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Rafael Shimabukuro Lima x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 324269697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-93.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SHIMABUKURO LIMA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010109-93.2024.8.26.0564 (processo principal 1008465-98.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Shimabukuro Lima - Sul América Compan… Processo 0010109-93.2024.8.26.0564 (processo principal 1008465-98.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Shimabukuro Lima - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. P. 85/86: Trata-se de embargos de declaração opostos por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face da decisão de p. 82, que determinou a intimação da executada para pagamento do débito no prazo de 15 dias. A embargante alega omissão na decisão, sustentando que a determinação de pagamento seria prematura, considerando que não transitou em julgado a decisão de p. 63/65 que rejeitou sua impugnação, tendo interposto agravo de instrumento nº 2064450-44.2025.8.26.0000 com pedido de efeito suspensivo ainda não apreciado. Ademais, juntou nova apólice de seguro garantia em p. 96/102, no valor de R$ 345.800,00, correspondente ao débito acrescido de 30%, nos moldes do art. 835, §2º do CPC, sustentando que tal garantia seria suficiente para afastar a ordem de pagamento. O exequente manifestou-se em p. 103/105 e p. 109/111, pugnando pela rejeição dos embargos, por ausência de omissão e caráter procrastinatório. Sustentou que o seguro garantia não substitui o cumprimento da obrigação nem serve como meio de adimplemento. O Ministério Público opinou pela rejeição dos embargos em p. 115/117, aduzindo que não há omissão a ser sanada e que o cumprimento provisório independe de trânsito em julgado. É o relatório necessário. Decido. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão judicial mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC. No caso dos autos, a embargante não demonstra a existência de qualquer vício que justifique o acolhimento do recurso. A alegada omissão quanto ao caráter provisório do cumprimento e à ausência de trânsito em julgado a decisão que rejeitou a impugnação não se configura. A decisão embargada limitou-se a determinar a intimação para pagamento em cumprimento ao art. 523 do CPC, após ter sido rejeitada a impugnação apresentada pela executada. Tal medida é própria da fase executiva e independe do trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação, especialmente considerando-se que se trata de cumprimento provisório de sentença. O fato de ter sido interposto agravo de instrumento contra a decisão de p. 63/65 não suspende automaticamente a execução, cabendo à instância superior a eventual concessão de efeito suspensivo, o que até o momento não ocorreu, conforme se verifica dos autos. Quanto à apresentação de seguro garantia, cumpre esclarecer que tal instrumento constitui meio de garantia do juízo, equiparado ao dinheiro para fins de substituição da penhora, nos termos do art. 835, §2º do CPC. Contudo, não tem o condão de substituir o cumprimento da obrigação ou de afastar a execução das astreintes devidas. A executada permanece em descumprimento da ordem judicial proferida em sede de agravo de instrumento nos autos principais (acórdão de p. 5/17), que determinou o custeio do tratamento integral multidisciplinar do menor nos termos dos relatórios médicos, em sua rede credenciada devidamente apta, ou, na hipótese de indisponibilidade, o custeio integral junto à Clínica Despertar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. As astreintes aplicadas decorrem do efetivo descumprimento da determinação judicial, constituindo meio coercitivo para compelir a executada ao adimplemento da obrigação. O seguro garantia apresentado, embora válido como garantia do juízo, não afasta a responsabilidade pelo descumprimento nem impede a incidência da multa cominatória. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, por ausência dos pressupostos legais do art. 1.022 do CPC. Prossiga-se na execução, mantendo-se a ordem de pagamento determinada em p. 82. Decorrido o prazo de 15 dias sem depósito do valor devido, tornem conclusos para adoção das medidas constritivas cabíveis. Int. - ADV: LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO (OAB 318375/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Juliano Pereira Nepomuceno x Glaucia Braga Lima

ID: 325490133

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5132410-22.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

Polo Passivo:

GLAUCIA BRAGA LIMA

Intimação

Advogados:

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

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VALDERIS OTT DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5132410-22.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO CPF: 961.374.446-00 RÉU: GLAUCIA BRAGA LIMA CPF: 064.843.076-60 SENTENÇA Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO em face da sentença proferida (ID 10357302193). O embargante alega omissão/erro material na sentença sob o argumento de que a decisão deixou de especificar o valor líquido efetivamente recebido pela Ré no processo trabalhista, dado essencial para apuração da data de início da mora e do cálculo correto do valor devido ao embargante. Argumenta que os honorários contratuais de 30% deveriam ser calculados sobre o valor líquido da reclamante, ou seja, R$ 79.891,77, e que a sentença prolatada nos autos contém um erro material ao desconsiderar os valores devidamente liquidados. Além disso, sustenta que a sentença se limitou a tratar apenas dos honorários contratuais, sem abordar os honorários de sucumbência, que seriam devidos ao embargante no valor de R$ 6.765,30, correspondentes a 10% da condenação trabalhista. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a expressa especificação do valor líquido recebido pela Ré no processo trabalhista e a delimitação do alcance dos honorários de sucumbência, garantindo-se que tais valores incidam exclusivamente sobre os montantes devidos ao Embargante. Pede, ainda, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos. Conheço dos embargos, visto que tempestivos. No mérito, contudo, entendo que não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração se destinam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito já analisado e decidido. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 50.000,00 , "relativo ao valor da condenação trabalhista" , e determinou a incidência de juros de mora de 1% a.m. e correção monetária, seguindo o índice da CGJ-MG, a partir do recebimento dos valores da condenação trabalhista nos autos do processo de n° 0010109-94.2021.5.03.0142. A base de cálculo dos honorários contratuais foi expressamente estabelecida no contrato de honorários advocatícios juntado em ID 9840738601, constando a previsão de "pagamento de 30% sobre o valor bruto do acordo ou da condenação a ser pago no ato do recebimento". A sentença trabalhista em ID 9841535314 comprovou a condenação em R$ 50.000,00. Quanto à alegação de que a sentença deveria especificar o valor líquido e detalhar os honorários de sucumbência, verifica-se que a decisão se ateve ao objeto da ação de cobrança, que visava o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, conforme o contrato de prestação de serviços juntado aos autos. A apuração do valor líquido e a inclusão de honorários de sucumbência não foram objeto do pedido inicial, tampouco foram elementos da condenação da sentença trabalhista que fundamentou a presente ação. A quantificação do débito, considerando as condições da condenação trabalhista (valor da condenação e data do recebimento), será realizada na fase de cumprimento de sentença, mediante cálculos. A sentença não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo apreciado a matéria que lhe foi submetida, em conformidade com o pedido inicial. O inconformismo da parte embargante quanto à conclusão do julgado deve ser veiculado pela via recursal adequada, e não por meio de embargos de declaração, que não possuem o condão de promover a rediscussão da matéria de mérito. Pelo exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI JUIZ DE DIREITO – 33ª VARA CÍVEL

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Jose Luis Da Silva x Psi Bombas - Comercio E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 326443346

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-61.2025.5.15.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

PSI BOMBAS - COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ROBERTO CARLOS SOARES BATISTA

Notificação

Advogados:

AUREA MOSCATINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0010109-61.2025.5.15.0032 AUTOR: JOSE LUIS DA SILVA RÉU: ROBERTO CARLOS SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0010109-61.2025.5.15.0032 AUTOR: JOSE LUIS DA SILVA RÉU: ROBERTO CARLOS SOARES BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9100f79 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, Resolução CSJT nº 285, de 26/02/2021, e art. 3º, § 1º, IV, do Provimento GP-CR 01/23 do TRT 15, em especial quanto à regulamentação acerca da possibilidade de viabilidade de realização de audiências de forma telepresencial em situações específicas. Determino a realização de audiência INICIAL/ CONCILIAÇÃO, na modalidade TELEPRESENCIAL, para o dia 29/09/2025 14:21 horas. A ausência injustificada do reclamante acarretará o arquivamento da ação e da reclamada, a revelia e confissão. A audiência será INICIAL/CONCILIAÇÃO e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. O advogado participante deverá providenciar que todos os participantes do ato em sua companhia, advogados, estagiários e parte, estejam no campo visual atingido pela câmera. Somente serão registradas as presenças de quem estiver exibindo imagem e áudio na sessão telepresencial. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador e seu acesso deverá se dar através do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82665524721?pwd=KxpPjFIeIGQM3NVDPqqYLaradajmjG.1 ID da reunião: 826 6552 4721 Senha: 123456 Não há necessidade de autorização para entrada, e nem envio de convites, isto é, as partes adentrarão à sala acessando o link (no caso pelo navegador, diretamente no computador) ou ID e senha (no caso de aplicativo a ser baixado no celular) e irão para uma sala de espera, onde deverão ao adentrar no Zoom se identificar, modificando seu nome conforme os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante ou reclamado) - Nome Horário da audiência - Advogado - Nome Ao adentrar, as partes deverão aguardar na sala de espera, já com os nomes modificados, quando no momento oportuno de sua sessão, o(a) secretário(a) encaminhará as partes para a sala principal da audiência. Caso seja utilizado computador para acesso ao ambiente virtual pelo link indicado acima, não há necessidade de baixar programas, pois o link informado fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, já o acesso por aparelho celular, basta para tal baixar e instalar (a partir das lojas virtuais, cujos procedimentos de utilização são auto explicativos) o aplicativo gratuito Zoom e usar o ID e senha informados acima para acesso à audiência. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência, bastando que os demandantes insiram individualmente no PJe-JT sua via de petição conjunta, com assinatura das partes e especificação de todas as obrigações de forma de cumprimento, observando a correta discriminação das parcelas, se o acordo é com vínculo ou sem vínculo, bem como se há eventual necessidade de alvará para liberação de FGTS e seguro desemprego. Notifiquem-se as partes e aguarde-se a audiência. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS DA SILVA

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Elivelton Batista De Sena x Carvoejamento Sposito Ltda e outros

ID: 260259904

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araçuaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-58.2025.5.03.0141

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON BATISTA DE SENA

Polo Passivo:

CARVOEJAMENTO SPOSITO LTDA CARVOEJAMENTO WJR LTDA WAGNER ANTUNES SPOSITO JUNIOR

Notificação

Advogados:

ALISSON RIBEIRO ANDRADE

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WANDERSON CHARLES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO ROCHA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ 0010109-58.2025.5.03.0141 : ELIVELTON BATISTA DE SENA : CARVOEJAMENTO WJR LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ 0010109-58.2025.5.03.0141 : ELIVELTON BATISTA DE SENA : CARVOEJAMENTO WJR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30b38af proferida nos autos. DECISÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Vistos, etc. A 3ª reclamada, CARVOEJAMENTO SPOSITO LTDA, arguiu exceção de incompetência em razão do lugar, alegando que o autor, com endereço em São Paulo, foi contratado e prestou serviços durante todo o período na cidade de Ninheira-MG. Requer seja declinada a competência para a Vara do Trabalho da Comarca de Monte Azul/MG, com a remessa dos autos. Intimados, os exceptos deixaram transcorrer “in albis” o prazo concedido para manifestação. Dispõe o art. 799 da CLT que “Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. § 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa”. E o art. 800 do mesmo diploma legal estabelece que “Apresentada a exceção de incompetencia territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo”. A 3ª reclamada, ora excipiente, foi notificada no dia 08/04/2025 (quarta-feira) e a presente exceção, em peça específica, como tem que ser, foi distribuída dentro do prazo de 05 dias, em 14/04/2024 (segunda-feira), quando foi alegada a incompetência territorial. Portanto, observados os pressupostos processuais para o processamento, a exceção merece ser examinada. Pois bem. Dos parcos documentos juntados ao feito, somado ao silêncio posterior à intimação a respeito da presente exceção, apura-se que, de fato, o reclamante encontra-se domiciliado no município de São Paulo/SP e as reclamadas estão situadas na cidade de Ninheira/MG. Não há sequer alegação de que o reclamante tenha trabalhado em alguma cidade que pertença à jurisdição desta Comarca, ou que tenha sido contratado em alguma delas, o que faz presumir que a escolha da Vara do Trabalho de Araçuaí se deu por mera comodidade e/ou mais fácil acesso ao judiciário. Contudo, em que pese se tratar de competência relativa, não é dado ao obreiro o direito de escolher, segundo seus interesses, o local para propositura da ação trabalhista, já que as normas que dispõem sobre as regras de competência são de ordem pública, não cabendo exceções diversas das já previstas no texto legal. Ademais, em se tratando de comarca com vara única, a opção do autor acaba por desaguar na escolha do próprio órgão julgador, em patente abuso de direito, além de desequilibrar a distribuição em desfavor desta Vara Especializada, já assoberbada com os processos de sua própria jurisdição. Com efeito, o art. 651, da CLT, estabelece que a competência para o julgamento da ação trabalhista demarca, como regra geral, o local da prestação de serviços e, excepcionalmente, o da contratação do empregado. Inobservada a regra, acolho a exceção suscitada e, por conseguinte, declino da competência para conhecer e julgar a presente ação para a Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, cuja comarca alcança o município de Ninheira/MG, onde se deu toda a prestação de serviços do reclamante, segundo termos de sua própria inicial. Posto assim, remetam-se os autos eletrônicos à Vara do Trabalho de Monte Azul/MG, com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes. ARACUAI/MG, 24 de abril de 2025. JUNIA MARCIA MARRA TURRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIVELTON BATISTA DE SENA

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Processo nº 1016520-75.2024.8.11.0040

ID: 312087620

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016520-75.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016520-75.2024.8.11.0040. AUTOR(A): PEDRO RIBEIRO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. VISTOS ETC, Pedro Ribeiro ajuizou a pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016520-75.2024.8.11.0040. AUTOR(A): PEDRO RIBEIRO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. VISTOS ETC, Pedro Ribeiro ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato, em face do Banco Votorantim S.A., almejando, em síntese, revisar Cédula de Crédito Bancário n°. 392020569, contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição veículo marca/modelo Fiat Strada Adventure CD, ano 2012/2012, cor branco, placa OBA8C66, entabulado em 12 de outubro de 2024, no valor total de R$ 34.225,29 (trinta e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), para pagamento em 36 parcelas de R$ 1.547,00 (mil quinhentos e quarenta e sete reais). Em breve resumo, a parte autora, em sua petição inicial, pleiteou a revisão do contrato e a consignação de valores, indicando que a parcela "correta" seria de R$ 928,20, em contraposição a parcela original de R$ 1.547,00. Embora tenha alegado a existência de juros abusivos e capitalização mensal, a exordial não especificou, de forma clara e precisa, quais seriam as taxas de juros consideradas adequadas ou a metodologia de cálculo que justificaria o valor incontroverso proposto. Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a limitação dos juros remuneratórios à taxa SELIC ou a 1% ao mês, a exibição de documentos pelo réu, a repetição de indébito em dobro dos valores pagos a maior e a concessão de tutela provisória de urgência para evitar negativação e busca e apreensão do veículo. O pedido de tutela provisória foi indeferido (id. 181856661), ocasião em que foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação do réu. A instituição requerida, devidamente citado, apresentou contestação (id. 184038572) alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, a validade da capitalização mensal de juros e a correção dos valores cobrados. Em réplica (id. 186563491), o autor reiterou seus argumentos iniciais. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de outras provas ou audiência de instrução e julgamento, assim como que as provas coligidas aos autos são suficientes para o convencimento deste magistrado. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32). “(...) O preceito é cogente: 'conhecerá', e não 'poderá conhecer', se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.” (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 408). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de inépcia da inicial De início, impõe-se a análise da preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela defesa, a qual merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 330, estabelece os casos de indeferimento da petição inicial, dispondo em seu inciso I que a inicial será indeferida quando for inepta. O § 1º do mesmo dispositivo especifica as hipóteses de inépcia, destacando-se os incisos I e II, que tratam, respectivamente, da indeterminação do pedido e da ausência de correlação lógica entre os fatos narrados e a conclusão. Especificamente para as ações revisionais, o § 2º do artigo 330 do CPC estabelece requisito adicional de suma importância: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito." Este dispositivo legal não é meramente formal, mas visa assegurar a clareza da demanda, a adequada delimitação da controvérsia e o exercício pleno do direito de defesa pelo réu. A exigência de discriminação das cláusulas controvertidas e quantificação do valor incontroverso tem por finalidade evitar demandas genéricas e imprecisas que comprometam o desenvolvimento regular do processo. Examinando detidamente a petição inicial, verifica-se que o autor, embora tenha alegado genericamente a existência de "juros abusivos" e "capitalização mensal de juros", não logrou cumprir os requisitos específicos estabelecidos pelo artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. O autor limitou-se a fazer alegações genéricas sobre a abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização mensal, sem especificar quais cláusulas contratuais específicas pretende controverter. Não indicou, por exemplo, qual seria a taxa de juros que considera adequada, qual metodologia de cálculo deveria ser aplicada, ou quais tarifas específicas considera abusivas e por quê. O autor propôs o depósito de parcelas no valor de R$ 928,20 (novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos), alegando ser este o “valor incontroverso”, em contraposição às parcelas originais de R$ 1.547,00 (mil quinhentos e quarenta e sete reais). Contudo, não apresentou qualquer demonstrativo de cálculo, planilha ou fundamentação técnica que justificasse como chegou a este valor. Não esclareceu qual taxa de juros aplicou, qual metodologia utilizou, ou como chegou à conclusão de que este seria o valor correto. Esta deficiência é particularmente grave, pois impede não apenas a adequada defesa do réu, mas também a própria análise jurisdicional da pretensão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – NÃO SANAÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS ACERCA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, MESMO APÓS A DETERMINAÇÃO DE EMENDA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE COBRANÇA ABUSIVA, COM AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DAS INSURGÊNCIAS CONTRATUAIS E IMPRECISÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS - INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010109-23 .2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.07.2022) (TJ-PR - APL: 00101092320218160194 Curitiba 0010109-23 .2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) No mais, a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Este enunciado reforça a necessidade de que a parte autora apresente de forma clara e fundamentada as alegações de abusividade, não podendo o magistrado suprir as deficiências da petição inicial. A ratio desta súmula reside no fato de que o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais demanda análise específica de cada caso concreto, com a devida demonstração técnica e fática das alegações. Não é possível ao julgador, de ofício, realizar cálculos ou presunções sobre quais seriam os valores "corretos" a serem cobrados. Importante destacar que o autor não especificou qual taxa de juros considera abusiva, apenas imitou-se a alegar genericamente que os juros são "abusivos", sem indicar qual seria a taxa adequada ou os parâmetros para sua fixação. Deixou de demonstrar como calculou o valor "incontroverso", apenas propondo o depósito de R$ 928,20 sem apresentar qualquer demonstrativo que justificasse este valor, não esclarecendo qual metodologia utilizou ou quais parâmetros aplicou. Não individualizou as tarifas questionadas, sendo que, embora tenha mencionado "tarifas abusivas", não especificou quais tarifas considera indevidas, seus valores ou a fundamentação para tal alegação. E, por fim, não apresentou cálculo alternativo, deixando de trazer aos autos qualquer planilha ou demonstrativo que permitisse a comparação entre os valores cobrados e aqueles que considera devidos. Diante do exposto, e considerando que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, por não discriminar as cláusulas contratuais que pretende controverter e não quantificar o valor incontroverso do débito de forma clara e fundamentada, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL suscitada pela defesa e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais ficam suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao postulante. Transitada em julgado, certifique-se. Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 26 de junho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1016520-75.2024.8.11.0040

ID: 312087626

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016520-75.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016520-75.2024.8.11.0040. AUTOR(A): PEDRO RIBEIRO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. VISTOS ETC, Pedro Ribeiro ajuizou a pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016520-75.2024.8.11.0040. AUTOR(A): PEDRO RIBEIRO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. VISTOS ETC, Pedro Ribeiro ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato, em face do Banco Votorantim S.A., almejando, em síntese, revisar Cédula de Crédito Bancário n°. 392020569, contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição veículo marca/modelo Fiat Strada Adventure CD, ano 2012/2012, cor branco, placa OBA8C66, entabulado em 12 de outubro de 2024, no valor total de R$ 34.225,29 (trinta e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), para pagamento em 36 parcelas de R$ 1.547,00 (mil quinhentos e quarenta e sete reais). Em breve resumo, a parte autora, em sua petição inicial, pleiteou a revisão do contrato e a consignação de valores, indicando que a parcela "correta" seria de R$ 928,20, em contraposição a parcela original de R$ 1.547,00. Embora tenha alegado a existência de juros abusivos e capitalização mensal, a exordial não especificou, de forma clara e precisa, quais seriam as taxas de juros consideradas adequadas ou a metodologia de cálculo que justificaria o valor incontroverso proposto. Requereu, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a limitação dos juros remuneratórios à taxa SELIC ou a 1% ao mês, a exibição de documentos pelo réu, a repetição de indébito em dobro dos valores pagos a maior e a concessão de tutela provisória de urgência para evitar negativação e busca e apreensão do veículo. O pedido de tutela provisória foi indeferido (id. 181856661), ocasião em que foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação do réu. A instituição requerida, devidamente citado, apresentou contestação (id. 184038572) alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, a validade da capitalização mensal de juros e a correção dos valores cobrados. Em réplica (id. 186563491), o autor reiterou seus argumentos iniciais. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de outras provas ou audiência de instrução e julgamento, assim como que as provas coligidas aos autos são suficientes para o convencimento deste magistrado. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32). “(...) O preceito é cogente: 'conhecerá', e não 'poderá conhecer', se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.” (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 408). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de inépcia da inicial De início, impõe-se a análise da preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela defesa, a qual merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 330, estabelece os casos de indeferimento da petição inicial, dispondo em seu inciso I que a inicial será indeferida quando for inepta. O § 1º do mesmo dispositivo especifica as hipóteses de inépcia, destacando-se os incisos I e II, que tratam, respectivamente, da indeterminação do pedido e da ausência de correlação lógica entre os fatos narrados e a conclusão. Especificamente para as ações revisionais, o § 2º do artigo 330 do CPC estabelece requisito adicional de suma importância: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito." Este dispositivo legal não é meramente formal, mas visa assegurar a clareza da demanda, a adequada delimitação da controvérsia e o exercício pleno do direito de defesa pelo réu. A exigência de discriminação das cláusulas controvertidas e quantificação do valor incontroverso tem por finalidade evitar demandas genéricas e imprecisas que comprometam o desenvolvimento regular do processo. Examinando detidamente a petição inicial, verifica-se que o autor, embora tenha alegado genericamente a existência de "juros abusivos" e "capitalização mensal de juros", não logrou cumprir os requisitos específicos estabelecidos pelo artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. O autor limitou-se a fazer alegações genéricas sobre a abusividade dos juros remuneratórios e a capitalização mensal, sem especificar quais cláusulas contratuais específicas pretende controverter. Não indicou, por exemplo, qual seria a taxa de juros que considera adequada, qual metodologia de cálculo deveria ser aplicada, ou quais tarifas específicas considera abusivas e por quê. O autor propôs o depósito de parcelas no valor de R$ 928,20 (novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos), alegando ser este o “valor incontroverso”, em contraposição às parcelas originais de R$ 1.547,00 (mil quinhentos e quarenta e sete reais). Contudo, não apresentou qualquer demonstrativo de cálculo, planilha ou fundamentação técnica que justificasse como chegou a este valor. Não esclareceu qual taxa de juros aplicou, qual metodologia utilizou, ou como chegou à conclusão de que este seria o valor correto. Esta deficiência é particularmente grave, pois impede não apenas a adequada defesa do réu, mas também a própria análise jurisdicional da pretensão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – NÃO SANAÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS ACERCA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, MESMO APÓS A DETERMINAÇÃO DE EMENDA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE COBRANÇA ABUSIVA, COM AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DAS INSURGÊNCIAS CONTRATUAIS E IMPRECISÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS - INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010109-23 .2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.07.2022) (TJ-PR - APL: 00101092320218160194 Curitiba 0010109-23 .2021.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 04/07/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) No mais, a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Este enunciado reforça a necessidade de que a parte autora apresente de forma clara e fundamentada as alegações de abusividade, não podendo o magistrado suprir as deficiências da petição inicial. A ratio desta súmula reside no fato de que o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais demanda análise específica de cada caso concreto, com a devida demonstração técnica e fática das alegações. Não é possível ao julgador, de ofício, realizar cálculos ou presunções sobre quais seriam os valores "corretos" a serem cobrados. Importante destacar que o autor não especificou qual taxa de juros considera abusiva, apenas imitou-se a alegar genericamente que os juros são "abusivos", sem indicar qual seria a taxa adequada ou os parâmetros para sua fixação. Deixou de demonstrar como calculou o valor "incontroverso", apenas propondo o depósito de R$ 928,20 sem apresentar qualquer demonstrativo que justificasse este valor, não esclarecendo qual metodologia utilizou ou quais parâmetros aplicou. Não individualizou as tarifas questionadas, sendo que, embora tenha mencionado "tarifas abusivas", não especificou quais tarifas considera indevidas, seus valores ou a fundamentação para tal alegação. E, por fim, não apresentou cálculo alternativo, deixando de trazer aos autos qualquer planilha ou demonstrativo que permitisse a comparação entre os valores cobrados e aqueles que considera devidos. Diante do exposto, e considerando que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, por não discriminar as cláusulas contratuais que pretende controverter e não quantificar o valor incontroverso do débito de forma clara e fundamentada, impõe-se o seu indeferimento. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL suscitada pela defesa e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais ficam suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao postulante. Transitada em julgado, certifique-se. Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 26 de junho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Antonia Aparecida Bettanin e outros x Bettanin Servicos Ltda - Me

ID: 315989936

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010058-20.2018.5.15.0089

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA BETTANIN FRANCISLENE FERNANDA AMANCIO DA SILVA LUIS CARLOS DE SOUZA MARYLIN ALVES MARCIANO

Polo Passivo:

BETTANIN SERVICOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMARA CRISTINA ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - BAURU PROCESSO: ATSum 0010058-20.2018.5.15.0089 AUTOR: MARYLIN ALVES MARCIANO RÉU: BETTANIN SERVICOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - BAURU PROCESSO: ATSum 0010058-20.2018.5.15.0089 AUTOR: MARYLIN ALVES MARCIANO RÉU: BETTANIN SERVICOS LTDA - ME Processo nº 0010058-20.2018.5.15.0089 Autor: MARYLIN ALVES MARCIANO, CPF: 402.031.328-82 Réu(s): BETTANIN SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 10.567.066/0001-11 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) SANDRO VALERIO BODO, Juiz(íza) da EXE2 - Bauru, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010058-20.2018.5.15.0089 , entre partes: AUTOR: MARYLIN ALVES MARCIANO , autor, e RÉU: BETTANIN SERVICOS LTDA - ME réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Instaurou-se o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por meio da decisão ID. 4e3c033, ante o pedido de ID. d9a4537, em que a exequente pretende a responsabilização dos sócios pela execução. Embora citados (IDs. 63726ea, 3d4a5db e b0f112e), os sócios ANTONIA APARECIDA BETTANIN e LUIS CARLOS DE SOUZA não ofereceram resposta. FRANCISLENE FERNANDA AMANCIO DA SILVA apresentou defesa (ID. 53bf35e) alegando que, durante parte do contrato da reclamante, também era empregada da executada, passando a constar como sócia em 06/04/2017, muito embora continuasse atuando na condição de empregada. Requer sua exclusão do polo passivo e denuncia à lide empresas do Grupo GHF. É o relatório. Decide-se. Analisando-se os autos, verifica-se que a exequente foi empregada da empresa BETTANIN SERVICOS LTDA - ME, executada originária, pelo período de 14/01/2017 a 30/11/2017. Todavia, a empregadora não quitou o acordo homologado nos autos (ID. b3279ef), entabulando outro acordo e descumprindo-o, novamente (ID. e337152). A tentativa de bloqueio de numerário da executada foi frustrada (ID. ac6ff04) e a exequente requereu a inclusão dos sócios da empresa executada para satisfação da execução. Analisando-se a ficha cadastral da empresa executada (ID. e337152), constata-se que ANTONIA APARECIDA BETTANIN participou como sócia no período de 18/03/2016 a 21/06/2017, FRANCISLENE FERNANDA AMACIO DA SILVA foi sócia da empresa de 06/04/2017 a 01/10/2019, e LUIS CARLOS DE SOUZA ingressou no quadro societário da executada em 01/10/2019. De mais a mais, cabe considerar que no direito do trabalho, para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica, não se exige a configuração da fraude, confusão patrimonial ou gestão temerária, bastando a inadimplência da pessoa jurídica devedora. Neste caso, o não pagamento do débito pela empregadora autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócios, e se a frustrada a execução também em face dos sócios, autorizado está o atingimento do patrimônio de empresa do qual o sócio participa, ou seja dela titular (desconsideração inversa da personalidade jurídica). A propósito: "A teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. (...). Em síntese, a desconsideração é utilizada como instrumento para responsabilizar sócio por dívida formalmente imputada à sociedade. Também é possível, contudo, o inverso: desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio (Bastis-David-Luchaire, 1960:47). A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas de pessoa jurídica controlada". (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Comercial, v. 2, 15ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2011, p. 65). Embora regularmente citados do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os sócios ANTONIA APARECIDA BETTANIN e LUIS CARLOS DE SOUZA deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação ou indicação das provas cabíveis, ao que lhes aplico a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato, porque revel (art. 341, caput, c/c art. 344, ambos, do CPC, e art. 769, da CLT). Verifica-se que, quando do ingresso de LUIS CARLOS DE SOUZA no quadro societário da empresa (21/10/2019 - ID. b5259b9 - Pág. 2), esta ação trabalhista já estava em andamento. Portanto, nos termos do disposto pelo artigo 1.025, do Código Civil, procede o presente incidente em relação ao atual sócio da empresa executada, razão pela qual determino o prosseguimento da execução em face de LUIS CARLOS DE SOUZA (CPF: 200.259.448-19). Conforme já destacado, ANTONIA APARECIDA BETTANIN foi sócia da executada pelo período de 18/03/2016 a 21/06/2017, ao passo que o contrato de trabalho da exequente perdurou de 14/01/2017 a 30/11/2017. Nota-se, então, que ANTONIA APARECIDA BETTANIN se beneficiou da prestação dos serviços da exequente, enquanto sócia. Aplica-se a ela, então, o disposto pelo artigo 10-A da CLT, pois se retirou da sociedade conforme averbação de 01/10/2019 (ID. b5259b9 - Pág. 2) ao passo que a ação foi ajuizada apenas em 26/01/2018, vale dizer, enquanto ANTONIA APARECIDA BETTANIN ainda figurava como sócia da empresa executada. O sócio retirante deve ser chamado a responder apenas pelos créditos trabalhistas gerados na constância do período em que se beneficiou da mão de obra do empregado. Ademais no caso de sócio retirante, há que se perquirir se este se beneficiou da força de trabalho do empregado, ressaltando-se que também prevê o artigo 10-A da CLT que: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Desse modo, responderá subsidiariamente a sócia retirante ANTONIA APARECIDA BETTANIN por todo o débito exequendo. Na hipótese de voltar-se a execução para a sócia retirante venham os autos conclusos para determinação específica, tendo em vista a responsabilidade subsidiária. FRANCISLENE FERNANDA AMANCIO DA SILVA alega que foi empregada da executada no período de 01/08/2016 a 30/03/2017. Seu namorado, à época, era o administrador da executada e lhe ofereceu a possibilidade de aferir maior salário se passasse à condição de sócia da empresa, o que ocorreu a partir de 06/04/2017. Afirma que, após essa data, permaneceu trabalhando para o Grupo GHF, administrado por seu então namorado, sendo que ajuizou reclamação trabalhista em face do referido grupo de empresas (processo 0010109-74.2020.5.15.0149). Ao se manifestar sobre a defesa apresentada por FRANCISLENE FERNANDA AMANCIO DA SILVA, a exequente apontou que mencionada sócia constituiu a empresa F.F.A DA SILVA EIRELI (CNPJ: 33.222.892/0001-24 - ID. 50882be) e permaneceu divulgando referida empresa, mesmo após sua saída do quadro societário, razão pela qual requereu a inclusão da mencionada empresa no polo passivo da ação. Incontroverso que FRANCISLENE FERNANDA AMACIO DA SILVA foi sócia da empresa executada pelo período de 06/04/2017 a 01/10/2019 e que o contrato de trabalho da exequente perdurou de 14/01/2017 a 30/11/2017. Evidente, portanto, que FRANCISLENE FERNANDA AMACIO DA SILVA se beneficiou da prestação dos serviços da exequente, enquanto sócia, nos termos do disposto pelo artigo 10-A, da CLT. Aliás, quando da sua retirada do quadro societário da executada, esta execução trabalhista já estava em andamento. O sócio retirante deve ser chamado a responder apenas pelos créditos trabalhistas gerados na constância do período em que se beneficiou da mão de obra do empregado. Assim, FRANCISLENE FERNANDA AMACIO DA SILVA responderá subsidiariamente pelo débito exequendo relativo ao período de 06/04/2017 a 30/11/2017. Na hipótese de voltar-se a execução para a sócia retirante venham os autos conclusos para determinação específica, tendo em vista a responsabilidade subsidiária. Rejeito a denunciação à lide apresentada por FRANCISLENE FERNANDA AMACIO DA SILVA, uma vez que homologado acordo nos autos do processo 0010109-74.2020.5.15.0149, antes da análise do mérito pelo juízo competente. Considerando-se que a condenação imposta a FRANCISLENE FERNANDA AMACIO DA SILVA é subsidiária, indefiro, por ora, o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa requerido pela exequente para inclusão da empresa M.A.R. DA SILVA EIRELI no polo passivo (item IV, da petição ID. bb2ad5a). Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer a responsabilidade do sócio LUIS CARLOS DE SOUZA (CPF: 200.259.448-19) por todo o débito exequendo, e reconhecer a responsabilidade subsidiária das sócias retirantes FRANCISLENE FERNANDA AMANCIO DA SILVA (CPF: 377.262.238-04) e ANTONIA APARECIDA BETTANIN (CPF: 152.148.908-42), pelos períodos fixados acima, nos termos da fundamentação. Intimem-se. BAURU/SP, 07 de junho de 2024. SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - BETTANIN SERVICOS LTDA - ME

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Processo nº 0008880-67.2022.8.27.2722

ID: 319149968

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008880-67.2022.8.27.2722

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ANNA CLARA RODRIGUES MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GOMES DA SILVA

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0008880-67.2022.8.27.2722/TO AUTOR : FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO GOMES DA SILVA (OAB TO004298) ADVOGADO(A) … Execução de Título Extrajudicial Nº 0008880-67.2022.8.27.2722/TO AUTOR : FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO GOMES DA SILVA (OAB TO004298) ADVOGADO(A) : LEONARDO SILVA BARBOSA (OAB TO006153) ADVOGADO(A) : ANNA CLARA RODRIGUES MARTINS (OAB TO013527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte Exequente pleiteia a penhora de créditos na modalidade “no rosto dos autos”, vide evento 147. Neste toar, há de se destacar que nos autos foram intentadas penhoras através dos sistemas disponibilizados pelo CNJ aos quais este Juízo tem acesso, logo, uma das modalidades restantes para o alcance do crédito é a pretendida pela parte exquente. Prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, assim ensina: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. E para melhor compor o instrumento decisório, cito a jurisprudência: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 860 do CPC, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, como destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. (TRT-3 - AP: 00101090520205030183 MG 0010109-05.2020.5.03.0183, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 10/03/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 11/03/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – ART. 860 DO CPC - CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELO DEVEDOR PRINCIPAL E DEVEDORES SOLIDÁRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A penhora no rosto dos autos é possível e prevista no art. 860 do CPC, e não se configura situação vexatória como alegam os agravantes, mas sim, é uma alternativa que o credor tem para receber o seu crédito. (TJ-MT 10191471720208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021) Fundado no que prevê a lei e entende a jurisprudência, DEFIRO o pleito do evento 147, PROCEDA-SE com a feitura da certidão de penhora de créditos nos autos nº 00057211920228272722. Considerando que o processo suupracitado tramita neste Juízo, é desnecessária a expedição de ofício. Assim, TRASLADE-SE a certidão. À Serventia para que certifique acerca do retorno do ofício expedido no evento 142. Após, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Datado, certificado e assinado pelo sistema e-Proc.

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Dourado,Nascimento, Marques, Linhares E Cerqueira Sociedade De Advogados x Gilenes Ferreira De Morais

ID: 320742480

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003729-52.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOURADO,NASCIMENTO, MARQUES, LINHARES E CERQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GILENES FERREIRA DE MORAIS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANIELLA MARQUES HILÁRIO DA SILVA

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HELDER PEREIRA LINHARES

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SINOMAR PEREIRA MILHOMEM DO NASCIMENTO

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GEISIANE SOARES DOURADO

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GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA

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WAGNER LOPES DE CARVALHO

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0003729-52.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE : DOURADO,NASCIMENTO, MARQUES, LINHARES E CERQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA (OAB … Execução de Título Extrajudicial Nº 0003729-52.2024.8.27.2722/TO EXEQUENTE : DOURADO,NASCIMENTO, MARQUES, LINHARES E CERQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA (OAB TO007454) ADVOGADO(A) : GEISIANE SOARES DOURADO (OAB TO003075) ADVOGADO(A) : SINOMAR PEREIRA MILHOMEM DO NASCIMENTO (OAB TO006186) ADVOGADO(A) : HELDER PEREIRA LINHARES (OAB TO006149) ADVOGADO(A) : DANIELLA MARQUES HILÁRIO DA SILVA (OAB TO008193) EXECUTADO : GILENES FERREIRA DE MORAIS ADVOGADO(A) : WAGNER LOPES DE CARVALHO (OAB TO008936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação em fase de Cumprimento de Sentença em que a parte Exequente pleiteia a penhora de créditos na modalidade “no rosto dos autos”, vide evento 98. Neste toar, há de se destacar que nos autos foram intentadas penhoras através dos sistemas disponibilizados pelo CNJ aos quais este juízo tem acesso, logo, uma das modalidades restantes para o alcance do crédito é a pretendida pela parte exquente. Prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, assim ensina: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. E para melhor compor o instrumento decisório, cito a jurisprudência: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 860 do CPC, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, como destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. (TRT-3 - AP: 00101090520205030183 MG 0010109-05.2020.5.03.0183, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 10/03/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 11/03/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – ART. 860 DO CPC - CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELO DEVEDOR PRINCIPAL E DEVEDORES SOLIDÁRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A penhora no rosto dos autos é possível e prevista no art. 860 do CPC, e não se configura situação vexatória como alegam os agravantes, mas sim, é uma alternativa que o credor tem para receber o seu crédito. (TJ-MT 10191471720208110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021) Fundado no que prevê a lei e entende a jurisprudência, DEFIRO o pleito do evento 98, PROCEDA-SE com a feitura da certidão de penhora de créditos nos autos informados no referido evento, devendo aquele juízo ser oficiado para tomar ciência do exposto. Intimem-se. Cumpra-se. Datado, certificado e assinado pelo sistema e-Proc.

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Processo nº 0010109-20.2025.8.17.9000

ID: 324187015

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010109-20.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INST… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010109-20.2025.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE RECORRENTE: SOLANGE MARIA DE FRANÇA, JÉSSICA NATALIA FRANÇA DE SOUZA E OSMAR RICHENNE DE CARVALHO FERRARI RECORRIDO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. e outros RELATOR: Des. Marcelo Russell DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SOLANGE MARIA DE FRANÇA, JÉSSICA NATALIA FRANÇA DE SOUZA e OSMAR RICHENNE DE CARVALHO FERRARI, com fundamento nos arts. 994, II, e 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra O despacho que indeferiu o pedido de reconhecimento de justa causa para a apresentação intempestiva de embargos de declaração, formulado nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, processo nº 0014652-63.2015.8.17.2001, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE. Pois bem. Nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível, taxativamente, contra as decisões interlocutórias que versem sobre as matérias nele elencadas, dentre as quais se destacam, por exemplo: tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, entre outras. Embora o rol contenha hipóteses expressas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a ampliação da interpretação dessas hipóteses para abarcar outras situações de manifesta urgência ou risco de perecimento de direito. No entanto, não se encontra entre as hipóteses previstas pelo art. 1.015 do CPC a decisão que indefere o pedido de reconhecimento de justa causa para o exercício extemporâneo de embargos de declaração. Referida matéria, não ostenta a natureza de decisão autônoma dotada de conteúdo decisório que justifique a interposição do agravo de instrumento, tampouco reveste-se de urgência capaz de mitigar a taxatividade do referido dispositivo legal. Nesse sentido, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1 .015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o rol do art . 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define a competência, conforme interpretação do art . 1.015, III, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1961250 PR 2021/0266793-5, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Com efeito, a decisão interlocutória que apenas indefere o reconhecimento da justa causa, por ausência dos requisitos legais, não acarreta prejuízo imediato e irreversível à parte agravante, tampouco obstaculiza a continuidade do processo ou inviabiliza o julgamento da causa principal, sendo passível de eventual reavaliação em sede de apelação, por ocasião do exame do mérito da causa. Portanto, ausente previsão legal expressa e não verificada hipótese de urgência justificadora da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento, por ausência de cabimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por inadequação da via recursal eleita, em razão de ausência de previsão legal para a interposição do recurso contra a decisão que indefere o pedido de reconhecimento de justa causa para apresentação de embargos de declaração intempestivos. Publique-se. Intime-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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