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Processo nº 0865731-97.2018.8.15.2001

ID: 259018425

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0865731-97.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR

Sentença

Advogados:

DANIEL SALES MENDES

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CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA

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RAYANNA MOTA DE MENEZES

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865731-97.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALIENAÇ… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865731-97.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALIENAÇÃO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. INTERVALO DE TEMPO RAZOÁVEL. POSSE COMPROVADA. BOA-FÉ DO EMBARGANTE. POSTULAÇÃO LEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 681 DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A posse legítima de bem móvel por terceiro que o adquire de forma onerosa, pública e sem ciência de litígio judicial anterior configura boa-fé e afasta a eficácia de constrição judicial posterior. - A restrição judicial posterior não pode atingir o patrimônio de quem adquiriu legitimamente o bem, sendo cabível o levantamento da constrição nos embargos de terceiro. - A ausência de registro constitutivo em bens móveis não impede a proteção possessória quando comprovada a tradição e a ausência de má-fé. - A simples alegação de fraude, sem prova cabal, não tem o condão de afastar a proteção legal conferida ao terceiro de boa-fé nos embargos de terceiro. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, com pedido de tutela de urgência, ajuizados por GILBRAN JOSÉ VALENTE DE MORAES em face de RODRIGO CARLOS PEREIRA, ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR e ANTONIO ALEX DE ALENCAR, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da gratuidade jurídica. Aduz o Embargante ser entusiasta de veículos antigos e que adquiriu em outubro de 2015 o automóvel GM/OMEGA CD, ano/modelo 1997, de cor azul e placa MNP 8334, pelo valor de R$ 16.000,00, diretamente do Sr. Antônio Alex de Alencar, com intermediação de Leonardo Gomes. Antes da compra, verificou no site do DETRAN que o veículo estava livre de restrições e registrado em nome do vendedor. Afirma que após o pagamento, o embargante recebeu o CRV assinado e a posse do bem, porém, o reconhecimento de firma não foi providenciado pelo vendedor, apesar de promessa nesse sentido. O embargante tentou diversas vezes regularizar a situação, inclusive propondo o desfazimento do negócio, sem êxito. Posteriormente, em processo ajuizado por terceiro (Sr. Rodrigo), foi determinada a restrição e a busca e apreensão do veículo. Inicialmente, o pedido liminar foi indeferido, com fundamento na tradição do bem e ausência de má-fé por parte do embargante, configurando-se como terceiro de boa-fé. Contudo, verbera que em novembro de 2018, foi deferida a busca e apreensão, sob alegação de inadimplemento contratual por parte do comprador originário, Sr. Anselmo, e risco de revenda do bem. O embargante, por sua vez, sustenta que adquiriu legitimamente o veículo, confiando na regularidade documental, e que eventual cobrança deve ser direcionada ao comprador inadimplente, não sendo cabível a apreensão de bem pertencente a terceiro de boa-fé. Instrui a inicial com documentos. Deferida o parcelamento das custas de ingresso ao embargante - ID 19175823, pagas no ID 20188520. Os embargados foram devidamente intimados (ID 55442027, 91068841), apenas o primeiro embargado, Rodrigo Carlos Pereira, apresenta impugnação - ID 92319247, sustenta que a alienação do bem decorreu de fraude e que o embargante não poderia se beneficiar de um negócio derivado de ato ilícito. Junta documentos. Manifestação do embargante - ID 97494719. Intimado as partes para conciliarem e apresentarem novas provas, manifesta-se o embargante pelo julgamento antecipado e o embargado manifesta-se pelo interesse em conciliar. Audiência de conciliação infrutífera - ID 103610247. Tutela de urgência deferida - ID 103707227 para suspender os efeitos da constrição, determinando-se a manutenção da posse do embargante e a retirada das restrições junto ao DETRAN, decisão esta que foi objeto de embargos de declaração opostos pelo promovido Rodrigo Carlos Pereira, posteriormente rejeitados. Embargos de declaração opostos pelo embargado, decididos no ID 108886652. É o relatório. Decido. QUESTÕES PENDENTES - Da gratuidade judiciária requerida pelo primeiro embargado Em sede de impugnação, verifica-se que o primeiro embargado requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Cediço que o benefício da gratuidade processual, vale dizer, não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e/ou da entidade familiar. Neste compasso, frise-se a disposição do texto constitucional a respeito, no art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, o Código de Processo Civil prevê a presunção legal e relativa de hipossuficiência da pessoa natural: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, conforme se extrai da análise dos autos, o demandado comprovou a sua condição de hipossuficiência, razão pela qual deve ser reconhecida sua hipossuficiência. Destarte, por identificar incapacidade econômica apta a impossibilitar o pagamento das custas, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo promovido. PRELIMINARMENTE - Impugnação a Justiça Gratuita Impugna o primeiro demandado, a possível concessão da gratuidade jurídica, alegada pelo mesmo, ter sido concedida ao autor por este juízo, contudo, deixa de observar o mesmo que, em bem verdade, não houve concessão da gratuidade ao embargante, mas tão somente o benefício do parcelamento das custas de ingresso ao autor, como se observa no decisum de ID 19175823. assim, rejeito a preliminar arguida. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Gibran José Valente de Moraes em face de Rodrigo Carlos Pereira, Antônio Alex de Alencar e Anselmo Augusto Moreira de Morais Júnior, objetivando a desconstituição da restrição judicial incidente sobre o veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, bem como a suspensão da medida de busca e apreensão deferida nos autos do processo n.º 0817299-18.2016.8.15.2001. Alega o embargante ter adquirido o referido veículo de forma legítima, mediante pagamento e tradição, estando, à época da aquisição, ausente qualquer restrição junto ao DETRAN, o que evidencia a boa-fé na transação. Ao revés, o embargado Rodrigo Carlos Pereira sustenta que a alienação do bem decorreu de fraude e que o embargante não poderia se beneficiar de um negócio derivado de ato ilícito. A controvérsia posta nos autos demanda unicamente a apreciação de provas de natureza documental, tratando-se de matéria estritamente de direito. Ademais, as partes, devidamente intimadas, não requereram a produção de outras provas. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da Revelia A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, faz presumir verdadeiras as alegações de fato feitas na petição inicial, que inclusive são comprovadas pelos documentos acostados pelo promovente. O embargado Rodrigo Carlos Pereira apresentou impugnação. Entretanto, os demais demandados, Antônio Alex de Alencar e Anselmo Augusto Moreira de Morais Júnior, embora regularmente citados, não apresentaram defesa, motivo pelo qual se impõe a decretação de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial dos embargos, desde que verossímeis e juridicamente possíveis. Neste diapasão, oportuno observar que a presunção é realmente presente, eis que o direito é disponível, as partes são capazes e o objeto lícito. Contudo, não obstante os efeitos em virtude da revelia da parte promovida, os pleitos iniciais devem ser observados de acordo com o conjunto probatório da demanda. MÉRITO Os embargos de terceiro em liça, têm natureza possessória e se destinam à proteção da posse legítima ou da propriedade de terceiro estranho à relação processual, cuja esfera jurídica foi indevidamente atingida por ato de constrição judicial, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Para o acolhimento da demanda, é necessária a demonstração de três requisitos cumulativos: (i) a titularidade da posse ou propriedade do bem; (ii) a qualidade de terceiro estranho à relação jurídica originária da constrição; e (iii) a ilegitimidade da constrição judicial. Compulsando os autos da ação principal de n. 0817299-18.2016.8.15.2001, movido por Rodrigo Carlos Pereira em face dos senhores Anselmo Augusto e Antônio Alex, tem-se que naqueles autos, o promovente vendeu em maio de 2015 ao Sr. Anselmo um veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997, por R$ 19.000,00. Embora tenha recebido apenas R$ 4.000,00, o recibo de transferência foi entregue em branco, sob a promessa de preenchimento após a quitação integral, contudo, Anselmo não pagou o saldo e o veículo foi transferido para o nome de Antonio Alex de Alencar, que colocou o carro à venda em uma concessionária de sua propriedade. Ato contínuo, verificou-se que Anselmo e Alex estavam supostamente envolvidos em fraudes e estelionatos com veículos, conforme processo criminal na 5ª Vara Criminal de João Pessoa. A transferência do veículo foi feita com assinatura falsa, reconhecida em cartório onde o promovente nunca esteve, configurando fraude. Neste sentido, foi deferido naqueles autos o pedido de restrição do veículo, contudo, em análise a estes autos, tem-se que o embargante GILBRAN adquiriu o bem em outubro de 2015, tendo a ação de n. 0817299-18.2016.8.15.2001 sido ajuizada no dia 12 de abril de 2016, logo, não tinha conhecimento do embargante acerca de uma possível demanda, que só ocorreu 6 meses após a compra do carro, estando o bem livre e desembaraçado quando da sua aquisição. Ademais, em que pese a imputação de crime em face do terceiro demandado, o sr. ANTONIO ALEX, tem-se que o mesmo foi inocentado na esfera criminal, assim, tal argumentação de qualquer ilícito praticado pelo mesmo foi afastada conforme sentença de absolvição (Id. 35893449), onde demonstra a boa-fé deste na aquisição inicial do veículo, bem como na venda ao sr. Gibran, ora Embargante. No presente caso, a prova documental carreada aos autos revela que o autor adquiriu o veículo em outubro de 2015 , mediante recibo de compra e venda assinado e comprovantes de transferência de valores, como se observa nos documentos juntados anexos à exordial. À época, não havia qualquer anotação restritiva no registro do DETRAN/PB, tampouco ação judicial ajuizada sobre o referido bem, como demonstra o extrato acostado aos autos. De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, presume-se legítima a posse exercida por aquele que adquire bem móvel oneroso, de forma pública, regular e sem ciência de litígio, não se podendo impor a este os efeitos de controvérsia instaurada apenas posteriormente. O embargante não fazia parte da cadeia de negócios que deu origem à demanda principal, tampouco há prova de que tinha conhecimento das alegações de fraude formuladas naquela ação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a restrição judicial posterior à aquisição de bem móvel por terceiro de boa-fé não pode lhe ser oponível: APELAÇÃO. Ação que visa a declaração de propriedade de automóvel. Autor comprou o veículo e, posteriormente, foi anotada a restrição por crime de estelionato. Sentença de improcedência do pedido . Apelo do demandante. Compra do veículo por terceiro de boa-fé. O adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado pelo inadimplemento no contrato realizado entre o réu e terceiro que "comprou" o veículo, ainda que se trate de golpe. Sentença reformada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008252-64.2020.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 29/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE/POSSE SOBRE O BEM LITIGIOSO. AQUISIÇÃO ANTES DA RESTRIÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PRESUN-ÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO . REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I. Compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição judicial, o que restou demonstrado nos autos. II Em se tratando de bem móvel, a transferência do veículo se dá pela tradição e não pelo registro junto aos órgãos competentes . III. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição judicial, é de se presumir a boa-fé do adquirente/embargante, inclusive por inexistir elementos que apontem o contrário. IV. Nos termos da súmula nº 375, do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, situação não divisada no caderno processual . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52563391720238090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DEMONSTRADA . TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Consoante dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil, resguarda-se o direito de terceiro, possuidor ou proprietário por meio da oposição de Embargos quando, não sendo parte no processo, nele sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens para o fim de nela ser manutenido ou reintegrado . 2. Comprovado que quando da aquisição do veículo objeto do litígio não havia nenhuma restrição sobre o bem, não se pode presumir a ciência do adquirente/embargante quanto ao obstáculo que impedia a compra do automóvel, razão pela qual o negócio se deu de boa-fé, impondo-se a procedência dos Embargos de Terceiro, com a desconstituição da restrição judicial e o reconhecimento do direito do embargante de ser mantido na posse do automóvel objeto do litígio (art. 681, CPC/2015). 3 . A comunicação da alienação do veículo ao Detran é uma faculdade posta à disposição das partes, não sendo uma formalidade essencial do ato, eis que, em se tratando de bem móvel, a transferência se aperfeiçoa pela tradição que, no caso dos autos, restou demonstrada. 4. Ademais, nos termos da súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, situações que não ocorreram no caso em espeque. 5 . No que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio da Súmula nº 303, que, em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 6. O embargante/apelado sagrou-se vencedor na demanda, razão pela qual deve a parte embargada/apelante arcar com os ônus sucumbenciais com exclusividade, nos termos do art. 85, caput, do CPC . 7. Em razão do desprovimento do apelo, os honorários advocatícios devidos pela apelante serão majorados, nos termos da disposição contida no art. 85, § 11 do CPC. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AC: 53771131820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, trata-se de bem móvel não sujeito a registro público constitutivo, como os bens imóveis, de modo que a posse qualificada com animus domini e precedida de tradição real confere ao embargante a legitimidade possessória, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Diante do exposto, bem como em análise ao conjunto de provas carreadas aos autos, inconteste que a constrição determinada no processo originário se voltou contra bem que, àquela altura, já não se encontrava na esfera patrimonial do devedor originário, tendo sido alienado a terceiro não participante da demanda, o que evidencia a ilegitimidade da medida constritiva. Ainda que se alegue eventual fraude na alienação, tal fato não ficou demonstrado nestes autos, sendo certo que o embargante não pode ser penalizado por condutas de terceiros das quais não participou e nem teve ciência. Diante disso, reconhece-se a procedência do pedido inaugural, com o fim de tornar ineficaz a constrição judicial sobre o bem móvel identificado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação delineada, rejeito a preliminar arguida, torno definitiva a liminar concedida no ID 103707227 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes embargos de terceiro, tornando extinto o processo com resolução de mérito, para reconhecer a legitimidade da posse exercida pelo embargante sobre o veículo, objeto da lide, declarar a ineficácia da constrição judicial incidente sobre o veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, determinando o cancelamento de qualquer anotação restritiva perante o DETRAN/PB oriunda da ação de nº 0817299-18.2016.8.15.2001. Condeno os embargados RODRIGO CARLOS PEREIRA, ANTONIO ALEX DE ALENCAR e ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JÚNIOR, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando-se, quanto aos demandados reveles, os efeitos da revelia e a ausência de resistência à pretensão deduzida, assim, ficando a exequibilidade sobrestada em razão da gratuidade judiciária que ora concedo aos embargados. INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. Certifique nos autos principais sobre a conclusão dos presentes embargos de terceiros. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Fernando De Almeida Franciozi e outros x Associação Evangelica Beneficente De Campinas - Hospital Samaritano e outros

ID: 275997642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038205-98.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE ALMEIDA FRANCIOZI MICHELLE DE ALMEIDA FRANSIOZI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EVANGELICA BENEFICENTE DE CAMPINAS - HOSPITAL SAMARITANO FABIO CLAUDIO LACERENZA SIDINEY BRITO DA SILVEIRA SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

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SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO

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QUIRINO RIBEIRO DA SILVA FILHO

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PATRICIA PAVANI

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LUIZ FELIPE CONDE

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CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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ADV: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB 102019/SP), Cristiano de Oliveira Domingos (OAB 212730/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Quirino Ribeiro da Silva Filho (OAB 260231/SP), Patricia… ADV: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB 102019/SP), Cristiano de Oliveira Domingos (OAB 212730/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Quirino Ribeiro da Silva Filho (OAB 260231/SP), Patricia Pavani (OAB 308532/SP), Sílvia Regina Lollo Pereira Monteiro (OAB 331145/SP), Vivian Danieli Maganhato Scarpelin (OAB 441009/SP) Processo 1038205-98.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando de Almeida Franciozi, Michelle de Almeida Fransiozi - Reqdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde, Associação Evangelica Beneficente de Campinas - Hospital Samaritano, Fabio Claudio Lacerenza, Sidiney Brito da Silveira - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por F. de A. F., representada por sua genitora Michele Dutra de Almeida, em face de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS - HOSPITAL EVANGELICO SAMARITANO DE CAMPINAS, FÁBIO LACERENZA, SIDINEY BRITO SILVEIRA e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE, todos qualificados. Narra que no dia 21/09/2019, apresentou fortes dores abdominais e foi encaminhado por sua genitora ao Hospital Samaritano e atendido pelo médico Fabio Lacerenza, que solicitou exame de sangue. Discorre que foi diagnosticado com vermes, sendo-se receitados alguns remédios. No entanto, as dores intensificaram-se, razão pela qual foi levado novamente ao Hospital Evangélico Samaritano no dia 23/09/2019. Narra que foi atendido pelo médico Sidiney Brito Silveira, que solicitou novo exame de sangue e ultrassom. Após análise dos exames, foi diagnosticado com gases e liberado com alta médica. Alega que no dia 24/09/2019, queixando-se de dores intensas, foi levado ao Hospital Renascença Campinas e atendido pela médica Natássia Martins, que analisou os exames de sangue e ultrassom realizados anteriormente e constatou quadro avançado de apendicite aguda, pois houve supuração do apêndice, com realização de cirurgia de emergência. Sustenta que ficou internado pelo período de 24/09/2019 até 14/10/2019 diante das graves complicações decorrente de erro médico. Afirma, ainda, que no dia 30/06/2020, foi submetido a outro procedimento cirúrgico para limpeza dos órgãos no Hospital e Maternidade Madre Theodora em virtude do erro médico dos requeridos. Sustenta, ainda, que as cicatrizes das cirurgias causaram danos estéticos. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de páginas 16/83. Citada, a ré Associação Evangélica Beneficente de Campinas - Hospital Samaritano apresentou contestação e alegou que o paciente não apresentava sinais e sintomas clássicos de apendicite durantes os primeiros atendimentos. No mais, a dificuldade de diagnóstico da apendicite, previsto na literatura médica, não implica em imperícia ou falha na prestação de serviços médicos. Requereu a improcedência da ação (pp. 93/100). Juntou documentos (pp. 101/142). Citado, o réu Fábio Cláudio Lacerenza apresentou contestação e alegou que no dia 21/09/2019, realizou o atendimento do menor e sua genitora relatou diarreia e vômitos há 15 dias, além de dor abdominal. Afirmou que no exame clínico não se apurou febre e demais queixas, constando no prontuário as seguintes anotações: Reg (regular estado geral), eupneico, corado, desidratado, acianótico, anicterico, mv simétrico sem ruídos adventícios, abdômen flácido doloroso sem dor a palpação dos flancos e da FID, com ruídos adventícios normais descompressão súbita negativa. Alegou que o diagnóstico provável foi gastroenterite de origem infecciosa (GECA), porém orientou a genitora a retornar a uma gastropediatra caso o menor não melhorasse nos próximos dias. Sustentou que os medicamentos prescritos e a sua conduta não alterariam o curso da patologia base, bem como a sua conduta foi a mais indicada para o momento do atendimento ao paciente. Defendeu a ausência de erro médico, pois sua conduta médica está indicada na literatura médica como correta. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 181/213). Citado, o réu Sul América Companhia de Seguro Saúde apresentou contestação e alegou, prescrição e ilegitimidade passiva, pois os médicos responsáveis pelos atendimentos não são credenciados da operadora. No mérito, sustentou a inexistência de erro médico, pois não existiam sinais que pudessem indicar a ocorrência de apendicite. Alegou, ainda, que o exame de imagem da cavidade abdominal (ultrassonografia) não apontou qualquer problema no apêndice. Esclareceu, ainda, que ao contrário do alegado na petição inicial, não há indicativo de supuração do apêndice, sendo diagnosticado com "apendicite aguda grau 3". No mais, a ocorrência de complicação pós-operatória com fistula entérica tratada clinicamente, que ocasionou o prolongamento da internação, não decorre de eventual demora no atendimento. Ressaltou, ainda, que não foi anexado o prontuário da alegada cirurgia realizada em 30/06/2020 aos autos. No mais, as sequelas estéticas são decorrentes da necessidade da realização da cirurgia para tratamento da patologia base. Sustentou ausência de erro médico a ensejar danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 241/386). Citado, o réu Sidiney Brito da Silveira apesentou contestação e, preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, alegou que solicitou exames laboratoriais e de imagem, bem como prescreveu medicação para dor para posterior reavalição do paciente. Esclareceu que o exame de imagem não apresentou qualquer alteração que pudesse indicar para a ocorrência de apendicite aguda. Sustentou que solicitou que a genitora do menor aguardasse o resultado dos exames laboratoriais para conduta, porém ela não concordou e informou que buscaria atendimento no Hospital Renascença, razão pela qual não teve acesso ao resultado dos exames laboratoriais. Afirmou, ainda, que o autor não tinha sinais característicos da doença e que somente em 24/09/2019, os exames apontaram para um quadro típico de apendicite. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 422/426). Sobreveio réplica e impugnou as contestações, alegando que o fato de a apendicite ser difícil de ser diagnosticada não é justificativa para afastar a responsabilidade dos autores. Juntou documentos (pp. 439/462). Despacho saneador (pp. 484/489). Apresentação do prontuário médico do autor (pp. 539/859 e 861/876). Laudo pericial (pp. 916/925). As partes manifestaram sobre o laudo pericial (pp. 934/938, 939/946, 947, 948/950 e 951/957. O Ministério Público apresentou parecer e manifestou-se pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, constato que foi observado o devido processo legal, garantindo-se as partes os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. As provas juntadas aos autos também são suficientes a formação de um juízo de valor definitivo sobre a causa. Assim, passo ao julgamento no estado, com fundamento nos arts. 139, II, e 355, I, do Código de Processo Civil. As preliminares alegadas pelo réu Sul América Companhia de Seguro Saúde foram devidamente analisadas no despacho saneador, sem interposição de recurso pelas partes. Superadas as questões preliminares ventiladas pelas partes, passo a análise do mérito. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por F. de A. F., representada por sua genitora Michele Dutra de Almeida, atribuindo aos requeridos erro de diagnóstico que resultaram em cirurgia de emergência frente ao quadro avançado de apendicite aguda e, por consequência, risco de morte e sequelas estéticas decorrente da cicatriz no abdômen. De proêmio, consigno que o profissional médico, de modo geral, não assume uma obrigação de resultado, mas sim uma obrigação de meio. Em outras palavras, o profissional deve atender o paciente com zelo, utilizando-se dos recursos adequados, não assumindo a obrigação de curar, pois cada paciente apresenta um quadro clínico distinto do outro. Portanto, em se tratando de obrigação de meio, a análise da responsabilidade induz a inexorável demonstração da culpa lato sensu do médico, isto é, de que ele foi negligente, imprudente, imperito ou mesmo agiu com o dolo de lesar no tratamento dispensado ao paciente, ensejando, com isso, o chamado erro médico, seja em tratamento clínico/medicamentoso, seja em tratamento cirúrgico. A respeito da responsabilidade civil dos médicos, leciona Carlos Roberto Gonçalves: (...) a obrigação que tais profissionais assumem éuma obrigação de 'meio' e não de 'resultado'. O objeto do contrato médico não é a cura, obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência. Comprometem-se a tratar o cliente com zelo,utilizando-se dos recursos adequados, não se obrigando,contudo, a curar o doente. Serão, pois, civilmente responsabilizados somente quando ficar provada qualquer modalidade de culpa: imprudência, negligência ou imperícia.Daí o rigor da jurisprudência na exigência da produção dessa prova. Ao prejudicado incumbe a prova de que o profissional agiu com culpa, a teor do estatuído no art. 951 do Código Civil, verbis: 'O disposto nos arts. 948,949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência,imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilita- lo para o trabalho' (Responsabilidade Civil, 10ª ed., São Paulo, São Paulo,Saraiva,2008, págs. 395-396) Logo, para que se configure a responsabilidade da parte requerida, é imprescindível a demonstração dos respectivos pressupostos: conduta (comissiva ou omissiva), culpa lato sensu, dano e nexo causal entre conduta e resulto danoso. No caso em comento, as questões controvérsias foram delimitadas no despacho saneador, entre as quais: a existência ou não de erro médico em relação aos diagnósticos apresentados pelos médicos, a existência de conduta culposa dos mencionados profissionais e existência de nexo de causalidade entre as condutas dos requeridos e eventuais danos sofridos pelo autor. Por serem as questões eminentemente técnicas, relativas a ciência médica, determinou-se a realização de perícia médica que trouxe os seguintes apontamentos e conclusões, relevantes a formação do juízo de valor. O perito, inicialmente, esclareceu que para confecção do trabalho pericial foi realizada anamnese, exame físico, análise dos documentos médicos legais de interesse ao caso e revista médica: "Periciando então com doze anos de idade iniciou quadro de vômitos, diarreia e dor abdominal, sem febre. Após cerca de 14 dias procurou atendimento médico em 21/09/2019. No exame físico encartado às fls. 129 a queixa é diarreia e vômitos há 15 dias, sem febres e/ou outras queixas. O exame físico estava dentro da normalidade e a hipótese diagnosticada foi GECA. Não consta aferição de temperatura. Foi solicitado hemograma e medicado com sintomáticos. Não encontrado no atendimento médico a reavaliação médica após a medicação e as orientações de alta. Existe apenas referência há hemograma normal, quando na realizada foi evidenciado leucocitose (leucócitos 14.200 mil/mm³ quando a normalidade é de 4.000 a 11.000 mil/mm³). Em 23/09/2019 retornou ao mesmo Pronto Atendimento devido aparecimento de febre e dor abdominal, além de manter vômito pós alimentares. No exame médico encartado à p. 133 consta como alteração doloroso à palpação RHA+ (ruídos hidroaéreos) e não há registro de DB como positivo ou negativo. Não há registro de aferição da temperatura, A hipótese diagnosticada foi Dor Abdominal. Foi medicado com sintomáticos. O hemograma evidenciou aumento dos leucócitos, em relação ao exame colhido em 21/09/2019 (19.800 mil/mm³) com 80% de segmentados e a ultrassonografia encartada às 142 evidenciou esteatose hepática leve e retroperitoneo não visualizado devido a interposição gasosa. Não consta no atendimento médico reavalição após a medicação e nem orientações de alta. De acordo com os elementos dos Autos e depoimento do requerido, a mãe não quis aguardar o resultado do hemograma". O perito esclareceu que RHA (ruídos hidroaéreos) ou ruídos intestinais são sons normais dos intestinos que se apresentam como borbulhamentos, ocorrendo pela presença de ar que se movimenta nas alças intestinais por intermédio dos movimentos peristálticos. Eles podem estar aumentados ou diminuídos, dependendo da patologia. Ressaltou, ainda, que em nenhum dos dois atendimentos houve a suspeita de apendicite e/ou solicitação de avaliação com o cirurgião pediátrico. No mais, o perito concluiu que o periciando apresentou um quadro atípico de apendicite pela história, evolução e até o exame físico que nas duas passagens pelo Pronto Socorro não apresentou sinal de comprometimento abdominal característico com dor localizada no quadrante inferior direito e dor à descompressão brusca em fossa ilíaca direita (DB + ).. No tocante ao Escore de Alvarado, índice desenvolvido para identificação do risco de apendicite aguda, o perito constatou que: "Na primeira consulta em 21/09/2019 o escore foi 3 (1 ponto para náusea e 2 para leucocitose) o que indica baixo risco de apendicite". No segundo atendimento em 23/09/2019 o escore foi 5 (1 ponto para náusea/vomitos, 1 ponto para febre referida pela mãe, 2 pontos para leucocitose e 1 ponto para desvio à esquerda) o que indica um risco intermediário". O perito conclui que "devido aos sintomas inespecíficos e ausência de febre, o diagnóstico de apendicite foi feito apenas quando o periciando evoluiu para um quadro de peritonite, leucocitose importante com desvio à esquerda e alteração na ultrassonografia, no terceiro atendimento". Em relação ao requerido Fábio Cláudio Lacerenza, no momento do atendimento médico, o autor não apresentava febre, abdômen flácido, sem alterações significativas no exame de sangue, conforme mencionado no laudo pericial. O fato de apresentar alteração no exame de sangue, por si só, não enseja o diagnóstico de apendicite. Além disso, segundo o Escore de Alvarado, que é um índice do risco de apendicite agudo, foi indicado um baixo risco de apendicite. Logo, diante da ausência de sintomas típicos da doença, inclusive baixo índice de ser considerada apendicite, não restou demonstrado a existência de erro médico em relação ao diagnóstico, eis que é um processo analítico que o profissional de saúde utiliza para determinar uma conclusão sobre a enfermidade ou quadro clínico. Observo, ainda, que houve recomendação ao autor para retornar ao Gastropediatra, conforme prontuário de p. 872. No tocante ao réu Sidiney Brito da Silveira, verifica-se que, no momento do atendimento médico, o autor queixou-se de febre, dor de barriga, vômito e diarreia, consoante documento de p. 133. Assim, diante do quadro clínico, o requerido solicitou exame de ultrassom de abdômen total (p. 138) e de sangue (p. 869). Apesar de o Escore de Alvarado ter indicado um risco intermediário para apendicite, certo é que o exame de ultrassom, realizado pela médica responsável, Dra Yessa Arruda E. Santo, sugeriu apenas a existência de esteatose hepática leve. Consta no laudo que "não foi possível visualizar o retroperitôneo devido interposição gasosa, porém a médica responsável não fez qualquer ressalva" (p. 870). Note-se, contudo, que, no exame de ultrassom, realizado no dia seguinte no Hospital Renascença, a médica responsável Dra katia Sanday também ressaltou que a avaliação do retroperitôneo foi prejudicada por interposição gasosa, porém já constou a formação tubular com aparente término em fundo cego na fossa ilíaca direita, não compreensível, que pode corresponder à apêndice cecal associado a processo inflamatório/infeccioso (p. 562). Dessa forma, como constatado pelo Perito Judicial, o autor apresentou um quadro de apendicite atípico devido a sintomas inespecíficos e ausência de febre que apenas foi diagnosticado quando o periciando evoluiu para um quadro de peritonite, leucocitose importante com desvio à esquerda e alteração na ultrassonografia realizada no Hospital Renascença. Além disso, o Perito ressaltou que nas fases iniciais da patologia, quando existe apenas a distensão do apêndice, sem intensa inflamação ao seu redor, os sintomas podem ser vagos e sem localização de dor. Observo, ainda, que o réu Sidiney Brito da Silveira, em nenhum momento realizou o diagnóstico de "gases", como alegado pelo o autor na sua petição inicial, mas de "outras dores abdominais e as não especificadas (CID 10 R104)", eis que não era possível a identificação precisa do diagnóstico de apendicite (p. 862). O requerido, inclusive, sustentou que a genitora do autor não concluiu o atendimento médico, optando por levar o menor a outro hospital, não sendo possível analisar o exame de sangue para concluir o seu diagnóstico. Apesar de o autor alegar que teve alta médica pelo réu, certo é que o atestado médico não é documento hábil para sua comprovação, pois é emitido pelo profissional de saúde apenas para justificar ausência no trabalho, na escola ou outra atividade que exija comprovação de saúde. No mais, como bem reforçado pelo Ministério Público, o diagnóstico preciso de apendicite somente foi identificado quando o autor evoluiu para um quadro de peritonite, com alteração na ultrassonografia realizada no terceiro atendimento, o qual afasta o nexo causal entre as condutas dos médicos com o diagnóstico do autor. Portanto, no caso em comento, não se verifica conduta ilícita capaz de ensejar indenização pelos danos apontados, tendo em vista que as provas constantes nos autos não demonstram qualquer ato de negligência, imprudência, imperícia por parte dos profissionais ou falha na prestação do serviço médico. Nesse sentido: "APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Hospital pertencente à rede pública do Município de São Caetano do Sul Alegação de negligência em razão da demora no diagnóstico de apendicite Pretensão à reparação por dano moral improcedência do pedido Inconformismo do autor Sentença de Não cabimento Nexo de causalidade não comprovado - Não demonstração de vício no atendimento e de não observância ao adequado protocolo clínico Impossibilidade da constatação, de pronto, do quadro de apendicite aguda, notadamente, porque os sintomas não se encontravam assim evidenciados no primeiro atendimento médico, mas relacionados a outras patologias Diagnóstico que, "in casu", foi possível somente com a evolução da doença Erro médico não configurado Ausência de hipótese de negligência, imprudência, imperícia ou erro na conduta da equipe médica que pudesse ensejar responsabilização do apelado Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008252-26.2023.8.26.0565; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Pretensão à indenização por danos morais e estéticos por suposto erro médico. Apendicectomia. Autor que procurou atendimento médico sentindo fortes dores abdominais e, em razão de suposta demora no diagnóstico, teria desenvolvido apendicite grave. Tratamento cirúrgico que lhe custou prolongada internação hospitalar e cicatriz no abdômen. Aplicação do art. 37, §6°, CF. Natureza subjetiva da responsabilidade civil do Estado perante a ocorrência de erro médico. Obrigação de meio. Distinguishing entre erro médico e resultado incontrolável. Observância das técnicas médicas adequadas (state of the art). Inadequação do atendimento/procedimento não evidenciada. Enfermidade em que o diagnóstico precoce se faz difícil, tendo em vista a variedade e intensidade dos sintomas apresentados pelos pacientes. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Inexistência de prova a concluir pela imprudência, negligência ou imperícia. Nexo causal entre o dano e o atendimento médico não demonstrado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006012-54.2019.8.26.0161; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Por fim, não há como imputar culpa aos requeridos pelas duas cirurgias realizadas no autor e, por consequência, cicatriz abdominal, eis que o procedimento cirúrgico é o tratamento médico adequado para apendicite aguda, como no caso dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por r F. de A. F., representada por sua genitora Michele Dutra de Almeida, em face de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS - HOSPITAL EVANGELICO SAMARITANO DE CAMPINAS, FÁBIO LACERENZA, SIDINEY BRITO SILVEIRA e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios para cada réu que fixo em R$3.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.

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Fernando De Almeida Franciozi e outros x Associação Evangelica Beneficente De Campinas - Hospital Samaritano e outros

ID: 276244788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038205-98.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE ALMEIDA FRANCIOZI MICHELLE DE ALMEIDA FRANSIOZI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EVANGELICA BENEFICENTE DE CAMPINAS - HOSPITAL SAMARITANO FABIO CLAUDIO LACERENZA SIDINEY BRITO DA SILVEIRA SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

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SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO

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QUIRINO RIBEIRO DA SILVA FILHO

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PATRICIA PAVANI

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LUIZ FELIPE CONDE

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CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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ADV: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB 102019/SP), Cristiano de Oliveira Domingos (OAB 212730/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Quirino Ribeiro da Silva Filho (OAB 260231/SP), Patricia… ADV: Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB 102019/SP), Cristiano de Oliveira Domingos (OAB 212730/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Quirino Ribeiro da Silva Filho (OAB 260231/SP), Patricia Pavani (OAB 308532/SP), Sílvia Regina Lollo Pereira Monteiro (OAB 331145/SP), Vivian Danieli Maganhato Scarpelin (OAB 441009/SP) Processo 1038205-98.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando de Almeida Franciozi, Michelle de Almeida Fransiozi - Reqdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde, Associação Evangelica Beneficente de Campinas - Hospital Samaritano, Fabio Claudio Lacerenza, Sidiney Brito da Silveira - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por F. de A. F., representada por sua genitora Michele Dutra de Almeida, em face de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS - HOSPITAL EVANGELICO SAMARITANO DE CAMPINAS, FÁBIO LACERENZA, SIDINEY BRITO SILVEIRA e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE, todos qualificados. Narra que no dia 21/09/2019, apresentou fortes dores abdominais e foi encaminhado por sua genitora ao Hospital Samaritano e atendido pelo médico Fabio Lacerenza, que solicitou exame de sangue. Discorre que foi diagnosticado com vermes, sendo-se receitados alguns remédios. No entanto, as dores intensificaram-se, razão pela qual foi levado novamente ao Hospital Evangélico Samaritano no dia 23/09/2019. Narra que foi atendido pelo médico Sidiney Brito Silveira, que solicitou novo exame de sangue e ultrassom. Após análise dos exames, foi diagnosticado com gases e liberado com alta médica. Alega que no dia 24/09/2019, queixando-se de dores intensas, foi levado ao Hospital Renascença Campinas e atendido pela médica Natássia Martins, que analisou os exames de sangue e ultrassom realizados anteriormente e constatou quadro avançado de apendicite aguda, pois houve supuração do apêndice, com realização de cirurgia de emergência. Sustenta que ficou internado pelo período de 24/09/2019 até 14/10/2019 diante das graves complicações decorrente de erro médico. Afirma, ainda, que no dia 30/06/2020, foi submetido a outro procedimento cirúrgico para limpeza dos órgãos no Hospital e Maternidade Madre Theodora em virtude do erro médico dos requeridos. Sustenta, ainda, que as cicatrizes das cirurgias causaram danos estéticos. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de páginas 16/83. Citada, a ré Associação Evangélica Beneficente de Campinas - Hospital Samaritano apresentou contestação e alegou que o paciente não apresentava sinais e sintomas clássicos de apendicite durantes os primeiros atendimentos. No mais, a dificuldade de diagnóstico da apendicite, previsto na literatura médica, não implica em imperícia ou falha na prestação de serviços médicos. Requereu a improcedência da ação (pp. 93/100). Juntou documentos (pp. 101/142). Citado, o réu Fábio Cláudio Lacerenza apresentou contestação e alegou que no dia 21/09/2019, realizou o atendimento do menor e sua genitora relatou diarreia e vômitos há 15 dias, além de dor abdominal. Afirmou que no exame clínico não se apurou febre e demais queixas, constando no prontuário as seguintes anotações: Reg (regular estado geral), eupneico, corado, desidratado, acianótico, anicterico, mv simétrico sem ruídos adventícios, abdômen flácido doloroso sem dor a palpação dos flancos e da FID, com ruídos adventícios normais descompressão súbita negativa. Alegou que o diagnóstico provável foi gastroenterite de origem infecciosa (GECA), porém orientou a genitora a retornar a uma gastropediatra caso o menor não melhorasse nos próximos dias. Sustentou que os medicamentos prescritos e a sua conduta não alterariam o curso da patologia base, bem como a sua conduta foi a mais indicada para o momento do atendimento ao paciente. Defendeu a ausência de erro médico, pois sua conduta médica está indicada na literatura médica como correta. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 181/213). Citado, o réu Sul América Companhia de Seguro Saúde apresentou contestação e alegou, prescrição e ilegitimidade passiva, pois os médicos responsáveis pelos atendimentos não são credenciados da operadora. No mérito, sustentou a inexistência de erro médico, pois não existiam sinais que pudessem indicar a ocorrência de apendicite. Alegou, ainda, que o exame de imagem da cavidade abdominal (ultrassonografia) não apontou qualquer problema no apêndice. Esclareceu, ainda, que ao contrário do alegado na petição inicial, não há indicativo de supuração do apêndice, sendo diagnosticado com "apendicite aguda grau 3". No mais, a ocorrência de complicação pós-operatória com fistula entérica tratada clinicamente, que ocasionou o prolongamento da internação, não decorre de eventual demora no atendimento. Ressaltou, ainda, que não foi anexado o prontuário da alegada cirurgia realizada em 30/06/2020 aos autos. No mais, as sequelas estéticas são decorrentes da necessidade da realização da cirurgia para tratamento da patologia base. Sustentou ausência de erro médico a ensejar danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 241/386). Citado, o réu Sidiney Brito da Silveira apesentou contestação e, preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, alegou que solicitou exames laboratoriais e de imagem, bem como prescreveu medicação para dor para posterior reavalição do paciente. Esclareceu que o exame de imagem não apresentou qualquer alteração que pudesse indicar para a ocorrência de apendicite aguda. Sustentou que solicitou que a genitora do menor aguardasse o resultado dos exames laboratoriais para conduta, porém ela não concordou e informou que buscaria atendimento no Hospital Renascença, razão pela qual não teve acesso ao resultado dos exames laboratoriais. Afirmou, ainda, que o autor não tinha sinais característicos da doença e que somente em 24/09/2019, os exames apontaram para um quadro típico de apendicite. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 422/426). Sobreveio réplica e impugnou as contestações, alegando que o fato de a apendicite ser difícil de ser diagnosticada não é justificativa para afastar a responsabilidade dos autores. Juntou documentos (pp. 439/462). Despacho saneador (pp. 484/489). Apresentação do prontuário médico do autor (pp. 539/859 e 861/876). Laudo pericial (pp. 916/925). As partes manifestaram sobre o laudo pericial (pp. 934/938, 939/946, 947, 948/950 e 951/957. O Ministério Público apresentou parecer e manifestou-se pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, constato que foi observado o devido processo legal, garantindo-se as partes os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. As provas juntadas aos autos também são suficientes a formação de um juízo de valor definitivo sobre a causa. Assim, passo ao julgamento no estado, com fundamento nos arts. 139, II, e 355, I, do Código de Processo Civil. As preliminares alegadas pelo réu Sul América Companhia de Seguro Saúde foram devidamente analisadas no despacho saneador, sem interposição de recurso pelas partes. Superadas as questões preliminares ventiladas pelas partes, passo a análise do mérito. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por F. de A. F., representada por sua genitora Michele Dutra de Almeida, atribuindo aos requeridos erro de diagnóstico que resultaram em cirurgia de emergência frente ao quadro avançado de apendicite aguda e, por consequência, risco de morte e sequelas estéticas decorrente da cicatriz no abdômen. De proêmio, consigno que o profissional médico, de modo geral, não assume uma obrigação de resultado, mas sim uma obrigação de meio. Em outras palavras, o profissional deve atender o paciente com zelo, utilizando-se dos recursos adequados, não assumindo a obrigação de curar, pois cada paciente apresenta um quadro clínico distinto do outro. Portanto, em se tratando de obrigação de meio, a análise da responsabilidade induz a inexorável demonstração da culpa lato sensu do médico, isto é, de que ele foi negligente, imprudente, imperito ou mesmo agiu com o dolo de lesar no tratamento dispensado ao paciente, ensejando, com isso, o chamado erro médico, seja em tratamento clínico/medicamentoso, seja em tratamento cirúrgico. A respeito da responsabilidade civil dos médicos, leciona Carlos Roberto Gonçalves: (...) a obrigação que tais profissionais assumem éuma obrigação de 'meio' e não de 'resultado'. O objeto do contrato médico não é a cura, obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência. Comprometem-se a tratar o cliente com zelo,utilizando-se dos recursos adequados, não se obrigando,contudo, a curar o doente. Serão, pois, civilmente responsabilizados somente quando ficar provada qualquer modalidade de culpa: imprudência, negligência ou imperícia.Daí o rigor da jurisprudência na exigência da produção dessa prova. Ao prejudicado incumbe a prova de que o profissional agiu com culpa, a teor do estatuído no art. 951 do Código Civil, verbis: 'O disposto nos arts. 948,949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência,imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilita- lo para o trabalho' (Responsabilidade Civil, 10ª ed., São Paulo, São Paulo,Saraiva,2008, págs. 395-396) Logo, para que se configure a responsabilidade da parte requerida, é imprescindível a demonstração dos respectivos pressupostos: conduta (comissiva ou omissiva), culpa lato sensu, dano e nexo causal entre conduta e resulto danoso. No caso em comento, as questões controvérsias foram delimitadas no despacho saneador, entre as quais: a existência ou não de erro médico em relação aos diagnósticos apresentados pelos médicos, a existência de conduta culposa dos mencionados profissionais e existência de nexo de causalidade entre as condutas dos requeridos e eventuais danos sofridos pelo autor. Por serem as questões eminentemente técnicas, relativas a ciência médica, determinou-se a realização de perícia médica que trouxe os seguintes apontamentos e conclusões, relevantes a formação do juízo de valor. O perito, inicialmente, esclareceu que para confecção do trabalho pericial foi realizada anamnese, exame físico, análise dos documentos médicos legais de interesse ao caso e revista médica: "Periciando então com doze anos de idade iniciou quadro de vômitos, diarreia e dor abdominal, sem febre. Após cerca de 14 dias procurou atendimento médico em 21/09/2019. No exame físico encartado às fls. 129 a queixa é diarreia e vômitos há 15 dias, sem febres e/ou outras queixas. O exame físico estava dentro da normalidade e a hipótese diagnosticada foi GECA. Não consta aferição de temperatura. Foi solicitado hemograma e medicado com sintomáticos. Não encontrado no atendimento médico a reavaliação médica após a medicação e as orientações de alta. Existe apenas referência há hemograma normal, quando na realizada foi evidenciado leucocitose (leucócitos 14.200 mil/mm³ quando a normalidade é de 4.000 a 11.000 mil/mm³). Em 23/09/2019 retornou ao mesmo Pronto Atendimento devido aparecimento de febre e dor abdominal, além de manter vômito pós alimentares. No exame médico encartado à p. 133 consta como alteração doloroso à palpação RHA+ (ruídos hidroaéreos) e não há registro de DB como positivo ou negativo. Não há registro de aferição da temperatura, A hipótese diagnosticada foi Dor Abdominal. Foi medicado com sintomáticos. O hemograma evidenciou aumento dos leucócitos, em relação ao exame colhido em 21/09/2019 (19.800 mil/mm³) com 80% de segmentados e a ultrassonografia encartada às 142 evidenciou esteatose hepática leve e retroperitoneo não visualizado devido a interposição gasosa. Não consta no atendimento médico reavalição após a medicação e nem orientações de alta. De acordo com os elementos dos Autos e depoimento do requerido, a mãe não quis aguardar o resultado do hemograma". O perito esclareceu que RHA (ruídos hidroaéreos) ou ruídos intestinais são sons normais dos intestinos que se apresentam como borbulhamentos, ocorrendo pela presença de ar que se movimenta nas alças intestinais por intermédio dos movimentos peristálticos. Eles podem estar aumentados ou diminuídos, dependendo da patologia. Ressaltou, ainda, que em nenhum dos dois atendimentos houve a suspeita de apendicite e/ou solicitação de avaliação com o cirurgião pediátrico. No mais, o perito concluiu que o periciando apresentou um quadro atípico de apendicite pela história, evolução e até o exame físico que nas duas passagens pelo Pronto Socorro não apresentou sinal de comprometimento abdominal característico com dor localizada no quadrante inferior direito e dor à descompressão brusca em fossa ilíaca direita (DB + ).. No tocante ao Escore de Alvarado, índice desenvolvido para identificação do risco de apendicite aguda, o perito constatou que: "Na primeira consulta em 21/09/2019 o escore foi 3 (1 ponto para náusea e 2 para leucocitose) o que indica baixo risco de apendicite". No segundo atendimento em 23/09/2019 o escore foi 5 (1 ponto para náusea/vomitos, 1 ponto para febre referida pela mãe, 2 pontos para leucocitose e 1 ponto para desvio à esquerda) o que indica um risco intermediário". O perito conclui que "devido aos sintomas inespecíficos e ausência de febre, o diagnóstico de apendicite foi feito apenas quando o periciando evoluiu para um quadro de peritonite, leucocitose importante com desvio à esquerda e alteração na ultrassonografia, no terceiro atendimento". Em relação ao requerido Fábio Cláudio Lacerenza, no momento do atendimento médico, o autor não apresentava febre, abdômen flácido, sem alterações significativas no exame de sangue, conforme mencionado no laudo pericial. O fato de apresentar alteração no exame de sangue, por si só, não enseja o diagnóstico de apendicite. Além disso, segundo o Escore de Alvarado, que é um índice do risco de apendicite agudo, foi indicado um baixo risco de apendicite. Logo, diante da ausência de sintomas típicos da doença, inclusive baixo índice de ser considerada apendicite, não restou demonstrado a existência de erro médico em relação ao diagnóstico, eis que é um processo analítico que o profissional de saúde utiliza para determinar uma conclusão sobre a enfermidade ou quadro clínico. Observo, ainda, que houve recomendação ao autor para retornar ao Gastropediatra, conforme prontuário de p. 872. No tocante ao réu Sidiney Brito da Silveira, verifica-se que, no momento do atendimento médico, o autor queixou-se de febre, dor de barriga, vômito e diarreia, consoante documento de p. 133. Assim, diante do quadro clínico, o requerido solicitou exame de ultrassom de abdômen total (p. 138) e de sangue (p. 869). Apesar de o Escore de Alvarado ter indicado um risco intermediário para apendicite, certo é que o exame de ultrassom, realizado pela médica responsável, Dra Yessa Arruda E. Santo, sugeriu apenas a existência de esteatose hepática leve. Consta no laudo que "não foi possível visualizar o retroperitôneo devido interposição gasosa, porém a médica responsável não fez qualquer ressalva" (p. 870). Note-se, contudo, que, no exame de ultrassom, realizado no dia seguinte no Hospital Renascença, a médica responsável Dra katia Sanday também ressaltou que a avaliação do retroperitôneo foi prejudicada por interposição gasosa, porém já constou a formação tubular com aparente término em fundo cego na fossa ilíaca direita, não compreensível, que pode corresponder à apêndice cecal associado a processo inflamatório/infeccioso (p. 562). Dessa forma, como constatado pelo Perito Judicial, o autor apresentou um quadro de apendicite atípico devido a sintomas inespecíficos e ausência de febre que apenas foi diagnosticado quando o periciando evoluiu para um quadro de peritonite, leucocitose importante com desvio à esquerda e alteração na ultrassonografia realizada no Hospital Renascença. Além disso, o Perito ressaltou que nas fases iniciais da patologia, quando existe apenas a distensão do apêndice, sem intensa inflamação ao seu redor, os sintomas podem ser vagos e sem localização de dor. Observo, ainda, que o réu Sidiney Brito da Silveira, em nenhum momento realizou o diagnóstico de "gases", como alegado pelo o autor na sua petição inicial, mas de "outras dores abdominais e as não especificadas (CID 10 R104)", eis que não era possível a identificação precisa do diagnóstico de apendicite (p. 862). O requerido, inclusive, sustentou que a genitora do autor não concluiu o atendimento médico, optando por levar o menor a outro hospital, não sendo possível analisar o exame de sangue para concluir o seu diagnóstico. Apesar de o autor alegar que teve alta médica pelo réu, certo é que o atestado médico não é documento hábil para sua comprovação, pois é emitido pelo profissional de saúde apenas para justificar ausência no trabalho, na escola ou outra atividade que exija comprovação de saúde. No mais, como bem reforçado pelo Ministério Público, o diagnóstico preciso de apendicite somente foi identificado quando o autor evoluiu para um quadro de peritonite, com alteração na ultrassonografia realizada no terceiro atendimento, o qual afasta o nexo causal entre as condutas dos médicos com o diagnóstico do autor. Portanto, no caso em comento, não se verifica conduta ilícita capaz de ensejar indenização pelos danos apontados, tendo em vista que as provas constantes nos autos não demonstram qualquer ato de negligência, imprudência, imperícia por parte dos profissionais ou falha na prestação do serviço médico. Nesse sentido: "APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Hospital pertencente à rede pública do Município de São Caetano do Sul Alegação de negligência em razão da demora no diagnóstico de apendicite Pretensão à reparação por dano moral improcedência do pedido Inconformismo do autor Sentença de Não cabimento Nexo de causalidade não comprovado - Não demonstração de vício no atendimento e de não observância ao adequado protocolo clínico Impossibilidade da constatação, de pronto, do quadro de apendicite aguda, notadamente, porque os sintomas não se encontravam assim evidenciados no primeiro atendimento médico, mas relacionados a outras patologias Diagnóstico que, "in casu", foi possível somente com a evolução da doença Erro médico não configurado Ausência de hipótese de negligência, imprudência, imperícia ou erro na conduta da equipe médica que pudesse ensejar responsabilização do apelado Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008252-26.2023.8.26.0565; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Pretensão à indenização por danos morais e estéticos por suposto erro médico. Apendicectomia. Autor que procurou atendimento médico sentindo fortes dores abdominais e, em razão de suposta demora no diagnóstico, teria desenvolvido apendicite grave. Tratamento cirúrgico que lhe custou prolongada internação hospitalar e cicatriz no abdômen. Aplicação do art. 37, §6°, CF. Natureza subjetiva da responsabilidade civil do Estado perante a ocorrência de erro médico. Obrigação de meio. Distinguishing entre erro médico e resultado incontrolável. Observância das técnicas médicas adequadas (state of the art). Inadequação do atendimento/procedimento não evidenciada. Enfermidade em que o diagnóstico precoce se faz difícil, tendo em vista a variedade e intensidade dos sintomas apresentados pelos pacientes. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Inexistência de prova a concluir pela imprudência, negligência ou imperícia. Nexo causal entre o dano e o atendimento médico não demonstrado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006012-54.2019.8.26.0161; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Por fim, não há como imputar culpa aos requeridos pelas duas cirurgias realizadas no autor e, por consequência, cicatriz abdominal, eis que o procedimento cirúrgico é o tratamento médico adequado para apendicite aguda, como no caso dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por r F. de A. F., representada por sua genitora Michele Dutra de Almeida, em face de ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS - HOSPITAL EVANGELICO SAMARITANO DE CAMPINAS, FÁBIO LACERENZA, SIDINEY BRITO SILVEIRA e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios para cada réu que fixo em R$3.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 0029797-84.2017.8.09.0006

ID: 300106358

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029797-84.2017.8.09.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WENDELL NUBILE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 0029797-84.2017.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO WENDELL NUBILE SILVA SANTOS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 0029797-84.2017.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO WENDELL NUBILE SILVA SANTOS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE em desfavor de BR 22 AUTO LOCADORA.Narra a parte autora, em apertado resumo, que atua no ramo de venda de veículos há vários anos, que no dia 14/07/2016, chegou um casal em seu estabelecimento comercial, informando o interesse em comprar um imóvel, e para tal, pretendiam vender o veículo HB20, placa PAH-6095, que estava em nome de Maria Aparecida Bueno da Prata, pessoa que se apresentou ao autor.Diz que se interessou pela compra do veículo, no mesmo dia, consultou a situação cadastral do carro junto ao Detran-DF, quando não havia qualquer restrição administrativa ou judicial, estando o bem livre e desembaraçado para a realização da venda.Afirma que combinou a compra do veículo pelo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), junto à proprietária, o qual foi pago por meio de duas transferências bancárias, tudo formalizado através de Contrato.Sustenta que buscando ter transparência total do negócio, procurou o Cartório de Notas desta cidade, e solicitou do mesmo a confecção de procuração pública. O cartório lavrou o referido documento, após verificar a idoneidade dos documentos apresentados, e assim, o autor concluiu que não existia nenhuma situação de fato ou de direito que impedisse a realização do negócio.Todavia, alega o autor que em meados de novembro de 2016, quando buscou transferir o bem para o seu nome, por meio de consórcio, descobriu que constava no sistema do Detran-DF, uma restrição realizada no dia de 16 de agosto de 2016, por furto ou roubo. Ao buscar informações, se deparou com uma ocorrência policial registrada pela ré, alegando que um casal apropriou-se indevidamente do veículo, quando locou-o, mas não devolveu no prazo. O autor argumenta que é legítimo terceiro de boa-fé, por isso, não pode suportar qualquer prejuízo resultante deste negócio, que se resguardou realizando Procuração Pública, após o Cartório verificar toda a documentação da vendedora, e que realizou negócio jurídico perfeito, livre de qualquer vício, não possuindo na data da compra, fato impedido para a sua realização.Diante do exposto, requereu que seja declarada a propriedade do veículo em seu nome, reconhecendo-o como terceiro de boa-fé. Pediu a concessão de liminar para que fosse mantido na posse do veículo, solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e anexou documentos (docs. 01 a 05 – evento 03).Decisão recebeu a inicial, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor e deferiu a tutela de urgência para manter o autor na posse do veículo (doc. 07 – evento 03).Na audiência da conciliação, as partes não entabularam acordo (doc. 13 – evento 03).A requerida apresentou contestação arguindo preliminar de indevida concessão da justiça gratuita.No mérito, defende que o autor possui conhecimento técnico sobre a compra e venda de veículos usados, não podendo ser considerado de boa-fé, já que não agiu com cuidado ao deixar de solicitar o CRV assinado pela vendedora.Afirma que o autor jamais pretendeu ter a propriedade do veículo, mas apenas lucrar com a sua venda, agindo como verdadeiro intermediário, que a procuração pública é inservível para comprovar a legítima transferência do bem, e que o autor não pode se enriquecer ilicitamente às custas da requerida.Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, e apresentou pedido contraposto para manter o autor como depositário fiel do bem até decisão final desta ação, sem poder aliená-lo. Com a contestação, colacionou documentos (docs. 20 e 21 – evento 03).A parte autora impugnou a contestação (doc. 23 – evento 03).Oportunizada a produção de provas, a parte ré pugnou para que o autor fosse intimado para apresentar o CRV original e devidamente assinado, enquanto o requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (eventos 08 e 09).Deferido o pedido de expedição de ofício à 5ª Delegacia da Polícia Civil de Brasília-DF para que promovesse a baixa da restrição de furto/roubo no prontuário do veículo (evento 19).Resposta ao ofício juntada ao evento 24.Despacho de evento 36, determinou a expedição de Carta Precatória ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal para que fosse cumprida a determinação de baixa da restrição.A parte autora peticionou no evento 56, prestando esclarecimentos sobre as diligências realizadas por seu advogado buscando solução para o imbróglio da baixa da restrição.No evento 72, a parte autora informou que houve o cumprimento da baixa da restrição de furto/roubo sobre o prontuário do veículo. Ao final, requereu o julgamento da lide.Após, foi proferida decisão anunciando o julgamento da lide. As partes não recorreram da decisão.Ato contínuo, os autos me vieram conclusos para a prolação de sentença. II - FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Ação Declaratória proposta por Wendell Nubile Silva Santos em desfavor de BR 22 Auto Locadora.Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Ante a presença dos pressupostos processuais, verificado o interesse de agir e a legitimidade das partes, a hipótese versada nos autos permite o julgamento imediato da lide, nos precisos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, verificada a desnecessidade de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento, vez que o processo comporta julgamento do mérito com as provas produzidas até o momento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, conforme preconiza a Súmula 28 do TJGO. Inicialmente, sobre a preliminar de impugnação a justiça gratuita, consigne-se que referido benefício é concedido a aqueles economicamente hipossuficientes e que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.A respeito, inclusive, é o teor do Enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Por outro lado, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Dito isso, a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça à parte autora, não merece prosperar, visto que a demandada não carreou ao feito prova capaz de comprovar suas alegações, ou seja, que o requerente possui condições financeiras, como veículos, imóveis e renda mensal alta, que possibilite arcar com as despesas processuais.Assim, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos provas robustas de que a parte autora detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a improcedência da impugnação é medida que se impõe.Pois bem. Ante a presença dos pressupostos processuais, verificado o interesse de agir e a legitimidade das partes, passo, de imediato, a apreciar o meritum causae.A pretensão de ação declaratória vem amparada nos art. 19 e 20 do CPC:“Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;II - da autenticidade ou da falsidade de documento.Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.” Trata-se de ação declaratória positiva, onde a parte visa uma decisão que afirme a existência da relação jurídica que julga existir diante da negativa da suposta contraparte.Qualquer interessado poderá propor respectiva ação, resguardadas as condições da ação dentro da legitimidade e do interesse.Há que se ressaltar que o pedido não é contra legem. O resultado da demanda sim observará as provas dos autos e receberá a sentença adequada ao caso, nos moldes dos comandos normativos vigentes, podendo ser positivo ou negativo.A controvérsia da presente ação cinge-se à análise da boa-fé do autor na aquisição do veículo e à possibilidade de se reconhecer a sua propriedade, mesmo diante de posterior registro de restrição por furto ou roubo.O autor adquiriu por meio do Contrato Particular de Compra e Venda, datado de 14/07/2016, o veículo automotor Hyundai HB 20 1.0 Confort, ano/modelo 2015, cor branca, chassi 9BHB651CAFP488823, Placa PAH-6095, de Maria Aparecida Bueno da Prata (doc. 05 – ev. 03). A referida vendedora era a proprietária nos registros do Detran-DF, o que aparentava a regularidade da negociação (ev. 13).Ademais, o autor providenciou uma procuração pública lavrada no 3° Tabelionato de Notas desta Comarca, onde a outorgante, ora vendedora, lhe transmitiu poderes e direitos sobre o veículo, para que o autor pudesse transferir para si o bem e representá-la perante os órgãos públicos, como o Detran-DF (doc. 04 – ev. 03).Posteriormente, quando foi transferir o bem para si, o autor descobriu que constava um registro de furto/roubo sobre o prontuário do veículo, levado a efeito em 16 de agosto de 2016. Tal registro decorre da comunicação de ocorrência realizada por um funcionário da ré, que relatou que um casal locou o automóvel no dia 07/07/2016, mas apropriou-se indevidamente do bem, deixando de devolvê-lo dentro do prazo estabelecido pela locadora (doc. 05 – ev. 03).O autor argumenta que não pode suportar qualquer prejuízo resultante do crime cometido por terceiros, já que é terceiro de boa-fé. Alega que se resguardou realizando a Procuração Pública, momento em que foram conferidos os documentos da vendedora, que esta era a legítima proprietária no sistema do Detran e que não havia qualquer restrição administrativa ou judicial, estando o bem livre e desembaraçado para a realização da venda (doc. 01 – ev. 03).A ré, por sua vez, sustenta que o autor, por sua experiência no mercado, não pode ser considerado de boa-fé, alegando ausência de cautela na aquisição, especialmente por não exigir o Certificado de Registro de Veículo (CRV) assinado. Afirma, ainda, que o autor agiu como intermediário com intenção de lucro, e que a procuração pública não comprova a transferência legítima do bem (doc. 20 - ev. 03).Todavia, em análise do que foi posto em Juízo, notadamente dos documentos apresentados, entendo que as alegações da parte ré não são suficientes para infirmar o direito do autor de ver a propriedade do veículo ser reconhecida a seu favor. Explico.No presente caso, o autor realizou consulta ao sistema do Detran-DF antes de proceder a compra do veículo, constatando que o mesmo estava livre de restrições e registrado em nome da vendedora, Maria Aparecida Bueno da Prata. A formalização do negócio se deu por meio de contrato de compra e venda e procuração pública, esta última lavrada por cartório, ato que confere fé pública à regularidade da identificação da vendedora.Ao consultar o Detran-DF e formalizar a transação em cartório, o requerente demonstrou a diligência esperada de um adquirente, especialmente considerando que a restrição de furto/roubo só foi registrada apenas em 16/08/2016, após a conclusão do negócio. Logo, não havia, à época da compra, qualquer elemento que indicasse vício no bem ou na transação, o que afasta qualquer presunção de má-fé.Registra-se, o veículo foi entregue aos criminosos no dia 07/07/2016, tendo como data da devolução, 13/07/2016. Contudo, o veículo não foi entregue e o fato só foi comunicado à autoridade policial do Distrito Federal em 16/08/2016, após um mês, por meio do Boletim de Ocorrência nº 9967/2016.A meu ver, cabia à locadora, com a rapidez exigida em casos de fraude, tomar as medidas necessárias para comunicar as autoridades competentes e solicitar o bloqueio do veículo junto aos órgãos de trânsito em caso de apropriação indébita. Contudo, no caso em questão, tais providências só foram adotadas após mais de um mês da data em que ocorreu a apropriação.A demora na comunicação possibilitou que terceiro de boa fé adquirisse o veículo sem qualquer menção a gravame de furto ou bloqueio. Assim, caso a ré tivesse agido de maneira mais célere, eventual tentativa de transferência no veículo restaria frustrada. Neste contexto, o terceiro que, de aparente boa-fé, adquiriu o automóvel, não pode ser responsabilizado pela inércia da locadora ré para com as providências necessárias para bloqueio do veículo. O artigo 1.201 do Código Civil protege a posse de quem a exerce de boa-fé, especialmente quando adquirida por meio de negócio jurídico regular. No caso, a aquisição do veículo pelo autor foi realizada com observância das formalidades legais, mediante contrato, pagamento comprovado e procuração pública, configurando negócio jurídico perfeito e acabado, nos termos do artigo 104 do Código Civil.Acerca da proteção ao terceiro de boa-fé, vale mencionar a lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:“Pois bem, apesar da opinião tradicional da doutrina brasileira no sentido de que “o ato viciado continua com defeito para o adquirente: o alienante não lhe poderia transmitir sem ele”, é preciso (re) visitar, (re) ler, a questão à luz dos novos princípios oxigenadores do Direito Civil, especialmente à luz da boa-fé objetiva. É que não faz sentido prejudicar o terceiro de boa-fé (diligente, sério e cuidadoso) que, em confiança e com as necessárias cautelas, adquiriu um direito cuja perfeita regularidade era evidente (embora não real). Tal situação importaria verdadeiro caos, em total instabilidade, nas relações sociais, especialmente nos negócios de compra e venda.” (in “Curso de Direito Civil”, vol. 1, 15ª edição, pág. 688, editora JusPodivm). Neste espeque, a entrega do veículo ao autor, aliada à ausência de restrições à época, consolida sua condição de proprietário. E se houve fraude na transação primária, certo é que, não aferida a responsabilidade pela fraude, tal situação não pode prejudicar terceiro de boa-fé, no caso o autor.Demais disso, no tocante à alegação da requerida de que o autor não exigiu o CRV assinado, é necessário ponderar que a ausência deste documento não tem o condão, por si só, de descaracterizar a boa-fé, mormente quando o próprio Detran reconhecia como legítima a titularidade da vendedora, e não havia qualquer restrição à época.Assim, restando comprovada a inexistência de má-fé por parte do autor, impõe-se o reconhecimento da validade da aquisição e, por conseguinte, o acolhimento do pedido para reconhecê-lo como legítimo proprietário do veículo Hyundai HB20, placa PAH-6095, devendo o bem ser mantido em sua posse, com a exclusão da restrição indevidamente registrada e o consequente registro da propriedade em seu nome.Neste sentido:APELAÇÃO. Ação que visa a declaração de propriedade de automóvel. Autor comprou o veículo e, posteriormente, foi anotada a restrição por crime de estelionato. Sentença de improcedência do pedido . Apelo do demandante. Compra do veículo por terceiro de boa-fé. O adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado pelo inadimplemento no contrato realizado entre o réu e terceiro que "comprou" o veículo, ainda que se trate de golpe. Sentença reformada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008252-64.2020.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 29/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024)EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AQUISIÇÃO ONEROSA POR TECEIRO DE BOA FÉ ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO IMPOSTA AO BEM - LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE NECESSÁRIO. -Comprovada a aquisição onerosa do bem por terceiro de boa fé, anteriormente à constrição imposta ao veículo em sede de investigação criminal, imperioso o levantamento do impedimento de transferência do móvel. (TJ-MG - APR: 50185779420228130433, Relator.: Des.(a) Cássio Salomé, Data de Julgamento: 19/04/2023, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/04/2023) Sem necessidade de maiores delongas. III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o direito de propriedade sobre o veículo automotor Hyundai HB 20 1.0 Confort, ano/modelo 2015, cor branca, chassi 9BHB651CAFP488823, Placa PAH-6095, em favor de Wendell Nubile Silva Santos.Após o trânsito em julgado, determino a expedição de ofício ao Detran-DF para que promova a transferência do veículo para o nome de Wendell Nubile Silva Santos.Confirmo a liminar outrora concedida.Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC.O pedido de cumprimento da sentença deverá observar o art. 523, da Lei nº 13105/15 (CPC), devendo ser postulado no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, com aplicação do § 5°, do art. 475-J, do CPC/73, ante a ausência de regulamentação específica, sob pena de arquivamento dos autos.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A3

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Processo nº 0029797-84.2017.8.09.0006

ID: 300106363

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029797-84.2017.8.09.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BR 22 AUTO LOCADORA

Sentença

Advogados:

ISABELA GARCIA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 0029797-84.2017.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO WENDELL NUBILE SILVA SANTOS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 0029797-84.2017.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO WENDELL NUBILE SILVA SANTOS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE em desfavor de BR 22 AUTO LOCADORA.Narra a parte autora, em apertado resumo, que atua no ramo de venda de veículos há vários anos, que no dia 14/07/2016, chegou um casal em seu estabelecimento comercial, informando o interesse em comprar um imóvel, e para tal, pretendiam vender o veículo HB20, placa PAH-6095, que estava em nome de Maria Aparecida Bueno da Prata, pessoa que se apresentou ao autor.Diz que se interessou pela compra do veículo, no mesmo dia, consultou a situação cadastral do carro junto ao Detran-DF, quando não havia qualquer restrição administrativa ou judicial, estando o bem livre e desembaraçado para a realização da venda.Afirma que combinou a compra do veículo pelo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), junto à proprietária, o qual foi pago por meio de duas transferências bancárias, tudo formalizado através de Contrato.Sustenta que buscando ter transparência total do negócio, procurou o Cartório de Notas desta cidade, e solicitou do mesmo a confecção de procuração pública. O cartório lavrou o referido documento, após verificar a idoneidade dos documentos apresentados, e assim, o autor concluiu que não existia nenhuma situação de fato ou de direito que impedisse a realização do negócio.Todavia, alega o autor que em meados de novembro de 2016, quando buscou transferir o bem para o seu nome, por meio de consórcio, descobriu que constava no sistema do Detran-DF, uma restrição realizada no dia de 16 de agosto de 2016, por furto ou roubo. Ao buscar informações, se deparou com uma ocorrência policial registrada pela ré, alegando que um casal apropriou-se indevidamente do veículo, quando locou-o, mas não devolveu no prazo. O autor argumenta que é legítimo terceiro de boa-fé, por isso, não pode suportar qualquer prejuízo resultante deste negócio, que se resguardou realizando Procuração Pública, após o Cartório verificar toda a documentação da vendedora, e que realizou negócio jurídico perfeito, livre de qualquer vício, não possuindo na data da compra, fato impedido para a sua realização.Diante do exposto, requereu que seja declarada a propriedade do veículo em seu nome, reconhecendo-o como terceiro de boa-fé. Pediu a concessão de liminar para que fosse mantido na posse do veículo, solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e anexou documentos (docs. 01 a 05 – evento 03).Decisão recebeu a inicial, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor e deferiu a tutela de urgência para manter o autor na posse do veículo (doc. 07 – evento 03).Na audiência da conciliação, as partes não entabularam acordo (doc. 13 – evento 03).A requerida apresentou contestação arguindo preliminar de indevida concessão da justiça gratuita.No mérito, defende que o autor possui conhecimento técnico sobre a compra e venda de veículos usados, não podendo ser considerado de boa-fé, já que não agiu com cuidado ao deixar de solicitar o CRV assinado pela vendedora.Afirma que o autor jamais pretendeu ter a propriedade do veículo, mas apenas lucrar com a sua venda, agindo como verdadeiro intermediário, que a procuração pública é inservível para comprovar a legítima transferência do bem, e que o autor não pode se enriquecer ilicitamente às custas da requerida.Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, e apresentou pedido contraposto para manter o autor como depositário fiel do bem até decisão final desta ação, sem poder aliená-lo. Com a contestação, colacionou documentos (docs. 20 e 21 – evento 03).A parte autora impugnou a contestação (doc. 23 – evento 03).Oportunizada a produção de provas, a parte ré pugnou para que o autor fosse intimado para apresentar o CRV original e devidamente assinado, enquanto o requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (eventos 08 e 09).Deferido o pedido de expedição de ofício à 5ª Delegacia da Polícia Civil de Brasília-DF para que promovesse a baixa da restrição de furto/roubo no prontuário do veículo (evento 19).Resposta ao ofício juntada ao evento 24.Despacho de evento 36, determinou a expedição de Carta Precatória ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal para que fosse cumprida a determinação de baixa da restrição.A parte autora peticionou no evento 56, prestando esclarecimentos sobre as diligências realizadas por seu advogado buscando solução para o imbróglio da baixa da restrição.No evento 72, a parte autora informou que houve o cumprimento da baixa da restrição de furto/roubo sobre o prontuário do veículo. Ao final, requereu o julgamento da lide.Após, foi proferida decisão anunciando o julgamento da lide. As partes não recorreram da decisão.Ato contínuo, os autos me vieram conclusos para a prolação de sentença. II - FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Ação Declaratória proposta por Wendell Nubile Silva Santos em desfavor de BR 22 Auto Locadora.Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Ante a presença dos pressupostos processuais, verificado o interesse de agir e a legitimidade das partes, a hipótese versada nos autos permite o julgamento imediato da lide, nos precisos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, verificada a desnecessidade de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento, vez que o processo comporta julgamento do mérito com as provas produzidas até o momento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, conforme preconiza a Súmula 28 do TJGO. Inicialmente, sobre a preliminar de impugnação a justiça gratuita, consigne-se que referido benefício é concedido a aqueles economicamente hipossuficientes e que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.A respeito, inclusive, é o teor do Enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Por outro lado, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Dito isso, a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça à parte autora, não merece prosperar, visto que a demandada não carreou ao feito prova capaz de comprovar suas alegações, ou seja, que o requerente possui condições financeiras, como veículos, imóveis e renda mensal alta, que possibilite arcar com as despesas processuais.Assim, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos provas robustas de que a parte autora detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a improcedência da impugnação é medida que se impõe.Pois bem. Ante a presença dos pressupostos processuais, verificado o interesse de agir e a legitimidade das partes, passo, de imediato, a apreciar o meritum causae.A pretensão de ação declaratória vem amparada nos art. 19 e 20 do CPC:“Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;II - da autenticidade ou da falsidade de documento.Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.” Trata-se de ação declaratória positiva, onde a parte visa uma decisão que afirme a existência da relação jurídica que julga existir diante da negativa da suposta contraparte.Qualquer interessado poderá propor respectiva ação, resguardadas as condições da ação dentro da legitimidade e do interesse.Há que se ressaltar que o pedido não é contra legem. O resultado da demanda sim observará as provas dos autos e receberá a sentença adequada ao caso, nos moldes dos comandos normativos vigentes, podendo ser positivo ou negativo.A controvérsia da presente ação cinge-se à análise da boa-fé do autor na aquisição do veículo e à possibilidade de se reconhecer a sua propriedade, mesmo diante de posterior registro de restrição por furto ou roubo.O autor adquiriu por meio do Contrato Particular de Compra e Venda, datado de 14/07/2016, o veículo automotor Hyundai HB 20 1.0 Confort, ano/modelo 2015, cor branca, chassi 9BHB651CAFP488823, Placa PAH-6095, de Maria Aparecida Bueno da Prata (doc. 05 – ev. 03). A referida vendedora era a proprietária nos registros do Detran-DF, o que aparentava a regularidade da negociação (ev. 13).Ademais, o autor providenciou uma procuração pública lavrada no 3° Tabelionato de Notas desta Comarca, onde a outorgante, ora vendedora, lhe transmitiu poderes e direitos sobre o veículo, para que o autor pudesse transferir para si o bem e representá-la perante os órgãos públicos, como o Detran-DF (doc. 04 – ev. 03).Posteriormente, quando foi transferir o bem para si, o autor descobriu que constava um registro de furto/roubo sobre o prontuário do veículo, levado a efeito em 16 de agosto de 2016. Tal registro decorre da comunicação de ocorrência realizada por um funcionário da ré, que relatou que um casal locou o automóvel no dia 07/07/2016, mas apropriou-se indevidamente do bem, deixando de devolvê-lo dentro do prazo estabelecido pela locadora (doc. 05 – ev. 03).O autor argumenta que não pode suportar qualquer prejuízo resultante do crime cometido por terceiros, já que é terceiro de boa-fé. Alega que se resguardou realizando a Procuração Pública, momento em que foram conferidos os documentos da vendedora, que esta era a legítima proprietária no sistema do Detran e que não havia qualquer restrição administrativa ou judicial, estando o bem livre e desembaraçado para a realização da venda (doc. 01 – ev. 03).A ré, por sua vez, sustenta que o autor, por sua experiência no mercado, não pode ser considerado de boa-fé, alegando ausência de cautela na aquisição, especialmente por não exigir o Certificado de Registro de Veículo (CRV) assinado. Afirma, ainda, que o autor agiu como intermediário com intenção de lucro, e que a procuração pública não comprova a transferência legítima do bem (doc. 20 - ev. 03).Todavia, em análise do que foi posto em Juízo, notadamente dos documentos apresentados, entendo que as alegações da parte ré não são suficientes para infirmar o direito do autor de ver a propriedade do veículo ser reconhecida a seu favor. Explico.No presente caso, o autor realizou consulta ao sistema do Detran-DF antes de proceder a compra do veículo, constatando que o mesmo estava livre de restrições e registrado em nome da vendedora, Maria Aparecida Bueno da Prata. A formalização do negócio se deu por meio de contrato de compra e venda e procuração pública, esta última lavrada por cartório, ato que confere fé pública à regularidade da identificação da vendedora.Ao consultar o Detran-DF e formalizar a transação em cartório, o requerente demonstrou a diligência esperada de um adquirente, especialmente considerando que a restrição de furto/roubo só foi registrada apenas em 16/08/2016, após a conclusão do negócio. Logo, não havia, à época da compra, qualquer elemento que indicasse vício no bem ou na transação, o que afasta qualquer presunção de má-fé.Registra-se, o veículo foi entregue aos criminosos no dia 07/07/2016, tendo como data da devolução, 13/07/2016. Contudo, o veículo não foi entregue e o fato só foi comunicado à autoridade policial do Distrito Federal em 16/08/2016, após um mês, por meio do Boletim de Ocorrência nº 9967/2016.A meu ver, cabia à locadora, com a rapidez exigida em casos de fraude, tomar as medidas necessárias para comunicar as autoridades competentes e solicitar o bloqueio do veículo junto aos órgãos de trânsito em caso de apropriação indébita. Contudo, no caso em questão, tais providências só foram adotadas após mais de um mês da data em que ocorreu a apropriação.A demora na comunicação possibilitou que terceiro de boa fé adquirisse o veículo sem qualquer menção a gravame de furto ou bloqueio. Assim, caso a ré tivesse agido de maneira mais célere, eventual tentativa de transferência no veículo restaria frustrada. Neste contexto, o terceiro que, de aparente boa-fé, adquiriu o automóvel, não pode ser responsabilizado pela inércia da locadora ré para com as providências necessárias para bloqueio do veículo. O artigo 1.201 do Código Civil protege a posse de quem a exerce de boa-fé, especialmente quando adquirida por meio de negócio jurídico regular. No caso, a aquisição do veículo pelo autor foi realizada com observância das formalidades legais, mediante contrato, pagamento comprovado e procuração pública, configurando negócio jurídico perfeito e acabado, nos termos do artigo 104 do Código Civil.Acerca da proteção ao terceiro de boa-fé, vale mencionar a lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:“Pois bem, apesar da opinião tradicional da doutrina brasileira no sentido de que “o ato viciado continua com defeito para o adquirente: o alienante não lhe poderia transmitir sem ele”, é preciso (re) visitar, (re) ler, a questão à luz dos novos princípios oxigenadores do Direito Civil, especialmente à luz da boa-fé objetiva. É que não faz sentido prejudicar o terceiro de boa-fé (diligente, sério e cuidadoso) que, em confiança e com as necessárias cautelas, adquiriu um direito cuja perfeita regularidade era evidente (embora não real). Tal situação importaria verdadeiro caos, em total instabilidade, nas relações sociais, especialmente nos negócios de compra e venda.” (in “Curso de Direito Civil”, vol. 1, 15ª edição, pág. 688, editora JusPodivm). Neste espeque, a entrega do veículo ao autor, aliada à ausência de restrições à época, consolida sua condição de proprietário. E se houve fraude na transação primária, certo é que, não aferida a responsabilidade pela fraude, tal situação não pode prejudicar terceiro de boa-fé, no caso o autor.Demais disso, no tocante à alegação da requerida de que o autor não exigiu o CRV assinado, é necessário ponderar que a ausência deste documento não tem o condão, por si só, de descaracterizar a boa-fé, mormente quando o próprio Detran reconhecia como legítima a titularidade da vendedora, e não havia qualquer restrição à época.Assim, restando comprovada a inexistência de má-fé por parte do autor, impõe-se o reconhecimento da validade da aquisição e, por conseguinte, o acolhimento do pedido para reconhecê-lo como legítimo proprietário do veículo Hyundai HB20, placa PAH-6095, devendo o bem ser mantido em sua posse, com a exclusão da restrição indevidamente registrada e o consequente registro da propriedade em seu nome.Neste sentido:APELAÇÃO. Ação que visa a declaração de propriedade de automóvel. Autor comprou o veículo e, posteriormente, foi anotada a restrição por crime de estelionato. Sentença de improcedência do pedido . Apelo do demandante. Compra do veículo por terceiro de boa-fé. O adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado pelo inadimplemento no contrato realizado entre o réu e terceiro que "comprou" o veículo, ainda que se trate de golpe. Sentença reformada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008252-64.2020.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 29/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024)EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AQUISIÇÃO ONEROSA POR TECEIRO DE BOA FÉ ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO IMPOSTA AO BEM - LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE NECESSÁRIO. -Comprovada a aquisição onerosa do bem por terceiro de boa fé, anteriormente à constrição imposta ao veículo em sede de investigação criminal, imperioso o levantamento do impedimento de transferência do móvel. (TJ-MG - APR: 50185779420228130433, Relator.: Des.(a) Cássio Salomé, Data de Julgamento: 19/04/2023, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/04/2023) Sem necessidade de maiores delongas. III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o direito de propriedade sobre o veículo automotor Hyundai HB 20 1.0 Confort, ano/modelo 2015, cor branca, chassi 9BHB651CAFP488823, Placa PAH-6095, em favor de Wendell Nubile Silva Santos.Após o trânsito em julgado, determino a expedição de ofício ao Detran-DF para que promova a transferência do veículo para o nome de Wendell Nubile Silva Santos.Confirmo a liminar outrora concedida.Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC.O pedido de cumprimento da sentença deverá observar o art. 523, da Lei nº 13105/15 (CPC), devendo ser postulado no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, com aplicação do § 5°, do art. 475-J, do CPC/73, ante a ausência de regulamentação específica, sob pena de arquivamento dos autos.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A3

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Processo nº 0004318-73.2014.4.01.3200

ID: 314113568

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004318-73.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA IRAN LUIZ TELES DE MOURA

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:IRAN LUIZ TELES DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Em suas razões de apelação, a FUNASA sustenta a inexistência de prova de abalos psíquicos e contaminação pelo uso do DDT ou exposição os quais justifiquem o pagamento de indenização. Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Na hipótese, incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito Da responsabilidade civil do Estado A Constituição Federal de 1988, assim disciplina a responsabilidade civil do Estado: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. A Lei 11.936/09 proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) nos seguintes termos: Art. 1o É proibida, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT). Art. 2o Os estoques de produtos contendo DDT, existentes no País à data da publicação desta Lei, deverão ser incinerados no prazo de 30 (trinta) dias, tomadas as devidas cautelas para impedir a poluição do ambiente e riscos para a saúde humana e animal. Art. 3o (VETADO) Art. 4o O Poder Executivo realizará, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, estudo de avaliação do impacto ambiental e sanitário causado pelo uso de DDT para controle de vetores de doenças humanas, na Amazônia. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA E SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDD. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. FUNDADO TEMOR DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AGENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS QUE PODEM SURGIR DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA À SUBSTÂNCIA QUÍMICA. TEORIA DA ACTIO NATA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.936/09. PROIBIÇÃO DO DDT EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido 1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta ofensa dos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, verifica-se que referida nulidade não foi oportunamente alegada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente junto ao Tribunal de origem, os quais trataram apenas da prescrição. Vale dizer, o recorrente não levantou a nulidade na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, restando configurada a preclusão da matéria, nos termos do art. 278 do CPC/2015. Ademais, por não ter sido alegada perante a Corte Regional, a matéria também não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do STF. Delimitação da controvérsia 2. O recorrente ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em razão de angústia e sofrimento decorrente de sua exposição prolongada a diversos produtos químicos, dentre eles o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), utilizados no desempenho das funções de agente de combate a endemias na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e, posteriormente, na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), sem o adequado treinamento para manuseio e aplicação das substâncias, bem como sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI). Sustenta que possui fundado temor de que referida exposição possa causar danos a sua saúde ou mesmo de sua família, ante os malefícios provocados pelas substâncias químicas às quais esteve exposto, especialmente o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes dele ter ciência. 4. O dano moral alegado, consistente no sofrimento e na angústia experimentados pelo recorrente, apenas nasceu no momento em que o autor teve ciência inequívoca dos malefícios que podem ser provocados por sua exposição desprotegida ao DDT. 5. A Lei nº 11.936/09 não traz qualquer justificativa para a proibição do uso do DDT em todo o território nacional, e nem descreve eventuais malefícios causados pela exposição à referida substância. Logo, não há como presumir, como equivocadamente firmado pelo Tribunal de origem, que a partir da vigência da Lei nº 11.936/09 os agentes de combate a endemias que foram expostos ao DDT tiveram ciência inequívoca dos malefícios que poderiam ser causados pelo seu uso ou manuseio. Fixação da tese 6. Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. DO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO 7. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que o termo inicial do prazo prescricional para as ações em que se busca indenização pela exposição ao DDT seria o dia 14/05/2009, data de início de vigência da Lei nº 11.936/09, que proibiu o uso da substância em todo o território nacional. Aduziu que, excepcionalmente, poderia ser fixada data posterior se demonstrado, ab initio litis, que o autor obteve ciência inequívoca do fato causador do dano em momento posterior à vigência de referida lei. 8. Nota-se que o entendimento do Tribunal Regional está em confronto com a tese firmada no presente tema, devendo ser fixado como termo inicial o momento em que o servidor, ora recorrente, teve ciência dos malefícios que podem surgir de sua exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, sendo irrelevante a data de vigência da Lei nº 11.936/09. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a reapreciação do recurso de apelação, afastando-se a data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco inicial do prazo prescricional. (REsp n. 1.809.043/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021.). Caso dos autos A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima, situação não ocorrente no caso dos autos. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A PESTICIDAS (DDT). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO DA FUNASA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais em razão de exposição prolongada ao pesticida DDT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à União, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condenou a FUNASA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano de exposição ao pesticida DDT, a ser apurado em liquidação de sentença. Indeferiu o pedido de danos materiais (biológicos) por ausência de provas concretas de sequelas de saúde e não apreciou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. 3. A FUNASA recorre alegando a ocorrência de prescrição quinquenal, ausência de nexo causal, e excesso no valor da indenização por danos morais, pleiteando sua redução. Requer ainda a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para correção monetária e juros. 4. O autor, em recurso adesivo, sustenta omissão da sentença quanto ao pedido de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica comprovada por contracheques anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória; (ii) verificar a existência de dano moral e a razoabilidade do quantum fixado na sentença; e (iii) analisar a concessão da gratuidade da justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto à prescrição, aplica-se o entendimento do STJ no Tema 1.023, que fixa como termo inicial do prazo prescricional o momento da ciência inequívoca dos malefícios decorrentes da exposição ao DDT. Não sendo comprovada a ciência inequívoca do autor antes do ajuizamento da ação, afasta-se a prescrição. 7. Sobre os danos morais, reconhece-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição desprotegida do autor ao DDT, sendo incontroversa sua atuação como agente de saúde e o contato com o pesticida sem fornecimento de equipamentos de proteção. Contudo, o valor fixado na sentença deve ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte. 8. Em relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, o autor demonstrou hipossuficiência econômica por meio de contracheques anexados aos autos. Ausentes elementos que infirmem sua condição de vulnerabilidade deferem-se o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da FUNASA parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT. Recurso adesivo do autor provido para concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para ações de indenização por danos morais em decorrência da exposição a DDT é o momento da ciência inequívoca dos malefícios sofridos pelo autor, conforme Tema 1.023 do STJ." "2. A responsabilidade objetiva da Administração Pública é configurada em casos de exposição desprotegida de agentes de saúde ao DDT, sendo devida indenização por danos morais ainda que ausente comprovação de desenvolvimento de patologias." "3. O quantum indenizatório por danos morais, em casos de exposição ao DDT, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição." "4. A concessão da gratuidade da justiça exige apenas a comprovação de hipossuficiência, sendo desnecessária a apresentação de outras provas, salvo elementos que infirmem a declaração de pobreza." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 37, §6º; CPC, art. 98 e art. 485, VI; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.204/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema 1.023, Primeira Seção, j. 10/02/2021; STJ, REsp 1675216/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/04/2018; TRF1, AC 0003587-60.2013.4.01.3702, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 23/05/2023.(AC 0008295-56.2013.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORES DA FUNASA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. EXAME LABORATORIAL JUNTADO AOS AUTOS. CONTAMINAÇÃO CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I - Apelação interposta por agente de saúde pública contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e biológicos decorrentes de exposição a pesticidas nocivos no exercício da função. O autor alegou que, ao atuar junto à SUCAM/FUNASA, foi submetido a risco à saúde devido à ausência de equipamentos de proteção individual e orientação adequada, circunstância comprovada por exame toxicológico. II - A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade objetiva da FUNASA e da União pelos danos morais decorrentes da exposição do autor a pesticidas no exercício de suas atribuições, sem equipamentos de proteção adequados; (ii) a configuração do dano moral pela demonstração de contaminação por DDT, ainda que não tenha sido comprovado o desenvolvimento de patologias associadas; e (iii) o valor indenizatório proporcional ao tempo de exposição. III - Os autos estão instruídos com resultado de análise toxicológica do autor, concluída em 26/10/2023, realizada pelo Centro de Atendimento Toxicológico Dr Brasil, comprovando a presença de < 1,3 ppb (partes por bilhão) de DDT no seu organismo, ID 424986464. A FUNASA não demonstrou ter fornecido ao autor equipamentos de proteção individual adequados ou cursos instrutivos acerca dos riscos envolvendo o manuseio de organoclorados, já que não há nos autos comprovantes neste sentido. Tendo o autor manuseado DDT, conforme constou da anamnese bio-social, à míngua de comprovação por parte da FUNASA, é de se concluir que realizava atividade de risco à saúde sem equipamentos adequados a prover sua segurança e sem informação para exercício de tal atividade. IV. Na situação dos autos o dano biológico ficou comprovado com o exame resultado de análise toxicológica, sendo irrelevante, no caso, o menor índice de contaminação revelado pelo referido exame, porquanto, na espécie, basta a demonstração da presença no organismo das substâncias nocivas especificadas no aludido exame, em qualquer grau de exposição, ainda que não desenvolvida nenhuma doença relacionada, sendo possível que esses valores tenham se reduzido pelo decurso de tempo. (EDAC 0019934-65.2017.4.01.3400 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO - SEXTA TURMA - PJe 08/07/2023 PAG) V - Para quantificar a indenização por dano moral, o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de tal medida, de modo a compensar o abalo suportado, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Dessa forma, considerando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, este Tribunal tem fixado em casos semelhantes o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida aos produtos tóxicos informados na inicial. Precedente. VI Sentença reformada para reconhecer ao apelante o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com o pesticida, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença, correção monetária desde a data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), sendo o termo inicial o do resultado do laudo toxicológico, (AC 1008252-96.2017.4.01.3400- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO - SEXTA TURMA - PJe 13/07/2023 PAG). VII - Recurso de apelação da parte autora provido.(AC 0073131-37.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA FUNASA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL SUPERADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Os documentos colacionados permitem inferir que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto, mantenho o benefício da justiça gratuita deferida ao autor, ora apelado. 2. A FUNASA e a UNIÃO possuem legitimidade para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais, na medida em que decorrem de fatos que tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), na função pública de agente de endemias, tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em razão da Lei nº 8.029/91 e, posteriormente, redistribuído ao Ministério da Saúde (Portaria nº 1.659/2010). Preliminares afastadas. 3. Acerca do tema vinculado à prescrição, está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei nº 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 4. A jurisprudência consolidada neste Tribunal tem levado em consideração, para fins de reparação do dano moral, a demonstração de que o interessado efetivamente tenha exercido atividade envolvendo o manuseio do DDT, o que está comprovado pelos documentos que instruem a lide, demonstrando o exercício do cargo de agente de saúde pública na SUCAM, sua posterior vinculação à FUNASA, até a redistribuição para o Ministério da Saúde. 5. O montante da indenização deve corresponder a R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida a DDT e pesticidas correlatos a partir do evento danoso, qual seja, a data de admissão do servidor, cujo total deve ser apurado por ocasião da liquidação do julgado. 6. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 7. Apelação da União desprovida. Apelação do autor provida.(AC 0001000-15.2015.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG.). Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004318-73.2014.4.01.3200 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO: GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA, IRAN LUIZ TELES DE MOURA, FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO, CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. FUNASA.. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT). FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS À SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVI DO ESTADO RECONHECIDA. .APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). 5. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. 6. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. 7. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. 8. Apelação da FUNASA desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0004318-73.2014.4.01.3200

ID: 314113588

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004318-73.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA IRAN LUIZ TELES DE MOURA

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:IRAN LUIZ TELES DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Em suas razões de apelação, a FUNASA sustenta a inexistência de prova de abalos psíquicos e contaminação pelo uso do DDT ou exposição os quais justifiquem o pagamento de indenização. Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Na hipótese, incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito Da responsabilidade civil do Estado A Constituição Federal de 1988, assim disciplina a responsabilidade civil do Estado: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. A Lei 11.936/09 proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) nos seguintes termos: Art. 1o É proibida, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT). Art. 2o Os estoques de produtos contendo DDT, existentes no País à data da publicação desta Lei, deverão ser incinerados no prazo de 30 (trinta) dias, tomadas as devidas cautelas para impedir a poluição do ambiente e riscos para a saúde humana e animal. Art. 3o (VETADO) Art. 4o O Poder Executivo realizará, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, estudo de avaliação do impacto ambiental e sanitário causado pelo uso de DDT para controle de vetores de doenças humanas, na Amazônia. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA E SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDD. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. FUNDADO TEMOR DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AGENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS QUE PODEM SURGIR DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA À SUBSTÂNCIA QUÍMICA. TEORIA DA ACTIO NATA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.936/09. PROIBIÇÃO DO DDT EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido 1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta ofensa dos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, verifica-se que referida nulidade não foi oportunamente alegada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente junto ao Tribunal de origem, os quais trataram apenas da prescrição. Vale dizer, o recorrente não levantou a nulidade na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, restando configurada a preclusão da matéria, nos termos do art. 278 do CPC/2015. Ademais, por não ter sido alegada perante a Corte Regional, a matéria também não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do STF. Delimitação da controvérsia 2. O recorrente ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em razão de angústia e sofrimento decorrente de sua exposição prolongada a diversos produtos químicos, dentre eles o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), utilizados no desempenho das funções de agente de combate a endemias na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e, posteriormente, na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), sem o adequado treinamento para manuseio e aplicação das substâncias, bem como sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI). Sustenta que possui fundado temor de que referida exposição possa causar danos a sua saúde ou mesmo de sua família, ante os malefícios provocados pelas substâncias químicas às quais esteve exposto, especialmente o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes dele ter ciência. 4. O dano moral alegado, consistente no sofrimento e na angústia experimentados pelo recorrente, apenas nasceu no momento em que o autor teve ciência inequívoca dos malefícios que podem ser provocados por sua exposição desprotegida ao DDT. 5. A Lei nº 11.936/09 não traz qualquer justificativa para a proibição do uso do DDT em todo o território nacional, e nem descreve eventuais malefícios causados pela exposição à referida substância. Logo, não há como presumir, como equivocadamente firmado pelo Tribunal de origem, que a partir da vigência da Lei nº 11.936/09 os agentes de combate a endemias que foram expostos ao DDT tiveram ciência inequívoca dos malefícios que poderiam ser causados pelo seu uso ou manuseio. Fixação da tese 6. Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. DO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO 7. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que o termo inicial do prazo prescricional para as ações em que se busca indenização pela exposição ao DDT seria o dia 14/05/2009, data de início de vigência da Lei nº 11.936/09, que proibiu o uso da substância em todo o território nacional. Aduziu que, excepcionalmente, poderia ser fixada data posterior se demonstrado, ab initio litis, que o autor obteve ciência inequívoca do fato causador do dano em momento posterior à vigência de referida lei. 8. Nota-se que o entendimento do Tribunal Regional está em confronto com a tese firmada no presente tema, devendo ser fixado como termo inicial o momento em que o servidor, ora recorrente, teve ciência dos malefícios que podem surgir de sua exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, sendo irrelevante a data de vigência da Lei nº 11.936/09. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a reapreciação do recurso de apelação, afastando-se a data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco inicial do prazo prescricional. (REsp n. 1.809.043/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021.). Caso dos autos A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima, situação não ocorrente no caso dos autos. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A PESTICIDAS (DDT). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO DA FUNASA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais em razão de exposição prolongada ao pesticida DDT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à União, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condenou a FUNASA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano de exposição ao pesticida DDT, a ser apurado em liquidação de sentença. Indeferiu o pedido de danos materiais (biológicos) por ausência de provas concretas de sequelas de saúde e não apreciou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. 3. A FUNASA recorre alegando a ocorrência de prescrição quinquenal, ausência de nexo causal, e excesso no valor da indenização por danos morais, pleiteando sua redução. Requer ainda a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para correção monetária e juros. 4. O autor, em recurso adesivo, sustenta omissão da sentença quanto ao pedido de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica comprovada por contracheques anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória; (ii) verificar a existência de dano moral e a razoabilidade do quantum fixado na sentença; e (iii) analisar a concessão da gratuidade da justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto à prescrição, aplica-se o entendimento do STJ no Tema 1.023, que fixa como termo inicial do prazo prescricional o momento da ciência inequívoca dos malefícios decorrentes da exposição ao DDT. Não sendo comprovada a ciência inequívoca do autor antes do ajuizamento da ação, afasta-se a prescrição. 7. Sobre os danos morais, reconhece-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição desprotegida do autor ao DDT, sendo incontroversa sua atuação como agente de saúde e o contato com o pesticida sem fornecimento de equipamentos de proteção. Contudo, o valor fixado na sentença deve ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte. 8. Em relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, o autor demonstrou hipossuficiência econômica por meio de contracheques anexados aos autos. Ausentes elementos que infirmem sua condição de vulnerabilidade deferem-se o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da FUNASA parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT. Recurso adesivo do autor provido para concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para ações de indenização por danos morais em decorrência da exposição a DDT é o momento da ciência inequívoca dos malefícios sofridos pelo autor, conforme Tema 1.023 do STJ." "2. A responsabilidade objetiva da Administração Pública é configurada em casos de exposição desprotegida de agentes de saúde ao DDT, sendo devida indenização por danos morais ainda que ausente comprovação de desenvolvimento de patologias." "3. O quantum indenizatório por danos morais, em casos de exposição ao DDT, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição." "4. A concessão da gratuidade da justiça exige apenas a comprovação de hipossuficiência, sendo desnecessária a apresentação de outras provas, salvo elementos que infirmem a declaração de pobreza." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 37, §6º; CPC, art. 98 e art. 485, VI; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.204/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema 1.023, Primeira Seção, j. 10/02/2021; STJ, REsp 1675216/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/04/2018; TRF1, AC 0003587-60.2013.4.01.3702, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 23/05/2023.(AC 0008295-56.2013.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORES DA FUNASA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. EXAME LABORATORIAL JUNTADO AOS AUTOS. CONTAMINAÇÃO CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I - Apelação interposta por agente de saúde pública contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e biológicos decorrentes de exposição a pesticidas nocivos no exercício da função. O autor alegou que, ao atuar junto à SUCAM/FUNASA, foi submetido a risco à saúde devido à ausência de equipamentos de proteção individual e orientação adequada, circunstância comprovada por exame toxicológico. II - A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade objetiva da FUNASA e da União pelos danos morais decorrentes da exposição do autor a pesticidas no exercício de suas atribuições, sem equipamentos de proteção adequados; (ii) a configuração do dano moral pela demonstração de contaminação por DDT, ainda que não tenha sido comprovado o desenvolvimento de patologias associadas; e (iii) o valor indenizatório proporcional ao tempo de exposição. III - Os autos estão instruídos com resultado de análise toxicológica do autor, concluída em 26/10/2023, realizada pelo Centro de Atendimento Toxicológico Dr Brasil, comprovando a presença de < 1,3 ppb (partes por bilhão) de DDT no seu organismo, ID 424986464. A FUNASA não demonstrou ter fornecido ao autor equipamentos de proteção individual adequados ou cursos instrutivos acerca dos riscos envolvendo o manuseio de organoclorados, já que não há nos autos comprovantes neste sentido. Tendo o autor manuseado DDT, conforme constou da anamnese bio-social, à míngua de comprovação por parte da FUNASA, é de se concluir que realizava atividade de risco à saúde sem equipamentos adequados a prover sua segurança e sem informação para exercício de tal atividade. IV. Na situação dos autos o dano biológico ficou comprovado com o exame resultado de análise toxicológica, sendo irrelevante, no caso, o menor índice de contaminação revelado pelo referido exame, porquanto, na espécie, basta a demonstração da presença no organismo das substâncias nocivas especificadas no aludido exame, em qualquer grau de exposição, ainda que não desenvolvida nenhuma doença relacionada, sendo possível que esses valores tenham se reduzido pelo decurso de tempo. (EDAC 0019934-65.2017.4.01.3400 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO - SEXTA TURMA - PJe 08/07/2023 PAG) V - Para quantificar a indenização por dano moral, o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de tal medida, de modo a compensar o abalo suportado, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Dessa forma, considerando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, este Tribunal tem fixado em casos semelhantes o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida aos produtos tóxicos informados na inicial. Precedente. VI Sentença reformada para reconhecer ao apelante o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com o pesticida, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença, correção monetária desde a data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), sendo o termo inicial o do resultado do laudo toxicológico, (AC 1008252-96.2017.4.01.3400- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO - SEXTA TURMA - PJe 13/07/2023 PAG). VII - Recurso de apelação da parte autora provido.(AC 0073131-37.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA FUNASA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL SUPERADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Os documentos colacionados permitem inferir que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto, mantenho o benefício da justiça gratuita deferida ao autor, ora apelado. 2. A FUNASA e a UNIÃO possuem legitimidade para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais, na medida em que decorrem de fatos que tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), na função pública de agente de endemias, tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em razão da Lei nº 8.029/91 e, posteriormente, redistribuído ao Ministério da Saúde (Portaria nº 1.659/2010). Preliminares afastadas. 3. Acerca do tema vinculado à prescrição, está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei nº 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 4. A jurisprudência consolidada neste Tribunal tem levado em consideração, para fins de reparação do dano moral, a demonstração de que o interessado efetivamente tenha exercido atividade envolvendo o manuseio do DDT, o que está comprovado pelos documentos que instruem a lide, demonstrando o exercício do cargo de agente de saúde pública na SUCAM, sua posterior vinculação à FUNASA, até a redistribuição para o Ministério da Saúde. 5. O montante da indenização deve corresponder a R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida a DDT e pesticidas correlatos a partir do evento danoso, qual seja, a data de admissão do servidor, cujo total deve ser apurado por ocasião da liquidação do julgado. 6. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 7. Apelação da União desprovida. Apelação do autor provida.(AC 0001000-15.2015.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG.). Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004318-73.2014.4.01.3200 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO: GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA, IRAN LUIZ TELES DE MOURA, FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO, CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. FUNASA.. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT). FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS À SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVI DO ESTADO RECONHECIDA. .APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). 5. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. 6. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. 7. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. 8. Apelação da FUNASA desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0004318-73.2014.4.01.3200

ID: 314113614

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004318-73.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA IRAN LUIZ TELES DE MOURA

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:IRAN LUIZ TELES DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Em suas razões de apelação, a FUNASA sustenta a inexistência de prova de abalos psíquicos e contaminação pelo uso do DDT ou exposição os quais justifiquem o pagamento de indenização. Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Na hipótese, incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito Da responsabilidade civil do Estado A Constituição Federal de 1988, assim disciplina a responsabilidade civil do Estado: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. A Lei 11.936/09 proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) nos seguintes termos: Art. 1o É proibida, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT). Art. 2o Os estoques de produtos contendo DDT, existentes no País à data da publicação desta Lei, deverão ser incinerados no prazo de 30 (trinta) dias, tomadas as devidas cautelas para impedir a poluição do ambiente e riscos para a saúde humana e animal. Art. 3o (VETADO) Art. 4o O Poder Executivo realizará, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, estudo de avaliação do impacto ambiental e sanitário causado pelo uso de DDT para controle de vetores de doenças humanas, na Amazônia. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA E SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDD. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. FUNDADO TEMOR DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AGENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS QUE PODEM SURGIR DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA À SUBSTÂNCIA QUÍMICA. TEORIA DA ACTIO NATA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.936/09. PROIBIÇÃO DO DDT EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido 1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta ofensa dos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, verifica-se que referida nulidade não foi oportunamente alegada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente junto ao Tribunal de origem, os quais trataram apenas da prescrição. Vale dizer, o recorrente não levantou a nulidade na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, restando configurada a preclusão da matéria, nos termos do art. 278 do CPC/2015. Ademais, por não ter sido alegada perante a Corte Regional, a matéria também não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do STF. Delimitação da controvérsia 2. O recorrente ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em razão de angústia e sofrimento decorrente de sua exposição prolongada a diversos produtos químicos, dentre eles o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), utilizados no desempenho das funções de agente de combate a endemias na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e, posteriormente, na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), sem o adequado treinamento para manuseio e aplicação das substâncias, bem como sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI). Sustenta que possui fundado temor de que referida exposição possa causar danos a sua saúde ou mesmo de sua família, ante os malefícios provocados pelas substâncias químicas às quais esteve exposto, especialmente o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes dele ter ciência. 4. O dano moral alegado, consistente no sofrimento e na angústia experimentados pelo recorrente, apenas nasceu no momento em que o autor teve ciência inequívoca dos malefícios que podem ser provocados por sua exposição desprotegida ao DDT. 5. A Lei nº 11.936/09 não traz qualquer justificativa para a proibição do uso do DDT em todo o território nacional, e nem descreve eventuais malefícios causados pela exposição à referida substância. Logo, não há como presumir, como equivocadamente firmado pelo Tribunal de origem, que a partir da vigência da Lei nº 11.936/09 os agentes de combate a endemias que foram expostos ao DDT tiveram ciência inequívoca dos malefícios que poderiam ser causados pelo seu uso ou manuseio. Fixação da tese 6. Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. DO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO 7. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que o termo inicial do prazo prescricional para as ações em que se busca indenização pela exposição ao DDT seria o dia 14/05/2009, data de início de vigência da Lei nº 11.936/09, que proibiu o uso da substância em todo o território nacional. Aduziu que, excepcionalmente, poderia ser fixada data posterior se demonstrado, ab initio litis, que o autor obteve ciência inequívoca do fato causador do dano em momento posterior à vigência de referida lei. 8. Nota-se que o entendimento do Tribunal Regional está em confronto com a tese firmada no presente tema, devendo ser fixado como termo inicial o momento em que o servidor, ora recorrente, teve ciência dos malefícios que podem surgir de sua exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, sendo irrelevante a data de vigência da Lei nº 11.936/09. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a reapreciação do recurso de apelação, afastando-se a data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco inicial do prazo prescricional. (REsp n. 1.809.043/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021.). Caso dos autos A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima, situação não ocorrente no caso dos autos. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A PESTICIDAS (DDT). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO DA FUNASA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais em razão de exposição prolongada ao pesticida DDT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à União, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condenou a FUNASA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano de exposição ao pesticida DDT, a ser apurado em liquidação de sentença. Indeferiu o pedido de danos materiais (biológicos) por ausência de provas concretas de sequelas de saúde e não apreciou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. 3. A FUNASA recorre alegando a ocorrência de prescrição quinquenal, ausência de nexo causal, e excesso no valor da indenização por danos morais, pleiteando sua redução. Requer ainda a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para correção monetária e juros. 4. O autor, em recurso adesivo, sustenta omissão da sentença quanto ao pedido de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica comprovada por contracheques anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória; (ii) verificar a existência de dano moral e a razoabilidade do quantum fixado na sentença; e (iii) analisar a concessão da gratuidade da justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto à prescrição, aplica-se o entendimento do STJ no Tema 1.023, que fixa como termo inicial do prazo prescricional o momento da ciência inequívoca dos malefícios decorrentes da exposição ao DDT. Não sendo comprovada a ciência inequívoca do autor antes do ajuizamento da ação, afasta-se a prescrição. 7. Sobre os danos morais, reconhece-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição desprotegida do autor ao DDT, sendo incontroversa sua atuação como agente de saúde e o contato com o pesticida sem fornecimento de equipamentos de proteção. Contudo, o valor fixado na sentença deve ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte. 8. Em relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, o autor demonstrou hipossuficiência econômica por meio de contracheques anexados aos autos. Ausentes elementos que infirmem sua condição de vulnerabilidade deferem-se o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da FUNASA parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT. Recurso adesivo do autor provido para concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para ações de indenização por danos morais em decorrência da exposição a DDT é o momento da ciência inequívoca dos malefícios sofridos pelo autor, conforme Tema 1.023 do STJ." "2. A responsabilidade objetiva da Administração Pública é configurada em casos de exposição desprotegida de agentes de saúde ao DDT, sendo devida indenização por danos morais ainda que ausente comprovação de desenvolvimento de patologias." "3. O quantum indenizatório por danos morais, em casos de exposição ao DDT, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição." "4. A concessão da gratuidade da justiça exige apenas a comprovação de hipossuficiência, sendo desnecessária a apresentação de outras provas, salvo elementos que infirmem a declaração de pobreza." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 37, §6º; CPC, art. 98 e art. 485, VI; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.204/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema 1.023, Primeira Seção, j. 10/02/2021; STJ, REsp 1675216/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/04/2018; TRF1, AC 0003587-60.2013.4.01.3702, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 23/05/2023.(AC 0008295-56.2013.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORES DA FUNASA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. EXAME LABORATORIAL JUNTADO AOS AUTOS. CONTAMINAÇÃO CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I - Apelação interposta por agente de saúde pública contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e biológicos decorrentes de exposição a pesticidas nocivos no exercício da função. O autor alegou que, ao atuar junto à SUCAM/FUNASA, foi submetido a risco à saúde devido à ausência de equipamentos de proteção individual e orientação adequada, circunstância comprovada por exame toxicológico. II - A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade objetiva da FUNASA e da União pelos danos morais decorrentes da exposição do autor a pesticidas no exercício de suas atribuições, sem equipamentos de proteção adequados; (ii) a configuração do dano moral pela demonstração de contaminação por DDT, ainda que não tenha sido comprovado o desenvolvimento de patologias associadas; e (iii) o valor indenizatório proporcional ao tempo de exposição. III - Os autos estão instruídos com resultado de análise toxicológica do autor, concluída em 26/10/2023, realizada pelo Centro de Atendimento Toxicológico Dr Brasil, comprovando a presença de < 1,3 ppb (partes por bilhão) de DDT no seu organismo, ID 424986464. A FUNASA não demonstrou ter fornecido ao autor equipamentos de proteção individual adequados ou cursos instrutivos acerca dos riscos envolvendo o manuseio de organoclorados, já que não há nos autos comprovantes neste sentido. Tendo o autor manuseado DDT, conforme constou da anamnese bio-social, à míngua de comprovação por parte da FUNASA, é de se concluir que realizava atividade de risco à saúde sem equipamentos adequados a prover sua segurança e sem informação para exercício de tal atividade. IV. Na situação dos autos o dano biológico ficou comprovado com o exame resultado de análise toxicológica, sendo irrelevante, no caso, o menor índice de contaminação revelado pelo referido exame, porquanto, na espécie, basta a demonstração da presença no organismo das substâncias nocivas especificadas no aludido exame, em qualquer grau de exposição, ainda que não desenvolvida nenhuma doença relacionada, sendo possível que esses valores tenham se reduzido pelo decurso de tempo. (EDAC 0019934-65.2017.4.01.3400 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO - SEXTA TURMA - PJe 08/07/2023 PAG) V - Para quantificar a indenização por dano moral, o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de tal medida, de modo a compensar o abalo suportado, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Dessa forma, considerando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, este Tribunal tem fixado em casos semelhantes o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida aos produtos tóxicos informados na inicial. Precedente. VI Sentença reformada para reconhecer ao apelante o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com o pesticida, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença, correção monetária desde a data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), sendo o termo inicial o do resultado do laudo toxicológico, (AC 1008252-96.2017.4.01.3400- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO - SEXTA TURMA - PJe 13/07/2023 PAG). VII - Recurso de apelação da parte autora provido.(AC 0073131-37.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA FUNASA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL SUPERADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Os documentos colacionados permitem inferir que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto, mantenho o benefício da justiça gratuita deferida ao autor, ora apelado. 2. A FUNASA e a UNIÃO possuem legitimidade para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais, na medida em que decorrem de fatos que tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), na função pública de agente de endemias, tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em razão da Lei nº 8.029/91 e, posteriormente, redistribuído ao Ministério da Saúde (Portaria nº 1.659/2010). Preliminares afastadas. 3. Acerca do tema vinculado à prescrição, está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei nº 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 4. A jurisprudência consolidada neste Tribunal tem levado em consideração, para fins de reparação do dano moral, a demonstração de que o interessado efetivamente tenha exercido atividade envolvendo o manuseio do DDT, o que está comprovado pelos documentos que instruem a lide, demonstrando o exercício do cargo de agente de saúde pública na SUCAM, sua posterior vinculação à FUNASA, até a redistribuição para o Ministério da Saúde. 5. O montante da indenização deve corresponder a R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida a DDT e pesticidas correlatos a partir do evento danoso, qual seja, a data de admissão do servidor, cujo total deve ser apurado por ocasião da liquidação do julgado. 6. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 7. Apelação da União desprovida. Apelação do autor provida.(AC 0001000-15.2015.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG.). Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004318-73.2014.4.01.3200 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO: GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA, IRAN LUIZ TELES DE MOURA, FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO, CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. FUNASA.. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT). FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS À SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVI DO ESTADO RECONHECIDA. .APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). 5. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. 6. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. 7. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. 8. Apelação da FUNASA desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0004318-73.2014.4.01.3200

ID: 314113636

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004318-73.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA IRAN LUIZ TELES DE MOURA

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:IRAN LUIZ TELES DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Em suas razões de apelação, a FUNASA sustenta a inexistência de prova de abalos psíquicos e contaminação pelo uso do DDT ou exposição os quais justifiquem o pagamento de indenização. Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Na hipótese, incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito Da responsabilidade civil do Estado A Constituição Federal de 1988, assim disciplina a responsabilidade civil do Estado: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. A Lei 11.936/09 proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) nos seguintes termos: Art. 1o É proibida, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT). Art. 2o Os estoques de produtos contendo DDT, existentes no País à data da publicação desta Lei, deverão ser incinerados no prazo de 30 (trinta) dias, tomadas as devidas cautelas para impedir a poluição do ambiente e riscos para a saúde humana e animal. Art. 3o (VETADO) Art. 4o O Poder Executivo realizará, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, estudo de avaliação do impacto ambiental e sanitário causado pelo uso de DDT para controle de vetores de doenças humanas, na Amazônia. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA E SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDD. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. FUNDADO TEMOR DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AGENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS QUE PODEM SURGIR DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA À SUBSTÂNCIA QUÍMICA. TEORIA DA ACTIO NATA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.936/09. PROIBIÇÃO DO DDT EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido 1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta ofensa dos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, verifica-se que referida nulidade não foi oportunamente alegada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente junto ao Tribunal de origem, os quais trataram apenas da prescrição. Vale dizer, o recorrente não levantou a nulidade na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, restando configurada a preclusão da matéria, nos termos do art. 278 do CPC/2015. Ademais, por não ter sido alegada perante a Corte Regional, a matéria também não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do STF. Delimitação da controvérsia 2. O recorrente ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em razão de angústia e sofrimento decorrente de sua exposição prolongada a diversos produtos químicos, dentre eles o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), utilizados no desempenho das funções de agente de combate a endemias na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e, posteriormente, na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), sem o adequado treinamento para manuseio e aplicação das substâncias, bem como sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI). Sustenta que possui fundado temor de que referida exposição possa causar danos a sua saúde ou mesmo de sua família, ante os malefícios provocados pelas substâncias químicas às quais esteve exposto, especialmente o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes dele ter ciência. 4. O dano moral alegado, consistente no sofrimento e na angústia experimentados pelo recorrente, apenas nasceu no momento em que o autor teve ciência inequívoca dos malefícios que podem ser provocados por sua exposição desprotegida ao DDT. 5. A Lei nº 11.936/09 não traz qualquer justificativa para a proibição do uso do DDT em todo o território nacional, e nem descreve eventuais malefícios causados pela exposição à referida substância. Logo, não há como presumir, como equivocadamente firmado pelo Tribunal de origem, que a partir da vigência da Lei nº 11.936/09 os agentes de combate a endemias que foram expostos ao DDT tiveram ciência inequívoca dos malefícios que poderiam ser causados pelo seu uso ou manuseio. Fixação da tese 6. Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. DO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO 7. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que o termo inicial do prazo prescricional para as ações em que se busca indenização pela exposição ao DDT seria o dia 14/05/2009, data de início de vigência da Lei nº 11.936/09, que proibiu o uso da substância em todo o território nacional. Aduziu que, excepcionalmente, poderia ser fixada data posterior se demonstrado, ab initio litis, que o autor obteve ciência inequívoca do fato causador do dano em momento posterior à vigência de referida lei. 8. Nota-se que o entendimento do Tribunal Regional está em confronto com a tese firmada no presente tema, devendo ser fixado como termo inicial o momento em que o servidor, ora recorrente, teve ciência dos malefícios que podem surgir de sua exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, sendo irrelevante a data de vigência da Lei nº 11.936/09. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a reapreciação do recurso de apelação, afastando-se a data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco inicial do prazo prescricional. (REsp n. 1.809.043/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021.). Caso dos autos A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima, situação não ocorrente no caso dos autos. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A PESTICIDAS (DDT). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO DA FUNASA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais em razão de exposição prolongada ao pesticida DDT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à União, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condenou a FUNASA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano de exposição ao pesticida DDT, a ser apurado em liquidação de sentença. Indeferiu o pedido de danos materiais (biológicos) por ausência de provas concretas de sequelas de saúde e não apreciou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. 3. A FUNASA recorre alegando a ocorrência de prescrição quinquenal, ausência de nexo causal, e excesso no valor da indenização por danos morais, pleiteando sua redução. Requer ainda a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para correção monetária e juros. 4. O autor, em recurso adesivo, sustenta omissão da sentença quanto ao pedido de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica comprovada por contracheques anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória; (ii) verificar a existência de dano moral e a razoabilidade do quantum fixado na sentença; e (iii) analisar a concessão da gratuidade da justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto à prescrição, aplica-se o entendimento do STJ no Tema 1.023, que fixa como termo inicial do prazo prescricional o momento da ciência inequívoca dos malefícios decorrentes da exposição ao DDT. Não sendo comprovada a ciência inequívoca do autor antes do ajuizamento da ação, afasta-se a prescrição. 7. Sobre os danos morais, reconhece-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição desprotegida do autor ao DDT, sendo incontroversa sua atuação como agente de saúde e o contato com o pesticida sem fornecimento de equipamentos de proteção. Contudo, o valor fixado na sentença deve ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte. 8. Em relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, o autor demonstrou hipossuficiência econômica por meio de contracheques anexados aos autos. Ausentes elementos que infirmem sua condição de vulnerabilidade deferem-se o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da FUNASA parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT. Recurso adesivo do autor provido para concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para ações de indenização por danos morais em decorrência da exposição a DDT é o momento da ciência inequívoca dos malefícios sofridos pelo autor, conforme Tema 1.023 do STJ." "2. A responsabilidade objetiva da Administração Pública é configurada em casos de exposição desprotegida de agentes de saúde ao DDT, sendo devida indenização por danos morais ainda que ausente comprovação de desenvolvimento de patologias." "3. O quantum indenizatório por danos morais, em casos de exposição ao DDT, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição." "4. A concessão da gratuidade da justiça exige apenas a comprovação de hipossuficiência, sendo desnecessária a apresentação de outras provas, salvo elementos que infirmem a declaração de pobreza." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 37, §6º; CPC, art. 98 e art. 485, VI; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.204/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema 1.023, Primeira Seção, j. 10/02/2021; STJ, REsp 1675216/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/04/2018; TRF1, AC 0003587-60.2013.4.01.3702, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 23/05/2023.(AC 0008295-56.2013.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORES DA FUNASA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. EXAME LABORATORIAL JUNTADO AOS AUTOS. CONTAMINAÇÃO CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I - Apelação interposta por agente de saúde pública contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e biológicos decorrentes de exposição a pesticidas nocivos no exercício da função. O autor alegou que, ao atuar junto à SUCAM/FUNASA, foi submetido a risco à saúde devido à ausência de equipamentos de proteção individual e orientação adequada, circunstância comprovada por exame toxicológico. II - A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade objetiva da FUNASA e da União pelos danos morais decorrentes da exposição do autor a pesticidas no exercício de suas atribuições, sem equipamentos de proteção adequados; (ii) a configuração do dano moral pela demonstração de contaminação por DDT, ainda que não tenha sido comprovado o desenvolvimento de patologias associadas; e (iii) o valor indenizatório proporcional ao tempo de exposição. III - Os autos estão instruídos com resultado de análise toxicológica do autor, concluída em 26/10/2023, realizada pelo Centro de Atendimento Toxicológico Dr Brasil, comprovando a presença de < 1,3 ppb (partes por bilhão) de DDT no seu organismo, ID 424986464. A FUNASA não demonstrou ter fornecido ao autor equipamentos de proteção individual adequados ou cursos instrutivos acerca dos riscos envolvendo o manuseio de organoclorados, já que não há nos autos comprovantes neste sentido. Tendo o autor manuseado DDT, conforme constou da anamnese bio-social, à míngua de comprovação por parte da FUNASA, é de se concluir que realizava atividade de risco à saúde sem equipamentos adequados a prover sua segurança e sem informação para exercício de tal atividade. IV. Na situação dos autos o dano biológico ficou comprovado com o exame resultado de análise toxicológica, sendo irrelevante, no caso, o menor índice de contaminação revelado pelo referido exame, porquanto, na espécie, basta a demonstração da presença no organismo das substâncias nocivas especificadas no aludido exame, em qualquer grau de exposição, ainda que não desenvolvida nenhuma doença relacionada, sendo possível que esses valores tenham se reduzido pelo decurso de tempo. (EDAC 0019934-65.2017.4.01.3400 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO - SEXTA TURMA - PJe 08/07/2023 PAG) V - Para quantificar a indenização por dano moral, o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de tal medida, de modo a compensar o abalo suportado, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Dessa forma, considerando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, este Tribunal tem fixado em casos semelhantes o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida aos produtos tóxicos informados na inicial. Precedente. VI Sentença reformada para reconhecer ao apelante o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com o pesticida, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença, correção monetária desde a data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), sendo o termo inicial o do resultado do laudo toxicológico, (AC 1008252-96.2017.4.01.3400- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO - SEXTA TURMA - PJe 13/07/2023 PAG). VII - Recurso de apelação da parte autora provido.(AC 0073131-37.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA FUNASA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL SUPERADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Os documentos colacionados permitem inferir que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto, mantenho o benefício da justiça gratuita deferida ao autor, ora apelado. 2. A FUNASA e a UNIÃO possuem legitimidade para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais, na medida em que decorrem de fatos que tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), na função pública de agente de endemias, tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em razão da Lei nº 8.029/91 e, posteriormente, redistribuído ao Ministério da Saúde (Portaria nº 1.659/2010). Preliminares afastadas. 3. Acerca do tema vinculado à prescrição, está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei nº 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 4. A jurisprudência consolidada neste Tribunal tem levado em consideração, para fins de reparação do dano moral, a demonstração de que o interessado efetivamente tenha exercido atividade envolvendo o manuseio do DDT, o que está comprovado pelos documentos que instruem a lide, demonstrando o exercício do cargo de agente de saúde pública na SUCAM, sua posterior vinculação à FUNASA, até a redistribuição para o Ministério da Saúde. 5. O montante da indenização deve corresponder a R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida a DDT e pesticidas correlatos a partir do evento danoso, qual seja, a data de admissão do servidor, cujo total deve ser apurado por ocasião da liquidação do julgado. 6. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 7. Apelação da União desprovida. Apelação do autor provida.(AC 0001000-15.2015.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG.). Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004318-73.2014.4.01.3200 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO: GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA, IRAN LUIZ TELES DE MOURA, FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO, CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. FUNASA.. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT). FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS À SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVI DO ESTADO RECONHECIDA. .APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). 5. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. 6. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. 7. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. 8. Apelação da FUNASA desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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