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Processo nº 1010571-22.2023.8.26.0482

ID: 308009768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010571-22.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KEILA APARECIDA CARVALHO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR JOSE BAZZO

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LUIZ CARLOS MEIX

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JOSÉ PEREIRA DE SOUSA NETO

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Processo 1010571-22.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Keila Aparecida Carvalho Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KEILA APARECIDA CARVA… Processo 1010571-22.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Keila Aparecida Carvalho Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KEILA APARECIDA CARVALHO MARTINS em face de VINICIUS RAFAEL THIMOTEO DA SILVA o que faço para CONDENAR o requerido ao pagamento à autora do montante de R$ 28.231,38 (vinte e oito mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos). Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data do acidente (03.02.2023) e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. Por via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: VITOR JOSE BAZZO (OAB 456221/SP), LUIZ CARLOS MEIX (OAB 118988/SP), JOSÉ PEREIRA DE SOUSA NETO (OAB 370940/SP)

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Manoel Salvador Del Bianco x Facta Financeira S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 291542746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016197-22.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SALVADOR DEL BIANCO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1016197-22.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Salvador Del Bianco - Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1016197-22.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Salvador Del Bianco - Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação intentada por MANOEL SALVADOR DEL BIANCO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. para: 1) Declarar a inexistência do contrato n° 55493470; 2) Condenar o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo deduzir dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; 3) Condenar o requerido a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença. No mais, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Banco Bmg S/A x João Spinola

ID: 326742642

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015227-22.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOãO SPINOLA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015227-22.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015227-22.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: João Spinola (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO E, POR CONSEQUÊNCIA INEXIGÍVEIS OS RESPECTIVOS DÉBITOS DELE DECORRENTES; B) CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO AUTOR, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO; C) CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS AO BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDICADO NA INICIAL; (II) O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PELA FINANCEIRA, QUE REMETE A OUTROS CONTRATOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO MANTIDA.4. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SE DAR SOB A FORMA DOBRADA, TAL QUAL LANÇADO NA SENTENÇA. 5. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS PARCOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA OU DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS, NA PARTICULARIDADE DO CASO, EQUITATIVAMENTE PARA O BANCO REQUERIDO, DIANTE DA MÍNGUA DA VERBA RESULTANTE DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 89. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0013023-73.2025.8.27.2729

ID: 320930372

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013023-73.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BELMIRO ARENDT

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

REYNALDO POGGIO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013023-73.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARCELO BELMIRO ARENDT ADVOGADO(A) : REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a comp…

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Dayane Signori Dos Santos x Celso Bras Schneider Rodrigues

ID: 290903274

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013023-36.2017.8.16.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE SIGNORI DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELSO BRAS SCHNEIDER RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

DAYANE SIGNORI DOS SANTOS

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MARCELO PEREIRA DA SILVA

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LEONARDO DOLFINI AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0013023-36.2017.8.16.0021 Processo: 0013023-36.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.531,80 Exequente(s): DAYANE SIGNORI DOS SANTOS Executado(s): CELSO BRAS SCHNEIDER RODRIGUES DECISÃO 1. Do Pedido de Bloqueio via Sisbajud Com referência ao pedido de bloqueio pelos Sistemas SISBAJUD, cumpra-se como determinado no artigo 55 da portaria n. 01/2022. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, havendo requerimento pelo credor registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. 2. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 2.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 3.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 2.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 2.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 2.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 2.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 2.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 2.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 3. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 3.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 3.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO [1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 4. Da Inclusão da parte executada no Serasajud Defiro o pedido do credor e autorizo que a Serventia promova a inclusão do nome da parte executada no cadastro de proteção ao crédito, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário n. 402/2017). Cumprida a diligência, certifique-se nos autos. 5. Da Indisponibilidade de Bens via CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas de todo o país. Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Por meio da CNIB é possível tornar indisponíveis bens imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Posto isso, considerando que o estado de inadimplência da parte executa ainda persiste, DEFIRO O PEDIDO e determino a inclusão de ordem de INDISPONIBILIDADE de bens do devedor junto a CNIB. Aguarde-se a resposta do cumprimento da diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o sistema realiza busca em todo o território Nacional e atinge a alienação e a oneração de todos os bens do individuo. 5.1. Desde já fica esclarecido à parte exequente que, em sendo positiva a busca de bens IMÓVEIS, desejando a penhora, deverá juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do referido imóvel. 6. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

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Mm Juiz De Direito Da 3ª Vara Cível De Ribeirão Preto x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível De Ribeirão Preto

ID: 291445153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013558-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CíVEL DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUIZ ESTEVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013558-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013558-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Ribeirão Preto - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Conheceram do conflito negativo e deram provimento para declarar a competência do Juízo suscitado. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DECLARADA.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO VISANDO A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO BUSCA A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE POR POSSE QUALIFICADA, ENQUANTO A AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL VISA À VENDA DE BENS INDIVISÍVEIS DEVIDO À COPROPRIEDADE. 4. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, POIS NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO, AFASTANDO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DECLARADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE USUCAPIÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. 2. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 66, II; ART. 55.º; ART. 313, V, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0036765-04.2022.8.26.0000, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 01.02.2023.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0013023-47.2022.8.26.0000, REL. XAVIER DE AQUINO, J. 19.08.2022.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0039321-08.2024.8.26.0000, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 21.02.2025.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0039641-58.2024.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 30.01.2025.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0033691-68.2024.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 11.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Luiz Esteves da Silva (OAB: 508742/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Alan De Oliveira Barbosa e outros x Município De Catanduva

ID: 278567468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002781-67.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN DE OLIVEIRA BARBOSA JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CATANDUVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA GERLACK DELOJO MORAES

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MATHEUS DE FREITAS MELO GALHARDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002781-67.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002781-67.2023.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Catanduva - Apelante: Alan de Oliveira Barbosa - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Município de Catanduva - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Após o voto do relator, que dava provimento ao recurso, ao qual aderiu a segunda juíza, apresentou voto divergente a terceira juíza. Nos termos do art. 942 do CPC, ficaram convocados para compor a turma julgadora o des. Fermino Magnani FIlho, como quarto juiz, que acompanhou a divergência, e Francisco Bianco, como quinto juiz. que acompanhou o relator. Resultado do julgamento: Por M. V., deram provimento ao recurso, vencidos a tereceira juíza, que declara, e o quarto juiz. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALAN DE OLIVEIRA BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE A REALIZAR ANOTAÇÕES NO PRONTUÁRIO DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, E A PAGAR OS ADICIONAIS CALCULADOS SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO, COM REFLEXOS EM HORAS EXTRAS, FÉRIAS, 13º SALÁRIO, SEXTA PARTE E ADICIONAL NOTURNO, DESDE A DATA DO LAUDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DISCRIMINAR O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SE DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413/RS NÃO SE APLICA AO CASO, POIS AQUELE JULGADO VISAVA UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO FEDERAL, ENQUANTO A SITUAÇÃO EM ANÁLISE ENVOLVE A APLICAÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS AO CONTEXTO LOCAL. A INSALUBRIDADE É RECONHECIDA DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES, NÃO APENAS COM O LAUDO.4. A ATIVIDADE INSALUBRE É EXERCIDA DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES, E O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, NÃO CONSTITUINDO O FATO GERADOR DO DIREITO AO ADICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.O LAUDO PERICIAL É DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUI O FATO GERADOR DO DIREITO AO ADICIONAL._______________JURISPRUDÊNCIA CITADA:PUIL 413/RSTJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016380-27.2022.8.26.0482, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007573-81.2023.8.26.0482, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010862-22.2023.8.26.0482, REL. SOUZA MEIRELLES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus de Freitas Melo Galhardo (OAB: 185947/SP) - Renata Gerlack Delojo Moraes (OAB: 132207/SP) - 1º andar

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Solar Power Photovoltaic Ltda x Banco Santander Brasil Sa

ID: 329730881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1023705-19.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RAFAEL MORTARI LOTFI

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Processo 1023705-19.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1013093-22.2023.8.26.0482) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Solar Power Photovoltaic Ltda e… Processo 1023705-19.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1013093-22.2023.8.26.0482) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Solar Power Photovoltaic Ltda e outro - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Fls. 346/351 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Solar Power Photovoltaic Ltda e outro em face da r. sentença de fls. 336/343. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está eivada de omissão. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP)

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Olavo Carvalho Caetano Da Costa x Oeste Saúde - Assistência À Saúde Complementar S/S Ltda.

ID: 309375682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012511-22.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLAVO CARVALHO CAETANO DA COSTA

Polo Passivo:

OESTE SAúDE - ASSISTêNCIA À SAúDE COMPLEMENTAR S/S LTDA.

Intimação

Advogados:

THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

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HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

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Processo 1012511-22.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Olavo Carvalho Caetano da Costa - Oeste Saúde - Assistência À Saúde Complementar S/s Ltda. - DISPOSITI… Processo 1012511-22.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Olavo Carvalho Caetano da Costa - Oeste Saúde - Assistência À Saúde Complementar S/s Ltda. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por OLAVO CARVALHO CAETANO DA COSTA em desfavor de OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR S/A, e assim o faço para os fins que se segue: a)acolher o pleito de cunho cominatório lançado pelo autor na exordial, de modo a condenar a demandada em custear o tratamento multidisciplinar integrado ao qual necessita ser submetido (sessões de fisioterapia; fonoaudiologia; psicólogo; terapia ocupacional, conforme método prescrito nos relatórios médicos), e de outros procedimentos que, eventualmente, lhe sejam indicados, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada à quantia máxima de R$30.000,00 (trinta mil reais); b)acolher o pleito lançado pelo autor na exordial, de modo a condenar a requerida em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano moral, que arbitro na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescida de correção monetária, e computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a serem devidos a partir da citação válida da seguradora requerida, no caso, 22.08.2023 (fls.146 dos autos). Aponto que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observadas por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA, eis que computada a partir da data de prolação desta sentença, ocasião na qual já se encontrava em vigência a nova redação do artigo 389 do Código Civil, decorrente da Lei 14.905/2024 e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC, tornando definitiva a tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls. 137/140 dos autos, com a ressalva de que a multa diária fica limitada à quantia máxima de R$30.000,00 (trinta mil reais). Dada a sucumbência da acionada, condeno-a ao pagamento das custas processuais em aberto e honorários do patrono da requerente, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação por lesão de cunho moral devidamente atualizada, assim o fazendo com fulcro nos critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, da lei adjetiva. P..I.C. - ADV: THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP), HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP)

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Processo nº 0013020-40.2016.8.08.0021

ID: 258261396

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013020-40.2016.8.08.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0013020-40.2016.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: CLASSIC PNEUS E ACESSORIOS EIRELI e outros (2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0013020-40.2016.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: CLASSIC PNEUS E ACESSORIOS EIRELI e outros (2) RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013023-40.2016.8.08.0021 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: CLASSIC PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA, GILBERTO ALVES, ZENAIDE GRIPPA ALVES RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO. IMPULSIONAMENTO OPORTUNO DO FEITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução, sob fundamento de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta que atendeu à intimação para impulsionar o feito e que não há nos autos comprovação de inércia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve, de fato, abandono da causa pelo exequente; e (ii) estabelecer se a extinção da execução embargada, por suposto abandono, exigia requerimento da parte executada, nos termos da Súmula 240 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O abandono da causa exige a inércia do autor por mais de 30 dias quanto a diligências indispensáveis ao andamento do processo, sendo necessária a intimação pessoal para suprir a omissão no prazo de cinco dias, conforme art. 485, §1º, do CPC. No caso concreto, o apelante manifestou-se nos autos antes da prolação da sentença, requerendo medidas executivas, o que evidencia o impulsionamento tempestivo do feito e afasta a caracterização do abandono processual. A extinção por abandono da causa, no contexto de execução embargada, exige requerimento do executado, conforme entendimento consolidado na Súmula 240 do STJ, o que não ocorreu nos autos. Diante da inadequação da extinção do processo, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para a continuidade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O abandono da causa exige a inércia do autor por mais de 30 dias e a intimação pessoal para suprir a omissão no prazo de cinco dias. A extinção da execução embargada por abandono processual depende de requerimento do executado, nos termos da Súmula 240 do STJ. A manifestação tempestiva do exequente para impulsionar o feito afasta a presunção de abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; 771, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.947.990/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.427.832/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.06.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 2.572.231/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.11.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.131.120/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.09.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013023-40.2016.8.08.0021 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: CLASSIC PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA, GILBERTO ALVES, ZENAIDE GRIPPA ALVES RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, eis inconformado com a sentença de Id. 10528114 que, nos autos da ação de execução ajuizada em face de CLASSIC PNEUS E ACESSORIOS LTDA, GILBERTO ALVES, ZENAIDE GRIPPA ALVES, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de abandono da causa (art.485, III, do Código de Processo Civil). Nas suas razões (Id 10528115) em apertada síntese, aduz o Apelante que atendeu a intimação para impulsionar o feito e que não há nos autos qualquer certidão de decurso de prazo ou comprovação de seu transcurso sem manifestação da parte exequente. Adianto que com razão o Apelante. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias[...]. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.947.990/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022) Ademais, “A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)” (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019) No caso dos autos, na data de 11/03/2024, o magistrado primevo proferiu o despacho de Id 10528108, no qual determinou que o exequente/apelante impulsionasse o feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Antes do retorno da carta de intimação, na data de 11/06/2024, através da petição de Id 10528110, manifestou-se o Apelante para requerer a penhora via SISBAJUD e a utilização do SNIPER. Assim, antes da sentença objurgada, proferida em 20/06/2024 (Id 10528113), manifestou-se a apelante impulsionando o feito, motivo pelo qual não há que se falar em abandono. Não bastasse, trata-se de execução embargada (processo 0006640-30.2018.8.08.0021), a atrair, com efeito, a incidência da Súmula 240 do STJ, pela qual “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.", dinâmica também não adotada nos autos. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO EMBARGADA. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […].2. Nos termos da Súmula 240/STJ, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". […].(AgInt no AREsp n. 2.572.231/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024.). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 240/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […].2. Segundo a Súmula n. 240/STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende do requerimento do réu. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.131.120/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Assim, atendendo a instituição financeira a intimação para impulsionar o feito, desautorizada a extinção por abandono. Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para continuidade da execução.. É como voto. ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o voto lançado pela douta relatoria. É como voto.

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