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Processo nº 1006819-04.2024.4.01.9999

ID: 325886081

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006819-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAILSON GOMES DA CONCEICAO TEREZINHA MENDES GOMES

Acórdão

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006819-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701764-70.2019.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006819-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701764-70.2019.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MAILSON GOMES DA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006819-04.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 416315512-pág. 117-120). Tutela provisória concedida (ID 416315512-pág. 120). Nas razões recursais (ID 416315512-pág. 125-127), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, ausência de impedimento de longo prazo. Pediu, subsidiariamente, a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 416315512-pág. 133-137). A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pelo regular procedimento do processo e pela intimação dos atos processuais subsequentes (ID 416516935). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006819-04.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, deficiência comprovada (epilepsia e cafaleia), conforme laudo médico pericial ID 416315512-pág. 92-95. A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável (ID 416315512-pág. 72-89), conforme legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Comprovado que a parte autora não possui meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, deve ser reconhecido o benefício BPC/LOAS. Rejeitadas as alegações do INSS, porque desamparadas de substrato fático-jurídico. A lei não exige que a incapacidade seja total e permanente para o trabalho, mas tão somente que haja impedimento de longo prazo que impeça a participação da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. Merece transcrição item 7 do laudo médico pericial (ID 416315512-pág. 95): 7. Constatada a incapacidade do periciado, há possibilidade de reabilitação para participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Resp: Não. As despesas extraordinárias do grupo familiar com o tratamento de saúde de membro da família, que exige cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS, devem ser consideradas na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER (09/05/2019). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006819-04.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0701764-70.2019.8.01.0014 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MAILSON GOMES DA CONCEICAO e outros EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou a deficiência (epilepsia e cefaleia). A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. Efeitos financeiros (DIB e período de vigência) conforme a prova produzida, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 4. Rejeitadas as alegações do INSS. A lei não exige que a incapacidade seja total e permanente para o trabalho, mas tão somente que haja impedimento de longo prazo que impeça a participação da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. 5. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 6. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). 7. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1005655-42.2024.8.26.0309

ID: 313046574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005655-42.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA GADIOLI ARRAIS BAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-42.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1502270-39.2018.8.26.0309) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco do Brasil Sa - Vistos. Tratam os autos de Embargos à Execução F…

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Processo nº 1005655-77.2025.8.26.0189

ID: 324134137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-77.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO RODRIGUES E OUTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PHAGNER DE MENDONÇA CALHEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-77.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabio Roberto Rodrigues e Outro - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte fi… Processo 1005655-77.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabio Roberto Rodrigues e Outro - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações tributárias e registros contábeis ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Registre-se que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO PHAGNER DE MENDONÇA CALHEIROS (OAB 15100/AL)

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Rosalvo Xavier Da Silva x Confederação Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosoa - Cobap

ID: 324741519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-38.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOA - COBAP

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-38.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosalvo Xavier da Silva - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosoa - Cobap - Posto isso, JULGO PROC… Processo 1005655-38.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosalvo Xavier da Silva - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosoa - Cobap - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: 1. DECLARAR a inexistência dos débitos apontados na petição inicial; 2. CONDENAR a ré a restituir em dobro à parte autora, os valores descontados pela contribuição não contratada, durante todo o período em que se operaram tais descontos, devidamente atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 3. CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), a título de danos morais, pela conduta de induzir o Juízo quanto a erro quanto à legitimidade da autorização para desconto, apresentando documento com assinatura digital inválida, o que se insere dentro do pedido mais amplo do autor à fls. 10 (necessidade de intervenção judicial). Tal montante será atualizado da mesma forma acima, mas com marco inicial a partir do arbitramento; 4. TORNO DEFINITIVA a Tutela Antecipada concedida às fls. 52, determinando a cessação em definitivo dos descontos no benefício previdenciário. Ante a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícias dos patronos da autora, que arbitro em quinze por cento do valor atualizado da condenação. Previno as partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Campinas, 12 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG)

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Processo nº 1005655-04.2025.8.26.0278

ID: 326088402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-04.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. C. E C. E. E. Á. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-04.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.C.E.E.A.S. - Observo que é insuficiente a apresentação de documento com assinatura eletrônica diversa daquela q… Processo 1005655-04.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.C.E.E.A.S. - Observo que é insuficiente a apresentação de documento com assinatura eletrônica diversa daquela qualificada, mediante certificado digital, na forma da Lei 11.419/06 e do artigo 1.192 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Conforme consignado em parecer acolhido pelo Corregedor Geral da Justiça, a prática de atos processuais por meio eletrônico, por força de lei, depende de 'assinatura digital', baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora. Salvo melhor juízo, portanto, a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. É claro que não se exige que toda procuração juntada em processo eletrônico seja assinada eletronicamente. Nada impede que [...] a procuração seja assinada fisicamente e o documento seja digitalizado e enviado para os autos eletrônicos. Porém, em se optando pela assinatura eletrônica, necessariamente deve ser por assinatura mediante certificado digital. Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de regularizar sua representação processual, trazendo a procuração devidamente assinado pelo outorgante e nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. 2. Deverá juntar a GUIA DARE referente ao comprovante de fls. 30, bem como as despesas processuais para expedição de Carta AR ou a diligência do oficial de justiça, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO (OAB 296987/SP)

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Miguel De Jesus Pinheiro Mateus x Unimed De Santa Bárbara D'Oeste E Americana - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 328302456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-05.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE JESUS PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTA BáRBARA D'OESTE E AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-05.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Miguel de Jesus Pinheiro Mateus - Unimed de Santa Bárbara D'Oeste e Americana - Cooperativa de Trabalho Médico…

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Processo nº 1000402-13.2025.8.26.0447

ID: 329745796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1000402-13.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000402-13.2025.8.26.0447 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - B.F.S. - Vistos. Cuida-se o presente requerimento de busca e apreensão de veículo, extraído dos au…

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Processo nº 1005655-67.2025.4.01.9999

ID: 282915820

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005655-67.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRAM BORGES DE MORAES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005655-67.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5425893-39.2023.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILSON FONSECA DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005655-67.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5425893-39.2023.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILSON FONSECA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IRAM BORGES DE MORAES ROCHA - GO32842-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005655-67.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Em suas razões recursais, o autor afirma que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois é incapaz permanentemente para o trabalho, conforme comprovam os relatórios médicos, e a renda familiar está comprometida com o seu tratamento. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005655-67.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito: Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Edilson Fonseca da Silva contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo ao deficiente. Alega a parte autora que é portadora de sequela de fratura de clavícula direita, o que a incapacitaria total e permanentemente. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 433662487, fl.27/31), nos seguintes termos: “Para a comprovação da deficiência, a parte autora juntou documento médico, o qual foi analisado pelo expert, quais sejam, Declaração de Internação, Relatório Médico, Radiografia Digital do Punho Direito, Radiografia Digital da Clavícula Direito (evento 1). Em resposta aos quesitos apresentados por este Juízo, o perito afirmou que i) o autor é portador de sequela de fratura em clavícula direita, com luxação crônica de ombro direito (Questão 6, item “a”), ii) que a sua condição especial de saúde, doença ou lesão o torna incapaz para o exercício de atividades laborativas (Questão 6, item “b”), iii) que o autor apresenta incapacidade permanente e parcial (Questão 6, item “f”). Por fim, em sua conclusão, o mesmo perito verificou que o autor se encontra incapacitado de forma parcial e permanente para o trabalho, graduando a referida incapacidade na classe 5 (36-50%), a qual dispõe que “É necessária a sua reabilitação profissional, e suas possibilidade técnico-profissionais não interferem na capacidade de produção e ganho.” Nada obstante o laudo pericial tenha reconhecido a incapacidade laborativa, não restou demonstrada a condição da parte autora de pessoa com deficiência, que é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, §2º da Lei n. 8.472/1993.” Portanto, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a deficiência e a vulnerabilidade social e econômica. Honorários recursais: Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Dispositivo: Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005655-67.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: EDILSON FONSECA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: IRAM BORGES DE MORAES ROCHA - GO32842-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 433662487, fl. 27/31), nos seguintes termos: “Para a comprovação da deficiência, a parte autora juntou documento médico, o qual foi analisado pelo expert, quais sejam, Declaração de Internação, Relatório Médico, Radiografia Digital do Punho Direito, Radiografia Digital da Clavícula Direito (evento 1). Em resposta aos quesitos apresentados por este Juízo, o perito afirmou que i) o autor é portador de sequela de fratura em clavícula direita, com luxação crônica de ombro direito (Questão 6, item “a”), ii) que a sua condição especial de saúde, doença ou lesão o torna incapaz para o exercício de atividades laborativas (Questão 6, item “b”), iii) que o autor apresenta incapacidade permanente e parcial (Questão 6, item “f”). Por fim, em sua conclusão, o mesmo perito verificou que o autor se encontra incapacitado de forma parcial e permanente para o trabalho, graduando a referida incapacidade na classe 5 (36-50%), a qual dispõe que “É necessária a sua reabilitação profissional, e suas possibilidade técnico-profissionais não interferem na capacidade de produção e ganho.” Nada obstante o laudo pericial tenha reconhecido a incapacidade laborativa, não restou demonstrada a condição da parte autora de pessoa com deficiência, que é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, §2º da Lei n. 8.472/1993.” 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a deficiência e a vulnerabilidade social e econômica. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1013221-04.2024.4.01.9999

ID: 306294757

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013221-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRINDADE RABELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAMELA ZANCANARO DA SILVA

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WANDRESSA SILVA LEITE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013221-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5442885-63.2020.8.09.0158 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRINDADE RABELO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013221-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5442885-63.2020.8.09.0158 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRINDADE RABELO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WANDRESSA SILVA LEITE - DF50245-A e PAMELA ZANCANARO DA SILVA - DF56031-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013221-04.2024.4.01.9999 APELANTE: TRINDADE RABELO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por TRINDADE RABELO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação previdenciária de concessão de pensão por morte, cumulada subsidiariamente com pedido de benefício assistencial ao portador de deficiência. Nas razões recursais, a parte apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas relevantes à comprovação de sua condição de dependente inválida, e requer a anulação da sentença com o retorno dos autos para produção das referidas provas. No mérito, reitera que é filha do segurado falecido, com quem residia e de quem dependia economicamente desde a separação de fato em 2007, sendo portadora de deformidades congênitas e de doenças autoimunes que a incapacitam de forma parcial e duradoura para o exercício de atividade laboral. Afirma que a invalidez precedeu o óbito e que a incapacidade, embora parcial, é suficiente para caracterizar a dependência presumida exigida pelo art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de concessão de benefício assistencial, alega que restou comprovada a miserabilidade por meio de estudo socioeconômico, e que a deficiência, mesmo temporária ou parcial, obsta sua inserção plena no mercado de trabalho, merecendo reparo a r. sentença. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013221-04.2024.4.01.9999 APELANTE: TRINDADE RABELO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à filha do falecido. Pretende a parte autora, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas relevantes à comprovação de sua condição de dependente inválida, e requer a anulação da sentença com o retorno dos autos para produção das referidas provas. No mérito, reitera que é filha do segurado falecido, com quem residia e de quem dependia economicamente desde a separação de fato em 2007, sendo portadora de deformidades congênitas e de doenças autoimunes que a incapacitam de forma parcial e duradoura para o exercício de atividade laboral. Afirma que a invalidez precedeu o óbito e que a incapacidade, embora parcial, é suficiente para caracterizar a dependência presumida exigida pelo art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de concessão de benefício assistencial, alega que restou comprovada a miserabilidade por meio de estudo socioeconômico, e que a deficiência, mesmo temporária ou parcial, obsta sua inserção plena no mercado de trabalho, merecendo reparo a r. sentença. Inicialmente, anoto que não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório dos autos é suficiente ao esclarecimento da matéria controvertida. Rejeito, pois, a preliminar. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 13/07/2019 (fl. 52), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 13/07/2019. Em relação à qualidade de segurado do de cujus, esta restou comprovada, mormente pela concessão de aposentadoria por idade com DIB em 24/11/1993 (fl. 63). No tocante à dependência da parte autora em relação ao falecido, conforme se vê da perícia médica realizada por expert indicado pelo Juízo de origem em 2021, ela é portadora de artrite reumatoide e hálux valgo (joanete), com incapacidade parcial e temporária para o trabalho, sem impedimento para os atos da vida independente. Consta do laudo, ainda, que “O documento médico mais antigo que disponho, é uma radiografia da Clínica Santa Rita, a qual data de novembro de 2018. Portanto, fixo a incapacidade como novembro de 2018. O simples fato de apresentar doença reumática desde 2012, não justifica incapacidade” (fls. 148/152 e 178/182). Pelo conjunto probatório, anoto, ainda, que há registro de que a parte autora realizou procedimento cirúrgico para a correção da deformidade óssea apresentada (fls. 280/285). Para que a parte autora obtenha o direito à pensão por morte, é necessário que comprove, além de sua qualidade de filha do segurado, a existência de invalidez anterior ao falecimento do instituidor, mesmo que esta tenha ocorrido após a emancipação ou a maioridade civil, bem como a dependência financeira em relação à de cujus. Logo, evidenciado que não restou comprovada a invalidez e a dependência econômica em relação ao de cujus quando do óbito, não estão preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. No tocante ao pedido de benefício assistencial, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos para concessão do benefício: a) ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa (65 anos ou mais); e b) comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. A respeito da deficiência, dispõe o art. 20 da Lei nº 8.742/1993: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Extrai-se da norma transcrita que para a concessão do benefício assistencial não é suficiente a existência de doença ou deficiência. É necessário, além disso, aferir-se o grau de impedimento decorrente da deficiência, conforme exigem os §§ 2º e 6º, e também estar demonstrada sua duração por um período mínimo de 02 (dois) anos (§ 10). No caso dos autos, o laudo médico atestou que não há incapacidade para o trabalho ou impedimentos de longo prazo que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade. Assim, diante da conclusão do laudo pericial, infere-se que não está demonstrado que a parte autora é portadora de deficiência que acarreta impedimento no grau exigido pelo art. 20, §§ 2º e 6º da Lei nº 8.742/1993, o que impede a concessão do benefício de prestação continuada pretendido. Deixo de majorar os honorários advocatícios em face da não apresentação de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013221-04.2024.4.01.9999 APELANTE: TRINDADE RABELO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE INVÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA COM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação previdenciária de concessão de pensão por morte à filha do segurado falecido, cumulada subsidiariamente com pedido de benefício assistencial ao portador de deficiência. A parte autora sustenta ser dependente inválida do falecido e alega que a invalidez decorre de deformidades congênitas e doenças autoimunes, sendo suficiente para caracterizar a dependência presumida nos termos da legislação previdenciária. Sustenta ainda que, caso não reconhecida a pensão, faz jus ao benefício assistencial em razão de condição de miserabilidade e deficiência parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora faz jus ao benefício de pensão por morte na qualidade de filha inválida, diante da alegada incapacidade parcial anterior ao óbito do segurado; e (ii) saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o conjunto probatório constante dos autos foi considerado suficiente à análise do mérito. 4. Quanto à pensão por morte, restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício. No entanto, o laudo médico judicial apontou que a autora apresenta incapacidade parcial e temporária, sem impedimentos para os atos da vida independente, com início apenas em novembro de 2018, e sem comprovação de dependência econômica em relação ao falecido à época do óbito. 5. Em relação ao benefício assistencial, o mesmo laudo pericial atestou inexistência de impedimento de longo prazo nos termos exigidos pelo § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Assim, ausente prova da deficiência legalmente exigida, não se configura o direito ao benefício assistencial pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte a filho maior de idade exige a comprovação de invalidez anterior ao óbito do instituidor e de dependência econômica efetiva. 2. Para a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, exige-se impedimento de longo prazo, conforme os §§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. 3. A incapacidade parcial e temporária, sem impedimentos significativos à vida independente, não configura deficiência nos termos legais." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 16, I; art. 26, I; art. 74; Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 6º e 10; CF/1988, art. 203, V. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1013124-04.2024.4.01.9999

ID: 306789201

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013124-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXMAD MADEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

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ANDREIA CRISTINA MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013124-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001055-50.2011.8.11.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013124-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001055-50.2011.8.11.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EXMAD MADEIRAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDREIA CRISTINA MEDEIROS - MT9831-A e JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES - MT7437-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013124-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001055-50.2011.8.11.0088 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário executado e por conseguinte extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Não houve condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Foram opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional, mas rejeitados. Em suas razões recursais, sustentou a União, em síntese, pela não ocorrência de prescrição intercorrente, haja vista a adesão ao parcelamento pela parte apelada, que constitui causa interruptiva do prazo prescricional, bem como que não houve inércia injustificada que autorize o reconhecimento da prescrição, e o tempo em que o processo ficou sem movimentação não pode ser imputada ao exequente, mas sim ao mecanismo da Justiça. Requereu provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. A parte apelada apresentou as contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013124-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001055-50.2011.8.11.0088 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). O exame dos autos revela que a execução fiscal foi ajuizada perante a Justiça Estadual, em 29/07/2011, o despacho determinando a citação da parte executada foi proferido em 18/08/2011 (ID 421382673 - fls. 36 e 53). Foi determinada a citação da parte executada por via postal, a correspondência foi emitida após quase três anos, ou seja, em 08/04/2014, mas a diligência não logrou êxito, retornou o aviso negativamente. Na sequência, em 17/06/2015 a União foi intimada para tomar conhecimento da diligência frustrada, requereu a citação da parte executada no endereço do representante legal, pedido deferido em 11/10/2016, mas o mandado foi cumprido em 16/01/2019 (fl. 80). Logo em seguida foi apresentada exceção de pré-executividade pela parte executada arguindo prescrição do débito tributário (fls. 81/84), a União por sua vez a impugnou (fls. 89/91), mas não foi apreciada. Em seguida, ante a criação da Vara Federal, em 03/05/2022 foi declinado da competência para a Justiça Federal, que suscitou conflito de competência, determinado por este Tribunal a Comarca de Aripuanã/MT competente para julgar o presente processo. Em 02/11/2022, intimada a exequente a dizer sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente, que a afastou, sob argumento de adesão ao parcelamento, sobreveio sentença reconhecendo a prescrição intercorrente em 14/11/2023. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não se pode imputar à parte exequente a responsabilidade pela paralisação do feito quando esta não decorre de sua desídia ou inércia, mas da ausência da prática de atos processuais por parte do Poder Judiciário, ensejando a falta de movimentação do feito por mais de cinco anos. Com efeito, de acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. O Superior Tribunal de Justiça também fixou a seguinte tese jurídica sobre o assunto, no Tema 179, quando do julgamento do REsp 1102431/RJ:“A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário”. Pela análise dos autos, revela, nitidamente, que a paralisação do feito no período compreendido entre entre 2011 a 2014 e 2016 a 2019, não foi ocasionada por culpa da União. Ao revés, emerge dos autos que nesse interregno não foi dado o necessário impulso oficial ao processo, inércia que decorreu de causa atribuída, exclusivamente, ao funcionamento do Judiciário, circunstância que atrai a aplicação da jurisprudência consolidada, e a cobrança fica paralisada por culpa do mecanismo judicial, resta, portanto, afastada a prescrição. Além do mais, restou demonstrado nos documentos acostados que a parte executada efetivamente aderiu ao parcelamento administrativo do débito, que ocorreu nas seguintes datas 21/05/2015, rescindo 27/05/2015; em 19/09/2017, indeferido por não pagamento em 15/10/2017; em 29/10/2017, indeferido por não pagamento em 28/11/2017, em 08/03/2022, indeferido por não pagamento 11.04.2022 (ID 421382673 – fls. 176/180). O pedido de parcelamento constitui causa de interrupção do prazo prescricional, uma vez que denota ato inequívoco de reconhecimento do débito, subsumindo-se ao disposto no art. 174, IV, do Código Tributário Nacional. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça preconiza na Súmula 653 que "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Assim, a adesão ao parcelamento implicou na interrupção da contagem do prazo prescricional. E considerando que não decorreu prazo superior a 6 (seis) anos entre a rescisão do parcelamento e a prolação da sentença, constata-se que não ocorreu a prescrição intercorrente. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte ( REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp Nº 1.922.063 - PR (2021/0040162-4), Relator MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, T2 – Segunda Turma, DJe 21/10/2022, julgamento 18/10/2022.) CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora no dia 28/10/2010, iniciando, a partir de então o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da execução, nos termos do artigo 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.638/80, independentemente de decisão judicial e, posteriormente a esse lapso temporal, o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do citado artigo. 2. Todavia, o curso do prazo foi interrompido em razão do parcelamento do débito na via administrativa entre os dias 04/09/2013 e 05/01/2014, e sucessivamente com novo parcelamento realizado em 23/10/2013, que se mantém até hoje. Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente. 3. Recurso de apelação provido. (TRF1, AC 1025718-26.2019.4.01.9999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, 8ª Turma, PJe 12/04/2022, julgamento 11/04/2022.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin) (REsp n. 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na hipótese de inadimplência do parcelamento tributário, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa. (AgInt no AREsp n. 1.885.680/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.) 3. Caso que entre a rescisão do parcelamento em 24/01/2014, e a distribuição da execução fiscal em 18/08/2016, não transcorreu o lustro prescricional. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1, 1008612-12.2018.4.01.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, 13ª Turma, PJe 02/05/2024, julgamento 02/05/2024.) Assim, verifica-se que não ocorreu o prazo prescricional do processo até a data da sentença, em razão da sua interrupção pelo parcelamento. Além do mais, não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais. Desse modo, forçoso é reconhecer que a exequente não deu causa à paralisação do executivo fiscal, a qual decorreu primordialmente de motivos inerentes ao funcionamento do Judiciário, notadamente no período em que o feito tramitou perante o Juízo Estadual. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a regular tramitação da execução fiscal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013124-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001055-50.2011.8.11.0088 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: EXMAD MADEIRAS LTDA Advogado(s) do reclamado: ANDREIA CRISTINA MEDEIROS, JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS INTERRUPTIVAS. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MOTIVO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Aripuanã/MT, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional, foram rejeitados. A sentença afastou a alegação de adesão ao parcelamento como causa interruptiva da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há prescrição intercorrente do crédito tributário executado, considerando: (i) a paralisação do feito decorrente de inércia do Poder Judiciário; e (ii) a existência de pedidos de parcelamento formulados pela parte executada, que configurariam causa interruptiva da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal foi ajuizada em 29/07/2011, com despacho de citação em 18/08/2011. A primeira tentativa de citação, por via postal, ocorreu apenas em 08/04/2014 e foi infrutífera. A citação efetiva por mandado ocorreu somente em 16/01/2019. Entre esses períodos, a movimentação do processo foi marcada por atos processuais imputáveis ao Judiciário, e não por desídia da exequente, o que afasta a prescrição, conforme entendimento consolidado pela Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e tese firmada no Tema 179 (REsp 1102431/RJ). 4. A parte executada aderiu a sucessivos parcelamentos administrativos entre 2015 e 2022, todos não homologados por inadimplemento, conforme documentos dos autos. Tais adesões configuram causas interruptivas do prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, e conforme interpretação da Súmula 653 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Os precedentes jurisprudenciais aplicáveis (REsp 1.922.063/PR; AC 1025718-26.2019.4.01.9999; AI 1008612-12.2018.4.01.0000) reconhecem a adesão a parcelamento como causa interruptiva da prescrição, e estabelecem que o prazo volta a correr do início a partir da inadimplência. 6. Como não houve decurso de prazo superior a cinco anos entre a última rescisão de parcelamento (abril/2022) e a prolação da sentença (novembro/2023), não se configura a prescrição intercorrente. Além disso, a exequente diligenciou nos autos sempre que intimada, não se verificando inércia injustificada que autorizasse o reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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