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Wellington Bittencourt Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda e outros

ID: 295521242

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008086-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BITTENCOURT DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO

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ERICK RENATO DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008086-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008086-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wellington Bittencourt dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: 99 Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. APLICATIVOS “UBER” E “99”. DEMANDANTE QUE RECLAMA A RECUSA PELAS RÉS NO SEU CADASTRO COMO MOTORISTA NAS PLATAFORMAS, A PRETEXTO DE CADASTROS ANTERIORES COM SEUS DADOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. EXAME: DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR DO COTIDIANO DO DEMANDANTE, QUE PRETENDIA UTILIZAR OS PERFIS DE MOTORISTA COMO FERRAMENTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO MORAL QUE COMPORTA ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (DATA DA RECUSA NO CADASTRAMENTO), “EX VI” DA SÚMULA 54 DO STJ. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELAS RÉS, ARBITRADA A HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR EM DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erick Renato do Nascimento (OAB: 283516/SP) - Rodrigo Jose de Oliveira Biscaio (OAB: 256668/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008086-71.2025.8.26.0161

ID: 321115815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008086-71.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008086-71.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o processamento em segred… Processo 1008086-71.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o processamento em segredo de justiça. Os atos processuais são públicos e a matéria aqui tratada não faz parte da exceção prevista nos incisos I a IV do artigo 189 do NCPC. Proceda a Serventia com a exclusão da tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDA CG 160 FAN FLEX, espécie Motocicleta, placa FUQ4D53, chassi 9C2KC2200PR122956, Renavam 001358673630, fabricado em 2023, modelo 2023, cor Prata No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 58103 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP)

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Processo nº 1008086-05.2024.4.01.3502

ID: 326826784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008086-05.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. L. D. S. T.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELOISA PAPP CHAVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008086-05.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008086-05.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. L. D. S. T. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOISA PAPP CHAVES - SC47245 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da Pessoa com Deficiência, bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id: 2196671031), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da Pessoa com Deficiência, com data de início do benefício (DIB: 13/06/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário mínimo. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 16.895,23. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2196932617). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da Pessoa com Deficiência, com data de início do benefício (DIB: 13/06/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário mínimo. As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$ 16.895,23. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1008086-32.2025.4.01.3902

ID: 278300341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008086-32.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANI GOMES CAMPOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANI GOMES CAMPOS Advogado … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANI GOMES CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO - PA016715 1008086-32.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento do feito em diligência. Para fins de complementação da instrução, e em atendimento aos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, e cita-se a parte ré para, querendo apresentar defesa no prazo de 30 dias, determino que a parte autora seja intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente a seguinte documentação necessária:: (i) Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; (ii) Registro Geral de Pesca ativo (carteira de pescador emitida pelo MAPA), indicando a data do primeiro registro; e/ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP); (iii) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; (iv) Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso solicitado na inicial, em todo caso, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento; (v) Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta). Não sendo possível a apresentação do documento, a parte autora deverá apresentar prova da diligência feita perante o ministério da pesca, como o protocolo do pedido. (vi) Certidão de Quitação Eleitoral do TSE (disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); (vii) Boletins Escolares dos filhos da parte autora e Carteira de Vacinação dos filhos e do(a) próprio autor(a), de forma legível; (viii) Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ); (ix) Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG); (x) Comprovante de residência atualizado (energia, água, telefone etc), que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência; (xi) Extrato de Contribuição (CNIS) da parte autora; Esclareço que, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, todo(s) o(s) documentos(s) devem ser juntados ao sistema PJe em arquivos INDIVIDUALIZADOS e devidamente IDENTIFICADOS, tudo de forma legível e em formato PDF. Com a juntada ou não dos documentos, façam os autos conclusos. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica.Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1008086-02.2025.4.01.4300

ID: 321059442

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008086-02.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C. V. M. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008086-02.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: RENATA BRITO DE… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008086-02.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: RENATA BRITO DE MORAES AUTOR: C. V. M. D. O. Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a) Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Banco Bradesco S.A. x Paym Gráfica E Editora Ltda

ID: 301212093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036888-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PAYM GRáFICA E EDITORA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE AILTON GARCIA

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ELIANE ABURESI

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Processo 1036888-68.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Paym Gráfica e Editora Ltda e outros - Vistos. Fls. 675/684 e fls. 685/696: trata-… Processo 1036888-68.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Paym Gráfica e Editora Ltda e outros - Vistos. Fls. 675/684 e fls. 685/696: trata-se de impugnação à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD. A fls. 775/776 sobreveio manifestação do exequente defendendo a manutenção da quantia bloqueada. Vieram-me conclusos os autos. Decido. O executado tem como fundamento central de sua impugnação, o recente entendimento ampliativo do STJ que estende a impenhorabilidade prevista no Art. 833, X, do CPC, também para quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta corrente. Com a devida venia àquela Corte, em não se tratando de entendimento jurisprudencial vinculante, neste caso concreto, não deve prevalecer. Muito pelo contrário, aplicar tal tese de maneira genérica seria o mesmo que autorizar um limite quantitativo para inadimplementos contratuais, além daquela proteção que já é prevista no CPC, em se tratando de conta poupança. A análise que deve ser feita não é aquela que apenas verifica a quantia nominal e a natureza da conta/aplicação em que se encontra. Deve-se encontrar a finalidade da norma que confere a impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, X, do CPC, somente após é que se pode falar em aplicação do entendimento jurisprudencial ampliativo. É evidente que a finalidade da norma é a proteção a possibilidade da formação de reserva financeira da parte devedora, utilizando-se de recursos que em última análise lhe asseguram um mínimo existencial por meio de quantias que seriam indispensáveis para a sobrevivência do executado. O raciocínio que deve ser aplicado ao caso, é o mesmo utilizado pelo Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO quando da relatoria do Agravo de Instrumento nº 2297685-23.2022.8.26.0000 julgado em 3 de fevereiro de 2023 (TJSP). Vejamos: Embora não se ignore que a jurisprudência tem permitido uma interpretação ampliativa do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, no sentido de não distinguir contas de poupança, conta corrente ou fundos de investimento, tem-se que, relativamente a valores inferiores a quarenta salários-mínimos depositados em conta de natureza diversa da poupança, não há como desprezar a necessidade da efetiva demonstração de que a quantia constrita se destina à formação de reserva financeira da parte devedora, o que efetivamente não ocorreu nos autos. Assim, presente o fato de que não há comprovação de que a quantia bloqueada tem finalidade exclusiva para formação de reservas do devedor, nem é proveniente exclusivamente de verba salarial/proventos de aposentadoria, sendo, portanto, caracterizadas como de natureza meramente circulatórias, rejeito a impugnação à penhora. Outrossim, dada a generalidade das alegações e ausência de comprovação satisfatória, indefiro o pedido de gratuidade processual. Expeça-se MLE em favor do exequente, mediante apresentação do respectivo formulário, após o decurso do prazo preclusivo para interposição de recurso contra esta decisão. No mais, prossiga-se a execução pelo saldo remanescente, servindo cópia desta decisão como ofício, visando a penhora no rosto dos autos n.º 1008086-51.2016.8.26.0011 que tramita na 5ª vara cível do Foro Regional de Pinheiros. Intime-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), JOSE AILTON GARCIA (OAB 151901/SP)

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Processo nº 1008086-51.2025.8.26.0006

ID: 307799491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008086-51.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA

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Processo 1008086-51.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.S. - Vistos. I) Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. II) Trata-se de ação de alimentos, c… Processo 1008086-51.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.S. - Vistos. I) Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. II) Trata-se de ação de alimentos, com pedido de tutela de urgência. Decido. No caso dos autos, o documento de fls. 11 comprova a relação de parentesco entre o alimentante e o(a) alimentando(a). Presente, portanto, o direito do autor(a) à percepção dos alimentos. A parte autora tem 19 anos de idade, não trabalha por cursar faculdade em período integral, e reside com a genitora, (fls. 12), o que, em sede liminar, é suficiente para corroborar a presunção de necessidade. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Insurgência do Réu com relação à fixação dos alimentos provisórios em favor da Autora, que já atingiu a maioridade civil, em valor correspondente a 30% do salário mínimo. Não acolhimento. Autora que cursa ensino superior. Maioridade civil que não faz cessar a obrigação alimentar. Comprovação acerca da necessidade dos alimentos, em razão de estar a Autora matriculada em curso superior de ensino. Dever alimentar existente. Decisão proferida em sede de cognição sumária. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142632-20.2020.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alimentos ajuizada pela filha maior contra a genitora - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para fixar alimentos provisórios - Inconformismo - Cabimento - Embora admitida a cessação dos alimentos com o advento da maioridade da filha alimentanda, a circunstância de haver ela se matriculado em curso superior tem o condão de prorrogar a obrigação alimentar dos pais, ao menos pelo tempo necessário à conclusão de sua formação profissional - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2215745-75.2018.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 29/01/2019). Nessa esteira, presentes os indícios de prova da necessidade e possibilidade das partes, defiro a tutela de urgência, em parte, e fixo o valor de alimentos provisórios nos seguintes termos: a) na hipótese de vínculo empregatício: em 30% dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre o 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional e descontando-se o imposto de renda e contribuição previdenciária, devendo ser realizado o desconto mensal diretamente em folha de pagamento; b) hipótese de desemprego e/ou trabalho autônomo: em 40% do salário mínimo nacional vigente, devidos mensalmente pelo requerido a partir da citação, até o dia dez de cada mês, a ser pago mediante depósito em conta bancária indicada pela parte requerente. III) Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência. IV) Após, Cite-se o réu e intime-se a parte autora, a fim de que compareçam à audiência a ser designada, importando a ausência desta em extinção e arquivamento do processo. V) Se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Cópia desta decisão servirá como mandado, nos termos do Comunicado nº 174/09, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA (OAB 215888/SP)

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R. S. De O. x G. De O.

ID: 307756233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008086-27.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DE O.

Polo Passivo:

G. DE O.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PRADO

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CARLA DE CAMARGO NEVES

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Processo 1008086-27.2022.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S.O. - G.O. - Vistos. Em que pese a cota do Dr. Promotor de Justiça de fls. 93, opinando que a competência seja dec… Processo 1008086-27.2022.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S.O. - G.O. - Vistos. Em que pese a cota do Dr. Promotor de Justiça de fls. 93, opinando que a competência seja declinada, uma vez que o interditando se encontra residindo em instituição para idosos na cidade de Campinas-SP, penso que tal pedido não deve prosperar. Explico. Nos termos do artigo 53, inciso I, do Código de Processo Civil, a competência para o processamento e julgamento da ação de interdição é determinada pelo domicílio do interditando. No caso em tela, à época do ajuizamento da presente demanda, o interditando possuía domicílio nesta comarca, razão pela qual a competência foi regularmente fixada e assim deve permanecer, em observância ao princípio da "perpetuatio jurisdictionis", previsto no artigo 43 do mesmo diploma legal. A propósito: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdição. Competência do juízo suscitado. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de interdição. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em determinar se a internação do interditando em clínica localizada em comarca diversa da sua residência altera a competência para julgamento da ação de interdição. III. Razões de decidir 3. A mudança de endereço do interditando para clínica durante o curso de ação de interdição não altera a competência, por ausência de ânimo definitivo de mudança de domicílio e por falta de amparo legal para a não incidência do art. 43 do CPC (princípio da perpetuatio jurisdictionis). IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "A internação do interditando em clínica não altera a competência para julgamento da ação de interdição". Dispositivos relevantes citados: CPC, parts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0039078-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 04.03.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0004733-09.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 29.05.2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0009215-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de interdição ajuizada perante o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André, sendo os autos redistribuídos, porém, em razão de internação em casa de repouso situada no território do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente - Insurgência da sua representante quanto à redistribuição - Alegação de que a internação temporária do interditando não tem o condão de alterar seu domicílio de origem, na medida em que a residência é fixada pelo ânimo definitivo de manter a moradia em determinado local e, nada obstante, cuida-se de competência territorial, não permitindo, assim, a declinação de ofício - Cabimento - Superveniente alteração de fato não afeta a competência firmada no momento da distribuição - Princípio do 'perpetuatio jurisdictionis' a ser observado - Incidência da regra do artigo 43 do Código de Processo Civil - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0034026-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024). Cumpra-se fls. 45, item 4. Int. - ADV: PATRÍCIA PRADO (OAB 207874/SP), CARLA DE CAMARGO NEVES (OAB 275114/SP)

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Processo nº 1008086-63.2025.8.11.0040

ID: 294716336

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008086-63.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

54.764.353 EDSON RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008086-63.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 24.080,80 ESPÉCIE: [Perdas e D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008086-63.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 24.080,80 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: 54.764.353 EDSON RODRIGUES GOMES Endereço: FLORIANO PEIXOTO, 1399, JARDIM PRIMAVERA, SORRISO - MT - CEP: 78893-034 POLO PASSIVO: Nome: COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A. Endereço: AV. MIGUEL SUTIL, N 1054, SL.1112, PRAÇA DA REPÚBLICA 101, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-222 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 06/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 9 de junho de 2025

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Processo nº 1008086-72.2025.8.11.0037

ID: 321910990

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008086-72.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ROSANGELA PONCHIO GERMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AVELINE GAIL CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008086-72.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 13.172,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008086-72.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 13.172,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARTA ROSANGELA PONCHIO GERMANO Endereço: Rua Palermo, 296, Parque das Aguas, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: TEU RICARDO VEICULOS LTDA Endereço: Av. Campo Grande, 190, Primavera I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: ADILSON RICARDO LEMES RAMOS Endereço: Avenida Campo Grande, 190, pRIMAVERA 1, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 21/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 9 de julho de 2025

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