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Processo nº 0017712-49.2023.8.26.0405

ID: 326375910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017712-49.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TRAMA M

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017712-49.2023.8.26.0405 (processo principal 1011072-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lucas Trama M - Vistos. Diante da ausência d… Processo 0017712-49.2023.8.26.0405 (processo principal 1011072-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lucas Trama M - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Iremar Muller x Habitar Imoveis Ltda - Epp

ID: 320805080

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072399-35.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IREMAR MULLER

Polo Passivo:

HABITAR IMOVEIS LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

GABRIEL COSTA SODRE DA SILVA

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072399-35.2025.8.16.0000 Recurso: 0072399-35.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072399-35.2025.8.16.0000 Recurso: 0072399-35.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): IREMAR MULLER Agravado(s): HABITAR IMOVEIS LTDA - EPP Vistos, I - Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0072399-35.2025.8.16.0000 interposto por IREMAR MULLER em face da decisão monocrática de mov. 36.1 complementada por decisão em embargos de declaração mov. 65.1 dos autos Cumprimento Provisório de Sentença nº 0015076-09.2025.8.16.0021, que realizou a penhora no rosto dos autos vedando apenas a imediata transferência. 4. Considerando a notícia de que nos autos n.º 0017609-16.2022.8.16.0030, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR está pendente de julgamento exceção de pré-executividade, determino que permaneçam depositados nestes autos os demais valores correspondentes à penhora no rosto destes autos até o respectivo julgamento. Em suas razões de recurso de mov. 1.1, pleiteia preliminarmente a isenção do preparo recursal. No mérito pugna pela transferência dos valores.. Qualquer tentativa de reavaliar, por parte do juízo de Cascavel, a legitimidade da penhora ou a destinação dos valores penhorados constitui manifesta afronta à competência do juízo da execução principal, ensejando, inclusive, a suscitação de conflito de competência, nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil. (...) IV – DOS PEDIDOS 41. ISTO TUDO POSTO, e pelo mais que certamente será suprido pelo elevado saber jurídico e senso de justiça que norteiam Vossa Excelência, é a presente para requerer digne-se em: a) Conhecer e determinar o regular processamento do presente agravo de instrumento, determinando a intimação do juízo a quo para prestar as informações, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Deferir a tutela de urgência recursal, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, liminarmente, que o juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel/PR proceda à imediata transferência do valor remanescente depositado nos autos de nº 0015076-09.2025.8.16.0021, após a dedução dos honorários advocatícios já reservados, para a conta judicial vinculada aos autos da execução definitiva nº 0017609-16.2022.8.16.0030, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR, conforme já determinado por aquele juízo; c) Ao final, dar provimento ao presente recurso, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade da suspensão indevidamente imposta à ordem de transferência, com o consequente restabelecimento da eficácia plena da decisão exarada pela 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR... Por fim pugnam pelo provimento do recurso. Após, vieram-me conclusos. DA ANÁLISE DA LIMINAR DEVIDO A URGÊNCIA II - Considerando o pedido de urgência ventilado pelo Agravante passo a analisar a liminar O Agravante sustenta a necessidade de concessão da antecipação de tutela com o imediato deferimento da transferência dos valores penhorados. Sem razão. As alegações trazidas em suas razões recursais não são suficientes para ensejar a concessão do efeito suspensivo requerido. Explico. Os interessados foram incapazes de demonstrar o perigo da demora para imediata determinação de liberação. Ademais o Juiz do Cumprimento de Sentença nº 0017609-16.2022.8.16.0030 determinou apenas a penhora no rosto dos autos em sua decisão de mov. 316, vejamos: 1.1. Oficie-se, com urgência, para que seja anotada a penhora e, oportunamente, transferido montante depositado naqueles autos, para conta vinculada aos presentes autos. Intime-se o terceiro devedor, executado daqueles autos, para que promova o pagamento de qualquer valor mediante depósito nos autos, e não diretamente ao seu credor. E, ainda, intime-se o executado, exequente daqueles autos, para que não pratique qualquer ato de disposição de seu crédito, nos termos do artigo 855 do CPC. - grifei Primeiro este Colegiado já emanou entendimento quanto a competência do Juiz que cumpre a penhora, baseando-se no Colendo STJ, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE CONSTRIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS POR BACENJUD EM OUTRA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO PREFERENCIAL (VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR) – POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE RECEBE O MANDADO PARA APRECIAR A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO E PREFERÊNCIA DO CRÉDITO. PRECEDENTES – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. “A Primeira Seção desta Corte já manifestou entendimento segundo o qual cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedente: CC 37952/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 9.5.2005. 2. Na espécie, caberia ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição [...]” (STJ - REsp 1197314/ES).2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013272-79.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 16.12.2019) - grifei Ademais o Juiz expressamente pontuou a “oportuna” transferência, isto é, o Juiz de Piso da execução originária decidirá sobre o momento ideal da transferência e não o Agravante. Friso que o CPC/2015 prevê a necessidade cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano para concessão da tutela de urgência. Assim viável a suspensão da decisão como prolatada, já que necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos. Ante a ausência dos indícios da verossimilhança da tese de impenhorabilidade ventilada nas razões de recurso, impossível o deferimento do efeito suspensivo. Portanto no momento processual a medida mais adequada é o indeferimento do pedido e suspensão da decisão agravada. DA NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE PERMITIR A ANÁLISE DO PLEITO DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL E CONHECIMENTO DO RECURSO Diante das peculiaridades do caso concreto entendo por bem determinar que o Agravante junte documentos a fim de comprovar a miserabilidade alegada, isto é, informar todas as rendas mensais auferidas em 2025 pelos Agravantes e pela entidade familiar e as despesas mensais recorrentes já que ausente documentos a fim de comprovar a alegada necessidade, bem como declarações de imposto de renda. Lembro que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma série de novas normas a regular a matéria, que também importam ao presente caso: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Até aqui, pouco se diferencia do regime tradicional vigente até 2016, e amplamente reconhecido pela jurisprudência, de que mera alegação de insuficiência pelo postulante seria suficiente a permitir o deferimento da assistência judiciária gratuita, cabendo apenas à parte adversa, se lograsse êxito em reunir provas da falsidade das alegações ou melhora da situação econômica do postulante, impugnar o pedido. Entretanto, a nova lei processual trouxe novas possibilidades de que seja contestada a mera afirmação de miserabilidade do ponto de vista processual, a fim de verificar o efetivo direito da parte ao benefício, a fim de evitar excessos: Art. 98. (...) § 1o A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. (...) § 8o Na hipótese do § 1o, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6o deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Tal medida visa garantir a concessão a todos que demonstrem a necessidade da justiça gratuita Assim, no presente caso, não se mostra suficiente a simples alegação de miserabilidade para os fins de isenção das custas do presente recurso, cabendo aos interessados trazer documentos a fim de comprovar a sua situação financeira atual, principalmente em relação a renda obtida e despesas atuais recorrentes e demais documentos que entender necessários para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais neste momento sem afetar a sua subsistência. Lembro que tal medida visa possibilitar que este Relator análise a pertinência do conhecimento do recurso nos termos do art. 101, § 1º do CPC, por isso necessário que o interessado junte os respectivos comprovantes aos autos. Ademais os Interessados não pleitearam a benesse junto ao Juiz de Piso. III – Considerando todo o exposto determino a intimação da Agravante para que traga documentos com a finalidade de comprovar a insuficiência de recursos (informar rendas, despesas atuais) ou o pagamento do preparo , no prazo legal (5 dias), sob pena de não conhecimento do recurso caso não pague o preparo recursal. Por fim lembro que a análise a ser feita por este Relator será a de isenção ou não do preparo recursal. Nesse sentido: 3. O indeferimento ou o não processamento do pedido de gratuidade da justiça demanda a intimação do interessado para a realização do preparo recursal, ainda que recurso esteja sob a égide do CPC/1973. Precedentes. 4. A negativa do pedido de gratuidade da justiça, seguido da decretação de deserção do recurso, sem que se tenha ofertado prazo à parte interessada para realizar o preparo ou comprovar a hipossuficiência legal, configura limitação do acesso à jurisdição. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) - grifei Por fim lembro que é ônus do requerente comprovar sua situação de miserabilidade. III – Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerida, determinando a comunicação do Juízo a quo. IV - Intimem-se. V - Determino a intimação do Agravado, para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, conforme disposto no art. 1.019, II, do NCPC. VI – Lembro restar pendente ainda a análise da isenção do preparo recursal visando o conhecimento do recurso. VII – Após, voltem-me conclusos para julgamento. Curitiba, 08 de julho de 2025. Desembargador Luiz Antônio Barry Magistrado

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Aline De Carvalho Barros Montalvao Montesanto x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 321736159

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0937252-67.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE CARVALHO BARROS MONTALVAO MONTESANTO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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JACQUELINE TAQUES DE SOUZA KUHN MONTEIRO

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ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA JUNIOR

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GONCALVES NUNES MACEDO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Trata-se de embargos de declaração apresentados no index 150262008, pendentes de decisão A FGV se manifestou no index 152018593. Considerando que a decisão do index 149784586determinou a análise da t… Trata-se de embargos de declaração apresentados no index 150262008, pendentes de decisão A FGV se manifestou no index 152018593. Considerando que a decisão do index 149784586determinou a análise da tutela antecipada para momento posterior ao contraditório e que foram juntadas contestações nos autos, passo a decidir. Trata-se de pedido de tutela na qual o autor pleiteia sejam concedidos os pontos das questões questão de nº 62 da prova tipo 4 – azul, que corresponde a questão de nº 75 da prova tipo 2 – verde, e, a questão de nº 73 da prova tipo 4 – azul, que corresponde a questão de nº 68 da prova tipo 2 – verde do concurso para Investigador de Polícia 3ª Classe já anuladas pelo poder judiciário nos autos do processo 0009428-29.2022.8.19.0002, com base na Lei Estadual 10.516/2024. Analisando-se o espelho de notas da autora (id 149742826) verifica-se que esta obteve 67 pontos no certame, sendo aprovada, não restando, porém classificada para as etapas seguintes. Há, portanto probabilidade no direito do autor, bem como o risco de dano caso a medida seja analisada apenas ao final. Ressalte-se, entretanto, que a mera anulação das questões não enseja automaticamente o acréscimo na nota da autora e sua classificação, o que só ocorrerá caso ela tenha errado a questão sendo, neste caso, atribuída a respectiva pontuação . A concessão de tutela antecipada em casos com o presente é amplamente corroborada pelo Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR POLICIAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECLASSIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 10.516/2024. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. CONCURSO EM CURSO. DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO PARA A PRÓXIMA FASE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para determinar a reanálise do cartão de respostas da candidata, com atribuição da pontuação relativa a questões anuladas por força de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 10.516/2024, e, caso reclassificada, sua convocação para a etapa seguinte do certame. 2.Concurso ainda válido e em curso. Aplicação do art. 5º da Lei Estadual nº 10.516/2024. 3.Presença dos requisitos legais para concessão da medida. 4.Risco de perecimento de direito diante da continuidade do concurso. 5.Inexistência de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 6.Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no mesmo sentido. 7.Súmula nº 59 deste Tribunal. Ausência de ilegalidade ou teratologia. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (0019583-92.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 10/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Candidato que pretende sua reclassificação para prosseguir no certame. Alega que questões foram anuladas judicialmente com trânsito em julgado. Decisão indeferindo a medida liminar para realização da próxima fase que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento, interposto pelo Autor, visando à reforma da decisão que indeferiu a medida liminar requerida nos autos originários, uma vez que não restaram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida. 2.A Súmula n° 59, do TJRJ determina que decisões concessivas ou denegatórias de medidas liminares somente podem ser reformadas em caso de teratologia, manifesta ilegalidade ou manifesta contraditoriedade à prova dos autos. 3.Lei Estadual nº 10.516/2024 garante ao Autor a pontuação em prova de concurso público referente a questões anuladas judicialmente, com trânsito em julgado, em ação individual, para concursos dentro da validade. 4.Reforma da decisão que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO. (0002309-18.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a).MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - Julgamento: 26/02/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Concurso público para Classe Inicial da Carreira de Inspetor Policial do Estado do Rio de Janeiro. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência requerida pelo autor. Insurgência recursal do ente público, que alega a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela. Pretensão que não merece prosperar. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Aplicação da Lei Estadual nº10.516/24. Documentos comprobatórios da existência de anulação de questão por meio de decisão com trânsito em julgado. Reclassificação que se impõe por determinação legal. Risco ao resultado útil do processo. Aplicação da Súmula nº59 desta Corte Estadual. Recurso improvido. (0015076-88.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 02/04/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA, para determinar que os réus reanalisem a folha de respostas da autora para, considerando as eventuais questões como anuladas, atribuir-lhe a pontuação pertinente, se devido. Reclassificada, se a nota majorada for suficiente para garantir aprovação para a próxima fase, deverá a autora ser convocada, de forma acautelatória, para realização da etapa seguinte do certame - prova de capacidade física. Intimem-se os réus por OJA. Certifique-se a manifestação ao autor em réplica e prossiga-se no feito.

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Evanice De Melo Mulina x Banco Bradesco S.A.

ID: 291148763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015858-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANICE DE MELO MULINA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

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Processo 0015858-83.2024.8.26.0405 (processo principal 1036777-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evanice de Melo Mulina - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de requerim… Processo 0015858-83.2024.8.26.0405 (processo principal 1036777-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evanice de Melo Mulina - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de requerimento de majoração de multa e providências imediatas por descumprimento de tutela de urgência e prática de assédio contra pessoa idosa, formulado pela parte autora/exequente em face do BANCO BRADESCO S/A. Por decisão de fls. 37, reiterada às fls. 42 e 46, este Juízo determinou o cumprimento da obrigação, em cumprimento de sentença definitivo, com a cessação imediata de qualquer forma de cobrança relacionada aos contratos objeto da lide, sob pena de multa cominatória de R$ 3.000,00 por episódio de descumprimento. Não obstante a clara determinação judicial, o réu manteve conduta reiterada e dolosa de desobediência, conforme evidenciam os documentos de fls. 50/65, que comprovam ligações e mensagens realizadas após a determinação da cessação da cobrança, embora não se possa vincular seguramente referidas correspondências à cobrança de débito deste feito; desconto indevido na conta bancária da autora no valor de R$ 14.949,99, conforme extrato de fls. 65, e persistência sistemática na cobrança, configurando verdadeiro abuso contra pessoa idosa e hipervulnerável e desrespeito à decisão judicial. O comportamento do executado configura desobediência judicial qualificada, caracterizada pela reiteração dolosa e institucionalizada do descumprimento da ordem judicial, demonstrando inequívoco desprezo à autoridade jurisdicional. Observo que o Banco se encontra ciente da obrigação e multa cominatória inicial, em razão da manifestação de fls. 19/20. A conduta perpetrada pelo banco executado também viola frontalmente os direitos fundamentais da pessoa idosa, protegidos pelo art. 10, §1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral ao idoso. A multa majorada às fls. 37 para R$ 3.000,00 por episódio revelou-se manifestamente insuficiente para coibir a conduta ilícita, tendo o banco demonstrado total desprezo pela determinação judicial, intensificando, inclusive, suas práticas abusivas. Mesmo após reiterada intimação, o banco executado promoveu desconto indevido de R$ 14.949,99 na conta bancária da autora, sem qualquer esclarecimento sobre a origem do débito, sendo presumível, em razão do contexto fático, de que se trate dos contratos declarados nulos nestes autos, configurando grave violação à ordem judicial. Entretanto, em que pese a recalcitrância do banco executado ao cumprimento da obrigação e a ciência da incidência da multa fixada em sentença, entendo que não se pode deferir a execução da multa majorada nesse momento. Isso porque a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, não tendo referida providência sido adotada no caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça também reafirmou o entendimento de que "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil." (STJ. AgInt no REsp 1965390/SP, RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 09/05/2022). Compulsando os autos, verifico que não houve intimação pessoal em relação á majoração havida a fls. 37. Assim, sob pena de nulidade, faz-se necessária a intimação pessoal do banco executado para a cobrança de multa coercitiva após a majoração, nos termos da Súmula 410 do STJ. DETERMINO, pois, a intimação pessoal do BANCO BRADESCO S/A, através de seu representante legal, para que, no prazo de 2 dias, cesse em definitivo qualquer forma de cobrança relacionada aos contratos declarados nulos e se abstenha de realizar ligações, enviar mensagens ou qualquer forma de contato relacionado aos referidos contratos, sob pena multa cominatória de R$ 3.000,00 por episódio de descumprimento Sem prejuízo, defiro a execução do valor da multa já vencida (no valor fixado na decisão de fls. 13/14, sobre a qual houve intimação pessoal), ficando autorizado o computo das mensagens coligidas com conteúdo de cobrança, em que pese não haja identificação do débito, para fins de apuração do valor devido. DETERMINO também ao executado que, no prazo de 2 dias, proceda ao estorno integral do valor de R$ 14.949,99, indevidamente descontado da conta bancária da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. ADVIRTO expressamente o réu de que novos descumprimentos implicarão nova majoração da multa cominatória; bloqueio imediato de contas e ativos; comunicação aos órgãos de controle (BACEN) e crime de desobediência. Para fins de apuração da desobediência, expeça-se mandado de intimação, devendo o Oficial de Justiça qualificar o recebedor da ordem judicial. CUMPRA-SE com a urgência. Intime-se. - ADV: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Alyf Dos Santos x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 296955612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032509-13.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALYF DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS FORD MOTORS COMPANY BRASIL LTDA PITSTOP REPAROS AUTO (ANDER AUTO REPAIR LTDA)

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

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MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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GERSON FERNANDES VAROLI ARIA

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GABRIELLA SHIVA VITORINO MARTINS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032509-13.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALYF DOS SANTOS - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - PITSTOP REPAROS AUTO (ANDER AUTO REPAIR LTDA) … Processo 1032509-13.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALYF DOS SANTOS - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - PITSTOP REPAROS AUTO (ANDER AUTO REPAIR LTDA) - - Ford Motors Company Brasil Ltda e outro - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90) e as rés no de fornecedoras de produtos eserviços(art. 3º da Lei 8.078/90), sendo aoficinaresponsável pelo reparo e aseguradorapela garantia e administração do serviço. Destarte, a responsabilidade das rés é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo solidariamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos àprestaçãodosserviços. Ainda, de acordo com o art. 32 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os fabricantes devem assegurar a oferta de componentes e peças enquanto o produto for fabricado ou importado. Diante da alegação de demora no fornecimento das peças para o conserto do veículo sub judice, a corré Ford é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Além disso, a responsabilidade das corrés é solidária, nos exatos termos do artigo 18, do CDC. Atendidas as condições da ação. As partes são titulares do direito discutido em juízo, o pedido inaugural é juridicamente possível, o autor tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação e afastadas as questões preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos, que serão objeto de prova: (a) se o veículo, não obstante os consertos realizados, se mostra impróprio e inadequado ao consumo; (b) se houve falha na prestação dos serviços das rés e se a demora na resolução dos vícios apresentados no veículo é ou não justificável e as consequências daí advindas; (c) ausência de peças de reposição e eventual culpa da fabricante corré pelo atraso no conserto do veículo; (d) a existência e a extensão dos danos materiais e morais. Por ora, não se mostra necessária a produção de prova oral. Por outro lado, os pontos controvertidos "a" e "b" denotam a necessidade de análise técnica especializada a fim de possibilitar o julgamento do mérito. Com efeito, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova a fim de que seja custeada pelas corrés, na proporção de um terço dos honorários a cada uma. Para tanto, nomeio o perito Sr. Frascisney Lamenza, devidamente cadastrado(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Decorrido o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo e o valor de seus honorários. Após a estimativa, a parte requerida, na proporção de um terço para cada uma, deverá efetuar o pagamento, no prazo de dez dias, do depósito referente aos honorários, sob pena de preclusão da prova. Com o depósito do valor dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil). Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vistas às partes. Após, dê-se vista à parte contrária para manifestação, em 10 (dez) dias. Em seguida, tornem conclusos. Desde já, defiro o levantamento de 50% do depósito a título de honorários, em favor do(a) expert nomeado(a), ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, como disciplina o artigo 465, § 4º, do CPC. Oportunamente, intime-se via email à retirada. Outrossim, para dirimir os pontos controvertidos "c" e "d", defiro a produção de prova documental complementar, de modo que as partes devem juntar os documentos que entendem pertinentes para o deslinde do feito, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista à parte contrária para manifestação, em igual prazo. Intime-se. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), PEDRO PINA (OAB 96852/SP), GERSON FERNANDES VAROLI ARIA (OAB 55305/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA (OAB 103645/SP), GABRIELLA SHIVA VITORINO MARTINS (OAB 477912/SP)

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Processo nº 0015076-53.2019.8.06.0035

ID: 262967681

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015076-53.2019.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IOLANDA DIAS SIMOES

Sentença

Advogados:

LUIS NARCISO COELHO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0015076-53.2019.8.06.0035 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0015076-53.2019.8.06.0035 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: IOLANDA DIAS SIMOES SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc... Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI em desfavor de EXECUTADO: IOLANDA DIAS SIMOES, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ R$ 19.645,79. Determinada a intimação da Fazenda Exequente para apresentar manifestação acerca da possível ausência de pressuposto processual em razão da informação de óbito da Titular da Empresa Individual Executada antes do ajuizamento da ação (ID nº. 88410890) A Fazenda Exequente o redirecionamento da ação em face do espólio (ID nº 96124891). Eis o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Analisando os autos com acuidade, concluo que o feito deve ser extinto sem solução de mérito por ausência de pressupostos processual de constituição do processo. Explico. Extraio dos autos que a Parte Executada faleceu em 18.11.2014 (vide certidão de óbito acostada no ID nº47483935), antes mesmo do ajuizamento da ação (ocorrido em 19.12.2019 - vide informações processuais em pasta lateral). Importante ressaltar que o Executado é um Empresário Individual, sendo aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresaria. A firma individual é mera extensão da pessoa física ou natural, sendo esta a responsável, com seus bens pessoais pelos atos praticados pela empresa. Assim, com o falecimento do titular de um Empresário Individual, também ocorre a extinção da firma individual. Dessa forma, constato, sem maior esforço intelectual, que a presente ação foi ajuizada contra firma individual cuja titular já está falecida. A situação é reveladora da ausência do pressuposto processual de constituição do processo, qual seja: capacidade de ser parte (existência de pessoa capaz de estar em juízo - art. 70, CPC). Como cediço, a morte acarreta a extinção da pessoa natural (art. 6º, primeira parte, CC) e, consequentemente, extrai-lhe a capacidade jurídica e a capacidade de estar em juízo (art. 70, CPC). Nesse contexto, resta juridicamente inviável a continuidade da presente ação por evidente ausência de pressuposto processual de existência e constituição do processo. Pondero, ainda, ser igualmente inviável a sucessão processual da parte falecida pelo Espólio ou sucessores na forma do art. 110, do Código de Processo Civil, porquanto a sucessão processual pressupõe o falecimento no curso do processo. A respeito do tema, cito o valoroso escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves (in "Novo Código de Processo Civil Comentado arttigo por artigo", Editora JusPODIVM, 1ª edição, 2016, p. 174): "Falecendo a parte na constância do processo ter-se-á uma hipótese de sucessão processual obrigatória, já que nesse caso a partir do momento de sua morte ela deixa de ter capacidade de ser parte e necessariamente terá de ser substituída pelo espólio ou sucessores". (grifo nosso). Destaco a impossibilidade legal de retificação da Certidão de Dívida Ativa para alteração do sujeito passivo da execução e de habilitação dos sucessores do falecido. Em derredor do tema, colaciono os seguintes precedentes persuasivos oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça Alencarino: APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA. FIRMA INDIVIDUAL. MORTE DO TITULAR . A firma individual é mera extensão da pessoa física ou natural, sendo esta a responsável, com seus bens pessoais, pelos atos praticados pela empresa e a sua morte implica, necessariamente, no desaparecimento da firma por ele intitulada. Nulidade da CDA que é declarada de ofício. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00189787620098260077 SP 0018978-76 .2009.8.26.0077, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 25/10/2018, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2018) "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO VERIFICADO PELO MAGISTRADO. CONSULTA A SISTEMA JUDICIÁRIO INTEGRADO À BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Cinge-se a demanda em analisar recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo recorrente por constatar o falecimento da titular da empresa individual executada antes do ajuizamento da execução fiscal. II. Consta informações do Sistema da Receita Federal colhidas pelo juízo a quo, certificando que o óbito da titular da empresa individual executada ocorreu ainda no ano de 2015, isto é, antes do ajuizamento da execução fiscal. Verifica-se, ainda, que o douto magistrado, por meio de despacho, intimou o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor do documento, todavia, o ente apelante, apenas se limitou a requerer a realização de "penhora on line" por intermédio do Sistema BACENJUD. III. "Consigne-se que o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda." ( REsp 1804997/PR, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN) . IV. O direito ao contraditório foi efetivamente concedido ao recorrente, todavia, quedou-se inerte sobre o falecimento da executada, apenas questionando a ausência de certidão de óbito em sede de apelação, mas em nenhum momento trouxe elementos probatórios capazes de desconstituir o fato que ocasionou a extinção da execução fiscal. V. Dessa forma, constata-se que não merece reforma a sentença vergastada pelo juízo singular, ante a constatação do óbito da executada por documento que detém valor probatório, como no caso dos autos. Isto posto, é notório que o prosseguimento do feito torna-se inviável, tendo em vista que ausente os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. VI. Recurso de apelação conhecido e desprovido". (TJ/CE - Apelação Cível nº. 0090272-26.2018.8.06.0112, Relator Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 29/03/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2021). Nessa quadra, ante a ausência de pressuposto processual e a impossibilidade legal de substituição do sujeito passivo na CDA, impõe-se a extinção prematura do feito, nos moldes do art. 485,"IV", do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO. Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil c/c art. 1º, da Lei nº. 6.830/80, haja vista a ausência de pressupostos processual. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor atualizado da causa em favor dos advogados do Espólio da Parte Executada P. R. I. C. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se o autos. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 28 de abril de 2025 . RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

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Processo nº 0007688-88.2025.8.26.0405

ID: 306101371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007688-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LOPES TERRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007688-88.2025.8.26.0405 (processo principal 0015852-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. (1) Recebo o presen… Processo 0007688-88.2025.8.26.0405 (processo principal 0015852-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 6.824,88, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: WILLIAN LOPES TERRAO (OAB 403578/SP)

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Processo nº 3002198-75.2025.8.06.0151

ID: 295178665

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002198-75.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Citação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3002198-75.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: AUTOR: FRANCISCA VIEIRA MARQUES DA SILVA Requerido: REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A R.H. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA proposto por FRANCISCA VIEIRA MARQUES DA SILVA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ambos qualificados. Narrou a inicial (ID 155667616) que a parte beneficiária do INSS com números de benefícios 166.376.782-0 e 165.696.856-5. Sustenta na inicial que percebeu descontos significativos em seus benefícios e ao consultar o extrato no meu INSS, percebeu que se tratavam de descontos de empréstimo(s) consignado(s), com o(s) seguinte(s) número(s): Nº Contrato Valor do Empréstimo Valor da Parcela Quantidade de parcelas Data de início de descontos 625171930 R$ 2.896,27 R$ 69,00 84 - 625272040 R$ 7.216,09 R$ 176,00 84 - Informa que não recorda de sua anuência na contratação do(s) mencionado(s) empréstimo(s), requerendo portanto, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo e também requereu a condenação do(s) demandado(s) em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral além da devolução do valor pago. Em sede de tutela requereu a suspensão dos descontos. Determinada a emenda da inicial para que a parte juntasse aos autos seu extrato bancário, a parte juntou os documentos solicitados, conforme id 158073014. É o breve relato. DECIDO. Recebo a inicial e sua emenda por estarem preenchidos os requisitos de Lei. Em princípio, defiro o benefício da Gratuidade Judiciária, por entender presentes os requisitos exigidos no art. 99 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão da tutela antecipada, a parte autora requer que a parte ré suspenda imediatamente os descontos e que sejam devolvidos os valores decotados indevidamente de seus benefícios. A tutela de urgência antecipada é fundada na probabilidade do direito invocado e no dano ou risco ao resultado útil do processo. É preciso, para concessão do benefício de usufruto antecipado dos efeitos da tutela final, que o direito invocado, tanto do ponto de vista fático como jurídico, seja provável, em outras palavras, que haja elementos que permitam ao julgador entender verossímil o que aduz a requerente. De outro lado, é preciso que haja risco ou dano ao resultado útil do processo, é preciso estar evidente ao julgador que o autor não pode esperar o resultado final do trâmite processual, posto que, ainda que a decisão seja favorável, seu direito terá se esvaído e a decisão seria inútil. Tais requisitos não compõem o contexto fático e jurídico que é apresentado na inicial e nos documentos que a instruem. A ausência de comprovação mínima impossibilita a concessão da medida requerida liminarmente. Com efeito, do exame da documentação acostada, a parte autora apenas alega não ter sido condizente com os descontos, requerendo a nulidade dos contratos pelo fato de ter sofrido suposto crime de estelionato, juntando aos autos Boletim de Ocorrência, sem de fato, informar como que terceiros teriam fraudado seus dados para contratação dos empréstimos, haja vista, tais contratações exigirem dados pessoais para que sejam efetivadas. Não consta prova, ainda, de que a medida de suspensão dos descontos, tenha sido requerida junto ao INSS, visto que o mencionado órgão possui mecanismo próprio para tal fim. Embora tenha informado na inicial que a ação pode ter sido ato de terceiros, verifica-se que não ficou clara a forma que os terceiros conseguiram realizar a contratação, uma vez que a depender da conduta da autora não há responsabilidade da instituição financeira, consoante entendimento de julgados que acosto: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (STJ, AREsp n. 2.252.233, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Decisão monocrática, DJe de 29/05/2023.) Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CUIDADO E CAUTELA DA VÍTIMA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA DO ACESSO AO LINK FRAUDULENTO. FRAUDE VIRTUAL. ¿PHISHING¿. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de recurso interposto pela apelante/promovente, insurgindo-se contra a sentença proferida na Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais. Na sentença, o magistrado a quo entendendo que não houve falha na prestação de serviços pelo banco demandado julgou improcedente a ação. 2 - In casu, apesar de reconhecer que a apelante foi injustamente enganada por fraudadores, com o conhecido ¿phishing¿, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira requerida, não se tratando de falha no dever de segurança, mas sim em desatenção do consumidor ao acessar link fraudulento enviado por e-mail distinto do pertencente ao banco demandado. Assim, inviável responsabilizar a instituição promovida por ato de terceiros de má-fé. 3 ¿ Recurso conhecido e improvido. (TJCE, Apelação Cível nº 0256905-64.2021.8.06.0001, Relª. Desª. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 4ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 04/07/2023 - grifos acrescidos) Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Modalidade de golpe pelo qual terceiros encaminharam mensagem de e-mail à autora com a informação de oportunidade de migração para conta denominada Prime e com link que a redirecionou a site fraudulento, supostamente pertencente ao banco réu, no qual forneceu os dados necessários para o acesso à sua conta. Prática denominada phishing. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sem razão. Inexistência de prova de ineficiência ou defeito do serviço prestado pelo réu no caso concreto. Consumidora que não agiu com a diligência esperada, não tendo adotado as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade do remetente do e-mail e do site ao qual foi direcionada ao clicar no link constante do e-mail. Inexistência de suporte fático de que a fraude se deu com a concorrência da instituição financeira ré. Culpa exclusiva da consumidora e fortuito externo verificados. Excludentes de responsabilidade civil configurada. Indenizações por dano material e moral indevidas. Honorários recursais não arbitrados, pois já fixados no limite. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1028241-13.2023.8.26.0405, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/06/2024 - grifos acrescidos) Desta feita, até o presente momento, não há documentação que torne verossímil a alegação da parte promovente de que não tenha pactuado o contrato impugnado. Além disso, o réu pode vir a apresentar documentação que refute essa alegação. Deste modo, não se configuram os requisitos para a tutela judicial provisória antecipada, seja de evidência (CPC art. 311), seja de urgência (CPC art. 300). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Embora o feito comporte resolução consensual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois este juiz tem se deparado com inúmeros processos repetitivos, tais como o presente, nos quais a remessa dos autos para tentativa de acordo tem se demonstrado infrutífera, além de retardar a marcha processual, uma vez que os requeridos não estão oferecendo proposta de transação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISTRATO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA O CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR PAGO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E CONSUMERISTAS. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova oral apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. 2. Perfeitamente possível a ponderação do julgador sobre a real necessidade de se realizar audiência preliminar de conciliação, sobretudo, quando os elementos dos autos demonstram que sua realização apenas retardaria o andamento do feito, uma vez que, evidentemente, não se vislumbra a real possibilidade de se obter uma conciliação. (...) 7. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida. (TJ-DF 20160310113359 0011073-32.2016.8.07.0003, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 08/03/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/03/2017. Pág.: 339/354). Ressalto, porém, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo, ou ainda, dispensem expressamente a realização dessa audiência, como autoriza o Código de Processo Civil. Tendo em vista a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência técnica, jurídica e informacional do(a) requerente frente ao requerido, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, para que a requerida junte aos autos os contratos impugnados na inicial. CITE-SE o banco promovido por portal/sistema SAJPG ou, na impossibilidade, por carta com aviso de recebimento, para apresentar a sua contestação, consoante art. 335 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem seguirá as regras previstas no art. 231 do CPC. Apresentadas contestações, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito, nos termos do art. 350 do CPC. Expedientes necessários. Quixadá-Ce, data da assinatura digital. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 3002846-55.2025.8.06.0151

ID: 322274244

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002846-55.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HARNESSON CARNEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARNESSON CARNEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3002846-55.2025.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: MARIA EUDAMI DE LIMA Requerido: REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO R.H. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA proposto por MARIA EUDANI DE LIMA em face de FACTA FINANCEIRA S.A, ambos qualificados. Narrou a inicial (ID 161254176) que a parte beneficiária do INSS. Sustenta na inicial que percebeu descontos significativos em seus benefícios e ao consultar o extrato no meu INSS, percebeu que se tratavam de descontos de empréstimo(s) consignado(s), com o(s) seguinte(s) número(s): Nº Contrato Valor do Empréstimo Valor da Parcela Quantidade de parcelas Data de início de descontos 0098546316 R$ 10.888,13 R$ 236,30 - - Informa que não recorda de sua anuência na contratação do(s) mencionado(s) empréstimo(s), requerendo portanto, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo e também requereu a condenação do(s) demandado(s) em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral além da devolução do valor pago. Em sede de tutela requereu a suspensão dos descontos. É o breve relato. DECIDO. Recebo a inicial e sua emenda por estarem preenchidos os requisitos de Lei. Em princípio, defiro o benefício da Gratuidade Judiciária, por entender presentes os requisitos exigidos no art. 99 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão da tutela antecipada, a parte autora requer que a parte ré suspenda imediatamente os descontos e que sejam devolvidos os valores que foram decotados de seus benefícios previdenciários. A tutela de urgência antecipada é fundada na probabilidade do direito invocado e no dano ou risco ao resultado útil do processo. É preciso, para concessão do benefício de usufruto antecipado dos efeitos da tutela final, que o direito invocado, tanto do ponto de vista fático como jurídico, seja provável, em outras palavras, que haja elementos que permitam ao julgador entender verossímil o que aduz a requerente. De outro lado, é preciso que haja risco ou dano ao resultado útil do processo, é preciso estar evidente ao julgador que o autor não pode esperar o resultado final do trâmite processual, posto que, ainda que a decisão seja favorável, seu direito terá se esvaído e a decisão seria inútil. Tais requisitos não compõem o contexto fático e jurídico que é apresentado na inicial e nos documentos que a instruem. A ausência de comprovação mínima impossibilita a concessão da medida requerida liminarmente. Com efeito, do exame da documentação acostada, a parte autora apenas alega não ter sido condizente com os descontos, requerendo a nulidade dos contratos pelo fato de ter sofrido suposto crime de estelionato, sem de fato, informar como que terceiros teriam fraudado seus dados para contratação dos empréstimos, haja vista, tais contratações exigirem dados pessoais para que sejam efetivadas. Não consta prova, ainda, de que a medida de suspensão dos descontos, tenha sido requerida junto ao INSS, visto que o mencionado órgão possui mecanismo próprio para tal fim. Embora tenha informado na inicial que a ação pode ter sido ato de terceiros, verifica-se que não ficou clara a forma que os terceiros conseguiram realizar a contratação, uma vez que a depender da conduta da autora não há responsabilidade da instituição financeira, consoante entendimento de julgados que acosto: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (STJ, AREsp n. 2.252.233, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Decisão monocrática, DJe de 29/05/2023.) Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CUIDADO E CAUTELA DA VÍTIMA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA DO ACESSO AO LINK FRAUDULENTO. FRAUDE VIRTUAL. ¿PHISHING¿. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de recurso interposto pela apelante/promovente, insurgindo-se contra a sentença proferida na Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais. Na sentença, o magistrado a quo entendendo que não houve falha na prestação de serviços pelo banco demandado julgou improcedente a ação. 2 - In casu, apesar de reconhecer que a apelante foi injustamente enganada por fraudadores, com o conhecido ¿phishing¿, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira requerida, não se tratando de falha no dever de segurança, mas sim em desatenção do consumidor ao acessar link fraudulento enviado por e-mail distinto do pertencente ao banco demandado. Assim, inviável responsabilizar a instituição promovida por ato de terceiros de má-fé. 3 ¿ Recurso conhecido e improvido. (TJCE, Apelação Cível nº 0256905-64.2021.8.06.0001, Relª. Desª. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 4ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 04/07/2023 - grifos acrescidos) Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Modalidade de golpe pelo qual terceiros encaminharam mensagem de e-mail à autora com a informação de oportunidade de migração para conta denominada Prime e com link que a redirecionou a site fraudulento, supostamente pertencente ao banco réu, no qual forneceu os dados necessários para o acesso à sua conta. Prática denominada phishing. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sem razão. Inexistência de prova de ineficiência ou defeito do serviço prestado pelo réu no caso concreto. Consumidora que não agiu com a diligência esperada, não tendo adotado as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade do remetente do e-mail e do site ao qual foi direcionada ao clicar no link constante do e-mail. Inexistência de suporte fático de que a fraude se deu com a concorrência da instituição financeira ré. Culpa exclusiva da consumidora e fortuito externo verificados. Excludentes de responsabilidade civil configurada. Indenizações por dano material e moral indevidas. Honorários recursais não arbitrados, pois já fixados no limite. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1028241-13.2023.8.26.0405, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/06/2024 - grifos acrescidos) Desta feita, até o presente momento, não há documentação que torne verossímil a alegação da parte promovente de que não tenha pactuado o contrato impugnado. Além disso, o réu pode vir a apresentar documentação que refute essa alegação. Deste modo, não se configuram os requisitos para a tutela judicial provisória antecipada, seja de evidência (CPC art. 311), seja de urgência (CPC art. 300). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Embora o feito comporte resolução consensual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois este juiz tem se deparado com inúmeros processos repetitivos, tais como o presente, nos quais a remessa dos autos para tentativa de acordo tem se demonstrado infrutífera, além de retardar a marcha processual, uma vez que os requeridos não estão oferecendo proposta de transação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISTRATO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA O CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR PAGO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E CONSUMERISTAS. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova oral apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. 2. Perfeitamente possível a ponderação do julgador sobre a real necessidade de se realizar audiência preliminar de conciliação, sobretudo, quando os elementos dos autos demonstram que sua realização apenas retardaria o andamento do feito, uma vez que, evidentemente, não se vislumbra a real possibilidade de se obter uma conciliação. (...) 7. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida. (TJ-DF 20160310113359 0011073-32.2016.8.07.0003, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 08/03/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/03/2017. Pág.: 339/354). Ressalto, porém, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo, ou ainda, dispensem expressamente a realização dessa audiência, como autoriza o Código de Processo Civil. Tendo em vista a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência técnica, jurídica e informacional do(a) requerente frente ao requerido, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, para que a requerida junte aos autos os contratos impugnados na inicial. CITE-SE o banco promovido por portal/sistema SAJPG ou, na impossibilidade, por carta com aviso de recebimento, para apresentar a sua contestação, consoante art. 335 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem seguirá as regras previstas no art. 231 do CPC. Apresentadas contestações, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito, nos termos do art. 350 do CPC. Expedientes necessários. Quixadá-Ce, data da assinatura digital. THIAGO MARINHO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 3002944-74.2024.8.06.0151

ID: 325774463

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002944-74.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. R. H. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS

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FELIPE NUNES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: q… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3002944-74.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: AUTOR: F. N. D. H. Requerido: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. R.H. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposto por F. N. D. H. em face do B. S. (. S. ambos qualificados. Narrou a inicial (ID 127769682) que a parte autora, percebeu em benefício previdenciário, descontos mensais e que ao consultar seus extratos no MEU INSS, verificou que se tratava de descontos referente ao contrato de empréstimo consignado de nº 187989801. A parte autora afirma que nunca contratou o empréstimo ou sequer sacou quaisquer valor advindo dele. Informa que os descontos ocorrem dede 02/2020, sendo descontado de seu benefício o valor de R$ 12,40 (doze reais e quarenta centavos). Requereu, portanto, a declaração de inexistência/nulidade de relação jurídica acerca do contrato de empréstimo consignado, bem como, a devolução em dobro dos valores já decotados em seu benefício. Em sede de tutela requer a suspensão imediata dos descontos. A título de danos morais requereu a condenação do demandado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determinada a emenda a inicial, a parte prontamente atendeu a determinação. É o breve relato. DECIDO. Recebo a exordial e sua respectiva emenda por estarem preenchidos os requisitos de Lei. Em princípio, defiro o benefício da Gratuidade Judiciária, por entender presentes os requisitos exigidos no art. 99 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão da tutela antecipada, a parte autora requer que a parte ré suspenda imediatamente os descontos. A tutela de urgência antecipada é fundada na probabilidade do direito invocado e no dano ou risco ao resultado útil do processo. É preciso, para concessão do benefício de usufruto antecipado dos efeitos da tutela final, que o direito invocado, tanto do ponto de vista fático como jurídico, seja provável, em outras palavras, que haja elementos que permitam ao julgador entender verossímil o que aduz a requerente. De outro lado, é preciso que haja risco ou dano ao resultado útil do processo, é preciso estar evidente ao julgador que o autor não pode esperar o resultado final do trâmite processual, posto que, ainda que a decisão seja favorável, seu direito terá se esvaído e a decisão seria inútil. Tais requisitos não compõem o contexto fático e jurídico que é apresentado na inicial e nos documentos que a instruem. A ausência de comprovação mínima impossibilita a concessão da medida requerida liminarmente. Com efeito, do exame da documentação acostada, a parte autora apenas alega não ter sido conhecimento do contrato impugnado alegando ilicitude na formulação contratual, sem quaisquer prova de que de fato tenha havido alguma fraude. Requerendo, ainda, em sede de tutela, procedimento administrativo sem comprovar nos autos que a medida tenha sido negada ou tenha sido requerida junto ao INSS. Embora as alegações da autora induzam a crer que a ação pode ter sido ato de terceiros, verifica-se que não ficou clara a forma que os terceiros conseguiram realizar a contratação, uma vez que a depender da conduta da autora não há responsabilidade da instituição financeira, consoante entendimento de julgados que acosto: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (STJ, AREsp n. 2.252.233, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Decisão monocrática, DJe de 29/05/2023.) Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CUIDADO E CAUTELA DA VÍTIMA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA DO ACESSO AO LINK FRAUDULENTO. FRAUDE VIRTUAL. ¿PHISHING¿. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de recurso interposto pela apelante/promovente, insurgindo-se contra a sentença proferida na Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais. Na sentença, o magistrado a quo entendendo que não houve falha na prestação de serviços pelo banco demandado julgou improcedente a ação. 2 - In casu, apesar de reconhecer que a apelante foi injustamente enganada por fraudadores, com o conhecido ¿phishing¿, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira requerida, não se tratando de falha no dever de segurança, mas sim em desatenção do consumidor ao acessar link fraudulento enviado por e-mail distinto do pertencente ao banco demandado. Assim, inviável responsabilizar a instituição promovida por ato de terceiros de má-fé. 3 ¿ Recurso conhecido e improvido. (TJCE, Apelação Cível nº 0256905-64.2021.8.06.0001, Relª. Desª. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 4ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 04/07/2023 - grifos acrescidos) Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Modalidade de golpe pelo qual terceiros encaminharam mensagem de e-mail à autora com a informação de oportunidade de migração para conta denominada Prime e com link que a redirecionou a site fraudulento, supostamente pertencente ao banco réu, no qual forneceu os dados necessários para o acesso à sua conta. Prática denominada phishing. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sem razão. Inexistência de prova de ineficiência ou defeito do serviço prestado pelo réu no caso concreto. Consumidora que não agiu com a diligência esperada, não tendo adotado as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade do remetente do e-mail e do site ao qual foi direcionada ao clicar no link constante do e-mail. Inexistência de suporte fático de que a fraude se deu com a concorrência da instituição financeira ré. Culpa exclusiva da consumidora e fortuito externo verificados. Excludentes de responsabilidade civil configurada. Indenizações por dano material e moral indevidas. Honorários recursais não arbitrados, pois já fixados no limite. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1028241-13.2023.8.26.0405, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/06/2024 - grifos acrescidos) Desta feita, até o presente momento, não há documentação que torne verossímil a alegação da parte promovente de que não tenha pactuado o contrato impugnado. Além disso, o réu pode vir a apresentar documentação que refute essa alegação. Deste modo, não se configuram os requisitos para a tutela judicial provisória antecipada, seja de evidência (CPC art. 311), seja de urgência (CPC art. 300). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Embora o feito comporte resolução consensual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois este juiz tem se deparado com inúmeros processos repetitivos, tais como o presente, nos quais a remessa dos autos para tentativa de acordo tem se demonstrado infrutífera, além de retardar a marcha processual, uma vez que os requeridos não estão oferecendo proposta de transação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISTRATO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA O CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR PAGO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E CONSUMERISTAS. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova oral apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. 2. Perfeitamente possível a ponderação do julgador sobre a real necessidade de se realizar audiência preliminar de conciliação, sobretudo, quando os elementos dos autos demonstram que sua realização apenas retardaria o andamento do feito, uma vez que, evidentemente, não se vislumbra a real possibilidade de se obter uma conciliação. (...) 7. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida. (TJ-DF 20160310113359 0011073-32.2016.8.07.0003, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 08/03/2017, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/03/2017. Pág.: 339/354) Ressalto, porém, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo, ou ainda, dispensem expressamente a realização dessa audiência, como autoriza o Código de Processo Civil. Tendo em vista a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência técnica, jurídica e informacional do(a) requerente frente ao requerido, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, para que o banco junte aos autos os contrato impugnado nos autos, bem com, determino que a parte autora junte aos autos extratos bancários de sua conta referente ao período de três meses anteriores e posteriores ao início dos descontos. CITE-SE o banco promovido por portal/sistema SAJPG ou, na impossibilidade, por carta com aviso de recebimento, para apresentar a sua contestação, consoante art. 335 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem seguirá as regras previstas no art. 231 do CPC. Apresentadas contestações, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito, nos termos do art. 350 do CPC. Expedientes necessários. Quixadá-Ce, data da assinatura digital. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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