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Banco Bradesco S/A x Isabel Cristina De Oliveira

ID: 319081310

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007976-57.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DE PAIVA CHIARELLA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007976-57.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007976-57.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Isabel Cristina de Oliveira - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. EMPRÉSTIMO FIRMADO COM O DEMANDADO.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESACOLHIDA. DEMANDANTE QUE ADUZIU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ÔNUS DO BANCO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CONTRATO DECLARADO NULO, ASSIM COMO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES.DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. ACOLHIDO PARCIALMENTE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REDUZIDO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DA DEMANDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Eduardo de Paiva Chiarella (OAB: 333378/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007976-77.2025.8.26.0127

ID: 324384441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-77.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ONOFRE GASPARELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ONOFRE GASPARELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007976-77.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marcos Onofre Gasparelo - Vistos. T… Processo 1007976-77.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Marcos Onofre Gasparelo - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença, a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento e cadastrada da seguinte forma: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Tratando-se incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento e cadastrada da seguinte forma: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Incidente Processual ; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Considerando que o exequente distribuiu nova ação, sem observar o procedimento acima descrito, a inicial na forma proposta é inábil para dar início à relação jurídica processual. Assim, não resta outra solução senão indeferi-la nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIALdestaação e julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação, pois não configurado o fato gerador para a incidência das taxas judiciárias relativas à prestação do serviço forense. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARCOS ONOFRE GASPARELO (OAB 104909/SP)

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Gilvan Da Silva Gonzaga x União Dos Servidores Públicos Do Brasil -Unsbras

ID: 304281719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-74.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN DA SILVA GONZAGA

Polo Passivo:

UNIãO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL -UNSBRAS

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007976-74.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Gilvan da Silva Gonzaga - União dos Servidores Públicos do Brasil -UNSBRAS - 1) A sentença transitou em julga… Processo 1007976-74.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Gilvan da Silva Gonzaga - União dos Servidores Públicos do Brasil -UNSBRAS - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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Erika Ramos De Moraes e outros x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 308193630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-35.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA RAMOS DE MORAES RILDO ALEXANDRE DE MORAES

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

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GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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Processo 1007976-35.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Rildo Alexandre de Moraes - - Erika Ramos de Moraes - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energi… Processo 1007976-35.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Rildo Alexandre de Moraes - - Erika Ramos de Moraes - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Em estrito cumprimento ao V. Acórdão de fls. 368/373, que anulou a sentença por cerceamento de defesa, o prosseguimento do feito impõe a reabertura da fase instrutória para a produção da prova técnica. Sendo assim, nos exatos limites da decisão colegiada, defiro a produção de prova pericial e fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais a perícia deverá incidir, os seguintes: a) A verificação da real situação do imóvel dos autores, notadamente se já havia, ou não, ponto de fornecimento de energia elétrica em sua matrícula antes da solicitação que deu origem a esta demanda; b) A apuração técnica da tensão de conexão necessária para o atendimento; c) A aferição da carga instalada no imóvel e aquela efetivamente demandada pelos autores; d) A constatação sobre a real necessidade de obras de extensão, melhoria ou adequação da rede elétrica existente para atender ao pedido formulado. Considerando que o imóvel objeto da perícia se localiza na Comarca de Munhoz, Minas Gerais, a produção da prova será realizada por meio de carta precatória. Determino, pois: A) Intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. B) Tendo em vista que a prova foi requerida pela ré e que a anulação da sentença se deu para garantir seu direito de defesa, os honorários periciais correrão às suas expensas, sob pena de preclusão (CPC, art. 95). Após o decurso do prazo do item "A" acima, com ou sem a manifestação das partes, expeça-se carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Munhoz/MG, solicitando as providências para a nomeação de perito (engenheiro eletricista), que deverá ser intimado para, em 05 dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos. A carta precatória deverá ser instruída com as cópias necessárias e prazo de 90 dias. Com o retorno e o laudo, dê-se ciência às partes. Intime-se. - ADV: MARCELO DORSA FIGUEIREDO (OAB 126896/SP), MARCELO DORSA FIGUEIREDO (OAB 126896/SP), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB 15013/PB)

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Processo nº 1007976-07.2022.4.01.0000

ID: 310818689

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1007976-07.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HEBERT MARQUES CALIXTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA ANDRADE DE FREITAS MANZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1007976-07.2022.4.01.0000/MG RECORRENTE : HEBERT MARQUES CALIXTO ADVOGADO(A) : NAYARA ANDRADE DE FREITAS MANZI (OAB MG168102) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de ins…

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Processo nº 1007976-03.2024.4.01.3600

ID: 319210221

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007976-03.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CEVADA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIANE DE MORAIS MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007976-03.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007976-03.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE CEVADA DE MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANE DE MORAIS MELLO - MS23067 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA – TIPO C Trata-se de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública, ajuizada por José Cevada de Moraes em desfavor da Fundação Nacional de Saúde – FNS, objetivando o cumprimento da sentença proferida na ação coletiva n.º 0005019-15.1997.4.03.6000 (numeração antiga: 97.5019-0), na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, a fim de requerer o reconhecimento do direito ao reajuste de 28,86% incidente sobre a remuneração/proventos. A intimação da parte exequente foi determinada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais (Id. 2180157967). O teor do artigo 290, do CPC, assevera que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. O Exequente deixou transcorrer in albis o prazo determinado para recolhimento das custas processuais iniciais, impondo-se o cancelamento da distribuição, independente de intimação pessoal: "A jurisprudência sedimentada neste Sodalício é no sentido de que, tendo sido intimados o autor e o advogado para a complementação das custas e não sendo tomada tal providência, desnecessária é a prévia intimação pessoal da parte para a extinção do feito sem resolução do mérito" (AgInt no AREsp 1.360.124/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/06/2019, DJe de 11/06/2019). Ademais, a inércia do Exequente, neste caso, também implica na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, determino o cancelamento da distribuição do feito com a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 c/c 485, inciso IV, do CPC. Sem custas, nem honorários (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021). Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Lourival Donizete Ferreira x Clínica Médica Da Cidade Ltda

ID: 328315761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-56.2018.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL DONIZETE FERREIRA

Polo Passivo:

CLíNICA MéDICA DA CIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO RUELA SANTANA

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LEANDRO BONVECHIO

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IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO

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Processo 1007976-56.2018.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourival Donizete Ferreira - Clínica Médica da Cidade Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, … Processo 1007976-56.2018.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lourival Donizete Ferreira - Clínica Médica da Cidade Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atualizado a partir desta data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais, inclusive os honorários periciais, e honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Tendo em vista que o autor obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, a ré comprove o pagamento da taxa judiciária. Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente a ré, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LEONARDO RUELA SANTANA (OAB 359066/SP), IDALVO CAMARGO DE MATOS FILHO (OAB 243006/SP), LEANDRO BONVECHIO (OAB 239142/SP)

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Jose Ailton Machado x Serviço Autonomo De Agua E Esgoto De Jacarei Saae

ID: 330035359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007976-77.2019.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AILTON MACHADO

Polo Passivo:

SERVIçO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JACAREI SAAE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA CAROLINA BARRETO FERNANDES LOPES

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FERNANDA MEDEIROS SILVA BRUNHEROTO SARTE

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AURELIO SANT ANNA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007976-77.2019.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007976-77.2019.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apdo: Jose Ailton Machado (E sua mulher) e outro - Apdo/Apte: Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Jacarei SAAE - Magistrado(a) Francisco Shintate - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VAZAMENTOS NA REDE DE ÁGUA E ESGOTO QUE CAUSARAM SURGÊNCIA DE ÁGUA EM IMÓVEL E CONSEQUENTE DANOS - SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A EFETUAR AS OBRAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, REPARAR OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DOS AUTORES E DA RÉ - PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DIVERSOS VAZAMENTOS DA REDE DA AUTARQUIA-RÉ E A INFILTRAÇÃO DE ÁGUA E DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DOS AUTORES -REDE DE ÁGUA E ESGOTO QUE DEVE SER REPARADA/TROCADA - REPARAÇÃO DAS AVARIAS CAUSADAS NO IMÓVEL CONSTATADAS PELO PERITO JUDICIAL QUE DEVEM SER EFETUADAS PELA RÉ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA QUE DEVE SER MATIDA - VALOR SUFICIENTE PARA A COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES E DA AUTARQUIA DESPROVIDOS. IMPROVIDA A REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aurelio Sant Anna Martins (OAB: 255698/SP) - Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB: 214308/SP) (Procurador) - Anna Carolina Barreto Fernandes Lopes (OAB: 367592/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1007976-21.2025.8.26.0566

ID: 319744862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007976-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR APARECIDO LEME

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HIZZABHO ALVES DA SILVA

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Processo 1007976-21.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Roseli Alves de Campos - Vistos. Dispõe o artigo 6º da Lei nº 12.06/2009: Art. 6o A petição inicial, que deverá preenche… Processo 1007976-21.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Roseli Alves de Campos - Vistos. Dispõe o artigo 6º da Lei nº 12.06/2009: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. No caso em questão, a petição inicial não indica a(s) autoridade(s) coatora(s) nem sua qualificação, requisito indispensável inscrito no art. 6º da Lei nº 12.016/09. Assim, deverá o impetrante, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, indicando a autoridade, que não se confunde com a pessoa jurídica de direito público. Neste sentido: "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. Renovação de CNH. Ausência de indicação da autoridade coatora, pessoa física e responsável pelo ato impugnado. Ausência de condição da ação. Extinção do processo por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973 Reexame necessário acolhido e recurso provido".(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0021995-90.2012.8.26.0053; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/07/2017; Data de Registro: 26/07/2017). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deverá a impetrante, ainda, no mesmo prazo recolher o valor de R$111,06, referente à diligência do sr. Oficial de Justiça, devendo ser encaminhadas a guia e o respectivo comprovante de pagamento, conforme Comunicado CG nº 362/2017. Na guia do oficial de Justiça deverá constar no campo Comarca/Fórum: "SÃO CARLOS" e no campo Vara Judicial: "1 VARA DA FAZENDA PÚBLICA ou SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS". Não será aceito recolhimento em guia de depósito judicial ou em guia FEDTJ;)" Int. - ADV: HIZZABHO ALVES DA SILVA (OAB 445467/SP), VALDECIR APARECIDO LEME (OAB 120077/SP)

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Processo nº 1007976-02.2025.8.26.0152

ID: 319782630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-02.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE CAMARGO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BLANDA COSTA DE SOUZA ARAUJO

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Processo 1007976-02.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alan de Camargo Moraes - Defiro assistência, anotando-se. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (… Processo 1007976-02.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alan de Camargo Moraes - Defiro assistência, anotando-se. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que corresponde à tutela antecipada, prevista no artigo 273 do antigo CPC), sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, porque invoca o diferimento do contraditório. Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (art. 300 do NCPC), para a antecipação inaudita altera parte é necessário mais, ou seja, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório. No caso em apreço, entendo estarem persentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, pois há inegável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente em eventual cobrança e apontamento de valor que afirma não ser devido. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a suspensão da cobrança do valor de R$ 15.498,74 sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, que ora fixo em 20% sobre o valor do débito, que será voltado ao Fundo Especial de Despesas do TJSP. Servirá a presente decisão com ofício a ser enviado diretamente pela parte autora à requerida, comprovando-se nos autos o recebimento no prazo de 05 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail institucional upj1a3cvfamcotia@tjsp.jus.br. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC. Cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, expedindo-se o necessário. Ultrapassado o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal e, em igual prazo, digam as partes sobre possibilidade de acordo e a produção de provas. Após tudo isso, tornem os autos conclusos. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte autora providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Int. - ADV: LARISSA BLANDA COSTA DE SOUZA ARAUJO (OAB 485607/SP)

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