Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007976-08.2023.8.26.0302"

Angelita Angelica Prudente Pedroso x Marta Cristina Gomes David

ID: 299221757

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-49.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ANGELICA PRUDENTE PEDROSO

Polo Passivo:

MARTA CRISTINA GOMES DAVID

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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ALEXIA GOMES DA SILVA

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POLIANA XAVIER VIEIRA

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1007976-49.2020.8.11.0037

ID: 312227492

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-49.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Angelita Angelica Prudente Pedroso x Marta Cristina Gomes David

ID: 329010018

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-49.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ANGELICA PRUDENTE PEDROSO

Polo Passivo:

MARTA CRISTINA GOMES DAVID

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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ALEXIA GOMES DA SILVA

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POLIANA XAVIER VIEIRA

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1007976-74.2022.8.11.0006

ID: 257167519

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1007976-74.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAN LAURINDO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

AURIVAL DIAS PEDROSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007976-74.2022.8.11.0006. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO …

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Processo nº 1007976-73.2025.8.11.0037

ID: 327173525

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007976-73.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANGEL E SILVA DE OLIVEIRA

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GRASIENE TEOBALDA DE OLIVEIRA NAVES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007976-73.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOSE RIBEIRO DOS SANTOS, LUIZ CESAR LOPES FILHO, R. A. R. INVENTARI…

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Innovare Condominio Clube x Construinova Construtora Terceirizacao E Locacao Ltda

ID: 312486969

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007976-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INNOVARE CONDOMINIO CLUBE

Polo Passivo:

CONSTRUINOVA CONSTRUTORA TERCEIRIZACAO E LOCACAO LTDA

Decisão

Advogados:

MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007976-84.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: INNOVARE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: CONSTRUINOVA CONSTRUTORA TERCEI…

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Almires Camargo Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 280971199

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-76.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALMIRES CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007976-76.2024.8.11.0015. AUTOR(A): ALMIRES CAMARGO DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Considerando que as partes man…

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Angelita Angelica Prudente Pedroso x Marta Cristina Gomes David

ID: 278840696

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-49.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ANGELICA PRUDENTE PEDROSO

Polo Passivo:

MARTA CRISTINA GOMES DAVID

Decisão

Advogados:

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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ALEXIA GOMES DA SILVA

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POLIANA XAVIER VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007976-49.2020.8.11.0037 Ação de Indenização por Erro Médico c/c Danos Estéticos, Danos Materiais e Danos Morai…

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Luciano Donat x Banco Bradesco S.A.

ID: 312429246

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007976-10.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DONAT

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007976-10.2024.8.11.0037. REQUERENTE: LUCIANO DONAT REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007976-10.2024.8.11.0037. REQUERENTE: LUCIANO DONAT REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por LUCIANO DONAT em face de BANCO BRADESCO S.A. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado o consumidor nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Das Preliminares As preliminares arguidas pelo reclamado não merecem acolhimento. A alegada carência de ação por ausência de reclamação administrativa não se sustenta. Embora o sistema multiportas seja incentivado pelo art. 3º, §3º, do CPC, não há obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação, especialmente quando se trata de direitos disponíveis do consumidor. Tal exigência afrontaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Também não se verifica inépcia da inicial. A pretensão de reparação por dano moral está fundamentada em conduta ilícita claramente narrada, consistente na cobrança de valores sem autorização contratual, o que, em sede de Juizado Especial, é suficiente à apreciação do pedido. Da Prescrição Quinquenal Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação por danos decorrentes da prestação de serviços, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. Constatado que os descontos questionados remontam a período superior a cinco anos antes do ajuizamento da ação (22/08/2024), impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 22/08/2019. Assim, o pedido de repetição de indébito, está restrito aos valores descontados nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Passo à análise do mérito. O reclamante alega que houve descontos indevidos em sua conta bancária, consistentes em tarifa bancária não contratada, denominada “CESTA B.EXPRESSO4”. Afirma que nunca contratou pacote de serviços bancários que justificasse as cobranças, desconhecendo a origem dos débitos e não tendo sido informado de forma clara sobre tais descontos, os quais afirma serem abusivos e não respaldados por contrato válido. Informa que buscou esclarecimentos junto ao banco, sem sucesso, e por isso ajuizou a presente ação. O banco reclamado apresentou contestação arguindo a legalidade das cobranças, a regularidade da contratação do pacote de serviços e a ausência de danos morais. Formulou ainda pedido contraposto, pleiteando, na hipótese de procedência da ação, a condenação do autor ao pagamento das tarifas bancárias pelos serviços efetivamente utilizados nos últimos cinco anos. Pois bem. Da análise dos autos, noto que a parte Reclamante realiza várias movimentações em sua conta, com compras no debito, recebimentos de valores, transferências e saques 166526331. Assim, conforme informado pelo reclamado em sua defesa, a cobrança de tarifas bancárias é regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Em seu art. 2º, referida resolução apresenta vedação à cobrança dos serviços denominados essenciais, descrevendo-os expressamente. Assim, ao serviço que, nos termos da resolução, não for denominado essencial, é permitido a cobrança de tarifa bancária. Por exemplo, quanto aos saques, a aludida resolução prevê como essencial a realização de até quatro saques por mês em guichê de caixa. A partir do quinto saque, a cobrança de tarifa é permitida. O reclamante se volta contra cobrança de cesta de serviços e tarifas bancárias devidamente regulados pelo Banco Central do Brasil e se inserem nos custos contratados. Se o correntista quer fazer alteração de pacotes ou optar pelos serviços apenas essenciais, basta apresentar negociação administrativa. Assim, a cobrança é legítima e isso não enseja dano moral. Desta forma, tenho que a relação jurídica e a legitimidade dos débitos foram comprovadas, pelo que são improcedentes os pedidos de devolução em dobro e de danos morais. Quanto ao pedido contraposto, entendo que este perdeu seu objeto, tendo em vista que já houve o pagamento das taxas devidas, não sendo devido o reembolso ao reclamante. Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Indefiro a Justiça Gratuita para fins recursais, salvo comprovação da hipossuficiência, com documentos e dados objetivos, como holerite, carteira de trabalho, extrato bancário etc. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 30 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 30 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda x Joao Vitor Lima Maitelli

ID: 260125506

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044139-11.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

JOAO VITOR LIMA MAITELLI

Sentença

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA GANZELLA

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FELIPE DA ROCHA FLORENCIO

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CARLOS ANTONIO PERLIN

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WAGNER WILSON DEIRO GUNDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044139-11.2023.8.11.0041. REQUERENTE: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA REQUERIDO: JOAO VITOR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044139-11.2023.8.11.0041. REQUERENTE: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA REQUERIDO: JOAO VITOR LIMA MAITELLI Vistos etc. PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de JOÃO VITOR LIMA MAITELLI, igualmente qualificado, alegando que este, mesmo sem vínculo contratual ativo com a Instituição de Ensino e diante de inadimplemento das mensalidades, passou a frequentar irregularmente atividades acadêmicas no curso de Medicina da Universidade de Cuiabá – UNIC BEIRA RIO, mantida pela requerente. Afirma que o requerido deixou de efetuar a rematrícula para o segundo semestre de 2023, restando inadimplente no valor de R$ 113.744,34, conforme extrato financeiro acostado aos autos, o que ensejou a rescisão automática do vínculo acadêmico, nos termos do contrato celebrado, do regimento interno da instituição e da Lei nº 9.870/1999. Narra que, mesmo notificado, o requerido insistiu em frequentar as dependências da instituição e as atividades de estágio, causando constrangimento a professores, alunos regulares e prejuízos à organização acadêmica. Pugna pela concessão de tutela de urgência para impedir a continuidade da conduta do requerido, sob pena de multa diária, além da procedência dos pedidos para declarar a irregularidade das atividades por ele frequentadas sem matrícula ativa, com imposição definitiva de obrigação de não fazer. Com a inicial anexa documentos. Citado, o requerido apresentou contestação na qual argui, em preliminar, a perda superveniente do objeto, em razão de decisão liminar proferida na ação nº 1046791-98.2023.8.11.0041, a qual teria autorizado sua colação de grau em abril de 2024. No mérito, sustenta que a inadimplência foi superada, que houve autorização tácita da instituição para que participasse das atividades acadêmicas e que a recusa de rematrícula por parte da autora teria sido abusiva. As partes se manifestaram sobre as provas. A requerente protestou genericamente por todos os meios admitidos. O requerido, por sua vez, declarou expressamente o desinteresse na produção de outras provas além das já existentes, mencionando os documentos constantes em ação conexa. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A presente demanda tem por objeto a pretensão de PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. de ver reconhecida a inexistência de vínculo contratual entre as partes a partir do segundo semestre de 2023, em virtude da inadimplência do requerido JOÃO VITOR LIMA MAITELLI, pleiteando, em consequência, a imposição de obrigação de não fazer, consistente em vedar sua frequência a quaisquer atividades acadêmicas do curso de Medicina da Universidade de Cuiabá – UNIC BEIRA RIO. A autora sustenta que, diante da ausência de rematrícula e da inadimplência no valor de R$ 113.744,34, houve a automática extinção do vínculo contratual, conforme previsto em cláusulas do contrato de prestação de serviços e no regimento interno da instituição. Alega que, mesmo notificado, o requerido teria passado a frequentar, de forma irregular, as dependências da instituição e os campos de estágio, sem autorização formal. Por outro lado, a tese defensiva, reforçada por documentos constantes do processo conexo nº 1046791-98.2023.8.11.0041, é no sentido de que o requerido participou regularmente de todas as atividades acadêmicas do 11º e 12º semestres do curso de Medicina no ano de 2023, com anuência tácita e reiterada da própria instituição de ensino, que teria lhe permitido frequentar aulas, estágios e avaliações, com aproveitamento acadêmico integral. Além disso, restou comprovado que o requerido firmou acordo para quitação das mensalidades e efetuou depósito judicial para fins de regularização, ainda durante o ano letivo de 2023. Tais fatos foram expressamente reconhecidos por este juízo na sentença proferida no referido processo conexo, a qual julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada por JOÃO VITOR LIMA MAITELLI e determinou sua rematrícula nos semestres 2023/01 e 2023/02, assegurando inclusive sua colação de grau, diante do cumprimento integral das exigências acadêmicas e da consolidação do vínculo educacional. Na referida sentença, concluiu-se que a conduta da instituição autora foi contraditória ao permitir, de forma contínua, a permanência do aluno em todas as atividades curriculares e, ao final, negar-lhe a matrícula e o reconhecimento do vínculo. Reconheceu-se, ainda, que a exigência de quitação de débitos como condição para impedir a conclusão do curso não se sustentava diante da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do próprio comportamento institucional permissivo adotado ao longo do ano letivo. Nesse contexto, os fundamentos de fato e de direito alegados pela autora nesta demanda encontram-se integralmente superados pelo que já se reconheceu e decidiu com trânsito em julgado na ação conexa. A tese de ausência de vínculo e frequência irregular resta contrariada pelas provas já produzidas e valoradas judicialmente, reconhecendo-se que houve anuência e aceitação por parte da própria instituição quanto à regularidade das atividades do discente durante o período questionado. Ainda que se pretenda, nesta ação, a declaração de que o requerido praticou atos à revelia da instituição, o que se verifica é que a própria autora permitiu e consolidou os efeitos da relação educacional, tendo inclusive, conforme demonstrado nos autos, emitido documentos e avaliado o discente nos componentes curriculares. Tais atos são incompatíveis com a tese de ausência de vínculo e de ilegalidade da frequência. Diante disso, não há que se falar em obrigação de não fazer, tampouco em imposição de penalidade por descumprimento, pois o fundamento jurídico da pretensão carece de suporte fático, sendo absolutamente dissociado da realidade consolidada. Portanto, considerando a regularidade da participação do requerido nas atividades acadêmicas de 2023, a anuência da instituição autora, a superação da inadimplência e a coisa julgada material formada no processo conexo, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido autoral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RETIRADA DE ALUNO DE SALA DE AULA POR DÍVIDA REFERENTE A REMATRÍCULA – AUTORA QUE PARTICIPAVA NORMALMENTE DAS ATIVIDADES, PROVAS E CONCLUIU O TCC ACREDITANDO NÃO EXISTIR DÉBITO – NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA COBRANÇA E INFORMAÇÃO ACERCA DO DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR ARBITRADO REDUZIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE..É vedado em nossa legislação que a instituição de ensino recorra a meios coercitivos para obter o recebimento de rematrícula em atraso, cujo débito pode ser cobrado pelas vias judiciais próprias..O inadimplemento de rematrícula não pode representar óbice à retirada/participação da aluna em aulas, principalmente quando acreditava não existir débito, bem como, diante da negligência da instituição de ensino na cobrança e informação da existência da dívida, o que acarretou no abalo à honra subjetiva e extrapolou o mero dissabor cotidiano..Deve ser reduzida a indenização por dano moral fixada em inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com os elementos dos autos.. (TJMT - 1007976-45.2020.8.11.0006, Relator(a): NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 24/04/2023, Data de Publicação: 29/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇAO SEM FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ALUNO INADIMPLENTE - NÃO RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA - ENTRADA DO ALUNO EM SALA - ENTREGA DE BOLETOS DE COBRANÇA - CONHECIMENTO DOS DEMAIS ALUNOS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- Não se conhece de preliminar suscitada se não há fundamentação clara do porquê de se tê-la suscitado.- O "tu-quoque" traduz a proibição de determinada pessoa exercer posição jurídica oriunda de violação de norma jurídica por ela mesma patrocinada.- O direito não pode surgir de uma violação ao próprio Direito.- Não há dano moral indenizável em decorrência do ato de a instituição de ensino entregar, em sala de aula, boleto de cobrança de aluno inadimplente, de cujo conhecimento os demais tiveram após abertos os boletos e depois de conversas entre os próprios alunos, mormente quando o aluno em questão, além de tudo, sequer estava matriculado, sendo de todo descabida a sua presença em sala de aula. (TJMG - 5168106-61.2019.8.13.0024, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL). Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação proposta por PITÁGORAS – SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em face de JOÃO VITOR LIMA MAITELLI, ambos devidamente qualificados nos autos. Tendo em vista o princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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