Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008252-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1008252-06.2023.4.06.3802"

Ana Lucia Da Penha Ferreira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 261750161

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801379-65.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA PENHA FERREIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SILVA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0801379-65.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0801379-65.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA DA PENHA FERREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Ana Lucia da Penha Ferreira ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória contra Serviços de eletricidade S/A. Aduz figurar como titular do serviço prestado pela ré no endereço descrito como a Rua Magnesita, 78ª, Santíssimo, Rio de Janeiro, código do cliente é o nº 31814646. Aduz ter sido surpreendida, em 31/01/2022, com o recebimento de uma correspondência que versava sobre a aplicação de um Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI de nº 10082529, sob a justificativa de que havia impropriedades no sistema de medição que culminaram com defasagem a menor para mensuração da energia consumida. Acrescenta que a postura da demandante é reincidente, porquanto a demandante já se viu obrigada pleitear seus direitos judicialmente, processo nº 0030906- 03.2021.8.19.0205, por um outro TOI no ano de 2021. Informa que o imóvel em questão possui dimensões e equipamentos modestos, razão porque compreende exorbitante e ilícita a cobrança realizada pela ré, inclusive na forma de realizar a apuração da suposta irregularidade. Diz que o termo de irregularidade é produzido unilateralmente pela ré, de modo que abusiva a cobrança decorrente do TOI, reiterando que jamais provocou ou contribuiu para que ocorresse irregularidade no seu relógio medidor. Ressalta não ter tomado conhecimento de como foi realizada a inspeção que detectou a aludida irregularidade, sem que pudesse contornar a questão de maneira administrativa por intransigência da concessionária, que insistiu na regularidade da cobrança. Finaliza indicando severos aborrecimentos e transtornos provenientes da atitude intransigente da concessionária. Requer, a título de tutela de urgência, suspensão de exigibilidade da cobrança atinente ao TOI. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do TOI, cancelamento de débitos com a ré, restituição em dobro de quantias pagas e indenização por danos morais e por desvio produtivo. A inicial Id 97363949 veio instruída com documentos. A gratuidade de justiça concedida no Id 97584506, enquanto a tutela de urgência concedida no Id 110523339, ocasião em que ordenada a citação. Contestação Id 115283598, acompanhada de documentos, onde a ré argui prejudicial de decadência nonagesimal. No mérito, sustenta que a inspeção realizada na residência do autor observou o procedimento previsto na Resolução da ANEEL, e na inspeção realizada na unidade consumidora no dia 27/01/2022, foi constatada a irregularidade nominada como "desvio no ramal de ligação 1 fase", conforme art. 590, I da RN 1.000/2021, o que proporcionou faturamento inferior ao real, tendo sido lavrado o TOI de nº 10082529 pela concessionária, no valor total de R$ 1.635,31. Tal constatação gerou a lavratura do TOI de número e a cobrança de recuperação do consumo no valor de questionado pelo demandante. Enaltece que as providências tomadas estiveram todas em consonância com a Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica, então vigente ao tempo da inspeção, e que o conjunto de evidências fotográficas e de histórico de consumo detalham o ato inspecional, a comprovação da irregularidade e a elevação do consumo após o desfazimento da irregularidade. Destaca a inviabilidade da inversão do encargo probatório pela parca instrução processual, decorrendo, do exposto, a inexistência de conduta passível de responsabilização civil e do dever de indenizar, não tendo ocorrido danos morais de sua atuação, pelo que pugna pelo desprovimento dos pedidos. Réplica no Id 117722261. Pela parte autora, nos Ids 119781300 e 129241650 é reportado o descumprimento da tutela de urgência, tendo a concessionária pontuado as considerações Id 147415913. Decisão saneadora Id 123930054, em que rejeitada a prejudicial e sedimentado ponto de controvérsia, oportunizando-se a apresentação de documentos complementares. É o relatório do processado. Decido. O feito comporta julgamento de mérito, na medida em que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos. Cinge a controvérsia quanto à regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) realizado na residência da autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e a empresa ré no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Desta forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A solução do presente litígio se faz com base no artigo 37, §6º da Constituição Federal e do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor/prestador de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. Assim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do prestador de serviço para que esteja caracterizada a responsabilidade objetiva deste último, independentemente da existência de culpa. É a adoção pelo Direito Pátrio da Teoria do Risco do Empreendimento e da Teoria do Risco Administrativo. De acordo com o § 3°, do artigo 14, da Lei nº 8.078/90, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva da ré, resta analisar a existência do nexo de causalidade entre os danos suportados pelo autor e a atuação da empresa ré na prestação do serviço público. I - Sobre a regularidade do TOI: O primeiro questionamento nos autos diz respeito à recuperação de consumo, imperioso destacar que este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do enunciado 256, firmou entendimento de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não tem presunção de legitimidade. “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”. Logo, compete à ré provar que adotou as medidas necessárias para ensejar a regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção. Em relação à lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade na forma narrada nos autos observo que a concessionária que apura unilateralmente, tal como no caso em tela, suposta fraude em medidor de energia elétrica sem o conhecimento do consumidor e passa a cobrar coercitivamente a diferença entre o real consumo apurado e o valor pago prática ato ilícito. A atuação da ré, ainda que dotada de autonomia administrativa, observa os ditames da Resolução 1.000/2021, que prevê, para a providência de inspeção e fiscalização em unidades consumidoras, o seguinte: "Art. 250. O prazo para a distribuidora inspecionar o sistema de medição e adotar as providências do art. 252 é de até 30 dias, contados a partir da solicitação, devendo ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve agendar com o consumidor e demais usuários na solicitação ou informar, com antecedência de pelo menos 3 dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da inspeção, de modo a possibilitar o seu acompanhamento; II - quando não for efetuada a inspeção no local das instalações, a distribuidora deve: a) retirar o medidor e demais equipamentos de medição, informando previamente a data e o turno da retirada, conforme art. 432, e acondicioná-los em invólucro específico; b) lacrar o invólucro no ato de retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor e demais usuários, ou àquele que acompanhar o procedimento; c) encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da inspeção; e d) informar ao consumidor e demais usuários por escrito, com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da inspeção, para que ele possa acompanhá-la caso deseje; III - o consumidor e demais usuários podem solicitar um novo agendamento para realização da inspeção, uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora; e IV - a distribuidora pode reagendar a realização da inspeção caso o consumidor e demais usuários não compareçam na data previamente informada, devendo proceder conforme alínea “d” do inciso II do caput." Neste caso concreto, a parte autora apresenta comunicado Id 97371255 e missivas de cobrança Id 97371256, nos quais é feita a referência sobre o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI N° 1008252, referendando, outrossim, que "O pagamento desse documento não isenta a quitação da fatura mensal de consumo de energia elétrica, que é enviada separadamente". Desde logo se observa que as faturas ordinárias de consumo não possuem, na composição de débito, a quantia correspondente ao TOI. A concessionária de serviço apõe, no bojo da peça de defesa Id 115283598, a ordem de inspeção lavrada e com assinatura colhida no local, nela contendo descritivo resumo a respeito da alegada irregularidade. Do ponto de vista processual, na condição de prestadora do serviço, caberia à parte ré comprovar que houve as alegadas constatações a respeito do desvio no ramal de ligação, ou outro elemento que estivesse prejudicando a adequada mensuração no consumo. o que não ocorreu. Aliás, é de competência da concessionária de serviço público a manutenção e reparo da malha de distribuição externa às unidades consumidoras, nisto incluído obviamente o aparelho que faz o registro da energia consumida. Limitou-se, no entanto, a ré a defender a regularidade de seus procedimentos. No que tange à tese argumentativa de que se observou majoração no consumo apurado após o desfazimento das impropriedades no sistema de medição, passando o imóvel a registros compatíveis com a alegada defasagem, novamente a ré incorre na insatisfatória instrução documental, uma vez que nada acrescentou nesse sentido. Em contraste com a alegada recuperação de consumo em grandezas superiores a 250 KWH/mês, está o registro histórico na fatura ordinária de consumo Id 97371257, no qual o registro jamais alcançou 210 KWH/mês e, em verdade, se mantém na mediana de 150 KWh. Com isso, deve ser declarada a nulidade do TOI em debate e a consequente inexigibilidade das cobranças dele decorrente, uma vez que a ré não proporcionou à parte autora o pleno exercício do contraditório e, ainda, não comunicou à autoridade policial acerca da possível irregularidade constatada. No que concerne ao pedido de restituição dos valores pagos decorrentes do TOI, entendo que deverá ser realizada na forma dobrada. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803)). A restituição dos valores pagos será possível mediante efetiva comprovação de pagamento em sede de cumprimento de sentença, devendo haver a incidência de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% também a contar do desembolso. Verifica-se, assim, a falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Estatuto Consumerista, ensejando a responsabilização objetiva da sociedade requerida. Tratando-se de fortuito interno, cabe à parte ré ressarcir o autor de todos os danos indevidamente ocasionados, seja pela responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput do CDC, seja pela aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, de forma que pela vultosa atividade econômica praticada pela requerida. Configurada a ilegalidade do TOI, resta analisar se tal fato ensejou danos morais. Via de regra, este juízo entende que mera lavratura do TOI não gera abalo à ordem extrapatrimonial capaz de ensejar indenização por dano moral. A lavratura do TOI, por si só, não tem o condão de gerar abalos de ordem extrapatrimonial a ensejar a indenização pretendida. Neste sentido, a jurisprudência do TJRJ, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS VINCULADOS E CONDENOU A RÉ/APELADA A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS. RECURSO DA AUTORA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP Nº 1.413.542/RS. CONDUTA DA RÉ/APELANTE DE CONDICIONAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À QUITAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A PERDA DO TEMPO LIVRE EM RAZÃO DE TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0803031-80.2022.8.19.0046 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 16/05/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))” Por fim, objetivamente no tocante ao dissenso sobre a tutela de urgência, conveniente pontuar que foi definida a suspensão de exigibilidade das faturas correspondentes ao TOI. O juízo rememora a clara distinção entre as faturas ordinárias de consumo, a exemplo daquela no Id 97371257, com a sua contraparte em missivas de cobrança Id 97371258. Na primeira, facilmente perceptível a medição de grandeza da energia efetivamente consumida no mês, enquanto a segunda diz respeito ao débito parcelado em recuperação de consumo. Na tutela de urgência, apenas a missiva de cobrança recebeu provimento suspensivo, conquanto emitido não possuía eficácia em razão do provimento judicial. Vê-se que a ré não poderia ter iniciativa de exigir o pagamento e tomar providências correlatas à mora. Todavia, a mera emissão do boleto não constitui infração à ordem judicial, repita-se, de suspensão de exigibilidade, competindo à autora se voltar exclusivamente para as faturas ordinárias e não para as faturas de exigibilidade suspensa. Não há, portanto, que se falar em incidência de astreintes. Desse modo, a procedência, em parte, dos pedidos é medida que se impõe. Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) confirmar a tutela de urgência Id 110523339, tornando-a definitiva. b) determinar o cancelamento do TOI 1008252, consequentemente, as cobranças relativas à recuperação de consumo; c) condenar a ré a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos a título de recuperação de consumo correlato aos TOI ora cancelado, em dobro, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação, e corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Reconheço a sucumbência parcial, condenando as partes, em igual proporção, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, devidos a quantia de R$ 700,00 pelo autor em favor do patrono da ré e R$ 700,00 devidos pela ré ao patrono do autor, por quantificação equitativa que trata o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Suspende-se a exigibilidade dessas cobranças em desfavor da parte autora em razão da gratuidade de justiça que lhe assiste. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada no ato da assinatura digital. Intimem-se. , 21 de fevereiro de 2025. CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1008252-06.2023.4.06.3802"

Ana Lucia Da Penha Ferreira x Light Serviços De Eletricidade Sa