Resultados para "1008411-07.2023.8.26.0229" – Página 22 de 24

Processo nº 1008411-39.2023.8.26.0477

ID: 324334070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008411-39.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MARCIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008411-39.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Adriano Oliveira - Vistos. Conforme noticiado pelo Município de Praia Grande, a ADI Estadual nº.… Processo 1008411-39.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Adriano Oliveira - Vistos. Conforme noticiado pelo Município de Praia Grande, a ADI Estadual nº. 2093754-30.2021.8.26.0000 transitou em julgado. Importante observar também que no site oficial da Prefeitura Municipal de Praia Grande consta que em 28/06/2024 foi promulgada a Lei Complementar nº. 998/2024, por meio da qual foi alterada a LCM nº. 602/2011. No mais, a questão tratada nos autos depende do desfecho final da Ação Civil Coletiva nº 1001977-63.2025.8.26.0477, em trâmite no Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público, em que figuram como partes Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande e o Município de Praia Grande, com o seguinte objeto: O reajuste da base de cálculo da remuneração de todos os Guardas Civis Municipais a partir dos próximos pagamentos que se vencerem, bem como a incorporação da gratificação de jornada especial de trabalho, da gratificação de atividade de produtividade, do salário-família, da sexta parte, do adicional noturno, da LC 317/2002 e do adicional por tempo de serviço para fins de pagamento do 13º salário e férias. Assim, em acatamento à orientação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, suspendo o presente processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 104 do CDC, combinado com o artigo artigo 313, inciso V, alínea "a", e § 4º, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o lançamento da movimentação própria (código SAJ n. 77076), com a transferência do feito para a fila de processos suspensos, anotando-se na coluna observação da fila o número do processo que se aguarda o desfecho (Ação Civil Coletiva nº 1001977-63.2025.8.26.0477). Advindo decisão final na referida ação coletiva antes do prazo de 1 (um ano), deverá ser levantada a suspensão e determinada a abertura de vista às partes para manifestação. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO MARCIANO FILHO (OAB 417980/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008411-31.2025.8.26.0554

ID: 308119158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008411-31.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008411-31.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Paulo de Sousa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo e… Processo 1008411-31.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Paulo de Sousa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008411-30.2025.8.26.0037

ID: 297720022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008411-30.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAIS REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAIDANA MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008411-30.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tais Regina dos Santos - Vistos. Retifique-se a classe e assunto, através do cartório do… Processo 1008411-30.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tais Regina dos Santos - Vistos. Retifique-se a classe e assunto, através do cartório do distribuidor, uma vez que se trata de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança com pedido liminar. Nas ações de despejo, o valor da causa corresponderá a doze vezes o aluguel, conforme art. 58, III, da Lei n. 8245/1991. Considerando o valor atual, é equivocado o que consta da petição inicial. Nos termos do §3º do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor deve ser corrigido de ofício, quando equivocado (O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.). Por isso, o correto valor para a causa é R$31.956,00. O cartório deverá anotar no sistema. No prazo de quinze dias, os dados a seguir discriminados devem ser apresentados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver (sujeito à nova determinação para apresentar relatório Registrato, do Banco Central, para conferência), (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados. Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária é de 1,5% para processo de conhecimento e de 2% para execução ou cumprimento de sentença, e mais as despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Em caso de inércia, sem atendimento de nenhuma das deliberações, retornem conclusos para extinção. Int. - ADV: GUILHERME MAIDANA MANSUR (OAB 388112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008411-30.2025.8.26.0037

ID: 297720145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008411-30.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAIS REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAIDANA MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008411-30.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tais Regina dos Santos - Vistos. Retifique-se a classe e assunto, através do cartório do… Processo 1008411-30.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tais Regina dos Santos - Vistos. Retifique-se a classe e assunto, através do cartório do distribuidor, uma vez que se trata de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança com pedido liminar. Nas ações de despejo, o valor da causa corresponderá a doze vezes o aluguel, conforme art. 58, III, da Lei n. 8245/1991. Considerando o valor atual, é equivocado o que consta da petição inicial. Nos termos do §3º do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor deve ser corrigido de ofício, quando equivocado (O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.). Por isso, o correto valor para a causa é R$31.956,00. O cartório deverá anotar no sistema. No prazo de quinze dias, os dados a seguir discriminados devem ser apresentados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver (sujeito à nova determinação para apresentar relatório Registrato, do Banco Central, para conferência), (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados. Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária é de 1,5% para processo de conhecimento e de 2% para execução ou cumprimento de sentença, e mais as despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Em caso de inércia, sem atendimento de nenhuma das deliberações, retornem conclusos para extinção. Int. - ADV: GUILHERME MAIDANA MANSUR (OAB 388112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008411-07.2025.4.01.3902

ID: 311051052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008411-07.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TIAGO SOBRAL SILVA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008411-07.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008411-07.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIANE DOS SANTOS SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008411-12.2025.8.26.0625

ID: 294917450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008411-12.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008411-12.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - VISTOS. I - Demonstrada que está a mora - pela notificação -DEFIROa limi… Processo 1008411-12.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - VISTOS. I - Demonstrada que está a mora - pela notificação -DEFIROa liminar de busca e apreensão da coisa dada em garantia fiduciária. Expeça-se mandado. II Uma vez cumprida, cite-se a parte passiva para opção pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, em cinco dias e/ou para apresentação de resposta no prazo de quinze dias. Note-se que a emenda da mora só é possível com a satisfação das parcelas vencidas e vincendas (a integralidade da dívida), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. Frisa-se que Cinco dias após executada a liminar se não houver emenda da mora consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. III Deixa-se registrado que como desdobramento do quanto estadeado no art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69 "a execução da liminar de busca e apreensão é pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69. Somente após a realização da apreensão do bem é que o devedor poderá reformular a sua contestação. Não localizada a coisa, ao credor a Lei Especial faculta requerer a conversão do pedido em ação de depósito". Sem isso, não será cognoscível eventual resposta. IV - Convém deixar observado que o descumprimento de obrigação de fazer definida em processo civil não configura crime de desobediência. O fato é atípico. A conduta do agente que, embora não atendendo a ordem judicial que lhe foi dirigida, expõe-se, por efeito de tal insubmissão, ao pagamento de multa diária fixada pelo magistrado com a finalidade específica de compelir, legitimamente, o devedor a cumprir o preceito (STF, HC nº 86.254-RS, Rel. Min. Celso de Mello). Só haverá o delito quando para a hipótese de não cumprimento de ordem legal, não haja sanção determinada em lei. V - Por fim, INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Erick Ramon Tirso Paredes

ID: 312685752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008411-98.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ERICK RAMON TIRSO PAREDES

Intimação

Advogados:

SHEILA DE OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008411-98.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Erick Ramon Tirso Paredes - Por essas razõe… Processo 1008411-98.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Erick Ramon Tirso Paredes - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, e, por conseguinte, declaro purgada a mora e quitado o contrato havido entre as partes especificado na inicial. Havendo dado causa à instauração do presente feito, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC), devendo ser observado a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º, art. 98 do CPC. Defiro o levantamento das importâncias depositadas nos autos (fls. 119/121), expedindo-se o respectivo mandado em favor da parte autora. Expeça-se MLE. Consigne-se a comprovação de restituição do bem, conforme documentos de fls. 132/133. Observe-se, por fim, que não houve a inserção de restrições por meio no Renajud em decorrência destes autos. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), SHEILA DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 498262/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008411-32.2025.8.13.0024

ID: 322528073

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008411-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1008411-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO CRESPO BARBOSA (OAB MG187384) DESPACHO Vistos, etc. A certidão de t…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008411-79.2025.8.26.0053

ID: 307620545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008411-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BERNARDO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA SABINO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008411-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Wilson Bernardo Perez - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inc… Processo 1008411-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Wilson Bernardo Perez - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 06 (seis) dias de dispensa recompensa (Decreto nº 13.657, de 9 de novembro de 1943), não usufruídas em atividade, no total de R$ 2.393,13, já atualizados até a data do ajuizamento (06/10/2024). A base de cálculo será a remuneração recebida pela parte autora no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP), RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008411-79.2025.8.26.0053

ID: 307622893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008411-79.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BERNARDO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA SABINO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008411-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Wilson Bernardo Perez - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inc… Processo 1008411-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Wilson Bernardo Perez - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores correspondentes a 06 (seis) dias de dispensa recompensa (Decreto nº 13.657, de 9 de novembro de 1943), não usufruídas em atividade, no total de R$ 2.393,13, já atualizados até a data do ajuizamento (06/10/2024). A base de cálculo será a remuneração recebida pela parte autora no momento imediatamente anterior ao de sua passagem para a inatividade; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP), RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 237 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes