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Processo nº 0000766-91.2020.4.03.6318

ID: 332458636

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-91.2020.4.03.6318

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDA DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABRICIO BARCELOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-91.2020.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: REGINALDA DE LIMA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-91.2020.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: REGINALDA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO BARCELOS VIEIRA - SP190205 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Mical Wydler x Ide Rondina Luiz

ID: 332533837

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-15.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICAL WYDLER

Polo Passivo:

IDE RONDINA LUIZ

Notificação

Advogados:

LETICIA CASSIA ZEFERINA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000766-15.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: MICAL WYDLER RECLAMADO: IDE RONDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000766-15.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: MICAL WYDLER RECLAMADO: IDE RONDINA LUIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b21dfe5 proferido nos autos. DESPACHO INICIAL Requerimento da parte autora de tramitação processual pelo “Juízo 100% Digital” No âmbito do TRT23, o Provimento da Secretaria da Corregedoria n. 15/2020 (alterado pelo Provimento n. 007/2021) disciplinou a adesão deste Tribunal ao “Juízo 100%”, o qual, em seu artigo 4º dispôs que “... no ato do ajuizamento da ação e na apresentação de defesa, as partes e seus advogados deverão fornecer endereço eletrônico (email) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com aplicativo de “whatsapp”, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação dos litigantes por quaisquer meios informados pelos litigantes, com a posterior certificação do ato nos autos do processo pela Secretaria da Vara”. Assim, considerando que a parte autora NÃO forneceu os meios eletrônicos para a notificação da parte ré, INDEFIRO a tramitação processual pelo “Juízo 100% digital”, sem prejuízo, contudo, de as partes futuramente celebrarem negócio jurídico processual, nos termos do artigo 3ª-A, da Resolução n. 345/2020/CNJ. Designação de audiência INICIAL Designo audiência INICIAL para a data e horário abaixo consignados: DATA: 03/09/2025 Horário: 8h10 (HORÁRIO DE CUIABÁ-MT) Local: sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, localizada no 2º andar do Prédio das Varas do Trabalho, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3355 – Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT, CEP. 78.049-935. Formato da audiência INICIAL (Presencial x Telepresencial) Independentemente da tramitação deste processo se dar pelo “Juízo 100% Digital” será facultado às partes e advogados a participação da audiência INICIAL de forma PRESENCIAL ou TELEPRESENCIAL. Assim, se a opção da parte for pela participação PRESENCIAL deverá comparecer na data, horário e local acima especificados. Por outro lado, se a opção for pela participação na audiência inicial de forma TELEPRESENCIAL, deverão ser observadas as seguintes cautelas: a) o endereço para participação será o seguinte: SALA 2ª INICIAL Entrar Zoom Reunião https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82355100707?pwd=qdxx4blU1dgbESlzgovIZDmaA9Raxr.1 ID da reunião: 823 5510 0707 Senha: #Vara1 b) os participantes da audiência (partes, advogados e outros) deverão se preparar previamente para o ato. Assim, aqueles que não possuírem acesso aos meios telemáticos, equipamentos adequados ou uma conexão estável, deverão comparecer, na data e horário designados para a sessão, no local acima indicado, para participar da solenidade presencialmente; c) No dia e horário designados, os participantes do ato deverão utilizarem a ferramenta ZOOM. O acesso poderá ser feito a partir de um computador. Nesse caso, será opcional a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings, podendo acessar a sala diretamente pelo navegador do computador. O acesso também poderá ser feito por meio de celular. Nesse caso, deve-se utilizar o aplicativo para celular. Em ambas as hipóteses, o participante deverá estar em um local isolado e sem barulho. Aconselha-se o uso de fone de ouvidos para melhor qualidade sonora. Aconselha-se ainda que os advogados façam testes prévios com os seus clientes e testemunhas, orientando-os acerca dos procedimentos para conectar imagem e áudio no aplicativo Zoom. d) o participante acessará a sala virtual de audiência por meio do link acima descrito. Deverá identificar-se com o seu nome e número do processo (ou o horário da audiência). Inicialmente, o participante será direcionado à uma sala de espera e deverá aguardar nesse local até ser chamado a participar do ato; e) a audiência virtual possui os mesmos requisitos legais e formalidades da audiência presencial. Assim, os participantes do ato deverão reservar tempo suficiente para a conclusão da sessão, utilizar vestimenta adequada e, em especial, adotar um comportamento compatível com a seriedade do ato. Advertências às partes a) as partes ficam cientes que haverá a tripartição da audiência. Logo, será tentada a conciliação e, se inexitosa, recebida a defesa e os documentos da parte ré (os quais deverão estar previamente protocolizados no PJe). A seguir, concedido prazo para a impugnação da parte autora e designada data futura para a audiência de instrução; b) a ausência da parte autora implicará no arquivamento da reclamação (art. 844/CLT); c) a ausência da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT); d) a parte ré poderá substituir-se por preposto, nos termos do artigo 843, § 1º/CLT; e) Para acompanhamento da pauta de audiências em tempo real, acessar o grupo de whatsapp pelo link: https://chat.whatsapp.com/KngF4fh193dKy4GMi7j0QF Caso a parte tenha interesse em conciliar, entre em contato com a 1ª vara do trabalho para agendamento imediato de reunião de conciliação via telepresencial, por meio dos seguintes canais: 1 - FERRAMENTA "QUERO CONCILIAR", POR MEIO DO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://portal.trt23.jus.br/portal/quero-conciliar/quero-conciliar 2 - GRUPO WHATSAPP "QUERO CONCILIAR": https://chat.whatsapp.com/Licyo3tuNll1eG6KFM8bEn?mode=r_c Providências da Secretaria a) intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador(a); b) notifique-se o réu, via postal. Caso o rastreamento apontar devolução da notificação pelos motivos "ausente", "Não procurado", "endereço insuficiente", "recusado", reiterar com urgência via mandado. CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICAL WYDLER

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Processo nº 0000312-02.2019.4.03.6107

ID: 298462605

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000312-02.2019.4.03.6107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE PAULA BORGES FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000312-02.2019.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CONSTRUPAV ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA DE SOUZA PESSOA … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000312-02.2019.4.03.6107 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CONSTRUPAV ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA DE SOUZA PESSOA DONDEO - SP255820 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de devedor ajuizados por CONSTRUPAV ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, TEREZINHA DE PAULA BORGES FERRAZ e AGNALDO FERRAZ JUNIOR, ora representados por sua Curadora Especial, Drª. Renata de Souza Pessoa, OAB/SP nº 255.820, às EFs nº 0000747-98.2004.403.6107, 0000742-76.2004.403.6107, 0000797-27.2004.403.6107, 0000766-07.2004.403.6107 e 0003380-53.2002.4.03.6107, movidas pela UNIÃO (Fazenda Nacional), onde os Embargantes arguiram, em apertada síntese: a) a ausência de demonstrativo do débito; b) a nulidade das CDAs, por inobservância aos requisitos legais; c) o cerceamento ao seu direito de defesa, por ausência de notificação no âmbito administrativo; d) serem excessivos os juros em cobrança, devendo ser reduzidos para o percentual de 1% ao mês; e) a ilegitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo das EFs correlatas. Por tais motivos, pediram a procedência dos embargos, no sentido de ser extinto o feito executivo correlato ou, caso não acolhido, serem reduzidos os juros moratórios e excluídos os sócios Embargantes do polo passivo dos feitos executivos, condenando-se a Embargada nas verbas de sucumbência. Juntaram os Embargantes, com a exordial, documentos (págs. 27/95 do ID 41119058, págs. 01/87 do ID 41119059 e págs. 01/44 do ID 41119060). Foi determinado o sobrestamento do andamento do feito por sessenta dias, para aguardar o cumprimento de despacho proferido nos autos da EF nº 0000747-98.2004.403.6107 (ID 286142503). Os embargos foram recebidos em 04/12/2023 (ID 308942547). A Embargada, por sua vez, apresentou impugnação (ID 309632853), onde defendeu a legitimidade da cobrança fiscal em face dos Embargantes, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido vestibular e pela condenação dos Embargantes nas despesas processuais. Em atenção ao despacho ID 316024356, os Embargantes apresentaram réplica e requereram a produção de prova pericial e documental (ID 320063272), enquanto a Embargada pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID 320408729). Foi indeferida a produção de provas pelos Embargantes e determinado o registro dos autos para prolação de sentença (ID 341145404). Os Embargantes noticiaram a interposição do AG nº 5030685-40.2024.4.03.0000 contra a decisão ID 341145404 (ID 345660723). Foi, então, determinado que se aguardasse por noventa dias o julgamento do referido recurso (ID 347308853). Foi juntada aos autos cópia da decisão que não conheceu daquele Agravo de Instrumento e da certidão de trânsito em julgado (ID 352392368). Vieram então os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. Passo a decidir. 1. Do pedido de assistência judiciária gratuita Requereram os Embargantes a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pedido esse ainda não apreciado, o que passo a fazê-lo, desde logo, indeferindo-o. Primeiro, porque os Embargantes estão representados por Curadora Especial, que não conhece a situação econômica daqueles. Segundo, porque a declaração de pobreza, necessária para a apreciação do pedido, é ato pessoal, que depende de poderes específicos para ser firmada, nos moldes do que prescreve o art. 105 do CPC. 2. Da ausência de nulidade das CDAs As CDAs constantes nos feitos executivos guerreados acham-se formalmente perfeitas, já que preenchidas todas as condições elencadas nos §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Em assim sendo, gozam os referidos títulos executivos extrajudiciais de presunção de liquidez e certeza, sendo despicienda a juntada, pela Exequente, de qualquer outro documento, porquanto tal exigência não consta na Lei nº 6.830/80, que é a Lei de regência dos executivos fiscais (lex specialis). Ou seja, desnecessária a juntada, pela Exequente, de demonstrativo do débito. A propósito, vide o Tema Repetitivo 268 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.” Da mesma forma, também desnecessária a juntada do PAF quando da propositura da ação executiva fiscal, que, como já dito, deve ser calcada tão-somente na CDA. Ademais, aos Embargantes é assegurado o acesso a ele na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional local, não havendo que se falar em cerceamento ao direito à ampla defesa. No que se refere às exigências do inciso II do §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 (no caso, constar nas CDAs os termos iniciais e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, bem como a correção monetária), tais restaram cumpridas. Os termos iniciais da fluência de juros de mora constam expressamente das CDAs, sendo suficientes suas meras leituras. À guisa de ilustração, cito, por exemplo, a pág. 07 do ID 41118530 – EF nº 0000747-98.2004.4.03.6107, onde consta o dia 01/10/1997 como o “termo inicial de juros de mora”, havendo um quadro específico nesse sentido. A forma de calcular os juros de mora encontra-se na fundamentação legal expendida na primeira folha de cada CDA, quando lá é feita expressa menção à Lei nº 9.065/95, art. 13, isto é, à incidência de juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente, taxa essa que já abrange a correção monetária. Os encargos legais incidentes sobre os créditos exequendos estão igualmente apontados na primeira folha de cada uma das CDAs, quando é feita menção, de forma expressa, ao “encargo de 20% (vinte por cento), previsto no DL. 2952/83, art. 1., Inciso IV, Lei 7799/89, art. 64 parágrafo único 2, Lei 8383/91, art. 57 parágrafo 2” [1]. Rejeito, por conseguinte, a alegação vestibular de nulidade das CDAs. 3. Da ausência de cerceamento à ampla defesa no âmbito administrativo Todos os tributos em cobrança nos autos da EFs correlatas foram constituídos com a notificação, por edital, da sociedade contribuinte, ora Embargante, acerca dos Autos de Infração, lavrados nos autos de cada um dos PAFs, como se verá a seguir: EF nº 0000747-98.2004.403.6107: CDA nº 80.2.03.027211-16/PAF nº 10820.001912/2003-50 (IRPJ) – Notificação por edital do Auto de Infração em 27/06/2002; EF nº 0000742-76.2004.403.6107: CDA nº 80.6.03.073680-30/PAF nº 10820.001909/2003-36 (CSLL) – Notificação por edital do Auto de Infração em 27/06/2002; EF nº 0000797-27.2004.403.6107: CDA nº 80.6.03.101146-21/PAF nº 10820.001910/2003-61 (COFINS) – Notificação por edital do Auto de Infração em 27/06/2002; EF nº 0000766-07.2004.403.6107: CDA nº 80.7.03.040105-23/PAF nº 10820.001911/2003-13 (PIS-FATURAMENTO) – Notificação por edital do Auto de Infração) em 27/06/2002; EF nº 0003380-53.2002.4.03.6107: CDA nº 80.6.02.004462-39/PAF nº 10820.001382/2001-88 (COFINS) – Notificação por edital do Auto de Infração em 13/11/2001. Ora, perfeitamente válida a notificação por edital, acerca da lavratura do Auto de Infração, quando a devedora não é localizada em seu endereço fiscal. Na hipótese dos autos, é possível concluir que a sociedade Executada já não estava estabelecida no referido endereço (rua Cussy de Almeida Junior, 1931, Araçatuba/SP) desde, ao menos, o ano 2000, em sintonia com a certidão de pág. 18 – ID 41118534 da EF correlata nº 0003380-53.2002.4.03.6107, onde restou certificado, em 29/08/2002, estar estabelecida no local há dois anos a Griffe Loja da Fábrica. Afasto, por conseguinte, a alegação de cerceamento à ampla defesa no âmbito administrativo. 4. Da incidência da taxa SELIC Diz o §1º do art. 161 do CTN, in litteris: “Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” Ora, a Lei nº 9.065/95, em seu art. 13, especificou expressamente a espécie de taxa a ser utilizada à guisa de juros, qual seja: juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente (e não capitalizada). Respeitado aqui o princípio da legalidade tributária. Não há, pois, qualquer cumulação da taxa SELIC com outros juros. Por outro lado, o legislador ordinário, ao ter optado por juros de mora de percentual mensal variável apurado com base na conjuntura econômica do País, não cometeu qualquer heresia jurídica ou afronta à Constituição da República ou ao CTN, vez que não há, nos referido textos normativos, qualquer exigência expressa de haver um percentual fixo à guisa de juro moratório mensal; o que não pode variar in casu é a espécie de taxa referencial mensal a ser aplicada. Não há, pois, que se falar em indevida delegação legislativa na fixação do valor da taxa, mesmo porque nenhum teto foi fixado no art. 161, §1º, do CTN. A incidência da SELIC, por fim, não feriu o art. 192, §3º, da Lei Maior (já revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003), conforme se depreende de jurisprudência recém sumulada do Pretório Excelso, in verbis: “Súmula nº 648: A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitou a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Em outras palavras, considerando que a aludida lei complementar não chegou a ser editada ainda na vigência do §3º do art. 192 da CF/1988, tem-se que esse dispositivo constitucional, ora já revogado, jamais pôde ser aplicado. Não vislumbro, por conseguinte, qualquer violação à Constituição Federal de 1988 ou ao CTN, no que tange à incidência da SELIC. 5. Da responsabilidade tributária dos sócios Embargantes Consoante o disposto no art. 135, inciso III, do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Os Embargantes Terezinha de Paula Borges Ferraz e Agnaldo Ferraz Junior eram os sócios administradores da sociedade Embargante no período das competências em cobrança (vide ficha cadastral junto à JUCESP de págs. 68/74 – ID 41119058 da EF nº 0000312-02.2019.4.03.6107). Ademais, como visto acima, os tributos foram constituídos através de Autos de Infração, o que, por si só, caracteriza infração à lei, ensejadora da responsabilidade dos sócios gerentes ou administradores pelos débitos fiscais da empresa. Por outro lado, descabida a alegação de que a responsabilidade dos sócios deveria ser apurada em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, uma vez que à época de suas inclusões no polo passivo dos feitos executivos (pág. 81 do ID 41119058), o atual Código de Processo Civil, que em seu art. 133 e seguintes previu o referido instituto jurídico, sequer estava em vigor. Mas, ainda que assim não fosse, mister ressaltar o atual entendimento firmado pelo Colendo STJ, no sentido de ser desnecessária a instauração do referido incidente no âmbito das Execuções Fiscais, para a apuração de responsabilidade dos sócios da sociedade devedora. Patente, portanto, a responsabilidade tributária dos sócios Embargantes, que são sim partes legítimas passivas nos autos dos executivos fiscais em comento. Ex positis, julgo IMPROCEDENTES os embargos em questão, declarando-os extintos nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Honorários advocatícios de sucumbência indevidos (Súmula nº 168 do extinto TFR). Custas igualmente indevidas. Retifique-se o polo ativo destes embargos, para constar como Embargantes, além de Construpav Engenharia e Construções Ltda, os sócios Terezinha de Paula Borges Ferraz e Agnaldo Ferraz Junior, em sintonia com a petição inicial. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da EF piloto nº 0000747-98.2004.403.6107 e, após o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários da Curadora Especial. Intimem-se. São José do Rio Preto, 15 de maio de 2025 Dênio Silva Thé Cardoso - Juiz Federal [1] No caso, os encargos do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 e art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645/78.

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Processo nº 0200268-07.2024.8.06.0125

ID: 262325007

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200268-07.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200268-07.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200268-07.2024.8.06.0125 AUTOR: JOSEFA BETIZA BARBOSA SILVA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos. JOSEFA BETIZA BARBOSA SILVA, qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG SA, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de cartão consignado que não contratou. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou, inicialmente, pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais. Decisão recebe a inicial; defere a justiça gratuíta e inverte o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação e sustentou a regularidade da contratação, juntou documentos e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Faço consignar a desnecessidade de realização de perícia grafotécnica, pois há diversos elementos de provas nos autos, além do simples contrato apresentado pela demandada, capazes de elucidar as especificidades da causa, conforme entendimento referendado pelo TJCE, notadamente nos autos 0008384-56.2019.8.06.0126, cujo trecho se transcreve mais adiante, bem como nos autos Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de cartão consignado, entretanto queria ter realizado contrato de empréstimo consignado, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação. A parte demandada apresentou contrato assinado pela parte, cópias dos documentos pessoais da parte autora e comprovante da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. Requerido tambem salientou que o empréstimo foi contratado diretamente no caixa eletrônico, com utilização de cartão magnético e senha de uso pessoal, de modo que o empréstimo ou foi contratado pela própria parte autora ou a pessoa em quem confiou o uso do cartão e senha, sendo que, nesse último caso, seria hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois tem o dever de cuidado e de intransmissibilidade de suas credenciais. No caso dos autos, tendo em vista que a contratação foi realizada com cartão e senha pessoal da parte autora, havendo outros elementos nos autos que demonstram a realização da contratação, ficou caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, não havendo dever de indenizar por parte do fornecedor. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E REGULARMENTE MOVIMENTADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC C/C ARTIGO 14, § 3º DO CDC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. In casu, restou evidenciado nos autos que o empréstimo foi contratado mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal, bem quanto que os aludidos valores foram efetivamente depositados na conta corrente da parte autora e regularmente sacados, conforme documentos juntados pela parte ré às fls.174/187, a qual desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. Precedentes. 5. Desse modo, tendo em vista que os empréstimos foram efetuados com uso de cartão magnético e senha pessoal, não existindo indício de irregularidade no contrato, tendo os valores sido depositados e movimentados regularmente na conta bancária do promovente a manutenção da sentença vergastada é a medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Apelação 0167271-96.2017.8.06.0001. Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 38ª Vara Cível; Data do julgamento: 16/09/2020; Data de registro: 16/09/2020) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINARES DE COMPLEXIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL E SAQUES DO VALOR CONTRATADO/DEPOSITADO. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELA PARTE PROMOVENTE. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." (TJCE. Segunda Turma Recursal. Processo 0005815-26.2013.8.06.0051. Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem; Data do julgamento: 15/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Importante salientar tambem que não há evidências de erro na contratação, não tendo sido comprovado, ressaltando que são claras as cláusulas contratuais. No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se, entretanto, a regra do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

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Processo nº 0200268-07.2024.8.06.0125

ID: 262325083

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200268-07.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VITORIA EVEN RIBEIRO DE LUNA

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ANDRE SANTOS SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200268-07.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200268-07.2024.8.06.0125 AUTOR: JOSEFA BETIZA BARBOSA SILVA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos. JOSEFA BETIZA BARBOSA SILVA, qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG SA, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de cartão consignado que não contratou. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou, inicialmente, pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais. Decisão recebe a inicial; defere a justiça gratuíta e inverte o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação e sustentou a regularidade da contratação, juntou documentos e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Faço consignar a desnecessidade de realização de perícia grafotécnica, pois há diversos elementos de provas nos autos, além do simples contrato apresentado pela demandada, capazes de elucidar as especificidades da causa, conforme entendimento referendado pelo TJCE, notadamente nos autos 0008384-56.2019.8.06.0126, cujo trecho se transcreve mais adiante, bem como nos autos Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de cartão consignado, entretanto queria ter realizado contrato de empréstimo consignado, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação. A parte demandada apresentou contrato assinado pela parte, cópias dos documentos pessoais da parte autora e comprovante da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. Requerido tambem salientou que o empréstimo foi contratado diretamente no caixa eletrônico, com utilização de cartão magnético e senha de uso pessoal, de modo que o empréstimo ou foi contratado pela própria parte autora ou a pessoa em quem confiou o uso do cartão e senha, sendo que, nesse último caso, seria hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois tem o dever de cuidado e de intransmissibilidade de suas credenciais. No caso dos autos, tendo em vista que a contratação foi realizada com cartão e senha pessoal da parte autora, havendo outros elementos nos autos que demonstram a realização da contratação, ficou caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, não havendo dever de indenizar por parte do fornecedor. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E REGULARMENTE MOVIMENTADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC C/C ARTIGO 14, § 3º DO CDC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. In casu, restou evidenciado nos autos que o empréstimo foi contratado mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal, bem quanto que os aludidos valores foram efetivamente depositados na conta corrente da parte autora e regularmente sacados, conforme documentos juntados pela parte ré às fls.174/187, a qual desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. Precedentes. 5. Desse modo, tendo em vista que os empréstimos foram efetuados com uso de cartão magnético e senha pessoal, não existindo indício de irregularidade no contrato, tendo os valores sido depositados e movimentados regularmente na conta bancária do promovente a manutenção da sentença vergastada é a medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Apelação 0167271-96.2017.8.06.0001. Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 38ª Vara Cível; Data do julgamento: 16/09/2020; Data de registro: 16/09/2020) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINARES DE COMPLEXIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL E SAQUES DO VALOR CONTRATADO/DEPOSITADO. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELA PARTE PROMOVENTE. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." (TJCE. Segunda Turma Recursal. Processo 0005815-26.2013.8.06.0051. Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem; Data do julgamento: 15/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Importante salientar tambem que não há evidências de erro na contratação, não tendo sido comprovado, ressaltando que são claras as cláusulas contratuais. No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se, entretanto, a regra do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

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Processo nº 0200268-07.2024.8.06.0125

ID: 262325134

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200268-07.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA EVEN RIBEIRO DE LUNA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE SANTOS SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITORIA EVEN RIBEIRO DE LUNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200268-07.2024.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0200268-07.2024.8.06.0125 AUTOR: JOSEFA BETIZA BARBOSA SILVA REU: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos. JOSEFA BETIZA BARBOSA SILVA, qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG SA, alegando, em síntese, que se deparou com descontos em razão de cartão consignado que não contratou. Após lançar comentários acerca da matéria pertinente, pugnou, inicialmente, pela procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de inexistência da dívida e condenação da parte requerida à repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais, tudo acrescido dos consectários legais. Decisão recebe a inicial; defere a justiça gratuíta e inverte o ônus da prova por tratar-se de relação consumeirista. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Citada, a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação e sustentou a regularidade da contratação, juntou documentos e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em seguida, vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do contraditório formado nos autos, e havendo prova documental suficiente nos autos, o processo se encontra pronto para o julgamento da causa, de modo que procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito da causa, considerando especialmente a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e das turmas recursais dos juizados especiais do Estado sobre a matéria, em observância do disposto no art. 926 do Código de Processo Civil. Faço consignar a desnecessidade de realização de perícia grafotécnica, pois há diversos elementos de provas nos autos, além do simples contrato apresentado pela demandada, capazes de elucidar as especificidades da causa, conforme entendimento referendado pelo TJCE, notadamente nos autos 0008384-56.2019.8.06.0126, cujo trecho se transcreve mais adiante, bem como nos autos Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e responsabilidade civil por morais, cuja proteção está prevista no art. 5º, XIV, da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo nesse caso submetido ao regime jurídico de proteção do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. VII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A parte autora afirma que passou a receber descontos em relação a contrato de cartão consignado, entretanto queria ter realizado contrato de empréstimo consignado, pedindo a declaração da inexistência do débito, repetição em dobro dos valores, além de compensação por danos morais. Em sede de contestação, parte demandada afirmou que o empréstimo foi contratado regularmente entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados, especialmente em razão dos documentos apresentados, os quais comprovam a contratação. A parte demandada apresentou contrato assinado pela parte, cópias dos documentos pessoais da parte autora e comprovante da disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. Requerido tambem salientou que o empréstimo foi contratado diretamente no caixa eletrônico, com utilização de cartão magnético e senha de uso pessoal, de modo que o empréstimo ou foi contratado pela própria parte autora ou a pessoa em quem confiou o uso do cartão e senha, sendo que, nesse último caso, seria hipótese de culpa exclusiva do consumidor, pois tem o dever de cuidado e de intransmissibilidade de suas credenciais. No caso dos autos, tendo em vista que a contratação foi realizada com cartão e senha pessoal da parte autora, havendo outros elementos nos autos que demonstram a realização da contratação, ficou caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, não havendo dever de indenizar por parte do fornecedor. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E REGULARMENTE MOVIMENTADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC C/C ARTIGO 14, § 3º DO CDC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. In casu, restou evidenciado nos autos que o empréstimo foi contratado mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal, bem quanto que os aludidos valores foram efetivamente depositados na conta corrente da parte autora e regularmente sacados, conforme documentos juntados pela parte ré às fls.174/187, a qual desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC. Precedentes. 5. Desse modo, tendo em vista que os empréstimos foram efetuados com uso de cartão magnético e senha pessoal, não existindo indício de irregularidade no contrato, tendo os valores sido depositados e movimentados regularmente na conta bancária do promovente a manutenção da sentença vergastada é a medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Apelação 0167271-96.2017.8.06.0001. Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 38ª Vara Cível; Data do julgamento: 16/09/2020; Data de registro: 16/09/2020) "RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINARES DE COMPLEXIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL E SAQUES DO VALOR CONTRATADO/DEPOSITADO. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELA PARTE PROMOVENTE. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." (TJCE. Segunda Turma Recursal. Processo 0005815-26.2013.8.06.0051. Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem; Data do julgamento: 15/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Importante salientar tambem que não há evidências de erro na contratação, não tendo sido comprovado, ressaltando que são claras as cláusulas contratuais. No caso dos autos, tendo em vista a documentação acostada, a qual demonstra suficientemente a realização do negócio jurídico, a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC), demonstrando a regularidade da contratação. Observe-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e de uma de suas turmas recursais dos juizados especiais. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE. CONTRATO APRESENTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRESENTE NOS AUTOS. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Em análise minudente dos fólios, verifico que há correspondência entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e nos documentos apresentados pelo próprio promovente. Assim, tenho que não se faz imprescindível a realização de exame grafotécnico no caso em liça. Precedentes do TJCE: Apelação Cível nº 0000766-65.2017.8.06.0147, Des. Relator Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020; Apelação Cível nº 0000090-83.2018.8.06.0147, Des. Relator Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 23/04/2020; Agravo Interno nº 0002556-87.2018.8.06.0167/50000, Desa. Relatora Lira Ramos de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/01/2020. 3. No tocante ao pleito relativo à expedição de ofício ao banco cuja conta o valor do empréstimo ingressou, observa-se que, diversamente do que alega o recorrente, a instituição financeira demandada não apresentou apenas simples tela de sistema, mas sim comprovante de transferência (TED) da quantia prevista no contrato. Ademais, o autor sequer nega a titularidade da conta bancária de destino do importe do empréstimo, apenas alega a necessidade de expedição de ofício ao banco onde recebeu os valores, a fim de comprovar o crédito, o que se torna despiciendo, ante a existência de comprovante de transferência. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. O promovente comprovou, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular. 5. A seu turno, a instituição financeira logrou êxito em infirmar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do suplicante (art. 373, II, do CPC), ao exibir em juízo o contrato firmado pelo autor, bem como cópias de documentos pessoais do contratante. Ademais, o agente bancário comprovou, mediante documento de TED, a transferência do crédito do empréstimo em favor do requerente. 6. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo e obteve proveito econômico com a transação, impõe-se, como corolário, a improcedência dos pedidos iniciais, de modo que a sentença de primeira instância não merece reproche e deve ser mantida incólume. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação 0008384-56.2019.8.06.0126. Relatora: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Mombaça; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Mombaça; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 14/10/2020) SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ILÍCITOS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL. PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO RÉU. ART. 373, II, CPC. JUNTADA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. AJUSTE E PROVEITO ECONÔMICO PROVADOS. DESCONTOS LÍCITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE. Primeira Turma Recursal. Processo 0000210-25.2018.8.06.0116. Relatora: Geritsa Sampaio Fernandes; Comarca: Madalena; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Madalena; Data do julgamento: 14/10/2020; Data de registro: 15/10/2020) Considerando que ficou suficientemente demonstrado o negócio jurídico impugnado, constando dos autos elementos que indicam a realização da contratação, não ficou configurado ato ilícito por parte do fornecedor, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Ante o exposto, em conformidade com os fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, em corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se, entretanto, a regra do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

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Processo nº 0000766-48.2025.8.17.2970

ID: 304663536

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0000766-48.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

B. F. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000766-48.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000766-48.2025.8.17.2970 REQUERENTE: B. F. D. S. REQUERIDO(A): B. M. N. D. S. DESPACHO Defiro a gratuidade de justiça. Postergo a apreciação da liminar para momento posterior a manifestação da parte contrária, pois entendo necessária a sua oitiva para aferir a informação, ainda prematura, de que o impedimento decorre meramente da discordância acerca dos valores imputados a título de pensão alimentícia. Designo audiência de conciliação para o dia 02/09/2025 às 10h. A audiência ocorrerá de forma PRESENCIAL, nos termos do Ato Conjunto do E. TJPE nº 14/2022, c.c. Resolução n. 489/2023 do E. TJPE, ou na forma HÍBRIDA, conforme condições a seguir. Cite-se o(a) requerido(a) pessoalmente para comparecimento ao ato. No mesmo prazo, ficará intimado(a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido(a) ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Na forma da Resolução n. 489/2023 do E. TJPE, arts. 33 e 34, em razão da celeridade, economia processual, atingimento das metas do CNJ e para possibilitar que possam participar de atos em comarcas distintas em horários próximos, situação afeta a parcela das pessoas indicadas, fica facultado/autorizado às pessoas abaixo participarem mediante sistema de videoconferência: a) agente integrante de órgão de segurança pública, como policiais civis, militares e federais; b) residentes em outras comarcas; c) advogados (as) das partes e membros do Ministério Público/Defensoria Pública. Partes privadas de liberdade por qualquer razão serão requisitadas para participação apenas por videoconferência, prezando pela minoração de gastos públicos, bem como pela segurança de todos os envolvidos, assegurado o cumprimento dos princípios contidos na Carta Magna. Concedo as partes o prazo de 05 dias, a contar da intimação deste despacho, para procederem a requerimento expresso de audiência integralmente realizada por videoconferência, inclusive os residentes nesta cidade, ou requerimento de audiência integralmente presencial, devidamente fundamentada, na forma do art. 30, caput, e 31, paragrafo único, da Resolução n. 489/2023 do e. TJPE, sob pena de reputar-se válida a determinação na forma acima consistente em audiência na forma hibrida, sendo penalizados na forma da lei em caso de ausência injustificada. Na forma do art. 35, VII, da Resolução n. 489/2023 do E. TJPE, fica ressaltado que a audiência por videoconferência será adiada apenas em uma oportunidade decorrente de problemas técnicos de quaisquer dos envolvidos, devidamente comprovado, salvo indispensável excepcionalidade. Em caso de necessidade de redesignação do ato, na audiência seguinte o envolvido que deu causa ao adiamento deverá comparecer presencialmente ao fórum, sob as penas da lei referente a ausência. As pessoas não excepcionadas acima e não havendo pedido expresso da parte, na forma do art. 30 da Resolução n. 489/2023, no prazo acima, deverão impreterivelmente comparecer presencialmente ao fórum para a realização do ato, como partes residentes nesta cidade, sob pena de, mesmo se presente de forma online, reputar-se ausente com a aplicação das penalidades legais. As determinações acima não se aplicam aos processos do Juízo 100% digital, na forma do art. 32 da Resolução n. 489/2023, sendo essas audiências realizadas integralmente mediante videoconferência independentemente de requerimento. Os autorizados poderão participar da audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWVhNjE0ODktYWI2ZS00ZWQ2LTg5OTYtMWQwZmE5ZTU0NGQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%225217fd61-4fbc-4f3b-a567-e70d60449197%22%7d A audiência também pode ser acessada pelo seguinte link alternativo: https://bit.ly/4i7FA3d Para viabilizar a realização do ato por videoconferência, os participantes devem estar com a bateria do celular ou computador carregada e com o sinal de internet disponível, assegurando-se de que, no recinto onde se encontrarem não haverá barulho ou interrupção. Ressalto que para participação na audiência através de celular é imprescindível o download do aplicativo Microsoft Teams. Não é necessário o peticionamento da parte solicitando a participação mediante sistema de videoconferência, podendo simplesmente acessar o ato designado através do link acima, caso integre alguma das exceções previstas que lhe permita a participação por esse meio. Eventuais requerimentos das partes para a realização de audiência integralmente por meio de videoconferência, desde que efetuado no prazo de 05 dias após a intimação, ficam desde já deferidos em razão de determinação expressa no art. 30 da Resolução n. 489/2023, evitando conclusão desnecessária do processo. Fica desde já, em razão da cooperação entre as partes com a finalidade de prezar e primar pela celeridade processual, conforme art. 6º do CPC, solicitado à parte requerida que apresente sua peça defensiva no ato conciliatório. Da mesma forma, com a apresentação da peça de resposta, será ofertado a parte autora que se manifeste em réplica no mesmo ato. Após, deverá ser indagado às partes acerca das eventuais provas que pretendem produzir, devendo justifica-las, sob pena de indeferimento. Referido entendimento se alinha com a jurisprudência do C. STJ proferido no julgamento do Agint no REsp n. 2.012.878/MG, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 06.03.2023, p. 12.03.2023. Eventuais preliminares e pedidos positivos de produção de provas serão analisados pelo magistrado após o cumprimento das determinações anteriores e conclusão para fins de prolação de decisão saneadora. Não havendo preliminares ou pleito de dilação probatória, autos conclusos para prolação de sentença. Tais determinações não possuem penalidade, sendo apenas sugestão às partes para que tenham seus conflitos julgados na maior brevidade possível, pois caso não ocorra na forma acima, permanecerá o disposto no art. 335, I, CPC. MORENO, 19 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Hasson & Advogados x Vastec Engenharia Ltda

ID: 308049382

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-57.2008.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HASSON & ADVOGADOS

Polo Passivo:

VASTEC ENGENHARIA LTDA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DE VASCONCELLOS

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FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0000766-57.2008.8.11.0045. EXEQUENTE: HASSON & ADVOGADOS EXECUTADO: VASTEC ENGENHARIA LTDA Vistos etc. 1. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0000766-57.2008.8.11.0045. EXEQUENTE: HASSON & ADVOGADOS EXECUTADO: VASTEC ENGENHARIA LTDA Vistos etc. 1. Defiro as pretensões formuladas pela parte Exequente por meio da petição de Id. 169529409, para determinar a pesquisa/constrição judicial, por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD (teimosinha), objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos de titularidade do(s) executado(s), porque recolhidas as custas das diligências conforme comprovantes jungidos nos autos e porquanto, em que pese tenha(m) sido citados/intimado(s) o(s) executado(s), não liquidaram o débito, atualizado até setembro de 2024, em R$ 123.218,85 (cento e vinte e três mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), conforme memoriais de Id. 169529410. 2. Demais a mais, avulta-se dos autos que a execução tramita há longo lapso de tempo, sem que o credor tenha obtido sucesso na satisfação de seu crédito e, por outro viés, sem que o devedor obtenha a regular quitação para fins de baixa de processo contra si intentado. Cediço, pois, que a execução tramita pelo interesse do credor (art. 797 do CPC), seguindo o impulso oficial do juízo, o qual se baseia nos princípios e regras do Código de Processo Civil, do qual emanam as medidas legais a serem aplicadas com vistas à satisfação do crédito. Entretanto, o art. 6º do Código de Processo Civil aborda o princípio da cooperação, que versa sobre a solidariedade entre as partes no curso processual, buscando uma atuação jurisdicional rápida e satisfatória. Este princípio comina a todos os participantes da relação jurídica processual o dever de colaboração, que se caracteriza pela assistência mútua e pela boa-fé, a fim de que não haja entraves nos andamentos processuais. Nesse sentido: “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª edição.) Vê-se, assim, que o princípio da cooperação busca a máxima efetividade dos atos processuais, onde todas as partes devem contribuir para o melhor deslinde do feito. Ademais, ao Juízo cabe impulsionar o feito com objetivo de obter a mais célere e eficaz solução a lide, seja pela imposição de atos constritivos ou, ainda, outras medidas tendentes à satisfação do crédito, das quais se avulta a possibilidade da conciliação/mediação. A propósito, as disposições do Código de Processo Civil impõe ao Estado o dever de oportunizar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, vejamos: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;” Considerando, ainda, que a tentativa de composição amigável poderá atender aos interesses de ambas as partes, na medida em que representa meio menos gravoso ao executado (art. 805, § único, do CPC) e, ainda, eficaz para o recebimento do crédito perseguido pelo exequente. Portanto, a audiência de conciliação ou mediação se apresenta como instrumento para a solução da lide travada entre as partes, do qual deve o juízo se valer sempre que o direito for disponível e verificar utilidade na tentativa de composição amigável, como é o caso em comento. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Aguarde-se, por 60 dias, o resultado da pesquisa Sisbajud ora deferida. b) Proceda-se a baixa conforme determinado por meio do ofício de Id. 187348824 e informe-se ao juízo requerente. c) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. d) Remetam-se os presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. e) Designada a audiência de conciliação, INTIME-SE, via DJe, o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, juntamente, com a exequente (ou seu preposto) comparecerem na audiência e INTIME-SE o(a/s) executado(a/s) e seu advogado (se houver) para que compareça(m) na audiência designada, acompanhados de seu procurador. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. f) Finda a audiência, independentemente do resultado, retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 0000766-10.2019.4.03.6324

ID: 277612266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-10.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-10.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ADRIANA CRISTINA TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-10.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ADRIANA CRISTINA TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF . Fundamento e Decido. De início, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda. Por fim, não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo. Prescreve o art. 373, incisos I e II, do CPC que “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, está, em verdade, a distribuir os encargos da prova dos fatos relevantes para a causa, conforme a sua natureza. Ensina a melhor doutrina que por “ônus” se deve entender “a responsabilidade de prática de determinado ato como condição à produção de certo resultado dentro do processo, ou para a obtenção de um benefício em específico pelo interessado, quando não para evitar uma situação de desvantagem” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1043). Assim, o ônus probatório deve ser visto em um duplo aspecto: de um lado, implicando na divisão da responsabilidade entre as partes de demonstração dos fatos relevantes, caso queiram vê-los considerados na decisão; d’outro lado, fixando critérios objetivos para orientação da decisão judicial nas hipóteses em que, por alguma razão, não seja possível ao juiz chegar a uma conclusão segura no plano fático (nesse viés, na realidade, o sistema processual estabelece “‘regras de julgamento’ dirigidas especificamente ao juiz. Em essência, socorrer-se-á o magistrado das normas sobre ônus da prova todas as vezes em que, por omissão propriamente dita das partes ou por dúvida emergente do conjunto probatório em concreto formado, não tenha como chegar a uma convicção segura acerca dos fatos...” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1.044)). “Na prática, o ônus da prova indica a parte que deixará de ser beneficiada com a consideração, nos termos de sua versão, de um fato (afirmado ou negado) de seu interesse, quando acerca do mesmo não se tenha prova suficiente. [...] Pode-se, então dizer, como com acerto pondera José Carlos Barbosa Moreira, que as regras sobre o ônus da prova implicam verdadeira ‘distribuição de riscos’ entre os litigantes, quanto ‘ao mau êxito da prova’, constituindo sua aplicação, ‘em certo sentido, como elemento de motivação, um sucedâneo da prova faltante’ (Julgamento e Ônus da Prova, pp. 75 e 81)” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1044). Tendo isto em vista, no caso destes autos, vez que a parte autora, assumindo os riscos da sua postura – devidamente intimada que foi, na pessoa de seu advogado –, deixou de comparecer à perícia técnica previamente agendada, bem como não apresentou qualquer justificativa razoável, prévia ou posterior, entendo que não logrou êxito em provar o fato constitutivo do seu direito, encargo este que, como assentado ainda há pouco, lhe cabia por expressa disposição legal. É o caso, portanto, de observar o disposto no art. 373, do Código de Rito: se, de um lado, a prova do fato constitutivo de seu direito é ônus de quem alega, de outro, a ausência ou a insuficiência de prova acerca da existência do direito alegado leva à improcedência do pedido. Aliás, pontue-se que, nessa linha, entende a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp n.º 683.224/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira, 2.ª Turma, publicado no DJU de 02/09/2008, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETRIFICAÇÃO AO MUNICÍPIO. 1. A ausência de provas não enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, mas a improcedência do pedido. 2. Inadmissível a repropositura de ação julgada improcedente, por falta de provas, porquanto operada a coisa julgada material. 3. Recurso especial não provido”. (destaquei). Posto nestes termos, em face da ausência de prova material quanto à existência do direito alegado pela parte, onerada que estava da responsabilidade de comprová-lo (art. 373, inciso I, do CPC), é evidente que o pedido veiculado é improcedente. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), julgo improcedente o pedido. Anoto que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000766-10.2019.4.03.6324

ID: 277612277

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-10.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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JULIANO KELLER DO VALLE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-10.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ADRIANA CRISTINA TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000766-10.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ADRIANA CRISTINA TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF . Fundamento e Decido. De início, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda. Por fim, não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo. Prescreve o art. 373, incisos I e II, do CPC que “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, está, em verdade, a distribuir os encargos da prova dos fatos relevantes para a causa, conforme a sua natureza. Ensina a melhor doutrina que por “ônus” se deve entender “a responsabilidade de prática de determinado ato como condição à produção de certo resultado dentro do processo, ou para a obtenção de um benefício em específico pelo interessado, quando não para evitar uma situação de desvantagem” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1043). Assim, o ônus probatório deve ser visto em um duplo aspecto: de um lado, implicando na divisão da responsabilidade entre as partes de demonstração dos fatos relevantes, caso queiram vê-los considerados na decisão; d’outro lado, fixando critérios objetivos para orientação da decisão judicial nas hipóteses em que, por alguma razão, não seja possível ao juiz chegar a uma conclusão segura no plano fático (nesse viés, na realidade, o sistema processual estabelece “‘regras de julgamento’ dirigidas especificamente ao juiz. Em essência, socorrer-se-á o magistrado das normas sobre ônus da prova todas as vezes em que, por omissão propriamente dita das partes ou por dúvida emergente do conjunto probatório em concreto formado, não tenha como chegar a uma convicção segura acerca dos fatos...” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1.044)). “Na prática, o ônus da prova indica a parte que deixará de ser beneficiada com a consideração, nos termos de sua versão, de um fato (afirmado ou negado) de seu interesse, quando acerca do mesmo não se tenha prova suficiente. [...] Pode-se, então dizer, como com acerto pondera José Carlos Barbosa Moreira, que as regras sobre o ônus da prova implicam verdadeira ‘distribuição de riscos’ entre os litigantes, quanto ‘ao mau êxito da prova’, constituindo sua aplicação, ‘em certo sentido, como elemento de motivação, um sucedâneo da prova faltante’ (Julgamento e Ônus da Prova, pp. 75 e 81)” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1044). Tendo isto em vista, no caso destes autos, vez que a parte autora, assumindo os riscos da sua postura – devidamente intimada que foi, na pessoa de seu advogado –, deixou de comparecer à perícia técnica previamente agendada, bem como não apresentou qualquer justificativa razoável, prévia ou posterior, entendo que não logrou êxito em provar o fato constitutivo do seu direito, encargo este que, como assentado ainda há pouco, lhe cabia por expressa disposição legal. É o caso, portanto, de observar o disposto no art. 373, do Código de Rito: se, de um lado, a prova do fato constitutivo de seu direito é ônus de quem alega, de outro, a ausência ou a insuficiência de prova acerca da existência do direito alegado leva à improcedência do pedido. Aliás, pontue-se que, nessa linha, entende a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (cf. REsp n.º 683.224/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira, 2.ª Turma, publicado no DJU de 02/09/2008, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETRIFICAÇÃO AO MUNICÍPIO. 1. A ausência de provas não enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, mas a improcedência do pedido. 2. Inadmissível a repropositura de ação julgada improcedente, por falta de provas, porquanto operada a coisa julgada material. 3. Recurso especial não provido”. (destaquei). Posto nestes termos, em face da ausência de prova material quanto à existência do direito alegado pela parte, onerada que estava da responsabilidade de comprová-lo (art. 373, inciso I, do CPC), é evidente que o pedido veiculado é improcedente. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), julgo improcedente o pedido. Anoto que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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