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Processo nº 5001045-88.2025.4.03.9301

ID: 307383671

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001045-88.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YURI SEGECS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR BORGOMONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001045-88.2025.4.03.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001045-88.2025.4.03.9301 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP AGRAVANTE: YURI SEGECS SANTOS CURADOR: KARINE SEGECS SANTOS ROCHA Advogados do(a) AGRAVANTE: PAULO CESAR BORGOMONI NETO - SP466825-A, AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto por YURI SEGECS SANTOS, representado por sua curadora KARINE SEGECS SANTOS ROCHA, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente, nos autos nº Nº 5002692-29.2024.4.03.6141, a seguir transcrita: “Vistos. Defiro a prioridade requerida nos termos do Estatuto do Idoso e/ou do artigo 1048, inciso I, do CPC, porém, advirto que, por respeito ao princípio da isonomia, a ser observado em relação às pessoas em iguais condições, deve ser respeitada a ordem cronológica em relação aos jurisdicionados em mesma situação e que tenham ingressado com suas demandas antes da parte autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de todos os documentos dos autos, neste momento processual, não é possível concluir pela existência da plausibilidade da tese deduzida em juízo. Com efeito, somente após a oitiva da parte contrária, bem como a produção de todas as provas, será possível um exame mais adequado quanto á probabilidade do direito. Logo, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação em momento posterior. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e incisos do CPC, pode ser concedida se: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito (inciso III); ou a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Em juízo de cognição sumária, por ora, nenhum desses pressupostos está presente, motivo pelo qual fica indeferido o requerimento. No mais, proceda a Secretaria à citação.” Em suas razões recursais, a parte recorrente assim se manifesta: “I -DOS FATOS O Agravante é pessoa com deficiência grave (CID F84 – Transtorno do Espectro Autista), totalmente incapaz para o exercício de atividades laborais e atos da vida civil, sendo legalmente interditado conforme decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1007976-80.2024.8.26.0590, em trâmite na 2ª Vara das Famílias da Comarca de São Vicente/SP. Com o falecimento de seu genitor, o INSS concedeu-lhe pensão por morte sob o NB 222.698.466-0. Contudo, de forma absolutamente ilegal e insensível, o benefício foi concedido com limitação até 03/12/2024 — data em que completaria 21 anos — sob o infundado argumento de cessação da dependência presumida. Ocorre que, nos termos da Lei nº 8.213/91, o Agravante faz jus à percepção vitalícia da pensão por morte, haja vista a comprovação inequívoca de que se trata de filho inválido e pessoa com deficiência grave, inclusive com interdição judicial. Em razão disso, foi ajuizada ação previdenciária, cumulada com pedido de antecipação de tutela, objetivando o restabelecimento da pensão de forma vitalícia. Todavia, o pedido foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de que, “neste momento”, não estariam presentes os requisitos da tutela provisória. II – DA DECISÃO AGRAVADA A decisão agravada (ID nº 364665139) indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob a justificativa de que a análise aprofundada dependeria da produção de provas e da oitiva da parte contrária. No entanto, tal posicionamento desconsidera provas documentais robustas, entre elas: • Sentença de interdição; • Laudos médicos que atestam deficiência grave e permanente; • Documentação administrativa do INSS. Além disso, ao postergar a análise para momento incerto, coloca em grave risco a continuidade da subsistência do Agravante, o que afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da segurança jurídica. (...) V – DA URGÊNCIA E DO PERIGO DE DANO A cessação iminente do benefício em dezembro de 2024 causou dano irreparável à subsistência do Agravante, pessoa com deficiência grave, absolutamente incapaz e sem qualquer outra fonte de renda. Destaca-se que a família encontra-se em situação de hipossuficiência econômica, dependendo integralmente do valor da pensão para garantir alimentação, medicamentos, moradia e tratamento especializado. A morosidade dos Juizados Especiais Federais, ainda que atenuada, não assegura julgamento célere antes da cessação anunciada do benefício, impondo-se, por isso, a concessão da tutela recursal.” É o breve relatório. Decido. Nos termos do Art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Vale mencionar, ainda, os dispositivos legais referentes à tutela de urgência, também extraídos do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Como se observa, a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos, quais sejam: 1. a probabilidade do direito invocado e 2. o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (urgência). Além disso, a norma processual traz um requisito negativo, que é a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (risco de dano reverso). No caso vertente, o juízo a quo entendeu que não restaram preenchidos todos os requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada. Não obstante, entendo que a decisão recorrida comporta reparo. Conforme cópias trasladadas no id 327039772, a ação originária foi devidamente instruída por cópia do laudo pericial realizado no processo de interdição nº 1000999-09.2023.8.26.0590, donde se extrai o seguinte: "Baseado nos dados obtidos e apresentados, o periciando apresenta comprometimento de funções mentais (globais e específicas) e demais funções (da voz e da fala; sistema digestivo; reprodutor; neuromusculoesqueléticos e relacionadas ao movimento), que repercutem na execução de tarefas (restrição na atividade) em todos os domínios (sensorial; comunicação; mobilidade; cuidados pessoais; vida doméstica; educação, trabalho e vida econômica; socialização e vida comunitária) marcadamente nos domínios sensorial; comunicação; mobilidade; cuidados pessoais; vida doméstica; educação, trabalho e vida econômica; socialização e vida comunitária. Em se considerando que o grau de comprometimento poderá variar de gravíssima limitação, grave limitação, moderada limitação, leve limitação, Inexistência de limitação, é possível inferir, que no contexto da presente avaliação o periciando apresenta grave limitação, que também poderá ser contextualizada em domínio específico. Informo que o periciando necessita de cuidador nas 24 horas do dia. Do visto, o quadro descrito determina grave, com restrição na participação e os fatores ambientais, ainda que não avaliados em laudo técnico específico, no contexto descrito, em que barreiras, ainda que ensejassem modificações ou adaptações, em nada auxiliarão o periciando em maior participação. Salientamos que as alterações não são indicativas da necessidade de laudo de avaliação psicológica por óbvia alteração de funções mentais específicas, como função de abstração e organização de ideias, gestão de tempo, autoconhecimento e julgamento. No caso em análise o periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação do seu curador. Há restrição total para atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos de administração. O quadro descrito é irreversível. 6. CONCLUSÕES O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração. Em face do quadro clínico descrito não possui discernimento para nomeação do seu curador. Necessita de cuidador nas 24 horas do dia. O quadro descrito é irreversível".(g.n.) O segundo expert do juízo da interdição, no exame realizado no dia 05/12/2023, o autor apresentou severa dependência e incapacidade em relação aos domínios/atividades relacionadas à "Aprendizagem e Aplicação do Conhecimento" e à "Educação, Trabalho e Vida Econômica". Assim sendo, mesmo em sede de cognição sumária, a documentação que instruiu a petição inicial permite concluir pela probabilidade do direito invocado. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da própria natureza alimentar da verba. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida, considerando que, nos termos da Tese fixada pelo C. STJ a respeito do Tema nº 692: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." Por estas razões, defiro o pedido liminar, para o fim de determinar ao INSS o restabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte nº 222.698.466-0 em favor do autor. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (Art. 2º, §1º, da Resolução CJF nº 347/2015). Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal Relator

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1007976-08.2023.8.26.0302"

Processo nº 5001045-88.2025.4.03.9301