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"0005967-52.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 22 de 29

Marcos Antônio Faria Mesquita x Dulceli Alves Mesquita

ID: 325282833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005967-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO FARIA MESQUITA

Polo Passivo:

DULCELI ALVES MESQUITA

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005967-64.2025.8.26.0482 (processo principal 1017717-17.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Quitação - Marcos Antônio Faria Mesquita - Dulceli Alves Mesquita - Vistos. 1. Tendo em… Processo 0005967-64.2025.8.26.0482 (processo principal 1017717-17.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Quitação - Marcos Antônio Faria Mesquita - Dulceli Alves Mesquita - Vistos. 1. Tendo em vista a concordância apresentada pela exequente (fls. 24), ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada (fls. 52/53) e JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em prol do patrono da parte executada, equitativamente, em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 2. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a)(s) exequente(s), referente aos valores depositados às fls. 19, nos moldes do formulário de fl. 25. 3. Proceda a serventia à apuração de eventuais custas em aberto, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, devendo, ainda, verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ (Comunicado Conjunto 862/2023). 4. Havendo custas pendentes, intime-se a parte devedora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento dos valores devidos, através de guia DARE (código 230-6), comprovando nos autos, sob pena de inscrição da dívida. 5. Decorrido o prazo sem o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida, arquivando-se os autos oportunamente. 6. Recolhidas eventuais custas em aberto, providencie a serventia a baixa e arquivamento definitivo destes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: THIAGO NUNES MORATO (OAB 374853/SP), FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS (OAB 318968/SP)

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Processo nº 0005967-16.2025.8.17.2810

ID: 258616707

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005967-16.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 7ª Var… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0005967-16.2025.8.17.2810 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: J. F. D. S. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 20 de abril de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 199528909. Ato contínuo, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) parte(s) autora para ciência e acompanhamento do Mandado retro, a fim de evitar cumprimento negativo. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 20 de abril de 2025. NARLA FABIOLA MONTEIRO MORAIS LANDIM Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Cibrafértil Companhia Brasileira De Fertilizantes x New Century Overseas Mgmnt, Inc

ID: 291152432

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005967-40.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIBRAFéRTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES

Polo Passivo:

NEW CENTURY OVERSEAS MGMNT, INC

Conclusão

Advogados:

SARAH PEREIRA SELEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEITE MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DUTRA EMERICK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005967-40.2022.8.16.0129 Processo: 0005967-40.2022.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$26.880,09 Autor(s): CIBRAFÉRTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES Réu(s): NEW CENTURY OVERSEAS MGMNT, INC representado(a) por ISS MARINE SERVICES LTDA. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CIBRAFERTIL - Companhia Brasileira de Fertilizantes em face de NEW CENTURY OVERSEAS MGMNT, INC., representada por ISS Marine Services Ltda., em razão da quebra de mercadoria ocorrida durante o transporte marítimo de Sulfato de Amônio Granulado Regular, resultando em um prejuízo de R$ 26.880,09. A autora alega que a ré, como transportadora, é responsável objetivamente pela entrega da carga na quantidade contratada, conforme prevê a legislação aplicável e o sistema CE MERCANTE. Diante da ausência de 21,918 toneladas do produto após o desembarque, a autora pleiteia o ressarcimento do valor correspondente, acrescido de correção monetária e juros, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. O feito encontra-se em fase de saneamento. Vieram os autos conclusos. Decadência do direito de reclamar ao transportador sobre eventuais avarias ou perda parcial da carga Tem-se por decadência a perda de um direito potestativo em razão de o seu titular não exercer tal direito dentro do prazo estipulado em lei. No caso em questão, trata-se de extravio de mercadoria e não de avaria, pois foi verificada apenas a diferença de peso entre a carga embarcada e a desembarcada, sem que ela ou seu invólucro tenham sofrido qualquer prejuízo ou danos. Pois bem. A responsabilidade do transportador marítimo perante o exportador da carga transportada (contratual e objetiva), não é apenas de meio, mas de fim, de resultado, ou seja, o transportador tem que entregar a mercadoria em seu destino, no mesmo estado e quantidade que a recebeu. Sua obrigação se inicia no momento em que o transportador, ou seus prepostos, recebem a carga, findando quando é entregue ao destinatário, a quem compete conferir as mercadorias no momento do desembarque e apresentar as reclamações, ressalvas, que tiver, nos termos dos artigos 750 e 754, ambos do Código Civil. Especificamente ao caso em comento, o artigo 754 do Código Civil dispõe que aquele que recebe carga sem qualquer ressalva imediata decai do seu direito a reclamação decorrente do transporte: Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento de transporte endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos. Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega. Desta feita, é dever do destinatário da carga conferi-la e protestar por eventuais avarias ou extravios de imediato, sob pena de caducar o direito de fazê-lo. Da atenta leitura do caderno processual, observo que não há prova de que a parte autora tenha notificado a requerida a respeito da diferença de parte da carga, dentro dos dez dias, ônus que lhe incumbia, conforme se infere dos documentos de mov. 3.1, a descarga foi concluída em 10/09/2021. Dessa forma, os documentos que acompanham a inicial não comprovam que a autora denunciou o dano no prazo decadencial aventado, uma vez que não restou comprovado nos autos a ciência da requerida quanto à falta de mercadoria no prazo de dez dias, seja por meio formal ou não. Assim, não tendo procedido da maneira prescrita em lei, perdeu o direito de reclamar eventuais prejuízos em face da transportadora. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL – DIFERENÇA DE PESO ENTRE A CARGA EMBARCADA E DESEMBARCADA - CARGA RECEBIDA SEM QUALQUER RESSALVA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR POR EXTRAVIO DE PARTE DA CARGA - EXEGESE DO ART. 754, CC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA -Unï¿½nime - J. 19.10.2011) Nessas condições, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 754, parágrafo único do Código Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, tendo em vista o cômputo do prazo decadencial para o ajuizamento da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em R$3.000,00 (três mil reais) (CPC, art. 85, §2º), haja vista a não produção de provas e a prolação de sentença após a análise das preliminares de contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, promova-se às baixas de estilo e de eventuais gravames. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Processo nº 0005967-79.2023.8.13.0261

ID: 307077831

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005967-79.2023.8.13.0261

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO PEDROSA RESENDE

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE CORREIA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESA GABRIELE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0005967-79.2023.8.13.0261 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: BRUNO PEDROSA RESENDE CPF: 131.647.126-85 DECISÃO Vistos, etc... 1) Trata-se de ação penal que apura a prática do crime previsto no art. 155, §4°, III, do CPB, (por duas vezes), cuja autoria se atribui, a princípio, a BRUNO PEDROSA RESENDE. Antes de apresentar memoriais de alegações finais, a defesa requereu a instauração do incidente de insanidade mental. (ID 10468524670). É o relatório. DECIDO. Conforme reiterado entendimento jurisprudencial amplamente consolidado, a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, encontra-se condicionada à conteúdo probatório que justifique o questionamento sobre sua higidez mental. Entendo, contudo, que referido cenário não é o elucidado nos presentes autos. Analisando detidamente os autos não se extrai nenhum elemento a indicar que a suposta condição do acusado de portador de sintomas depressivos, tenha prejudicado sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, embora o agente tenha sido diagnosticado com quadro depressivo, tal condição não leva à conclusão de que o acusado é incapaz de entender ou agir, muito menos impede a prática de crimes. No entanto, esclareço que nada impede que posteriormente seja determinada a realização do exame de sanidade mental, caso demonstrado algum elemento que tenha prejudicado a capacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido defensivo pela instauração do incidente de insanidade mental. 2) Intimem-se 3) Renove-se vista à Defensoria Pública para que apresente memoriais de alegações finais. 4) Após, conclusos para sentença. Formiga, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Juiz de Direito Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga

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Banco Bradesco S.A x Alexandre Pinheiro Da Costa - Me e outros

ID: 309673691

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005967-10.2013.8.14.0065

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

ALEXANDRE PINHEIRO DA COSTA - ME FAUSTO MENDES DE MORAES JOSE DONIZETE DE ANDRADE

Despacho

Advogados:

ANTONIO AURELIO PALMEIRA PACHECO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOEL CARVALHO LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSMARINO JOSE DE MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0005967-10.2013.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Pagamento] No… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0005967-10.2013.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Pagamento] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: FAUSTO MENDES DE MORAES Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS S/N, PRÉDIO PRATA, 4º ANDAR, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: JOSE DONIZETE DE ANDRADE Endereço: AVENIDA PAU BRASIL, 643, CENTRO II, XINGUARA - PA - CEP: 68555-011 Nome: ALEXANDRE PINHEIRO DA COSTA - ME Endereço: TIRADENTES, 135, CASA B, SETOR SELECTAS, XINGUARA - PA - CEP: 68557-005 DESPACHO Conforme petição no Id. 137706042, determino que o oficial de justiça que subscreveu a certidão no Id. 123003168 proceda à todas as diligências determinadas no mandado. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Xinguara/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Doc. 001. Petição Inicial e documentos. Petição Inicial 21070716424000000000027367993 Doc. 002. Documentos. Documento de Migração 21070716424000000000027367996 Doc. 003. Documentos. Documento de Migração 21070716424000000000027368000 Certidão Certidão 21071008585167900000027522372 Decisão Decisão 21071912560846600000027891102 Petição Petição 21080216131559400000028687532 DILAÇÃO DE PRAZO - FAUSTO Petição 21080216131566900000028687534 Decisão Decisão 21080615330062000000028969350 Decisão Decisão 21080615330062000000028969350 Petição Petição 22051914470002700000058990123 PEDIDO DE PRAZO - ALEXANDRE PINHEIRO - ME Petição 22051914470022300000058993630 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22072913101087100000069344017 Decisão_ 0005543-31.2014.8.14.0065 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Documento de Comprovação 22072913101102000000069344020 Certidão Certidão 22072913251696700000069344807 Decisão Decisão 23050622175799300000087378392 Petição Petição 23052917142503100000088787866 PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO Petição 23052917142519700000088787868 Decisão Decisão 24051815464837700000108557188 Petição Petição 24061017345564300000109905346 PG DAJ LOCOMOÇÃO - 1300943245 Documento de Comprovação 24061017345612200000109905347 DAJ LOCOMOÇÃO - 1300943245 Documento de Comprovação 24061017345647900000109905348 Mandado Mandado 24070911002808900000112147584 Mandado Mandado 24070911002808900000112147584 Diligência Diligência 24081219420404900000115203002 FAUSTO MENDES DE MORAES E OUTROS Devolução de Mandado 24081219420448400000115203003 Decisão Decisão 25011310283647800000125627557 Certidão (Suspensão/Sobrestamento) Certidão (Suspensão/Sobrestamento) 25011313393277300000125654225 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021709454299700000127816028 Petição Petição 25022415080710700000128337891 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Processo nº 0005967-17.2024.8.26.0509

ID: 296581403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005967-17.2024.8.26.0509

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL GOES AUREO FARIA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA VIOLA

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Processo 0005967-17.2024.8.26.0509 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - RAFAEL GOES AUREO FARIA - Vistos. Trata-se de análise de indulto/comutação da pena aplicada, previsto no D… Processo 0005967-17.2024.8.26.0509 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - RAFAEL GOES AUREO FARIA - Vistos. Trata-se de análise de indulto/comutação da pena aplicada, previsto no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, com base no Capítulo II, Seção I, em seu art. 9º, inciso VII. O Ministério Público apresentou seu parecer favorável às fls. 155/156. Por sua vez, a Defesa apresentou sua manifestação às fls. 160/161. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. Considerando que o(a) executado(a) é primário (fls. 124) e alcançou o requisito objetivo do tempo mínimo exigido, ou seja, 1/6 da pena aplicada, conforme cálculo apresentado às fls. 150. A pretensão deve ser atendida, visto que estão cumpridos os requisitos de ordem objetiva exigidos no texto legal sobre o qual se assenta a postulação. O(A) executado(a), expirou lapso suficiente da pena a ele infligida para atender ao requisito objetivo temporal demandado pelo texto legal da indulgentia principis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONCEDER INDULTO PLENO ao(a) executado(a) RAFAEL GOES AUREO FARIA, Brasileiro, Solteiro, RG 46146042, CPF 405.863.448-02, pai LUIZ FLAVIO AUREO FARIA, mãe VANIA MARIA DE GOES FARIA, Nascido/Nascida 08/12/1989, de cor Branco, natural de São Bernardo do Campo - SP, com endereço à Rua Americana, 565, Residencial Sao Joaquim, CEP 13452-025, Santa Bárbara d'Oeste - SP, nos termos do Capítulo II, Seção I, em seu art. 9º, inciso VII, do referido Decreto e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente às penas que compõem a presente execução, imposta no processo n° 1501604-35.2022.8.26.0297 da 1.ª Vara Criminal de Jales/SP., forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Comuniquem-se o I.I.R.G.D, ao T.R.E e o Juízo da Condenação, bem como à Secretaria de Defesa Civil, se necessário. Oportunamente, procedam-se as devidas anotações e comunicações, arquivando-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Publique-se. Registre-se.Intime-se.Cumpra-se Sta Bárbara dOeste/SP., 10 de junho de 2025. - ADV: LETÍCIA VIOLA (OAB 376131/SP)

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Claudio Dos Santos x Sueli Dos Santos Pereira

ID: 296431719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005967-31.2018.8.26.0637

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUELI DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO

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GABRIELA DE SOUZA PASSAFARO

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CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA

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Processo 0005967-31.2018.8.26.0637 (processo principal 1003086-98.2017.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudio dos Santos - Sueli dos Santos Pereira e ou… Processo 0005967-31.2018.8.26.0637 (processo principal 1003086-98.2017.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudio dos Santos - Sueli dos Santos Pereira e outro - Camila Tiemi Sanches Pereira - Vistos. Fls. 540 e seguintes: Com efeito, o CPC permite o pagamento do valor da arrematação em prestações, não condicionando a assinatura do auto e a expedição da carta de arrematação à prévia quitação do preço. É a previsão legal contida no artigo 895 do CPC. A norma contida em seu parágrafo primeiro estabelece que a proposta deverá prever oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até trinta meses, desde que garantido por caução idônea ou hipoteca do próprio bem em se tratando de imóvel, como forma de garantir a quitação das demais parcelas. Na hipótese dos autos, observa-se que a proposta de fls. 540/541, aceita pelos exequentes às fls. 548, preenche os requisitos, tendo sido ofertado como garantia o próprio imóvel arrematado. Assim, comunique-se à gestora de leilões acerca da aceitação da proposta, para que seja realizado o pagamento do valor a ser quitado à vista, bem como o pagamento da comissão de leiloeiro, para posterior lavratura do auto de arrematação. Após o decurso do prazo de 10 (dez) do aperfeiçoamento da arrematação (contados a partir da assinatura do auto) sem alegação de invalidade, ineficácia ou resolução (art. 903, § 2º), proceda-se a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel ao arrematante, nos exatos termos do art. 903, § 3º, do CPC. Servirá a presente Decisão, por mim assinada digitalmente como Termo de Caução, que fica constituída pelo valor total das parcelas a serem quitadas em favor do aqui exequente, sendo de incumbência do arrematante arcar com eventuais emolumentos correlatos à prática do ato (art. 895, §1º, CPC). Aguarde-se o decurso do prazo recursal com relação a esta decisão. Após, aguarde-se o depósito das demais parcelas, cumprindo-se o acima determinado. Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO (OAB 390884/SP), CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA (OAB 330100/SP), GABRIELA DE SOUZA PASSAFARO (OAB 390581/SP)

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J. R. Dos S. x M. E. Dos S.

ID: 327086496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008850-52.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S.

Polo Passivo:

M. E. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

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ADEVALDO SEBASTIÃO AVELINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008850-52.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008850-52.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: J. R. dos S. - Apelado: M. E. dos S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS NA QUAL O AUTOR PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENSÃO PAGA À RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 10% DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE EMPREGO FORMAL E ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. A APELANTE ALEGA, INICIALMENTE, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO AFERIR A REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. AFIRMOU, NA SEQUÊNCIA, QUE ATUALMENTE FREQUENTA CURSO PRÉ-VESTIBULAR PARA MEDICINA, RAZÃO PELA QUAL O PENSIONAMENTO DEVE SER MANTIDO NOS PATAMARES ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM: (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NOS MOLDES ANTERIORMENTE PAGOS, DEVIDO À MAIORIDADE DA APELANTE E SUA SITUAÇÃO EDUCACIONAL. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O FEITO JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, E A DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. A APELANTE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL, EXTINGUINDO-SE O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR E OS DEVERES QUE SINTETIZA, COMO O SUSTENTO DOS FILHOS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA APELANTE AO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS EM PATAMAR SUPERIOR AO DISPOSTO EM SENTENÇA, ESPECIALMENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EXTINÇÃO DO DEVER DE SUSTENTO COM A MAIORIDADE, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. 2. CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA PERMITE A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA APELANTE PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adevaldo Sebastião Avelino (OAB: 272797/SP) - Johnny Roberto de Castro Santana (OAB: 343919/SP) - 4º andar

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Pedro Paulo De Lima Saldanha x Município De Palmas/Pr

ID: 258304324

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005967-87.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE LIMA SALDANHA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PALMAS/PR

Conclusão

Advogados:

ADRIANE QUELL FRAPORTTI

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JULIO CESAR PINTO MENDES

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CANDICE DE CARVALHO

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RUDIMAR RHINOW

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: pal-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0005967-87.2024.8.16.0123 Processo: 0005967-87.2024.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$56.052,00 Requerente(s): PEDRO PAULO DE LIMA SALDANHA Requerido(s): Município de Palmas/PR 1. Quanto à possibilidade de realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, cumpre ressaltar o entendimento do E. TJPR quanto ao tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ALEGADA ADULTERAÇÃO EM MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO IMPROCEDENTE. “A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes (...)” (STJ, AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03 /2019) (TJPR - 5ª C.Cível 0012187-80.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 25.10.2021). Assim, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública em decorrência do valor da causa, entendo possível a produção de prova pericial no feito, vez que irrelevante, no caso, a complexidade da matéria. 2. Portanto, em atendimento ao pedidos da parte autora, nomeio para realização da perícia o Sr. Cristian Luciano Fay, perito em segurança do trabalho, devidamente cadastrado no Sistema CAJU. 3. Quanto ao valor da perícia, este deverá seguir os parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ, que define valores de referência para honorários pagos com recursos públicos. Aplica-se essa norma de forma complementar, nos termos do artigo 95, § 3º, II, do CPC, quando a responsabilidade pelo pagamento for da Fazenda Pública. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ATACADA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO ESTADO DO PARANÁ. INTERPRETAÇÃO CORRETA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 54 DA LEI 9.099/95 POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/09. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVE OBSERVAR A RES. 232/16 DO CNJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 95, § 3º, II DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR – 0000428-92.2021.8.16.9000, Rel. Pedro Ivo Lins Moreira, 2ª Turma Recursal Suplementar, j. 13/11/2023, pub. 14/11/2023) 3.1. Assim, fixo honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), valor acima do mínimo estabelecido pelo CNJ (Resolução nº 232/2016) em razão da dificuldade de encontrar profissionais que aceitem o encargo. Destaca-se que o perito não reside em Palmas, de modo que, para compensar os custos de deslocamento e diante da escassez de especialistas disponíveis nesta Comarca, justifica-se a fixação de um valor que exceda, moderadamente, o teto da tabela, conforme autoriza o artigo 2º, §4º, da Resolução nº 232/2016. 3.2. Contate-se o profissional para que tome ciência desta nomeação e esclareça se aceita o múnus público, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.3. Em caso de aceite, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias: (a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (b) indicar assistente técnico; e (c) apresentar quesitos (artigo 465, §1º do CPC). 3.4. Desde já, formulo os seguintes quesitos: 1. O local onde a parte autora laborava apresenta agentes insalubres? 2. Em caso positivo, qual o grau de insalubridade em que a parte autora ficava exposta? 3. É fornecido EPI para os funcionários? 4. Quais as atividades profissionais exercidas pela parte autora? 5. Laborava a parte autora exposta a agentes nocivos? Quais? 6. Tal exposição ocorria de modo ininterrupto ou intermitente? Especifique durante quantas horas da jornada a parte ficava exposta sem intervalos aos agentes nocivos. 7. Demais esclarecimentos pertinentes. 4. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para agendar data para a vistoria, no prazo de 10 (dez) dias 5. Considerando que a prova pericial foi requerida exclusivamente pela parte autora, a qual é isenta do pagamento de custas e taxas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, sua quota-parte será custeada ao final, conforme segue: (a) Em caso de improcedência da ação, o ônus da referida parcela recairá sobre o Estado do Paraná, em razão da isenção legal das custas no presente processo; (b) Em caso de procedência da ação, a responsabilidade será da parte vencida, qual seja, o Município de Palmas. 6. Após a realização da prova, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 05 dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (art. 477, §1º, CPC). 8. Por fim, sendo ou não caso de produção de prova oral em audiência, remetam-se os autos ao (à) juiz(íza) leigo(a), uma vez que, havendo necessidade de audiência de instrução, esta será designada conforme a pauta dele(a), e, ao contrário, proceder-se-á de imediato à elaboração de projeto de sentença. 9. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

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Laura Gomes Noleto x Banco Gm S.A

ID: 315636843

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005967-58.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURA GOMES NOLETO

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0005967-58.2025.8.27.2706/TO AUTOR : LAURA GOMES NOLETO ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA (OAB SP478272) RÉU : BANCO GM S.A ADVOGADO(A) : ADAHILTON DE OLIVE…

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