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Nilton Cezar Monteiro Da Silva x Cmi - Melhoramentos De Itanhaem Ltda

ID: 293591907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008974-50.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CEZAR MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CMI - MELHORAMENTOS DE ITANHAEM LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE PELLEGI ROSSMANN

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MARCELO SARAIVA VINHOLI

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Processo 1008974-50.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Nilton Cezar Monteiro da Silva - Cmi - Melhoramentos de Itanhaem Ltda - Vistos. Com fundamento nos artigos … Processo 1008974-50.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Nilton Cezar Monteiro da Silva - Cmi - Melhoramentos de Itanhaem Ltda - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: MARCELO SARAIVA VINHOLI (OAB 370784/SP), VIVIANE PELLEGI ROSSMANN (OAB 360011/SP)

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Tania Aparecida Prado Da Silva x Diretor Presidente Da Fundação Vunesp e outros

ID: 334608063

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034036-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TANIA APARECIDA PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAçãO VUNESP ESTADO DE SãO PAULO FUNDAçAO PARA O VESTIBULAR DA UNESP - VUNESP PRESIDENTE DA COMISSãO ESPECIAL DE CONCURSO PúBLICO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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ROBERTA CALLIJÃO BOARETO

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ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034036-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034036-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tania Aparecida Prado da SIlva (Justiça Gratuita) - Apelado: Presidente da Comissão Especial de Concurso Público - Apelado: Diretor Presidente da Fundação Vunesp - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Fundaçao para O Vestibular da Unesp - Vunesp - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MOTIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA ELIMINADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DEVIDO À ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO NA PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA NO CONCURSO PÚBLICO E (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PROVA PRÁTICA ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO DECRETO Nº 60.449/14 E NO EDITAL DO CONCURSO, GARANTINDO A IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA TODOS OS PARTICIPANTES.4. A ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA NÃO FOI COMPROVADA, E A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO É INADMISSÍVEL, SALVO EM CASOS DE ILEGALIDADE MANIFESTA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA EM CONCURSO PÚBLICO É VÁLIDA QUANDO PREVISTA EM EDITAL E REGULAMENTO. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA CORREÇÃO DE PROVAS DE CONCURSO É RESTRITA A CASOS DE ILEGALIDADE MANIFESTA.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 60.449/14, ART. 19.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 632.853, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 23.04.2015;TJSP, APELAÇÃO 1001509-47.2024.8.26.0053, REL. DES. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 05.09.2024;TJSP, APELAÇÃO 1039122-18.2023.8.26.0577, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 05.07.2024;TJSP, APELAÇÃO 1008974-10.2024.8.26.0053, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 05.06.2024;TJSP, APELAÇÃO 1085398-30.2023.8.26.0053, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 29.05.2024;TJSP, APELAÇÃO 1010885-57.2024.8.26.0053, REL. DES. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 21.05.2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erico Lafranchi Camargo Chaves (OAB: 240354/SP) - Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1178370-72.2023.8.26.0100

ID: 297800503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178370-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRAE ASSET SECURITIES (BRASIL) CCTVM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO HILSDORF PILLI

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Processo 1178370-72.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Mirae Asset Securities (Brasil) Cctvm Ltda - Vistos. Compulsando os autos da carta precatória, observo que foi realizada a … Processo 1178370-72.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Mirae Asset Securities (Brasil) Cctvm Ltda - Vistos. Compulsando os autos da carta precatória, observo que foi realizada a citação pelo oficial de justiça no juízo deprecado por meio de e-mail e mensagens de WhatsApp. Ocorre que, consoante o entendimento firmado pela Quinta Turma do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC nº 641.877 DF, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, datado de 24/08/2021, para a validação da referida citação, necessária a concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual. No presente caso, no entanto, observa-se que os requisitos não foram observados, já que não foi informado pelo oficial de justiça de que forma efetuou a identificação digital e telefônica da parte requerida, bem como não consta dos autos nenhuma comprovação visual da pessoa que recebeu a mensagem, de modo que não se pode afirmar com certeza que a parte requerida estaria ciente do presente feito. Como se não bastasse, o comunicado CG nº 2265/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, deixou claro que, por ora, este E. TJ-SP iria se abster de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo WhatsApp, com o intuito de garantir a segurança jurídica e processual dos autos praticados no âmbito do tribunal. Assim, não há como se convalidar a citação perpetrada pelo juízo deprecado, sob pena de futura alegação nulidade, comprometendo-se ainda mais o curso da presente ação, que já se estende por considerável interregno. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário-mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO". (Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relatora: Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) - grifo nosso. Destarte, considerando o acima exposto e a necessária formalidade do ato citatório, expeça-se nova carta precatória, para que se proceda à citação pessoal da parte requerida, nos endereços indicados pela autora, por meio de oficial de justiça, nos termos do artigo 249 e seguintes do CPC. Intime-se. - ADV: CONRADO HILSDORF PILLI (OAB 236753/SP)

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Processo nº 1008974-25.2024.4.01.3000

ID: 310179747

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008974-25.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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LUCAS COELHO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008974-25.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008974-25.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. E. C. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o médico perito, a autora possui quadro de “HEPATITE B CRÔNICA. Hipertensão Arterial”, sem incapacidade para o trabalho ou impedimento de longo prazo. Acrescentou: "Paciente em tratamento regular e acompanhamento especializado no SAE. Em uso regular de antivial, Entecavir 0,5 mg ao dia. Sem queixas e sem sinais de doença hepática avançada." Mesmo levando-se em consideração este novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, nota-se que a parte autora não satisfaz o referido requisito, pois a patologia diagnosticada, pelo menos por enquanto, não implica impedimento de longo prazo. O fato de a parte autora ter sido diagnosticada portadora de uma doença/sequela não implica o reconhecimento automático de impedimento de longo prazo, principalmente quando explicado por quem detém capacidade técnica que não há limitação em relação à atividade declarada na perícia (doméstica). Ante o exposto, REJEITO o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 22RIO BRANCO, 22 de junho de 2025.

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Processo nº 1001776-32.2024.8.26.0372

ID: 301235942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001776-32.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA MOCIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO SOARES

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Processo 1001776-32.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Conceição Aparecida Mocim - Vistos. 1. Fls. 76/79: Pretende a parte requerente a citação dos requeridos por apl… Processo 1001776-32.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Conceição Aparecida Mocim - Vistos. 1. Fls. 76/79: Pretende a parte requerente a citação dos requeridos por aplicativo de mensagens. Assim, embora a citação por aplicativo de mensagem não seja usual, tampouco houve regulamentação por parte do legislador, do Egrégio Tribunal de Justiça ou do CNJ quando à citação por meio de aplicativos eletrônicos, mas comporta deferimento no presente caso. Salienta-se que a ausência de previsão legal não é motivo hábil a justificar o indeferimento do pedido, especialmente se considerando o caso concreto e o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil, notadamente quanto à razoabilidade e a eficiência. Não obstante, para concessão é preciso se apreciar o motivo da excepcionalidade legal e, na hipótese dos autos, nota-se que a medida se justifica em vista das inúmeras diligências realizadas nos autos para tentativa de localização da parte requerida que restaram infrutíferas [fls. 71/72]. Portanto, mostra-se necessário o deferimento da medida, posto que mais efetiva. Com efeito, consoante entendimento recente, é possível a utilização de aplicativo de mensagens, desde que adotadas as medidas suficientes para mitigar os riscos quanto à autenticidade do destinatário, de acordo com a decisão do Habeas Corpus 641.877/SC, publicado em 15/03/2020, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [STJ]. Para tanto a diligência deve-se revestir primeiramente de três elementos essenciais, a saber: [i] o número de telefone e titularidade, [ii] a confirmação de escrita e [iii] a foto individual da parte a ser citada [vide Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577, 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator Viviani Nicolau, julgamento em 20/05/2021]. Desse modo, autorizo a realização da citação por aplicativo de mensagens para citação dos requeridos, a ser cumprida por Oficial de Justiça, o qual deverá tomar a cautela de enviar a contra fé pelo próprio aplicativo e a presente decisão, certificando-se o envio e a leitura da mensagem, o número de telefone e titularidade, a confirmação de escrita e a foto dos requeridos e/ou eventual representante legal, conforme números de telefone indicado às fls. 87/88, bem como o que vier a ser fornecido pela parte requerente. Cumpridos todos os elementos referidos, a citação será presumida válida. 2. Noutro giro, caso infrutífera a diligência acima, tendo em vista que já realizada pesquisa de endereço [fls. 60], o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. Intime-se. - ADV: MAURICIO SOARES (OAB 224455/SP)

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Eder Timotio Pereira Bastos x Agnaldo Pereira Da Silva

ID: 280676883

Tribunal: TJRO Órgão: Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7001487-94.2024.8.22.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

Polo Passivo:

AGNALDO PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, novabrasilandiacpe@tjro.jus.br Número do processo: 7001487-94.2024.8.22.0020 Classe: Monitória Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: AGNALDO PEREIRA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. A parte requerente/exequente informou o número do telefone da parte requerida/executada, pleiteando a citação por WhatsApp. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 641.877/DF, estabeleceu ser possível a utilização do aplicativo WhatsApp para a citação, caso sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do destinatário: número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Os tribunais pátrios passaram a seguir o entendimento apresentado pelo STJ. Destaca-se o seguinte julgado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO”(v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento:20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021). Ademais, o caso concreto tem adequação ao que dispõe o Art. 2º do Ato Conjunto nº 026/2022-PR-CGJ/TJRO: Art .2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. 3. Desse modo, DEFIRO a citação por meio do aplicativo WhatsApp, considerando válida a citação feita pelo oficial de justiça, desde que observados os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto supramencionado. 4. Para isso, intime-se a parte exequente para recolher as custas da citação por Oficial de Justiça, e comprovar nos autos. 5. Recolhidas as custas da diligência, cite-se a parte executada por WhatsApp e na forma do despacho inicial de ID 108739284, o qual deve fazer parte integrante deste. HAVENDO ÊXITO NO CONTATO, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR NOS AUTOS O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE. SERVE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. AGNALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: 050.881.112-07, Telefone: (69) 99251-1364. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 26 de maio de 2025 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

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Alcindo Pedro Teston x Whg Gtr Administracao Hoteleira - Gramado Termas - Scp

ID: 318792494

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005664-85.2025.8.22.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCINDO PEDRO TESTON

Polo Passivo:

WHG GTR ADMINISTRACAO HOTELEIRA - GRAMADO TERMAS - SCP

Despacho

Advogados:

ADRIEL AMARAL KELM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7005664-85.2025.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Polo Ativo: AUTOR: ALCINDO PEDRO TESTON, CPF nº 60039353915, RODOVIA BR-364 S/N, - DE 2432 A 3022 - LADO PAR APOIO BR-364 - 76870-202 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ADRIEL AMARAL KELM, OAB nº RO9952 Polo Passivo: REU: WHG GTR ADMINISTRACAO HOTELEIRA - GRAMADO TERMAS - SCP, CNPJ nº 34102738000181, ESTRADA LINHA ÁVILA 801 CARAZAL - 95675-560 - GRAMADO - RIO GRANDE DO SUL REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 8.000,00 DESPACHO O Superior Tribunal de Justiça, em 15.03.2021, no julgamento do HC641.877, não descartou a possibilidade técnica de citação por meio do aplicativo de mensagens e ligações WhatApp, por considerar que "A tecnologia em questão permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa". Outros Tribunais de Justiça do país têm aceito a citação por meio eletrônico, desde que se possa confirmar a identidade da pessoa por meio do aplicativo utilizado. Vejamos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) (g.n) Dessa forma, considerando a excepcionalidade do caso, DEFIRO o pedido de citação do executado através do aplicativo WhatApp (id.72165080), considerando válida a citação ofertada pelo oficial de justiça, desde que seguido os seguintes parâmetros: a) Citação for por meio de mensagens, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, requisitar do executado a confirmação expressa de recebimento e foto de rosto em conjunto com fotos dos documentos pessoais; b) Citação for por meio de chamada eletrônica, deverá o oficial de justiça encaminhar em PDF a contrafé, efetuando o print de tela da chamada com a imagem do executado segurando seu documento de identidade pessoal. Sirva a presente decisão como mandado ao Oficial de Justiça para citação do requerido através do número de celular (54) 99267-7199, na forma da decisão inicial. Expeça-se. Vilhena/RO, 7 de julho de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1002426-23.2025.8.26.0541

ID: 331023474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002426-23.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE TROMBETA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA FERNANDES RODRIGUES FRANKE

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Processo 1002426-23.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Franciele Trombeta Dias - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, consistente no requerim… Processo 1002426-23.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Franciele Trombeta Dias - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, consistente no requerimento de citação do executado pelo aplicativo WhatsApp. Estabelece o §2º do art. 13 da Lei nº 9.099/1995 que "a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação". Já o artigo 18, inciso III, do mesmo diploma, estabelece que a citação será feita "sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória". Conjugando-se os mencionados dispositivos, aliados aos "critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º, Lei nº 9.099/1995), verifico a plausibilidade da medida, inclusive como forma de evitar o prolongamento inócuo dos atos processuais. Contudo, faço as seguintes observações: (a) como ainda não há aparelho e número de telefone com Whatsapp desta unidade judicial, não há viabilidade técnica de realização do ato diretamente por servidor do z. Cartório; (b) considerando o disposto no art. 18, III, da Lei nº 9.099/95, é possível a remessa do feito a Oficial de Justiça vinculado a esta Comarca, com a respectiva expedição de mandado, caso necessário, para que a citação por aplicativo seja feita diretamente por ele(a); (c) caso o(a) Oficial que receber a ordem possua condições técnicas de realizar o contato por aplicativo, deverá observar três critérios para aferição da identidade do citando: 1) confirmação de que o número informado realmente pertence ao executado; 2) confirmação escrita de ciência da citação; 3) foto individual do executado (pode ser a foto do perfil do Aplicativo, se houver). Sobre a necessidade de preenchimento desses requisitos, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO" (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, devendo ser observadas as orientações supra. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Inexitosa a citação ou na ausência de viabilidade técnica para a realização do ato pelo(a) Sr(a) Oficial de Justiça, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento. Intime-se. - ADV: SANDRA FERNANDES RODRIGUES FRANKE (OAB 510749/SP)

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Processo nº 1500034-70.2021.8.26.0516

ID: 331429327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500034-70.2021.8.26.0516

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO REMERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA MONTEIRO GADIOLI

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Processo 1500034-70.2021.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de papéis públicos - Pablo Remerson Martins de Oliveira - Excepcionalmente, autorizo a citação e/ou intimação v… Processo 1500034-70.2021.8.26.0516 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de papéis públicos - Pablo Remerson Martins de Oliveira - Excepcionalmente, autorizo a citação e/ou intimação via aplicativo WhatsApp, desde que observados os seguintes elementos: número do telefone; confirmação escrita e foto individual, preferencialmente de algum documento oficial, tudo de conformidade com o quanto decidido no habeas corpus nº 641.877, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Decisão interlocutória indeferiu o pedido de citação do genitor por Whatsapp. Inconformismo. Acolhimento. Agravado é devedor contumaz de alimentos, reside fora do país, abandonou a filha materialmente e sem informações de seu paradeiro. Exequente que não vislumbra meios para encontrar o endereço do genitor, sabendo apenas que atualmente ele reside nos EUA. Deferida a citação do recorrido via WhatsApp, sem prejuízo de posterior avaliação acerca da efetividade da medida. Recurso provido (TJSP - Agravo de Instrumento 2103423-10.2021.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/10/2021; Data de Registro: 07/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO" (v.35942) (TJSP - Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021). Caso reste infrutífera a citação via aplicativo WhatsApp, diante do teor da certidão de fls. 412, razão assiste o Ministério Público em seu pedido de citação por hora certa, pois não é concebível que o genitor do acusado não tenha nenhuma informação a respeito de seu paradeiro, principalmente seu contato por meio de telefone ou mensagens de aplicativo, ademais, a certidão elaborada pela Promotoria de Justiça as fls. 419 confirma que o endereço do acusado é o mesmo de seu genitor (com alteração do número da casa de "583-A" para "582-A"). A ocultação é evidente. Assim, infrutífera a citação via aplicativo WhatsApp, cite-se o acusado por hora certa, através de seu genitor BENEDITO SÉRGIO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal. - ADV: MARIANA MONTEIRO GADIOLI (OAB 418998/SP)

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Processo nº 1008974-14.2025.8.26.0008

ID: 304620724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008974-14.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRIVILLEGE VILA MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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Processo 1008974-14.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Privillege Vila Maria - Vistos. 1 - Ainda que se trate de obrigação sucessiva, mesmo com a i… Processo 1008974-14.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Privillege Vila Maria - Vistos. 1 - Ainda que se trate de obrigação sucessiva, mesmo com a inclusão das cotas condominiais porventura vincendas no decorrer do processo, em Execução de Título Extrajudicial a parte executada deve ser instada a quitar no prazo legal o valor que no momento efetivamente é líquido, certo e exigível (artigos 292, I, 783 e 786 do CPC). Ademais, a certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, expedida por este juízo na decisão inicial de todas as ações desta natureza, deve conter, para fim de averbação, o valor correto do débito na data da distribuição da ação. Portanto, de ofício, retifico o valor da causa no sistema informatizado para R$2.180,72, conforme planilha de cálculos de fls. 79. 2 - Cite-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Sem prejuízo, intime-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Condomínio Privillege Vila Maria, e parte executada - Julio Cesar de Freitas, cujo valor da causa é: R$ 2.180,72 (DOIS MIL E CENTO E OITENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 8 - Por fim, caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP)

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