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Processo nº 0015074-43.2023.8.26.0405

ID: 293400452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015074-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POLIKRAFT SACOS MULTIFOLHADOS DE PAPEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DA CUNHA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

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PEDRO ROBERTO NETO

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PEDRO HENRIQUE MARCOLINO

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ORIVAL SALGADO

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MARIO APARECIDO MARCOLINO

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MARCELO TAVARES CERDEIRA

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MARCELO DE BORTOLO

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LUANA SALMI HORTA NASSER

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LAURA JUNQUEIRA HERENY

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JOSE ANTONIO ZANOTTI

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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EDUARDO TAHAN

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ASIEL RODRIGUES DOS SANTOS

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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Processo 0015074-43.2023.8.26.0405 (processo principal 4015031-87.2013.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - POLIKRAFT SACOS MULTIFOLHADOS DE PAPEL LTDA - MARIA DE…

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Alvaro Palma Camader x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 294158038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027463-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO PALMA CAMADER

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PATRÍCIA SHIMA

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EDUARDA ARAÚJO PIMENTA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027463-43.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Alvaro Palma Camader x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 294156693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027463-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO PALMA CAMADER

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PATRÍCIA SHIMA

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EDUARDA ARAÚJO PIMENTA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027463-43.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0004889-43.2023.8.26.0405

ID: 316836041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004889-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GENOVA NONATO DESTRO

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Processo 0004889-43.2023.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Defeito, nulidade ou anulação - Reginaldo dos Santos - Vistos. Manifeste-se a requerente sobre o depósito. Com a concordância, fi…

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Processo nº 1025911-43.2023.8.26.0405

ID: 319596141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1025911-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ETELVINA DA SILVA CICERO OTACILIO DA SILVA CLAUDINEI JOSE DA SILVA CLAUDIO JOSE APARECIDO DA SILVA DIELSE APARECIDA MOURA EZEQUIEL DIONES DA SILVA FRANCISCO OTACILIO DA SILVA GARDIANO OTACILIO DA SILVA JACIRA ETELVINA PEDRETE JOAQUIM OTACILIO DA SILVA JUNINHO JUAREZ LIMA DA SILVA LEONILDO GONçALVES DA SILVA LUZIA ETELVINA DA SILVA LUZINETE ETELVINA DA SILVA MARIA ETELVINA DE OLIVEIRA PREDIMAR APARECIDO DA SILVA VIRLLEY ELIZABETE SILVA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA

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Processo 1025911-43.2023.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Francisco Otacilio da Silva - Joaquim Otacilio da Silva - - Maria Etelvina de Oliveira - - Luzia Etelvina da Silv…

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Alvaro Henrique Pereira De Oliveira x Alvaro Henrique Pereira De Oliveira e outros

ID: 295684980

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000934-45.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALVARO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL JACAREPAGUA

HABEAS CORPUS - CRIMINAL

Advogados:

ALVARO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Rec…

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Alvaro Henrique Pereira De Oliveira x Segunda Turma Recursal Criminal Da Comarca Da Capital

ID: 295684988

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0000961-28.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

MANDADO DE SEGURANÇA - CRIMINAL

Advogados:

ALVARO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Segunda Turma Rec…

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P. S. I. . C. D. P. V. x D. . C. L. . E. e outros

ID: 327815447

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008769-49.2012.8.22.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. S. I. . C. D. P. V.

Polo Passivo:

D. . C. L. . E. I. M. D. J. C. D.

Despacho

Advogados:

DANIEL GONZAGA SCHAFER DE OLIVEIRA

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KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Emanuel Paes De Lima

ID: 257016255

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Curitiba - Anexo à 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0008769-97.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EMANUEL PAES DE LIMA

Conclusão

Advogados:

CAETANO DE PAULA GOMES SANDY

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ELAINE SAMIRA POPE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À 9ª VARA CRIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - E-mail: ctba-59vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008769-97.2024.8.16.0013 Processo: 0008769-97.2024.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): EMANUEL PAES DE LIMA Vistos. O Ministério Público sustentou a rescisão do acordo celebrado com o réu ante o descumprimento das condições pactuadas (mov. 31.1). Intimada, a defesa do imputado requereu a intimação pessoal do acusado para a apresentação de justificativa a respeito do não cumprimento das condições do ANPP (mov. 40.1). No entanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça colacionado no Informativo de Jurisprudência n. 795, de 21 de novembro de 2023, "a revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença": AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O INVESTIGADO SEJA INTIMADO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ELE ACEITOU EM AUDIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante foi devidamente cientificado dos termos e condições do acordo de não persecução penal e posteriormente foi feita a tentativa de intimação no endereço fornecido, a fim de que fosse dado início ao cumprimento da avença firmada. 2. Tem-se que foram realizadas duas diligências, em endereços diferentes, no intuito de efetivar a comunicação, nas datas de "23/03/2022 e 04/08/2022, sendo que, por duas vezes, o meirinho foi atendido por familiares de Luciano, os quais informaram que o agravante não residia no local, bem assim que desconheciam o paradeiro dele". Destacou-se ainda a tentativa de intimação via telefone, que foi infrutífera. Por fim, a defesa do agravante, intimada para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia. 3. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, "Luciano foi devidamente cientificado a respeito não só da obrigação assumida e das consequências do seu descumprimento, mas também, de que era seu dever informar ao juízo qualquer alteração no seu endereço/telefone". 4. Prevê o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar o fato ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, não havendo previsão legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar o descumprimento das condições pactuadas, tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade. Precedente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 809.639/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Deste modo, indefiro o pedido defensivo. Considerando o descumprimento injustificado das condições pelo réu EMANUEL PAES DE LIMA, promovo a RESCISÃO do acordo entabulado em mov. 1.2, o que faço com fulcro no art. 28-A, §10º, do CPP. De consequência, determino a retomada da marcha processual dos autos principais. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais e anote-se conclusão naqueles autos para fins de impulso processual. Quanto ao presente incidente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Danielle Nogueira Mota Comar Juíza de Direito jpbs

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Processo nº 0017693-43.2023.8.26.0405

ID: 280067273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017693-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SASSO GONZALÉZ

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ADV: Marcelo Sasso Gonzaléz (OAB 273621/SP) Processo 0017693-43.2023.8.26.0405 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Maria Jose Sasso - Vistos. O valor do requisitório e a data-base devem correspond…

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