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Fundacao Educacional Lucas Machado Feluma x Sindicato Dos Medicos Do Estado De Minas Gerais

ID: 334256908

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001066-49.2013.5.03.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Acórdão

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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PEDRO HENRIQUE GOUVEA BAIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0001066-49.2013.5.03.0002 AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0001066-49.2013.5.03.0002 AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO nº 0001066-49.2013.5.03.0002 (AP) EMBARGANTES: FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA E SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARTE CONTRÁRIA: OS MESMOS RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO Vistos os autos. Dispensado o relatório, conforme art. 163, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração de ambas as partes. JUÍZO DE MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - ERRO MATERIAL Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes. O exequente afirma que constou no acórdão referência à sentença de embargos à execução, quanto ao provimento de retificação dos cálculos, não obstante, "após a sentença de Embargos à Execução foi proferida sentença de Embargos de Declaração ao ID 7191710, em que houve a retificação do julgado anterior para julgar improcedentes os embargos e manter os cálculos homologados" (ID ef80571. Requer que referida informação seja integrada ao acórdão, sanando erro material, mantida a decisão dos cálculos homologados. A executada, por sua vez, considera que o entendimento do acórdão, ao deixar de examinar decisão transitada em julgado, mas, citando a decisão dos embargos à execução, incorreu contradição. Alega que "Se houve trânsito em julgado antes da decisão proferida da ADC 58, acerca da taxa de juros e da correção monetária, deve prevalecer o título executivo, pois baseada no entendimento da época, e essa coisa julgada deve prevalecer e ser respeitada, de acordo com comando modulatório da decisão do STF."(ID 141dccb). Insiste a executada que a decisão transitada em julgado foi "omissa em fixar a utilização seja da "TR" seja do "IPCA", como critério de correção monetária. Esta omissão, ocorreu tanto nos fundamentos, quanto na parte dispositiva da r. decisão transitada em julgado. Mais uma vez, não há na r. decisão transitada em julgado a fixação de qual índice de correção monetária seria adotado na liquidação dos cálculos". De fato, são devidos esclarecimentos. No acórdão, assim foram tecidos os fundamentos sobre juros e correção monetária (ID 6fc0e73): "ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Afirma a executada que a decisão transitada em julgado não foi expressa em determinar qual índice de correção monetária seria adotado, restando omissa. Requer que refaça os cálculos exequendos aplicando a metodologia de correção monetária prevista nas ADC s 58 e 59 do STF, em face de seu item 9, hipótese aplicável ao caso. Na sentença, o juízo de origem, ao exame da questão, assim definiu (fl. 48008): "Índice de correção Alega a embargante que o perito utiliza a TR mais juros de 1% ao mês para a correção dos créditos dos substituídos. Entretanto, a metodologia correta seriam juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die. Para a correta aplicação da decisão do STF, na ADC 58, há se der observado o momento em que a coisa julgada se formou, se antes ou depois da decisão do Supremo, haja vista que, se a coisa julgada deu-se anteriormente, conclui-se que prevalecia à época o entendimento segundo o qual os juros e a correção monetária eram institutos diversos, especialmente nesta seara trabalhista. Em sentido contrário, havendo trânsito em julgado após o julgamento da ADC58, aplicável a integralidade dos termos da decisão proferida pelo STF, para que as verbas apuradas nesta demanda sejam corrigidas no período anterior ao ajuizamento da ação pelo índice IPCA-E acrescido de juros equivalente a taxa da TR acumulada desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da demanda; no período processual pela taxa SELIC em substituição à TR/IPCA-e com juros de 1% ao mês, uma vez que tal taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Operou-se a coisa julgada da ADC/58 em 02/02/2022. Verifica-se que ocorreu o trânsito em julgado da presente ação em 07/05/2019, ou seja, antes da ADC 58. Se houve trânsito em julgado antes da decisão proferida da ADC 58, acerca da taxa de juros e da correção monetária, deve prevalecer o título executivo, pois baseada no entendimento da época, e essa coisa julgada deve prevalecer e ser respeitada, de acordo com comando modulatório da decisão do STF. Dessa maneira, razão assiste à embargante, motivo pelo qual julgo procedentes os embargos à execução para determinar a intimação do perito contábil para retificar os cálculos no que se refere à correção monetária e juros de mora, para que seja observado o constante no título executivo Como observado, na sentença de embargos à execução houve provimento para que fosse determinada a retificação dos cálculos para utilizar aqueles constantes no título executivo, sendo que a executada insiste para seja aplicando a metodologia de correção monetária prevista nas ADC s 58 e 59 do STF, em face de seu item 9ª, ao qual determina que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". De acordo com o comando exequendo, assim definiu-se (fl.4352): "Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200/TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, +1º, da Lei 8.177/91. (...) A parte ré deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, da Súmula 368/TST e da OJ n° 400 da SBDI-I do TST, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte autora a tais títulos (OJ 813131-1 TST número 363). Para os fins do art. 832, § 30 , da CLT, integram o salário de contribuição as seguintes parcelas: horas extras e adicionais com reflexos sobre RSR, aviso prévio trabalhado, 13° salários e férias cora 1/3 gozadas; adicional noturno e reflexos sobre RSR, aviso prévio trabalhado. 136 salários e férias com 1/3 gozadas;. No caso, como salientado na sentença, ocorreu o trânsito em julgado da presente ação em 07/05/2019. Desde o julgamento da ADC 58, teor decisório com repercussão geral e eficácia erga omnes, devem ser aplicados o índice IPCA-E, cumulado com os juros do caputdo art. 39, da Lei nº 8.177/1991 no período anterior ao ajuizamento da ação e, após a propositura, a taxa Selic, na atualização dos créditos. No entanto, tendo em vista a modulação de efeitos feita pelo STF, tratando-se de título executivo com trânsito em julgado anterior, prevalecem os critérios nele expressamente determinados. Os efeitos do teor decisório foram modulados, no sentido de que permanecem válidos os pagamentos já efetuados na conformidade dos índices aplicados à época; prevalecem também as decisões transitadas em julgado nas quais restou fixado pontualmente algum índice de atualização e juros; e nas decisões transitadas em julgado, nas quais não houve pronunciamento sobre o índice, prevalecerá a aplicação do IPCA-E (cumulado com os juros do art. 39 da Lei 8.177/91), no período anterior ao ajuizamento e, após, a Selic. Confira-se: "Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (...) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente)." (Plenário, 18/12/2020, destaquei). No presente caso, como transcrito acima, o comando exequendo fixou expressamente a aplicação de juros de 1% ao mês a partir do dia da distribuição da petição inicial. Assim, transitou em julgado naqueles termos, antes de ocorrido o julgamento da ADC 58 pelo STF. Portanto, não há reparos a serem feitos na sentença, na medida em que determinou a referida observância. Nego provimento". Não obstante, deve ser acrescido à fundamentação do acórdão que os embargos de declaração de ID 7191710 mantiveram os cálculos periciais, considerando os seguintes parâmetros: "Em melhor análise, verifico que razão assiste ao embargante. Ao apresentar os embargos à execução (f. 47.988 - ID ),ac006c6 a pretensão da reclamada era aplicar a metodologia prevista nas ADC s 58 e 59. O fundamento da sentença de f. 48.009 foi justamente no sentido de manter a metodologia indicada no título executivo, porém, em seu dispositivo, os embargos foram julgados procedentes para retificação da conta. Realmente há contradição no julgado, motivo pelo qual julgo procedentes estes embargos de declaração, para sanar a contradição da sentença de f. 48.009, passando a constar a seguinte fundamentação e dispositivo: "Operou-se a coisa julgada da ADC/58 em 02/02 /2022. Verifica-se que ocorreu o trânsito em julgado da presente ação em 07/05/2019, ou seja, antes da ADC 58. Se houve trânsito em julgado antes da decisão proferida da ADC 58, acerca da taxa de juros e da correção monetária, deve prevalecer o título executivo, pois baseada no entendimento da época, e essa coisa julgada deve prevalecer e ser respeitada, de acordo com comando modulatório da decisão do STF. Dessa maneira, julgo improcedentes os embargos à execução e mantenho os cálculos". Dessa maneira, se houve trânsito em julgado antes da decisão proferida da ADC 58, acerca da taxa de juros e da correção monetária, deve prevalecer o título executivo, pois baseada no entendimento da época, e essa coisa julgada deve prevalecer e ser respeitada, de acordo com comando modulatório da decisão do STF, nos termos constantes do acórdão de ID 6fc0e73. O esclarecimento é no sentido de que não houve provimento para retificação dos cálculos, mas manutenção deles, conforme registros acima transcritos, provenientes da decisão de embargos de declaração citada. No mais, as alegações da executada não prosperam, de vez que, nos termos já salientados, o comando exequendo fixou expressamente a aplicação de juros de 1% ao mês a partir do dia da distribuição da petição inicial. Assim, transitou em julgado naqueles termos, vez que definidos antes de ocorrido o julgamento da ADC 58 pelo STF. Diante do exposto, provejo parcialmente os embargos de declaração de ambas as partes para acrescer ao acórdão embargado os esclarecimentos prestados, sem alteração do dispositivo. Conclusão Conheço dos embargos de declaração das partes; no mérito, dou-lhes provimento parcial para acrescer ao acórdão embargado os esclarecimentos prestados no voto, que passam a integrar a motivação do decidido e não alteram o dispositivo. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração das partes; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para acrescer ao acórdão embargado os esclarecimentos prestados no voto, que passam a integrar a motivação do decidido e não alteram o dispositivo. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Fundacao Educacional Lucas Machado Feluma x Sindicato Dos Medicos Do Estado De Minas Gerais

ID: 334256978

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001066-49.2013.5.03.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Acórdão

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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PEDRO HENRIQUE GOUVEA BAIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0001066-49.2013.5.03.0002 AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0001066-49.2013.5.03.0002 AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO nº 0001066-49.2013.5.03.0002 (AP) EMBARGANTES: FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA E SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARTE CONTRÁRIA: OS MESMOS RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO Vistos os autos. Dispensado o relatório, conforme art. 163, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração de ambas as partes. JUÍZO DE MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - ERRO MATERIAL Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes. O exequente afirma que constou no acórdão referência à sentença de embargos à execução, quanto ao provimento de retificação dos cálculos, não obstante, "após a sentença de Embargos à Execução foi proferida sentença de Embargos de Declaração ao ID 7191710, em que houve a retificação do julgado anterior para julgar improcedentes os embargos e manter os cálculos homologados" (ID ef80571. Requer que referida informação seja integrada ao acórdão, sanando erro material, mantida a decisão dos cálculos homologados. A executada, por sua vez, considera que o entendimento do acórdão, ao deixar de examinar decisão transitada em julgado, mas, citando a decisão dos embargos à execução, incorreu contradição. Alega que "Se houve trânsito em julgado antes da decisão proferida da ADC 58, acerca da taxa de juros e da correção monetária, deve prevalecer o título executivo, pois baseada no entendimento da época, e essa coisa julgada deve prevalecer e ser respeitada, de acordo com comando modulatório da decisão do STF."(ID 141dccb). Insiste a executada que a decisão transitada em julgado foi "omissa em fixar a utilização seja da "TR" seja do "IPCA", como critério de correção monetária. Esta omissão, ocorreu tanto nos fundamentos, quanto na parte dispositiva da r. decisão transitada em julgado. Mais uma vez, não há na r. decisão transitada em julgado a fixação de qual índice de correção monetária seria adotado na liquidação dos cálculos". De fato, são devidos esclarecimentos. No acórdão, assim foram tecidos os fundamentos sobre juros e correção monetária (ID 6fc0e73): "ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Afirma a executada que a decisão transitada em julgado não foi expressa em determinar qual índice de correção monetária seria adotado, restando omissa. Requer que refaça os cálculos exequendos aplicando a metodologia de correção monetária prevista nas ADC s 58 e 59 do STF, em face de seu item 9, hipótese aplicável ao caso. Na sentença, o juízo de origem, ao exame da questão, assim definiu (fl. 48008): "Índice de correção Alega a embargante que o perito utiliza a TR mais juros de 1% ao mês para a correção dos créditos dos substituídos. Entretanto, a metodologia correta seriam juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die. Para a correta aplicação da decisão do STF, na ADC 58, há se der observado o momento em que a coisa julgada se formou, se antes ou depois da decisão do Supremo, haja vista que, se a coisa julgada deu-se anteriormente, conclui-se que prevalecia à época o entendimento segundo o qual os juros e a correção monetária eram institutos diversos, especialmente nesta seara trabalhista. Em sentido contrário, havendo trânsito em julgado após o julgamento da ADC58, aplicável a integralidade dos termos da decisão proferida pelo STF, para que as verbas apuradas nesta demanda sejam corrigidas no período anterior ao ajuizamento da ação pelo índice IPCA-E acrescido de juros equivalente a taxa da TR acumulada desde a data do vencimento da obrigação até o ajuizamento da demanda; no período processual pela taxa SELIC em substituição à TR/IPCA-e com juros de 1% ao mês, uma vez que tal taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Operou-se a coisa julgada da ADC/58 em 02/02/2022. Verifica-se que ocorreu o trânsito em julgado da presente ação em 07/05/2019, ou seja, antes da ADC 58. Se houve trânsito em julgado antes da decisão proferida da ADC 58, acerca da taxa de juros e da correção monetária, deve prevalecer o título executivo, pois baseada no entendimento da época, e essa coisa julgada deve prevalecer e ser respeitada, de acordo com comando modulatório da decisão do STF. Dessa maneira, razão assiste à embargante, motivo pelo qual julgo procedentes os embargos à execução para determinar a intimação do perito contábil para retificar os cálculos no que se refere à correção monetária e juros de mora, para que seja observado o constante no título executivo Como observado, na sentença de embargos à execução houve provimento para que fosse determinada a retificação dos cálculos para utilizar aqueles constantes no título executivo, sendo que a executada insiste para seja aplicando a metodologia de correção monetária prevista nas ADC s 58 e 59 do STF, em face de seu item 9ª, ao qual determina que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". De acordo com o comando exequendo, assim definiu-se (fl.4352): "Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200/TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, +1º, da Lei 8.177/91. (...) A parte ré deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, da Súmula 368/TST e da OJ n° 400 da SBDI-I do TST, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução. Autorizo a retenção dos valores devidos pela parte autora a tais títulos (OJ 813131-1 TST número 363). Para os fins do art. 832, § 30 , da CLT, integram o salário de contribuição as seguintes parcelas: horas extras e adicionais com reflexos sobre RSR, aviso prévio trabalhado, 13° salários e férias cora 1/3 gozadas; adicional noturno e reflexos sobre RSR, aviso prévio trabalhado. 136 salários e férias com 1/3 gozadas;. No caso, como salientado na sentença, ocorreu o trânsito em julgado da presente ação em 07/05/2019. Desde o julgamento da ADC 58, teor decisório com repercussão geral e eficácia erga omnes, devem ser aplicados o índice IPCA-E, cumulado com os juros do caputdo art. 39, da Lei nº 8.177/1991 no período anterior ao ajuizamento da ação e, após a propositura, a taxa Selic, na atualização dos créditos. No entanto, tendo em vista a modulação de efeitos feita pelo STF, tratando-se de título executivo com trânsito em julgado anterior, prevalecem os critérios nele expressamente determinados. Os efeitos do teor decisório foram modulados, no sentido de que permanecem válidos os pagamentos já efetuados na conformidade dos índices aplicados à época; prevalecem também as decisões transitadas em julgado nas quais restou fixado pontualmente algum índice de atualização e juros; e nas decisões transitadas em julgado, nas quais não houve pronunciamento sobre o índice, prevalecerá a aplicação do IPCA-E (cumulado com os juros do art. 39 da Lei 8.177/91), no período anterior ao ajuizamento e, após, a Selic. Confira-se: "Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (...) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente)." (Plenário, 18/12/2020, destaquei). No presente caso, como transcrito acima, o comando exequendo fixou expressamente a aplicação de juros de 1% ao mês a partir do dia da distribuição da petição inicial. Assim, transitou em julgado naqueles termos, antes de ocorrido o julgamento da ADC 58 pelo STF. Portanto, não há reparos a serem feitos na sentença, na medida em que determinou a referida observância. Nego provimento". Não obstante, deve ser acrescido à fundamentação do acórdão que os embargos de declaração de ID 7191710 mantiveram os cálculos periciais, considerando os seguintes parâmetros: "Em melhor análise, verifico que razão assiste ao embargante. Ao apresentar os embargos à execução (f. 47.988 - ID ),ac006c6 a pretensão da reclamada era aplicar a metodologia prevista nas ADC s 58 e 59. O fundamento da sentença de f. 48.009 foi justamente no sentido de manter a metodologia indicada no título executivo, porém, em seu dispositivo, os embargos foram julgados procedentes para retificação da conta. Realmente há contradição no julgado, motivo pelo qual julgo procedentes estes embargos de declaração, para sanar a contradição da sentença de f. 48.009, passando a constar a seguinte fundamentação e dispositivo: "Operou-se a coisa julgada da ADC/58 em 02/02 /2022. Verifica-se que ocorreu o trânsito em julgado da presente ação em 07/05/2019, ou seja, antes da ADC 58. Se houve trânsito em julgado antes da decisão proferida da ADC 58, acerca da taxa de juros e da correção monetária, deve prevalecer o título executivo, pois baseada no entendimento da época, e essa coisa julgada deve prevalecer e ser respeitada, de acordo com comando modulatório da decisão do STF. Dessa maneira, julgo improcedentes os embargos à execução e mantenho os cálculos". Dessa maneira, se houve trânsito em julgado antes da decisão proferida da ADC 58, acerca da taxa de juros e da correção monetária, deve prevalecer o título executivo, pois baseada no entendimento da época, e essa coisa julgada deve prevalecer e ser respeitada, de acordo com comando modulatório da decisão do STF, nos termos constantes do acórdão de ID 6fc0e73. O esclarecimento é no sentido de que não houve provimento para retificação dos cálculos, mas manutenção deles, conforme registros acima transcritos, provenientes da decisão de embargos de declaração citada. No mais, as alegações da executada não prosperam, de vez que, nos termos já salientados, o comando exequendo fixou expressamente a aplicação de juros de 1% ao mês a partir do dia da distribuição da petição inicial. Assim, transitou em julgado naqueles termos, vez que definidos antes de ocorrido o julgamento da ADC 58 pelo STF. Diante do exposto, provejo parcialmente os embargos de declaração de ambas as partes para acrescer ao acórdão embargado os esclarecimentos prestados, sem alteração do dispositivo. Conclusão Conheço dos embargos de declaração das partes; no mérito, dou-lhes provimento parcial para acrescer ao acórdão embargado os esclarecimentos prestados no voto, que passam a integrar a motivação do decidido e não alteram o dispositivo. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração das partes; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para acrescer ao acórdão embargado os esclarecimentos prestados no voto, que passam a integrar a motivação do decidido e não alteram o dispositivo. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO FELUMA

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Rafael Cesar Da Silva x Elma Servicos Gerais E Representacao Ltda e outros

ID: 341589781

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-96.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

ELMA SERVICOS GERAIS E REPRESENTACAO LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

LARISSA PEREIRA LIMA XAVIER

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DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO

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CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001066-96.2023.5.10.0004 RECORRENTE: RAFAEL CESAR DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001066-96.2023.5.10.0004 RECORRENTE: RAFAEL CESAR DA SILVA RECORRIDO: ELMA SERVICOS GERAIS E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001066-96.2023.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: RAFAEL CESAR DA SILVA ADVOGADO: CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO ADVOGADO: LARISSA PEREIRA LIMA XAVIER RECORRIDO: ELMA SERVICOS GERAIS E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO RECORRIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MARCOS ULHOA DANI) EMENTA JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. ÔNUS. Ao autor incumbe demonstrar a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, pelo fato ser constitutivo do direito, e da satisfação do encargo ressai a procedência do pedido. AVISO PRÉVIO. DAÇÃO RETROATIVA. PROVA. ÔNUS. Alegada a dação de aviso prévio com data retroativa, é do empregado o ônus da prova, mas não sendo ele implementado inexiste suporte fático a amparar o acolhimento da pretensão. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. A definição do montante a ser pago, a esse título, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. 2. Por preservados tais parâmetros, deve persistir o quantum arbitrado na instância de primeiro grau. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O percentual fixado na origem, a título de honorários advocatícios, ostenta compatibilidade com o grau de dificuldade da causa, o zelo técnico, o tempo despendido e a atuação da procuradora da parte. Por observados tais parâmetros, ratifica-se o índice fixado na instância de origem. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 438/455, julgou procedentes em parte os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas que enumerou. De resto, deferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, impondo às partes o pagamento de honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade da parcela a cargo do reclamante. Inconformado, o obreiro interpõe recurso ordinário. Defende a nulidade do aviso prévio, com a consequente retificação da projeção e satisfação de diferenças de verbas rescisórias, assim como a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Pretende a majoração do período deferido a título de intervalo intrajornada, além dos honorários advocatícios fixados em seu favor (fls. 460/464). A reclamada não apresentou contrarrazões. O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. ÔNUS. A instância de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido de satisfação do valor corresponde ao intervalo intrajornada, considerando que autor realizava pausa de 22 minutos e 30 segundos - referente ao período de alimentação (fls. 445/446). O recurso do reclamante vem assentado na ausência de confissão quanto à fruição parcial de intervalo intrajornada, pois mesmo durante as refeições ele permanecia laborando (fl. 463). Incontroversa a inidoneidade dos controles de horário quanto ao intervalo intrajornada, a presente análise será limitada à averiguação da fruição parcial da referida pausa ou sua supressão total. Com efeito, na audiência de instrução o autor negou o gozo de intervalo, acrescentando que se alimentava em quinze minutos, no máximo meia hora, mas não usufruía efetivamente do horário de descanso. Além disso, afirmou que não havia outro empregado exercente da mesma função durante seu turno de trabalho, situação que impedia o gozo do intervalo intrajornada (gravação de fl. 436 - 5 minutos e 40 segundos a 6 minutos; 8 minutos e 30 segundos a 8 minutos e 47 segundos). A única testemunha ouvida afirmou que o reclamante não conseguia gozar do intervalo intrajornada, pois ele era o responsável por substituir os agentes de portaria durante a pausa, mas não havia quem o substituísse posteriormente. Na sequência, declarou que caso houvesse a possibilidade de jantar, o autor usufruía de quinze minutos de intervalo (gravação de fl. 436 - 3 minutos a 3 minutos e 40 segundos). Do contexto, emerge serena a inexistência de outro empregado para realizar a substituição do obreiro durante o intervalo intrajornada, bem como a impossibilidade dele deixar o posto de trabalho desguarnecido para a fruição da referida pausa. No aspecto, entendo que a realização de refeição no posto de trabalho - quando possível, como ventilado pela testemunha - não cumpre o objetivo da norma, que é possibilitar ao empregado tempo para descanso e alimentação - sendo esta última realizada de forma calma, no tempo necessário, e não entre o exercício de atividades, de maneira apressada. Desta formamerece reforma a r. sentença, para reconhecer a completa supressão do intervalo intrajornada, devendo ser satisfeito o período de uma hora, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. Dou provimento ao recurso. AVISO PRÉVIO. DAÇÃO RETROATIVA. PROVA. ÔNUS. Narrou o autor que foi notificado da rescisão do contrato de trabalho em 20/12/2022, mas dela constou, assim como do TRCT, a data de 20/11/2022. Assim, pretendeu a declaração de nulidade do aviso prévio, com retificação da data de encerramento do vínculo e, consequentemente, o pagamento de diferenças de verbas rescisórias e da multa do art. 477, § 8º, da CLT (fl. 3). Em defesa a reclamada negou a indigitada dissimulação, tese acolhida pela r. sentença (fl. 441). Recorre o autor, ventilando a confissão do preposto no aspecto, asseverando também a ausência de comprovação documental da redução do horário de trabalho durante o aviso prévio (fls. 461/462). O ônus do autor reside no de provar os fatos entendidos como fundamento da relação jurídica em controvérsia, a qual pretende ver reconhecida, para a seguir gerar o vínculo obrigacional em face da parte contrária (BETTI). A inexistência do fato gerador da ação não é objeto de prova, por parte do réu. Mas se este, sem excluir o contexto fático descrito pelo litigante adverso, ventila outro, que no seu entender elide os efeitos buscados pelo último, aí sim, o encargo da prova é deslocado para o polo passivo da angularidade processual (CHIOVENDA). Estabelecidos tais parâmetros, no aspecto o autor atraiu para si o ônus da prova, e ele não foi satisfeito. Emerge dos autos a comunicação de dispensa (fl. 342), datada de 20/11/2022, e o TRCT (fl. 340), em que consta a mesma data de aviso prévio, ambos os documentos assinados pelo autor, sem qualquer ressalva. Na audiência de instrução o preposto, de fato, declarou que o reclamante foi avisado em dezembro de 2022 acerca da dispensa, trabalhando até o final do referido mês - ao passo que a rescisão ocorreu em 07 janeiro de 2023, com dispensa dos últimos sete dias de labor. Mas, ele negou o preenchimento de data retroativa na comunicação do aviso prévio, documento assinado pelo reclamante (fl. 342) (gravação de fl. 436 - 20 segundos a 44 segundos). Diante desse cenário, e a despeito das razões recursais, não vislumbro a presença de confissão no depoimento do preposto, uma vez que ele foi claro quanto à regularidade da comunicação e cumprimento do aviso prévio, sendo certo que a pequena discrepância de datas (de 20/11/2022 para início de dezembro de 2022) não é suficiente para atrair a conclusão almejada pelo autor. Na verdade, mínimas imprecisões como estas são comuns no tocante a datas, mas o de interesse é a negativa de simulação da comunicação da dispensa. E, no que tange à alegação de ausência de comprovação da redução do horário de trabalho durante o aviso prévio, melhor sorte não assiste ao reclamante, pois o controle de jornada trazido à colação demonstra o labor até o final do mês de dezembro de 2022 (fl. 351), corroborando a afirmação do preposto de que houve dispensa dos últimos sete dias de trabalho. Assim, remanesceu o ônus do reclamante de comprovar a indigitada dissimulação, encargo que não restou satisfeito, como bem registrado na r. sentença. Desse modo, e sob qualquer ângulo de exame, a presunção de regularidade do aviso prévio advinda das datas lançadas na prova documental não foi superada pelos demais elementos dos autos, evidenciando a verossimilhança das alegações patronais. E, considerando a regularidade do aviso prévio, não há falar na satisfação de diferenças de verbas rescisórias, nem em aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT - as parcelas devidas foram pagas tempestivamente. Nego provimento ao recurso. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. A r. sentença, acolhendo as alegações do autor, deferiu a indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recorre o autor, pretendendo a majoração do montante (fls. 446/449). Muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. No caso, o obreiro alegou ser vítima de perseguições pelos superiores hierárquicos após seu genitor ter sofrido um acidente vascular cerebral, pois precisava acompanhá-lo em internações, mas a empresa recusava os atestados apresentados. Aduziu que tal situação lhe causou problemas de saúde, de caráter emocional, desencadeando a doença Alopécia (fl. 4). Com efeito, o pleito foi deferido em razão da confissão ficta do preposto, acarretada pelo desconhecimento dos fatos. E, apesar da sensibilidade da situação narrada, tenho que a indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos parâmetros já traçados, estando situado na esfera da moderação. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O juízo de primeiro grau condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no índice de 10% (fls. 451/452). Em fase recursal, o reclamante pede a majoração da parcela arbitrada em seu favor (fls. 463/464). Analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador, o percentual de 10% (dez por cento). Nego provimento ao recurso. CONDENAÇÃO. VALOR. Ainda que provido, em parte, o recurso ordinário, o valor arbitrado à condenação persiste atingindo o seu objetivo legal; logo, nada a alterar no aspecto. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e no mérito dou-lhe parcial provimento, para elevar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização do intervalo intrajornada, que deve corresponder a uma hora, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELMA SERVICOS GERAIS E REPRESENTACAO LTDA

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Rafael Cesar Da Silva x Elma Servicos Gerais E Representacao Ltda e outros

ID: 341589806

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-96.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

ELMA SERVICOS GERAIS E REPRESENTACAO LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

LARISSA PEREIRA LIMA XAVIER

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DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO

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CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001066-96.2023.5.10.0004 RECORRENTE: RAFAEL CESAR DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001066-96.2023.5.10.0004 RECORRENTE: RAFAEL CESAR DA SILVA RECORRIDO: ELMA SERVICOS GERAIS E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001066-96.2023.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: RAFAEL CESAR DA SILVA ADVOGADO: CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO ADVOGADO: LARISSA PEREIRA LIMA XAVIER RECORRIDO: ELMA SERVICOS GERAIS E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO RECORRIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MARCOS ULHOA DANI) EMENTA JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. ÔNUS. Ao autor incumbe demonstrar a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, pelo fato ser constitutivo do direito, e da satisfação do encargo ressai a procedência do pedido. AVISO PRÉVIO. DAÇÃO RETROATIVA. PROVA. ÔNUS. Alegada a dação de aviso prévio com data retroativa, é do empregado o ônus da prova, mas não sendo ele implementado inexiste suporte fático a amparar o acolhimento da pretensão. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. A definição do montante a ser pago, a esse título, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. 2. Por preservados tais parâmetros, deve persistir o quantum arbitrado na instância de primeiro grau. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O percentual fixado na origem, a título de honorários advocatícios, ostenta compatibilidade com o grau de dificuldade da causa, o zelo técnico, o tempo despendido e a atuação da procuradora da parte. Por observados tais parâmetros, ratifica-se o índice fixado na instância de origem. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 438/455, julgou procedentes em parte os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas que enumerou. De resto, deferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, impondo às partes o pagamento de honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade da parcela a cargo do reclamante. Inconformado, o obreiro interpõe recurso ordinário. Defende a nulidade do aviso prévio, com a consequente retificação da projeção e satisfação de diferenças de verbas rescisórias, assim como a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Pretende a majoração do período deferido a título de intervalo intrajornada, além dos honorários advocatícios fixados em seu favor (fls. 460/464). A reclamada não apresentou contrarrazões. O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. ÔNUS. A instância de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido de satisfação do valor corresponde ao intervalo intrajornada, considerando que autor realizava pausa de 22 minutos e 30 segundos - referente ao período de alimentação (fls. 445/446). O recurso do reclamante vem assentado na ausência de confissão quanto à fruição parcial de intervalo intrajornada, pois mesmo durante as refeições ele permanecia laborando (fl. 463). Incontroversa a inidoneidade dos controles de horário quanto ao intervalo intrajornada, a presente análise será limitada à averiguação da fruição parcial da referida pausa ou sua supressão total. Com efeito, na audiência de instrução o autor negou o gozo de intervalo, acrescentando que se alimentava em quinze minutos, no máximo meia hora, mas não usufruía efetivamente do horário de descanso. Além disso, afirmou que não havia outro empregado exercente da mesma função durante seu turno de trabalho, situação que impedia o gozo do intervalo intrajornada (gravação de fl. 436 - 5 minutos e 40 segundos a 6 minutos; 8 minutos e 30 segundos a 8 minutos e 47 segundos). A única testemunha ouvida afirmou que o reclamante não conseguia gozar do intervalo intrajornada, pois ele era o responsável por substituir os agentes de portaria durante a pausa, mas não havia quem o substituísse posteriormente. Na sequência, declarou que caso houvesse a possibilidade de jantar, o autor usufruía de quinze minutos de intervalo (gravação de fl. 436 - 3 minutos a 3 minutos e 40 segundos). Do contexto, emerge serena a inexistência de outro empregado para realizar a substituição do obreiro durante o intervalo intrajornada, bem como a impossibilidade dele deixar o posto de trabalho desguarnecido para a fruição da referida pausa. No aspecto, entendo que a realização de refeição no posto de trabalho - quando possível, como ventilado pela testemunha - não cumpre o objetivo da norma, que é possibilitar ao empregado tempo para descanso e alimentação - sendo esta última realizada de forma calma, no tempo necessário, e não entre o exercício de atividades, de maneira apressada. Desta formamerece reforma a r. sentença, para reconhecer a completa supressão do intervalo intrajornada, devendo ser satisfeito o período de uma hora, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. Dou provimento ao recurso. AVISO PRÉVIO. DAÇÃO RETROATIVA. PROVA. ÔNUS. Narrou o autor que foi notificado da rescisão do contrato de trabalho em 20/12/2022, mas dela constou, assim como do TRCT, a data de 20/11/2022. Assim, pretendeu a declaração de nulidade do aviso prévio, com retificação da data de encerramento do vínculo e, consequentemente, o pagamento de diferenças de verbas rescisórias e da multa do art. 477, § 8º, da CLT (fl. 3). Em defesa a reclamada negou a indigitada dissimulação, tese acolhida pela r. sentença (fl. 441). Recorre o autor, ventilando a confissão do preposto no aspecto, asseverando também a ausência de comprovação documental da redução do horário de trabalho durante o aviso prévio (fls. 461/462). O ônus do autor reside no de provar os fatos entendidos como fundamento da relação jurídica em controvérsia, a qual pretende ver reconhecida, para a seguir gerar o vínculo obrigacional em face da parte contrária (BETTI). A inexistência do fato gerador da ação não é objeto de prova, por parte do réu. Mas se este, sem excluir o contexto fático descrito pelo litigante adverso, ventila outro, que no seu entender elide os efeitos buscados pelo último, aí sim, o encargo da prova é deslocado para o polo passivo da angularidade processual (CHIOVENDA). Estabelecidos tais parâmetros, no aspecto o autor atraiu para si o ônus da prova, e ele não foi satisfeito. Emerge dos autos a comunicação de dispensa (fl. 342), datada de 20/11/2022, e o TRCT (fl. 340), em que consta a mesma data de aviso prévio, ambos os documentos assinados pelo autor, sem qualquer ressalva. Na audiência de instrução o preposto, de fato, declarou que o reclamante foi avisado em dezembro de 2022 acerca da dispensa, trabalhando até o final do referido mês - ao passo que a rescisão ocorreu em 07 janeiro de 2023, com dispensa dos últimos sete dias de labor. Mas, ele negou o preenchimento de data retroativa na comunicação do aviso prévio, documento assinado pelo reclamante (fl. 342) (gravação de fl. 436 - 20 segundos a 44 segundos). Diante desse cenário, e a despeito das razões recursais, não vislumbro a presença de confissão no depoimento do preposto, uma vez que ele foi claro quanto à regularidade da comunicação e cumprimento do aviso prévio, sendo certo que a pequena discrepância de datas (de 20/11/2022 para início de dezembro de 2022) não é suficiente para atrair a conclusão almejada pelo autor. Na verdade, mínimas imprecisões como estas são comuns no tocante a datas, mas o de interesse é a negativa de simulação da comunicação da dispensa. E, no que tange à alegação de ausência de comprovação da redução do horário de trabalho durante o aviso prévio, melhor sorte não assiste ao reclamante, pois o controle de jornada trazido à colação demonstra o labor até o final do mês de dezembro de 2022 (fl. 351), corroborando a afirmação do preposto de que houve dispensa dos últimos sete dias de trabalho. Assim, remanesceu o ônus do reclamante de comprovar a indigitada dissimulação, encargo que não restou satisfeito, como bem registrado na r. sentença. Desse modo, e sob qualquer ângulo de exame, a presunção de regularidade do aviso prévio advinda das datas lançadas na prova documental não foi superada pelos demais elementos dos autos, evidenciando a verossimilhança das alegações patronais. E, considerando a regularidade do aviso prévio, não há falar na satisfação de diferenças de verbas rescisórias, nem em aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT - as parcelas devidas foram pagas tempestivamente. Nego provimento ao recurso. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. A r. sentença, acolhendo as alegações do autor, deferiu a indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recorre o autor, pretendendo a majoração do montante (fls. 446/449). Muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. No caso, o obreiro alegou ser vítima de perseguições pelos superiores hierárquicos após seu genitor ter sofrido um acidente vascular cerebral, pois precisava acompanhá-lo em internações, mas a empresa recusava os atestados apresentados. Aduziu que tal situação lhe causou problemas de saúde, de caráter emocional, desencadeando a doença Alopécia (fl. 4). Com efeito, o pleito foi deferido em razão da confissão ficta do preposto, acarretada pelo desconhecimento dos fatos. E, apesar da sensibilidade da situação narrada, tenho que a indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos parâmetros já traçados, estando situado na esfera da moderação. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O juízo de primeiro grau condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no índice de 10% (fls. 451/452). Em fase recursal, o reclamante pede a majoração da parcela arbitrada em seu favor (fls. 463/464). Analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador, o percentual de 10% (dez por cento). Nego provimento ao recurso. CONDENAÇÃO. VALOR. Ainda que provido, em parte, o recurso ordinário, o valor arbitrado à condenação persiste atingindo o seu objetivo legal; logo, nada a alterar no aspecto. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e no mérito dou-lhe parcial provimento, para elevar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização do intervalo intrajornada, que deve corresponder a uma hora, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA.

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Rafael Cesar Da Silva x Elma Servicos Gerais E Representacao Ltda e outros

ID: 341589757

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001066-96.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

ELMA SERVICOS GERAIS E REPRESENTACAO LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

LARISSA PEREIRA LIMA XAVIER

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DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO

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CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001066-96.2023.5.10.0004 RECORRENTE: RAFAEL CESAR DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001066-96.2023.5.10.0004 RECORRENTE: RAFAEL CESAR DA SILVA RECORRIDO: ELMA SERVICOS GERAIS E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0001066-96.2023.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: RAFAEL CESAR DA SILVA ADVOGADO: CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO ADVOGADO: LARISSA PEREIRA LIMA XAVIER RECORRIDO: ELMA SERVICOS GERAIS E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO RECORRIDO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MARCOS ULHOA DANI) EMENTA JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. ÔNUS. Ao autor incumbe demonstrar a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, pelo fato ser constitutivo do direito, e da satisfação do encargo ressai a procedência do pedido. AVISO PRÉVIO. DAÇÃO RETROATIVA. PROVA. ÔNUS. Alegada a dação de aviso prévio com data retroativa, é do empregado o ônus da prova, mas não sendo ele implementado inexiste suporte fático a amparar o acolhimento da pretensão. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. A definição do montante a ser pago, a esse título, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. 2. Por preservados tais parâmetros, deve persistir o quantum arbitrado na instância de primeiro grau. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O percentual fixado na origem, a título de honorários advocatícios, ostenta compatibilidade com o grau de dificuldade da causa, o zelo técnico, o tempo despendido e a atuação da procuradora da parte. Por observados tais parâmetros, ratifica-se o índice fixado na instância de origem. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 438/455, julgou procedentes em parte os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas que enumerou. De resto, deferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, impondo às partes o pagamento de honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade da parcela a cargo do reclamante. Inconformado, o obreiro interpõe recurso ordinário. Defende a nulidade do aviso prévio, com a consequente retificação da projeção e satisfação de diferenças de verbas rescisórias, assim como a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Pretende a majoração do período deferido a título de intervalo intrajornada, além dos honorários advocatícios fixados em seu favor (fls. 460/464). A reclamada não apresentou contrarrazões. O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. ÔNUS. A instância de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido de satisfação do valor corresponde ao intervalo intrajornada, considerando que autor realizava pausa de 22 minutos e 30 segundos - referente ao período de alimentação (fls. 445/446). O recurso do reclamante vem assentado na ausência de confissão quanto à fruição parcial de intervalo intrajornada, pois mesmo durante as refeições ele permanecia laborando (fl. 463). Incontroversa a inidoneidade dos controles de horário quanto ao intervalo intrajornada, a presente análise será limitada à averiguação da fruição parcial da referida pausa ou sua supressão total. Com efeito, na audiência de instrução o autor negou o gozo de intervalo, acrescentando que se alimentava em quinze minutos, no máximo meia hora, mas não usufruía efetivamente do horário de descanso. Além disso, afirmou que não havia outro empregado exercente da mesma função durante seu turno de trabalho, situação que impedia o gozo do intervalo intrajornada (gravação de fl. 436 - 5 minutos e 40 segundos a 6 minutos; 8 minutos e 30 segundos a 8 minutos e 47 segundos). A única testemunha ouvida afirmou que o reclamante não conseguia gozar do intervalo intrajornada, pois ele era o responsável por substituir os agentes de portaria durante a pausa, mas não havia quem o substituísse posteriormente. Na sequência, declarou que caso houvesse a possibilidade de jantar, o autor usufruía de quinze minutos de intervalo (gravação de fl. 436 - 3 minutos a 3 minutos e 40 segundos). Do contexto, emerge serena a inexistência de outro empregado para realizar a substituição do obreiro durante o intervalo intrajornada, bem como a impossibilidade dele deixar o posto de trabalho desguarnecido para a fruição da referida pausa. No aspecto, entendo que a realização de refeição no posto de trabalho - quando possível, como ventilado pela testemunha - não cumpre o objetivo da norma, que é possibilitar ao empregado tempo para descanso e alimentação - sendo esta última realizada de forma calma, no tempo necessário, e não entre o exercício de atividades, de maneira apressada. Desta formamerece reforma a r. sentença, para reconhecer a completa supressão do intervalo intrajornada, devendo ser satisfeito o período de uma hora, mantidos os demais parâmetros definidos na origem. Dou provimento ao recurso. AVISO PRÉVIO. DAÇÃO RETROATIVA. PROVA. ÔNUS. Narrou o autor que foi notificado da rescisão do contrato de trabalho em 20/12/2022, mas dela constou, assim como do TRCT, a data de 20/11/2022. Assim, pretendeu a declaração de nulidade do aviso prévio, com retificação da data de encerramento do vínculo e, consequentemente, o pagamento de diferenças de verbas rescisórias e da multa do art. 477, § 8º, da CLT (fl. 3). Em defesa a reclamada negou a indigitada dissimulação, tese acolhida pela r. sentença (fl. 441). Recorre o autor, ventilando a confissão do preposto no aspecto, asseverando também a ausência de comprovação documental da redução do horário de trabalho durante o aviso prévio (fls. 461/462). O ônus do autor reside no de provar os fatos entendidos como fundamento da relação jurídica em controvérsia, a qual pretende ver reconhecida, para a seguir gerar o vínculo obrigacional em face da parte contrária (BETTI). A inexistência do fato gerador da ação não é objeto de prova, por parte do réu. Mas se este, sem excluir o contexto fático descrito pelo litigante adverso, ventila outro, que no seu entender elide os efeitos buscados pelo último, aí sim, o encargo da prova é deslocado para o polo passivo da angularidade processual (CHIOVENDA). Estabelecidos tais parâmetros, no aspecto o autor atraiu para si o ônus da prova, e ele não foi satisfeito. Emerge dos autos a comunicação de dispensa (fl. 342), datada de 20/11/2022, e o TRCT (fl. 340), em que consta a mesma data de aviso prévio, ambos os documentos assinados pelo autor, sem qualquer ressalva. Na audiência de instrução o preposto, de fato, declarou que o reclamante foi avisado em dezembro de 2022 acerca da dispensa, trabalhando até o final do referido mês - ao passo que a rescisão ocorreu em 07 janeiro de 2023, com dispensa dos últimos sete dias de labor. Mas, ele negou o preenchimento de data retroativa na comunicação do aviso prévio, documento assinado pelo reclamante (fl. 342) (gravação de fl. 436 - 20 segundos a 44 segundos). Diante desse cenário, e a despeito das razões recursais, não vislumbro a presença de confissão no depoimento do preposto, uma vez que ele foi claro quanto à regularidade da comunicação e cumprimento do aviso prévio, sendo certo que a pequena discrepância de datas (de 20/11/2022 para início de dezembro de 2022) não é suficiente para atrair a conclusão almejada pelo autor. Na verdade, mínimas imprecisões como estas são comuns no tocante a datas, mas o de interesse é a negativa de simulação da comunicação da dispensa. E, no que tange à alegação de ausência de comprovação da redução do horário de trabalho durante o aviso prévio, melhor sorte não assiste ao reclamante, pois o controle de jornada trazido à colação demonstra o labor até o final do mês de dezembro de 2022 (fl. 351), corroborando a afirmação do preposto de que houve dispensa dos últimos sete dias de trabalho. Assim, remanesceu o ônus do reclamante de comprovar a indigitada dissimulação, encargo que não restou satisfeito, como bem registrado na r. sentença. Desse modo, e sob qualquer ângulo de exame, a presunção de regularidade do aviso prévio advinda das datas lançadas na prova documental não foi superada pelos demais elementos dos autos, evidenciando a verossimilhança das alegações patronais. E, considerando a regularidade do aviso prévio, não há falar na satisfação de diferenças de verbas rescisórias, nem em aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT - as parcelas devidas foram pagas tempestivamente. Nego provimento ao recurso. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. A r. sentença, acolhendo as alegações do autor, deferiu a indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recorre o autor, pretendendo a majoração do montante (fls. 446/449). Muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. No caso, o obreiro alegou ser vítima de perseguições pelos superiores hierárquicos após seu genitor ter sofrido um acidente vascular cerebral, pois precisava acompanhá-lo em internações, mas a empresa recusava os atestados apresentados. Aduziu que tal situação lhe causou problemas de saúde, de caráter emocional, desencadeando a doença Alopécia (fl. 4). Com efeito, o pleito foi deferido em razão da confissão ficta do preposto, acarretada pelo desconhecimento dos fatos. E, apesar da sensibilidade da situação narrada, tenho que a indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos parâmetros já traçados, estando situado na esfera da moderação. Nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O juízo de primeiro grau condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no índice de 10% (fls. 451/452). Em fase recursal, o reclamante pede a majoração da parcela arbitrada em seu favor (fls. 463/464). Analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador, o percentual de 10% (dez por cento). Nego provimento ao recurso. CONDENAÇÃO. VALOR. Ainda que provido, em parte, o recurso ordinário, o valor arbitrado à condenação persiste atingindo o seu objetivo legal; logo, nada a alterar no aspecto. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e no mérito dou-lhe parcial provimento, para elevar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização do intervalo intrajornada, que deve corresponder a uma hora, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL CESAR DA SILVA

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Jose Maurilio Da Silva x Geap Autogestão Em Saúde

ID: 314824303

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-36.2025.8.17.3220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURILIO DA SILVA

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTãO EM SAúDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

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THAYNNA FERRER SARAIVA RODRIGUES CAMPOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Processo nº 0001066-36.2025.8.17.3220 AUTOR(A): JOSE MAURILIO DA SILVA RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Processo nº 0001066-36.2025.8.17.3220 AUTOR(A): JOSE MAURILIO DA SILVA RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208427524, conforme segue transcrito abaixo: "Assim, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para compelir a empresa demandada GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CUSTEIE INTEGRALMENTE, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação desta decisão, a realizar o pagamento referente a cobrança hospitalar pelo curativo VAC (R$ 7.342,98), procedimento essencial realizado durante a internação e que deveria ter sido coberto pela ré (Id. 200818643), bem como forneça o curativo VAC, conforme requisições médicas apresentadas, devendo adotar todas as providências necessárias para sua efetivação (emissão de guias, direcionamento à rede credenciada/referenciada ou custeio em rede particular, caso necessário), comprovando o cumprimento nos autos em igual prazo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00(trinta mil reais), nos moldes prescritos na requisição médica de id. 208347861 - Pág. 6, como meio de concretizar os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Quanto à tutela anteriormente concedida (Id. 200882271), consigne-se que envolve dois itens a serem cumpridos: i) o ONCOFOCO AMPLIADO; e ii) PET-SCAN. Conforme leitura dos autos, verifico que já houve o fornecimento do exame ONCOFOCO AMPLIADO, porém ainda existem dificuldades quanto ao cumprimento da liminar referente ao PET-SCAN. Dispõe o art. 497 do CPC o seguinte: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. O art. 301 do CPC estatui assim: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Reproduzo o teor da tutela provisória outrora proferida nestes autos: “CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA, para compelir a empresa demandada GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CUSTEIE INTEGRALMENTE, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação desta decisão, a realização dos exames ONCOFOCO AMPLIADO e PET-SCAN, conforme requisições médicas apresentadas, devendo adotar todas as providências necessárias para sua efetivação (emissão de guias, direcionamento à rede credenciada/referenciada ou custeio em rede particular, caso necessário), comprovando o cumprimento nos autos em igual prazo, no prazo máximo de três dias a partir da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 30.000,00(trinta mil reais), nos moldes prescritos na requisição médica de id. , como meio de concretizar os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde De qualquer maneira, vislumbro que a tutela específica não foi devidamente cumprida. Logo, a finalidade da multa não foi atingida, razão pela qual esta deve desconstituída e substituída pelo bloqueio de valores na conta bancária. A finalidade ainda será buscada, porém por meio distinto. Eis jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do julgador, considerando as circunstâncias do caso concreto, averiguar: i) o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) a capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) a possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e o dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 4.1 Na hipótese, o somatório dos dias-multa de descumprimento da obrigação de apresentação da documentação de transferência do veículo arrematado em 12/07/2007 alcançou o valor original de R$ 432.000,00 a título de astreintes, o que foge muito da razoabilidade, tendo em conta o valor do objeto principal da obrigação (automóvel Fiat Tempra). 4.2 Assim, levando-se em consideração o objeto da obrigação principal (o fornecimento de documentos para a transferência do veículo), o montante da multa diária então fixada em R$ 800,00, a recalcitrância do devedor (aproximadamente 2 anos), o aporte econômico da financeira e a proporcionalidade entre a sanção cominada, a obrigação inadimplida e a circunstância de que o quantum dessa modalidade de imputação deve atentar à razoabilidade, é adequada a redução da multa coercitiva (sanção diária) para o montante de R$ 200,00 (duzentos reais), o que apena a desídia do banco, veda o enriquecimento indevido do arrematante e prestigia os meios de coerção judicial. 5. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 6. Agravo interno acolhido em parte para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de: a) reduzir o valor da multa diária de R$ 800,00 para R$ 200,00 (duzentos reais); b) excluir os juros moratórios e c) determinar o retorno dos autos à origem para a realização de novos cálculos. (AgInt no REsp n. 1.761.583/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Considerando o cumprimento parcial da liminar concedida em abril de 2025: i) DETERMINO o arresto (bloqueio) das contas da Ré na exata medida do orçamento relativo ao exame PET-SCAN, a ser juntado pela parte autora no prazo de 5 (cinco) dias." SALGUEIRO, 2 de julho de 2025. ANNA PAULA ARAUJO DE ANDRADE BORBA Diretoria Cível do 1º Grau

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x R.F.

ID: 321666473

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001066-22.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

R.F.

Conclusão

Advogados:

PEDRO HOLTZ SPINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Gariba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Garibaldi, nº 750, Ahú, Curitiba-PR. Autos nº 0001066-22.2022.8.16.0196 SENTENÇA I – Relatório RUDI FRITSCHE, brasileiro, convivente, autônomo, RG nº 3.503.457-9/PR, nascido em 17.06.1963, com 58 (cinquenta e oito) anos de idade à época dos fatos, natural de Matelândia/PR, filho de Wanda Persch Fritsche e Leopoldo Fritsche, residente e domiciliado na rua Ana Alzira Pereira, nº 581, bairro Sítio Cercado, Curitiba/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso na sanção do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, observado o contido na Lei nº 11.340/06, pela prática, em tese, do seguinte fato narrado na denúncia: Em 22 de março de 2021, por volta das 17h00, na residência localizada Rua Ana Alzira Pereira, nº 581, Bairro Sítio Cercado, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado RUDI FRITSCHE, ciente da ilicitude de seu comportamento e com a intenção de ferir, valendo-se, inclusive, da condição de convivente da vítima, praticou vias de fato contra C.L.C., desferindo-lhe um soco no tórax, fazendo-a cair sobre engradados de cervejas que estavam atrás da vítima, não resultando em lesões aparentes (conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/302430 contido no evento 1.12 e Termo de Declaração da Vítima contido no evento 1.7). (mov. 41.1). Ocorreu a prisão em flagrante na data de  22.03.2022 (mov. 1.2), com a concessão da liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 16.1). Houve o recebimento da denúncia (mov. 52.1). Efetuada a citação (mov. 55.1), o defensor nomeado (mov. 70.1) apresentou a resposta à acusação, arguindo a ausência de justa causa e discorreu sobre questões relacionadas ao mérito (mov. 73.1). Os argumentos defensivos foram rechaçados pela Promotora de Justiça (mov. 79.1). Afastadas a preliminar e tese aventadas (mov. 88.1), realizou-se a audiência de instrução, com a inquirição de uma testemunha (mov. 183.1). Iniciada a audiência em continuação, foi homologada a desistência da inquirição da vítima e testemunhas, bem como decretada a revelia (mov. 225.1). Nas alegações finais, o Ministério Público sustentou que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Salientou que a oitiva da ofendida em Juízo não foi possível e o depoimento do guarda municipal mostrou-se insuficiente para esclarecer os fatos. Afirmou que não é possível fundamentar uma condenação exclusivamente em provas indiciárias, conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal. Por fim, pugnou pela improcedência da ação com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A defesa, por sua vez, apresentou suas alegações finais de forma remissiva à da acusação (mov. 225.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir. II – Fundamentação Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. Pretendem as partes a absolvição, sustentando a ausência de provas. O pedido merece acolhimento. Salienta-se que as partes desistiram da inquirição da vítima e das demais testemunhas que arrolaram, e o acusado teve sua revelia decretada (mov. 225.1). Em acréscimo, o depoimento do guarda municipal que atendeu a ocorrência não foi capaz de elucidar a real dinâmica dos fatos, em razão de não ter presenciado o ocorrido (mov. 182.1). Como se sabe, ainda que a ofendida tenha prestado declarações na Delegacia de Polícia, afirmando que foi agredida com um soco pelo acusado, não foi ouvida em Juízo, impossibilitando um decreto condenatório com base em provas produzidas unicamente na fase inquisitorial. Outrossim, a palavra da vítima vem dotada de relevante valor probatório nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, contudo, se faz necessário ouvi-la também na fase judicial. Como já mencionado, afigura-se como impossível a condenação com base apenas em elementos probatórios produzidos na investigação preliminar, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do que determina o artigo 155 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, inexistindo nos autos elementos de convicção suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas, outro caminho não há senão a absolvição em respeito ao princípio in dubio pro reo. Nesse diapasão, orienta a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL QUE CORROBORE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO. DEPOIMENTO JUDICIAL DE AGENTE POLICIAL QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS. PROVA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0001912-30.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi - J. 12.05.2025, destacou-se). Por conseguinte, a absolvição é medida que se impõe. III – Dispositivo À vista do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, absolvendo RUDI FRITSCHE, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV – Disposições finais 1. Da vítima Intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06. 2. Concernente às medidas cautelares Em razão da prolação desta sentença, revogo as medidas cautelares estipuladas no mov. 16.1. 3. Dos honorários advocatícios Em observância a Resolução Conjunta nº 06/2024, fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado por este Juízo (mov. 70.1), Dr. PEDRO HOLTZ SPINA, OAB/PR nº 72.228, em R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), levando em conta a atuação com zelo, o trabalho e o tempo despendidos em todo o processo. Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento dos acusados. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. 4. Com o trânsito em julgado da sentença Cumpram-se os dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias, após, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito Ma/I

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Societa Construtora S.A. x Restaurante Aparecida Ltda

ID: 258292330

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0008392-34.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SOCIETA CONSTRUTORA S.A.

Polo Passivo:

RESTAURANTE APARECIDA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDREIA DO ROCIO MENDES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID DOS SANTOS CASSOLI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON NOBRE FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0008392-34.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Requerente(s):… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0008392-34.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Requerente(s): SOCIETA CONSTRUTORA S.A. Requerido(s): RESTAURANTE APARECIDA LTDA I – SOCIETÁ CONSTRUTORA S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente, em síntese, a violação do artigo 492, do Código de Processo Civil, e divergência jurisprudencial, tendo em vista que se a Recorrida propôs ação de cobrança e insistiu no seu prosseguimento, sem alterar o feito para execução —, a demanda deveria ter sido recebida como processo de conhecimento, razão pela qual a decisão colegiada seria extra petita. II – No que tange à matéria aqui tratada, assim deliberou o Colegiado: “O agravado havia proposto ação de cobrança fundada em instrumento particular de confissão de dívida (seq. 1.4), documento este reconhecido como título executivo extrajudicial pelo Juízo (seq. 24.1). A decisão de seq. 29.1 determinou a intimação da parte para, em 15 (quinze) dias, informar se pretende continuar com o prosseguimento comum, ou, para apresentar emenda à petição inicial, adequando-se ao procedimento de execução. Nesse sentido, o agravado apresentou emenda à petição inicial, requerendo a conversão da ação de cobrança para ação de execução de título extrajudicial (seq. 36.1). Recebida a emenda, o juiz proferiu o despacho inicial, na forma dos. arts. 827 e ss, CPC, anotando-se que o feito “prosseguirá como Execução de Título Extrajudicial” (seq. 38.1). Conforme dispõe o art. 329, I, CPC “o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu”. Em outras palavras, antes da citação, é permitido ao autor alterar a causa de pedir, mediante substituição do pedido inicialmente formulado por outro ou modificação do pedido deduzido. A execução por quantia certa (art. 824 e ss, CPC) coincide com a pretensão exercida na ação de cobrança, que tem o mesmo objetivo de satisfazer um direito de crédito. Altera-se, tão somente, o rito processual. Consoante decidido em primeiro grau e mantido neste acórdão, o instrumento particular de confissão de dívida foi reconhecido como título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC). A citação da agravante ocorreu em 30/05/2023 (seq. 99.1), portanto, antes da propositura de emenda à inicial em 17/05/2022 (seq. 36.1). Dessa forma, munido de título executivo extrajudicial e antes da citação, mostra-se possível a pretensão do agravado de converter a ação de cobrança para o procedimento da execução. Ademais, o próprio art. 785, NCPC, estabelece que “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial”. Portanto, cabe à parte, munida de instrumento com eficácia de título executivo e conforme lhe convier, optar pelo processo de conhecimento ou pelo processo de execução para satisfazer seu direito de crédito. Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...). (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006564-08.2022.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 04.03.2024) (grifei) (...). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007515-96.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.09.2023) (grifei) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (...) (TJPR - 17ª C. Cível - 0053997-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 22.03.2021) (grifei) (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001066- 93.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.05.2020) (grifei) Não há vício a ser sanado e o processo deve prosseguir como ação de execução de título extrajudicial.” (fls. 10/13, mov. 36.1, do acórdão do Agravo de Instrumento – sem os destaques no original). Nesse contexto, denota-se que a conclusão do Colegiado encontra respaldo na orientação da Corte Superior. Mudando o que deve ser mudado, esse é o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Enquanto não realizada a citação do réu, é possível a modificação do pedido e da causa de pedir. Hipótese em que a conversão do processo executivo em processo ordinário beneficiou o réu, na medida em que expandiu suas possibilidades de defesa, sem a necessidade de efetuar a constrição judicial. Precedentes. 2. Quanto aos supostos prejuízos causados aos recorrentes em decorrência de sua inclusão nos órgãos restritivos de crédito, verifica-se que eles não fundamentaram adequadamente o recurso especial, haja vista que não demonstraram, de forma clara e precisa, em que consistiria a ilegalidade, uma vez que a dívida cobrada pelo recorrido restou reconhecida como existente. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Ainda que vencido fosse tal óbice, tendo a Turma Julgadora firmado a compreensão no sentido de que seria "inteiramente irrelevante a argumentação do apelante em face das anotações junto aos órgãos de crédito relativos à ação executiva mesmo após sua conversão", rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp n. 833.932/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 6/9/2007, DJ de 22/10/2007, p. 356.) Dessa forma, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), aplicável, ainda, em relação à alínea “c” do permissivo constitucional. III – Diante do exposto, mediante a aplicação da súmula 83/STJ, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR63

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Alexsandro De Oliveira Barboza Registrado(A) Civilmente Como Alexsandro De Oliveira Barboza e outros x Asclepiades De Almeida Queiroz e outros

ID: 329497790

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001066-33.2013.8.05.0264

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA ARIOVALDO SANTOS BARBOZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOVALDO SANTOS BARBOZA CRISTIANE GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

ASCLEPIADES DE ALMEIDA QUEIROZ MUNICIPIO DE UBAITABA

Intimação

Advogados:

ARIOVALDO SANTOS BARBOZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001066-33.2013.8.05.0264 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001066-33.2013.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA IMPETRANTE: CRISTIANE GOMES CARDOSO Advogado(s): ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA registrado(a) civilmente como ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB:BA29971), ARIOVALDO SANTOS BARBOZA registrado(a) civilmente como ARIOVALDO SANTOS BARBOZA (OAB:BA11859) IMPETRADO: MUNICIPIO DE UBAITABA e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de um Mandado de Segurança que fora impetrado por CRISTIANE GOMES CARDOSO, em desfavor do MUNICIPIO DE UBAITABA e outro, todos devidamente qualificados nos autos. O remédio constitucional fora impetrado em 19 de dezembro de 2013. Fora deferida a liminar por este juízo em 30 de julho de 2014. A contestação fora acostada aos autos no dia 22 de agosto de 2014. A réplica fora ofertada no dia 11 de novembro de 2023. Vieram os autos concluso. É a síntese do necessário. Decido. DA PERDA DO OBJETO DO PRESENTE MS: O Mandado de Segurança é um remédio constitucional, que visa assegurar o direito líquido e certo do administrado, frente a algum ato coator da administração pública. A dita ação constitucional possui legislação própria, rito célere, com vistas a assegurar o direito indiscutível do jurisdicionado. Entretanto, a dita ação possui um objeto, o motivo perseguido, o ponto fulcral da resolução do mérito. Assim sendo, o caso sob judicie trazia ao tempo da impetração a logica, cabimento e utilidade x necessidade da presente ação constitucional. Contudo, após 12 anos da sua impetração, o seu objeto se perdeu. O seu objeto seria: a) conceder a redução da jornada da impetrante de 40h para 20h, em razão da sua formação superior; b) o pagamento das verbas pagas a menor com a redução e pagamento a menor dos meses anteriores a impetração do MS. Ora, tendo em vista que o tempo de formação de uma graduação em enfermagem seria de 05 anos, o decurso de 12 supera em muito o que pretende a autora com a redução. Perdendo o significado a concessão da redução, sendo que a autora já deve ter se formado. DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS ANTERIORES PELO MS: Já em relação aos salários vencidos não podem ser objeto de mandado de segurança, sob pena de violação da Súmula 269-STF, que preconiza "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". A jurisprudência é sedimentada nos mesmo entendimento, veja-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503370-39.2018.8 .05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ELISANDRA MARCIA LIMA SILVA Advogado (s): KLECIA OLIVEIRA MARTINS registrado (a) civilmente como KLECIA OLIVEIRA MARTINS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. DECURSO DO TEMPO. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO . INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO . Em que pesem os argumentos da apelante, sua pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que restou configurada a ausência de interesse de agir decorrente da perda superveniente do objeto da ação, em razão do tempo. Isto porque a Declaração fornecida pela Faculdade Estácio de Feira de Santana, datada de 27 de março de 2018, estabelece prazo de 10 (dez) dias para a entrega do Certificado do Ensino Médio, entretanto, foram decorridos mais de 4 (quatro anos) daquela data. (fl. 65) . Assim, considerando a inexistência de efeito prático a ser tutelado com o eventual acolhimento do pleito decorrente do decurso do tempo, é irrefutável a falta de interesse processual no prosseguimento da demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da evidente carência de ação por falta interesse de agir. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0503370-39.2018 .8.05.0080, originária da Comarca de Feira de Santana (BA), apelante A.L .S.F. representada por Elisandra Márcia Lima Silva e apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NÃO CONHECER à Apelação, nos termos do voto desta Relatora . v (TJ-BA - Apelação: 05033703920188050080, Relator.: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO . ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Hipótese em que o processo seletivo foi realizado no distante ano de 2007, de modo que o decurso do tempo desde a impetração, sem que a parte impetrante tenha obtido decisão que resguardasse o direito invocado, resulta em perda de objeto, por superveniente falta de interesse processual ( AMS n . 0043813-79.2014.4.01 .3700/MA - Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian - Relatora Convocada Juíza Federal Maria da Penha Fontenele - e-DJF1 de 21.08.2017). 2 . Processo extinto, sem resolução de mérito, em face da superveniente perda do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Segurança denegada, em sintonia com o disposto no art . 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009. 4 . Prejudicado o recurso de apelação. (TRF-1 - AMS: 00401578820074013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 10/05/2019). DISPOSITIVO Por todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir da Impetrante, revelada pela perda do objeto da presente ação. Sem custas e honorários sucumbenciais, em respeito ao verbete sumular nº. 512 editado pelo Supremo Tribunal Federal. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. C. Ubaitaba/Bahia, data registrada no sistema. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

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Alexsandro De Oliveira Barboza Registrado(A) Civilmente Como Alexsandro De Oliveira Barboza e outros x Asclepiades De Almeida Queiroz e outros

ID: 329497793

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001066-33.2013.8.05.0264

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA ARIOVALDO SANTOS BARBOZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOVALDO SANTOS BARBOZA CRISTIANE GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

ASCLEPIADES DE ALMEIDA QUEIROZ MUNICIPIO DE UBAITABA

Intimação

Advogados:

ARIOVALDO SANTOS BARBOZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001066-33.2013.8.05.0264 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001066-33.2013.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA IMPETRANTE: CRISTIANE GOMES CARDOSO Advogado(s): ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA registrado(a) civilmente como ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB:BA29971), ARIOVALDO SANTOS BARBOZA registrado(a) civilmente como ARIOVALDO SANTOS BARBOZA (OAB:BA11859) IMPETRADO: MUNICIPIO DE UBAITABA e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de um Mandado de Segurança que fora impetrado por CRISTIANE GOMES CARDOSO, em desfavor do MUNICIPIO DE UBAITABA e outro, todos devidamente qualificados nos autos. O remédio constitucional fora impetrado em 19 de dezembro de 2013. Fora deferida a liminar por este juízo em 30 de julho de 2014. A contestação fora acostada aos autos no dia 22 de agosto de 2014. A réplica fora ofertada no dia 11 de novembro de 2023. Vieram os autos concluso. É a síntese do necessário. Decido. DA PERDA DO OBJETO DO PRESENTE MS: O Mandado de Segurança é um remédio constitucional, que visa assegurar o direito líquido e certo do administrado, frente a algum ato coator da administração pública. A dita ação constitucional possui legislação própria, rito célere, com vistas a assegurar o direito indiscutível do jurisdicionado. Entretanto, a dita ação possui um objeto, o motivo perseguido, o ponto fulcral da resolução do mérito. Assim sendo, o caso sob judicie trazia ao tempo da impetração a logica, cabimento e utilidade x necessidade da presente ação constitucional. Contudo, após 12 anos da sua impetração, o seu objeto se perdeu. O seu objeto seria: a) conceder a redução da jornada da impetrante de 40h para 20h, em razão da sua formação superior; b) o pagamento das verbas pagas a menor com a redução e pagamento a menor dos meses anteriores a impetração do MS. Ora, tendo em vista que o tempo de formação de uma graduação em enfermagem seria de 05 anos, o decurso de 12 supera em muito o que pretende a autora com a redução. Perdendo o significado a concessão da redução, sendo que a autora já deve ter se formado. DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS ANTERIORES PELO MS: Já em relação aos salários vencidos não podem ser objeto de mandado de segurança, sob pena de violação da Súmula 269-STF, que preconiza "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". A jurisprudência é sedimentada nos mesmo entendimento, veja-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503370-39.2018.8 .05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ELISANDRA MARCIA LIMA SILVA Advogado (s): KLECIA OLIVEIRA MARTINS registrado (a) civilmente como KLECIA OLIVEIRA MARTINS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. DECURSO DO TEMPO. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO . INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO . Em que pesem os argumentos da apelante, sua pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que restou configurada a ausência de interesse de agir decorrente da perda superveniente do objeto da ação, em razão do tempo. Isto porque a Declaração fornecida pela Faculdade Estácio de Feira de Santana, datada de 27 de março de 2018, estabelece prazo de 10 (dez) dias para a entrega do Certificado do Ensino Médio, entretanto, foram decorridos mais de 4 (quatro anos) daquela data. (fl. 65) . Assim, considerando a inexistência de efeito prático a ser tutelado com o eventual acolhimento do pleito decorrente do decurso do tempo, é irrefutável a falta de interesse processual no prosseguimento da demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da evidente carência de ação por falta interesse de agir. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0503370-39.2018 .8.05.0080, originária da Comarca de Feira de Santana (BA), apelante A.L .S.F. representada por Elisandra Márcia Lima Silva e apelado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NÃO CONHECER à Apelação, nos termos do voto desta Relatora . v (TJ-BA - Apelação: 05033703920188050080, Relator.: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO . ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Hipótese em que o processo seletivo foi realizado no distante ano de 2007, de modo que o decurso do tempo desde a impetração, sem que a parte impetrante tenha obtido decisão que resguardasse o direito invocado, resulta em perda de objeto, por superveniente falta de interesse processual ( AMS n . 0043813-79.2014.4.01 .3700/MA - Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian - Relatora Convocada Juíza Federal Maria da Penha Fontenele - e-DJF1 de 21.08.2017). 2 . Processo extinto, sem resolução de mérito, em face da superveniente perda do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Segurança denegada, em sintonia com o disposto no art . 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009. 4 . Prejudicado o recurso de apelação. (TRF-1 - AMS: 00401578820074013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 10/05/2019). DISPOSITIVO Por todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir da Impetrante, revelada pela perda do objeto da presente ação. Sem custas e honorários sucumbenciais, em respeito ao verbete sumular nº. 512 editado pelo Supremo Tribunal Federal. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. C. Ubaitaba/Bahia, data registrada no sistema. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito

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