Resultados para "0000766-04.2023.5.22.0004" – Página 219 de 245

A. De F. F. x N. D. I. S. S.

ID: 323190606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-59.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. DE F. F.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000766-59.2024.8.26.0019 (processo principal 1010179-50.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.F.F. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1 - Trata-se de impugnação… Processo 0000766-59.2024.8.26.0019 (processo principal 1010179-50.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.F.F. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, na qual a parte impugnante alega, em síntese: (i) excesso de execução, por entender que o valor de R$ 14.000,00 mensais por tratamento em clínica particular é excessivo em comparação ao que seria gasto na rede credenciada; (ii) cumprimento da obrigação mediante indicação de clínicas aptas ao tratamento; (iii) nulidade processual decorrente da ausência de prévia intimação para manifestação sobre o bloqueio; e (iv) indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Todavia, não há vícios ou excesso que justifiquem o acolhimento da impugnação. No que concerne à alegação de que já foram indicadas clínicas credenciadas aptas a realizar o tratamento do exequente, cumpre ressaltar que a questão já foi deliberada expressamente por este juízo às fls. 40/42, sob o fundamento principal de que: "Em que pese a ré tenha indicado outras clínicas, credenciadas, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aptidão e especialização profissional destas, razão pela qual, em decorrência do decidido, é de rigor que arque com os custos da entidade indicada pelo autor, em cumprimento da obrigação a que foi condenada. Neste sentido tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se extrai de v. Acórdão, cuja ementa é a seguinte: PLANO DE SAÚDE - Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista - Terapia pelos métodos ABA e Denver - Descredenciamento dos profissionais - O art. 17 da Lei n. 9.656/98 garante aos consumidores, beneficiários dos planos de saúde, a manutenção, ao longo da vigência dos contratos, de rede de hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais, credenciados ou referenciados - Em caso de substituição, o que é facultado à operadora, esta deve se dar por entidades e profissionais equivalentes, e mediante comunicação aos consumidores e à ANS, com trinta dias de antecedência - Ausência de comprovação de capacitação adequada das novas profissionais credenciadas, de maneira que, deverá arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito pelas antigas prestadoras, fora de sua rede credenciada, até que comprove as qualificações em cumprimento de sentença - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10074946120208260077 SP 1007494-61.2020.8.26.0077, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 30/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022)." Destarte, ainda que a executada tenha juntado documentos às fls. 52/74, não logrou êxito em comprovar de maneira inequívoca a adequação técnica das clínicas indicadas para o tratamento específico do exequente, conforme asseverado pelo representante do Ministério Público às fls. 197/199. Ressalte-se que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o pedido de liminar recursal formulado pela executada em seu agravo de instrumento, mantendo a r. decisão que determinou o bloqueio (fls. 187/188). Quanto à alegação de excesso de execução, observa-se que a impugnante limita-se a fazer afirmações genéricas sobre a suposta discrepância entre o valor mensal da contribuição do beneficiário (R$ 300,00) e o custo do tratamento na clínica particular (R$ 14.000,00), como se devesse haver um equilíbrio entre o valor pago e os dos tratamentos, o que sabidamente inexiste nos contratos de assistência médica. De mais a mais, deve ser pontuado que embora a parte dispositiva da sentença tenha constado que deve haver reembolso "dentro dos limites do que foi previsto contratualmente quando da sua adesão, de acordo com os valores que teriam sido gastos caso o tratamento e o correlato fornecimento de medicamentos tivesse sido realizado em clínica da rede credenciada do plano de saúde", trata apenas da hipótese em que a parte exequente, sponte propria, decida procurar atendimento em rede não credenciada. A situação atual é de que não há, ou pelo menos a executada não comprovou adequadamente no modo e tempo adequados que existam, profissionais e clínicas na rede credencial com capacitação profissional que possa atender a necessidade do exequente, como antes já decidido. Daí porque nessa situação nem se poderia falar em limitação de reembolso. No tocante à nulidade processual alegada, não merece acolhida a tese da impugnante. O bloqueio online é medida que se realiza, por sua própria natureza, sem ciência prévia do executado, justamente para garantir sua efetividade. A posterior intimação para impugnação, como ocorreu no caso em tela, é suficiente para garantir o contraditório diferido, não havendo nulidade a ser reconhecida. Não se verifica, in casu, violação aos arts. 9º e 10 do CPC, pois a executada teve oportunidade de se manifestar sobre o bloqueio realizado, exercendo plenamente seu direito de defesa mediante a presente impugnação, respeitando-se, assim, o princípio do contraditório. Por fim, quanto à alegada indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, cumpre ressaltar que a suposta gravidade do bloqueio sobre as contas da requerida, além de se tratar de alegação não provada e inverossímil, dado o poderio econômico da executada, não pode servir de motivação para a negativa de cumprimento da obrigação. Impende destacar que foi dada oportunidade à executada para cumprir espontânea e adequadamente sua obrigação, o que não fez e nem comprovou que sua rede credenciada tem aptidão para tanto. Ademais, o argumento da impugnante não veio acompanhado de documentação que demonstre o impacto financeiro concreto na operadora de plano de saúde, considerando seu porte e volume de negócios. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. 2 - No mais, providencie a parte exequente em cinco dias a prestação de conta dos valores levantados, colacionando as notas fiscais relativas ao pagamento do tratamento em questão e, na mesma oportunidade, esclareça se concorda com a extinção da execução porque houve satisfação, ainda que forçada e por outros meios, da obrigação aqui inicialmente perseguida. Int. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

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A. De F. F. x N. D. I. S. S.

ID: 323189510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-59.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. DE F. F.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000766-59.2024.8.26.0019 (processo principal 1010179-50.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.F.F. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1 - Trata-se de impugnação… Processo 0000766-59.2024.8.26.0019 (processo principal 1010179-50.2022.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.F.F. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1 - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, na qual a parte impugnante alega, em síntese: (i) excesso de execução, por entender que o valor de R$ 14.000,00 mensais por tratamento em clínica particular é excessivo em comparação ao que seria gasto na rede credenciada; (ii) cumprimento da obrigação mediante indicação de clínicas aptas ao tratamento; (iii) nulidade processual decorrente da ausência de prévia intimação para manifestação sobre o bloqueio; e (iv) indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Todavia, não há vícios ou excesso que justifiquem o acolhimento da impugnação. No que concerne à alegação de que já foram indicadas clínicas credenciadas aptas a realizar o tratamento do exequente, cumpre ressaltar que a questão já foi deliberada expressamente por este juízo às fls. 40/42, sob o fundamento principal de que: "Em que pese a ré tenha indicado outras clínicas, credenciadas, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a aptidão e especialização profissional destas, razão pela qual, em decorrência do decidido, é de rigor que arque com os custos da entidade indicada pelo autor, em cumprimento da obrigação a que foi condenada. Neste sentido tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se extrai de v. Acórdão, cuja ementa é a seguinte: PLANO DE SAÚDE - Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista - Terapia pelos métodos ABA e Denver - Descredenciamento dos profissionais - O art. 17 da Lei n. 9.656/98 garante aos consumidores, beneficiários dos planos de saúde, a manutenção, ao longo da vigência dos contratos, de rede de hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais, credenciados ou referenciados - Em caso de substituição, o que é facultado à operadora, esta deve se dar por entidades e profissionais equivalentes, e mediante comunicação aos consumidores e à ANS, com trinta dias de antecedência - Ausência de comprovação de capacitação adequada das novas profissionais credenciadas, de maneira que, deverá arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito pelas antigas prestadoras, fora de sua rede credenciada, até que comprove as qualificações em cumprimento de sentença - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10074946120208260077 SP 1007494-61.2020.8.26.0077, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 30/09/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022)." Destarte, ainda que a executada tenha juntado documentos às fls. 52/74, não logrou êxito em comprovar de maneira inequívoca a adequação técnica das clínicas indicadas para o tratamento específico do exequente, conforme asseverado pelo representante do Ministério Público às fls. 197/199. Ressalte-se que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o pedido de liminar recursal formulado pela executada em seu agravo de instrumento, mantendo a r. decisão que determinou o bloqueio (fls. 187/188). Quanto à alegação de excesso de execução, observa-se que a impugnante limita-se a fazer afirmações genéricas sobre a suposta discrepância entre o valor mensal da contribuição do beneficiário (R$ 300,00) e o custo do tratamento na clínica particular (R$ 14.000,00), como se devesse haver um equilíbrio entre o valor pago e os dos tratamentos, o que sabidamente inexiste nos contratos de assistência médica. De mais a mais, deve ser pontuado que embora a parte dispositiva da sentença tenha constado que deve haver reembolso "dentro dos limites do que foi previsto contratualmente quando da sua adesão, de acordo com os valores que teriam sido gastos caso o tratamento e o correlato fornecimento de medicamentos tivesse sido realizado em clínica da rede credenciada do plano de saúde", trata apenas da hipótese em que a parte exequente, sponte propria, decida procurar atendimento em rede não credenciada. A situação atual é de que não há, ou pelo menos a executada não comprovou adequadamente no modo e tempo adequados que existam, profissionais e clínicas na rede credencial com capacitação profissional que possa atender a necessidade do exequente, como antes já decidido. Daí porque nessa situação nem se poderia falar em limitação de reembolso. No tocante à nulidade processual alegada, não merece acolhida a tese da impugnante. O bloqueio online é medida que se realiza, por sua própria natureza, sem ciência prévia do executado, justamente para garantir sua efetividade. A posterior intimação para impugnação, como ocorreu no caso em tela, é suficiente para garantir o contraditório diferido, não havendo nulidade a ser reconhecida. Não se verifica, in casu, violação aos arts. 9º e 10 do CPC, pois a executada teve oportunidade de se manifestar sobre o bloqueio realizado, exercendo plenamente seu direito de defesa mediante a presente impugnação, respeitando-se, assim, o princípio do contraditório. Por fim, quanto à alegada indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, cumpre ressaltar que a suposta gravidade do bloqueio sobre as contas da requerida, além de se tratar de alegação não provada e inverossímil, dado o poderio econômico da executada, não pode servir de motivação para a negativa de cumprimento da obrigação. Impende destacar que foi dada oportunidade à executada para cumprir espontânea e adequadamente sua obrigação, o que não fez e nem comprovou que sua rede credenciada tem aptidão para tanto. Ademais, o argumento da impugnante não veio acompanhado de documentação que demonstre o impacto financeiro concreto na operadora de plano de saúde, considerando seu porte e volume de negócios. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. 2 - No mais, providencie a parte exequente em cinco dias a prestação de conta dos valores levantados, colacionando as notas fiscais relativas ao pagamento do tratamento em questão e, na mesma oportunidade, esclareça se concorda com a extinção da execução porque houve satisfação, ainda que forçada e por outros meios, da obrigação aqui inicialmente perseguida. Int. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

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Alcileide Almeida De Freitas x Helena Bernardina Pereira e outros

ID: 259544235

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-19.2017.5.05.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

HELENA BERNARDINA PEREIRA JOSE EDINALDO PEREIRA SABABR CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ABDON CAMPOS DOS SANTOS

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JAILSON CLEBIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000766-19.2017.5.05.0026 : ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS : SABABR CLINICAS ODON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000766-19.2017.5.05.0026 : ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS : SABABR CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d021999 proferida nos autos. Vistos, etc. A executada HELENA BERNARDINA PEREIRA impugnou a penhora conforme Id. c26e5bb, juntando extrato de Id. f539bfa. No despacho Id. 1e06788, em sua parte final, o Juízo determinou a intimação da referida executada para reapresentar o extrato de Id. f539bfa de forma legível, com indicação precisa de número da conta, instituição bancária e sua titularidade, bem como o correspondente comprovante de rendimento decorrente de aposentadoria. A executada apresentou novo extrato sob Id. 708c79b. Infrutífera a tentativa de conciliação na execução. A exequente manifestou-se sob Id. b0afa8f. Os autos vieram conclusos para decisão. POSTO ISTO, DECIDO: Recebo a impugnação de Id. c26e5bb como Embargos à penhora. No caso, o que está sendo discutido é o ato de constrição propriamente dito e não o valor devido ou os critérios dos cálculos de liquidação. II.1- DA NULIDADE DA EXECUÇÃO - DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A executada sustenta “Inicialmente vale argumentar que a Requerente não fora notificada do Pleito de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tampouco citada da Execução, sequer, por edital, o que torna nula qualquer constrição aos bens da Impugnante. Constata-se, também, que a constrição recaiu sobre valor originário se aposentadoria da Requerente, quando o mesmo é tido como impenhorável pelo vigente Código de Processo Civil”, Id. c26e5bb- fls. 411. Aduz, ademais, ser pessoa idosa com mais de 80 anos, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, tendo passado inclusive por privação alimentar em razão do bloqueio judicial. Requer, por conseguinte, seja suspensa a execução em seu desfavor, determinando-se o estorno dos valores penhorados (R$ 1427,28 – doc. 7007254). Pois bem. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade processual por ausência de citação da desconsideração da personalidade jurídica e da execução, não assiste razão à embargante. O processo eletrônico revela que houve a formação do polo passivo executivo com inclusão de sócios e representantes da executada principal, sendo realizadas diligências regulares nos termos do art. 134 e seguintes do CPC (vide a decisão referente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Id. 1a009fc-fls. 274). Ressalte-se que, uma vez deferida a desconsideração, caberia à sócia/executada demonstrar eventual nulidade de forma concreta, o que não ocorreu. Não consta dos autos qualquer requerimento de citação frustrada ou negativa de entrega postal, tampouco comprovante de impossibilidade de acesso ao processo eletrônico, instrumento plenamente hábil para ciência dos atos processuais (vide as notificações de Ids. cfc7055- fls. 195 / 02dc9a2 - fls. 267 ; Ids. d14e28e- fls. 289 / e9f50f9- fls. 298; e Edital de Id. 959604b - fls. 386). Além disso, tratando-se de execução em fase avançada, com bloqueio via SISBAJUD e posterior apresentação de embargos, resta demonstrado que a executada teve ciência inequívoca do feito, não havendo falar em nulidade. No que se refere à constrição em si, a embargante sustenta que os valores penhorados são impenhoráveis por se tratarem de proventos de aposentadoria. Contudo, tal alegação, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de legalidade da constrição judicial. Sobre o assunto, o TRT5 dispõe da Súmula Nº 47 autorizando a possibilidade de penhora de salários, pensões, proventos de aposentadoria, entre outros, desde que não ultrapasse de 20% dos ganhos mensais do executado. Vejamos abaixo a mencionada decisão: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de “vencimentos”, “subsídios”, “soldos”, “salários”, “remunerações”, “proventos de aposentadoria”, “pensões”, “pecúlios”, “montepios”, “bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. No caso, embora a executada tenha juntado o extrato bancário de Id. 708c79b, por si só, não há comprovação de que a conta atingida seja utilizada exclusivamente para o recebimento da aposentadoria. Ausente a demonstração inequívoca da inexistência de outras fontes de receita na referida conta, não há como se acolher a tese de impenhorabilidade. Ademais, cumpre salientar que o crédito exequendo possui natureza alimentar e, portanto, não há como presumir a alegação da embargante diante da exígua produção de prova, sob pena de se esvaziar a efetividade da execução trabalhista. Diante do exposto, não comprovada a exclusividade dos proventos de aposentadoria na conta bloqueada, e inexistindo nulidade no procedimento, não há que se falar em desconstituição da penhora. Rejeito os Embargos à Penhora. Por derradeiro, com relação à manifestação da reclamante no Id. b0afa8f, reputo cumprida a obrigação de baixa na CTPS (vide fls. 236, 268/272 e 377), pelo que indevido o requerimento de nº 4 correlato. EX POSITIS, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À PENHORA, nos termos da fundamentação supra, como se aqui estivesse transcrito. Notifiquem-se as partes. No mais, prossiga-se a execução, observando-se os requerimentos da parte autora na referida manifestação, no que couber. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HELENA BERNARDINA PEREIRA

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Alcileide Almeida De Freitas x Helena Bernardina Pereira e outros

ID: 259544246

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-19.2017.5.05.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

HELENA BERNARDINA PEREIRA JOSE EDINALDO PEREIRA SABABR CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ABDON CAMPOS DOS SANTOS

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JAILSON CLEBIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000766-19.2017.5.05.0026 : ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS : SABABR CLINICAS ODON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000766-19.2017.5.05.0026 : ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS : SABABR CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d021999 proferida nos autos. Vistos, etc. A executada HELENA BERNARDINA PEREIRA impugnou a penhora conforme Id. c26e5bb, juntando extrato de Id. f539bfa. No despacho Id. 1e06788, em sua parte final, o Juízo determinou a intimação da referida executada para reapresentar o extrato de Id. f539bfa de forma legível, com indicação precisa de número da conta, instituição bancária e sua titularidade, bem como o correspondente comprovante de rendimento decorrente de aposentadoria. A executada apresentou novo extrato sob Id. 708c79b. Infrutífera a tentativa de conciliação na execução. A exequente manifestou-se sob Id. b0afa8f. Os autos vieram conclusos para decisão. POSTO ISTO, DECIDO: Recebo a impugnação de Id. c26e5bb como Embargos à penhora. No caso, o que está sendo discutido é o ato de constrição propriamente dito e não o valor devido ou os critérios dos cálculos de liquidação. II.1- DA NULIDADE DA EXECUÇÃO - DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A executada sustenta “Inicialmente vale argumentar que a Requerente não fora notificada do Pleito de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tampouco citada da Execução, sequer, por edital, o que torna nula qualquer constrição aos bens da Impugnante. Constata-se, também, que a constrição recaiu sobre valor originário se aposentadoria da Requerente, quando o mesmo é tido como impenhorável pelo vigente Código de Processo Civil”, Id. c26e5bb- fls. 411. Aduz, ademais, ser pessoa idosa com mais de 80 anos, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, tendo passado inclusive por privação alimentar em razão do bloqueio judicial. Requer, por conseguinte, seja suspensa a execução em seu desfavor, determinando-se o estorno dos valores penhorados (R$ 1427,28 – doc. 7007254). Pois bem. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade processual por ausência de citação da desconsideração da personalidade jurídica e da execução, não assiste razão à embargante. O processo eletrônico revela que houve a formação do polo passivo executivo com inclusão de sócios e representantes da executada principal, sendo realizadas diligências regulares nos termos do art. 134 e seguintes do CPC (vide a decisão referente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Id. 1a009fc-fls. 274). Ressalte-se que, uma vez deferida a desconsideração, caberia à sócia/executada demonstrar eventual nulidade de forma concreta, o que não ocorreu. Não consta dos autos qualquer requerimento de citação frustrada ou negativa de entrega postal, tampouco comprovante de impossibilidade de acesso ao processo eletrônico, instrumento plenamente hábil para ciência dos atos processuais (vide as notificações de Ids. cfc7055- fls. 195 / 02dc9a2 - fls. 267 ; Ids. d14e28e- fls. 289 / e9f50f9- fls. 298; e Edital de Id. 959604b - fls. 386). Além disso, tratando-se de execução em fase avançada, com bloqueio via SISBAJUD e posterior apresentação de embargos, resta demonstrado que a executada teve ciência inequívoca do feito, não havendo falar em nulidade. No que se refere à constrição em si, a embargante sustenta que os valores penhorados são impenhoráveis por se tratarem de proventos de aposentadoria. Contudo, tal alegação, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de legalidade da constrição judicial. Sobre o assunto, o TRT5 dispõe da Súmula Nº 47 autorizando a possibilidade de penhora de salários, pensões, proventos de aposentadoria, entre outros, desde que não ultrapasse de 20% dos ganhos mensais do executado. Vejamos abaixo a mencionada decisão: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR. Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de “vencimentos”, “subsídios”, “soldos”, “salários”, “remunerações”, “proventos de aposentadoria”, “pensões”, “pecúlios”, “montepios”, “bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. No caso, embora a executada tenha juntado o extrato bancário de Id. 708c79b, por si só, não há comprovação de que a conta atingida seja utilizada exclusivamente para o recebimento da aposentadoria. Ausente a demonstração inequívoca da inexistência de outras fontes de receita na referida conta, não há como se acolher a tese de impenhorabilidade. Ademais, cumpre salientar que o crédito exequendo possui natureza alimentar e, portanto, não há como presumir a alegação da embargante diante da exígua produção de prova, sob pena de se esvaziar a efetividade da execução trabalhista. Diante do exposto, não comprovada a exclusividade dos proventos de aposentadoria na conta bloqueada, e inexistindo nulidade no procedimento, não há que se falar em desconstituição da penhora. Rejeito os Embargos à Penhora. Por derradeiro, com relação à manifestação da reclamante no Id. b0afa8f, reputo cumprida a obrigação de baixa na CTPS (vide fls. 236, 268/272 e 377), pelo que indevido o requerimento de nº 4 correlato. EX POSITIS, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À PENHORA, nos termos da fundamentação supra, como se aqui estivesse transcrito. Notifiquem-se as partes. No mais, prossiga-se a execução, observando-se os requerimentos da parte autora na referida manifestação, no que couber. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALCILEIDE ALMEIDA DE FREITAS

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T. A. C. x F. P. M.

ID: 331649898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-90.2020.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. A. C.

Polo Passivo:

F. P. M.

Intimação

Advogados:

VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA GARCIA SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000766-90.2020.8.26.0248 (processo principal 1008845-12.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Tamiris Aparecida Coltro - F.P.M. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloque… Processo 0000766-90.2020.8.26.0248 (processo principal 1008845-12.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Tamiris Aparecida Coltro - F.P.M. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado pela executada, sob a alegação de serem os valores bloqueados são provenientes de seu trabalho junto ao ente municipal. O pedido veio acompanhado do detalhamento das contas sobre o qual recaiu a constrição e do laudo médico que comprova seu afastamento laboral, em razão da ocorrência de acidente de trabalho (p. 80/85). Instada a manifestar-se, a exequente pleiteou pela conversão do bloqueio em penhora, em razão da ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores constritos (p. 124/126). Em que pese a alegação da executada, não existe efetiva prova nos autos de que o importe bloqueado seja proveniente de seu labor, isso porque o detalhamento de p. 80 não comprova a origem dos valores constritos, sendo certo que a existência de afastamento laboral não fomenta qualquer modificação sobre tais fatos. Com efeito, cabe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, sob pena de preclusão, nos termos do art. 854, §3º do Código de Processo Civil. Desta forma, por não ter se desincumbindo de seu ônus processual, afasto a alegação de impenhorabilidade e mantenho a constrição em sua íntegra, a qual fica desde já convertida em penhora. 2. Preclusa a presente decisão, proceda a serventia com a transferência dos valores para a conta judicial, ficando deferido o seu levantamento em favor da parte exequente, nos termos do formulário MLE de p. 128. 3. Quanto ao pedido de penhora sobre os proveitos salariais da parte executada, de rigor seu indeferimento. Com efeito, a regra geral estabelecida no art. 833, IV e § 2º do CPC é a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A exceção legal é apenas para hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, em tratando-se de débitos de natureza cível, pode ser relativizada quando nenhum outro meio resultar na localização de bens passíveis de sanar a dívida, desde que a constrição não atinja o mínimo existencial necessário à subsistência do executado e de sua família. Nestes termos, é incontroverso que no caso dos autos a parte executada recebe mensalmente salário de pouco mais que um salário mínimo (p. 101). Nesse cenário, a penhora de qualquer percentual de seu salário líquido compromete flagrantemente o mínimo existencial de que possui direito, bem como infringe a cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), face ao valor reduzido de sua renda líquida. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 10% do salário líquido do executado. Pedido de gratuidade de justiça. O agravante trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. Art. 99, § 4º, do CPC. Benefício concedido. Penhora sobre o salário. Hipótese dos autos em que o devedor recebe pouquíssimo (quase dois salários mínimos) diante do pagamento de pensão alimentícia e empréstimo consignado. Impossibilidade de penhora de qualquer percentual do salário do devedor no caso concreto, sob pena de comprometer sua subsistência. Violação ao mínimo existencial e à cláusula geral de tutela da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065430-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença condenatória - Penhora de percentual de salário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça - Inviabilidade da constrição, ainda que de percentual - Comprometimento da subsistência - Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2021169-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). Assim, por ora, indefiro o pedido, eis que a medida evidentemente comprometeria a subsistência da parte executada. 4. Em termos de prosseguimento, deverá a pate exequente requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, eis que o valor bloqueado é insuficiente para a satisfação do débito. 5. Na inércia, inicie-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 6. O requerimento de pesquisas para localização de bens pela parte exequente antes do decurso do prazo de 1 (um) ano ensejará renúncia ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA (OAB 214896/SP), ISABELLA FAVARETTO (OAB 361059/SP), LARA GARCIA SPINELLI (OAB 376122/SP)

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Lidiane Ferreira Mesquita Soares x Visan Seguranca Privada Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 332184356

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-51.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE FERREIRA MESQUITA SOARES

Polo Passivo:

VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ENIVANIA DOS ANJOS SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000766-51.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: LIDIANE FERREIRA MESQUITA SOARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000766-51.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: LIDIANE FERREIRA MESQUITA SOARES RECLAMADO: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 793b182 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor GIOVANNA SAYURI SHIMABUKO LEAL, no dia 22/07/2025. DESPACHO Vistos. Incluo o feito em pauta para audiência inaugural TELEPRESENCIAL em 22/08/2025 13:20, a ser realizada na sala de audiências virtuais deste Juízo, em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Link: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/2748578818 Para participação na videoconferência, será necessário obter acesso à internet em conexão de banda larga. Eventual impossibilidade de obter tal acesso pela parte ou advogado deverá ser fundamentada e comunicada ao juízo com antecedência de ao menos 5 dias da data da audiência. O uso da ferramenta de videoconferência é simples e poderá ser feito por meio de computador desktop ou notebook (necessário possuir webcam) utilizando navegador, sem necessidade de instalação de programa, bem como por celular, porém, sendo necessário instalar o aplicativo ZOOM e conceder acesso à câmera e ao microfone. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) a parte e o advogado deverão acessar o link acima informado. 2) ao acessar o link e antes de ingressar no lobby da reunião deverá a parte ou advogado incluir, juntamente com o seu nome, o número do processo (exemplo: Adv João Silva 123-45). 3) ao ingressar no ambiente virtual da audiência deverão lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. 4) o usuário deverá conceder acesso do aplicativo à câmera e microfone, bem como clicar na frase “dados de rede Wi-Fi ou móvel” para ativar o áudio. As partes deverão estar participar tele presencialmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da parte autora implicará em arquivamento (art. 844/CLT). O não comparecimento da(o) reclamada(o) importará a aplicação de REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa escrita e/ou reconvenção e documentos deverão ser protocolizados no PJe-JT, observando-se a Resolução 185/2017 do CSJT, recomendando-se a sua juntada com pelo menos 48h de antecedência. Poderá ser atribuído sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, cabendo ao magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que tratam os artigos 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Havendo necessidade de juntada de mídia de áudio/vídeo, a parte deverá observar as instruções contidas no link: https://www.youtube.com/watch?si=Iy1JZ6yTjIVrS_SG&v=0TAfbOgzq8U&feature=youtu.be A(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos sócios da empresa. Tratando-se a(s) reclamada(s) de pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Em todas as procurações e substabelecimentos é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. No caso da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), o(a) Reclamado(a) poderá manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho pelo e-mail ou pelo telefone abaixo indicados, observado o prazo de defesa. Nos termos do artigo 764 da CLT, as partes poderão, a qualquer tempo, peticionar pleiteando homologação de acordo nos presentes autos, com a devida discriminação de parcelas, formas de pagamento e parcelamento, quitação, responsabilidade pelos encargos previdenciários e outras providências conciliatórias para a análise e eventual homologação pelo juízo. Ademais, informo que foi alterado nas características do processo, sistema Pje, o selo “JUÍZO 100% DIGITAL” constante nestes autos, pois este Juízo ainda não adotou a referida modalidade processual declinada no §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020. Notifiquem-se o(os) reclamado(os) preferencialmente via domicílio judicial eletrônico e alternativamente pela via postal e com AR. Compete à parte citada por meio do domicílio judicial eletrônico confirmar o recebimento no prazo de 03 dias úteis (art. 246 § 1º-A do CPC), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% sobre o valor da causa (art. 246 § 1º-C do CPC). Em caso de retorno do AR com informação de ausência do destinatário por 3 oportunidades, ou ainda por recusa no recebimento, fica desde já autorizada a expedição de mandado de notificação. Nos moldes da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT de 2019 os entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas ficam dispensados do comparecimentos. Publique-se. BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. FERNANDO GABRIELE BERNARDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE FERREIRA MESQUITA SOARES

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Ana Carolina Monteiro Cunha De Moura e outros x Ana Carolina Monteiro Cunha De Moura e outros

ID: 325725112

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-58.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA DE MOURA EVANILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA DE MOURA EVANILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVA

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ELIZETE DOS SANTOS LIMA

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KETLEN VILAS BOAS FOLETTO

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ANDREA GOMES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000766-58.2024.5.10.0018 RECORRENTE: EVANILDA RODRIGUES DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000766-58.2024.5.10.0018 RECORRENTE: EVANILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: EVANILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000766-58.2024.5.10.0018 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: EVANILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 563.563.581-49 ADVOGADO: ANDREA GOMES DE ARAUJO - OAB: DF0053847 ADVOGADO: KETLEN VILAS BOAS FOLETTO - OAB: DF0072496 ADVOGADO: ELIZETE DOS SANTOS LIMA - OAB: DF0063023 RECORRENTE: ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA DE MOURA - CPF: 689.654.351-53 ADVOGADO: JOAO PAULO DA SILVA - OAB: DF0019472 RECORRIDO: EVANILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 563.563.581-49 ADVOGADO: ANDREA GOMES DE ARAUJO - OAB: DF0053847 ADVOGADO: KETLEN VILAS BOAS FOLETTO - OAB: DF0072496 ADVOGADO: ELIZETE DOS SANTOS LIMA - OAB: DF0063023 RECORRIDO: ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA DE MOURA - CPF: 689.654.351-53 ADVOGADO: JOAO PAULO DA SILVA - OAB: DF0019472 10/EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE NO ÂMBITO DO TRABALHO DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que manteve a sua legitimidade passiva no vínculo empregatício reconhecido com cuidadora de sua mãe idosa. Sustenta a embargante que a decisão incorreu em omissão ao não enfrentar sua alegação de ilegitimidade passiva, fundada na inaplicabilidade da Lei Complementar nº 150/2015, uma vez que não residia no mesmo domicílio da prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a tese de ilegitimidade passiva da embargante, fundamentada na ausência de coabitação com a pessoa beneficiária dos serviços domésticos, à luz da Lei Complementar nº 150/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente a tese de ilegitimidade passiva, ao reconhecer que a autora mantinha vínculo direto com a embargante, sob subordinação, ordens e pagamento efetuado por esta, inclusive como administradora da relação em nome da mãe idosa. A decisão colegiada admite os efeitos da revelia e confissão ficta quanto aos fatos, mas reconhece validade aos documentos apresentados na defesa escrita, nos termos do art. 844, § 5º, da CLT, ponderando seu valor probatório. A interpretação conferida à Lei Complementar nº 150/2015 afasta a necessidade de coabitação como condição exclusiva de responsabilização, adotando a noção de "família extensa", beneficiária do trabalho de cuidado, ainda que à distância. Inexistem vícios de omissão, obscuridade ou contradição, revelando-se os embargos como mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A responsabilização no âmbito do trabalho doméstico pode alcançar membros da família beneficiários diretos dos serviços prestados, ainda que não coabitem com o empregador, conforme interpretação sistemática da Lei Complementar nº 150/2015. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma clara e fundamentada as teses jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à correção de error in judicando, salvo vício específico previsto em lei. RELATÓRIO A reclama ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA DE MOURA, opõe embargos de declaração contra o acórdão contido no ID. 06da00b, apontando omissões no julgado. Requer sejam os presentes Embargos de Declaração CONHECIDOS e PROVIDOS para que se promova a integração do julgado mediante a efetiva análise do tema ilegitimidade passiva à luz do fato de que a Reclamada, ora Embargante, jamais habitou a residência onde houve a prestação dos serviços pela Reclamante, adequando-se, se o caso, o julgamento realizado via efeitos infringentes de modo a se reconhecer a ilegitimidade passiva correspondente. Sucessivamente, acaso não acolhidos os embargos, que eles sejam recebidos como efetivo prequestionamento das matérias nele ventiladas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. MÉRITO A embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar sua alegação de ilegitimidade passiva, com base na inaplicabilidade da Lei Complementar nº 150/2015 ao caso. Argumenta que, segundo o artigo 1º dessa lei, a responsabilização por obrigações trabalhistas no âmbito do trabalho doméstico pressupõe que os membros da família residam no mesmo domicílio onde os serviços foram prestados, o que não ocorre em seu caso. Destaca que essa questão foi devidamente apresentada na defesa, acompanhada de documentos, e que a própria petição inicial confirma que a embargante não residia no local da prestação dos serviços. Portanto, entende que o acórdão deveria ter enfrentado expressamente esse ponto, não sendo possível alegar preclusão da matéria. Por fim, reforça que o tema é relevante para fins de divergência jurisprudencial, haja vista precedentes que condicionam a responsabilidade ao compartilhamento da residência. Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada ou sanar eventual erro material, a teor dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT, e 535 do CPC, a teor dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. De início, pontuo que a omissão tem lugar quando o órgão jurisdicional se abstém de tecer análise sobre ..."ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento." Como é cediço, o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, não estando vinculado a este ou àquele elemento probatório, a teor do disposto no artigo 371 do CPC (princípio da livre persuasão racional), devendo, todavia, indicar as razões da formação de seu convencimento. Diante das conceituações apontadas e sem perder de vista a coerência dos fundamentos sedimentados no julgado embargado, verifico a inexistência dos vícios aventados pelas partes. Faz-se necessária a transcrição dos fundamentos da decisão: Cumpre transcrever os termos da decisão: RECURSO DA RECLAMADA MÉRITO ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA E CONFISSÃO. Na inicial, a autora afirmou que manteve vínculo de emprego com a reclamada em três períodos distintos, todos na função de cuidadora de idosos, com a principal atividade de cuidar e prestar assistência a mãe da reclamada. Todas as atividades eram realizadas sob as ordens, supervisão e controle da reclamada, a quem a autora estava subordinada. A recorrente, em recurso, pugna para que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva no processo. Apesar de ter sido revel, afirma que apresentou defesa com documentos, esclarecendo que a relação de trabalho da autora era com sua falecida mãe, Maria Rosila, e não com ela própria. A autora atuava como cuidadora da Sra. Maria Rosila, que residia em endereço diferente do da recorrente. Assim, segundo a Lei Complementar nº 150/2015, a responsabilidade só alcança membros da família se os serviços ocorrerem em sua residência, o que não é o caso. A simples condição de filha da empregadora não a torna responsável, tampouco os eventuais auxílios prestados aos pais. Por fim, espera-se que a sentença seja reformada, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva e extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. SUSTENTA a parte demandada não ter legitimidade para figurar no polo passivo da ação, devendo o juiz deve extinguir o processo sem julgamento do mérito. A recorrente alega que não era a real empregadora da autora, tampouco residia no local onde o serviço fora prestado, sustentando a aplicação da Lei Complementar nº 150/2015, a responsabilidade só alcança membros da família se os serviços ocorrerem em sua residência, o que não é o caso. Cumpre verificar pela prova dos autos a realidade da situação. Destaco que a legitimidade deve ser analisada à luz do que foi alegado na petição inicial. A recorrente não se fez presente na audiência de fls.102. Na sentença, fora declarada sua revelia e confissão ficta, consignando a Juíza que a ausência da reclamada à audiência resultou na decretação de sua revelia e confissão ficta, conforme o art. 844 da CLT. Considerou que o advogado compareceu e a defesa fora apresentada previamente, a contestação e os documentos foram aceitos, conforme o §5º do mesmo artigo, ressaltado que, embora isso não afaste os efeitos da revelia e da confissão quanto aos fatos, os documentos apresentados podem ser considerados como prova e, eventualmente, mitigar os efeitos da confissão ficta, embora o revel não possa produzir novas provas. Assim, a reclamada é considerada revel e confessa quanto aos fatos, mas a defesa e os documentos serão analisados. Analiso. A legitimidade passiva ocorre quando a parte ré não tem relação direta com o direito discutido nos autos. Não é o caso, eis que a recorrida laborava cuidando de mãe idosa da ora recorrente. Havia relação jurídica com a reclamante, sendo que as ordens emanavam da recorrente e a ela era subordinada para a execução da prestação de serviços. A recorrente beneficiou-se da prestação de serviços. Os pagamentos eram emitidos pela reclamada, como administradora do contrato em benefício de sua mãe (fls.46/47 e ss). Além do mais, não se pode perder de vista a revelia e confissão, as quais produzem efeitos quanto ao direito, gerando a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Em relação à L/C nº 150/15, adoto os fundamentos da sentença, cuja analise não merece reparo: A família a que se refere a LC nº 150/15 é, pois, a família extensa da qual depende, material e/ou imaterialmente, a pessoa que recebe o trabalho de cuidado de outrem, o qual é prestado em benefício de toda família que não podendo supri-lo pessoalmente, contrataram a autora para que o fizesse em seu nome, pelo que estão obrigados a prestar alimentos a quem os substituiu nos cuidados. Nego provimento". Inexistem os vícios apontados. As questões ora trazidas nos embargos já foram relatadas quando da análise do recurso ordinário e foram devidamente fundamentadas as proposições da embargante. A decisão colegiada respondeu diretamente às principais teses da embargante. Quanto à Revelia e confissão ficta, o acórdão reconhece que a defesa escrita foi aceita, mas mantém os efeitos da revelia quanto aos fatos, conforme art. 844 da CLT, significando que os fatos narrados na petição inicial são presumidamente verdadeiros. Análise da legitimidade passiva: O acórdão enfrenta expressamente a tese de ilegitimidade, afirmando que havia relação direta entre a autora e a recorrente (embargante), com subordinação direta e benefício pessoal da reclamada. Destaca que os pagamentos eram realizados pela própria embargante e que esta atuava como administradora da relação de trabalho em nome da mãe, mas em benefício próprio e da família. Interpretação da LC nº 150/2015: O acórdão refuta a tese de coabitação como condição exclusiva de responsabilidade. Adota interpretação ampliada, citando a ideia de "família extensa", responsabilizando os familiares que se beneficiam direta ou indiretamente da prestação de cuidados, mesmo que não coabitem com o idoso. Portanto, os argumentos dos embargos não prosperam, pois o acórdão não foi omisso. Ainda que a embargante discorde do resultado, houve enfrentamento claro da matéria sob todos os aspectos relevantes - tanto fáticos quanto jurídicos. A tentativa de rediscutir o mérito sob a forma de embargos de declaração não encontra respaldo, já que não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Sobressai dos autos o inconformismo e a pretensão de rediscutir os tópicos recursais, bem como a intenção protelatória. Nesse sentido, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicando não legitima, no âmbito do mesmo Órgão judicante, a reapreciação da lide. O inconformismo esboçado demanda caminho diverso, qual seja a instância superior, pois os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado. Por tais razões, nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios oposto para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desª. Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVANILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Ana Carolina Monteiro Cunha De Moura e outros x Ana Carolina Monteiro Cunha De Moura e outros

ID: 325725149

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-58.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA DE MOURA EVANILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA DE MOURA EVANILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIZETE DOS SANTOS LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KETLEN VILAS BOAS FOLETTO

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ANDREA GOMES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000766-58.2024.5.10.0018 RECORRENTE: EVANILDA RODRIGUES DO NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0000766-58.2024.5.10.0018 RECORRENTE: EVANILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: EVANILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000766-58.2024.5.10.0018 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADORA ELAINE MACHADO VASCONCELOS RECORRENTE: EVANILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 563.563.581-49 ADVOGADO: ANDREA GOMES DE ARAUJO - OAB: DF0053847 ADVOGADO: KETLEN VILAS BOAS FOLETTO - OAB: DF0072496 ADVOGADO: ELIZETE DOS SANTOS LIMA - OAB: DF0063023 RECORRENTE: ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA DE MOURA - CPF: 689.654.351-53 ADVOGADO: JOAO PAULO DA SILVA - OAB: DF0019472 RECORRIDO: EVANILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: 563.563.581-49 ADVOGADO: ANDREA GOMES DE ARAUJO - OAB: DF0053847 ADVOGADO: KETLEN VILAS BOAS FOLETTO - OAB: DF0072496 ADVOGADO: ELIZETE DOS SANTOS LIMA - OAB: DF0063023 RECORRIDO: ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA DE MOURA - CPF: 689.654.351-53 ADVOGADO: JOAO PAULO DA SILVA - OAB: DF0019472 10/EMV EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE NO ÂMBITO DO TRABALHO DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que manteve a sua legitimidade passiva no vínculo empregatício reconhecido com cuidadora de sua mãe idosa. Sustenta a embargante que a decisão incorreu em omissão ao não enfrentar sua alegação de ilegitimidade passiva, fundada na inaplicabilidade da Lei Complementar nº 150/2015, uma vez que não residia no mesmo domicílio da prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a tese de ilegitimidade passiva da embargante, fundamentada na ausência de coabitação com a pessoa beneficiária dos serviços domésticos, à luz da Lei Complementar nº 150/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrenta expressamente a tese de ilegitimidade passiva, ao reconhecer que a autora mantinha vínculo direto com a embargante, sob subordinação, ordens e pagamento efetuado por esta, inclusive como administradora da relação em nome da mãe idosa. A decisão colegiada admite os efeitos da revelia e confissão ficta quanto aos fatos, mas reconhece validade aos documentos apresentados na defesa escrita, nos termos do art. 844, § 5º, da CLT, ponderando seu valor probatório. A interpretação conferida à Lei Complementar nº 150/2015 afasta a necessidade de coabitação como condição exclusiva de responsabilização, adotando a noção de "família extensa", beneficiária do trabalho de cuidado, ainda que à distância. Inexistem vícios de omissão, obscuridade ou contradição, revelando-se os embargos como mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A responsabilização no âmbito do trabalho doméstico pode alcançar membros da família beneficiários diretos dos serviços prestados, ainda que não coabitem com o empregador, conforme interpretação sistemática da Lei Complementar nº 150/2015. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma clara e fundamentada as teses jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à correção de error in judicando, salvo vício específico previsto em lei. RELATÓRIO A reclama ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA DE MOURA, opõe embargos de declaração contra o acórdão contido no ID. 06da00b, apontando omissões no julgado. Requer sejam os presentes Embargos de Declaração CONHECIDOS e PROVIDOS para que se promova a integração do julgado mediante a efetiva análise do tema ilegitimidade passiva à luz do fato de que a Reclamada, ora Embargante, jamais habitou a residência onde houve a prestação dos serviços pela Reclamante, adequando-se, se o caso, o julgamento realizado via efeitos infringentes de modo a se reconhecer a ilegitimidade passiva correspondente. Sucessivamente, acaso não acolhidos os embargos, que eles sejam recebidos como efetivo prequestionamento das matérias nele ventiladas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. MÉRITO A embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar sua alegação de ilegitimidade passiva, com base na inaplicabilidade da Lei Complementar nº 150/2015 ao caso. Argumenta que, segundo o artigo 1º dessa lei, a responsabilização por obrigações trabalhistas no âmbito do trabalho doméstico pressupõe que os membros da família residam no mesmo domicílio onde os serviços foram prestados, o que não ocorre em seu caso. Destaca que essa questão foi devidamente apresentada na defesa, acompanhada de documentos, e que a própria petição inicial confirma que a embargante não residia no local da prestação dos serviços. Portanto, entende que o acórdão deveria ter enfrentado expressamente esse ponto, não sendo possível alegar preclusão da matéria. Por fim, reforça que o tema é relevante para fins de divergência jurisprudencial, haja vista precedentes que condicionam a responsabilidade ao compartilhamento da residência. Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada ou sanar eventual erro material, a teor dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT, e 535 do CPC, a teor dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. De início, pontuo que a omissão tem lugar quando o órgão jurisdicional se abstém de tecer análise sobre ..."ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento." Como é cediço, o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, não estando vinculado a este ou àquele elemento probatório, a teor do disposto no artigo 371 do CPC (princípio da livre persuasão racional), devendo, todavia, indicar as razões da formação de seu convencimento. Diante das conceituações apontadas e sem perder de vista a coerência dos fundamentos sedimentados no julgado embargado, verifico a inexistência dos vícios aventados pelas partes. Faz-se necessária a transcrição dos fundamentos da decisão: Cumpre transcrever os termos da decisão: RECURSO DA RECLAMADA MÉRITO ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA E CONFISSÃO. Na inicial, a autora afirmou que manteve vínculo de emprego com a reclamada em três períodos distintos, todos na função de cuidadora de idosos, com a principal atividade de cuidar e prestar assistência a mãe da reclamada. Todas as atividades eram realizadas sob as ordens, supervisão e controle da reclamada, a quem a autora estava subordinada. A recorrente, em recurso, pugna para que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva no processo. Apesar de ter sido revel, afirma que apresentou defesa com documentos, esclarecendo que a relação de trabalho da autora era com sua falecida mãe, Maria Rosila, e não com ela própria. A autora atuava como cuidadora da Sra. Maria Rosila, que residia em endereço diferente do da recorrente. Assim, segundo a Lei Complementar nº 150/2015, a responsabilidade só alcança membros da família se os serviços ocorrerem em sua residência, o que não é o caso. A simples condição de filha da empregadora não a torna responsável, tampouco os eventuais auxílios prestados aos pais. Por fim, espera-se que a sentença seja reformada, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva e extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. SUSTENTA a parte demandada não ter legitimidade para figurar no polo passivo da ação, devendo o juiz deve extinguir o processo sem julgamento do mérito. A recorrente alega que não era a real empregadora da autora, tampouco residia no local onde o serviço fora prestado, sustentando a aplicação da Lei Complementar nº 150/2015, a responsabilidade só alcança membros da família se os serviços ocorrerem em sua residência, o que não é o caso. Cumpre verificar pela prova dos autos a realidade da situação. Destaco que a legitimidade deve ser analisada à luz do que foi alegado na petição inicial. A recorrente não se fez presente na audiência de fls.102. Na sentença, fora declarada sua revelia e confissão ficta, consignando a Juíza que a ausência da reclamada à audiência resultou na decretação de sua revelia e confissão ficta, conforme o art. 844 da CLT. Considerou que o advogado compareceu e a defesa fora apresentada previamente, a contestação e os documentos foram aceitos, conforme o §5º do mesmo artigo, ressaltado que, embora isso não afaste os efeitos da revelia e da confissão quanto aos fatos, os documentos apresentados podem ser considerados como prova e, eventualmente, mitigar os efeitos da confissão ficta, embora o revel não possa produzir novas provas. Assim, a reclamada é considerada revel e confessa quanto aos fatos, mas a defesa e os documentos serão analisados. Analiso. A legitimidade passiva ocorre quando a parte ré não tem relação direta com o direito discutido nos autos. Não é o caso, eis que a recorrida laborava cuidando de mãe idosa da ora recorrente. Havia relação jurídica com a reclamante, sendo que as ordens emanavam da recorrente e a ela era subordinada para a execução da prestação de serviços. A recorrente beneficiou-se da prestação de serviços. Os pagamentos eram emitidos pela reclamada, como administradora do contrato em benefício de sua mãe (fls.46/47 e ss). Além do mais, não se pode perder de vista a revelia e confissão, as quais produzem efeitos quanto ao direito, gerando a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Em relação à L/C nº 150/15, adoto os fundamentos da sentença, cuja analise não merece reparo: A família a que se refere a LC nº 150/15 é, pois, a família extensa da qual depende, material e/ou imaterialmente, a pessoa que recebe o trabalho de cuidado de outrem, o qual é prestado em benefício de toda família que não podendo supri-lo pessoalmente, contrataram a autora para que o fizesse em seu nome, pelo que estão obrigados a prestar alimentos a quem os substituiu nos cuidados. Nego provimento". Inexistem os vícios apontados. As questões ora trazidas nos embargos já foram relatadas quando da análise do recurso ordinário e foram devidamente fundamentadas as proposições da embargante. A decisão colegiada respondeu diretamente às principais teses da embargante. Quanto à Revelia e confissão ficta, o acórdão reconhece que a defesa escrita foi aceita, mas mantém os efeitos da revelia quanto aos fatos, conforme art. 844 da CLT, significando que os fatos narrados na petição inicial são presumidamente verdadeiros. Análise da legitimidade passiva: O acórdão enfrenta expressamente a tese de ilegitimidade, afirmando que havia relação direta entre a autora e a recorrente (embargante), com subordinação direta e benefício pessoal da reclamada. Destaca que os pagamentos eram realizados pela própria embargante e que esta atuava como administradora da relação de trabalho em nome da mãe, mas em benefício próprio e da família. Interpretação da LC nº 150/2015: O acórdão refuta a tese de coabitação como condição exclusiva de responsabilidade. Adota interpretação ampliada, citando a ideia de "família extensa", responsabilizando os familiares que se beneficiam direta ou indiretamente da prestação de cuidados, mesmo que não coabitem com o idoso. Portanto, os argumentos dos embargos não prosperam, pois o acórdão não foi omisso. Ainda que a embargante discorde do resultado, houve enfrentamento claro da matéria sob todos os aspectos relevantes - tanto fáticos quanto jurídicos. A tentativa de rediscutir o mérito sob a forma de embargos de declaração não encontra respaldo, já que não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Sobressai dos autos o inconformismo e a pretensão de rediscutir os tópicos recursais, bem como a intenção protelatória. Nesse sentido, ressalte-se que eventual ocorrência de error in judicando não legitima, no âmbito do mesmo Órgão judicante, a reapreciação da lide. O inconformismo esboçado demanda caminho diverso, qual seja a instância superior, pois os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado. Por tais razões, nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios oposto para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desª. Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA MONTEIRO CUNHA DE MOURA

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Edna Leite De Oliveira Teixeira x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 259340958

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000766-79.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNA LEITE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000766-79.2024.5.10.0011 : EDNA LEITE DE OLIVEIRA TEIXEIRA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000766-79.2024.5.10.0011 : EDNA LEITE DE OLIVEIRA TEIXEIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000766-79.2024.5.10.0011 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: EDNA LEITE DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO: THAIS REGINA DE SOUZA ADVOGADO: REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA ADVOGADO: LEYLA BRASIL DA SILVA emv5 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 499 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que reconheceu sua ilegitimidade ativa para promover a execução individual de sentença proferida na ação civil coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.0011, ajuizada pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI contra a Infraero, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o exequente, não comprovadamente associado à ANEI na data do ajuizamento da ação civil coletiva, tem legitimidade para promover a execução individual do título coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do Tema 499 do STF, a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por associação civil somente beneficia os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador que comprovadamente integravam a entidade associativa até a data da propositura da demanda. A ANEI, ao ajuizar a ação coletiva, atuou como representante processual e não como substituta processual ampla, o que exige a demonstração da filiação dos beneficiários da decisão no momento da propositura da ação. O título executivo coletivo é expresso ao limitar os beneficiários aos associados constantes da lista apresentada na inicial da ação coletiva, não abrangendo trabalhadores inativos não filiados à ANEI à época. O exequente não comprovou sua filiação à ANEI no momento do ajuizamento da ação coletiva, tampouco apresentou documento comprobatório quando instado pelo juízo de origem, restando configurada sua ilegitimidade ativa para a execução. A jurisprudência consolidada do TRT da 10ª Região e de outros regionais reforça a necessidade de observância das balizas subjetivas da coisa julgada em ações coletivas ajuizadas por associações, nos termos dos Temas 82 e 499 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por associação civil somente beneficia os associados que comprovadamente integravam a entidade na data da propositura da ação, nos termos do Tema 499 do STF. A ausência de comprovação de filiação à entidade associativa no momento do ajuizamento da ação coletiva impede o beneficiário de promover a execução individual do título coletivo. Ação de cumprimento de sentença ajuizada por parte ilegítima deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXI, e 8º, III; CPC/2015, art. 485, VI; STF, Tema 499 da Repercussão Geral. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 612.043/PR, Tema 499 da Repercussão Geral; TRT-10, AP nº 0000638-47.2024.5.10.0015, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, j. 26/09/2024; TRT-1, ROT nº 0100010-30.2022.5.01.0551, Rel. Des. Rosane Ribeiro Catrib, j. 26/04/2023; TRT-8, RO nº 0001463-92.2017.5.08.0014, Rel. Des. José Edilsimo Eliziario Bentes, j. 24/05/2019. RELATÓRIO A Exma. Juíza REJANE MARIA WAGNITZ, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de ID 79234d2, complementada pela sentença de embargos no ID c7e1025, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, na execução individual de ação coletiva movida por EDNA LEITE DE OLIVEIRA TEIXEIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. A exequente interpõe agravo de petição no ID fb9a2fb. A executada apresentou contraminuta no ID 5319733. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição do exequente. MÉRITO AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL COLETIVA A exequente protocolou ação individual de cumprimento de sentença da ação civil coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.0011, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPREGADOS DA INFRAERO - ANEI em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. O Juiz de origem acolheu a impugnação da reclamada e diante da ilegitimidade da parte autora para promover a presente execução, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15, assim concluindo: "Sendo a ilegitimidade de parte matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo (art. 485, § 3º, do CPC), e desatendido o comando judicial, uma vez não comprovada a condição de filiado(a), tem-se por consequência o reconhecimento da ilegitimidade de parte e consequente extinção do feito." (fl. 1167) Recorre o exequente contra a sentença argumentando não haver fala em violação ao disposto no Tema 499 do E. STF, haja vista que a matéria deveria ter sido tratada na ação de conhecimento e não no presente feito. Assinala não há nenhuma limitação do julgado aos trabalhadores inativos associados à entidade de classe que ajuizou a ação civil coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.0011, qual seja, Associação Nacional de Empregados da INFRAERO-ANEI, tampouco de limitação da jurisdição do TRT da 10ª Região, sendo irrelevante o domicílio do Exequente para o cumprimento da tutela de urgência requerida. Aponta não haver no acórdão exequendo nenhuma indicação da necessidade de comprovação da condição de associado da ANEI, quando do ajuizamento da ação civil coletiva. Assim, entende que o trabalhador inativo da Infraero, independentemente de integrar ou não a referida entidade de classe (ANE I), poderá promover, individualmente, a sua respectiva ação de cumprimento de sentença. Requer a reforma da sentença. Examino. Segundo entendimento fixado no Tema 499 do E. STF, constato que a ação coletiva, proposta por associação, não tem a substituição geral extraordinária que uma proposta por sindicato da categoria o teria. Neste sentido: TEMA 499 DO STF (RE 612.043/PR). LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISTINGUISHING CONFIGURADO. A repercussão geral do Tema 499 diz respeito às ações coletivas, de rito ordinário, que envolvam a legitimação da associação civil, por meio da representação processual (art. 5º, XXI, da CF/88), para a defesa dos interesses e direitos dos seus associados. Diverso é o caso da ação coletiva ajuizada por Sindicato, na defesa dos direitos dos empregados da categoria respectiva, porque, tratando-se de substituição processual, sua legitimidade é ampla (art. 8º, III, da CF/88). Nesta hipótese, com efeito, inexiste limitação subjetiva da eficácia da sentença coletiva aos substituídos indicados na petição inicial. (Recurso da Reclamante provido). (TRT-17 - RO: 00008397820185170007, Relator: SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES, Data de Julgamento: 24/06/2019, Data de Publicação: 01/07/2019) E na presente ação de cumprimento de sentença individual, não fora apresentado pela parte autora prova de que era filiado à associação quando da propositura da ação coletiva. O título executivo é explícito em estabelecer que a decisão proferida na ação coletiva alcançará tão somente os filiados até a data do ingresso da demanda que integram a lista apresentada com a inicial. Nesse sentido, não tendo o agravante logrado demonstrar sua filiação à entidade associativa na data do ajuizamento da ação coletiva, não detinha a ANEI legitimidade para representar a ora agravante na referida ação, razão pela qual entendo não ser a exequente beneficiária da decisão proferida na ação coletiva. E, mesmo após ser intimada para apresentar o comprovante de filiação à ANEI, a parte não cumpriu o chamado, conforme explicitado pelo Juiz de origem. (fl. 1167) Ademais, a exequente não reside no âmbito deste órgão julgador, sendo aplicável ao caso o Tema 499/STF. Cito jurisprudência recente deste eg. Tribunal, no mesmo aspecto: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA 499. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. Na hipótese vertente, conforme bem destacou a r. sentença, a associação autora atuou na aludida Ação Civil Coletiva como representante dos seus associados e não como substituto processual, de modo que é aplicável ao caso o Tema 499 de Repercussão Geral do STF, que preceitua o alcance do título executivo apenas ao associado residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador, filiação até a data da propositura da ação e que conste da relação jurídica colacionada na inicial do processo de conhecimento. Não comprovados esses requisitos, ilegítima é a parte para propor ação individual de cumprimento de sentença (execução). Desse modo e tendo em vista a minuciosa análise do arcabouço probatório existente nos autos e correta análise jurídica incidente ao caso pelo MM. Juízo de primeiro grau e por não trazer a agravante argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais são agregados como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-10 - AP: 00006384720245100015, Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS, Data de Julgamento: 26/09/2024, 3ª Turma - Desembargador Brasilino Santos Ramos) E mais, cito julgados de outros Eg. Regionais: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. O inciso III do art. 8º da Constituição da Republica confere ampla atuação ao ente sindical para atuar na qualidade de substituto processual, estabelecendo que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Situação diversa ocorre quando a Ação Coletiva é ajuizada por Associação, na defesa de interesses de seus associados. Nos termos do art. 5º, XXI, da CRFB, "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". O que se percebe, então, é que a Constituição possibilita às Associações atuar em questões judiciais e extrajudiciais no interesse de seus filiados, desde que exista autorização expressa para tanto. A Exequente não é associada. Negado Provimento. (TRT-1 - ROT: 01000103020225010551, Relator: ROSANE RIBEIRO CATRIB, Data de Julgamento: 26/04/2023, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-05-16) I - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. INDICAÇÃO DOS ASSOCIADOS QUE ESTÃO SENDO REPRESENTADOS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMAS 82 E 499. Tendo a Associação juntado aos autos a listagem com os nomes dos associados que está representando na ação coletiva trabalhista, restaram preenchidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos processos RE 573.232/SC e RE 612.043/PR - Temas nº 82 e 499 da Repercussão Geral, respectivamente, que têm o seguinte teor: Tema 82 "I (...); II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". Tema 499 - "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". II - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COM- PROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Esse é o entendimento consagrado na jurisprudência do C. TST. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001463-92.2017.5.08.0014 RO; Data: 24/05/2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) Portanto, impõe-se a manutenção da sentença que, considerando a autora parte ilegítima, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Mantenho a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA LEITE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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Edna Leite De Oliveira Teixeira x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 259340971

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000766-79.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDNA LEITE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000766-79.2024.5.10.0011 : EDNA LEITE DE OLIVEIRA TEIXEIRA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000766-79.2024.5.10.0011 : EDNA LEITE DE OLIVEIRA TEIXEIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000766-79.2024.5.10.0011 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: EDNA LEITE DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: KLEBER ALEXANDRE DATRINO SIMPLICIO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO: THAIS REGINA DE SOUZA ADVOGADO: REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA ADVOGADO: LEYLA BRASIL DA SILVA emv5 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 499 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que reconheceu sua ilegitimidade ativa para promover a execução individual de sentença proferida na ação civil coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.0011, ajuizada pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI contra a Infraero, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o exequente, não comprovadamente associado à ANEI na data do ajuizamento da ação civil coletiva, tem legitimidade para promover a execução individual do título coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do Tema 499 do STF, a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por associação civil somente beneficia os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador que comprovadamente integravam a entidade associativa até a data da propositura da demanda. A ANEI, ao ajuizar a ação coletiva, atuou como representante processual e não como substituta processual ampla, o que exige a demonstração da filiação dos beneficiários da decisão no momento da propositura da ação. O título executivo coletivo é expresso ao limitar os beneficiários aos associados constantes da lista apresentada na inicial da ação coletiva, não abrangendo trabalhadores inativos não filiados à ANEI à época. O exequente não comprovou sua filiação à ANEI no momento do ajuizamento da ação coletiva, tampouco apresentou documento comprobatório quando instado pelo juízo de origem, restando configurada sua ilegitimidade ativa para a execução. A jurisprudência consolidada do TRT da 10ª Região e de outros regionais reforça a necessidade de observância das balizas subjetivas da coisa julgada em ações coletivas ajuizadas por associações, nos termos dos Temas 82 e 499 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por associação civil somente beneficia os associados que comprovadamente integravam a entidade na data da propositura da ação, nos termos do Tema 499 do STF. A ausência de comprovação de filiação à entidade associativa no momento do ajuizamento da ação coletiva impede o beneficiário de promover a execução individual do título coletivo. Ação de cumprimento de sentença ajuizada por parte ilegítima deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXI, e 8º, III; CPC/2015, art. 485, VI; STF, Tema 499 da Repercussão Geral. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 612.043/PR, Tema 499 da Repercussão Geral; TRT-10, AP nº 0000638-47.2024.5.10.0015, Rel. Des. Brasilino Santos Ramos, j. 26/09/2024; TRT-1, ROT nº 0100010-30.2022.5.01.0551, Rel. Des. Rosane Ribeiro Catrib, j. 26/04/2023; TRT-8, RO nº 0001463-92.2017.5.08.0014, Rel. Des. José Edilsimo Eliziario Bentes, j. 24/05/2019. RELATÓRIO A Exma. Juíza REJANE MARIA WAGNITZ, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de ID 79234d2, complementada pela sentença de embargos no ID c7e1025, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, na execução individual de ação coletiva movida por EDNA LEITE DE OLIVEIRA TEIXEIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. A exequente interpõe agravo de petição no ID fb9a2fb. A executada apresentou contraminuta no ID 5319733. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição do exequente. MÉRITO AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL COLETIVA A exequente protocolou ação individual de cumprimento de sentença da ação civil coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.0011, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPREGADOS DA INFRAERO - ANEI em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. O Juiz de origem acolheu a impugnação da reclamada e diante da ilegitimidade da parte autora para promover a presente execução, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15, assim concluindo: "Sendo a ilegitimidade de parte matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo (art. 485, § 3º, do CPC), e desatendido o comando judicial, uma vez não comprovada a condição de filiado(a), tem-se por consequência o reconhecimento da ilegitimidade de parte e consequente extinção do feito." (fl. 1167) Recorre o exequente contra a sentença argumentando não haver fala em violação ao disposto no Tema 499 do E. STF, haja vista que a matéria deveria ter sido tratada na ação de conhecimento e não no presente feito. Assinala não há nenhuma limitação do julgado aos trabalhadores inativos associados à entidade de classe que ajuizou a ação civil coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.0011, qual seja, Associação Nacional de Empregados da INFRAERO-ANEI, tampouco de limitação da jurisdição do TRT da 10ª Região, sendo irrelevante o domicílio do Exequente para o cumprimento da tutela de urgência requerida. Aponta não haver no acórdão exequendo nenhuma indicação da necessidade de comprovação da condição de associado da ANEI, quando do ajuizamento da ação civil coletiva. Assim, entende que o trabalhador inativo da Infraero, independentemente de integrar ou não a referida entidade de classe (ANE I), poderá promover, individualmente, a sua respectiva ação de cumprimento de sentença. Requer a reforma da sentença. Examino. Segundo entendimento fixado no Tema 499 do E. STF, constato que a ação coletiva, proposta por associação, não tem a substituição geral extraordinária que uma proposta por sindicato da categoria o teria. Neste sentido: TEMA 499 DO STF (RE 612.043/PR). LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISTINGUISHING CONFIGURADO. A repercussão geral do Tema 499 diz respeito às ações coletivas, de rito ordinário, que envolvam a legitimação da associação civil, por meio da representação processual (art. 5º, XXI, da CF/88), para a defesa dos interesses e direitos dos seus associados. Diverso é o caso da ação coletiva ajuizada por Sindicato, na defesa dos direitos dos empregados da categoria respectiva, porque, tratando-se de substituição processual, sua legitimidade é ampla (art. 8º, III, da CF/88). Nesta hipótese, com efeito, inexiste limitação subjetiva da eficácia da sentença coletiva aos substituídos indicados na petição inicial. (Recurso da Reclamante provido). (TRT-17 - RO: 00008397820185170007, Relator: SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES, Data de Julgamento: 24/06/2019, Data de Publicação: 01/07/2019) E na presente ação de cumprimento de sentença individual, não fora apresentado pela parte autora prova de que era filiado à associação quando da propositura da ação coletiva. O título executivo é explícito em estabelecer que a decisão proferida na ação coletiva alcançará tão somente os filiados até a data do ingresso da demanda que integram a lista apresentada com a inicial. Nesse sentido, não tendo o agravante logrado demonstrar sua filiação à entidade associativa na data do ajuizamento da ação coletiva, não detinha a ANEI legitimidade para representar a ora agravante na referida ação, razão pela qual entendo não ser a exequente beneficiária da decisão proferida na ação coletiva. E, mesmo após ser intimada para apresentar o comprovante de filiação à ANEI, a parte não cumpriu o chamado, conforme explicitado pelo Juiz de origem. (fl. 1167) Ademais, a exequente não reside no âmbito deste órgão julgador, sendo aplicável ao caso o Tema 499/STF. Cito jurisprudência recente deste eg. Tribunal, no mesmo aspecto: 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA 499. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. Na hipótese vertente, conforme bem destacou a r. sentença, a associação autora atuou na aludida Ação Civil Coletiva como representante dos seus associados e não como substituto processual, de modo que é aplicável ao caso o Tema 499 de Repercussão Geral do STF, que preceitua o alcance do título executivo apenas ao associado residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador, filiação até a data da propositura da ação e que conste da relação jurídica colacionada na inicial do processo de conhecimento. Não comprovados esses requisitos, ilegítima é a parte para propor ação individual de cumprimento de sentença (execução). Desse modo e tendo em vista a minuciosa análise do arcabouço probatório existente nos autos e correta análise jurídica incidente ao caso pelo MM. Juízo de primeiro grau e por não trazer a agravante argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais são agregados como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-10 - AP: 00006384720245100015, Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS, Data de Julgamento: 26/09/2024, 3ª Turma - Desembargador Brasilino Santos Ramos) E mais, cito julgados de outros Eg. Regionais: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. O inciso III do art. 8º da Constituição da Republica confere ampla atuação ao ente sindical para atuar na qualidade de substituto processual, estabelecendo que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Situação diversa ocorre quando a Ação Coletiva é ajuizada por Associação, na defesa de interesses de seus associados. Nos termos do art. 5º, XXI, da CRFB, "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". O que se percebe, então, é que a Constituição possibilita às Associações atuar em questões judiciais e extrajudiciais no interesse de seus filiados, desde que exista autorização expressa para tanto. A Exequente não é associada. Negado Provimento. (TRT-1 - ROT: 01000103020225010551, Relator: ROSANE RIBEIRO CATRIB, Data de Julgamento: 26/04/2023, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-05-16) I - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. INDICAÇÃO DOS ASSOCIADOS QUE ESTÃO SENDO REPRESENTADOS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMAS 82 E 499. Tendo a Associação juntado aos autos a listagem com os nomes dos associados que está representando na ação coletiva trabalhista, restaram preenchidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos processos RE 573.232/SC e RE 612.043/PR - Temas nº 82 e 499 da Repercussão Geral, respectivamente, que têm o seguinte teor: Tema 82 "I (...); II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". Tema 499 - "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". II - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COM- PROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Esse é o entendimento consagrado na jurisprudência do C. TST. (TRT da 8ª Região; Processo: 0001463-92.2017.5.08.0014 RO; Data: 24/05/2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) Portanto, impõe-se a manutenção da sentença que, considerando a autora parte ilegítima, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Mantenho a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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