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Processo nº 1007938-43.2024.4.01.3906

ID: 293756360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007938-43.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA MARQUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007938-43.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DALVA MARQUES DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA - PA23962 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Amanda Oliveira Da Rocha e outros x Santa Laura Incorporadora Ltda

ID: 292888133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007938-65.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVEIRA DA ROCHA BRUNO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

SANTA LAURA INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA DE CASTRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO URIEL KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DUARTE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007938-65.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Oliveira da Rocha - - Bruno Gomes da Rocha - Santa Laura Incorporadora Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1007938-65.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Oliveira da Rocha - - Bruno Gomes da Rocha - Santa Laura Incorporadora Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (i) confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas a partir de 10/06/2024 e determinou à ré a abstenção de promover a negativação dos autores em cadastros de inadimplentes, (ii) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes em 03/09/2021, referente à unidade 403, Torre 01, do empreendimento "Dream View Sky Resort", (iii) condenar a ré à restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos pelos autores, com correção monetária e juros de mora ao mês a partir do trânsito em julgado da presente sentença, sendo que após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em decorrência da resolução contratual, autorizo a liberação da unidade imobiliária objeto do contrato, ficando facultada à ré a sua revenda. Quanto à sucumbência, reconheço que a derrota dos autores foi mínima, tendo a pretensão principal a resolução do contrato sido acolhida e deferida a restituição em percentual superior ao efetivamente depositado. Assim, com fundamento no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre 25% do valor total a ser restituído, considerando que a resistência da ré se deu apenas nesse ponto. P.R.I. - ADV: SILVIA DE CASTRO SANTOS (OAB 348269/SP), SILVIA DE CASTRO SANTOS (OAB 348269/SP), MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP), BRUNA DUARTE LEITE (OAB 422697/SP)

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Processo nº 1007938-10.2018.4.01.3500

ID: 291185251

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007938-10.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO RAMOS CAIADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO Advogado … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: RAFAEL SILVEIRA TELES DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO RAMOS CAIADO - GO48768-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO Advogados do(a) APELADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A Advogados do(a) APELADO: ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A, LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A O processo nº 1007938-10.2018.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - ACR - GAB.35. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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K. C. M. G. x P. R. G.

ID: 278952094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007938-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. C. M. G.

Polo Passivo:

P. R. G.

Intimação

Advogados:

ISABELLA CORREA HLIBKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA LESSA GOMES

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ARIELE GIUROLO CAVALINI

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ADV: Graziela Lessa Gomes (OAB 273542/SP), Ariele Giurolo Cavalini (OAB 415676/SP), Isabella Correa Hlibka (OAB 461016/SP) Processo 1007938-73.2025.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. C. M. G.… ADV: Graziela Lessa Gomes (OAB 273542/SP), Ariele Giurolo Cavalini (OAB 415676/SP), Isabella Correa Hlibka (OAB 461016/SP) Processo 1007938-73.2025.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. C. M. G. - Reqdo: P. R. G. - Vistos. 1) Os Requerentes se conciliaram em audiência (fls. 89/92), ocasião em que estabeleceram a pensão alimentícia à filha, pediram a conversão da presente Ação em Divórcio Consensual, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, com renúncia aos alimentos entre os cônjuges e retorno ao nome de solteira da mulher e definição da guarda e visitas à filha menor. O Representante do Ministério Público opinou pela homologação do acordo, ressalvando apenas a ausência de estipulação sobre visitas paternas. Decido. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, parágrafo 6º da CF, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010. Ante o exposto, DECRETO o divórcio dos Requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas em audiência de conciliação (fls. 89/92), observando que a mulher voltará a usar o nome de solteira. Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO e, se o caso, OFÍCIO "CUMPRA-SE", a ser encaminhado pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do 1º Cartório de Registro Civil de São José dos Campos, para que proceda à margem do assento de casamento dos Requerentes nº 123026 01 55 2019 2 00364 015 0091550 17, a necessária averbação. O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. A presente sentença e o acordo entabulado pelas partes, extraídos como cópias, valerão também como termo de guarda e autorização de visitas, conforme o caso. 2) Quanto aos demais itens, aguarde-se a nova audiência de conciliação designada para o dia 20/05/2025 às 09:30h, a ser realizada no CEJUSC. 3) Fls. 83/84: ciência ao alimentante do Agravo recebido com efeito ativo para MAJORAR os alimentos para 4 (quatro) salários mínimos em caso de desemprego ou trabalho na informalidade.

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Processo nº 1007938-25.2025.8.26.0011

ID: 324037242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007938-25.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SASSO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSINEIDE DA SILVA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GONÇALO CARLOS GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007938-25.2025.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Miguel Sasso Neto - Vistos. 1. Ciência à autora à decisão que deu provimento ao agravo interposto (f… Processo 1007938-25.2025.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Miguel Sasso Neto - Vistos. 1. Ciência à autora à decisão que deu provimento ao agravo interposto (fls. 75/81) e deferiu a decretação do despejo liminar condiconado a prestação de caução. 2. Fls. 82/84: Acolho a caução imobiliária apresentada pela parte exequente, devendo a garantia ser averbada na matrícula do imóvel para que a presente decisão produza efeitos perante terceiros. Proceda-se à averbação da caução imobiliária pelo sistema ONR (antigo ARISP), ficando ciente o autor, desde já, da necessidade do recolhimento dos emolumentos pertinentes e fornecimento de e-mail para envio do boleto. 3. Após formalizada a caução (item 2) e com recolhimento pelo autor das diligências do oficial de justiça, servirá uma via desta decisão como mandado de citação da parte passiva para que, no prazo de 15 dias, efetue o depósito a título de purgação da mora ou apresente resposta ao pedido inicial, restando consignado que caso opte por não purgar a mora e mesmo assim não apresente contestação, os fatos alegados na inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344 do Código de Processo Civil) e que passado o prazo de 15 dias sem que se efetue a purgação da mora, apresentando ou não contestação, proceder-se-á à desocupação imediata e forçada do imóvel. A liminar de desocupação somente será cumprida no prazo de 15 dias a contar da juntada do mandado de citação nos autos e se a parte demandada não efetuar o depósito do total dos valores devidos a título de purgação da mora, caso não tenha se valido deste instituto nos 24 meses que antecederam o ajuizamento da ação (parágrafo único do art. 62 da lei nº 8.245/91). A purgação da mora somente produzirá efeitos se o pedido de purgação for acompanhado do depósito dos valores devidos e incluir: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a data da purgação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador contratados em 20% do total do débito existente no dia do efetivo pagamento (inciso ii do art. 62 da lei nº 8.245/91 - redação pela lei nº 12.112/09). intime-se. - ADV: GONÇALO CARLOS GOMES JUNIOR (OAB 326008/SP), ROSINEIDE DA SILVA MACIEL (OAB 341515/SP)

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Processo nº 1007938-22.2024.4.01.4301

ID: 300206706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007938-22.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PAULA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYRA SILVA GUIMARAES MADRUGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1007938-22.2024.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1007938-22.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGRlZTVjOWMtOGVkNC00ZTlkLWFlOWItZmRmNjJmOWQxZjNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 5001090-50.2020.4.03.6106

ID: 316043175

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001090-50.2020.4.03.6106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSYCA SILVA FARIA BATISTA

Sentença

Advogados:

CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA

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GUSTAVO PETROLINI CALZETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS

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DEBORA ABI RACHED ASSIS

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DIEGO HENRIQUE VALERIO SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001090-50.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CAMILA MARINA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO HENRIQUE VALERIO SILVA - SP403361… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001090-50.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: CAMILA MARINA SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO HENRIQUE VALERIO SILVA - SP403361 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ROGERIO MARCOS FONSECA - ENGENHARIA E CONSTRUCOES, JESSYCA SILVA FARIA BATISTA Advogado do(a) REU: GUSTAVO PETROLINI CALZETA - SP221214 Advogados do(a) REU: DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442 Advogado do(a) REU: CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA - SP118530 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum cível com pedido de tutela de urgência movido por Camila Marina dos Santos Silva em face da Caixa Econômica Federal, visando a restituição dos valores pagos, no total de R$ 60.383,53 (sessenta mil e trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos), e ao final que seja julgado procedente o pedido para: a) condenar as demandadas para realizar as obras de reparação dos danos construtivos no imóvel, b) ou que as demandadas paguem a autora os valores totais do custeio dos reparos; c) bem como para condenar as requeridas para indenizar moralmente a autora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Alega que adquiriu imóvel residencial, localizado na Quadra 10, lote 02, no loteamento denominado Residencial Menezes, no município de Bady Bassitt, devidamente descrito e caracterizado na matricula 76.509 do 1º Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP, através do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno Mútuo para construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em garantia e outras Obrigações, sob nº 8.4444.1718232-6. Alega, ainda, que a obra que foi fiscalizada e acompanhada pela Caixa, bem como as liberações de valores condicionadas a cronograma fisico-financeiro aprovado pela engenharia da CEF e apontado no relatório de acompanhamento de obra – RAE. Aduz que procura insistentemente sanar os problemas relacionados ao imóvel, contudo sem sucesso, tendo inclusive remetido notificação extrajudicial à ré, obtendo como resposta o Relatório de Acompanhamento de Obra – RAE, sem a mínima observação e aprovados pelos engenheiros responsáveis da CEF. Pleiteia a suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento; e os reparos necessários no imóvel para ter sua moradia e segurança dentro da sua própria residência; e a quantia desprendida com serviços de terceiros para a conclusão da obra para cobrir todas as despesas do imóvel; bem como a responsabilização civil reparatória e compensatória dos danos. Em sede de tutela de urgência requer a suspensão da cobrança das parcelas do financiamento enquanto não resolvidos os problemas dos vícios construtivos. Deu à causa o valor de R$ R$ 80.383,53 (oitenta mil e trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos) e juntou documentos. A apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergada para o momento posterior à apresentação da contestação (ID 30380296). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação conforme petição ID 35921612, arguindo preliminar de falta de interesse processual da parte autor ante a inexistência de reclamação formal pelos canais próprios. Argui também preliminar de ilegitimidade passiva decorrente da Lei e do contrato bem como de litisconsórcio necessário com a inclusão de JESSICA SILVA FARIA BATISTA, engenheira responsável pela obra. No mérito requer a improcedência do pedido. Alega também a ré Caixa a existência de AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C (entrega) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, processo nº. 1001938-52.2020.8.26.0576, onde constam as seguintes partes: - Autores: - Camila Marina dos Santos Silva – CPF 401.381.108-16; e - Jonas Augusto Fidelis – CPF 414.001.068-18; Requeridos: - FONCECA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - CNPJ sob o nº 29.877.117/0001-30; - ROGERIO MARCOS FONCECA - CPF/MF nº 420.123.538-60; - JESSYCA SILVA FARIA BATISTA CPF/MF nº 430.872.498.82. Alega a ré que aqueles autos tratam dos mesmos fatos aqui discutidos. Percebe-se que trata do mesmo objeto, ou seja, ajuizou a presente ação tendo como objeto e os mesmos pedidos, sendo, abandono da obra, indenizações materiais e morais o que demonstra que a Autora busca em duas frentes obter decisão judicial que lhe objetivaria enriquecimento ilícito, uma vez que na condenação das duas empresas pelo pagamento de um só dano, esta receberia duas vezes, o que é totalmente inadmissível. Em razão das alegações acima, a ré Caixa alega litispendência com os autos nº. 1007938-52.2020.826.0576, distribuída em 27/02/2020 perante a 8ª. Vara Civel da Comarca de São José do Rio Preto/SP. Requer, também, com fundamento no artigo 114 do CPC/2015, a intimação da autora para promover a citação da empresa FONCECA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, empresa privada, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 29.877.117/0001-30 e da engenheira JESSYCA SILVA FARIA BATISTA, brasileira, inscrita no CPF/MF nº 430.872.498.82, na condição de litisconsortes passivos necessários. Juntou documentos. Conforme despacho ID 40808338, foi determinado aos autores documento que comprove que tentou obter a garantia pelos reparos da construção junto à construtora (ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo) ou trazer comprovante de que tentou obter a garantia pelos reparos necessários da construção junto à CAIXA pelo canal “de olho na qualidade”, criado justamente para mitigar os problemas decorrentes de tal tipo de situação. No mesmo despacho foi determinado à autora para que promovesse a emenda à inicial para inclusão de FONSECA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES e JESSYCA SILVA FARIA BATISTA no polo passivo da ação, requerendo a sua citação (Art. 114 do CPC/2015). Conforme petição ID 42271121, os autores aditaram a inicial para a inclusão da construtora e da engenheira no polo passivo da ação. Juntaram aos autos documentação comprobatória através de e-mails, mensagens de whatsapp e notificações extrajudiciais, das inúmeras tentativas realizadas pela autora visando obter tanto a garantia pelos reparos necessários. Alega que todas as tentativas restaram infrutíferas. Nos termos do ID 44339421 foi deferida a emenda à inicial e determinada a inclusão da construtora e da engenheira no polo passivo da ação. A ré Jessica Silva Faria Batista apresentou contestação conforme ID 52898383, com preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade e pugna pela improcedência da ação. Junta documentos, inclusive cópia da sentença ID 52989909, relativa ao processo nº. 1007938-52.2020.826.0576, que tramitou pela 8ª. Vara Cível da Comarca. Manifestações dos autores conforme ID 54283471 e 54284851. Com relação à ré ROGÉRIO MARCOS FONSECA – ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, após tentativa frustradas de citação, foi determinada a sua citação por edital conforme despacho ID 276144218. Citada por edital, a ré não apresentou contestação, sendo, pois, nomeada advogada para atuar como curadora, conforme ID 299586689. Pela advogada nomeada foi apresentada contestação conforme ID 320083029 com preliminar de impugnação à gratuidade, indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, ausência de interesse processual, ausência de legitimidade de parte, com litigância de má-fé da parte autora e coisa julgada. Alega, ainda, nulidade da citação por edital, considerando que o endereço da ré é conhecido conforme cópias da ação nº. 1007938-52.2020.826.0576 que tramitou pela Justiça Estadual, já com trânsito em julgado. Com a contestação juntou documentos. Manifestação dos autores conforme petição ID 323031185. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar de coisa julgada arguida pelas rés, notadamente pela Caixa Econômica Federal, com fundamento no processo nº 1007938-52.2020.8.26.0576, ajuizado anteriormente perante a 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, no qual figuram como partes a mesma autora e outros litisconsortes, sendo o objeto da demanda, conforme documentos juntados, idêntico ao da presente ação, tendo já recebido o valor de R$ 60.383,53 conforme ID 320083038. Vale observar que a autora alegou em ambas ações os vícios construtivos e abandono de obra, e assim, ambas as causas de pedir com os respectivos pedidos foram apresentados para julgamento estadual, e portanto, não podem novamente serem apresentados contra os mesmos réus. Veja-se que em ambas as ações o valor requerido relativamente aos danos do imóvel são exatamente os mesmos, inclusive a tabela de cálculos juntada em ambos os processos. Com efeito, nos autos mencionados, a autora litiga pelos mesmos fatos e com pedidos equivalentes, quais sejam: responsabilização pela paralisação da obra, reparação dos danos materiais oriundos de vícios construtivos e indenização por danos morais. Além disso, constam naquela ação os mesmos fundamentos fáticos ora deduzidos, tratando-se, portanto, da mesma causa de pedir. Verifica-se, assim, a ocorrência de identidade de partes (ainda que parcial, com litisconsórcio facultativo), causa de pedir e pedido, requisitos que configuram a existência de coisa julgada material, conforme disposto no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil: “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” Ainda, nos termos do artigo 485, V, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando reconhecida a existência de coisa julgada: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V – reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada.” Diante da demonstração inequívoca de que os pedidos e a causa de pedir já foram objeto de análise em processo anterior, notadamente os vícios construtivos, com decisão transitada em julgado, impõe-se o acolhimento da preliminar de coisa julgada. Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, relativamente aos vícios construtivos, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de ilegitimidade arguida pela ré Caixa Econômica Federal: Inicialmente observo que a construção do imóvel em discussão ficou a cargo da construtora Fonseca Engenharia e Construções conforme contrato ID 29819692. Neste caso, a Caixa Econômica Federal atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, conforme estabelecido no artigo 9º da Lei n. 11.977/09, segundo o qual: "A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF". A instituição foi colocada no polo passivo da demanda para que responda solidariamente pela reparação dos serviços e produtos defeituosos. Todavia, no caso é perceptível que a CEF, na qualidade de instituição financeira responsável pela concessão do financiamento nos moldes do contrato, não deve ser enquadrada enquanto legitimada passiva, em uma ação na qual que se discutem vícios e defeitos construtivos. Evidentemente, no que diz respeito - direta ou indiretamente - ao imóvel a que se refere a inicial, há várias relações jurídicas que não se confundem, não se podendo imputar à CEF qualquer responsabilidade solidária por eventuais vícios na construção, já que não faz parte das atribuições de tais pessoas jurídicas a fiscalização da qualidade do material empregado ou do cumprimento das obrigações do construtor para com o adquirente. Assim, conclui-se que, com o intuito de obter reparação por eventuais prejuízos decorrentes de problemas na execução da obra ou do atraso, a parte autora deve ajuizar a ação exclusivamente contra o construtor do empreendimento. Neste sentido, trago julgado: Processo AC 201151010170785 AC - APELAÇÃO CIVEL – 587476 Relator(a) Desembargador Federal FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E-DJF2R - Data::07/08/2014 Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. ARTIGOS 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA TENDA S/A PREJUDICADA. 1. Foi celebrado, entre os Autores e as Rés, em 27/08/2010, um “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Financiamento de Imóvel na Planta - Recursos FGTS - Programa Minha Casa, Minha Vida", figurando como vendedora e construtora a CONSTRUTORA TENDA S/A, como compradores os Autores e como agente fiduciário a CEF. 2. O contrato foi celebrado no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", instituído e disciplinado pela Lei 11.977/2009, através do qual o governo federal atende às necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade. 3. Neste caso, a Caixa Econômica Federal atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, conforme estabelecido no artigo 9º da Lei n. 11.977/09, segundo o qual "A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF". 4. Pretendem os Autores a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre eles e a Construtora, com a devolução dos valores já pagos corrigidos, bem como lucros cessantes e danos morais. Quanto à CEF, foi a instituição colocada no polo passivo da demanda apenas para que se pleiteasse também a rescisão do contrato com ela firmado enquanto consequência da mora exclusiva da Construtora. 5. Perceptível que a CEF, na qualidade de instituição financeira responsável pela concessão do financiamento, não deve ser enquadrada enquanto legitimada passiva numa ação em que se discute o atraso da entrega da obra pela Construtora. 6. Evidentemente, no que diz respeito - direta ou indiretamente - ao imóvel a que se refere a inicial, há várias relações jurídicas que não se confundem, não se podendo imputar à CEF qualquer responsabilidade solidária por eventuais vícios ou atrasos na construção, já que não faz parte das atribuições de tais pessoas jurídicas a fiscalização da qualidade do material empregado ou do cumprimento das obrigações da construtora para com os adquirentes. 7. Apelação da CEF provida. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, com a remessa dos presentes autos à Justiça Estadual. Apelação da Construtora Tenda S/A prejudicada. Data da Decisão 29/07/2014 Data da Publicação 07/08/2014 Entendo, por conseguinte que a discussão traz matéria de natureza eminentemente privada, contratual, entre o construtor e o autor - como já disse - que são de competência da Justiça Estadual. O Superior Tribunal de Justiça, em conflitos de competência suscitados, já se pacificou a matéria: Processo AGRCC 200200271996 AGRCC - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA – 34677 Relator(a) CESAR ASFOR ROCHA Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO Fonte DJ DATA:02/12/2002 PG:00216 ..DTPB: Ementa ..EMEN: AGRAVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO GARANTIDO PELO FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Tendo o juízo federal reconhecido, em decisão que transitou em julgado, a ilegitimidade para causa da pessoa jurídica de direito público que ensejaria a incidência do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual. Agravo improvido. ..EMEN: Data da Decisão 26/06/2002 Data da Publicação 02/12/2002 Afastada a competência deste Juízo, todas as questões sejam de qual ordem forem, devem ser apreciadas pelo Juízo competente. Deixo de remeter os autos à Justiça Estadual, competente para o processo, considerando o acolhimento da preliminar de coisa julgada em relação à construtora e ante os documentos juntados da ação nº. 1007938-52.2020.8.26.0576, ajuizado anteriormente perante a 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, no qual figuram como partes a mesma autora e outros litisconsortes, sendo o objeto da demanda, conforme documentos juntados, idêntico ao da presente ação. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Prejudicada a análise do pedido de nulidade da citação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (dois mil reais) para cada ré formalmente representada nos autos, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Considerando o teor da certidão lançada (ID 374120796) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações. 1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo. 2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo. 3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos vinculados a este processo. 4 - Não constam documentos e mídias digitais eventualmente mantidos em repositórios arquivísticos ou dispositivos externos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

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Processo nº 1007938-82.2024.4.01.3311

ID: 297624709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007938-82.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE GABRIELE BOMFIM SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRID BRITO ARGOLO

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CLAUDEMIRO BISPO DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007938-82.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007938-82.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NICOLE GABRIELE BOMFIM SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDEMIRO BISPO DOS SANTOS NETO - BA57643 e INGRID BRITO ARGOLO - BA45423 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora o pagamento das parcelas referentes ao salário-maternidade, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais, com base no requerimento administrativo formulado em 20/06/2024 (NB 228.188.400-1). Como é cediço, o salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição à remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para ter direito à percepção deste benefício era necessário comprovar a maternidade, a qualidade de segurada e, em alguns casos, o período de carência, a teor do art. 25, III, c/c arts. 26 e 71, todos da Lei nº 8.213/91. Contudo, em recente decisão nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de carência para o salário-maternidade, assegurando a todas as seguradas, independentemente do tempo de contribuição, a possibilidade de ter acesso ao salário-maternidade desde que comprovada a maternidade e a qualidade de segurada. Compulsando os autos, reputo que a parte autora não comprovou o cumprimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado. O nascimento do filho, em 03/05/2024, restou comprovado pela certidão de id. 2147168320. Já no que concerne a qualidade de segurado, compreendo que a documentação apresentada não tem o condão de demonstrar o efetivo exercício da atividade rural ao tempo do fato gerador. Em verdade, são escassos os documentos que pretendem indicar o labor rural da autora, posto que não revestidos de caráter público, meramente declaratórios ou extemporâneos, como o contrato de comodato que só veio a ser registrado em cartório no ano de 2024. Nesse contexto, entendo que a parte autora, ao tempo do fato gerador, não cumpria os requisitos para a concessão do salário-maternidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA) data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1007938-87.2025.8.26.0152

ID: 317731861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007938-87.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO SPOSARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA MENEGUELLI SPOSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007938-87.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Funcionarios - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) … Processo 1007938-87.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Funcionarios - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher/complementar o valor a taxa respectiva, observado o recolhimento de 01 taxa para cada parte/endereço a ser diligenciado. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: PRISCILLA MENEGUELLI SPOSARO (OAB 346554/SP), RONALDO SPOSARO JUNIOR (OAB 115819/SP)

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Processo nº 1007938-34.2024.4.01.4200

ID: 319607868

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007938-34.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMARA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007938-34.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007938-34.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMARA DA SILVA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte e no pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo ou óbito. II Quanto ao mérito, a pensão por morte em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor. b) Prova do óbito do segurado. c) Qualidade de dependente do requerente. O falecimento do pretenso instituidor da pensão, Velomarques Ferreira Souza, ocorrido em 06/10/2022, está devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos (ID 2142833208). No caso dos autos, entretanto, a qualidade de segurado do pretenso instituidor não restou comprovada. Explico. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova oral, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. A parte autora não juntou qualquer prova material que demonstre o exercício de atividade rural de subsistência pelo pretenso instituidor à época do óbito. O CNIS do falecido, por sua vez, aponta a qualidade segurado empregado até o ano de 2008 (ID 2142836936). Ademais, a parte autora juntou procuração e notas fiscais, que possuem natureza particular, logo, não fazem prova do seu conteúdo, nos termos do art. 408, parágrafo único, do CPC. Nesse contexto, não comprovada a qualidade de segurado especial à época do óbito, entendo que a autora não faz jus à pensão por morte pretendida. Partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar no questionamento da “qualidade de dependente”, uma vez que os requisitos do benefício em apreço devem ser satisfeitos concomitantemente. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Partes intimadas via MINPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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