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Rafael Rodrigues e outros x Uniao Fosforeira Ltda.

ID: 257102322

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-29.2024.5.12.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES STEFANI LOUISE TESSER

Polo Passivo:

UNIAO FOSFOREIRA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDGAR SANTA ROSA ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS 0000766-29.2024.5.12.0042 : RAFAEL RODRIGUES : UNIAO FOSFOREIRA LTDA. INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS 0000766-29.2024.5.12.0042 : RAFAEL RODRIGUES : UNIAO FOSFOREIRA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d5db7d proferido nos autos. Vistos, etc. Incluam-se os autos na pauta do dia 13/05/2025, às 16:30, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes, sob pena de confissão. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta ZOOM. Caso a parte não tenha os meios telemáticos necessários para participar da audiência, poderá comparecer presencialmente a esta Vara do Trabalho, devendo, para tanto, informar tal necessidade até cinco dias antes da data designada para a assentada. As partes, seus procuradores e testemunhas deverão acessar o LINK da SALA PRINCIPAL da videoconferência no seguinte endereço: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84318289843 Ou utilizando o ID da reunião: 843 1828 9843 Em caso de dúvidas, a Secretaria da Vara, que atende em regime de Plantão Extraordinário, poderá ser acionada no telefone de whatsapp (49-3221-4782) para prestar todos os esclarecimentos necessários aos advogados, cabendo a estes repassar as orientações ministradas aos seus constituintes. Ressalta-se que o número de whatsapp será utilizado somente para assuntos relativos à audiência. Instruções para acesso às salas de audiência principal: 1. Para participar das audiências é necessária a instalação do aplicativo Zoom, seja no computador ou no dispositivo móvel, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. As orientações quanto à utilização e instalação da ferramenta Zoom estão disponíveis no site https://zoom.us/download#client_4meeting; 2. Em um computador com acesso à internet, abra o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copie e cole o link acima; 3. Clique em “Join with video”; 4. Aguarde a permissão para acesso. A participação no evento dar-se-á apenas por meio do acesso ao link supracitado, sendo que a reunião/audiência será aberta pelo secretário de audiências, cumprindo advertir que os advogados, partes e testemunhas que participarem da solenidade deverão verificar com antecedência seus programas e equipamentos de captura de imagem e áudio. O convite para os e-mails cadastrados deve ser necessariamente acessado no endereço eletrônico e confirmado. Os advogados deverão informar o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. Próximo ao horário de início da audiência, o acesso deve ser feito pelo link acima, aguardando-se a abertura e acesso à reunião pelo servidor administrador, competindo ao secretário de audiências providenciar o ingresso/saída/reingresso dos participantes na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. A ausência injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (Portaria CR 1/20, art. 7º), com a aplicação das penas de confissão ficta (ausência da parte) e preclusão da prova (ausência de testemunha, desde que não comprovado o convite), na forma da Portaria CR 1/20, art. 8º, §§ 4º e 5º. É dever dos procuradores informarem eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema, antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, por meio de petição ou e-mail para a unidade, justificando a ausência, e sendo o motivo acolhido pelo juízo caso a justificativa seja relevante (Portaria CR 1/20, art. 8º), os efeitos da confissão ou preclusão de prova serão afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Em face do princípio da incomunicabilidade, a parte ou testemunha a ser interrogada/inquirida deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico, exceto se acompanhada do advogado que representa a parte que a arrolou, e durante a qualificação tem o dever de identificar-se oralmente e exibir, quando solicitado, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde prestará o depoimento, solicitando, se entender conveniente, a saída de outras pessoas do local e também que mantenha a porta fechada, que não há nenhuma informação em sua tela à respeito do processo e que não terá acesso a anotações ou contatos, por qualquer meio, com terceiros durante a inquirição. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. Para o caso da parte pretender justificadamente a intimação de testemunha (com prova da recusa) deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, email, whatsapp ou outro). Neste caso, a secretaria expedirá a intimação eletrônica já com o envio de link de acesso à audiência, advertindo a testemunha quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. Requerimento de intimação de testemunhas sem justificativa e prova do convite será indeferido. O ato da audiência será gravado nos termos do ato que regulamenta a matéria, sendo que a utilização da gravação do vídeo e do áudio da audiência é autorizada apenas para fins processuais ou para fins internos do próprio TRT12. O mesmo se aplica acaso às partes optem por gravar o ato ou mesmo com acesso à gravação oficial, ficando vedada a divulgação indiscriminada ou utilização para quaisquer fins, especificamente comerciais ou divulgação em redes sociais, resguardando-se o direito à intimidade e imagem de todos, sob as penas da Lei. A ata de audiência será reduzida a termo, sendo que os depoimentos poderão ser transcritos ou apenas gravados com esta referência no termo escrito, a depender da viabilidade e intercorrências, mas, sempre com acesso em tempo real aos termos da ata pelos Senhores advogados, onde poderão fazer os seus registros mediante requerimento.Outras intercorrências serão solucionadas, dentro do possível, durante ou após a realização do ato. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão armazenadas no sistema PJe, garantida a publicidade dos arquivos de gravação. O não cumprimento das presentes disposições culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em caso de dúvidas, a Secretaria da Vara, que atende em regime de Plantão Extraordinário, poderá ser acionada no telefone de whatsapp (49-3221-4782) para prestar todos os esclarecimentos necessários aos advogados, cabendo a estes repassar as orientações ministradas aos seus constituintes. Ressalta-se que o número de whatsapp será utilizado somente para assuntos relativos à audiência. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DJEN. CURITIBANOS/SC, 14 de abril de 2025. SILVIO ROGERIO SCHNEIDER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO FOSFOREIRA LTDA.

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Bruno Cesar Da Rocha Daniel e outros x Paula Elusia Santos Moura

ID: 331088855

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000766-63.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR DA ROCHA DANIEL CARLOS CESAR CALDEIRA DA SILVA DANILO ZANDONA DELCIO TORRES DO NASCIMENTO EDDY IGNACIO GARCIA ARANA ELIZABETH ANTONIA TORRES BRAGA ELOISIO DIAS GILSON ARAUJO LIMA MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA COELHO WANTUIL JOSE DE OLIVEIRA WILIAM CORREA DE SANTANA

Polo Passivo:

PAULA ELUSIA SANTOS MOURA

Notificação

Advogados:

NAYARA OLIVEIRA PULICI

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ERIK RIBEIRO MAIA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000766-63.2025.5.21.0003 EMBARGANTE: WILIAM CORREA DE SANTANA E OUTROS (10) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000766-63.2025.5.21.0003 EMBARGANTE: WILIAM CORREA DE SANTANA E OUTROS (10) EMBARGADO: PAULA ELUSIA SANTOS MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 374ed65 proferida nos autos. SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por WILIAM CORREA DE SANTANA e OUTROS, insurgindo-se contra a penhora de imóvel de sua propriedade que ocorreu embora não sejam parte na execução em curso na AT 0000826-41.2022.5.21.0003. Alegaram que adquiriram frações ideais, em regime de multipropriedade, de imóveis penhorados antes do ajuizamento daquela execução trabalhista. Pleitearam a cessação dos atos executórios em face do bem. Liminarmente, foi deferida liminar determinando-se a suspensão dos atos executórios em face do imóvel. Instada a manifestar-se, a parte embargada apresentou impugnação. É o sucinto relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente, cumpre pontuar que a multipropriedade imobiliária tem natureza de direito real, de modo que os coproprietários podem exercer o direito de ação para defender o bem de eventuais penhoras insubsistentes. Nesse sentido, transcrevemos elucidativo acórdão: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. USO EXCLUSIVO E PERPÉTUO DURANTE CERTO PERÍODO ANUAL. PARTE IDEAL DO MULTIPROPRIETÁRIO. PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária, conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano. 2. Extremamente acobertada por princípios que encerram os direitos reais, a multipropriedade imobiliária, nada obstante ter feição obrigacional aferida por muitos, detém forte liame com o instituto da propriedade, se não for sua própria expressão, como já vem proclamando a doutrina contemporânea, inclusive num contexto de não se reprimir a autonomia da vontade nem a liberdade contratual diante da preponderância da tipicidade dos direitos reais e do sistema de numerus clausus. 3. No contexto do Código Civil de 2002, não há óbice a se dotar o instituto da multipropriedade imobiliária de caráter real, especialmente sob a ótica da taxatividade e imutabilidade dos direitos reais inscritos no art. 1.225. 4. O vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem faz referência à inviabilidade de consagrar novos direitos reais. Além disso, com os atributos dos direitos reais se harmoniza o novel instituto, que, circunscrito a um vínculo jurídico de aproveitamento econômico e de imediata aderência ao imóvel, detém as faculdades de uso, gozo e disposição sobre fração ideal do bem, ainda que objeto de compartilhamento pelos multiproprietários de espaço e turnos fixos de tempo. 5. A multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real, harmonizando-se, portanto, com os institutos constantes do rol previsto no art . 1.225 do Código Civil; e o multiproprietário, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento espaço-temporal (time-sharing), tem, nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de constrição. 6. É insubsistente a penhora sobre a integralidade do imóvel submetido ao regime de multipropriedade na hipótese em que a parte embargante é titular de fração ideal por conta de cessão de direitos em que figurou como cessionária. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1546165 SP 2014/0308206-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2016 RB vol. 636 p . 36) Fixado esse ponto, a documentação acostada aos autos ratifica a tese dos embargantes de que, antes da execução, adquiriram cotas de multipropriedade de apartamentos integrantes do empreendimento comercial denominado “Paraíso das Dunas”, registrado sob a matrícula n. 25.403, da 1ª CRI da cidade de Natal/3º Ofício de Notas, o qual foi penhorado nos autos principais. Assim, embora não tenha sido concretizada a transferência das frações ideais do imóvel perante o Cartório competente, restou comprovado que o mesmo já não pertencia à executada no momento do ajuizamento daquela ação trabalhista. Importa frisar que a atividade empresarial desenvolvida pela executada (GRUPO HOSPEDAR) é a comercialização de contratos de time-sharing de imóveis (multipropriedade imobiliária), de modo que não há como se presumir que a alienação tenha tido intenção de fraudar a execução. Ressalte-se que a ausência de registro em cartório da transferência de titularidade não obsta o reconhecimento de sua posse com animus domini, consoante entendimento consolidado no Súmula 84/STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Ainda, oportuno registrar que a fraude à execução não pode ser presumida, ainda mais quando comprovado que o bem estava livre de qualquer ônus no momento da aquisição, como se deu no caso em tela. Neste sentido é a Súmula 375/STJ, que vaticina: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é cabível a destituição da penhora quando há presunção de boa fé do comprador, que subsiste mesmo diante da ausência de registro no Cartório de Imóveis da transferência de titularidade. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a boa fé do embargantes/adquirente de boa fé, afastando-se a fraude à execução. Registre-se que nesse sentido tem se posicionado as duas Turmas de julgamento deste Regional, verbis: “Agravo de Petição. Embargos de Terceiro. Fraude à Execução. Não Configuração. Configurado que o adquirente do bem tomou todas as cautelas durante a alienação, sem que constasse o registro de qualquer pendência no registro de imóveis, reconhece-se a boa-fé do terceiro, de modo a afastar a presunção de fraude à execução, notadamente quando se observa que a compra do bem ocorreu por escritura pública e antes do ajuizamento da presente ação. (TRT 21 - 0000890-31.2016.5.21.0013 – AP. 1ª Turma de Julgamentos. Relatora: Des. Joseane Dantas dos Santos. Julgamento: 27.11.2018” “Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Adquirente de boa-fé. Trata-se de aquisição lícita e de boa-fé, e que não é objeto de suspeita ou tentativa de fraude à execução, até porque não há qualquer demanda judicial ou extrajudicial questionando a validade do referido contrato, autorizando, pois, deduzir pela validade em todos os seus termos, sendo a agravante, portanto, possuidora de forma mansa, pacífica e contínua do imóvel. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT 21 - 0000180-19.2019.5.21.0041 - AP. 2ª Turma de Julgamentos. Relator: Des. Eridson João Fernandes Medeiros. Julgamento: 24.06.2020)” Assim, impõe-se ratificar a decisão liminar de ID 529b5ea, para reconhecer a boa fé dos embargantes/adquirentes, que são legítimos proprietários de cotas de multipropriedade de diversos apartamentos integrantes do empreendimento comercial denominado “Paraíso das Dunas”, registrado sob a matrícula n. 25.403, na 1ª Circunscrição do Registro Imobiliário de Natal – 3º Ofício de Notas de Natal), devendo ser cancelada a penhora e levantado o gravame lançado perante sua matrícula no Cartório de Imóveis. Por fim, ressalva-se a possibilidade de penhora de cotas de apartamentos integrantes daquele empreendimento, que ainda não tenham sido comercializadas pela executada. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDE-SE: - JULGAR PROCEDENTES os pedidos trazidos nos Embargos de Terceiros opostos por WILIAM CORREA DE SANTANA e OUTROS para determinar o cancelamento da penhora e do registro de indisponibilidade lançado sobre as unidades integrantes do empreendimento comercial denominado “Paraíso das Dunas”, registrado sob a matrícula n. 25.403, na 1ª Circunscrição do Registro Imobiliário de Natal – 3º Ofício de Notas de Natal), ressalvando-se a possibilidade de penhora de penhora de apartamentos integrantes daquele empreendimento, desde que ainda não comercializadas pela executada, tudo conforme fundamentação supra. - Custas processuais de R$44,26, pela parte embargada, dispensada por ser beneficiária da justiça gratuita. - Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais (0000826-41.2022.5.21.0003) o resultado dos presentes Embargos e proceda-se à baixa do gravame de indisponibilidade lançado perante o CNIB. - Notifiquem-se as partes. Nada mais. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ELUSIA SANTOS MOURA

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Izolete De Almeida Lara Anastacio x Consorcio Intermunicipal De Saude Da Regiao Do Vale Do Peixoto e outros

ID: 326727880

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-16.2025.5.23.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO MUNICIPIO DE MATUPA MUNICIPIO DE NOVO MUNDO MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE

Notificação

Advogados:

GENIFER KAISER

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JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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CLEBER KOCHHANN

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MORENO CURY ROSELLI

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CAREN GABRIELE ACOSTA ORTEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANIA LIBÓRIO FELICIANO

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BRUNO CENCI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000287-16.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000287-16.2025.5.23.0003 RECLAMANTE: IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO RECLAMADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20ae086 proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO propõe a presente reclamação trabalhista em desfavor de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO, MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, MUNICIPIO DE MATUPA, MUNICIPIO DE NOVO MUNDO e MUNICIPIO DE TERRA NOVA DO NORTE diante dos fundamentos de fato e de direito trazidos na peça inicial, na qual formula pedidos, dando à causa o valor de R$ 67.254,67. Instrui inicial com instrumento de procuração e documentos. Intimada, as rés apresentaram defesas alegando, em sede de preliminar, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva dos municípios, em sede de prejudicial do mérito a prescrição quinquenal, e, no mérito, suscitam pela improcedência total dos pedidos. Instruíram as defesas com documentos constitutivos, instrumento de procuração e demais documentos. A autora apresentou impugnações a todas as defesas. Em sede de audiência de instrução, foi indeferida a oitiva de 2 testemunha da autora para fazerem prova quanto ao adicional de insalubridade e ausência de concessão de vale transporte. Sem outras provas a serem produzidas, a instrução processual foi encerrada. Infrutíferas as tentativas conciliatórias a tempo e modo perpetuadas. Vistos e examinados os autos. É o relatório. DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Alega a autora que se ativou em favor da 1ª ré de 02/04/2012 a 30/09/2024, exercendo a função de cozinheira na casa de Amparo localizada em Cuiabá/MT. Informa que neste período, foi aprovada em um processo seletivo há mais de 04 anos e em outro processo seletivo em fevereiro/2023, sendo que teve vários e sucessivos contratos vigentes de 02/04/2012 a 14/12/2012, 01/07/2013 a 20/12/2013, 06/01/2024 a 22/12/2014, 08/01/2015 a 22/12/2015, 07/01/2016 a 16/12/2016, 05/01/2017 a 30/04/2018, 02/05/2018 a 30/04/2013 e 02/05/2013 a 30/09/2024. Requer o reconhecimento da unicidade contratual, bem como o pagamento do FGTS com multa de 40% sobre o período integral de prestação de serviços, adicional de insalubridade por sua ativação em ambiente com temperatura elevada, o recebimento do vale transporte durante todo o período imprescrito e ao recebimento do seguro desemprego. Em contestação, a 1ª e a 3ª rés sustentam a incompetência material da Justiça do Trabalho, apontando que o contrato de trabalho firmado com a autora tem natureza administrativa, razão pela qual a pretensão obreira deveria ser deduzida na justiça comum. A autora impugna aduzindo que foi contratada sem concurso público e teve sua CTPS assinada, estando seu contrato regido pela CLT atraindo a competência da Justiça do Trabalho. Pois bem. Extrai-se da legislação pátria que os consórcios públicos configuram-se como entidades autônomas, instituídas por meio de acordo entre entes federativos para a prestação consorciada de serviços públicos, objetivando otimizar recursos e a eficiência na execução da atividades definidas em seu instrumento coletivo. E, extrai-se do artigo 6º da Lei nº 11.107/2005 que a sua personalidade jurídica poderá ser de direito público, se constituir associação pública, ou de direito privado, vejamos: Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I - de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II - de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil. § 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019) No caso ora em tela, observa-se que o Estatuto de id 4bd9c52, em seu artigo 1º, constituiu o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Regão do Vale do Peixoto – CISVP com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica (vide fl. 237), integrando, assim, a Administração Indireta de cada um dos entes consorciados. E, conforme reconhecido pela autora em sua inicial, foi firmado contrato de prestação de serviço temporário com ente da administração indireta de ente público, tratando-se, portanto, de contrato de natureza administrativa. Ademais, extrai-se da documentação juntada aos autos que a contratação restou formalizada pelo Contrato Temporário de Prestação de Serviço RH n. 084/2023 (Id c607504) e suas prorrogações (Id f1e57a6), por excepcional interesse público, vinculado ao Processo Seletivo Simplificado n. 01/2023. E, extrai-se do item 1.6 do referido edital (id c65065d) que "o regime jurídico dos servidores empossados através desse Processo Seletivo será o Regime Jurídico Administrativo Especial, e ainda, restando dúvidas, dirimir-se-á com a aplicação do Regime Jurídico Estatutário do CISVP, instituído na constituição do Consórcio" (vide fl. 776). Sendo assim, o vínculo jurídico formado entre as partes se deu por meio de um contrato administrativo firmado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Para tal dilema, adoto o entendimento dado pelo STF em sede de repercussão geral ao julgar o RE n. 573.202 (AM), seguindo a orientação estabelecida em 5 de abril de 2006 ao ser concedido, em plenário, medida cautelar na ADI n. 3395-MC/DF para fixar que: “... o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”. (rel. Min. Cezar Peluzo, DJ de 10 de novembro de 2006). Ainda, em apreciação da matéria objeto de controvérsia na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, o Supremo Tribunal Federal firmou seu posicionamento segundo o qual não cabe à Justiça do Trabalho o julgamento de causas entre a Administração Pública e seus servidores decorrentes do vínculo estatutário ou de contrato administrativo, ainda que concernente à contratação sem concurso público ou à contratação temporária irregular. “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária”. No mesmo sentido, oportuna a ementa de reclamação contra o descumprimento da decisão acima, sob o nº 4489/PA, da lavra da Min. Carmem Lúcia, publicada em 21.11.2008: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". 2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente”. (grifei e sublinhei). Desta forma, foi definido pelo Supremo Tribunal Federal que tanto a relação entre a Administração Pública e o servidor público efetivo regido por regime jurídico próprio quanto com os servidores temporários contratados com base no artigo 37, inciso IX, da CRFB/88, como é o caso presente, são de natureza administrativa, competindo à Justiça Comum respectiva processar e julgar as lides delas decorrentes. Ainda o Tribunal Superior do Trabalho acabou por cancelar sua Orientação Jurisprudencial nº 205 da SDI-1, a qual seguia entendimento contrário ao consolidado pela Suprema Corte no controle de constitucionalidade. Neste sentido, inclusive, colho recentes decisões deste e. TRT23ª Região ao analisarem a competência desta Justiça do Trabalho em contratos temporários de excepcional interesse público firmados com o mesmo consórcio, vejamos: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de verbas trabalhistas, relacionados ao contrato de prestação de serviços de Técnico em Radiologia celebrado com Consórcio Intermunicipal de Saúde. O reclamado apresentou apelo adesivo, arguindo a incompetência material da Justiça do Trabalho para análise da controvérsia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve contrato de prestação de serviços firmado com consórcio intermunicipal de natureza autárquica; (ii) determinar o procedimento após o reconhecimento da incompetência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consórcio intermunicipal, constituído com personalidade jurídica de direito público, sujeita-se às normas de direito público para contratação de pessoal, conforme art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.107/2005 e art. 241 da CF/88.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações envolvendo contratos de prestação de serviços celebrados por ente público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, por se tratar de relação jurídico-administrativa. Precedentes: ADI-MC 3395/DF; Rcl 3737/PA; RR-0000993-94.2023.5.22.0003; RR-617-48.2015.5.05.0493; Ag-RR-20060-61.2019.5.04.0205; Ag-RR-12761-45.2016.5.15.0039; AIRR-0000119-85.2023.5.09.0322; TRT da 23ª Região, processos 0000147-59.2024.5.23.0021 e 0000766-96.2022.5.23.0008.5. O reconhecimento da incompetência do Juízo acarreta a remessa dos autos ao Juízo competente, conforme §3º do art. 64 do CPC e entendimento consolidado da SDI2 do TST. Precedentes: ROT-0010811-66.2018.5.18.0000.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelo adesivo provido.Tese de julgamento:1. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação que envolve contrato de prestação de serviços firmado com consórcio público de natureza autárquica, após a promulgação da Constituição Federal de 1988.2. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum Estadual.Dispositivos relevantes citados: Art. 241 da CF/88; Lei nº 11.107/2005, art. 6º, § 2º; CPC, art. 64, § 3º.Jurisprudência relevante citada: ADI-MC 3395/DF; Rcl 3737/PA; RR-0000993-94.2023.5.22.0003; RR-617-48.2015.5.05.0493; Ag-RR-20060-61.2019.5.04.0205; Ag-RR-12761-45.2016.5.15.0039; AIRR-0000119-85.2023.5.09.0322; ROT-0010811-66.2018.5.18.0000; TRT da 23ª Região, processos 0000147-59.2024.5.23.0021 e 0000766-96.2022.5.23.0008.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000258-71.2024.5.23.0141; Data de assinatura: 07-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto sob o argumento de que se trata de vínculo administrativo estabelecido nos moldes do artigo 37, IX, da Constituição da República.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é estabelecer a competência para julgar a demanda, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) quando a causa versa sobre a relação entre o trabalhador e o Poder Público em que se debate se se configura vínculo empregatício regido pela CLT ou vínculo jurídico-administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamentos anteriores (ADI 3395 e RE 573202), consolidou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ações envolvendo relações jurídico-administrativas entre o Poder Público e seus servidores, ainda que haja alegação de irregularidades contratuais ou violação de direitos trabalhistas.4. A contratação, realizada para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, como atestam os autos, configura relação jurídico-administrativa, e não vínculo empregatício regido pela CLT, conforme jurisprudência do STF e TST.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Teses de julgamento: 1. Em casos de contratação temporária pelo Poder Público para suprir necessidade excepcional de interesse público, a relação jurídica estabelecida é de natureza jurídico-administrativa, sujeitando-se à competência da Justiça Comum, independentemente dos direitos trabalhistas alegados. 2. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas que envolvam relações jurídico-administrativas entre o Poder Público e seus servidores, mesmo quando a contratação é temporária e alegam-se violações a direitos trabalhistas.Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 37, IX; art. 114; art. 39. CLT, art. 896-A, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3395; STF, RE 573202; TST, RR-16546-86.2018.5.16.0016; TRT da 23ª Região, Processos nº 0000477-10.2024.5.23.0004 e nº 0000147-59.2024.5.23.0021.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000455-26.2024.5.23.0141; Data de assinatura: 07-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Barrionuevo - 1ª Turma; Relator(a): PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSÓRCIO PÚBLICO. REMESSA PARA A JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto contra decisão que julgou válido o contrato temporário firmado por consórcio público de natureza autárquica, formado por municípios, para prestação de serviços de saúde, e condenou o consórcio recorrente ao pagamento de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional e multa do art. 477 da CLT, em decorrência da rescisão antecipada do contrato de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Recorrente traz à baila a questão alusiva à competência da Justiça do Trabalho para analisar a matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas entre o Poder Público e seus servidores vinculados por relação jurídico-estatutária, ou contratados temporariamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.4. O consórcio público em questão possui personalidade jurídica de direito público, integrando a administração indireta dos municípios consorciados. Assim, a relação entre o consórcio e o servidor é de natureza jurídico-administrativa, e não trabalhista.5. Acolhe-se a alegação de incompetência e determina-se a remessa dos autos ao juízo competente, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual.IV. DISPOSITIVO6. Recurso provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.______Dispositivos relevantes citados: art. 37, IX, da Constituição Federal; art. 64, § 3º, do CPC; Lei nº 11.107/2005.Jurisprudência relevante citada: ADI 3395 MC/DF; Rcl 3737/PA; diversos recursos de revista do TST e acórdãos do TRT da 23ª região.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000237-95.2024.5.23.0141; Data de assinatura: 07-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Diante de tudo o acima exposto, acolho a preliminar e declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 114, inciso I, da CRFB/88, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, acolho a preliminar e declaro a INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em razão da matéria, para processar e julgar a presente demanda proposta por IZOLETE DE ALMEIDA LARA ANASTACIO em desfavor de CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO, MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, MUNICIPIO DE MATUPA, MUNICIPIO DE NOVO MUNDO e MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE e determino a remessa do presente feito à Justiça Comum Estadual, tudo conforme a fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual, procedendo às devidas baixas e registros. Nada mais. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO PEIXOTO - MUNICIPIO DE MATUPA - MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MUNICIPIO DE NOVO MUNDO

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Brenndha Brandao Menelli Castro x Raycarneiro Imobiliaria Ltda

ID: 294753407

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012847-66.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRENNDHA BRANDAO MENELLI CASTRO

Polo Passivo:

RAYCARNEIRO IMOBILIARIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WELINGHTON BETZEL DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012847-66.2019.8.08.0035 EMBARGANTE: RAYCARNEIRO IMOBILIARIA LTDA EMBARGADA: BRENNDHA BRANDAO MENELLI CASTRO Advogado do(a) EMBARGADA: WELINGHTON BETZEL DE OLIVEIRA - ES25926-A Advogado do(a) EMBARGANTE: CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA - ES11663-A DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS, MESMO SEM APRESENTAAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NATUREZA PEDAGÓGICA E DE DESESTÍMULO. RECURSO PROVIDO. Trata-se de embargos de declaração opostos por RAYCARNEIRO IMOBILIÁRIA EIRELI, contra decisão monocrática disponibilizada no ID 8556383, que não conheceu do recurso de apelação cível interposto por BRENDHA BRANDÃO MENELLI CASTRO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta intempestividade. Irresignada a embargante alega, em suas razões recursais (ID 9123045), que houve omissão na decisão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, com base no artigo 85, §11º do Código de Processo Civil, pois o recurso de apelação da parte contrária não foi conhecido por intempestividade. Fundamenta seu pedido na legislação processual civil, bem como em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Assim, pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir o vício apontado, requerendo a integração da decisão monocrática para que nela conste expressamente a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas no ID 11814701, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir, monocraticamente, com arrimo na regra do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Como cediço, os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimento são taxativamente estabelecidas pela Lei Processual Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). No caso em exame, verifica-se que a decisão monocrática impugnada não conheceu do recurso de apelação cível interposto por Brendha Brandão Menelli Castro, em razão de sua intempestividade. Contudo, não houve manifestação expressa quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, dispositivo que trata da majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em razão da atuação em grau recursal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, quando o recurso não é conhecido integralmente e houver prévia condenação em honorários advocatícios na origem, impõe-se a majoração da verba sucumbencial recursal, mesmo sem apresentação de contrarrazões, nos termos do referido dispositivo legal. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da vigência do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes. II – No caso, observa-se a condenação em honorários advocatícios desde a sentença a qual fixou em 10% sobre o valor corrigido da causa. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem majorou os honorários advocatícios fixados na sentença em 2%, resultando em 12% sobre o valor corrigido da causa. III – Embargos de declaração acolhidos, para integrar a decisão embargada, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em mais 1% do valor atualizado da causa, ou seja, de 12% para 13%. (STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. I – A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da vigência do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes. II – No caso, observa-se a condenação em honorários advocatícios desde a sentença a qual fixou em 10% sobre o valor corrigido da causa. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem majorou os honorários advocatícios fixados na sentença em 2%, resultando em 12% sobre o valor corrigido da causa. III – Embargos de declaração acolhidos, para integrar a decisão embargada, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em mais 1% do valor atualizado da causa, ou seja, de 12% para 13%. (STJ. EDcl no AgInt no REsp: 1864776/SC, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 19/10/2017). 2 . É pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a majoração dos honorários é cabível ainda que o recorrido não tenha apresentado contrarrazões, pois se trata de medida que visa a desestimular a interposição de recursos pela parte vencida. (AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp n. 1.626.251/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020.) Agravo interno improvido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp: 2205461/PR, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/12/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 18/12/2023). É cabível a majoração de honorários em recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ainda que não apresentadas contrarrazões, pois se trata se desestímulo à interposição de recursos infundados pela parte vencida. 5. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1988359 MT 2021/0302672-1, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) À luz da orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no art. 85, § 11, do CPC, considerando que o recurso de apelação interposto por Brendha Brandão Menelli Castro não foi conhecido e que já havia condenação anterior em honorários de sucumbência (cf. sentença às fls. 113/114v), impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprir a omissão apontada, integrando a decisão embargada para majorar a verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A tempestividade recursal é pressuposto de admissibilidade para exame das razões expostas pela parte interessada na modificação da sentença. Todavia, revelando-se não ter sido interposto no prazo previsto na legislação processual civil, não será conhecido. 2. Recurso não conhecido. 3. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da multa. Aplicação do §11 do art. 85 do CPC. (TJES. 4ª Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL n.º 0000766-61.2020.8.08.0064. Relator: Des. Robson Luiz Albanez. Julgado em: 26/10/2023) Portanto, firme nas razões expostas, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para suprir a omissão apontada e incluir no dispositivo da decisão monocrática embargada a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela recorrida Brendha Brandão Menelli Castro, fixando-os no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Assim, o dispositivo da decisão monocrática de ID nº 8556383 passa a ter a seguinte redação: Sendo assim, firme nas razões expostas, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta intempestividade. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação. Por fim, consideram-se prequestionados os temas suscitados pela recorrente, ressaltando ser desnecessária a indicação numérica dos dispositivos de lei, bastando a manifestação expressa do Tribunal acerca da matéria (STJ, AgInt no AREsp 664.479/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 06/09/2016). Intimem-se as partes da presente decisão. Publique-se na íntegra. Vitória/ES, data da assinatura digital Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Geovane Maciel De Paula

ID: 312609166

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Tibagi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000363-07.2024.8.16.0169

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GEOVANE MACIEL DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA DÓRIA NOVISKI DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: 42 3309-3570 - E-mail: tib-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: 42 3309-3570 - E-mail: tib-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000363-07.2024.8.16.0169 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 03/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Réu(s): GEOVANE MACIEL DE PAULA (RG: 125969356 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.802.479-67) Rua Pedro Dias de Freitas, 153 - Centro- Ventania - VENTANIA/PR - CEP: 84.345-000 SENTENÇA Relatório dispensado conforme disposto no § 3o, do artigo 81, da Lei 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO: O Ministério Público desta comarca imputa a réus GEOVANE MACIEL DE PAULA a prática da contravenção penal tipificada no artigo 42, inciso III, do Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). Narra a denúncia: “No dia 03 de fevereiro de 2024, por volta das 11h, na Rua Pedro Dias de Freitas, 153, no município de Ventania, nesta Comarca de Tibagi/PR, o denunciado GEOVANE MACIEL DE PAULA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta perturbou o sossego alheio, abusando de sinais acústicos, na medida em que ligou uma caixa de som, da marca mondial, (auto de apreensão de mov. 9.6), em volume excessivo e, assim, perturbou o sossego dos moradores circunvizinhos ao local.” Extrai-se do dispositivo pelo qual o réu foi denunciado: Art. 42 do Decreto-lei nº 3.688/41. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: (...) III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. Atualmente é fato notório o incômodo e perturbação provocados pelo uso de caixas acústicas e equipamentos de som cada vez maiores e mais potentes, notadamente em razão do uso abusivo de tais equipamentos. Encerrada a instrução processual, verifica-se que não existem provas aptas a ensejar um decreto condenatório em desfavor do acusado. Senão, vejamos: Não foi possível proceder o interrogatório do acusado GEOVANE MACIEL DE PAULA, pois conforme consta do termo de audiência (movs. 48.1 e 46.1/2) o mesmo não conseguiu acessar a audiência, sendo decretada sua revelia. A vítima JUNIOR CEZAR SOARES DA SILVA declarou em juízo que acionou a Polícia Militar às 11h de uma sexta-feira em razão de ter sido perturbado com som alto iniciado às 06h da manhã, proveniente da residência do réu. Também ressaltou não ter conhecimento se outros vizinhos teriam se sentido incomodados em decorrência do som alto (mov. 46.1). Por sua vez, o Policial Militar JOHNATAN BUENO responsável pelo atendimento da ocorrência, relatou em juízo que a equipe foi acionada pela suposta vítima e que, ao se deslocar ao local, constatou a existência de som em volume elevado. Conforme supramencionado, o bem jurídico tutelado pela conduta imputada aos acusados é a ‘paz pública’, sendo necessário que a perturbação atinja um certo número de pessoas, ou seja, a coletividade. Frisa-se que, pelos depoimentos colhidos em juízo, é possível constatar a ausência de reclamações de outras pessoas, em relação ao barulho. Também não consta dos autos demonstração de que alguma outra pessoa, além da vítima, teria acionado a Polícia naquela data em razão do barulho produzido pelo estabelecimento. Não foram ouvidas em juízo, outras testemunhas a respeito do fato. Assim, a prova produzida nestes autos não se mostra apta a amparar a pretensão acusatória, haja vista a inexistência de elementos suficientes a demonstrar que uma coletividade de pessoas sentiram-se incomodadas com ruídos produzidos no estabelecimento em questão. Sabendo-se que o bem jurídico tutelado pelo tipo do art. 42 da Lei de Contravenções Penais é a ‘paz pública’, caberia à acusação evidenciar que a conduta do(s) réu(s) teria atingido uma pluralidade de pessoas, o que demonstraria que o som estava em circunstâncias de excesso a ponto de incomodar múltiplos indivíduos dentro de um raio de proximidade local, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. VEÍCULO COM VOLUME DO SOM ALTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PERTURBAÇÃO DA PAZ PÚBLICA. OITIVA APENAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE MÚLTIPLAS VÍTIMAS. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. ART. 156 DO CPP. PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000766-89.2019.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 02.05.2022).” – Grifo. “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. VEÍCULO TRANSITANDO COM SOM ALTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TESTEMUNHO DOS POLICIAIS SERIA SUFICIENTE PARA PROVA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. PORÉM, AUSÊNCIA DE OITIVA DE PESSOAS QUE TERIAM SIDO AFETADAS PELA CONDUTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO BEM JURÍDICO PAZ PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA OFENSA À COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. ART. 156 DO CPP. PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “1. Em se tratando da conduta descrita no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais, necessário que a perturbação do sossego atinja um certo número de pessoas, isto é, abranja a coletividade, porquanto o bem jurídico tutelado neste tipo penal é a paz pública. 2. Sabendo-se que o bem jurídico tutelado pelo tipo do art. 42 da Lei de Contravenções Penais é a ‘paz pública’, caberia à acusação evidenciar que a conduta do Réu atingiu uma pluralidade de pessoas, o que demonstraria que o som estava em circunstâncias de excesso a ponto de incomodar múltiplos indivíduos dentro de um raio de proximidade local. Tal, entretanto, não se verificou, o que anima prolação de decreto absolutório.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000686-60.2017.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.10.2021). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011231-14.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 07.02.2022).” – Grifo. Desta forma, não foi possível confirmar em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as informações prestadas em sede inquisitorial, impossibilitando a formação de um juízo condenatório conforme dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, no sistema processual penal brasileiro vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a autoria, conduz à absolvição do acusado. Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação, de sorte a ensejar a improcedência da denúncia caso a pretensa condenação não venha acompanhada do conjunto probatório suficiente a auxiliar o magistrado na busca da verdade real. Destarte, para que haja a condenação, necessária que a autoria da prática do delito descrito na exordial, recaia, indubitavelmente, sobre a pessoa do acusado, o que, in casu¸ pelo conjunto probatório acostado aos autos, não restou comprovado. Concluo, portanto, pela insuficiência de provas aptas a lastrear a condenação do réu, devendo ser aplicado ao caso o princípio in dubio pro reo. Assim, estando o conjunto probatório insuficiente para a formação do convencimento a respeito da efetiva atuação do acusado na prática do crime descrito na inicial acusatória e, sendo insuficiente o conteúdo probatório produzido em juízo, a absolvição do acusado é medida que se impõe. II – DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de ABSOLVER o denunciado GEOVANE MACIEL DE PAULA, já qualificado, da imputação que lhes é atribuída, o fazendo com fulcro na disposição contida no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. À digna defensora dativa DRA. ANDRESSA DÓRIA NOVISKI DE LIMA, OAB/PR 95817, nomeada no mov. 48.1, arbitro honorários no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025), de responsabilidade do Estado, consoante art. 1°, da Lei n° 8.906/94, em face do trabalho proporcionalmente despendido neste feito, servindo a presente sentença como certidão de honorários. Sem custas. Proceda-se as diligências necessárias para a restituição dos equipamentos sonoros e bens apreendidos nos autos. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

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Processo nº 0000766-48.2009.8.05.0220

ID: 320003174

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000766-48.2009.8.05.0220

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO CAROLINA SIMOES DA SILVEIRA PELTIER CAJUEIRO JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

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DUSE FERREIRA ORRICO

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JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: INVENTÁRIO n. 0000766-48.2009.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: INVENTÁRIO n. 0000766-48.2009.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA REQUERENTE: NILCE PINTO RIOS e outros (2) Advogado(s): JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA (OAB:BA10065), DUSE FERREIRA ORRICO (OAB:BA13210), JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS (OAB:BA29717) INVENTARIADO: ENIO SILVA RIOS Advogado(s): DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por falecimento de ENIO SILVA RIOS, ocorrido em 05/02/1990, sem testamento. A viúva meeira, NILCE PINTO RIOS, foi nomeada inventariante em 22/07/1993, prestando compromisso em 23/07/1993 (ID 34755500 - Pág. 25-26). As primeiras declarações (ID 34755500 - Pág. 37-40) relacionaram os bens do espólio. O processo enfrentou longo período de tramitação, com diversas manifestações da Fazenda Pública sobre avaliação e recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD/ITD). Verifica-se dos autos que o filho do inventariado, ENIO PINTO RIOS, faleceu em 07/09/1990 (ID 34755500 - Pág. 18), após o óbito de seu pai, o inventariado. A necessidade de regularização de sua sucessão foi reiteradamente apontada pelo Ministério Público (ID 34755500 - Pág. 69; ID 34755736 - Pág. 105) e por despachos deste Juízo (ID 34755736 - Pág. 124, 424543357 e 439697129). Em 23/10/2012, OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA protocolou petição (ID 34755736 - Pág. 116), requerendo a juntada de "Termo de Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários e de Meação de Posse de Imóvel Urbano", no qual ele e sua esposa ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA adquiriram direitos sobre o Lote 07 da Quadra 04 (Mirante da Coroa) e Lote 08 da Quadra 03 (Terra de Cabral) dos herdeiros e da meeira, incluindo NILCE PINTO RIOS, MARIA INÊS RIOS PAIM e CAUÊ MARTINS RIOS (neto do inventariado e filho de Ênio Pinto Rios). Os mencionados contratos particulares e a procuração pública autorizando a outorga da escritura pública de cessão foram devidamente juntados aos autos (ID 34755736 - Pág. 119-122, 148-150). Os cessionários Omar Cardoso de Oliveira e Rosimeiry da Silva Prado de Oliveira, por intermédio de sua advogada, apresentaram nova petição em 19/02/2025 (ID 487229477) e novamente em 16/06/2025 (ID 505541187), informando o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) referente aos imóveis adquiridos, com a apresentação dos DAEs de pagamento (ID 505541193 e 505541191), e o Parecer Homologatório da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ) (ID 505541197), além de plantas e memoriais descritivos atualizados (ID 505541202, 505541204 e 505541208). Em suas petições, os cessionários requereram a homologação da cessão, a expedição de Carta de Adjudicação dos bens para si e a extinção do processo de inventário. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente Ação de Inventário tramita há longos anos, e a análise de seu regular desenvolvimento revela a necessidade de saneamento e organização processual para sua efetiva conclusão. 1. Da Sucessão de Ênio Pinto Rios (Pós-Morto) e Habilitação de Herdeiros: Conforme já exaustivamente analisado e determinado em despachos anteriores, o óbito de ENIO PINTO RIOS ocorreu em 07/09/1990, ou seja, após o falecimento do inventariado ENIO SILVA RIOS. Tal circunstância, nos termos do Art. 1.784 do Código Civil, implica que o quinhão hereditário de Ênio Pinto Rios transmitiu-se aos seus próprios herdeiros. O Art. 1.829, inciso I, do Código Civil estabelece a ordem de vocação hereditária, e o Art. 1.851 do Código Civil (assim como o Art. 1.604 do CC/1916) afasta o direito de representação neste caso de "pós-morte". Apesar das reiteradas intimações, a habilitação formal e a regularização do quinhão de Ênio Pinto Rios, conforme previsto no Art. 660 do Código de Processo Civil, não foram integralmente cumpridas. A manifestação dos herdeiros de Ênio Pinto Rios (especialmente Cauê Martins Rios) acerca do patrimônio por ele deixado e da forma de processamento de seu quinhão é essencial para a correta definição da partilha. 2. Da Delimitação do Acervo Hereditário e Exclusão de Bens "Litigiosos": As primeiras declarações do inventário (ID 34755500 - Pág. 37-40) mencionaram 05 (cinco) bens. No entanto, em 2013, este Juízo determinou a exclusão de 02 (dois) desses bens (um terreno no Bairro Tânia e um terreno no Campo do Cumurugi) do rol do inventário, com ressalva para sobrepartilha futura caso sua situação fosse regularizada, em razão de serem bens litigiosos e/ou cuja posse não estava consolidada (ID 34755736 - Pág. 124). As recentes petições dos cessionários (ID 487229477 e ID 505541187) ratificam implicitamente essa delimitação, pois fundamentam seus pedidos exclusivamente nos Lotes 07 e 08. Considerando a impossibilidade de partilhar bens cuja titularidade ou posse não está consolidada no espólio e a necessidade de conferir efetividade ao inventário, que já se arrasta por longo período, confirmo a exclusão dos bens mencionados como "litigiosos" (terreno no Bairro Tânia e terreno no Campo do Cumurugi) do presente inventário, devendo eventual regularização de sua titularidade ser buscada em ações autônomas, sem prejuízo de futura sobrepartilha, se o caso. 3. Da Cessão de Direitos Hereditários e Pedido de Adjudicação dos Lotes 07 e 08: O pedido de adjudicação formulado pelos cessionários OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA sobre os Lotes 07 da Quadra 04 (Matrícula nº 1.807) e 08 da Quadra 03 (Matrícula nº 7.563) merece acolhimento. A cessão onerosa de direitos hereditários, embora por vezes complexa, é instituto legalmente previsto no Art. 1.793 do Código Civil. No presente caso, a vontade da meeira e de todos os herdeiros (incluindo Cauê Martins Rios, sucessor de Ênio Pinto Rios), foi manifestada de forma inequívoca. Eles assinaram o "Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários e de Meação de Posse" (ID 34755736 - Pág. 119-122) e outorgaram procuração pública (ID 34755736 - Pág. 148-150) com poderes específicos para a formalização da cessão. Ademais, os cessionários comprovaram o recolhimento do ITD sobre os valores da aquisição dos bens específicos (ID 505541193 e 505541191) e apresentaram o Parecer Homologatório da SEFAZ (ID 505541197), demonstrando a regularidade fiscal da operação, requisito essencial para a adjudicação. Afastada a necessidade de discussão sobre a forma da cessão diante da anuência de todos os herdeiros e da comprovação do pagamento e da regularização fiscal, a adjudicação, nestes autos de inventário, é a medida mais célere e eficaz para a concretização da transmissão da propriedade aos cessionários, conforme autorizado pelo Art. 659 do Código de Processo Civil, e o Art. 612 do CPC, que permite ao juiz decidir questões de direito provadas documentalmente, remetendo às vias ordinárias apenas questões dependentes de outras provas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1. SANEIO o processo e DETERMINO a regularização da sucessão de ENIO PINTO RIOS: 1.1. Intimem-se o herdeiro CAUÊ MARTINS RIOS, por seu advogado constituído, e os demais herdeiros e meeira, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente quanto à forma de regularização da sucessão de ENIO PINTO RIOS, nos termos do Art. 660 do Código de Processo Civil. Deverão, ainda, apresentar a documentação completa e atualizada que comprove a qualidade de herdeiros de Ênio Pinto Rios e o patrimônio por ele deixado, se houver, à época de seu falecimento. 1.2. Advirta-se que o não cumprimento integral desta determinação implicará a reserva do quinhão hereditário de Ênio Pinto Rios, impedindo sua partilha nestes autos, prosseguindo-se o inventário quanto aos demais quinhões e bens remanescentes. CONFIRMO a exclusão dos bens "litigiosos" (terreno no Bairro Tânia e terreno no Campo do Cumurugi) do rol de bens a serem partilhados nestes autos de inventário, ficando a regularização de sua titularidade e eventual direito sobre eles reservada para ações próprias, sem prejuízo de futura sobrepartilha, se o caso, conforme entendimento consolidado. 3. ACOLHO o pedido de adjudicação formulado pelos cessionários OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA, para lhes adjudicar os seguintes imóveis: 3.1. Lote 07 da Quadra 04, situado à Rua C, Loteamento Mirante da Coroa, com área total de 375,00m², matrícula nº 1.807 do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA. 3.2. Lote 08 da Quadra 03, localizado na Rua Travessa de Minas, Bairro Terra de Cabral, com área total de 750,00m², matrícula nº 7.563 do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA. 3.3. Expeça-se Carta de Adjudicação em favor de OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA, referente aos imóveis acima descritos, valendo a presente decisão como título hábil para registro, devendo o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA proceder às averbações e registros necessários, mediante a apresentação da respectiva Carta de Adjudicação. 4. Após o cumprimento do item 1 ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para os demais atos necessários à conclusão deste inventário, incluindo a análise de eventuais outros bens e herdeiros, e a homologação da partilha final ou adjudicação integral, visando à extinção do processo. Servirá o presente despacho como mandado/carta de intimação. P.I.C. SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, data do sistema. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 8000101-28.2024.8.05.0200

ID: 275006767

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000101-28.2024.8.05.0200

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NEILTON DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA GOMES DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000101-28.2024.8.05.0200 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000101-28.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: NEILTON DA SILVA Advogado(s): CAMILA GOMES DA SILVA LIMA registrado(a) civilmente como CAMILA GOMES DA SILVA LIMA (OAB:BA58218) REQUERIDO: LANNA VITORIA BARRETO SILVA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Ação de Exoneração de Alimentos c/c Pedido Liminar proposta por NEILTON DA SILVA em face de LANNA VITORIA BARRETO SILVA, pelas razões expostas na exordial. (ID 430565505). Na inicial, o autor narra que: "Inicialmente, se faz importante dizer que o autor vem efetuando o pagamento da pensão alimentícia a sua filha, no percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos do requerente, incidindo, inclusive, sobre parcelas indenizatórias, rescisórias, diferenças salariais, férias, gratificação, 13º salário, sem prejuízo de eventual salário família, fixada por meio de acordo nos autos do processo nº 0000766- 80.2013.805.0164, (anexo 3). O pagamento da referida pensão sempre foi, portanto, descontado diretamente da sua folha de pagamento pelo seu empregador e transferido para conta de titularidade da genitora da requerida. Insta salientar que, atualmente, a requerida possui 25 (vinte e cinco) anos de idade, conforme documento (anexo 4). Cumpre dizer, também, que a mesma já concluiu ensino superior em Psicologia (vide matricula de 2016.1 - anexo 5), bem como já desempenha, além da profissão de Psicóloga, a função de designer de unhas, conforme depreende-se do CNPJ da sua empresa: 43.604.468/0001-06, criada em 2021 (anexo 6). Desta forma, não é demais dizer que a requerida é jovem, saudável, já inserida no mercado de trabalho e possui plenas condições de haver por conta própria a sua subsistência. Outrossim, por tudo quanto apresentado e considerando que a filha do autor atingiu a maioridade, já concluiu o ensino superior, já encontra-se trabalhando e possui plena saúde - física e mental - para prover seu próprio sustento e inserir-se no mercado de trabalho, não há mais razão para a continuidade da obrigação alimentar." Com a inicial foram acostados os documentos essenciais à propositura da ação. Decisão constante no ID 443297601, na qual este Juízo reservou-se o direito de apreciar a liminar somente após a formação do contraditório. Ao ID 451496165, consta a devolução negativa da carta precatória. Audiência de conciliação infrutífera (ID 451644004) em virtude da ausência da parte ré, posto que, não foi devidamente citada/intimada. Manifestação autoral (ID 462876049) requerendo a citação da parte ré por telefone. Decisão de ID 466960565, que deferiu o pleito autoral de ID 462876049. A parte ré foi devidamente citada, conforme consta no ID 468034863. Audiência de conciliação infrutífera (ID 476265125) diante da ausência da parte requerida. Na ocasião, a parte autora manifestou-se nos seguintes termos: "Requer a decretação da revelia, tendo em vista que a parte ré foi devidamente citada (id. 468034863). Nesta senda, pugna pelo julgamento do feito. É o que se requer." É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, verifico que a parte ré foi regularmente citada, conforme certidão de ID 468034863. Contudo, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. Porém, em se tratando de ação que versa sobre direitos indisponíveis, não serão aplicados os efeitos daquela. Por fim, enseja o julgamento antecipado da lide (art. 355, II do CPC). Considerando que a parte ré não tem patrono nos autos, contra ela correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Nos termos do art. 1.695 do Código Civil, são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Sabe-se, porém, que, com o advento da maioridade, o poder familiar se encerra, e, a princípio, já não cabe mais aos genitores o dever de prestar assistência material aos filhos. Contudo, a exoneração dos alimentos não se dá de forma automática, vez que a relação de parentesco ainda subsiste, e, nesses casos, mister analisar o binômio necessidade x possibilidade. Com efeito, o artigo 1.699 do mesmo diploma legal disciplina que: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Como já exposto, não obstante a alimentada ter completado a maioridade, não cabe a desoneração de alimentos de modo automático, a qual está sujeita à decisão judicial, sob análise das demais circunstâncias, segundo a orientação jurisprudencial firmada com a Súmula nº 358 do STJ. Sucede-se que, implementada a maioridade, o encargo alimentar passa a encontrar amparo na obrigação existente entre parentes, na forma do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, cabendo a alimentanda, ora requerida, o ônus de comprovar a necessidade do auxílio do alimentante, a qual deixa de ser presumida. Nesta intelecção, posicionam-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico 'A maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior'" ( AgInt no AREsp 904.010/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/08/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a alimentanda demonstrou que persiste a necessidade de receber os alimentos e que a verba alimentar se justifica até a conclusão do curso superior. Para chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, providência sabidamente vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1943190 SP 2021/0226439-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2022)" EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - ESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL - NECESSIDADE DEMONSTRADA - PROVIMENTO PARCIAL- REFORMA DA SENTENÇA. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo genitor quando comprovada necessidade ou quando houver frequência em estudo, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. ( AREsp 13.460/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO) Encontrando-se a filha cursando o ensino médio e demonstrada a necessidade de recebimento da verba alimentar, deve o recurso ser provido para fins de manutenção da contribuição alimentícia do pai. Parcial Provimento do recurso. V.V: A maioridade civil admite a manutenção do pensionamento alimentar, desde que a parte credora comprove a necessidade da verba. Inexistem motivos razoáveis para a continuidade da pensão estipulada em favor dos alimentados, tendo em vista a maioridade, a aptidão para o trabalho e que os estudos não inviabilizam o exercício de atividade remunerada para custear o próprio sustento, exigindo a manutenção do auxílio financeiro do pai. (TJ-MG - AC: 10000212206015001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2022). No caso dos autos, a parte requerente comprovou que possui direito à exoneração pleiteada, juntando-se à prova pré-constituída, consubstanciada no RG da beneficiária da pensão alimentícia, que tem atualmente 25 anos e não manifestou interesse na presente demanda. Ademais, a requerida está, em linha de princípio, apta ao mercado de trabalho, com plenas capacidades de prover seu próprio sustento. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para exonerar o promovente NEILTON DA SILVA da obrigação de pagar alimentos em favor de LANNA VITORIA BARRETO SILVA. Oficie-se à fonte pagadora, para que sejam cessados os descontos diretos referentes à pensão alimentícia do requerente NEILTON DA SILVA. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno a parte ré, ainda, a pagar honorários advocatícios de sucumbência, em 10% do valor da causa. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade, uma vez que defiro o benefício da gratuidade da justiça a Requerida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Desnecessária a intimação pessoal da ré revel. Isso porque, nos termos do art. 346 do CPC, "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, por DJE ou sistema. Atribuo a esta sentença força de ofício, mandado, carta precatória ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000766-48.2009.8.05.0220

ID: 321402219

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000766-48.2009.8.05.0220

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE PEREIRA PELTIER CAJUEIRO CAROLINA SIMOES DA SILVEIRA PELTIER CAJUEIRO JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS

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DUSE FERREIRA ORRICO

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JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: INVENTÁRIO n. 0000766-48.2009.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: INVENTÁRIO n. 0000766-48.2009.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA REQUERENTE: NILCE PINTO RIOS e outros (2) Advogado(s): JAIME ALOISIO GONCALVES CORREIA (OAB:BA10065), DUSE FERREIRA ORRICO (OAB:BA13210), JOSIELMA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS (OAB:BA29717) INVENTARIADO: ENIO SILVA RIOS Advogado(s): DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por falecimento de ENIO SILVA RIOS, ocorrido em 05/02/1990, sem testamento. A viúva meeira, NILCE PINTO RIOS, foi nomeada inventariante em 22/07/1993, prestando compromisso em 23/07/1993 (ID 34755500 - Pág. 25-26). As primeiras declarações (ID 34755500 - Pág. 37-40) relacionaram os bens do espólio. O processo enfrentou longo período de tramitação, com diversas manifestações da Fazenda Pública sobre avaliação e recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD/ITD). Verifica-se dos autos que o filho do inventariado, ENIO PINTO RIOS, faleceu em 07/09/1990 (ID 34755500 - Pág. 18), após o óbito de seu pai, o inventariado. A necessidade de regularização de sua sucessão foi reiteradamente apontada pelo Ministério Público (ID 34755500 - Pág. 69; ID 34755736 - Pág. 105) e por despachos deste Juízo (ID 34755736 - Pág. 124, 424543357 e 439697129). Em 23/10/2012, OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA protocolou petição (ID 34755736 - Pág. 116), requerendo a juntada de "Termo de Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários e de Meação de Posse de Imóvel Urbano", no qual ele e sua esposa ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA adquiriram direitos sobre o Lote 07 da Quadra 04 (Mirante da Coroa) e Lote 08 da Quadra 03 (Terra de Cabral) dos herdeiros e da meeira, incluindo NILCE PINTO RIOS, MARIA INÊS RIOS PAIM e CAUÊ MARTINS RIOS (neto do inventariado e filho de Ênio Pinto Rios). Os mencionados contratos particulares e a procuração pública autorizando a outorga da escritura pública de cessão foram devidamente juntados aos autos (ID 34755736 - Pág. 119-122, 148-150). Os cessionários Omar Cardoso de Oliveira e Rosimeiry da Silva Prado de Oliveira, por intermédio de sua advogada, apresentaram nova petição em 19/02/2025 (ID 487229477) e novamente em 16/06/2025 (ID 505541187), informando o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) referente aos imóveis adquiridos, com a apresentação dos DAEs de pagamento (ID 505541193 e 505541191), e o Parecer Homologatório da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ) (ID 505541197), além de plantas e memoriais descritivos atualizados (ID 505541202, 505541204 e 505541208). Em suas petições, os cessionários requereram a homologação da cessão, a expedição de Carta de Adjudicação dos bens para si e a extinção do processo de inventário. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente Ação de Inventário tramita há longos anos, e a análise de seu regular desenvolvimento revela a necessidade de saneamento e organização processual para sua efetiva conclusão. 1. Da Sucessão de Ênio Pinto Rios (Pós-Morto) e Habilitação de Herdeiros: Conforme já exaustivamente analisado e determinado em despachos anteriores, o óbito de ENIO PINTO RIOS ocorreu em 07/09/1990, ou seja, após o falecimento do inventariado ENIO SILVA RIOS. Tal circunstância, nos termos do Art. 1.784 do Código Civil, implica que o quinhão hereditário de Ênio Pinto Rios transmitiu-se aos seus próprios herdeiros. O Art. 1.829, inciso I, do Código Civil estabelece a ordem de vocação hereditária, e o Art. 1.851 do Código Civil (assim como o Art. 1.604 do CC/1916) afasta o direito de representação neste caso de "pós-morte". Apesar das reiteradas intimações, a habilitação formal e a regularização do quinhão de Ênio Pinto Rios, conforme previsto no Art. 660 do Código de Processo Civil, não foram integralmente cumpridas. A manifestação dos herdeiros de Ênio Pinto Rios (especialmente Cauê Martins Rios) acerca do patrimônio por ele deixado e da forma de processamento de seu quinhão é essencial para a correta definição da partilha. 2. Da Delimitação do Acervo Hereditário e Exclusão de Bens "Litigiosos": As primeiras declarações do inventário (ID 34755500 - Pág. 37-40) mencionaram 05 (cinco) bens. No entanto, em 2013, este Juízo determinou a exclusão de 02 (dois) desses bens (um terreno no Bairro Tânia e um terreno no Campo do Cumurugi) do rol do inventário, com ressalva para sobrepartilha futura caso sua situação fosse regularizada, em razão de serem bens litigiosos e/ou cuja posse não estava consolidada (ID 34755736 - Pág. 124). As recentes petições dos cessionários (ID 487229477 e ID 505541187) ratificam implicitamente essa delimitação, pois fundamentam seus pedidos exclusivamente nos Lotes 07 e 08. Considerando a impossibilidade de partilhar bens cuja titularidade ou posse não está consolidada no espólio e a necessidade de conferir efetividade ao inventário, que já se arrasta por longo período, confirmo a exclusão dos bens mencionados como "litigiosos" (terreno no Bairro Tânia e terreno no Campo do Cumurugi) do presente inventário, devendo eventual regularização de sua titularidade ser buscada em ações autônomas, sem prejuízo de futura sobrepartilha, se o caso. 3. Da Cessão de Direitos Hereditários e Pedido de Adjudicação dos Lotes 07 e 08: O pedido de adjudicação formulado pelos cessionários OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA sobre os Lotes 07 da Quadra 04 (Matrícula nº 1.807) e 08 da Quadra 03 (Matrícula nº 7.563) merece acolhimento. A cessão onerosa de direitos hereditários, embora por vezes complexa, é instituto legalmente previsto no Art. 1.793 do Código Civil. No presente caso, a vontade da meeira e de todos os herdeiros (incluindo Cauê Martins Rios, sucessor de Ênio Pinto Rios), foi manifestada de forma inequívoca. Eles assinaram o "Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários e de Meação de Posse" (ID 34755736 - Pág. 119-122) e outorgaram procuração pública (ID 34755736 - Pág. 148-150) com poderes específicos para a formalização da cessão. Ademais, os cessionários comprovaram o recolhimento do ITD sobre os valores da aquisição dos bens específicos (ID 505541193 e 505541191) e apresentaram o Parecer Homologatório da SEFAZ (ID 505541197), demonstrando a regularidade fiscal da operação, requisito essencial para a adjudicação. Afastada a necessidade de discussão sobre a forma da cessão diante da anuência de todos os herdeiros e da comprovação do pagamento e da regularização fiscal, a adjudicação, nestes autos de inventário, é a medida mais célere e eficaz para a concretização da transmissão da propriedade aos cessionários, conforme autorizado pelo Art. 659 do Código de Processo Civil, e o Art. 612 do CPC, que permite ao juiz decidir questões de direito provadas documentalmente, remetendo às vias ordinárias apenas questões dependentes de outras provas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1. SANEIO o processo e DETERMINO a regularização da sucessão de ENIO PINTO RIOS: 1.1. Intimem-se o herdeiro CAUÊ MARTINS RIOS, por seu advogado constituído, e os demais herdeiros e meeira, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente quanto à forma de regularização da sucessão de ENIO PINTO RIOS, nos termos do Art. 660 do Código de Processo Civil. Deverão, ainda, apresentar a documentação completa e atualizada que comprove a qualidade de herdeiros de Ênio Pinto Rios e o patrimônio por ele deixado, se houver, à época de seu falecimento. 1.2. Advirta-se que o não cumprimento integral desta determinação implicará a reserva do quinhão hereditário de Ênio Pinto Rios, impedindo sua partilha nestes autos, prosseguindo-se o inventário quanto aos demais quinhões e bens remanescentes. CONFIRMO a exclusão dos bens "litigiosos" (terreno no Bairro Tânia e terreno no Campo do Cumurugi) do rol de bens a serem partilhados nestes autos de inventário, ficando a regularização de sua titularidade e eventual direito sobre eles reservada para ações próprias, sem prejuízo de futura sobrepartilha, se o caso, conforme entendimento consolidado. 3. ACOLHO o pedido de adjudicação formulado pelos cessionários OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA, para lhes adjudicar os seguintes imóveis: 3.1. Lote 07 da Quadra 04, situado à Rua C, Loteamento Mirante da Coroa, com área total de 375,00m², matrícula nº 1.807 do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA. 3.2. Lote 08 da Quadra 03, localizado na Rua Travessa de Minas, Bairro Terra de Cabral, com área total de 750,00m², matrícula nº 7.563 do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA. 3.3. Expeça-se Carta de Adjudicação em favor de OMAR CARDOSO DE OLIVEIRA e ROSIMEIRY DA SILVA PRADO DE OLIVEIRA, referente aos imóveis acima descritos, valendo a presente decisão como título hábil para registro, devendo o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Cruz Cabrália/BA proceder às averbações e registros necessários, mediante a apresentação da respectiva Carta de Adjudicação. 4. Após o cumprimento do item 1 ou o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para os demais atos necessários à conclusão deste inventário, incluindo a análise de eventuais outros bens e herdeiros, e a homologação da partilha final ou adjudicação integral, visando à extinção do processo. Servirá o presente despacho como mandado/carta de intimação. P.I.C. SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, data do sistema. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO

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Joao Paulo Ferreira Neto e outros x Clecio Bezerra Da Silva Construcao e outros

ID: 322106788

Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-92.2021.5.06.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA NETO PAULO HENRIQUE COSTA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLECIO BEZERRA DA SILVA CONSTRUCAO L. B DOS SANTOS CONSTRUCAO EIRELI

Notificação

Advogados:

GRACI REIS BORGES FILHA

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ALUISIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

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EDNADJA MARTINS DO NASCIMENTO

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LUCELIA VITAL E SILVA DE SOUZA

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ROMUALDO JOSE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000766-92.2021.5.06.0012 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE COSTA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000766-92.2021.5.06.0012 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE COSTA SILVA RECLAMADO: CLECIO BEZERRA DA SILVA CONSTRUCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87eea3d proferido nos autos. VISTOS. Suspensão. Atos processuais. Questão religiosa. A advogada GRACI REIS BORGES FILHA (OAB/PE 58.411) requer suspensão dos prazos processuais entre 01 e 25 de julho de 2025, por motivo de recolhimento religioso para obrigações de Orixá no culto de Nação Ketu, conforme declaração do Babalorixá Cleyton Armando Gouveia. O pedido encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro e internacional. A Constituição Federal assegura a liberdade religiosa como direito fundamental (art. 5º, VI) e consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III). No plano internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 18), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 18) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 12) garantem a liberdade de manifestar religião mediante práticas e observâncias, individual ou coletivamente. A Declaração sobre Eliminação da Intolerância Religiosa da ONU reconhece expressamente o direito de observar cerimônias conforme os preceitos religiosos. O recolhimento para obrigações de Orixá constitui prática essencial na liturgia do Candomblé, demandando isolamento e dedicação espiritual exclusiva. As religiões de matriz africana gozam da mesma proteção constitucional das demais tradições religiosas, conforme jurisprudência do STF (RE 494.601/RS). A documentação apresentada comprova a necessidade religiosa, sendo o período solicitado razoável e adequadamente justificado. A suspensão temporária não acarreta prejuízo significativo ao processo, harmoniza-se com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. DEFIRO o pedido. Determino a suspensão dos prazos e atos processuais no período de 01 a 25 de julho de 2025, inclusive. Transcorrido o referido prazo, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: I - Conciliação. Audiência A Executada, por sua nova advogada, protesta pela designação de audiência para tentativa de conciliação. Ora, o instituto da conciliação é o meio mais viável para a promoção da equidade e da pacificação social entre as partes. Nesse contexto, a presença das partes é de suma importância. Objetivando a arte do diálogo, sua função primordial é a harmonização social, que consequentemente é rompida quando há um conflito de interesses. Assim, cria-se o ambiente conciliatório possibilitando as partes um espaço de iguais oportunidades de manifestação, falarem e serem ouvidas, além de exporem suas possibilidades e reais condições. Poderíamos discorrer sobre a importância da conciliação (ou pelo menos sua tentativa) desde as Ordenações Manuelitas (1514) e Filipinas (1603), ou mesmo no século XIX com a Constituição Imperial Brasileira (1924). Também poderíamos citar as novas técnicas de conciliação e mediação (Dispute System Design; Best Alternative to a Negotiated Agreement; Teoria dos Jogos; Teoria dos Conflitos; Técnica da Constelação Familiar Sistêmica, dentre outras), sem se desgarrar da antiga e boa conversa, mas nada disso seria possível, repita-se, sem a presença das partes. O diálogo por petições, como no caso dos autos, não tem se mostrado saudável à solução da contenda que se arrasta por anos, apesar dos esforços dos que compõem essa Justiça Especializada. Assim, defiro o pedido consubstanciado na petição de IDe9a8587 e, por consequência, designe-se audiência. Frustrada a conciliação, de logo, DETERMINO: II - Infojud Cumpra-se a Secretara integralmente o despacho de ID 5596651 - Infojud. III - Penhora. Boca do caixa. Com relação à petição de ID 8ec3fd3, entendo que é excepcional a penhora de numerário, dita "na boca do caixa", em razão do princípio albergado pelo artigo 620 do CPC, o do "favor debitoris", segundo o qual a execução deve ser realizada da maneira menos onerosa possível para o devedor (Art. 805 do Código de Ritos). Apesar disso, há casos em que necessária se faz a penhora nesses termos. Seu deferimento normalmente pressupõe que o(a) credor(a) percorreu um longo e árduo caminho de frustrações em busca do seu dinheiro (STJ, Resp nº 782.901, DJ 27/05/2008 ). O(a) devedor(a), no presente caso, vem logrando êxito em esquivar-se de todas as justas investidas do(a) credor(a). Este último, por seu turno, continua amargando o "calote". Todavia, em que pese vislumbrada o cenário processual a permitir o deferimento desse tipo de constrição, a penhora "na boca do caixa" é de difícil operacionalização, senão vejamos: trata-se de quantia expressiva;o Executado é uma microempresa. Presumivelmente, a arrecadação não é alta;essa modalidade de penhora causa severos transtornos e implica múltiplas diligências em diversos horários, inclusive no noturno; os oficiais de justiça vinculados a este Juízo cumprem inúmeros outros mandados, de todas as varas deste Regional;o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a quem compete a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, mediante decisões de caráter vinculante (C.F., art. 111-A, § 2º, II,), editou a Resolução 011/2005, regulamentando o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº. 8.112/1990, no âmbito da Justiça do Trabalho, vedando a utilização de veículo oficial para a execução de serviço externo por servidor que receba auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem pecuniária paga sob o mesmo título;o Tribunal não dispõe de local apropriado para a guarda de numerário apresado;o oficial de justiça não deve guardar os valores eventualmente apreendidos em sua própria residência e esperar a abertura dos bancos no dia seguinte para efetuar o depósito em conta judicial. Essas circunstâncias dificultam - ou inviabilizam - o cumprimento, ao menos de forma satisfatória, do mandado de penhora. Ademais, o interesse de um credor não pode prevalecer sobre o dos demais jurisdicionados. O Tribunal, por semelhantes razões, não pode disponibilizar viaturas e seguranças para o cumprimento de um único mandado, em detrimento de outros, inclusive de igual teor. Doutra parte, com o advento do sistema SISBAJUD, mais completo que o seu antecessor BACENJUD, torna-se possível uma pesquisa e tentativa de penhora mais acurada, revelando-se, em parte, como medida alternativa ao cumprimento de penhora na boca do caixa, acerca da qual poderia diligenciar o exequente, querendo. Por tais razões, indefiro o pedido de penhora na boca do caixa. IV - Penhora de bens. Restando infrutíferas as diligências para localização de bens de titularidade do(a) devedor(a), em observância à ordem de preferência legal (Art. 835, incisos I a V), e não tendo sido por ele(a) indicados outros bens à garantia da execução, outro caminho não resta senão a tentativa tentativa de penhora física de tantos bens quantos bastem a essa garantia. De ser, pois, expedido o mandado ou carta precatória a essa finalidade, para cumprimento no endereço da sede do(a) devedor(a). Cumpre esclarecer, a propósito, que a penhora somente se aperfeiçoa com a apreensão e o depósito do bem, conforme ressai do art. 839 do CPC. E, pela regra insculpida no art. 840, somente de forma excepcional admite-se que o executado atue como depositário (v.g. bens de difícil remoção). Outrossim, de se ressaltar que, no cumprimento do mandado ou da carta precatória, deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 839 e seguintes do Código de Ritos, especialmente quanto à lavratura de autos individuais. Havendo mais de uma determinação de penhora sobre o(s) mesmo(s) bem(s), deverá o oficial de justiça lavrar um auto/termo de penhora para cada processo onde determinado, e não um único auto/termo com alusão ao fato de tratar-se de “penhora comum” a dois ou mais processos. Eis que resguardados os direitos de prelação dos credores em caso de concurso, nos termos dos Arts. 797, parágrafo único, e 908, do CPC. findo o prazo acima, a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo, devendo o oficial de justiça proceder à lavratura de autos individuais, havendo mais de um bem a ser penhorado (CPC, art. 839, parágrafo único). Demandados conhecimentos técnicos específicos para a avaliação, o oficial deverá lavrar o(s) auto(s) e certificar tal circunstância, para fins de nomeação de avaliador. Cumpra-se Ciência às partes, Atenção à Secretaria para o aguardo do período suspensivo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./CBF RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLECIO BEZERRA DA SILVA CONSTRUCAO - L. B DOS SANTOS CONSTRUCAO EIRELI

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Joao Paulo Ferreira Neto e outros x Clecio Bezerra Da Silva Construcao e outros

ID: 322106809

Tribunal: TRT6 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-92.2021.5.06.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERREIRA NETO PAULO HENRIQUE COSTA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLECIO BEZERRA DA SILVA CONSTRUCAO L. B DOS SANTOS CONSTRUCAO EIRELI

Notificação

Advogados:

GRACI REIS BORGES FILHA

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ALUISIO RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

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EDNADJA MARTINS DO NASCIMENTO

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LUCELIA VITAL E SILVA DE SOUZA

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ROMUALDO JOSE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000766-92.2021.5.06.0012 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE COSTA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000766-92.2021.5.06.0012 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE COSTA SILVA RECLAMADO: CLECIO BEZERRA DA SILVA CONSTRUCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87eea3d proferido nos autos. VISTOS. Suspensão. Atos processuais. Questão religiosa. A advogada GRACI REIS BORGES FILHA (OAB/PE 58.411) requer suspensão dos prazos processuais entre 01 e 25 de julho de 2025, por motivo de recolhimento religioso para obrigações de Orixá no culto de Nação Ketu, conforme declaração do Babalorixá Cleyton Armando Gouveia. O pedido encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro e internacional. A Constituição Federal assegura a liberdade religiosa como direito fundamental (art. 5º, VI) e consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III). No plano internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 18), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 18) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 12) garantem a liberdade de manifestar religião mediante práticas e observâncias, individual ou coletivamente. A Declaração sobre Eliminação da Intolerância Religiosa da ONU reconhece expressamente o direito de observar cerimônias conforme os preceitos religiosos. O recolhimento para obrigações de Orixá constitui prática essencial na liturgia do Candomblé, demandando isolamento e dedicação espiritual exclusiva. As religiões de matriz africana gozam da mesma proteção constitucional das demais tradições religiosas, conforme jurisprudência do STF (RE 494.601/RS). A documentação apresentada comprova a necessidade religiosa, sendo o período solicitado razoável e adequadamente justificado. A suspensão temporária não acarreta prejuízo significativo ao processo, harmoniza-se com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. DEFIRO o pedido. Determino a suspensão dos prazos e atos processuais no período de 01 a 25 de julho de 2025, inclusive. Transcorrido o referido prazo, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: I - Conciliação. Audiência A Executada, por sua nova advogada, protesta pela designação de audiência para tentativa de conciliação. Ora, o instituto da conciliação é o meio mais viável para a promoção da equidade e da pacificação social entre as partes. Nesse contexto, a presença das partes é de suma importância. Objetivando a arte do diálogo, sua função primordial é a harmonização social, que consequentemente é rompida quando há um conflito de interesses. Assim, cria-se o ambiente conciliatório possibilitando as partes um espaço de iguais oportunidades de manifestação, falarem e serem ouvidas, além de exporem suas possibilidades e reais condições. Poderíamos discorrer sobre a importância da conciliação (ou pelo menos sua tentativa) desde as Ordenações Manuelitas (1514) e Filipinas (1603), ou mesmo no século XIX com a Constituição Imperial Brasileira (1924). Também poderíamos citar as novas técnicas de conciliação e mediação (Dispute System Design; Best Alternative to a Negotiated Agreement; Teoria dos Jogos; Teoria dos Conflitos; Técnica da Constelação Familiar Sistêmica, dentre outras), sem se desgarrar da antiga e boa conversa, mas nada disso seria possível, repita-se, sem a presença das partes. O diálogo por petições, como no caso dos autos, não tem se mostrado saudável à solução da contenda que se arrasta por anos, apesar dos esforços dos que compõem essa Justiça Especializada. Assim, defiro o pedido consubstanciado na petição de IDe9a8587 e, por consequência, designe-se audiência. Frustrada a conciliação, de logo, DETERMINO: II - Infojud Cumpra-se a Secretara integralmente o despacho de ID 5596651 - Infojud. III - Penhora. Boca do caixa. Com relação à petição de ID 8ec3fd3, entendo que é excepcional a penhora de numerário, dita "na boca do caixa", em razão do princípio albergado pelo artigo 620 do CPC, o do "favor debitoris", segundo o qual a execução deve ser realizada da maneira menos onerosa possível para o devedor (Art. 805 do Código de Ritos). Apesar disso, há casos em que necessária se faz a penhora nesses termos. Seu deferimento normalmente pressupõe que o(a) credor(a) percorreu um longo e árduo caminho de frustrações em busca do seu dinheiro (STJ, Resp nº 782.901, DJ 27/05/2008 ). O(a) devedor(a), no presente caso, vem logrando êxito em esquivar-se de todas as justas investidas do(a) credor(a). Este último, por seu turno, continua amargando o "calote". Todavia, em que pese vislumbrada o cenário processual a permitir o deferimento desse tipo de constrição, a penhora "na boca do caixa" é de difícil operacionalização, senão vejamos: trata-se de quantia expressiva;o Executado é uma microempresa. Presumivelmente, a arrecadação não é alta;essa modalidade de penhora causa severos transtornos e implica múltiplas diligências em diversos horários, inclusive no noturno; os oficiais de justiça vinculados a este Juízo cumprem inúmeros outros mandados, de todas as varas deste Regional;o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a quem compete a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, mediante decisões de caráter vinculante (C.F., art. 111-A, § 2º, II,), editou a Resolução 011/2005, regulamentando o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº. 8.112/1990, no âmbito da Justiça do Trabalho, vedando a utilização de veículo oficial para a execução de serviço externo por servidor que receba auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem pecuniária paga sob o mesmo título;o Tribunal não dispõe de local apropriado para a guarda de numerário apresado;o oficial de justiça não deve guardar os valores eventualmente apreendidos em sua própria residência e esperar a abertura dos bancos no dia seguinte para efetuar o depósito em conta judicial. Essas circunstâncias dificultam - ou inviabilizam - o cumprimento, ao menos de forma satisfatória, do mandado de penhora. Ademais, o interesse de um credor não pode prevalecer sobre o dos demais jurisdicionados. O Tribunal, por semelhantes razões, não pode disponibilizar viaturas e seguranças para o cumprimento de um único mandado, em detrimento de outros, inclusive de igual teor. Doutra parte, com o advento do sistema SISBAJUD, mais completo que o seu antecessor BACENJUD, torna-se possível uma pesquisa e tentativa de penhora mais acurada, revelando-se, em parte, como medida alternativa ao cumprimento de penhora na boca do caixa, acerca da qual poderia diligenciar o exequente, querendo. Por tais razões, indefiro o pedido de penhora na boca do caixa. IV - Penhora de bens. Restando infrutíferas as diligências para localização de bens de titularidade do(a) devedor(a), em observância à ordem de preferência legal (Art. 835, incisos I a V), e não tendo sido por ele(a) indicados outros bens à garantia da execução, outro caminho não resta senão a tentativa tentativa de penhora física de tantos bens quantos bastem a essa garantia. De ser, pois, expedido o mandado ou carta precatória a essa finalidade, para cumprimento no endereço da sede do(a) devedor(a). Cumpre esclarecer, a propósito, que a penhora somente se aperfeiçoa com a apreensão e o depósito do bem, conforme ressai do art. 839 do CPC. E, pela regra insculpida no art. 840, somente de forma excepcional admite-se que o executado atue como depositário (v.g. bens de difícil remoção). Outrossim, de se ressaltar que, no cumprimento do mandado ou da carta precatória, deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 839 e seguintes do Código de Ritos, especialmente quanto à lavratura de autos individuais. Havendo mais de uma determinação de penhora sobre o(s) mesmo(s) bem(s), deverá o oficial de justiça lavrar um auto/termo de penhora para cada processo onde determinado, e não um único auto/termo com alusão ao fato de tratar-se de “penhora comum” a dois ou mais processos. Eis que resguardados os direitos de prelação dos credores em caso de concurso, nos termos dos Arts. 797, parágrafo único, e 908, do CPC. findo o prazo acima, a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo, devendo o oficial de justiça proceder à lavratura de autos individuais, havendo mais de um bem a ser penhorado (CPC, art. 839, parágrafo único). Demandados conhecimentos técnicos específicos para a avaliação, o oficial deverá lavrar o(s) auto(s) e certificar tal circunstância, para fins de nomeação de avaliador. Cumpra-se Ciência às partes, Atenção à Secretaria para o aguardo do período suspensivo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./CBF RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE COSTA SILVA

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