Processo nº 0013404-81.2025.8.27.2729
ID: 315600531
Tribunal: TJTO
Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 0013404-81.2025.8.27.2729
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0013404-81.2025.8.27.2729/TO
REQUERENTE
: JUCELIO ARAUJO MACHADO
ADVOGADO(A)
: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Em primeiro gra…
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