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Processo nº 1008252-96.2017.4.01.3400

ID: 277548278

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008252-96.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE DE PAULA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008252-96.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008252-96.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1008252-25.2024.4.01.3700

ID: 308577941

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008252-25.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDOMAR CHRISTIAN DA TRINDADE FILHO

Acórdão

Advogados:

MARCIO DANTAS DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008252-25.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008252-25.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008252-25.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008252-25.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE CORTEZ ARRAIS - MA4590-A POLO PASSIVO:LINDOMAR CHRISTIAN DA TRINDADE FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO DANTAS DE ARAUJO - RN3718-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1008252-25.2024.4.01.3700 - [Autonomia da Instituição de Ensino] Nº na Origem 1008252-25.2024.4.01.3700 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – UFMA em face de acórdão proferido por esta e. Corte, que negou provimento à apelação e à remessa oficial. Sustenta a embargante a existência de omissão quanto: a) à autonomia para regular as suas atividades relacionadas ao ensino, a pesquisa, a extensão e para gerir a estrutura administrativa, os recursos públicos e o patrimônio nos termos do artigo 207 da Constituição Federal; b) à Lei nº 9.394/96 que determina que as vagas dos cursos de graduação sejam preenchidas por processo seletivo com critérios constantes do respectivo edital. Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1008252-25.2024.4.01.3700 - [Autonomia da Instituição de Ensino] Nº do processo na origem: 1008252-25.2024.4.01.3700 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...) Embora seja reconhecida a autonomia didático-científica das Instituições de Ensino Superior, prevista no art. 207 da CF/1988 e a legitimidade da adoção de critérios para ingresso no ensino superior, tais regras devem observar os critérios da legalidade e da razoabilidade. Assim, as normas dos editais de seleção devem manter correspondência e harmonia com as leis reguladoras do tema, sob risco de incidir em ilegalidade, sendo a autonomia universitária limitada às diretrizes estabelecidas pela legislação, inclusive no caso de critérios admissionais, não sendo possível exigir obrigação ou conceder vantagem não amparada por lei. Dessa forma, o critério utilizado para o acesso à universidade pública, por meio de resolução interna e de edital, que concede prioridade aos inscritos que residirem na região, ofende os princípios da isonomia e da legalidade. Ainda, a Carta Magna estabelece ser dever do Estado e direito do cidadão o acesso à educação, previsto nos arts. 205, 206 e 208, V, da CF/1988, sendo que este último dispositivo prevê que: "o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...)V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.”. Verifica-se que o critério de inclusão regional em tela extrapola o poder regulamentador da IES, criando situação de desigualdade ilegítima entre os candidatos. Vale frisar que o propósito da Lei n. 12.711/2012 é contemplar os estudantes nela reportadas, que se enquadram nas cotas étnicas e sociais, não permitindo a interpretação extensiva de modo a abranger alunos que se originam de determinada região. Não bastasse, a criação de um bônus de inclusão estadual contraria os princípios da igualdade e da isonomia no acesso à educação, maculando, ainda, o próprio princípio federativo. Conforme o art. 19, III, da CF, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios [...] III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.”. Nesse sentido, esta Corte proferiu os seguintes julgados:.” O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria. O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas. Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”. Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1008252-25.2024.4.01.3700 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: GEORGE CORTEZ ARRAIS - MA4590-A APELADO: LINDOMAR CHRISTIAN DA TRINDADE FILHO Advogado do(a) APELADO: MARCIO DANTAS DE ARAUJO - RN3718-A EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CRITÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1008252-93.2022.4.01.3700

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Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OZELIA NUNES MARQUES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DACIANA ALMEIDA FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1008252-93.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

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Processo nº 1008252-06.2025.4.01.3307

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Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA PENHA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA SILVA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DUILO SANTOS PADRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1008252-06.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª…

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Processo nº 1008252-37.2024.4.01.3308

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Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008252-37.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COSME JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVILA NUNES SANTOS AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008252-37.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1008252-08.2022.4.01.3502

ID: 317410361

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008252-08.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008252-08.2022.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: …

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Processo nº 1008252-39.2021.4.01.3600

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Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LUIS HACKENHAAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLDAIR JOSE GIOVANONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008252-39.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1008252-16.2024.4.01.3315

ID: 296176113

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID VICTORIA SALVIANO OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008252-16.2024.4.01.3315…

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Processo nº 1008252-52.2025.4.01.4100

ID: 313700240

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008252-52.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1008252-52.2025.4.01.4100 AUTOR: GILBERTO MARQUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: CELIO LOPES D…

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Processo nº 1008252-13.2024.4.01.3704

ID: 323997117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008252-13.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE SOUSA FIRMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LESANDRA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008252-13.2024.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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