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"1007938-72.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "1007938-72.2022.8.26.0482"

Atila Costa Silva x Bruno Henrique Goncalves

ID: 281652414

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001418-65.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ATILA COSTA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA COSTA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001418-65.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA MONTEIRO PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ATILA COSTA SILVABRUNO HENRIQUE GONCALVES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 27 de maio de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, contudo, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOÃO PAULO DA SILVA MONTEIRO em face do BANCO SANTANDER S.A. Na petição inicial, o autor alegou que mantinha um contrato de financiamento de veículo/motocicleta com o banco réu. Após o furto do veículo, o autor entrou em contato com sua empresa de assistência veicular, que o orientou a solicitar o boleto de quitação do financiamento junto ao Banco Santander. O banco réu teria enviado, supostamente, o boleto correto, que foi pago pela empresa de assistência. Contudo, após o pagamento, o nome do autor não foi dado baixa no sistema do banco, levando-o a perceber que havia caído em um golpe (golpe do falso boleto de quitação). Assim, o autor requereu a antecipação da tutela para suspender as cobranças do financiamento, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, a declaração de inexistência de débitos e a inversão do ônus da prova. O pedido liminar foi indeferido em id 101835869. Em contestação, o Banco Santander arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial, a ilegitimidade passiva, a necessidade de retificação do polo passivo, a inépcia da inicial e o vício de representação. No mérito, o banco alegou a inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva do autor, que acessou canal não oficial do banco para obter o boleto. Sustentou que o boleto pago não era do Banco Santander, mas do Banco Bradesco, rompendo o nexo de causalidade. Defendeu a responsabilidade da empresa intermediadora de pagamentos (NU Pagamentos S.A.) pela emissão do boleto fraudulento e a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, por haver culpa exclusiva do autor. Pleiteou a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deixo de analisar as preliminares apresentadas pelo banco Santander tendo em vista que elas se confundem com o próprio mérito, ou seja, dizem respeito à análise da própria responsabilidade ou não da instituição financeira. Ademais, na forma do artigo 488, do CPC, o mérito pode/deve ser julgado sempre que sua resolução for a favor da parte a quem aproveitaria a extinção do processo sem resolução, como é o caso dos autos. No mérito, embora se trate de uma relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, de modo que não foi possível verificar a existência de verossimilhança das alegações autorais contra o banco Santander e, portanto, o pedido deve ser julgado improcedente. Analisando as provas apresentadas pelo próprio promovente, verifico que o autor não agiu com a cautela necessária, de modo que não houve falha de segurança por parte do Banco Santander. O autor não verificou, quando podia e devia, que o atendimento via WhatsApp não era o canal oficial do banco e nem tomou os devidos cuidados na hora de pagar o boleto. As telas juntadas pelo próprio requerente em id 101806478 demonstram não se tratar de perfil oficial do Banco Santander, não tendo o autor demonstrado que o referido número constava de seu contrato ou dos sites oficiais, de modo que, a qualquer homem médio, seria possível identificar trata-se de um perfil de terceiro. O beneficiário constante do boleto (id 101806476) não era o Banco Santander, mas sim, supostamente, a AYMORÉ CRED, bem como a conta destinatária possuía domicílio junto ao NU Pagamentos S.A., e o código de barras indicava tratar-se de boleto emitido pelo Banco Bradesco, e não pelo Banco Santander. Tudo isso era de fácil percepção, principalmente levando-se em conta que o autor não é uma pessoa idosa e nem analfabeta, para quem a compreensão de documentos digitais é mais onerosa. Ademais, é incontroverso que os financiamentos do Banco Santander não são emitidos em nome da Aymoré ou do Nubank, de modo que o autor nem mesmo apresentou os boletos e os comprovantes de pagamentos anteriores para fazer uma comparação. Portanto, a culpa pelo golpe do boleto falso foi exclusiva pela ausência de cautela e negligência do autor, não podendo tal responsabilidade ser atribuída ao Banco Santander, que em nada contribuiu para o ilícito. Há precedentes em casos similares que corroboram o entendimento aqui adotado: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de golpe do boleto falso em transação financeira com o Banco Daycoval, e extinguiu o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há uma questão em discussão: definir se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição bancária, que justificaria sua responsabilização pelos danos sofridos pela autora em decorrência de pagamento de boleto fraudado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Constatada a divergência entre os dados do comprovante de pagamento e o boleto fraudado, cabia ao autor maior cautela ao realizar o pagamento, especialmente por se tratar de transação fora dos canais oficiais do banco. 4- O evento configura culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5- Precedentes desta corte e enunciados de jurisprudência, como o Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP, indicam que a responsabilidade do banco somente se configura quando comprovado o envolvimento de prepostos ou uso de canais oficiais da instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 6- Inexistente o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe, não se caracteriza o fortuito interno, excludente da teoria da responsabilidade objetiva bancária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso improvido. Tese de julgamento: 1- A culpa exclusiva da vítima, ao realizar pagamento mediante boleto fraudado, configura excludente de responsabilidade da instituição bancária, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2- Não há nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe perpetrado quando o pagamento é efetuado fora dos canais oficiais da instituição. O risco empresarial não abrange fraudes externas praticadas por terceiros, como no caso do golpe do boleto falso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007938-79.2023.8.26 .0048, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002231-32 .2022.8.26.0286, Rel. Des. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 05/09/2024; TJSP, Apelação nº 1032157-43 .2023.8.26.0506, Rel . Des. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10031112520248260554 Santo André, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 01/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/10/2024) Nesse contexto, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, não é aplicável ao presente caso, tendo em vista a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Diante do exposto, não há que se falar em falha na prestação de serviço pelo Banco Santander, nos termos do art. 14, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Expedientes necessários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1007938-72.2022.8.26.0482"

Atila Costa Silva x Bruno Henrique Goncalves