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"1008252-06.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Processo nº 0865731-97.2018.8.15.2001

ID: 259018416

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0865731-97.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GIBRAN JOSE VALENTE DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYANNA MOTA DE MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865731-97.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALIENAÇ… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865731-97.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALIENAÇÃO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. INTERVALO DE TEMPO RAZOÁVEL. POSSE COMPROVADA. BOA-FÉ DO EMBARGANTE. POSTULAÇÃO LEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 681 DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A posse legítima de bem móvel por terceiro que o adquire de forma onerosa, pública e sem ciência de litígio judicial anterior configura boa-fé e afasta a eficácia de constrição judicial posterior. - A restrição judicial posterior não pode atingir o patrimônio de quem adquiriu legitimamente o bem, sendo cabível o levantamento da constrição nos embargos de terceiro. - A ausência de registro constitutivo em bens móveis não impede a proteção possessória quando comprovada a tradição e a ausência de má-fé. - A simples alegação de fraude, sem prova cabal, não tem o condão de afastar a proteção legal conferida ao terceiro de boa-fé nos embargos de terceiro. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, com pedido de tutela de urgência, ajuizados por GILBRAN JOSÉ VALENTE DE MORAES em face de RODRIGO CARLOS PEREIRA, ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR e ANTONIO ALEX DE ALENCAR, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da gratuidade jurídica. Aduz o Embargante ser entusiasta de veículos antigos e que adquiriu em outubro de 2015 o automóvel GM/OMEGA CD, ano/modelo 1997, de cor azul e placa MNP 8334, pelo valor de R$ 16.000,00, diretamente do Sr. Antônio Alex de Alencar, com intermediação de Leonardo Gomes. Antes da compra, verificou no site do DETRAN que o veículo estava livre de restrições e registrado em nome do vendedor. Afirma que após o pagamento, o embargante recebeu o CRV assinado e a posse do bem, porém, o reconhecimento de firma não foi providenciado pelo vendedor, apesar de promessa nesse sentido. O embargante tentou diversas vezes regularizar a situação, inclusive propondo o desfazimento do negócio, sem êxito. Posteriormente, em processo ajuizado por terceiro (Sr. Rodrigo), foi determinada a restrição e a busca e apreensão do veículo. Inicialmente, o pedido liminar foi indeferido, com fundamento na tradição do bem e ausência de má-fé por parte do embargante, configurando-se como terceiro de boa-fé. Contudo, verbera que em novembro de 2018, foi deferida a busca e apreensão, sob alegação de inadimplemento contratual por parte do comprador originário, Sr. Anselmo, e risco de revenda do bem. O embargante, por sua vez, sustenta que adquiriu legitimamente o veículo, confiando na regularidade documental, e que eventual cobrança deve ser direcionada ao comprador inadimplente, não sendo cabível a apreensão de bem pertencente a terceiro de boa-fé. Instrui a inicial com documentos. Deferida o parcelamento das custas de ingresso ao embargante - ID 19175823, pagas no ID 20188520. Os embargados foram devidamente intimados (ID 55442027, 91068841), apenas o primeiro embargado, Rodrigo Carlos Pereira, apresenta impugnação - ID 92319247, sustenta que a alienação do bem decorreu de fraude e que o embargante não poderia se beneficiar de um negócio derivado de ato ilícito. Junta documentos. Manifestação do embargante - ID 97494719. Intimado as partes para conciliarem e apresentarem novas provas, manifesta-se o embargante pelo julgamento antecipado e o embargado manifesta-se pelo interesse em conciliar. Audiência de conciliação infrutífera - ID 103610247. Tutela de urgência deferida - ID 103707227 para suspender os efeitos da constrição, determinando-se a manutenção da posse do embargante e a retirada das restrições junto ao DETRAN, decisão esta que foi objeto de embargos de declaração opostos pelo promovido Rodrigo Carlos Pereira, posteriormente rejeitados. Embargos de declaração opostos pelo embargado, decididos no ID 108886652. É o relatório. Decido. QUESTÕES PENDENTES - Da gratuidade judiciária requerida pelo primeiro embargado Em sede de impugnação, verifica-se que o primeiro embargado requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Cediço que o benefício da gratuidade processual, vale dizer, não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e/ou da entidade familiar. Neste compasso, frise-se a disposição do texto constitucional a respeito, no art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, o Código de Processo Civil prevê a presunção legal e relativa de hipossuficiência da pessoa natural: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, conforme se extrai da análise dos autos, o demandado comprovou a sua condição de hipossuficiência, razão pela qual deve ser reconhecida sua hipossuficiência. Destarte, por identificar incapacidade econômica apta a impossibilitar o pagamento das custas, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo promovido. PRELIMINARMENTE - Impugnação a Justiça Gratuita Impugna o primeiro demandado, a possível concessão da gratuidade jurídica, alegada pelo mesmo, ter sido concedida ao autor por este juízo, contudo, deixa de observar o mesmo que, em bem verdade, não houve concessão da gratuidade ao embargante, mas tão somente o benefício do parcelamento das custas de ingresso ao autor, como se observa no decisum de ID 19175823. assim, rejeito a preliminar arguida. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Gibran José Valente de Moraes em face de Rodrigo Carlos Pereira, Antônio Alex de Alencar e Anselmo Augusto Moreira de Morais Júnior, objetivando a desconstituição da restrição judicial incidente sobre o veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, bem como a suspensão da medida de busca e apreensão deferida nos autos do processo n.º 0817299-18.2016.8.15.2001. Alega o embargante ter adquirido o referido veículo de forma legítima, mediante pagamento e tradição, estando, à época da aquisição, ausente qualquer restrição junto ao DETRAN, o que evidencia a boa-fé na transação. Ao revés, o embargado Rodrigo Carlos Pereira sustenta que a alienação do bem decorreu de fraude e que o embargante não poderia se beneficiar de um negócio derivado de ato ilícito. A controvérsia posta nos autos demanda unicamente a apreciação de provas de natureza documental, tratando-se de matéria estritamente de direito. Ademais, as partes, devidamente intimadas, não requereram a produção de outras provas. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da Revelia A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, faz presumir verdadeiras as alegações de fato feitas na petição inicial, que inclusive são comprovadas pelos documentos acostados pelo promovente. O embargado Rodrigo Carlos Pereira apresentou impugnação. Entretanto, os demais demandados, Antônio Alex de Alencar e Anselmo Augusto Moreira de Morais Júnior, embora regularmente citados, não apresentaram defesa, motivo pelo qual se impõe a decretação de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial dos embargos, desde que verossímeis e juridicamente possíveis. Neste diapasão, oportuno observar que a presunção é realmente presente, eis que o direito é disponível, as partes são capazes e o objeto lícito. Contudo, não obstante os efeitos em virtude da revelia da parte promovida, os pleitos iniciais devem ser observados de acordo com o conjunto probatório da demanda. MÉRITO Os embargos de terceiro em liça, têm natureza possessória e se destinam à proteção da posse legítima ou da propriedade de terceiro estranho à relação processual, cuja esfera jurídica foi indevidamente atingida por ato de constrição judicial, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Para o acolhimento da demanda, é necessária a demonstração de três requisitos cumulativos: (i) a titularidade da posse ou propriedade do bem; (ii) a qualidade de terceiro estranho à relação jurídica originária da constrição; e (iii) a ilegitimidade da constrição judicial. Compulsando os autos da ação principal de n. 0817299-18.2016.8.15.2001, movido por Rodrigo Carlos Pereira em face dos senhores Anselmo Augusto e Antônio Alex, tem-se que naqueles autos, o promovente vendeu em maio de 2015 ao Sr. Anselmo um veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997, por R$ 19.000,00. Embora tenha recebido apenas R$ 4.000,00, o recibo de transferência foi entregue em branco, sob a promessa de preenchimento após a quitação integral, contudo, Anselmo não pagou o saldo e o veículo foi transferido para o nome de Antonio Alex de Alencar, que colocou o carro à venda em uma concessionária de sua propriedade. Ato contínuo, verificou-se que Anselmo e Alex estavam supostamente envolvidos em fraudes e estelionatos com veículos, conforme processo criminal na 5ª Vara Criminal de João Pessoa. A transferência do veículo foi feita com assinatura falsa, reconhecida em cartório onde o promovente nunca esteve, configurando fraude. Neste sentido, foi deferido naqueles autos o pedido de restrição do veículo, contudo, em análise a estes autos, tem-se que o embargante GILBRAN adquiriu o bem em outubro de 2015, tendo a ação de n. 0817299-18.2016.8.15.2001 sido ajuizada no dia 12 de abril de 2016, logo, não tinha conhecimento do embargante acerca de uma possível demanda, que só ocorreu 6 meses após a compra do carro, estando o bem livre e desembaraçado quando da sua aquisição. Ademais, em que pese a imputação de crime em face do terceiro demandado, o sr. ANTONIO ALEX, tem-se que o mesmo foi inocentado na esfera criminal, assim, tal argumentação de qualquer ilícito praticado pelo mesmo foi afastada conforme sentença de absolvição (Id. 35893449), onde demonstra a boa-fé deste na aquisição inicial do veículo, bem como na venda ao sr. Gibran, ora Embargante. No presente caso, a prova documental carreada aos autos revela que o autor adquiriu o veículo em outubro de 2015 , mediante recibo de compra e venda assinado e comprovantes de transferência de valores, como se observa nos documentos juntados anexos à exordial. À época, não havia qualquer anotação restritiva no registro do DETRAN/PB, tampouco ação judicial ajuizada sobre o referido bem, como demonstra o extrato acostado aos autos. De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, presume-se legítima a posse exercida por aquele que adquire bem móvel oneroso, de forma pública, regular e sem ciência de litígio, não se podendo impor a este os efeitos de controvérsia instaurada apenas posteriormente. O embargante não fazia parte da cadeia de negócios que deu origem à demanda principal, tampouco há prova de que tinha conhecimento das alegações de fraude formuladas naquela ação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a restrição judicial posterior à aquisição de bem móvel por terceiro de boa-fé não pode lhe ser oponível: APELAÇÃO. Ação que visa a declaração de propriedade de automóvel. Autor comprou o veículo e, posteriormente, foi anotada a restrição por crime de estelionato. Sentença de improcedência do pedido . Apelo do demandante. Compra do veículo por terceiro de boa-fé. O adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado pelo inadimplemento no contrato realizado entre o réu e terceiro que "comprou" o veículo, ainda que se trate de golpe. Sentença reformada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008252-64.2020.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 29/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE/POSSE SOBRE O BEM LITIGIOSO. AQUISIÇÃO ANTES DA RESTRIÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PRESUN-ÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO . REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I. Compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição judicial, o que restou demonstrado nos autos. II Em se tratando de bem móvel, a transferência do veículo se dá pela tradição e não pelo registro junto aos órgãos competentes . III. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição judicial, é de se presumir a boa-fé do adquirente/embargante, inclusive por inexistir elementos que apontem o contrário. IV. Nos termos da súmula nº 375, do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, situação não divisada no caderno processual . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52563391720238090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DEMONSTRADA . TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Consoante dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil, resguarda-se o direito de terceiro, possuidor ou proprietário por meio da oposição de Embargos quando, não sendo parte no processo, nele sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens para o fim de nela ser manutenido ou reintegrado . 2. Comprovado que quando da aquisição do veículo objeto do litígio não havia nenhuma restrição sobre o bem, não se pode presumir a ciência do adquirente/embargante quanto ao obstáculo que impedia a compra do automóvel, razão pela qual o negócio se deu de boa-fé, impondo-se a procedência dos Embargos de Terceiro, com a desconstituição da restrição judicial e o reconhecimento do direito do embargante de ser mantido na posse do automóvel objeto do litígio (art. 681, CPC/2015). 3 . A comunicação da alienação do veículo ao Detran é uma faculdade posta à disposição das partes, não sendo uma formalidade essencial do ato, eis que, em se tratando de bem móvel, a transferência se aperfeiçoa pela tradição que, no caso dos autos, restou demonstrada. 4. Ademais, nos termos da súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, situações que não ocorreram no caso em espeque. 5 . No que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio da Súmula nº 303, que, em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 6. O embargante/apelado sagrou-se vencedor na demanda, razão pela qual deve a parte embargada/apelante arcar com os ônus sucumbenciais com exclusividade, nos termos do art. 85, caput, do CPC . 7. Em razão do desprovimento do apelo, os honorários advocatícios devidos pela apelante serão majorados, nos termos da disposição contida no art. 85, § 11 do CPC. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AC: 53771131820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, trata-se de bem móvel não sujeito a registro público constitutivo, como os bens imóveis, de modo que a posse qualificada com animus domini e precedida de tradição real confere ao embargante a legitimidade possessória, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Diante do exposto, bem como em análise ao conjunto de provas carreadas aos autos, inconteste que a constrição determinada no processo originário se voltou contra bem que, àquela altura, já não se encontrava na esfera patrimonial do devedor originário, tendo sido alienado a terceiro não participante da demanda, o que evidencia a ilegitimidade da medida constritiva. Ainda que se alegue eventual fraude na alienação, tal fato não ficou demonstrado nestes autos, sendo certo que o embargante não pode ser penalizado por condutas de terceiros das quais não participou e nem teve ciência. Diante disso, reconhece-se a procedência do pedido inaugural, com o fim de tornar ineficaz a constrição judicial sobre o bem móvel identificado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação delineada, rejeito a preliminar arguida, torno definitiva a liminar concedida no ID 103707227 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes embargos de terceiro, tornando extinto o processo com resolução de mérito, para reconhecer a legitimidade da posse exercida pelo embargante sobre o veículo, objeto da lide, declarar a ineficácia da constrição judicial incidente sobre o veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, determinando o cancelamento de qualquer anotação restritiva perante o DETRAN/PB oriunda da ação de nº 0817299-18.2016.8.15.2001. Condeno os embargados RODRIGO CARLOS PEREIRA, ANTONIO ALEX DE ALENCAR e ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JÚNIOR, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando-se, quanto aos demandados reveles, os efeitos da revelia e a ausência de resistência à pretensão deduzida, assim, ficando a exequibilidade sobrestada em razão da gratuidade judiciária que ora concedo aos embargados. INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. Certifique nos autos principais sobre a conclusão dos presentes embargos de terceiros. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0865731-97.2018.8.15.2001

ID: 259018418

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0865731-97.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO CARLOS PEREIRA

Sentença

Advogados:

DANIEL SALES MENDES

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CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA

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RAYANNA MOTA DE MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865731-97.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALIENAÇ… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865731-97.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALIENAÇÃO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. INTERVALO DE TEMPO RAZOÁVEL. POSSE COMPROVADA. BOA-FÉ DO EMBARGANTE. POSTULAÇÃO LEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 681 DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A posse legítima de bem móvel por terceiro que o adquire de forma onerosa, pública e sem ciência de litígio judicial anterior configura boa-fé e afasta a eficácia de constrição judicial posterior. - A restrição judicial posterior não pode atingir o patrimônio de quem adquiriu legitimamente o bem, sendo cabível o levantamento da constrição nos embargos de terceiro. - A ausência de registro constitutivo em bens móveis não impede a proteção possessória quando comprovada a tradição e a ausência de má-fé. - A simples alegação de fraude, sem prova cabal, não tem o condão de afastar a proteção legal conferida ao terceiro de boa-fé nos embargos de terceiro. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, com pedido de tutela de urgência, ajuizados por GILBRAN JOSÉ VALENTE DE MORAES em face de RODRIGO CARLOS PEREIRA, ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR e ANTONIO ALEX DE ALENCAR, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da gratuidade jurídica. Aduz o Embargante ser entusiasta de veículos antigos e que adquiriu em outubro de 2015 o automóvel GM/OMEGA CD, ano/modelo 1997, de cor azul e placa MNP 8334, pelo valor de R$ 16.000,00, diretamente do Sr. Antônio Alex de Alencar, com intermediação de Leonardo Gomes. Antes da compra, verificou no site do DETRAN que o veículo estava livre de restrições e registrado em nome do vendedor. Afirma que após o pagamento, o embargante recebeu o CRV assinado e a posse do bem, porém, o reconhecimento de firma não foi providenciado pelo vendedor, apesar de promessa nesse sentido. O embargante tentou diversas vezes regularizar a situação, inclusive propondo o desfazimento do negócio, sem êxito. Posteriormente, em processo ajuizado por terceiro (Sr. Rodrigo), foi determinada a restrição e a busca e apreensão do veículo. Inicialmente, o pedido liminar foi indeferido, com fundamento na tradição do bem e ausência de má-fé por parte do embargante, configurando-se como terceiro de boa-fé. Contudo, verbera que em novembro de 2018, foi deferida a busca e apreensão, sob alegação de inadimplemento contratual por parte do comprador originário, Sr. Anselmo, e risco de revenda do bem. O embargante, por sua vez, sustenta que adquiriu legitimamente o veículo, confiando na regularidade documental, e que eventual cobrança deve ser direcionada ao comprador inadimplente, não sendo cabível a apreensão de bem pertencente a terceiro de boa-fé. Instrui a inicial com documentos. Deferida o parcelamento das custas de ingresso ao embargante - ID 19175823, pagas no ID 20188520. Os embargados foram devidamente intimados (ID 55442027, 91068841), apenas o primeiro embargado, Rodrigo Carlos Pereira, apresenta impugnação - ID 92319247, sustenta que a alienação do bem decorreu de fraude e que o embargante não poderia se beneficiar de um negócio derivado de ato ilícito. Junta documentos. Manifestação do embargante - ID 97494719. Intimado as partes para conciliarem e apresentarem novas provas, manifesta-se o embargante pelo julgamento antecipado e o embargado manifesta-se pelo interesse em conciliar. Audiência de conciliação infrutífera - ID 103610247. Tutela de urgência deferida - ID 103707227 para suspender os efeitos da constrição, determinando-se a manutenção da posse do embargante e a retirada das restrições junto ao DETRAN, decisão esta que foi objeto de embargos de declaração opostos pelo promovido Rodrigo Carlos Pereira, posteriormente rejeitados. Embargos de declaração opostos pelo embargado, decididos no ID 108886652. É o relatório. Decido. QUESTÕES PENDENTES - Da gratuidade judiciária requerida pelo primeiro embargado Em sede de impugnação, verifica-se que o primeiro embargado requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Cediço que o benefício da gratuidade processual, vale dizer, não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e/ou da entidade familiar. Neste compasso, frise-se a disposição do texto constitucional a respeito, no art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, o Código de Processo Civil prevê a presunção legal e relativa de hipossuficiência da pessoa natural: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, conforme se extrai da análise dos autos, o demandado comprovou a sua condição de hipossuficiência, razão pela qual deve ser reconhecida sua hipossuficiência. Destarte, por identificar incapacidade econômica apta a impossibilitar o pagamento das custas, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo promovido. PRELIMINARMENTE - Impugnação a Justiça Gratuita Impugna o primeiro demandado, a possível concessão da gratuidade jurídica, alegada pelo mesmo, ter sido concedida ao autor por este juízo, contudo, deixa de observar o mesmo que, em bem verdade, não houve concessão da gratuidade ao embargante, mas tão somente o benefício do parcelamento das custas de ingresso ao autor, como se observa no decisum de ID 19175823. assim, rejeito a preliminar arguida. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Gibran José Valente de Moraes em face de Rodrigo Carlos Pereira, Antônio Alex de Alencar e Anselmo Augusto Moreira de Morais Júnior, objetivando a desconstituição da restrição judicial incidente sobre o veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, bem como a suspensão da medida de busca e apreensão deferida nos autos do processo n.º 0817299-18.2016.8.15.2001. Alega o embargante ter adquirido o referido veículo de forma legítima, mediante pagamento e tradição, estando, à época da aquisição, ausente qualquer restrição junto ao DETRAN, o que evidencia a boa-fé na transação. Ao revés, o embargado Rodrigo Carlos Pereira sustenta que a alienação do bem decorreu de fraude e que o embargante não poderia se beneficiar de um negócio derivado de ato ilícito. A controvérsia posta nos autos demanda unicamente a apreciação de provas de natureza documental, tratando-se de matéria estritamente de direito. Ademais, as partes, devidamente intimadas, não requereram a produção de outras provas. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da Revelia A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, faz presumir verdadeiras as alegações de fato feitas na petição inicial, que inclusive são comprovadas pelos documentos acostados pelo promovente. O embargado Rodrigo Carlos Pereira apresentou impugnação. Entretanto, os demais demandados, Antônio Alex de Alencar e Anselmo Augusto Moreira de Morais Júnior, embora regularmente citados, não apresentaram defesa, motivo pelo qual se impõe a decretação de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial dos embargos, desde que verossímeis e juridicamente possíveis. Neste diapasão, oportuno observar que a presunção é realmente presente, eis que o direito é disponível, as partes são capazes e o objeto lícito. Contudo, não obstante os efeitos em virtude da revelia da parte promovida, os pleitos iniciais devem ser observados de acordo com o conjunto probatório da demanda. MÉRITO Os embargos de terceiro em liça, têm natureza possessória e se destinam à proteção da posse legítima ou da propriedade de terceiro estranho à relação processual, cuja esfera jurídica foi indevidamente atingida por ato de constrição judicial, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Para o acolhimento da demanda, é necessária a demonstração de três requisitos cumulativos: (i) a titularidade da posse ou propriedade do bem; (ii) a qualidade de terceiro estranho à relação jurídica originária da constrição; e (iii) a ilegitimidade da constrição judicial. Compulsando os autos da ação principal de n. 0817299-18.2016.8.15.2001, movido por Rodrigo Carlos Pereira em face dos senhores Anselmo Augusto e Antônio Alex, tem-se que naqueles autos, o promovente vendeu em maio de 2015 ao Sr. Anselmo um veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997, por R$ 19.000,00. Embora tenha recebido apenas R$ 4.000,00, o recibo de transferência foi entregue em branco, sob a promessa de preenchimento após a quitação integral, contudo, Anselmo não pagou o saldo e o veículo foi transferido para o nome de Antonio Alex de Alencar, que colocou o carro à venda em uma concessionária de sua propriedade. Ato contínuo, verificou-se que Anselmo e Alex estavam supostamente envolvidos em fraudes e estelionatos com veículos, conforme processo criminal na 5ª Vara Criminal de João Pessoa. A transferência do veículo foi feita com assinatura falsa, reconhecida em cartório onde o promovente nunca esteve, configurando fraude. Neste sentido, foi deferido naqueles autos o pedido de restrição do veículo, contudo, em análise a estes autos, tem-se que o embargante GILBRAN adquiriu o bem em outubro de 2015, tendo a ação de n. 0817299-18.2016.8.15.2001 sido ajuizada no dia 12 de abril de 2016, logo, não tinha conhecimento do embargante acerca de uma possível demanda, que só ocorreu 6 meses após a compra do carro, estando o bem livre e desembaraçado quando da sua aquisição. Ademais, em que pese a imputação de crime em face do terceiro demandado, o sr. ANTONIO ALEX, tem-se que o mesmo foi inocentado na esfera criminal, assim, tal argumentação de qualquer ilícito praticado pelo mesmo foi afastada conforme sentença de absolvição (Id. 35893449), onde demonstra a boa-fé deste na aquisição inicial do veículo, bem como na venda ao sr. Gibran, ora Embargante. No presente caso, a prova documental carreada aos autos revela que o autor adquiriu o veículo em outubro de 2015 , mediante recibo de compra e venda assinado e comprovantes de transferência de valores, como se observa nos documentos juntados anexos à exordial. À época, não havia qualquer anotação restritiva no registro do DETRAN/PB, tampouco ação judicial ajuizada sobre o referido bem, como demonstra o extrato acostado aos autos. De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, presume-se legítima a posse exercida por aquele que adquire bem móvel oneroso, de forma pública, regular e sem ciência de litígio, não se podendo impor a este os efeitos de controvérsia instaurada apenas posteriormente. O embargante não fazia parte da cadeia de negócios que deu origem à demanda principal, tampouco há prova de que tinha conhecimento das alegações de fraude formuladas naquela ação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a restrição judicial posterior à aquisição de bem móvel por terceiro de boa-fé não pode lhe ser oponível: APELAÇÃO. Ação que visa a declaração de propriedade de automóvel. Autor comprou o veículo e, posteriormente, foi anotada a restrição por crime de estelionato. Sentença de improcedência do pedido . Apelo do demandante. Compra do veículo por terceiro de boa-fé. O adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado pelo inadimplemento no contrato realizado entre o réu e terceiro que "comprou" o veículo, ainda que se trate de golpe. Sentença reformada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008252-64.2020.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 29/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE/POSSE SOBRE O BEM LITIGIOSO. AQUISIÇÃO ANTES DA RESTRIÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PRESUN-ÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO . REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I. Compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição judicial, o que restou demonstrado nos autos. II Em se tratando de bem móvel, a transferência do veículo se dá pela tradição e não pelo registro junto aos órgãos competentes . III. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição judicial, é de se presumir a boa-fé do adquirente/embargante, inclusive por inexistir elementos que apontem o contrário. IV. Nos termos da súmula nº 375, do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, situação não divisada no caderno processual . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52563391720238090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DEMONSTRADA . TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Consoante dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil, resguarda-se o direito de terceiro, possuidor ou proprietário por meio da oposição de Embargos quando, não sendo parte no processo, nele sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens para o fim de nela ser manutenido ou reintegrado . 2. Comprovado que quando da aquisição do veículo objeto do litígio não havia nenhuma restrição sobre o bem, não se pode presumir a ciência do adquirente/embargante quanto ao obstáculo que impedia a compra do automóvel, razão pela qual o negócio se deu de boa-fé, impondo-se a procedência dos Embargos de Terceiro, com a desconstituição da restrição judicial e o reconhecimento do direito do embargante de ser mantido na posse do automóvel objeto do litígio (art. 681, CPC/2015). 3 . A comunicação da alienação do veículo ao Detran é uma faculdade posta à disposição das partes, não sendo uma formalidade essencial do ato, eis que, em se tratando de bem móvel, a transferência se aperfeiçoa pela tradição que, no caso dos autos, restou demonstrada. 4. Ademais, nos termos da súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, situações que não ocorreram no caso em espeque. 5 . No que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio da Súmula nº 303, que, em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 6. O embargante/apelado sagrou-se vencedor na demanda, razão pela qual deve a parte embargada/apelante arcar com os ônus sucumbenciais com exclusividade, nos termos do art. 85, caput, do CPC . 7. Em razão do desprovimento do apelo, os honorários advocatícios devidos pela apelante serão majorados, nos termos da disposição contida no art. 85, § 11 do CPC. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AC: 53771131820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, trata-se de bem móvel não sujeito a registro público constitutivo, como os bens imóveis, de modo que a posse qualificada com animus domini e precedida de tradição real confere ao embargante a legitimidade possessória, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Diante do exposto, bem como em análise ao conjunto de provas carreadas aos autos, inconteste que a constrição determinada no processo originário se voltou contra bem que, àquela altura, já não se encontrava na esfera patrimonial do devedor originário, tendo sido alienado a terceiro não participante da demanda, o que evidencia a ilegitimidade da medida constritiva. Ainda que se alegue eventual fraude na alienação, tal fato não ficou demonstrado nestes autos, sendo certo que o embargante não pode ser penalizado por condutas de terceiros das quais não participou e nem teve ciência. Diante disso, reconhece-se a procedência do pedido inaugural, com o fim de tornar ineficaz a constrição judicial sobre o bem móvel identificado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação delineada, rejeito a preliminar arguida, torno definitiva a liminar concedida no ID 103707227 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes embargos de terceiro, tornando extinto o processo com resolução de mérito, para reconhecer a legitimidade da posse exercida pelo embargante sobre o veículo, objeto da lide, declarar a ineficácia da constrição judicial incidente sobre o veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, determinando o cancelamento de qualquer anotação restritiva perante o DETRAN/PB oriunda da ação de nº 0817299-18.2016.8.15.2001. Condeno os embargados RODRIGO CARLOS PEREIRA, ANTONIO ALEX DE ALENCAR e ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JÚNIOR, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando-se, quanto aos demandados reveles, os efeitos da revelia e a ausência de resistência à pretensão deduzida, assim, ficando a exequibilidade sobrestada em razão da gratuidade judiciária que ora concedo aos embargados. INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. Certifique nos autos principais sobre a conclusão dos presentes embargos de terceiros. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0865731-97.2018.8.15.2001

ID: 259018420

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0865731-97.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALEX DE ALENCAR

Sentença

Advogados:

DANIEL SALES MENDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAYANNA MOTA DE MENEZES

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865731-97.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALIENAÇ… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865731-97.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALIENAÇÃO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. INTERVALO DE TEMPO RAZOÁVEL. POSSE COMPROVADA. BOA-FÉ DO EMBARGANTE. POSTULAÇÃO LEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 681 DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A posse legítima de bem móvel por terceiro que o adquire de forma onerosa, pública e sem ciência de litígio judicial anterior configura boa-fé e afasta a eficácia de constrição judicial posterior. - A restrição judicial posterior não pode atingir o patrimônio de quem adquiriu legitimamente o bem, sendo cabível o levantamento da constrição nos embargos de terceiro. - A ausência de registro constitutivo em bens móveis não impede a proteção possessória quando comprovada a tradição e a ausência de má-fé. - A simples alegação de fraude, sem prova cabal, não tem o condão de afastar a proteção legal conferida ao terceiro de boa-fé nos embargos de terceiro. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, com pedido de tutela de urgência, ajuizados por GILBRAN JOSÉ VALENTE DE MORAES em face de RODRIGO CARLOS PEREIRA, ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR e ANTONIO ALEX DE ALENCAR, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da gratuidade jurídica. Aduz o Embargante ser entusiasta de veículos antigos e que adquiriu em outubro de 2015 o automóvel GM/OMEGA CD, ano/modelo 1997, de cor azul e placa MNP 8334, pelo valor de R$ 16.000,00, diretamente do Sr. Antônio Alex de Alencar, com intermediação de Leonardo Gomes. Antes da compra, verificou no site do DETRAN que o veículo estava livre de restrições e registrado em nome do vendedor. Afirma que após o pagamento, o embargante recebeu o CRV assinado e a posse do bem, porém, o reconhecimento de firma não foi providenciado pelo vendedor, apesar de promessa nesse sentido. O embargante tentou diversas vezes regularizar a situação, inclusive propondo o desfazimento do negócio, sem êxito. Posteriormente, em processo ajuizado por terceiro (Sr. Rodrigo), foi determinada a restrição e a busca e apreensão do veículo. Inicialmente, o pedido liminar foi indeferido, com fundamento na tradição do bem e ausência de má-fé por parte do embargante, configurando-se como terceiro de boa-fé. Contudo, verbera que em novembro de 2018, foi deferida a busca e apreensão, sob alegação de inadimplemento contratual por parte do comprador originário, Sr. Anselmo, e risco de revenda do bem. O embargante, por sua vez, sustenta que adquiriu legitimamente o veículo, confiando na regularidade documental, e que eventual cobrança deve ser direcionada ao comprador inadimplente, não sendo cabível a apreensão de bem pertencente a terceiro de boa-fé. Instrui a inicial com documentos. Deferida o parcelamento das custas de ingresso ao embargante - ID 19175823, pagas no ID 20188520. Os embargados foram devidamente intimados (ID 55442027, 91068841), apenas o primeiro embargado, Rodrigo Carlos Pereira, apresenta impugnação - ID 92319247, sustenta que a alienação do bem decorreu de fraude e que o embargante não poderia se beneficiar de um negócio derivado de ato ilícito. Junta documentos. Manifestação do embargante - ID 97494719. Intimado as partes para conciliarem e apresentarem novas provas, manifesta-se o embargante pelo julgamento antecipado e o embargado manifesta-se pelo interesse em conciliar. Audiência de conciliação infrutífera - ID 103610247. Tutela de urgência deferida - ID 103707227 para suspender os efeitos da constrição, determinando-se a manutenção da posse do embargante e a retirada das restrições junto ao DETRAN, decisão esta que foi objeto de embargos de declaração opostos pelo promovido Rodrigo Carlos Pereira, posteriormente rejeitados. Embargos de declaração opostos pelo embargado, decididos no ID 108886652. É o relatório. Decido. QUESTÕES PENDENTES - Da gratuidade judiciária requerida pelo primeiro embargado Em sede de impugnação, verifica-se que o primeiro embargado requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Cediço que o benefício da gratuidade processual, vale dizer, não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e/ou da entidade familiar. Neste compasso, frise-se a disposição do texto constitucional a respeito, no art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, o Código de Processo Civil prevê a presunção legal e relativa de hipossuficiência da pessoa natural: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, conforme se extrai da análise dos autos, o demandado comprovou a sua condição de hipossuficiência, razão pela qual deve ser reconhecida sua hipossuficiência. Destarte, por identificar incapacidade econômica apta a impossibilitar o pagamento das custas, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo promovido. PRELIMINARMENTE - Impugnação a Justiça Gratuita Impugna o primeiro demandado, a possível concessão da gratuidade jurídica, alegada pelo mesmo, ter sido concedida ao autor por este juízo, contudo, deixa de observar o mesmo que, em bem verdade, não houve concessão da gratuidade ao embargante, mas tão somente o benefício do parcelamento das custas de ingresso ao autor, como se observa no decisum de ID 19175823. assim, rejeito a preliminar arguida. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Gibran José Valente de Moraes em face de Rodrigo Carlos Pereira, Antônio Alex de Alencar e Anselmo Augusto Moreira de Morais Júnior, objetivando a desconstituição da restrição judicial incidente sobre o veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, bem como a suspensão da medida de busca e apreensão deferida nos autos do processo n.º 0817299-18.2016.8.15.2001. Alega o embargante ter adquirido o referido veículo de forma legítima, mediante pagamento e tradição, estando, à época da aquisição, ausente qualquer restrição junto ao DETRAN, o que evidencia a boa-fé na transação. Ao revés, o embargado Rodrigo Carlos Pereira sustenta que a alienação do bem decorreu de fraude e que o embargante não poderia se beneficiar de um negócio derivado de ato ilícito. A controvérsia posta nos autos demanda unicamente a apreciação de provas de natureza documental, tratando-se de matéria estritamente de direito. Ademais, as partes, devidamente intimadas, não requereram a produção de outras provas. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da Revelia A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, faz presumir verdadeiras as alegações de fato feitas na petição inicial, que inclusive são comprovadas pelos documentos acostados pelo promovente. O embargado Rodrigo Carlos Pereira apresentou impugnação. Entretanto, os demais demandados, Antônio Alex de Alencar e Anselmo Augusto Moreira de Morais Júnior, embora regularmente citados, não apresentaram defesa, motivo pelo qual se impõe a decretação de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial dos embargos, desde que verossímeis e juridicamente possíveis. Neste diapasão, oportuno observar que a presunção é realmente presente, eis que o direito é disponível, as partes são capazes e o objeto lícito. Contudo, não obstante os efeitos em virtude da revelia da parte promovida, os pleitos iniciais devem ser observados de acordo com o conjunto probatório da demanda. MÉRITO Os embargos de terceiro em liça, têm natureza possessória e se destinam à proteção da posse legítima ou da propriedade de terceiro estranho à relação processual, cuja esfera jurídica foi indevidamente atingida por ato de constrição judicial, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Para o acolhimento da demanda, é necessária a demonstração de três requisitos cumulativos: (i) a titularidade da posse ou propriedade do bem; (ii) a qualidade de terceiro estranho à relação jurídica originária da constrição; e (iii) a ilegitimidade da constrição judicial. Compulsando os autos da ação principal de n. 0817299-18.2016.8.15.2001, movido por Rodrigo Carlos Pereira em face dos senhores Anselmo Augusto e Antônio Alex, tem-se que naqueles autos, o promovente vendeu em maio de 2015 ao Sr. Anselmo um veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997, por R$ 19.000,00. Embora tenha recebido apenas R$ 4.000,00, o recibo de transferência foi entregue em branco, sob a promessa de preenchimento após a quitação integral, contudo, Anselmo não pagou o saldo e o veículo foi transferido para o nome de Antonio Alex de Alencar, que colocou o carro à venda em uma concessionária de sua propriedade. Ato contínuo, verificou-se que Anselmo e Alex estavam supostamente envolvidos em fraudes e estelionatos com veículos, conforme processo criminal na 5ª Vara Criminal de João Pessoa. A transferência do veículo foi feita com assinatura falsa, reconhecida em cartório onde o promovente nunca esteve, configurando fraude. Neste sentido, foi deferido naqueles autos o pedido de restrição do veículo, contudo, em análise a estes autos, tem-se que o embargante GILBRAN adquiriu o bem em outubro de 2015, tendo a ação de n. 0817299-18.2016.8.15.2001 sido ajuizada no dia 12 de abril de 2016, logo, não tinha conhecimento do embargante acerca de uma possível demanda, que só ocorreu 6 meses após a compra do carro, estando o bem livre e desembaraçado quando da sua aquisição. Ademais, em que pese a imputação de crime em face do terceiro demandado, o sr. ANTONIO ALEX, tem-se que o mesmo foi inocentado na esfera criminal, assim, tal argumentação de qualquer ilícito praticado pelo mesmo foi afastada conforme sentença de absolvição (Id. 35893449), onde demonstra a boa-fé deste na aquisição inicial do veículo, bem como na venda ao sr. Gibran, ora Embargante. No presente caso, a prova documental carreada aos autos revela que o autor adquiriu o veículo em outubro de 2015 , mediante recibo de compra e venda assinado e comprovantes de transferência de valores, como se observa nos documentos juntados anexos à exordial. À época, não havia qualquer anotação restritiva no registro do DETRAN/PB, tampouco ação judicial ajuizada sobre o referido bem, como demonstra o extrato acostado aos autos. De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, presume-se legítima a posse exercida por aquele que adquire bem móvel oneroso, de forma pública, regular e sem ciência de litígio, não se podendo impor a este os efeitos de controvérsia instaurada apenas posteriormente. O embargante não fazia parte da cadeia de negócios que deu origem à demanda principal, tampouco há prova de que tinha conhecimento das alegações de fraude formuladas naquela ação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a restrição judicial posterior à aquisição de bem móvel por terceiro de boa-fé não pode lhe ser oponível: APELAÇÃO. Ação que visa a declaração de propriedade de automóvel. Autor comprou o veículo e, posteriormente, foi anotada a restrição por crime de estelionato. Sentença de improcedência do pedido . Apelo do demandante. Compra do veículo por terceiro de boa-fé. O adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado pelo inadimplemento no contrato realizado entre o réu e terceiro que "comprou" o veículo, ainda que se trate de golpe. Sentença reformada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008252-64.2020.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 29/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE/POSSE SOBRE O BEM LITIGIOSO. AQUISIÇÃO ANTES DA RESTRIÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PRESUN-ÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO . REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I. Compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição judicial, o que restou demonstrado nos autos. II Em se tratando de bem móvel, a transferência do veículo se dá pela tradição e não pelo registro junto aos órgãos competentes . III. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição judicial, é de se presumir a boa-fé do adquirente/embargante, inclusive por inexistir elementos que apontem o contrário. IV. Nos termos da súmula nº 375, do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, situação não divisada no caderno processual . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52563391720238090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DEMONSTRADA . TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Consoante dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil, resguarda-se o direito de terceiro, possuidor ou proprietário por meio da oposição de Embargos quando, não sendo parte no processo, nele sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens para o fim de nela ser manutenido ou reintegrado . 2. Comprovado que quando da aquisição do veículo objeto do litígio não havia nenhuma restrição sobre o bem, não se pode presumir a ciência do adquirente/embargante quanto ao obstáculo que impedia a compra do automóvel, razão pela qual o negócio se deu de boa-fé, impondo-se a procedência dos Embargos de Terceiro, com a desconstituição da restrição judicial e o reconhecimento do direito do embargante de ser mantido na posse do automóvel objeto do litígio (art. 681, CPC/2015). 3 . A comunicação da alienação do veículo ao Detran é uma faculdade posta à disposição das partes, não sendo uma formalidade essencial do ato, eis que, em se tratando de bem móvel, a transferência se aperfeiçoa pela tradição que, no caso dos autos, restou demonstrada. 4. Ademais, nos termos da súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, situações que não ocorreram no caso em espeque. 5 . No que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio da Súmula nº 303, que, em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 6. O embargante/apelado sagrou-se vencedor na demanda, razão pela qual deve a parte embargada/apelante arcar com os ônus sucumbenciais com exclusividade, nos termos do art. 85, caput, do CPC . 7. Em razão do desprovimento do apelo, os honorários advocatícios devidos pela apelante serão majorados, nos termos da disposição contida no art. 85, § 11 do CPC. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AC: 53771131820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, trata-se de bem móvel não sujeito a registro público constitutivo, como os bens imóveis, de modo que a posse qualificada com animus domini e precedida de tradição real confere ao embargante a legitimidade possessória, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Diante do exposto, bem como em análise ao conjunto de provas carreadas aos autos, inconteste que a constrição determinada no processo originário se voltou contra bem que, àquela altura, já não se encontrava na esfera patrimonial do devedor originário, tendo sido alienado a terceiro não participante da demanda, o que evidencia a ilegitimidade da medida constritiva. Ainda que se alegue eventual fraude na alienação, tal fato não ficou demonstrado nestes autos, sendo certo que o embargante não pode ser penalizado por condutas de terceiros das quais não participou e nem teve ciência. Diante disso, reconhece-se a procedência do pedido inaugural, com o fim de tornar ineficaz a constrição judicial sobre o bem móvel identificado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação delineada, rejeito a preliminar arguida, torno definitiva a liminar concedida no ID 103707227 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes embargos de terceiro, tornando extinto o processo com resolução de mérito, para reconhecer a legitimidade da posse exercida pelo embargante sobre o veículo, objeto da lide, declarar a ineficácia da constrição judicial incidente sobre o veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, determinando o cancelamento de qualquer anotação restritiva perante o DETRAN/PB oriunda da ação de nº 0817299-18.2016.8.15.2001. Condeno os embargados RODRIGO CARLOS PEREIRA, ANTONIO ALEX DE ALENCAR e ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JÚNIOR, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando-se, quanto aos demandados reveles, os efeitos da revelia e a ausência de resistência à pretensão deduzida, assim, ficando a exequibilidade sobrestada em razão da gratuidade judiciária que ora concedo aos embargados. INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. Certifique nos autos principais sobre a conclusão dos presentes embargos de terceiros. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0865731-97.2018.8.15.2001

ID: 259018425

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0865731-97.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR

Sentença

Advogados:

DANIEL SALES MENDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAYANNA MOTA DE MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865731-97.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALIENAÇ… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865731-97.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALIENAÇÃO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. INTERVALO DE TEMPO RAZOÁVEL. POSSE COMPROVADA. BOA-FÉ DO EMBARGANTE. POSTULAÇÃO LEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 681 DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A posse legítima de bem móvel por terceiro que o adquire de forma onerosa, pública e sem ciência de litígio judicial anterior configura boa-fé e afasta a eficácia de constrição judicial posterior. - A restrição judicial posterior não pode atingir o patrimônio de quem adquiriu legitimamente o bem, sendo cabível o levantamento da constrição nos embargos de terceiro. - A ausência de registro constitutivo em bens móveis não impede a proteção possessória quando comprovada a tradição e a ausência de má-fé. - A simples alegação de fraude, sem prova cabal, não tem o condão de afastar a proteção legal conferida ao terceiro de boa-fé nos embargos de terceiro. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, com pedido de tutela de urgência, ajuizados por GILBRAN JOSÉ VALENTE DE MORAES em face de RODRIGO CARLOS PEREIRA, ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR e ANTONIO ALEX DE ALENCAR, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da gratuidade jurídica. Aduz o Embargante ser entusiasta de veículos antigos e que adquiriu em outubro de 2015 o automóvel GM/OMEGA CD, ano/modelo 1997, de cor azul e placa MNP 8334, pelo valor de R$ 16.000,00, diretamente do Sr. Antônio Alex de Alencar, com intermediação de Leonardo Gomes. Antes da compra, verificou no site do DETRAN que o veículo estava livre de restrições e registrado em nome do vendedor. Afirma que após o pagamento, o embargante recebeu o CRV assinado e a posse do bem, porém, o reconhecimento de firma não foi providenciado pelo vendedor, apesar de promessa nesse sentido. O embargante tentou diversas vezes regularizar a situação, inclusive propondo o desfazimento do negócio, sem êxito. Posteriormente, em processo ajuizado por terceiro (Sr. Rodrigo), foi determinada a restrição e a busca e apreensão do veículo. Inicialmente, o pedido liminar foi indeferido, com fundamento na tradição do bem e ausência de má-fé por parte do embargante, configurando-se como terceiro de boa-fé. Contudo, verbera que em novembro de 2018, foi deferida a busca e apreensão, sob alegação de inadimplemento contratual por parte do comprador originário, Sr. Anselmo, e risco de revenda do bem. O embargante, por sua vez, sustenta que adquiriu legitimamente o veículo, confiando na regularidade documental, e que eventual cobrança deve ser direcionada ao comprador inadimplente, não sendo cabível a apreensão de bem pertencente a terceiro de boa-fé. Instrui a inicial com documentos. Deferida o parcelamento das custas de ingresso ao embargante - ID 19175823, pagas no ID 20188520. Os embargados foram devidamente intimados (ID 55442027, 91068841), apenas o primeiro embargado, Rodrigo Carlos Pereira, apresenta impugnação - ID 92319247, sustenta que a alienação do bem decorreu de fraude e que o embargante não poderia se beneficiar de um negócio derivado de ato ilícito. Junta documentos. Manifestação do embargante - ID 97494719. Intimado as partes para conciliarem e apresentarem novas provas, manifesta-se o embargante pelo julgamento antecipado e o embargado manifesta-se pelo interesse em conciliar. Audiência de conciliação infrutífera - ID 103610247. Tutela de urgência deferida - ID 103707227 para suspender os efeitos da constrição, determinando-se a manutenção da posse do embargante e a retirada das restrições junto ao DETRAN, decisão esta que foi objeto de embargos de declaração opostos pelo promovido Rodrigo Carlos Pereira, posteriormente rejeitados. Embargos de declaração opostos pelo embargado, decididos no ID 108886652. É o relatório. Decido. QUESTÕES PENDENTES - Da gratuidade judiciária requerida pelo primeiro embargado Em sede de impugnação, verifica-se que o primeiro embargado requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Cediço que o benefício da gratuidade processual, vale dizer, não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e/ou da entidade familiar. Neste compasso, frise-se a disposição do texto constitucional a respeito, no art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, o Código de Processo Civil prevê a presunção legal e relativa de hipossuficiência da pessoa natural: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, conforme se extrai da análise dos autos, o demandado comprovou a sua condição de hipossuficiência, razão pela qual deve ser reconhecida sua hipossuficiência. Destarte, por identificar incapacidade econômica apta a impossibilitar o pagamento das custas, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo promovido. PRELIMINARMENTE - Impugnação a Justiça Gratuita Impugna o primeiro demandado, a possível concessão da gratuidade jurídica, alegada pelo mesmo, ter sido concedida ao autor por este juízo, contudo, deixa de observar o mesmo que, em bem verdade, não houve concessão da gratuidade ao embargante, mas tão somente o benefício do parcelamento das custas de ingresso ao autor, como se observa no decisum de ID 19175823. assim, rejeito a preliminar arguida. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Gibran José Valente de Moraes em face de Rodrigo Carlos Pereira, Antônio Alex de Alencar e Anselmo Augusto Moreira de Morais Júnior, objetivando a desconstituição da restrição judicial incidente sobre o veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, bem como a suspensão da medida de busca e apreensão deferida nos autos do processo n.º 0817299-18.2016.8.15.2001. Alega o embargante ter adquirido o referido veículo de forma legítima, mediante pagamento e tradição, estando, à época da aquisição, ausente qualquer restrição junto ao DETRAN, o que evidencia a boa-fé na transação. Ao revés, o embargado Rodrigo Carlos Pereira sustenta que a alienação do bem decorreu de fraude e que o embargante não poderia se beneficiar de um negócio derivado de ato ilícito. A controvérsia posta nos autos demanda unicamente a apreciação de provas de natureza documental, tratando-se de matéria estritamente de direito. Ademais, as partes, devidamente intimadas, não requereram a produção de outras provas. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da Revelia A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, faz presumir verdadeiras as alegações de fato feitas na petição inicial, que inclusive são comprovadas pelos documentos acostados pelo promovente. O embargado Rodrigo Carlos Pereira apresentou impugnação. Entretanto, os demais demandados, Antônio Alex de Alencar e Anselmo Augusto Moreira de Morais Júnior, embora regularmente citados, não apresentaram defesa, motivo pelo qual se impõe a decretação de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial dos embargos, desde que verossímeis e juridicamente possíveis. Neste diapasão, oportuno observar que a presunção é realmente presente, eis que o direito é disponível, as partes são capazes e o objeto lícito. Contudo, não obstante os efeitos em virtude da revelia da parte promovida, os pleitos iniciais devem ser observados de acordo com o conjunto probatório da demanda. MÉRITO Os embargos de terceiro em liça, têm natureza possessória e se destinam à proteção da posse legítima ou da propriedade de terceiro estranho à relação processual, cuja esfera jurídica foi indevidamente atingida por ato de constrição judicial, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Para o acolhimento da demanda, é necessária a demonstração de três requisitos cumulativos: (i) a titularidade da posse ou propriedade do bem; (ii) a qualidade de terceiro estranho à relação jurídica originária da constrição; e (iii) a ilegitimidade da constrição judicial. Compulsando os autos da ação principal de n. 0817299-18.2016.8.15.2001, movido por Rodrigo Carlos Pereira em face dos senhores Anselmo Augusto e Antônio Alex, tem-se que naqueles autos, o promovente vendeu em maio de 2015 ao Sr. Anselmo um veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997, por R$ 19.000,00. Embora tenha recebido apenas R$ 4.000,00, o recibo de transferência foi entregue em branco, sob a promessa de preenchimento após a quitação integral, contudo, Anselmo não pagou o saldo e o veículo foi transferido para o nome de Antonio Alex de Alencar, que colocou o carro à venda em uma concessionária de sua propriedade. Ato contínuo, verificou-se que Anselmo e Alex estavam supostamente envolvidos em fraudes e estelionatos com veículos, conforme processo criminal na 5ª Vara Criminal de João Pessoa. A transferência do veículo foi feita com assinatura falsa, reconhecida em cartório onde o promovente nunca esteve, configurando fraude. Neste sentido, foi deferido naqueles autos o pedido de restrição do veículo, contudo, em análise a estes autos, tem-se que o embargante GILBRAN adquiriu o bem em outubro de 2015, tendo a ação de n. 0817299-18.2016.8.15.2001 sido ajuizada no dia 12 de abril de 2016, logo, não tinha conhecimento do embargante acerca de uma possível demanda, que só ocorreu 6 meses após a compra do carro, estando o bem livre e desembaraçado quando da sua aquisição. Ademais, em que pese a imputação de crime em face do terceiro demandado, o sr. ANTONIO ALEX, tem-se que o mesmo foi inocentado na esfera criminal, assim, tal argumentação de qualquer ilícito praticado pelo mesmo foi afastada conforme sentença de absolvição (Id. 35893449), onde demonstra a boa-fé deste na aquisição inicial do veículo, bem como na venda ao sr. Gibran, ora Embargante. No presente caso, a prova documental carreada aos autos revela que o autor adquiriu o veículo em outubro de 2015 , mediante recibo de compra e venda assinado e comprovantes de transferência de valores, como se observa nos documentos juntados anexos à exordial. À época, não havia qualquer anotação restritiva no registro do DETRAN/PB, tampouco ação judicial ajuizada sobre o referido bem, como demonstra o extrato acostado aos autos. De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, presume-se legítima a posse exercida por aquele que adquire bem móvel oneroso, de forma pública, regular e sem ciência de litígio, não se podendo impor a este os efeitos de controvérsia instaurada apenas posteriormente. O embargante não fazia parte da cadeia de negócios que deu origem à demanda principal, tampouco há prova de que tinha conhecimento das alegações de fraude formuladas naquela ação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a restrição judicial posterior à aquisição de bem móvel por terceiro de boa-fé não pode lhe ser oponível: APELAÇÃO. Ação que visa a declaração de propriedade de automóvel. Autor comprou o veículo e, posteriormente, foi anotada a restrição por crime de estelionato. Sentença de improcedência do pedido . Apelo do demandante. Compra do veículo por terceiro de boa-fé. O adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado pelo inadimplemento no contrato realizado entre o réu e terceiro que "comprou" o veículo, ainda que se trate de golpe. Sentença reformada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008252-64.2020.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 29/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE/POSSE SOBRE O BEM LITIGIOSO. AQUISIÇÃO ANTES DA RESTRIÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PRESUN-ÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO . REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I. Compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição judicial, o que restou demonstrado nos autos. II Em se tratando de bem móvel, a transferência do veículo se dá pela tradição e não pelo registro junto aos órgãos competentes . III. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição judicial, é de se presumir a boa-fé do adquirente/embargante, inclusive por inexistir elementos que apontem o contrário. IV. Nos termos da súmula nº 375, do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, situação não divisada no caderno processual . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52563391720238090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DEMONSTRADA . TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Consoante dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil, resguarda-se o direito de terceiro, possuidor ou proprietário por meio da oposição de Embargos quando, não sendo parte no processo, nele sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens para o fim de nela ser manutenido ou reintegrado . 2. Comprovado que quando da aquisição do veículo objeto do litígio não havia nenhuma restrição sobre o bem, não se pode presumir a ciência do adquirente/embargante quanto ao obstáculo que impedia a compra do automóvel, razão pela qual o negócio se deu de boa-fé, impondo-se a procedência dos Embargos de Terceiro, com a desconstituição da restrição judicial e o reconhecimento do direito do embargante de ser mantido na posse do automóvel objeto do litígio (art. 681, CPC/2015). 3 . A comunicação da alienação do veículo ao Detran é uma faculdade posta à disposição das partes, não sendo uma formalidade essencial do ato, eis que, em se tratando de bem móvel, a transferência se aperfeiçoa pela tradição que, no caso dos autos, restou demonstrada. 4. Ademais, nos termos da súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, situações que não ocorreram no caso em espeque. 5 . No que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio da Súmula nº 303, que, em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 6. O embargante/apelado sagrou-se vencedor na demanda, razão pela qual deve a parte embargada/apelante arcar com os ônus sucumbenciais com exclusividade, nos termos do art. 85, caput, do CPC . 7. Em razão do desprovimento do apelo, os honorários advocatícios devidos pela apelante serão majorados, nos termos da disposição contida no art. 85, § 11 do CPC. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AC: 53771131820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, trata-se de bem móvel não sujeito a registro público constitutivo, como os bens imóveis, de modo que a posse qualificada com animus domini e precedida de tradição real confere ao embargante a legitimidade possessória, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Diante do exposto, bem como em análise ao conjunto de provas carreadas aos autos, inconteste que a constrição determinada no processo originário se voltou contra bem que, àquela altura, já não se encontrava na esfera patrimonial do devedor originário, tendo sido alienado a terceiro não participante da demanda, o que evidencia a ilegitimidade da medida constritiva. Ainda que se alegue eventual fraude na alienação, tal fato não ficou demonstrado nestes autos, sendo certo que o embargante não pode ser penalizado por condutas de terceiros das quais não participou e nem teve ciência. Diante disso, reconhece-se a procedência do pedido inaugural, com o fim de tornar ineficaz a constrição judicial sobre o bem móvel identificado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação delineada, rejeito a preliminar arguida, torno definitiva a liminar concedida no ID 103707227 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes embargos de terceiro, tornando extinto o processo com resolução de mérito, para reconhecer a legitimidade da posse exercida pelo embargante sobre o veículo, objeto da lide, declarar a ineficácia da constrição judicial incidente sobre o veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, determinando o cancelamento de qualquer anotação restritiva perante o DETRAN/PB oriunda da ação de nº 0817299-18.2016.8.15.2001. Condeno os embargados RODRIGO CARLOS PEREIRA, ANTONIO ALEX DE ALENCAR e ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JÚNIOR, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando-se, quanto aos demandados reveles, os efeitos da revelia e a ausência de resistência à pretensão deduzida, assim, ficando a exequibilidade sobrestada em razão da gratuidade judiciária que ora concedo aos embargados. INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. Certifique nos autos principais sobre a conclusão dos presentes embargos de terceiros. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1008252-06.2023.4.06.3802"

Processo nº 0865731-97.2018.8.15.2001

Processo nº 0865731-97.2018.8.15.2001

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