Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1007976-08.2023.8.26.0302" – Página 1 de 3

Processo nº 1019911-21.2025.4.01.3304

ID: 321333294

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019911-21.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE QUIJINGUE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1019911-21.2025.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1019911-21.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE QUIJINGUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS - DF35075 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE QUIJINGUE/BA em face de ato atribuído ao PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NA BAHIA. Objetiva, em síntese, a concessão de ordem que determine às autoridades impetradas que se abstenham de negar a emissão de Certidão com Efeitos de Negativa de Débito (CND), de inscrever o município no CADIN, e de realizar bloqueios de repasses do FPM, em razão de pendências fiscais deixadas por gestões anteriores (competências anteriores a janeiro de 2025). Distribuído o feito, a certidão de prevenção (ID 2196107363) apontou a existência do processo nº 1007976-81.2025.4.01.3304, em trâmite na 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, como possivelmente prevento. Em manifestação (ID 2196405425), o próprio impetrante reconheceu a prevenção e requereu a redistribuição dos autos ao Juízo da 2ª Vara Federal. É o relatório. Decido. A litispendência, matéria de ordem pública, ocorre quando se ajuíza ação idêntica a outra que já está em curso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC. A identidade se configura pela presença das mesmas partes, da mesma causa de pedir e do mesmo pedido. No caso em tela, em consultao ao Sisitem Processual dos autos nº 1007976-81.2025.4.01.3304, verifica-se que a tríplice identidade é manifesta. As partes são as mesmas (Município de Quijingue e União Federal), a causa de pedir é idêntica (débitos fiscais de gestões passadas e o princípio da intranscendência das sanções), e os pedidos são rigorosamente os mesmos, conforme se comprova pela transcrição abaixo: Pedido no Processo nº 1007976-81.2025.4.01.3304 (Ação Anterior): "(...) que, naquilo que se refere às pendências de gestões passadas do município de Quijingue (competências anteriores a janeiro de 2025), (i) não possa ser negada a certidão com efeitos de negativa, (ii) não possa ocorrer a inscrição no CADIN, excluindo-se as inscrições atuais; e (iii) não possa ocorrer desconto ou bloqueio no FPM." Pedido no Processo nº 1019911-21.2025.4.01.3304 (Ação Atual): "(...) que, naquilo que se refere às pendências de gestões passadas do município de Quijingue (competências anteriores a janeiro de 2025), (i) não possa ser negada a certidão com efeitos de negativa, (ii) não possa ocorrer a inscrição no CADIN, excluindo-se as inscrições atuais; e (iii) não possa ocorrer desconto ou bloqueio no FPM." A identidade literal dos pedidos evidencia a reprodução da ação, sendo vedada pelo ordenamento jurídico a existência de dois processos com o mesmo objeto, sob pena de gerar insegurança jurídica e decisões conflitantes. DISPOSITIVO Pelo exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas, ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007976-30.2025.4.01.4000

ID: 319078254

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007976-30.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VERISSIMO DE SOUSA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007976-30.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007976-78.2020.4.01.3200

ID: 305715228

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007976-78.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENILSON BARBOZA MOREIRA MARCELIO MOREIRA MAIA

Intimação

Advogados:

JOSE MIRANDA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BELMIRO GONCALVES DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007976-78.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Púb…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007976-78.2020.4.01.3200

ID: 305715235

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007976-78.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENILSON BARBOZA MOREIRA MARCELIO MOREIRA MAIA

Intimação

Advogados:

JOSE MIRANDA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BELMIRO GONCALVES DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007976-78.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Púb…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007976-55.2024.4.01.4003

ID: 310423786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007976-55.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO DANILO DE MORAES SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007976-55.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007976-57.2025.4.01.3312

ID: 326522868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007976-57.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIELE BIANCA DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WESLEY MARQUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007976-57.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007976-72.2025.4.01.3307

ID: 328616468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007976-72.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMARIO SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELI SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007976-72.2025.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilvanha De Jesus Lima Carvalho x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 306744306

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-39.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILVANHA DE JESUS LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA TARDIN PRATISSOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE AFFONSO CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCEL CRIPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007976-39.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilvanha De Jesus Lima Carvalho x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 306744308

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-39.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILVANHA DE JESUS LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA TARDIN PRATISSOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE AFFONSO CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCEL CRIPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007976-39.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilvanha De Jesus Lima Carvalho x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 306744312

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007976-39.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILVANHA DE JESUS LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA TARDIN PRATISSOLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE AFFONSO CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCEL CRIPPA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007976-39.2021.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 24 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes