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Paramedico Material De Higiene Limpeza E Hospitalar Ltda x Erison Sousa De Alcantara e outros

ID: 324986326

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001098-83.2022.5.07.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PARAMEDICO MATERIAL DE HIGIENE LIMPEZA E HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

ERISON SOUSA DE ALCANTARA PHD TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

NATHALIA MOREIRA DANTAS

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MARA THAYS MAIA FERREIRA

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CLAUDYANNA BASTOS DE OLIVEIRA

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ANA BEATRIZ BEZERRA SILVA

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JEAN PLACIDO TELES DA FONSECA

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LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001098-83.2022.5.07.0016 AGRAVANTE: PARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001098-83.2022.5.07.0016 AGRAVANTE: PARAMEDICO MATERIAL DE HIGIENE LIMPEZA E HOSPITALAR LTDA AGRAVADO: ERISON SOUSA DE ALCANTARA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001098-83.2022.5.07.0016 (AP) EMBARGANTE: PARAMÉDICO MATERIAL DE HIGIENE LIMPEZA E HOSPITALAR LTDA EMBARGADO: ERISON SOUSA DE ALCÂNTARA, PHD TRANSPORTES EIRELI RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE FALHAS. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem meio hábil e legal de que a parte dispõe para, nos termos do preconizados no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Se a decisão contém a solução das questões debatidas, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões em torno da matéria mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas, impondo-se o não provimento dos embargos. Embargos de declaração conhecidos e não providos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela parte reclamada, em face do Acórdão de Id 894c628, que decidiu: "por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento." A reclamada aponta a existência de omissão relativa à análise de dispositivos legais. Sem necessidade de contraditório. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os embargos foram interpostos tempestivamente, devendo ser conhecidos. EMBARGOS DA RECLAMADA Em primeiro lugar, os embargos de declaração constituem meio hábil e legal que a parte dispõe para, nos termos do preconizado no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A reclamada aponta omissão, sob o seguinte argumento: "O acórdão embargado incorre em relevante omissão ao deixar de analisar fundamentos constitucionais expressamente invocados pela Embargante, essenciais à resolução da controvérsia e imprescindíveis à eventual interposição de recurso de natureza extraordinária. A ausência de enfrentamento desses pontos atrai a aplicação do art. 897-A da CLT e do art. 1.022, II e III, do CPC.'' Sem razão. Acerca da temática, a Turma manifestou-se de forma específica. Confira-se: "A agravante, PARAMEDICO MATERIAL DE HIGIENE LIMPEZA E HOSPITALAR LTDA., alega violação ao benefício de ordem, sustentando que a execução deveria ter se voltado prioritariamente contra a devedora principal, PHD Transportes EIRELI, antes de atingir seu patrimônio. Contudo, a alegação não encontra respaldo nos autos. A sentença de embargos à execução (Id 6580f06) registra a infrutiferidade das tentativas de constrição de bens da devedora principal por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Confira-se: "Conhece-se dos embargos à execução, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos. Sustenta a embargante que não houve o esgotamento da execução em desfavor da reclamada principal - PHD TRANSPORTES EIRELI, porquanto evidente a ausência de pesquisa patrimonial sequer em nome da pessoa jurídica. Razão não lhe assiste. Analisando os autos, verifica-se que restaram inexitosas as tentativas de satisfação do crédito exequendo por meio das ferramentas Sisbajud (ID.ed189e3) e Renajud (ID.e6ac956) em desfavor da executada principal, razão pela qual direcionou-se a execução contra a devedora subsidiária, ora embargante, obedecendo, nesse particular, a ordem de prioridade insculpida no art. 835 do CPC. Restou frustrada, também, a tentativa de localização de bens imóveis de propriedade da executada principal, conforme pesquisa realizado pelo sistema CNIB. Ademais, a embargante sequer indicou bens livres e desembaraçados de propriedade da executada principal, limitando-se apenas a externar sua insatisfação quanto ao redirecionamento da execução contra seu patrimônio. Também não prospera o argumento da embargante de que a execução deveria, a requerimento do exequente, ser direcionada contra os sócios da executada principal. Com efeito, o benefício de ordem suscitado pela embargante lhe assegura apenas o direcionamento da execução contra o patrimônio da devedora principal, não se aplicando aos sócios desta. Na verdade, a execução dos bens dos sócios da executada principal ou do responsável subsidiário (tomador dos serviços) que participou da relação processual se encontra no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo benefício de ordem em prol de qualquer deles. Portanto, estando a embargante e os sócios da devedora principal no mesmo patamar de responsabilidade, não há que se falar em direcionamento da execução inicialmente contra o patrimônio dos sócios. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA CONTRATADA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Precedentes. Divergência jurisprudencial válida não demonstrada (Súmula 337, I, "a", do TST). (...)." (TST - RR - 102500-87.2010.5.17.0005, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/08/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015) . Destarte, improspera a irresignação da embargante. No tocante ao bloqueio de contas, esclarece este Juízo que não há determinação nesse sentido. Na verdade, autoriza-se a utilização do Sistema Sisbajud na modalidade "teimosinha", até integralização a dívida. Tal ordem, contudo, não impede o movimento de contas. No caso dos autos, a embargante teve bloqueado em suas contas o valor de R$ 4.060,04, transferido para conta judicial, ora à disposição deste Juízo, conforme se infere da minuta sisbajud (ID.3696b52)." Com efeito, a ausência de sucesso na localização de bens da devedora principal, após diligências efetivadas, justifica o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. A jurisprudência pacifica o entendimento de que, esgotadas as tentativas de execução contra o devedor principal, o redirecionamento para o devedor subsidiário é medida legítima, não configurando violação ao benefício de ordem. Não há nos autos qualquer prova de que bens da PHD Transportes estivessem disponíveis à penhora, ou de que a agravante tenha apresentado alguma informação sobre a localização de bens da devedora principal. Note-se que a agravante, ao apresentar os embargos à execução (Id 9a66609), poderia ter apresentado provas robustas sobre a existência de bens da devedora principal passíveis de constrição, o que, contudo, não aconteceu. Em sendo assim, segue-se que, restando evidenciada a situação de inadimplência da devedora principal, deverá o segundo devedor ser imediatamente chamado à responsabilidade pelo quantum debeatur. Caberia observar que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou administradores da 1ª empresa reclamada equivaleria a dizer que a ora agravante figuraria em qualidade de terceiro devedor, e não de segunda ordem, conforme se depreende do título executivo judicial. Portanto, a suma do que foi dito é que o benefício de ordem invocado pela empresa agravante, 2ª executada, poderia ser oposto somente contra a devedora principal, jamais contra os sócios, em face de quem inexiste condenação. Com efeito, o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, seja desconsiderada a personalidade jurídica desta última visando ao redirecionamento da execução contra os sócios, para, a partir de então, se executar o devedor subsidiário. Destarte, a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, mas, apenas, que os atos executórios se iniciem em face desta, podendo se voltar imediatamente contra a devedora subsidiária, ante a ausência de bens suficientes à quitação do débito. Assim é que, restando demonstrado que a execução em face da devedora principal não surtirá resultados práticos, configurada está a hipótese em que se autoriza a continuidade da execução em face da responsável subsidiária constante do título executivo judicial transitado em julgado. Neste sentido, arestos recentes da Colenda Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Trata-se de processo em fase de execução de sentença, de forma que a admissibilidade do recurso de revista se restringe a demonstração de ofensa à Constituição. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10062-87.2020.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada encontra-se em local incerto e não sabido e que o Município executado não indicou bens livres e desembaraçados para o cumprimento da obrigação. Salientou que não é possível imputar ao reclamante os riscos das atividades empresariais, nem suportar os prejuízos do indeterminado decurso de tempo, ferindo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Fez constar, por fim, que o redirecionamento da execução tem o intuito de se evitar perda de tempo e dispêndio de recursos desnecessários na busca da satisfação do crédito de caráter alimentar. E que, apesar de não ter havido a utilização de todos os convênios, o redirecionamento da execução em face do Município executado se revela razoável e necessário. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante a Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não produzirão os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-141-64.2018.5.20.0015, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 26/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda executada, por ausência de transcendência.2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "restando infrutífera a tentativa de penhora de crédito da 1ª reclamada através do sistema SAAB/Sisbajud, INFOJUD/DOI e RENAJUD (id. 0722918, 11b93c3 e f175102), não há óbice à invasão patrimonial do devedor subsidiário, ora agravante, até a satisfação total do crédito trabalhista, podendo e devendo a execução ser redirecionada ao seu patrimônio, eis que notório o inadimplemento da 1ª reclamada". Pontuou, ainda, que "não se afigura razoável esgotar todas as possibilidades de localização de bens de propriedade da primeira reclamada para que o crédito do trabalhador possa ser adimplido, mormente quando se sabe que a devedora subsidiária se beneficiou dos serviços prestados, devendo arcar com o prejuízo causado ao trabalhador, sob pena de violação dos princípios do enriquecimento sem causa e do primado do trabalho, consubstanciado nos artigos 1º, IV, 170 e 193 da CRFB".3. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violado. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101468-37.2017.5.01.0073, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024). Por fim, a agravante não comprovou a inviabilidade de suas atividades em razão do bloqueio de suas contas, especialmente considerando o depósito efetuado como garantia do juízo e a possibilidade de utilização de outras contas bancárias. Ante o exposto, o recurso não merece provimento." Como se pode constatar, não há lacuna a ser preenchida, porquanto foram sobejamente externados os motivos justificadores do não acolhimento da tese apresentada pela ora embargante. Na verdade, pretende que este Órgão Jurisdicional reexamine os fundamentos da decisão e emita novo pronunciamento acerca de matéria de direito já decidida, para, desta feita, obviamente, proferir decisão de acordo com os seus interesses, o que é vedado nesta via. Veja-se que os embargos de declaração constituem o meio hábil e legal de que dispõe a parte sempre que desejar obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda, com vistas a sanar erros materiais, omissões, obscuridades ou contradições constantes da decisão prolatada no feito (art. 1.022, do CPC/2015). Estes são os limites desse instituto processual, fora dos quais não tem cabimento a sua oposição. Nessa linha, não se prestam como meio para novas ou renovadas argumentações da parte, tampouco para perpetuar discussões a respeito de aspectos que não tenham sido acolhidos pelo Juízo. Portanto, se a parte entende que houve erro de julgamento, deve suscitá-lo através de recurso para instâncias superiores, pois admitir a renovação de alegações para a mesma instância contraria a ordem progressiva da marcha processual, dilatando excessivamente a duração do processo e desvirtuando o conteúdo do art. 1.022 do CPC. Se a decisão contém a solução das questões debatidas, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas, impondo-se o desprovimento dos embargos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhes provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhes provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARAMEDICO MATERIAL DE HIGIENE LIMPEZA E HOSPITALAR LTDA

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Paramedico Material De Higiene Limpeza E Hospitalar Ltda x Erison Sousa De Alcantara e outros

ID: 324986359

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001098-83.2022.5.07.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PARAMEDICO MATERIAL DE HIGIENE LIMPEZA E HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

ERISON SOUSA DE ALCANTARA PHD TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

NATHALIA MOREIRA DANTAS

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MARA THAYS MAIA FERREIRA

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CLAUDYANNA BASTOS DE OLIVEIRA

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ANA BEATRIZ BEZERRA SILVA

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JEAN PLACIDO TELES DA FONSECA

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LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001098-83.2022.5.07.0016 AGRAVANTE: PARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001098-83.2022.5.07.0016 AGRAVANTE: PARAMEDICO MATERIAL DE HIGIENE LIMPEZA E HOSPITALAR LTDA AGRAVADO: ERISON SOUSA DE ALCANTARA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001098-83.2022.5.07.0016 (AP) EMBARGANTE: PARAMÉDICO MATERIAL DE HIGIENE LIMPEZA E HOSPITALAR LTDA EMBARGADO: ERISON SOUSA DE ALCÂNTARA, PHD TRANSPORTES EIRELI RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE FALHAS. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem meio hábil e legal de que a parte dispõe para, nos termos do preconizados no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Se a decisão contém a solução das questões debatidas, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões em torno da matéria mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas, impondo-se o não provimento dos embargos. Embargos de declaração conhecidos e não providos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela parte reclamada, em face do Acórdão de Id 894c628, que decidiu: "por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento." A reclamada aponta a existência de omissão relativa à análise de dispositivos legais. Sem necessidade de contraditório. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os embargos foram interpostos tempestivamente, devendo ser conhecidos. EMBARGOS DA RECLAMADA Em primeiro lugar, os embargos de declaração constituem meio hábil e legal que a parte dispõe para, nos termos do preconizado no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A reclamada aponta omissão, sob o seguinte argumento: "O acórdão embargado incorre em relevante omissão ao deixar de analisar fundamentos constitucionais expressamente invocados pela Embargante, essenciais à resolução da controvérsia e imprescindíveis à eventual interposição de recurso de natureza extraordinária. A ausência de enfrentamento desses pontos atrai a aplicação do art. 897-A da CLT e do art. 1.022, II e III, do CPC.'' Sem razão. Acerca da temática, a Turma manifestou-se de forma específica. Confira-se: "A agravante, PARAMEDICO MATERIAL DE HIGIENE LIMPEZA E HOSPITALAR LTDA., alega violação ao benefício de ordem, sustentando que a execução deveria ter se voltado prioritariamente contra a devedora principal, PHD Transportes EIRELI, antes de atingir seu patrimônio. Contudo, a alegação não encontra respaldo nos autos. A sentença de embargos à execução (Id 6580f06) registra a infrutiferidade das tentativas de constrição de bens da devedora principal por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Confira-se: "Conhece-se dos embargos à execução, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos. Sustenta a embargante que não houve o esgotamento da execução em desfavor da reclamada principal - PHD TRANSPORTES EIRELI, porquanto evidente a ausência de pesquisa patrimonial sequer em nome da pessoa jurídica. Razão não lhe assiste. Analisando os autos, verifica-se que restaram inexitosas as tentativas de satisfação do crédito exequendo por meio das ferramentas Sisbajud (ID.ed189e3) e Renajud (ID.e6ac956) em desfavor da executada principal, razão pela qual direcionou-se a execução contra a devedora subsidiária, ora embargante, obedecendo, nesse particular, a ordem de prioridade insculpida no art. 835 do CPC. Restou frustrada, também, a tentativa de localização de bens imóveis de propriedade da executada principal, conforme pesquisa realizado pelo sistema CNIB. Ademais, a embargante sequer indicou bens livres e desembaraçados de propriedade da executada principal, limitando-se apenas a externar sua insatisfação quanto ao redirecionamento da execução contra seu patrimônio. Também não prospera o argumento da embargante de que a execução deveria, a requerimento do exequente, ser direcionada contra os sócios da executada principal. Com efeito, o benefício de ordem suscitado pela embargante lhe assegura apenas o direcionamento da execução contra o patrimônio da devedora principal, não se aplicando aos sócios desta. Na verdade, a execução dos bens dos sócios da executada principal ou do responsável subsidiário (tomador dos serviços) que participou da relação processual se encontra no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo benefício de ordem em prol de qualquer deles. Portanto, estando a embargante e os sócios da devedora principal no mesmo patamar de responsabilidade, não há que se falar em direcionamento da execução inicialmente contra o patrimônio dos sócios. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA CONTRATADA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Precedentes. Divergência jurisprudencial válida não demonstrada (Súmula 337, I, "a", do TST). (...)." (TST - RR - 102500-87.2010.5.17.0005, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/08/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015) . Destarte, improspera a irresignação da embargante. No tocante ao bloqueio de contas, esclarece este Juízo que não há determinação nesse sentido. Na verdade, autoriza-se a utilização do Sistema Sisbajud na modalidade "teimosinha", até integralização a dívida. Tal ordem, contudo, não impede o movimento de contas. No caso dos autos, a embargante teve bloqueado em suas contas o valor de R$ 4.060,04, transferido para conta judicial, ora à disposição deste Juízo, conforme se infere da minuta sisbajud (ID.3696b52)." Com efeito, a ausência de sucesso na localização de bens da devedora principal, após diligências efetivadas, justifica o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. A jurisprudência pacifica o entendimento de que, esgotadas as tentativas de execução contra o devedor principal, o redirecionamento para o devedor subsidiário é medida legítima, não configurando violação ao benefício de ordem. Não há nos autos qualquer prova de que bens da PHD Transportes estivessem disponíveis à penhora, ou de que a agravante tenha apresentado alguma informação sobre a localização de bens da devedora principal. Note-se que a agravante, ao apresentar os embargos à execução (Id 9a66609), poderia ter apresentado provas robustas sobre a existência de bens da devedora principal passíveis de constrição, o que, contudo, não aconteceu. Em sendo assim, segue-se que, restando evidenciada a situação de inadimplência da devedora principal, deverá o segundo devedor ser imediatamente chamado à responsabilidade pelo quantum debeatur. Caberia observar que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou administradores da 1ª empresa reclamada equivaleria a dizer que a ora agravante figuraria em qualidade de terceiro devedor, e não de segunda ordem, conforme se depreende do título executivo judicial. Portanto, a suma do que foi dito é que o benefício de ordem invocado pela empresa agravante, 2ª executada, poderia ser oposto somente contra a devedora principal, jamais contra os sócios, em face de quem inexiste condenação. Com efeito, o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, seja desconsiderada a personalidade jurídica desta última visando ao redirecionamento da execução contra os sócios, para, a partir de então, se executar o devedor subsidiário. Destarte, a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, mas, apenas, que os atos executórios se iniciem em face desta, podendo se voltar imediatamente contra a devedora subsidiária, ante a ausência de bens suficientes à quitação do débito. Assim é que, restando demonstrado que a execução em face da devedora principal não surtirá resultados práticos, configurada está a hipótese em que se autoriza a continuidade da execução em face da responsável subsidiária constante do título executivo judicial transitado em julgado. Neste sentido, arestos recentes da Colenda Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Trata-se de processo em fase de execução de sentença, de forma que a admissibilidade do recurso de revista se restringe a demonstração de ofensa à Constituição. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10062-87.2020.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada encontra-se em local incerto e não sabido e que o Município executado não indicou bens livres e desembaraçados para o cumprimento da obrigação. Salientou que não é possível imputar ao reclamante os riscos das atividades empresariais, nem suportar os prejuízos do indeterminado decurso de tempo, ferindo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Fez constar, por fim, que o redirecionamento da execução tem o intuito de se evitar perda de tempo e dispêndio de recursos desnecessários na busca da satisfação do crédito de caráter alimentar. E que, apesar de não ter havido a utilização de todos os convênios, o redirecionamento da execução em face do Município executado se revela razoável e necessário. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante a Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não produzirão os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-141-64.2018.5.20.0015, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 26/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda executada, por ausência de transcendência.2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "restando infrutífera a tentativa de penhora de crédito da 1ª reclamada através do sistema SAAB/Sisbajud, INFOJUD/DOI e RENAJUD (id. 0722918, 11b93c3 e f175102), não há óbice à invasão patrimonial do devedor subsidiário, ora agravante, até a satisfação total do crédito trabalhista, podendo e devendo a execução ser redirecionada ao seu patrimônio, eis que notório o inadimplemento da 1ª reclamada". Pontuou, ainda, que "não se afigura razoável esgotar todas as possibilidades de localização de bens de propriedade da primeira reclamada para que o crédito do trabalhador possa ser adimplido, mormente quando se sabe que a devedora subsidiária se beneficiou dos serviços prestados, devendo arcar com o prejuízo causado ao trabalhador, sob pena de violação dos princípios do enriquecimento sem causa e do primado do trabalho, consubstanciado nos artigos 1º, IV, 170 e 193 da CRFB".3. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violado. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101468-37.2017.5.01.0073, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024). Por fim, a agravante não comprovou a inviabilidade de suas atividades em razão do bloqueio de suas contas, especialmente considerando o depósito efetuado como garantia do juízo e a possibilidade de utilização de outras contas bancárias. Ante o exposto, o recurso não merece provimento." Como se pode constatar, não há lacuna a ser preenchida, porquanto foram sobejamente externados os motivos justificadores do não acolhimento da tese apresentada pela ora embargante. Na verdade, pretende que este Órgão Jurisdicional reexamine os fundamentos da decisão e emita novo pronunciamento acerca de matéria de direito já decidida, para, desta feita, obviamente, proferir decisão de acordo com os seus interesses, o que é vedado nesta via. Veja-se que os embargos de declaração constituem o meio hábil e legal de que dispõe a parte sempre que desejar obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda, com vistas a sanar erros materiais, omissões, obscuridades ou contradições constantes da decisão prolatada no feito (art. 1.022, do CPC/2015). Estes são os limites desse instituto processual, fora dos quais não tem cabimento a sua oposição. Nessa linha, não se prestam como meio para novas ou renovadas argumentações da parte, tampouco para perpetuar discussões a respeito de aspectos que não tenham sido acolhidos pelo Juízo. Portanto, se a parte entende que houve erro de julgamento, deve suscitá-lo através de recurso para instâncias superiores, pois admitir a renovação de alegações para a mesma instância contraria a ordem progressiva da marcha processual, dilatando excessivamente a duração do processo e desvirtuando o conteúdo do art. 1.022 do CPC. Se a decisão contém a solução das questões debatidas, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas, impondo-se o desprovimento dos embargos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhes provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhes provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERISON SOUSA DE ALCANTARA

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Paramedico Material De Higiene Limpeza E Hospitalar Ltda x Erison Sousa De Alcantara e outros

ID: 324986390

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001098-83.2022.5.07.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PARAMEDICO MATERIAL DE HIGIENE LIMPEZA E HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

ERISON SOUSA DE ALCANTARA PHD TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

NATHALIA MOREIRA DANTAS

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MARA THAYS MAIA FERREIRA

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CLAUDYANNA BASTOS DE OLIVEIRA

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ANA BEATRIZ BEZERRA SILVA

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JEAN PLACIDO TELES DA FONSECA

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LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001098-83.2022.5.07.0016 AGRAVANTE: PARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001098-83.2022.5.07.0016 AGRAVANTE: PARAMEDICO MATERIAL DE HIGIENE LIMPEZA E HOSPITALAR LTDA AGRAVADO: ERISON SOUSA DE ALCANTARA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001098-83.2022.5.07.0016 (AP) EMBARGANTE: PARAMÉDICO MATERIAL DE HIGIENE LIMPEZA E HOSPITALAR LTDA EMBARGADO: ERISON SOUSA DE ALCÂNTARA, PHD TRANSPORTES EIRELI RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE FALHAS. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem meio hábil e legal de que a parte dispõe para, nos termos do preconizados no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Se a decisão contém a solução das questões debatidas, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões em torno da matéria mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas, impondo-se o não provimento dos embargos. Embargos de declaração conhecidos e não providos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela parte reclamada, em face do Acórdão de Id 894c628, que decidiu: "por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento." A reclamada aponta a existência de omissão relativa à análise de dispositivos legais. Sem necessidade de contraditório. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os embargos foram interpostos tempestivamente, devendo ser conhecidos. EMBARGOS DA RECLAMADA Em primeiro lugar, os embargos de declaração constituem meio hábil e legal que a parte dispõe para, nos termos do preconizado no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A reclamada aponta omissão, sob o seguinte argumento: "O acórdão embargado incorre em relevante omissão ao deixar de analisar fundamentos constitucionais expressamente invocados pela Embargante, essenciais à resolução da controvérsia e imprescindíveis à eventual interposição de recurso de natureza extraordinária. A ausência de enfrentamento desses pontos atrai a aplicação do art. 897-A da CLT e do art. 1.022, II e III, do CPC.'' Sem razão. Acerca da temática, a Turma manifestou-se de forma específica. Confira-se: "A agravante, PARAMEDICO MATERIAL DE HIGIENE LIMPEZA E HOSPITALAR LTDA., alega violação ao benefício de ordem, sustentando que a execução deveria ter se voltado prioritariamente contra a devedora principal, PHD Transportes EIRELI, antes de atingir seu patrimônio. Contudo, a alegação não encontra respaldo nos autos. A sentença de embargos à execução (Id 6580f06) registra a infrutiferidade das tentativas de constrição de bens da devedora principal por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Confira-se: "Conhece-se dos embargos à execução, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos. Sustenta a embargante que não houve o esgotamento da execução em desfavor da reclamada principal - PHD TRANSPORTES EIRELI, porquanto evidente a ausência de pesquisa patrimonial sequer em nome da pessoa jurídica. Razão não lhe assiste. Analisando os autos, verifica-se que restaram inexitosas as tentativas de satisfação do crédito exequendo por meio das ferramentas Sisbajud (ID.ed189e3) e Renajud (ID.e6ac956) em desfavor da executada principal, razão pela qual direcionou-se a execução contra a devedora subsidiária, ora embargante, obedecendo, nesse particular, a ordem de prioridade insculpida no art. 835 do CPC. Restou frustrada, também, a tentativa de localização de bens imóveis de propriedade da executada principal, conforme pesquisa realizado pelo sistema CNIB. Ademais, a embargante sequer indicou bens livres e desembaraçados de propriedade da executada principal, limitando-se apenas a externar sua insatisfação quanto ao redirecionamento da execução contra seu patrimônio. Também não prospera o argumento da embargante de que a execução deveria, a requerimento do exequente, ser direcionada contra os sócios da executada principal. Com efeito, o benefício de ordem suscitado pela embargante lhe assegura apenas o direcionamento da execução contra o patrimônio da devedora principal, não se aplicando aos sócios desta. Na verdade, a execução dos bens dos sócios da executada principal ou do responsável subsidiário (tomador dos serviços) que participou da relação processual se encontra no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo benefício de ordem em prol de qualquer deles. Portanto, estando a embargante e os sócios da devedora principal no mesmo patamar de responsabilidade, não há que se falar em direcionamento da execução inicialmente contra o patrimônio dos sócios. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA CONTRATADA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST), para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios da empresa devedora principal. Precedentes. Divergência jurisprudencial válida não demonstrada (Súmula 337, I, "a", do TST). (...)." (TST - RR - 102500-87.2010.5.17.0005, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/08/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2015) . Destarte, improspera a irresignação da embargante. No tocante ao bloqueio de contas, esclarece este Juízo que não há determinação nesse sentido. Na verdade, autoriza-se a utilização do Sistema Sisbajud na modalidade "teimosinha", até integralização a dívida. Tal ordem, contudo, não impede o movimento de contas. No caso dos autos, a embargante teve bloqueado em suas contas o valor de R$ 4.060,04, transferido para conta judicial, ora à disposição deste Juízo, conforme se infere da minuta sisbajud (ID.3696b52)." Com efeito, a ausência de sucesso na localização de bens da devedora principal, após diligências efetivadas, justifica o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. A jurisprudência pacifica o entendimento de que, esgotadas as tentativas de execução contra o devedor principal, o redirecionamento para o devedor subsidiário é medida legítima, não configurando violação ao benefício de ordem. Não há nos autos qualquer prova de que bens da PHD Transportes estivessem disponíveis à penhora, ou de que a agravante tenha apresentado alguma informação sobre a localização de bens da devedora principal. Note-se que a agravante, ao apresentar os embargos à execução (Id 9a66609), poderia ter apresentado provas robustas sobre a existência de bens da devedora principal passíveis de constrição, o que, contudo, não aconteceu. Em sendo assim, segue-se que, restando evidenciada a situação de inadimplência da devedora principal, deverá o segundo devedor ser imediatamente chamado à responsabilidade pelo quantum debeatur. Caberia observar que o redirecionamento da execução em face dos sócios ou administradores da 1ª empresa reclamada equivaleria a dizer que a ora agravante figuraria em qualidade de terceiro devedor, e não de segunda ordem, conforme se depreende do título executivo judicial. Portanto, a suma do que foi dito é que o benefício de ordem invocado pela empresa agravante, 2ª executada, poderia ser oposto somente contra a devedora principal, jamais contra os sócios, em face de quem inexiste condenação. Com efeito, o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, seja desconsiderada a personalidade jurídica desta última visando ao redirecionamento da execução contra os sócios, para, a partir de então, se executar o devedor subsidiário. Destarte, a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, mas, apenas, que os atos executórios se iniciem em face desta, podendo se voltar imediatamente contra a devedora subsidiária, ante a ausência de bens suficientes à quitação do débito. Assim é que, restando demonstrado que a execução em face da devedora principal não surtirá resultados práticos, configurada está a hipótese em que se autoriza a continuidade da execução em face da responsável subsidiária constante do título executivo judicial transitado em julgado. Neste sentido, arestos recentes da Colenda Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Trata-se de processo em fase de execução de sentença, de forma que a admissibilidade do recurso de revista se restringe a demonstração de ofensa à Constituição. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10062-87.2020.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada encontra-se em local incerto e não sabido e que o Município executado não indicou bens livres e desembaraçados para o cumprimento da obrigação. Salientou que não é possível imputar ao reclamante os riscos das atividades empresariais, nem suportar os prejuízos do indeterminado decurso de tempo, ferindo os princípios da duração razoável do processo e da efetividade da execução. Fez constar, por fim, que o redirecionamento da execução tem o intuito de se evitar perda de tempo e dispêndio de recursos desnecessários na busca da satisfação do crédito de caráter alimentar. E que, apesar de não ter havido a utilização de todos os convênios, o redirecionamento da execução em face do Município executado se revela razoável e necessário. A referida decisão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante a Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa , uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não produzirão os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-141-64.2018.5.20.0015, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 26/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda executada, por ausência de transcendência.2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "restando infrutífera a tentativa de penhora de crédito da 1ª reclamada através do sistema SAAB/Sisbajud, INFOJUD/DOI e RENAJUD (id. 0722918, 11b93c3 e f175102), não há óbice à invasão patrimonial do devedor subsidiário, ora agravante, até a satisfação total do crédito trabalhista, podendo e devendo a execução ser redirecionada ao seu patrimônio, eis que notório o inadimplemento da 1ª reclamada". Pontuou, ainda, que "não se afigura razoável esgotar todas as possibilidades de localização de bens de propriedade da primeira reclamada para que o crédito do trabalhador possa ser adimplido, mormente quando se sabe que a devedora subsidiária se beneficiou dos serviços prestados, devendo arcar com o prejuízo causado ao trabalhador, sob pena de violação dos princípios do enriquecimento sem causa e do primado do trabalho, consubstanciado nos artigos 1º, IV, 170 e 193 da CRFB".3. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violado. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0101468-37.2017.5.01.0073, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/02/2024). Por fim, a agravante não comprovou a inviabilidade de suas atividades em razão do bloqueio de suas contas, especialmente considerando o depósito efetuado como garantia do juízo e a possibilidade de utilização de outras contas bancárias. Ante o exposto, o recurso não merece provimento." Como se pode constatar, não há lacuna a ser preenchida, porquanto foram sobejamente externados os motivos justificadores do não acolhimento da tese apresentada pela ora embargante. Na verdade, pretende que este Órgão Jurisdicional reexamine os fundamentos da decisão e emita novo pronunciamento acerca de matéria de direito já decidida, para, desta feita, obviamente, proferir decisão de acordo com os seus interesses, o que é vedado nesta via. Veja-se que os embargos de declaração constituem o meio hábil e legal de que dispõe a parte sempre que desejar obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda, com vistas a sanar erros materiais, omissões, obscuridades ou contradições constantes da decisão prolatada no feito (art. 1.022, do CPC/2015). Estes são os limites desse instituto processual, fora dos quais não tem cabimento a sua oposição. Nessa linha, não se prestam como meio para novas ou renovadas argumentações da parte, tampouco para perpetuar discussões a respeito de aspectos que não tenham sido acolhidos pelo Juízo. Portanto, se a parte entende que houve erro de julgamento, deve suscitá-lo através de recurso para instâncias superiores, pois admitir a renovação de alegações para a mesma instância contraria a ordem progressiva da marcha processual, dilatando excessivamente a duração do processo e desvirtuando o conteúdo do art. 1.022 do CPC. Se a decisão contém a solução das questões debatidas, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas, impondo-se o desprovimento dos embargos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhes provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhes provimento. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabricio Maia. Fortaleza, 08 de Julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PHD TRANSPORTES EIRELI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 325494099

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001098-71.2023.5.11.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARCIO RIBEIRO CARVALHO

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS AP 0001098-71.2023.5.11.0005 AGRAVANTE: SIND D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS AP 0001098-71.2023.5.11.0005 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO: MARCIO RIBEIRO CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e9b555 proferida nos autos. AP 0001098-71.2023.5.11.0005 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 348.616,02 Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (AM1503) MAYKON FELIPE DE MELO (AM1399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM1547) Recorrente: 2. MARCIO RIBEIRO CARVALHO RECURSO DE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 17/06/2025 - ID. 8f36e9e; Recurso apresentado em 26/06/2025 - ID. 2c579a2). Representação processual regular (ID. f64b581). Preparo inexigível (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Afirma o recorrente que não houve previsão no título transitado em julgado para que houvesse a aplicação do teor do artigo 58, §1º, da CLT, qual seja, a tolerância de 10 minutos diários antes do cômputo das horas extras previstas no art. 384 da CLT. Requer seja afastada a tolerância aplicada, computando-se todos dias em que houve trabalho acima da sexta hora diária. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 6576f8e): "(…) Da tolerância legal prevista no art. 58, § 1º, da CLT Nas razões do Agravo de Petição, o Sindicato exequente argumentou que na coisa julgada não houve restrição para que as horas extras fossem pagas apenas quando houvesse extrapolação de dez minutos diários da jornada laboral. Não merece prosperar o argumento de ser incorreto o entendimento de que o intervalo intrajornada somente deve ser computado quando houver sobrelabor superior a 10 minutos. A decisão transitada em julgado determinou que a condenação ao pagamento da hora extra intervalar ocorra apenas quando houver efetivo trabalho extraordinário acima da sexta hora. Segundo o disposto no art. 58, § 1º, da CLT, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Portanto, a legislação é clara ao apontar que os dias em que o registro de ponto não ultrapassam dez minutos não podem ser contabilizados como horário extraordinário. Nem se alegue ofensa à coisa julgada, em face da decisão transitada em julgado não ter citado o art. 58, § 1º, da CLT na sua fundamentação, pois o referido artigo não computa como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos. (…)". Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, eis que o exame e interpretação dos termos da decisão exequenda impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, consoante disciplinam o artigo 896, §2º , da CLT e a Súmula 266 do TST. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. APURAÇÃO DA MÉDIA DOS SALÁRIOS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AFRONTA À COISA JULGADANÃO CARACTERIZADA. I . No caso vertente, a parte reclamante não demonstra a violação direta do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Extrai-se que a Corte Regional, após analisar a extensão do título transitado em julgado, concluiu que "como já examinado (o agravo de petição da executada também trouxe essa discussão), nas decisões exequendas não houve referência expressa a essa questão (os meses componentes do período de apuração da média dos salários de cálculo), de modo que não prescindiam de provocação específica na fase de liquidação do crédito, não se cogitando de afronta manifesta ao título executivo" (fl. 1280 - Visualização Todos PDF). A hipótese de afronta à coisa julgada, reconhecida por esta Corte Superior, ocorre quando há nítida dissonância entre a decisão recorrida e a exequenda, o que não se caracteriza quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela ofensa. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RR-39700-14.2009.5.04.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024). "(…) 1. COISA JULGADA. CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA OJ Nº 123 DA SDI-2/TST. NÃO VERIFICADA A VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desse Tribunal Superior é no sentido de que a ofensa à coisa julgada somente é passível de ser reconhecida caso haja inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e a decisão proferida em sede de execução (OJ nº 123 da SDI-2/TST), o que não se constata no caso de mera interpretação do sentido e do alcance do título executivo judicial, como é o caso dos autos . (...)" (AIRR-0011500-79.2017.5.18.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA . QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS APURADAS. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional manteve a quantidade de horas extras apuradas , ressaltando que a discussão levantada pelo executado, em fase de cumprimento de sentença, está preclusa, não sendo possível alterar o comando executivo transitado em julgado, para limitar direitos das substituídas, nesta fase processual, devendo a discussão ter sido feita na fase de conhecimento, de forma ampla. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que somente se reconhece a afronta à coisa julgada quando houver inequívoca e patente dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, de modo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial, como ocorre no caso concreto, para concluir-se procedente a respectiva arguição. É justamente essa a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, analogicamente aplicável à espécie. Desse modo, para se apurar a alegada violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), seria necessária a interpretação do alcance do título executivo em relação à matéria controvertida. Essa circunstância, todavia, não se coaduna com os estreitos limites do recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-2 do TST, por analogia. Ante a preclusão operada no caso concreto, prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa. É que, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo não provido.(...)" (Ag-AIRR-10778-77.2021.5.03.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST . Na hipótese dos autos, verifica-se que a pretensão da Parte Recorrente é discutir, na fase de execução da sentença, os comandos contidos no título executivo judicial, decorrentes de uma decisão já transitada em julgado. Entretanto, diante da delimitação fixada no acórdão recorrido, com relação ao tema analisado, observa-se que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional não revela dissonância com o comando exequendo, mas, sim, observância ao nele contido, ou seja, à coisa julgada. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da CF. Além disso, o entendimento prevalecente neste TST é de que inexiste ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, sendo exatamente esta a hipótese dos autos . Nesse sentido, pauta-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 123/SBDI-2/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-101742-19.2016.5.01.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024). "(…) HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1.º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Esta Corte só reconhece violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal se houver inequívoca dissonância entre a sentença exequenda e a sentença de liquidação, o que não ocorre quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. 2.2. No caso, verifica-se que a Corte Regional não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação em relação à observância do limite de tolerância previsto no art. 58, § 1.º, da CLT na apuração das horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo do art. 384 da CLT, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, nem à segurança jurídica, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Agravo não provido" (AIRR-0011556-21.2022.5.03.0098, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024). "AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEVIDAS PELO DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DA TOLERÂNCIA PREVISTA NO ART. 58, § 1º, DA CLT NA AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SDI-II DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da exequente. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000405-85.2015.5.02.0301, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITES DA CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS DO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT, ou são impertinentes ao debate travado. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-10426-98.2019.5.03.0098, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/12/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO ART. 58, § 1 . º DA CLT NA APURAÇÃO DO INTERVALO POR OFENSA AO ART. 384 DA CLT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5 . º, XXXVI, e aos demais dispositivos da Constituição Federal apontados. Ressalte-se que a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RR-1318-33.2012.5.03.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Processo nº 0001098-51.2025.8.16.0154

ID: 261745557

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Capanema Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001098-51.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL ANTUNES DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: cap-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001098-51.2025.8.16.0154 Processo: 0001098-51.2025.8.16.0154 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): MICHEL ANTUNES DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos em plantão. A Autoridade Policial em exercício nesta Comarca informou a este Juízo a prisão em flagrante de MICHEL ANTUNES DE OLIVEIRA, efetuada em data de 27/04/2025. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o conduzido cometeu, em tese, os crimes previstos nos artigos 150, 329, caput, do Código Penal e art. 24-A da Lei 11.340/06, tendo sido detido em estado de flagrância. Foram ouvidos, no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, os condutores, as testemunhas e o conduzido. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela conversão em prisão preventiva, como garantia de manutenção da ordem pública (mov. 8.1). É o relato do essencial. Passo a decidir. 1. Da homologação do flagrante No que tange à situação de flagrância, observo a presença, em tese, de hipótese prevista no art. 302 do CPP. Ademais, noto que: a) foram feitas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP; b) foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP; c) houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5º, LXII, da CF; e d) o preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV do art. 5º da CF. Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado. 2. Da prisão preventiva No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo aquelas previstas no artigo 313 do CPP. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, anoto ter havido pedido de prisão preventiva pelo Parquet. Pois bem. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, observo que se fazem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria em razão dos seguintes elementos: a) boletim de ocorrência, depoimentos dos condutores e da vítima (movs. 1.4/1.11). Os requisitos ensejadores da prisão preventiva encontram-se previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Outrossim, as hipóteses em que pode ser decretada a prisão processual estão previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, sendo elas: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º - Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. E, no caso concreto, estão presentes as hipóteses legais para a decretação da prisão neste momento. Nesses termos, ainda que os supostos novos delitos praticados não possuam pena máxima privativa de liberdade superior a 4 anos, considerando que, na data dos novos fatos, estavam vigentes medidas protetivas de urgência, aliado ao fato de que o requerido foi advertido por este juízo de que a prática de nova infração criminal, sobretudo em face da ofendida, ocasionaria a decretação da prisão processual, entendo que estão demonstrados elementos suficientes para tal. Nesse sentido, vislumbra-se que o acusado tomou compromisso de cumprir e respeitar as medidas cautelares em 18/03/2025 (autos nº 0000635-12.2025.8.16.0154). Entretanto, pouco mais de um mês após a intimação, o réu teria adentrado novamente na casa da vítima. Assim consta do Boletim Circunstanciado: NA DATA DE 26 DE ABRIL DE 2025, POR VOLTA DAS 13H40MIN, ESTA EQUIPE POLICIAL, EM PATRULHAMENTO PELA RUA PARIGOT DE SOUZA, FOI INTERPELADA POR UM MASCULINO BASTANTE NERVOSO, MOTIVO PELO QUAL PAROU PARA AVERIGUAR A SITUAÇÃO. O MASCULINO FOI IDENTIFICADO COMO SENDO MICHEL ANTUNES DE OLIVEIRA, O QUAL INFORMOU POSSUIR MEDIDA PROTETIVA EM SEU DESFAVOR COM SUA EX-CONVIVENTE ELAINE RAFFAELLI DE OLIVEIRA E RELATOU QUE DORMIU NA CASA DELA, QUE SAIU AJUDAR SEU PAI, E QUANDO VOLTOU ELA ESTARIA SUPOSTAMENTE COM SEU IRMÃO NA RESIDÊNCIA E QUE ELE TENTOU ADENTRAR E FOI AGREDIDO POR ELAINE, COM ARRANHÕES NOS BRAÇOS E PESCOÇO. NESSE MOMENTO, CHEGOU ELAINE RAFFAELLI DE OLIVEIRA COM SUA AMIGA DAIANE CRISTINA ALGERI, MOMENTO EM QUE ELA FOI CHAMADA PARA CONVERSAR EM RESERVADO, E RELATOU QUE ESTAVA SOZINHA EM CASA DESDE ONTEM, QUE INCLUSIVE ONTEM ELE ESTEVE ATRÁS DELA E FOI ATÉ A CASA DE DAIANE, A QUAL CONFIRMOU ESSA VERSÃO. ELAINE RAFFAELLI DE OLIVEIRA RELATOU QUE HOJE ELE TERIA IDO ATÉ SUA RESIDÊNCIA E ELA LIGOU PARA DAIANE, MOMENTO EM QUE MICHEL ADENTROU NA RESIDÊNCIA, PEGOU A CHAVE DA PORTA DE ENTRADA E QUANDO ELA VERIFICOU QUE A PORTA NÃO HAVIA SIDO TRANCADA ELA DESCEU AS ESCADAS DO APARTAMENTO CORRENDO E ADENTROU NO CARRO DE DAIANE E QUE ELAS ESTARIAM SE EVADINDO EM FUGA QUANDO VISUALIZARAM QUE A VIATURA ESTAVA PASSANDO E PAROU PARA CONVERSAR COM MICHEL. CUMPRE RESSALTAR QUE MICHEL ESTAVA COM A CHAVE DA CASA NA MÃO, A QUAL FOI ENTREGUE PARA ELAINE. FOI ORDENADO AO MICHEL ANTUNES DE OLIVEIRA QUE ELE ACOMPANHASSE A EQUIPE ATÉ A SEDE DA CIA DA PM PARA AVERIGUAR A SITUAÇÃO E RELATAR OS FATOS, MOMENTO EM QUE MICHEL SE NEGOU EM ACOMPANHAR A EQUIPE E COMEÇOU ANDAR PARA TRÁS. FOI SEGURADO MICHEL PELO BRAÇO E ORDENADO NOVAMENTE QUE ELE ACOMPANHASSE A EQUIPE SEM RESISTIR, ORDEM DESOBEDECIDA E ELE TENTOU SE DESVINCILIAR DA EQUIPE, E FALOU QUE NÃO IRIA SER PRESO DE NOVO, POIS ELA QUE FOI ATRÁS DELE, MOTIVO PELO QUAL TEVE QUE SER FEITO USO DE FORÇA SELETIVA MODERADA PARA CONTER MICHEL, SENDO QUE O SD. KUMPFER MACHUCOU AS MÃOS E O JOELHO E O SD. PERINS MACHUCOU O QUADRIL QUANDO OS ENVOLVIDOS FORAM PARA O CHÃO PARA PROCEDER COM O USO DE ALGEMAS EM MICHEL, SENDO QUE ELE TEVE Q SER ALGEMADO PARA FRENTE, POIS SE NEGOU A COLOCAR AS MÃOS PARA TRÁS. MICHEL FICOU COM "ARRANHÕES O" NOS BRAÇOS E NA CABEÇA. MICHEL E A EQUIPE POLICIAL FORAM ATÉ O HOSPITAL PARA PROCEDER COM A AVALIAÇÃO MÉDICA DOS ENVOLVIDOS. APÓS LAVRAR AUTO DE RESISTÊNCIA, AS PARTES FORAM CONDUZIDAS A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. Ouvida perante a autoridade policial, a vítima relatou que o réu entrou em sua residência sem seu consentimento, pegou o celular de sua mãe e levou a chave da porta, quando o viu, saiu correndo e pediu auxílio de uma amiga para chamar a polícia. Portanto, há indícios a evidenciar que, em liberdade, o acusado coloca em risco a garantia da ordem pública e a execução das medidas protetivas deferidas, razão pela qual a decretação da prisão preventiva mostra-se necessária. Isso porque, reitera-se, pouco tempo depois que foi cientificado das medidas protetivas, teria voltado a praticar delitos contra a mesma vítima, aproximando-se da ofendida, evidenciando risco a execução das medidas protetivas, por não respeitar as condições impostas. Não bastasse, tal como pontuou o Ministério Público, o réu possui diversas passagens por violência doméstica: a) n. 0000728-14.2021.8.16.0154 (trânsito em julgado em 30/0/2023) pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva e da contravenção penal de vias de fato; b) n. 0000785-32.2021.8.16.0154 (trânsito em julgado em 21/03/2023), pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça; c) n. 0001809-27.2023.8.16.0154 (em recurso), pela prática da contravenção penal de vias de fato. Sobreleva notar o especial intento legislativo de resguardo da integridade física e psicológica das mulheres submetidas à toda sorte de violência, a ensejar a proteção estatal articulada sob o manto da edição da Lei 11.340/2006. Daí exsurge a possibilidade de segregação cautelar para "garantir a execução das medidas protetivas de urgência" em casos de violência doméstica, o que foi positivado pelo legislador no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, aplicável independentemente da pena em abstrato prevista para o delito. É que, se de um lado a maioria dos crimes relacionados à violência doméstica possui penas diminutas, de outro, a gravidade concreta extraída das espécies de lesões praticadas - ainda que nem sempre deixem marcas - associadas usualmente a ameaças (muitas vezes de morte), demanda uma resposta estatal no sentido de resguardar as vítimas, e de cuja vulnerabilidade especifica se retira a pertinente efetivação de um discrímen positivo pelo legislador. Se de um polo paira o direito à liberdade do ofensor, de outro deve-se sopesar o temor psicológico ocasionado na vítima, que usualmente vê sua dignidade violada pelas diversas formas de violência a que é submetida. Daí porque, no caso em específico, a conduta do ofensor, a reiteração em seu modus operandi são circunstâncias aptas a decretar a segregação cautelar do autuado, como forma de garantia da ordem pública. Diante de tais motivos, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal será suficiente para evitar a prática de novos crimes pelo acusado. Além disso, vale destacar que de acordo com o que dispõe o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, o mero descumprimento de medida cautelar anteriormente já seria condição suficiente para a decretação da custódia cautelar, independentemente da aferição dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. A prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta ao paciente não está submetida às circunstâncias e hipóteses previstas no art. 313 do CPP, de acordo com a sistemática das novas cautelares pessoais. 2. Ausente coação ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia de aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória, o paciente furtou-se de cumprir o compromisso firmado, deixando de informar a mudança de endereço e de comparecer em Juízo quando intimado, inviabilizando a regularidade da relação processual. 3. Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da liberdade provisória constitui motivação idônea para a preventiva. Precedentes. (...).” (HC 281.472/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 18/06/2014). “O descumprimento de medida alternativa - tal como na hipótese em exame - pode justificar a decretação da custódia cautelar, consoante a previsão do art. 282, § 4º, c/com o art. 312, parágrafo único, do CPP”. (RHC 63.089/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017). No mesmo sentido entendeu o eg. TJPR: “HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSA IDENTIDADE. 1)- COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2)- PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A ‘GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL’. DECISÃO ESCORREITA. Fuga demonstrada. paciente que, COLOCADA EM LIBERDADE MEDIANTE CONDIÇÕES, INFORMOU ENDEREÇO NO QUAL NÃO FOI ENCONTRADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. “constrangimento ilegal” não evidenciado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0033662-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 06.07.2020). Com efeito, a manutenção da prisão cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, em especial para o fim de impedir nova prática delituosa pelo indiciado. Portanto, por essas duas óticas é possível e necessária a decretação da prisão preventiva. 3. Determinações 3.1. Em face do exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de MICHEL ANTUNES DE OLIVEIRA e converto-a em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 310, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do autuado e encaminhe-se à Autoridade Policial local para cumprimento. 3.2. Cumpra-se, servindo a presente como mandado de intimação. 3.3. Decorridos 90 dias desta decisão, observe-se a previsão do art. 316, parágrafo único, do CPP. 4. Da audiência de custódia Designo a audiência de custódia para o dia 27/04/2025 às 16h15. À Secretaria para que promova as diligências necessárias para realização do ato, inclusive com nomeação de Defensor Dativo, se necessário. Caso possua advogado constituído, deverá ser regularmente intimado para acompanhar o ato. 4.1. Comunique-se à CEMSU, se ainda não efetivado, para realização de entrevista pré-custódia e pós-custódia, se for o caso. 5. Considerando que os presentes autos foram recebidos durante o plantão do Poder Judiciário, remetam-se oportunamente ao Juízo responsável. No mais, aguarde-se a remessa do Inquérito Policial. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

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Processo nº 0001098-75.2025.4.05.8307

ID: 319406665

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001098-75.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001098-75.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ERNANDES DA SILVA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001098-75.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - Designação de Perícia Médica Ficam as partes intimadas da designação da perícia médica para o dia 23/07/2025, a partir das 08 horas (Verificar o horário na aba perícias), a se realizar na Subseção Judiciária de Palmares, Rua Quilombo dos Palmares 555, próximo ao Hospital Regional, BR 101, Palmares-PE, CEP: 55540-000, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema PJe 2X, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 15 (quinze) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, §1º ao 5º, do Código de Processo Civil, em montante a ser fixado pelo Juízo. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. Ficam as partes cientes que é vedado o acesso de pessoas trajando calção, short, bermuda, minissaia, ou similares, nas dependências da Subseção Judiciária dos Palmares. Em atendimento à Portaria Nº 187/2021 da Direção do Foro, com o intuito de prevenir a propagação da COVID-19 nas dependências da JFPE, tanto o público interno quanto o público externo deverão observar as seguintes exigências a partir do dia 16 de novembro de 2021: 1. É obrigatório o uso de máscaras nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal em Pernambuco e nos consultórios em que são realizadas perícias médicas. 2. Permitir a aferição de temperatura nos acessos aos Fóruns; 3. Responder, quando requerida, à entrevista de saúde nos acessos aos Fóruns; 4. Apresentar certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde, ou comprovante ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde. 5. Para pessoas não vacinadas, apresentar teste RTPCR ou teste antígeno negativos para COVID-19 realizados nas últimas 72h; 6. Manter distanciamento de 1,5m (um metro e meio) em relação às pessoas nos acessos ou dentro das dependências da Justiça Federal em Pernambuco; Crianças e adolescentes menores de 12 anos estarão dispensados das exigências dos itens 3 e 4. Deverá o expert do Juízo responder aos seguintes quesitos: Preambulares: 1) A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2) Qual a idade da parte autora? 3) Qual a profissão declarada pela parte autora? 4) Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 5) Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? Quesitos do INSS: 1) A incapacidade laborativa do(a) periciando(a) é decorrente de doença 2) Desde quando o(a) periciando(a) não exerce atividade laborativa? 3) Que tipo de tratamento se mostra adequado para a melhora do estado de saúde do(a) periciando(a)? 4) É necessário submeter o(a) periciando(a) a tratamento cirúrgico e/ou à transfusão de sangue? 5) Houve ou há recusa do(a) periciando(a) em se submeter a adequado tratamento para a melhora de seu estado de saúde? 6) O(a) periciando(a) se submeteu a programa de reabilitação profissional? Em caso positivo, para que tipo de atividade laborativa o(a) periciando(a) foi habilitado? Houve recusa do(a) periciando(a) em se submeter ao programa de reabilitação profissional ou a algumas de suas etapas? Periciais: 1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela? 2) Desde quando? Indique o perito a data do início da incapacidade do autor ( DII). 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? 4) Qual a data do início da incapacidade? 5) Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 6) Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 7) - Tratando-se de Benefício Assistencial - LOAS, considerando que a incapacidade seja temporária, é possível o periciando restabelecer a capacidade laboral dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do início da incapacidade? 8) Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? 9) Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 10) A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do(a) periciando(a)? 11) Há prognóstico favorável ou pessimista? 12) O(a) periciando(a) é capaz para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.) sem a ajuda de terceiros? 13) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 14) Em caso da síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), há sinais exteriores da doença? Quais são? 15) Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 16) O (a) demandante encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? 17) Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? 19) O(a) Autor(a) é portador de deficiência que restrinja sua participação social e /ou impossibilite o desempenho de atividades compatíveis com sua idade? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade - art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.4412/07) ). 20 ) A deficiência do(a) Autor(a) impede o exercício de atividades laborativa por parte de seus pais ou responsáveis? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 21 ) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 22) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 23) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). Quadro Resumo: Diagnóstico do autor (com CID) Há incapacidade? ( ) Sim. De que espécie? ( ) Total, para toda e qualquer atividade laboral ( ) Parcial, apenas para a atividade habitual ( ) Não, pois está capaz. Havendo incapacidade, ela é: ( ) Temporária ( ) Definitiva ( ) Não se aplica, pois está capaz. Precisa da ajuda constante de terceiros? ( ) Sim ( ) Não Data de início da incapacidade (DII) Data de cessação do benefício (DCB) Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert. Palmares, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5082991-48.2025.8.09.0000

ID: 277208003

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5082991-48.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO NEVES CHAVES JUNIOR

Polo Passivo:

Relatório

Advogados:

REGIS DAVIDSON GONÇALVES DE MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

3ª Câmara CriminalGabinete Desembargadora Zilmene Gomide da Silva AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº5082991-48.2025.8.09.0000 COMARCA DE FORMOSA/GOAGRAVANTE: EDIVALDO NEVES CHAVES JÚNIORAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLI… 3ª Câmara CriminalGabinete Desembargadora Zilmene Gomide da Silva AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº5082991-48.2025.8.09.0000 COMARCA DE FORMOSA/GOAGRAVANTE: EDIVALDO NEVES CHAVES JÚNIORAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELADOR: DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto por Edivaldo Neves Chaves Júnior, por intermédio do advogado, Dr. Regis Davidson Gonçalves de Schnidlin, OAB/GO nº 31.580, em face da decisão do Juízo da Vara de Execução Penal, da Comarca de Formosa/GO. Na decisão ora impugnada, o magistrado indeferiu os pedidos de comutação e alteração do cálculo, assim fundamentando: “(…) Contudo, da análise dos autos, constata-se a impossibilidade da concessão da comutação de pena ao apenado, pois ele não preenche o requisito subjetivo para a concessão do citado benefício, com fundamento no art. 3º, incisos II e III, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017.Abaixo a transcrição do dispositivo citado, verbis:“Art. 3º O indulto natalino ou a comutação de pena não será concedido às pessoas condenadas por crime:(…)II - tipificado nos art. 33, caput e § 1º , art. 34 , art. 36 e art. 37 da Lei nº 11.343, de 2006 , exceto na hipótese prevista no art. 1º, caput , inciso IV, deste Decreto;III- considerado hediondo ou a este equiparado, ainda que praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, nos termos da Lei nº 8.072/90;” Dessa forma, verifica-se que o apenado possui condenações por crimes de tráfico de drogas e financiar ou custear a prática do tráfico de drogas, de natureza equiparada a hedionda, o que impede a concessão do benefício pretendido, conforme dispositivo transcrito acima. Destaca-se que consta nos autos que o apenado liderava organização criminosa especializada no tráfico internacional de drogas, sendo que cumpre condenações pela prática dos crimes de tráfico internacional de drogas, associação criminosa para o tráfico de drogas e financiar o tráfico de drogas.Portanto, o apenado não faz jus ao benefício.Adiante, no evento nº 183, a defesa também requer a alteração das frações de cálculo para fins de benefícios executórios para que incida a fração de 1/6 (um sexto) sobre as condenações por crime comum e fração de 2/5 (dois quintos) sobre a primeira condenação por crime hediondo.Assim, observa-se que o apenado possui condenação na ação penal nº 0001098-58.2019.4.01.3502 pela prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, sendo que quando o apenado praticou os citados crimes em 20/12/2017 ele já possuía sentença condenatória com trânsito em julgado em 23/10/2014, referente à ação penal nº 0051-91.45.2014.0135, também pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (evento nº 1, arquivo 1.1, fl. 6/330).Dessa forma, conclui-se que o apenado é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, devendo incidir o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre as condenações por crime hediondo para fins de cálculo de progressão de regime de cumprimento de pena.(…)Ressalta-se que a defesa do preso interpôs recurso de agravo em execução contra decisão do evento nº 121 que determinou a alteração das frações do cálculo de pena para o percentual de 60% (sessenta por cento), sendo que o TJGO não acolheu o pedido da defesa, conforme acórdão juntado no evento nº 171, mantendo a fração de cálculo para fins de progressão de regime em 60% (sessenta por cento).Destarte, por ora, o cálculo de pena do preso não merece reparos.Ante o exposto, os pedidos de comutação e alteração do cálculo de pena indefiro dos eventos nºs. 182 e 183.” Consta que o agravante possui uma pena total de 39 anos e 11 meses, sendo que já cumpriu 14 anos, 5 meses e 8 dias de sua reprimenda, restando ainda 25 anos, 5 meses e 22 dias, para o término. Diante de tais considerações, a defesa do apenado requereu a comutação da pena tipificada no art. 35, da Lei 11.343/06 dos autos nº 0000051-91.4520.1.14.0135, nos termos do Decreto 9.246/2017 Ainda, a defesa requereu a alteração da fração aplicada para progressão de regime, sobre a condenação por crime comum cometido antes do pacote anticrime, para a fração de 1/6. Nesse cenário, requer a elaboração de novo relatório de situação executória para incidir a fração de 1/6 para os crimes tipificados no art. 35 e 36 da Lei de Drogas, por não serem crimes equiparados a hediondos. Quanto ao crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, pugnou que seja aplicada: na primeira condenação a fração de 2/5 por ser réu primário, e na segunda condenação, a fração de 3/5 pela ocorrência da reincidência específica. Nas contrarrazões, a acusação pugnou pelo conhecimento e desprovimento do agravo. Juízo de retração negativo. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua representante, Dra. Carla Flaury de Souza, opinou pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIORJUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU - RelatorF06

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Paulo Henrique Pereira x M. J Distribuidora De Gas E Agua Ltda

ID: 326778648

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001098-52.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

M. J DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SHARON ELAINE GONCALVES DA SILVA TOLEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANILO UGLES SOARES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001098-52.2025.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO(A) : DANILO UGLES SOARES FERREIRA (OAB TO013026) RÉU : M. J DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA ADVOGADO… Procedimento Comum Cível Nº 0001098-52.2025.8.27.2706/TO AUTOR : PAULO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO(A) : DANILO UGLES SOARES FERREIRA (OAB TO013026) RÉU : M. J DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA ADVOGADO(A) : SHARON ELAINE GONCALVES DA SILVA TOLEDO (OAB TO011823) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação reivindicatória com pedido de imissão de posse proposta pelo requerente em face da requerida. No evento 56, o requerente pugnou pela inclusão no polo passivo do requerido JANAIR GUIA ALMEIDA DE ARAÚJO. Entendo que o feito não se encontra apto para julgamento. Isto porque a parte autora alega a nulidade de um contrato de compra e venda feito em seu nome, relativo ao imóvel objeto da lide, em favor de JANAIR GUIA ALMEIDA DE ARAÚJO, ex-marido da proprietária da pessoa jurídica requerida. Alega o demandante que houve falsificação de sua assinatura. A validade do negócio jurídico está sendo discutida na ação de autos nº 00188163320238272706, ajuizada em 5/9/2023, em trâmite na 3ª Vara Cível de Araguaína. No caso em tela, verifica-se que ambas as ações estão intrinsecamente relacionadas, haja vista que discutem o direito de propriedade sobre o mesmo imóvel. Denota-se, portanto, que o resultado da presente ação reivindicatória depende necessariamente do resultado da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico nº 00188163320238272706, o que impõe a necessidade de reunião das ações, sob pena de incorrer-se em risco de decisões conflitantes. A esse respeito, prevê o artigo 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Diante disso, necessária a reunião dos processos para julgamento em conjunto. Nesse sentido, já se manifestou o TJTO: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE JULGAMENTO CONJUNTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Com o intuito de evitar resoluções conflitantes ou contraditórias, devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que apresentem entre si relação de prejudicialidade externa, em observância ao art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Incorre em error in procedendo o magistrado que julga a ação ignorando a existência da relação de prejudicialidade externa com outra demanda, uma vez que a questão cuida-se de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício. 3. Sentença desconstituída de ofício. Recurso não conhecido. (TJTO , Apelação Cível, 0034204-72.2021.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 20/03/2024, juntado aos autos em 03/04/2024 17:32:42) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DO MESMO IMÓVEL. CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA PARA JULGAMENTO CONJUNTO DOS PROCESSOS. 1. O artigo 55 do CPC, dispõe que: "Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Simplificadamente, pode-se definir a conexão como o nexo de semelhança entre dois ou mais processos . 2. Na hipótese, emerge dos autos indiscutível relação de prejudicialidade entre as ações (usucapião e reivindicatória), pois em ambas, ainda que por fundamentos jurídicos diversos, busca-se, ao fim, a declaração de propriedade do mesmo imóvel. 3 . Nesse cenário, é evidente o risco de decisões conflitantes, situação que justifica a reunião dos feitos para julgamento conjunto. 4. Apelo provido para desconstituir a sentença singular e determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto. (TJTO , Apelação Cível, 0000795-94.2015.8.27.2736, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 01/08/2024 16:24:14) Portanto, a reunião dos processos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido do evento 56, e determino a inclusão de JANAIR GUIA ALMEIDA DE ARAÚJO no polo passivo da ação. Ato contínuo, em face da conexão, determino a remessa dos autos ao juízo da 3ª Vara Cível de Araguaína, com fulcro no artigo 55, §3º do CPC, para julgamento em conjunto com a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico nº 00188163320238272706. Retifique-se a capa dos autos. Intimem-se. Após, remetam-se os autos com as cautelas de praxe. Araguaína, 14 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Processo nº 0078941-69.2025.8.16.0000

ID: 330822977

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0078941-69.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FIM

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ARTHUR DIAS COLOMBARI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0078941-69.2025.8.16.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL DE MARMELEIRO AGRAVANTE: ELIANE FIM AGRAVADO: BANCO COOPERATI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0078941-69.2025.8.16.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL DE MARMELEIRO AGRAVANTE: ELIANE FIM AGRAVADO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Este AI fora interposto por ELIANE ANGELA BELVILAQUA FIM, da decisão do mov. 16, posta nos autos n. 0001098-67.2025.8.16.0181, de Repactuação de dívidas por superendividamento, por ela aforada em face do BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, ambos aí qualificados, na qual, entre outras deliberações, indeferira-se a gratuidade à parte recorrente: [...] 6. Sem prejuízo, quanto ao pedido de justiça gratuita, indefiro, uma vez que a parte autora não comprovou de forma suficiente a alegada hipossuficiência econômica. Não foram apresentados documentos que demonstrem a renda de seu cônjuge, extratos bancários ou comprovantes de despesas mensais ordinárias de seu grupo familiar, a fim de demonstrar que seus ganhos são consumidos para tanto, e que o pagamento das custas processuais prejudicaria sua subsistência e de sua família. A tela de consulta de restituição apresentada não é suficiente para atestar a obrigatoriedade de declarar, tampouco para comprovar a real situação financeira da autora. A ausência de informações na base de dados da Receita Federal não implica, por si só, a isenção da obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda. A comprovação da isenção deve ser feita mediante a apresentação de documentos que atestem, de forma inequívoca, o enquadramento da parte nas hipóteses legais de dispensa de declaração. Ademais, a autora se qualificou como agricultora e apresentou certidão de propriedade de imóvel rural com área de 48.400,00m², o que indica a existência de patrimônio relevante, incompatível com a alegação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Entretanto, por se tratar de ação de repactuação de dívidas, onde ficou sumariamente comprovado o superendividamento da parte, postergo o recolhimento das custas para após a homologação do plano de pagamento, oportunidade em que a saúde financeira a parte estará reestabelecida e possuirá condições de arcar com as despesas do processo [...]. Inconformada com essa deliberação, a parte ativa interpusera este AI aduzindo: (a) não deve incidir, no caso, o disposto no tema n. 1.085, do STJ, já que o pedido inicial se baseara na Lei de superendividamento, só fora pedida a concessão de tutela liminar a fim de se limitar os descontos em 30% (trinta por cento), sendo a pretensão principal a sobrevida financeira da parte agravante por meio de plano de pagamento dos débitos; (b) presentes os requisitos à concessão da tutela de urgência; (c) conforme o contido na CF, deve ser concedida a gratuidade processual a todos aqueles que demonstrarem a insuficiência de recursos; (d) faz jus à benesse, porque auferira renda em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos; (e) as dívidas da parte agravante superam em quase 04 (quatro) vezes os seus proventos; (f) pedira-se concessão de efeito suspensivo e, ao fim, provimento deste AI. 2. Preliminarmente, a parte agravante pedira gratuidade. Segundo o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, tem-se: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nessa direção, enunciara-se no art. 98, do CPC, nestes termos: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A propósito, tal benesse estivera assim normatizada, no Código instrumental: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. E, com amparo no transcrito art. 99, § 2º, do CPC, a se negar a concessão em questão, é necessário que nos autos haja elementos de convicção, que ponha em xeque a alegada carência, pressuposto à concessão desse amparo, ou, ao menos, que exista qualquer situação, in concreto, capaz de enunciar dúvida objetiva sobre as reais condições econômicas da parte que invocara tal benefício, como a ausência de esclarecimento ou comprovação manifestamente necessária ou conveniente, e, ainda mais, se a Autoridade judicial, em razão disso, ordenara que tal ilustração se dê, mas a parte não a fizera. A propósito, a jurisprudência está em que o julgador, in concreto, aferindo ser o caso, em vez de, cegamente, aceitar a mera asserção de necessidade (sem consistência, à luz da realidade processual), e cumprindo seu dever (a ser exercido com prudência e responsabilidade), ordene que tal seja mais bem esclarecido! No caso, este AI carece de elemento indiciário ou probatório apto a respaldar a alegação de hipossuficiência econômica, vez que a parte recorrente, pessoa física, embora tenha exibido histórico de crédito do INSS, demonstrando que recebe benefício previdenciário, em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), não se tem com certeza que seja esta única fonte de renda da parte agravante, posto que a parte agravante se qualificar como Agricultora, tendo a Cooperativa ré exibido demonstrativos de receitas da parte ora agravante, provenientes de produção milho e leite (mov. 28), não sendo crível, ao menos dos documentos exibidos até o momento, que a parte agravante teria condições de contrair empréstimos com parcelas mensais, que, somadas, totalizam mais de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), tendo por única fonte de renda benefício previdenciário de aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). E mais, nada obstante tenha sido exibido documento relativo à isenção de declarar ao Fisco, sobre bens e renda, é certo que sendo a parte agravante produtora rural, o limite daquela isenção é de R$ 169.440,00 (cento e sessenta e nove mil quatrocentos e quarenta reais), anuais, consoante definido pela Instrução normativa n. 2.255/25, da Receita federal, o que supera, de sobra, o parâmetro estabelecido nesta Câmara, à outorga desse favor, com o que, necessário que a parte recorrente demonstre que o benefício previdenciário é, de fato, sua única fonte de renda. Ora, a insuficiência de recurso é o requisito fundamental à outorga da gratuidade, incumbindo-se a parte que a postulara, demonstrar isso, vale dizer, que o recolhimento das custas implicará prejuízo a sustento. E como, a rigor, ainda não ilustrada a presença do pressuposto da hipossuficiência, ad cautelam, abra-se ensejo à parte recorrente a que, de fato, demonstre o preenchimento dos pressupostos essenciais à outorga pretendida, sob a pena de, em não o fazendo, esse favor não ter como ser concedido, e, sem o preparo, o recurso nem ser de possível conhecimento. E para tal, deverá exibir: (a) comprovante dos seus rendimentos mensais; (b) notas de venda de produto agrícola; (c) relação de despesas mensais as suas; (d) extratos dos últimos 03 (três) meses de todas Instituições bancárias com as quais mantenham relacionamento; (e) os demais documentos que entender pertinentes. 3. Intime-se a parte agravante a essa comprovação, em 15 (quinze) dias, sob a pena de indeferimento do pedido e desdobramentos pertinentes, tais quais os já aventados, ad cautelam. Depois, venham conclusos os autos. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS – Relator [jfdj]

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Valdomiro Migliorini - Me x Amarildo Ferreira

ID: 261409579

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001098-80.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO MIGLIORINI - ME

Polo Passivo:

AMARILDO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

MAURICIO YAN BELINCANTA

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DOUGLAS ALBERTO LUVISON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001098-80.2025.8.16.0209 Processo: 0001098-80.2025.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.528,93 Exequente(s): VALDOMIRO MIGLIORINI - ME Executado(s): AMARILDO FERREIRA Vistos. 1) Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito. Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exequendo, atualizado (art. 829, CPC). Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens, será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Em se tratando de execução de cheque, nota promissória ou duplicata, nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, proceda-se a penhora via SISBAJUD. A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. E, na sequência, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositária de bens penhorados, desde que estes não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7). Havendo pedido do credor neste sentido, nos termos do art. 782, §3º do NCPC, proceda-se a inclusão do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito executado nestes autos. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 8). Havendo pedido do exequente neste sentido, verificar junto ao sistema PREV-JUD se a parte executada recebe benefício previdenciário ou se possui vínculo empregatício ativo. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 9). Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10). Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11). Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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