previsto na norma coletiva/ACT de concessão da Progressão por Antiguidade e quanto a norma prevista no PCCS (data de aferição e data de concessão), impossibilidade de concessão na forma do julgado. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A parte sustenta que o acórdão recorrido errou ao conceder progressões horizontais sem observar todos os requisitos do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) de 2008, aplicando apenas o critério de tempo e ignorando outros critérios e, que isso causou enriquecimento ilícito do empregado e dano à empresa, violando o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), o dever de reconhecimento de convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI, CF), e a necessidade de interpretação estrita de negócios jurídicos benéficos (art. 114, CC). Alega que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região errou ao considerar que progressões horizontais previstas em acordos coletivos de trabalho e no PCCS possuem naturezas jurídicas distintas, impedindo a compensação entre elas. Constou do v. acórdão: "(...) Por fim, contudo, tendo em vista a natureza jurídica distinta do ACT (atinge as todos os trabalhadores) e o PCCS (atinge somente àqueles que preencham seus requisitos), não se pode falar em dedução na hipótese. Neste passo, devida a progressão horizontal do autor também em setembro de 2007, que deve ser considerada para o novo enquadramento na referência salarial do autor, quando da mudança do PCCS/1995-2008, bem como para a correção da evolução salarial. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para estabelecer que é devida a progressão horizontal do autor também em setembro de 2007; para que seja reconhecida ao obreiro o enquadramento na referência salarial (RS 46) quando houve a mudança do PCCS/1995-2008, com o consequente reconhecimento de que da conversão de RS para NS, o primeiro enquadramento do reclamante seria na NS 13 para efeito de permitir a recomposição/evolução salarial do obreiro; para que seja reconhecida a correção da evolução salarial do reclamante detalhada na planilha contida no tópico 05 da causa de pedir, em substituição àquela que consta da sua ficha cadastral. (...)" A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Processo nº 0000890-14.2023.5.10.0006), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS PEREIRA

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ID: 260612285

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000517-67.2023.5.17.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PEREIRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANDRE LUIS PEREIRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS

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RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

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BRUNO DE SOUZA ZAGO

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MATHEUS GUERINE RIEGERT

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DANIEL DA COSTA AIRES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000517-67.2023.5.17.0012 : ANDRE LUIS PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000517-67.2023.5.17.0012 : ANDRE LUIS PEREIRA E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dffba4 proferida nos autos. 0000517-67.2023.5.17.0012 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. ANDRE LUIS PEREIRA RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/03/2025 - Id 9d3a60e; petição recursal apresentada em 25/03/2025 - Id 6bed741). Regular a representação processual. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto: dispositivo expresso previsto na norma coletiva/ACT de concessão da Progressão por Antiguidade e quanto a norma prevista no PCCS (data de aferição e data de concessão), impossibilidade de concessão na forma do julgado. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A parte sustenta que o acórdão recorrido errou ao conceder progressões horizontais sem observar todos os requisitos do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) de 2008, aplicando apenas o critério de tempo e ignorando outros critérios e, que isso causou enriquecimento ilícito do empregado e dano à empresa, violando o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), o dever de reconhecimento de convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI, CF), e a necessidade de interpretação estrita de negócios jurídicos benéficos (art. 114, CC). Alega que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região errou ao considerar que progressões horizontais previstas em acordos coletivos de trabalho e no PCCS possuem naturezas jurídicas distintas, impedindo a compensação entre elas. Constou do v. acórdão: "(...) Por fim, contudo, tendo em vista a natureza jurídica distinta do ACT (atinge as todos os trabalhadores) e o PCCS (atinge somente àqueles que preencham seus requisitos), não se pode falar em dedução na hipótese. Neste passo, devida a progressão horizontal do autor também em setembro de 2007, que deve ser considerada para o novo enquadramento na referência salarial do autor, quando da mudança do PCCS/1995-2008, bem como para a correção da evolução salarial. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para estabelecer que é devida a progressão horizontal do autor também em setembro de 2007; para que seja reconhecida ao obreiro o enquadramento na referência salarial (RS 46) quando houve a mudança do PCCS/1995-2008, com o consequente reconhecimento de que da conversão de RS para NS, o primeiro enquadramento do reclamante seria na NS 13 para efeito de permitir a recomposição/evolução salarial do obreiro; para que seja reconhecida a correção da evolução salarial do reclamante detalhada na planilha contida no tópico 05 da causa de pedir, em substituição àquela que consta da sua ficha cadastral. (...)" A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Processo nº 0000890-14.2023.5.10.0006), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS PEREIRA

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Andre Luis Pereira e outros x Andre Luis Pereira e outros

ID: 260612338

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000517-67.2023.5.17.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PEREIRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ANDRE LUIS PEREIRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULA EUFRAUZINO SILVA FREITAS

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RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

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BRUNO DE SOUZA ZAGO

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MATHEUS GUERINE RIEGERT

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DANIEL DA COSTA AIRES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000517-67.2023.5.17.0012 : ANDRE LUIS PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000517-67.2023.5.17.0012 : ANDRE LUIS PEREIRA E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dffba4 proferida nos autos. 0000517-67.2023.5.17.0012 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. ANDRE LUIS PEREIRA RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/03/2025 - Id 9d3a60e; petição recursal apresentada em 25/03/2025 - Id 6bed741). Regular a representação processual. A parte recorrente está isenta de preparo, conforme Decreto-Lei 509/69, artigo 12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto: dispositivo expresso previsto na norma coletiva/ACT de concessão da Progressão por Antiguidade e quanto a norma prevista no PCCS (data de aferição e data de concessão), impossibilidade de concessão na forma do julgado. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A parte sustenta que o acórdão recorrido errou ao conceder progressões horizontais sem observar todos os requisitos do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) de 2008, aplicando apenas o critério de tempo e ignorando outros critérios e, que isso causou enriquecimento ilícito do empregado e dano à empresa, violando o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), o dever de reconhecimento de convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI, CF), e a necessidade de interpretação estrita de negócios jurídicos benéficos (art. 114, CC). Alega que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região errou ao considerar que progressões horizontais previstas em acordos coletivos de trabalho e no PCCS possuem naturezas jurídicas distintas, impedindo a compensação entre elas. Constou do v. acórdão: "(...) Por fim, contudo, tendo em vista a natureza jurídica distinta do ACT (atinge as todos os trabalhadores) e o PCCS (atinge somente àqueles que preencham seus requisitos), não se pode falar em dedução na hipótese. Neste passo, devida a progressão horizontal do autor também em setembro de 2007, que deve ser considerada para o novo enquadramento na referência salarial do autor, quando da mudança do PCCS/1995-2008, bem como para a correção da evolução salarial. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor para estabelecer que é devida a progressão horizontal do autor também em setembro de 2007; para que seja reconhecida ao obreiro o enquadramento na referência salarial (RS 46) quando houve a mudança do PCCS/1995-2008, com o consequente reconhecimento de que da conversão de RS para NS, o primeiro enquadramento do reclamante seria na NS 13 para efeito de permitir a recomposição/evolução salarial do obreiro; para que seja reconhecida a correção da evolução salarial do reclamante detalhada na planilha contida no tópico 05 da causa de pedir, em substituição àquela que consta da sua ficha cadastral. (...)" A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Processo nº 0000890-14.2023.5.10.0006), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Antonio Teixeira Ferro Filho e outros x Mc Vieira Da Silva e outros

ID: 256738674

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-19.2024.5.19.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TEIXEIRA FERRO FILHO DANIEL PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MC VIEIRA DA SILVA TESLATEC TECNOLOGIA EM AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALCIONE DAS NEVES SILVA

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000890-19.2024.5.19.0009 AUTOR: DANIEL PINHEIRO DA SILVA RÉU: MC VIEIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000890-19.2024.5.19.0009 AUTOR: DANIEL PINHEIRO DA SILVA RÉU: MC VIEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a787d46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, resolve o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Maceió declarar de ofício a inépcia da inicial em relação ao pedido de reflexos de periculosidade, extinguindo o pedido sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC; acolher a prescrição quinquenal extinguindo com resolução do mérito os pedidos anteriores a 09/09/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DANIEL PINHEIRO DA SILVA, em face de MC VIEIRA DA SILVA e TESLATEC TECNOLOGIA EM AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - ME, para reconhecer a data de início do contrato em 18/02/2018 e término em 09/09/2024, considerando a projeção do aviso prévio em 27/10/2024, e, a última remuneração de R$ 2.564,96, e condenar as reclamadas de forma solidária a pagar ao autor: saldo de salário de 09 dias;aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e com integração ao contrato de trabalho para todos os efeitos de 48 dias;13º salário proporcional, considerando a projeção do aviso prévio;férias + 1/3 proporcionais 2023/2024;diferenças de 13º salário do ano de 2019 – 3/12 avos;13º salário integral de 2020;diferença de 13º salário de 2021- 4/12 avos;férias em dobro 2019/2020 e 2020/2021, ambas com 1/3 constitucional;recolhimento na conta vinculada do autor das competências em aberto do FGTS do período contratual imprescrito + multa de 40%, devendo ser observados os salários mensais conforme contracheques anexados, em 10 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 em favor do reclamante, limitada a R$ 5.000,00, na forma do art. 537 do CPC;Multa do § 8º do art. 477 da CLT;Adicional de periculosidade durante todo o período imprescrito, conforme remuneração constante nos contracheques acostados nos autos. São devidos ainda honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor da advogada do autor. Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para depositar sua CTPS física na vara ou informar se a CTPS foi anotada apenas de forma digital, no prazo de 48 horas. Apresentado o documento ou declarada a informação de CTPS digital, intimem-se as reclamadas para cumprir a obrigação de fazer ora determinada, no prazo de 05 dias: retificar a data de entrada do reclamante para fazer constar o dia 18/02/2018, devendo ser retificada tanto a CTPS física, se existir, como os registros da CTPS digital no E-Social, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 em favor da parte autora, limitada a R$ 4.000,00, nos termos do art. 537 do CPC. Anotada a CTPS, expeça a secretaria alvarás para saque do valor que estiver depositado na conta vinculada do obreiro e para habilitação no seguro desemprego, devendo ser observado os critérios legais, com exceção do prazo de 120 dias. Para efeito do artigo 832 da CLT, consideram-se salariais as parcelas, exceto as relativas a saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. Tudo em fiel observância à fundamentação “supra”, que passa a integrar o presente dispositivo. Ficam as partes cientes de que a interposição de embargos com caráter meramente procrastinatório ensejará o pagamento ao embargado multa de 2% sobre o valor da condenação, nos moldes do art.1.026, § 2º, do CPC. SENTENÇA líquida, conforme planilha que segue em anexo e contempla o valor das custas processuais, a cargo da reclamada. INTIMEM-SE AS PARTES. ALDA DE BARROS ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TESLATEC TECNOLOGIA EM AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - ME - MC VIEIRA DA SILVA

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Terezinha Gonçalves Da Silva França x Banco Pan S.A.

ID: 259823336

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000539-74.2025.8.16.0193

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GONçALVES DA SILVA FRANçA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0000539-74.2025.8.16.0193 Processo: 0000539-74.2025.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.466,40 Autor(s): TEREZINHA GONÇALVES DA SILVA FRANÇA Réu(s): BANCO PAN S.A. 1)-Quanto à gratuidade da justiça, esta deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo esta situação restar demonstrada nos autos. 2)-Assim, determino que a parte peticionante comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, qual a renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ou, em sendo indeferido, a possibilidade de aplicação dos §§ 5º e 6º do artigo 98 do NCPC. 3)-Consigno que a parte deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a)-Declaração do IR do último ano, salvo se isento; b)-Os três últimos comprovantes de rendimento e/ou extratos previdenciários; c)-Carteira de trabalho, preferencialmente, digital; d)-Extratos bancários de todas as contas que seja titular, relativos aos últimos 3 meses. e)- Declaração de hipossuficiência com assinatura com firma reconhecida. 4)-Deve, ainda, juntar aos autos comprovante de residência atualizado (IPTU ou Água/Sanepar ou Energia/Copel) de sua titularidade e caso em nome de terceiros, deverá justificar, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do CPC. Ressalto que a adoção de tal medida é indispensável, em respeito ao princípio do juiz natural, que garante que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente, assegurando a legitimidade e regularidade do processo. 5)- Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte autora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e, silenciando, à Serventia para as providências necessárias ao cancelamento da distribuição. 6)- Outrossim, em consulta ao sistema de Consulta Pública do PROJUDI, se constatou a existência de 3 (três) demandas recentes (Autos nº 0000890-47.2025.8.16.0193, 0000812-53.2025.8.16.0193 e 0000539-74.2025.8.16.0193), incluindo a presente, ajuizadas pela Dra. Rafaela Silva dos Santos, cuja sede do escritório profissional (seccional de São Caetano do Sul/SP) não coincide com a da Comarca em que a demanda fora ajuizada, entre os meses 03/2025 e 04/2025, relativas ao mesmo tema, qual seja, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, possuindo informações genéricas e causa de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes requeridas envolvidas, com pedido de dispensa da audiência de conciliação, configurando, portanto, as hipóteses previstas nos itens "2", "6" e "7" do Anexo A da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a qual recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. 7)- Isso posto, com fundamento nas medidas listadas no Anexo B da Recomendação 159/2024 do CNJ, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), devendo juntar aos autos procuração da parte autora com firma reconhecida, na qual outorga poderes em favor do referido advogado(a), com especificação, no instrumento, para qual demanda (com indicação da numeração única) e/ou em desfavor de quem pretende litigar. Esclareço que a presente determinação de emenda se fundamenta no poder-dever de prevenir e reprimir qualquer ato contraditório à dignidade da Justiça, conforme disposição expressa do artigo 139 do CPC, bem como o uso atípico do Poder Judiciário de forma genérica, o que pode ocorrer quando caracterizada a litigância predatória, ou seja, o abuso do exercício do direito de acesso à Justiça, especialmente considerando o contido na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que recomenda a adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. 8)- Por fim, voltem para DECISÃO INICIAL. 9)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Luis Paulo Carvalho De Sousa x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros

ID: 329904422

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-09.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

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YAN SAD COELHO BEZERRA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000890-09.2025.5.18.0010 AUTOR: LUIS PAULO CARVALHO DE SOUSA RÉU: TECMON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000890-09.2025.5.18.0010 AUTOR: LUIS PAULO CARVALHO DE SOUSA RÉU: TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 054f4c7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A primeira reclamada, TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA, apresentou Exceção de Incompetência em Razão do Lugar (Id 63d05fe), argumentando que o foro competente para julgar a causa seria o de Pedra Preta/MT, local onde o reclamante teria prestado seus serviços de forma exclusiva. A reclamada fundamenta seu pedido no artigo 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O reclamante (excepto) foi intimado a se manifestar (Id 1c64274 e d50e13e) e apresentou sua Impugnação à Exceção de Incompetência (Id 0ec2485). Em sua manifestação, o autor sustenta que, embora tenha prestado serviços em diversas localidades, foi contratado na sede da empresa em Goiânia/GO. Alega que a gestão de seu contrato de trabalho era centralizada em Goiânia, o que lhe faculta a escolha do foro do local da contratação, conforme o § 3º do artigo 651 da CLT. O processo foi suspenso para a decisão desta exceção. Pois bem, analiso. A regra insculpida no art. 651 da CLT é clara ao fixar como regra geral de competência territorial nesta Justiça Especializada o local da prestação de serviços. Tal norma fora criada objetivando possibilitar ao trabalhador (hipossuficiente por regra) o acesso à Justiça, visto que é no local de trabalho onde, via de regra, são produzidas as provas. A regra geral, no entanto, aceita exceções insculpidas na própria Lei, conforme §§1º, 2º e 3º do art. 651 da CLT, bem como admite flexibilizações, ainda que o caso não se enquadre nas exceções previstas em lei, sendo facultado ao empregado ajuizar ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços quando prestar serviço a empregador que realize atividades fora do local da contratação. Assim, de acordo com o artigo 651 da CLT, se o local de prestação de serviço for diferente do local de contratação, ambos os foros serão competentes, cabendo ao empregado a escolha. O §3º do referido artigo dispõe: Art. 651 (...) § 3º - Tratando-se de empregador que promova atividades fora do lugar do contrato de trabalho, será competente a Vara do Trabalho da localidade onde o empregado foi contratado ou aquela onde prestou os respectivos serviços. Da análise dos autos, verifica-se que a empresa reclamada possui sede em Goiânia/GO, conforme indicado no contrato social e no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Id 534a376). A própria petição inicial e a impugnação do autor afirmam que a contratação e a gestão administrativa do vínculo empregatício ocorreram em Goiânia. Ademais, os documentos demonstram que o reclamante prestou serviços em múltiplos locais, incluindo Minas Gerais, Ceará e, por fim, Mato Grosso, caracterizando a situação de um empregador que promove atividades fora do local principal do contrato. Nesses casos, a legislação e a jurisprudência pacífica dos tribunais trabalhistas conferem ao empregado a faculdade de escolher entre o foro do local da contratação ou o de qualquer dos locais onde prestou serviço. Essa prerrogativa visa a facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, parte hipossuficiente na relação laboral. Portanto, ao ajuizar a ação em Goiânia/GO, local onde alega ter sido contratado e onde a reclamada mantém sua sede administrativa, o reclamante exerceu uma opção que lhe é legalmente assegurada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 651, § 3º, da CLT, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL arguida pela reclamada TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA. Declaro, por conseguinte, a competência da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO para processar e julgar a presente Reclamação Trabalhista. A fim de dar prosseguimento ao feito, determino: 1) Intimem-se as partes da presente decisão; 2) Após, inclua-se o feito em pauta de audiência inicial, a ser realizada pelo CEJUSC, observando-se a disponibilidade de vagas; 3) Incluído o feito em pauta, intimem-se as partes e aguarde-se a realização da audiência. HSM GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS PAULO CARVALHO DE SOUSA

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Luis Paulo Carvalho De Sousa x Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte e outros

ID: 329904524

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000890-09.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

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YAN SAD COELHO BEZERRA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000890-09.2025.5.18.0010 AUTOR: LUIS PAULO CARVALHO DE SOUSA RÉU: TECMON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000890-09.2025.5.18.0010 AUTOR: LUIS PAULO CARVALHO DE SOUSA RÉU: TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 054f4c7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A primeira reclamada, TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA, apresentou Exceção de Incompetência em Razão do Lugar (Id 63d05fe), argumentando que o foro competente para julgar a causa seria o de Pedra Preta/MT, local onde o reclamante teria prestado seus serviços de forma exclusiva. A reclamada fundamenta seu pedido no artigo 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O reclamante (excepto) foi intimado a se manifestar (Id 1c64274 e d50e13e) e apresentou sua Impugnação à Exceção de Incompetência (Id 0ec2485). Em sua manifestação, o autor sustenta que, embora tenha prestado serviços em diversas localidades, foi contratado na sede da empresa em Goiânia/GO. Alega que a gestão de seu contrato de trabalho era centralizada em Goiânia, o que lhe faculta a escolha do foro do local da contratação, conforme o § 3º do artigo 651 da CLT. O processo foi suspenso para a decisão desta exceção. Pois bem, analiso. A regra insculpida no art. 651 da CLT é clara ao fixar como regra geral de competência territorial nesta Justiça Especializada o local da prestação de serviços. Tal norma fora criada objetivando possibilitar ao trabalhador (hipossuficiente por regra) o acesso à Justiça, visto que é no local de trabalho onde, via de regra, são produzidas as provas. A regra geral, no entanto, aceita exceções insculpidas na própria Lei, conforme §§1º, 2º e 3º do art. 651 da CLT, bem como admite flexibilizações, ainda que o caso não se enquadre nas exceções previstas em lei, sendo facultado ao empregado ajuizar ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços quando prestar serviço a empregador que realize atividades fora do local da contratação. Assim, de acordo com o artigo 651 da CLT, se o local de prestação de serviço for diferente do local de contratação, ambos os foros serão competentes, cabendo ao empregado a escolha. O §3º do referido artigo dispõe: Art. 651 (...) § 3º - Tratando-se de empregador que promova atividades fora do lugar do contrato de trabalho, será competente a Vara do Trabalho da localidade onde o empregado foi contratado ou aquela onde prestou os respectivos serviços. Da análise dos autos, verifica-se que a empresa reclamada possui sede em Goiânia/GO, conforme indicado no contrato social e no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Id 534a376). A própria petição inicial e a impugnação do autor afirmam que a contratação e a gestão administrativa do vínculo empregatício ocorreram em Goiânia. Ademais, os documentos demonstram que o reclamante prestou serviços em múltiplos locais, incluindo Minas Gerais, Ceará e, por fim, Mato Grosso, caracterizando a situação de um empregador que promove atividades fora do local principal do contrato. Nesses casos, a legislação e a jurisprudência pacífica dos tribunais trabalhistas conferem ao empregado a faculdade de escolher entre o foro do local da contratação ou o de qualquer dos locais onde prestou serviço. Essa prerrogativa visa a facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, parte hipossuficiente na relação laboral. Portanto, ao ajuizar a ação em Goiânia/GO, local onde alega ter sido contratado e onde a reclamada mantém sua sede administrativa, o reclamante exerceu uma opção que lhe é legalmente assegurada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 651, § 3º, da CLT, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL arguida pela reclamada TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA. Declaro, por conseguinte, a competência da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO para processar e julgar a presente Reclamação Trabalhista. A fim de dar prosseguimento ao feito, determino: 1) Intimem-se as partes da presente decisão; 2) Após, inclua-se o feito em pauta de audiência inicial, a ser realizada pelo CEJUSC, observando-se a disponibilidade de vagas; 3) Incluído o feito em pauta, intimem-se as partes e aguarde-se a realização da audiência. HSM GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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