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Processo nº 3001258-93.2024.8.06.0071

ID: 275106610

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001258-93.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Fórum Des. Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000… PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Fórum Des. Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 - e-mail: crato.jecc@tjce.jus.br - WhatsApp: (85) 8165-8610 Processo nº 3001258-93.2024.8.06.0071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIO CELSO FRUTUOSO MOREIRA REQUERIDO: ENEL SENTENÇA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo(a) autor(a) junto aos autos. Antes mesmo de ser intimado o (a) executado(a) cumpriu voluntariamente a obrigação, efetuando depósito do montante executado, conforme comprovante anexo ao ID 144399939. Intimado(a) para se manifestar sobre o depósito realizado, o exequente não se opôs, limitando-se a informar os dados bancários para recebimento do montante. Diante do exposto, extingo a execução (cumprimento de sentença), com fundamento no art. 924 inc. II do Código de Processo Civil, tendo em vista que a dívida executada foi devidamente paga pela parte acionada. Determino a Expedição de Alvará Judicial pelo PJE para que seja encaminhado à Caixa Econômica Federal para cumprimento, via E-mail, da seguinte forma:: Alvará 01 VALOR: R$ 5.651,90, acrescido de atualizações se houver. BENEFICIÁRO: ANTONIO CELSO FRUTUOSO MOREIRA, CPF: 671.812.363-34 . ORIGEM: Conta Judicial nº 01533550-9, Agência nº 00684, ID de depósito 040068400032503141 , Comprovante de depósito ID 144399939. DESTINO: Banco Bradesco, Agência 0454, Conta Poupança nº 1009469-0. Operação 013. Titular: ANTONIO CELSO FRUTUOSO MOREIRA, CPF: 671.812.363-34. Intimem-se a parte autora pela defensoria Pública, via sistema, com prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquive-se. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

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Karina Gracielly Costa De Lima x Banco Original S.A.

ID: 263075008

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KARINA GRACIELLY COSTA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELA CARR

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1009469-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KARINA GRACIELLY COSTA DE LIMA REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S.A. 1009… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1009469-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KARINA GRACIELLY COSTA DE LIMA REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S.A. 1009469-96.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Rejeito a impugnação da justiça gratuita arguida pela parte ré, eis que nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 54 da Lei 9.099/1995, a parte autora tem direito à gratuidade da justiça, haja vista que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. A parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No entanto, não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. No que tange a preliminar de inépcia levantada pelo réu, não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC, contendo exposição dos fatos, fundamento jurídico e pedidos determinados. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Karina Gracielly Costa de Lima em face de Banco Original S/A. A autora alegou que desconhece a dívida referente ao contrato nº 38178999, no valor de R$ 108,20 (cento e oito reais e vinte centavos), a qual motivou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, causando-lhe abalo moral. Importa destacar, que o réu alegou a existência de relação jurídica válida entre as partes, referente à abertura de conta bancária, concessão de crédito e posterior inadimplemento por parte da autora. Ademais, acostou aos autos documentos comprobatórios da contratação e da origem do débito, inclusive provas de validação documental e biométrica, (ids. 188048185 à 188050951). Nesse diapasão, da análise do conjunto probatório, verifica-se que o réu se desincumbiu do ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrando a contratação e a inadimplência. Por sua vez, a autora não produziu provas capazes de desconstituir as alegações da instituição financeira, limitando-se a afirmar desconhecimento do débito. Ainda, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo demonstração da existência do débito e da relação contratual, a inscrição nos cadastros restritivos de crédito é legítima e não configura dano moral: "Configurada a existência da dívida e a inadimplência do consumidor, legítima é a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, afastando-se a configuração de dano moral." (TJMT, Recurso Inominado nº 1006956-57.2022.8.11.0003, Turma Recursal Única, Rel. Claudio Roberto Zeni Guimarães, julgado em 19/06/2023). “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1074361-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). Portanto, diante da inexistência de ato ilícito por parte do réu e da regularidade da inscrição, os pedidos da autora devem ser julgados improcedentes. Ante ao exposto, julgo improcedente com fulcro no art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por Karina Gracielly Costa de Lima em face de Banco Original S/A. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Marly Rodrigues Da Fonseca x Francisco Canindé Pegado Do Nascimento e outros

ID: 307041779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000150-89.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLY RODRIGUES DA FONSECA

Polo Passivo:

FRANCISCO CANINDé PEGADO DO NASCIMENTO LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO MICAEL FERRONE ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

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MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

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JOAO VICTOR MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000150-89.2024.8.26.0664 (processo principal 1009469-40.2019.8.26.0664) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Marly Rodrigues da Fonseca - Francisc… Processo 0000150-89.2024.8.26.0664 (processo principal 1009469-40.2019.8.26.0664) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - Marly Rodrigues da Fonseca - Francisco Canindé Pegado do Nascimento - - Micael Ferrone Alves Pereira - - Luiz Fernando de Souza Emediato e outro - Vistos. Foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CENTRAPE para o fim de incluir os sócios (Francisco, Micael e Luis Fernando) no polo passivo do cumprimento de sentença (fls. 447/450). Os sócios opuseram embargos de declaração (fls. 455/464) alegando não haver provas de indícios mínimos da existência de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Manifestou-se a requerente com pedido de rejeição dos embargos (fls. 468), os quais foram rejeitados (fls. 469/470). Todavia, o patrono dos requeridos não foram intimados da referida decisão, reabrindo prazo para recurso da decisão (fl. 479). Às fl. 486 os sócios/requeridos interpuseram agravo de instrumento às fls. 486/535) com parcial efeito suspensivo para obstar o levantamento de valores em desfavor dos requeridos. Às fls. 540/559 foi noticiado o julgamento do agravo com parcial provimento. Em seguida foi determinado o cumprimento do V. Acórdão com a inclusão dos sócios no polo passivo (fls. 560), no entanto, esta decisão foi objeto de embargos de declaração, sob a alegação de que o agravo não havia transitado em julgado. Manifestou-se a requerente não se opondo a suspensão do feito (fls. 581). DECIDO. Conheço dos embargos de declaração de fls. 562/577 e ACOLHO-OS para o fim de reconsiderar, por ora, a decisão embargada (fl. 560) determinando a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do agravo de instrumento de fls. 540/559. Intime-se. - ADV: MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB 248275/SP), JOAO VICTOR MAIA (OAB 383751/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), ANDRE LUIS DE ANDRADE (OAB 239413/SP)

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Processo nº 1009469-22.2025.8.26.0020

ID: 307454227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009469-22.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1009469-22.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Indefiro o pedido de tramitação do feito em … Processo 1009469-22.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, por falta de amparo legal. Custas de diligência: R$ 111,06, nº 99655. Escritório:Stocco Advogados Associados, Telefone:3231-0101. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA:FIAT MODELO:TORO ULTRA 2.0 16V 4 PLACA:DOU1A04 5. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 7. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 8. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Marcela Sue Shimizu x Aquarela Construtora E Negocios Imobiliários Ltda

ID: 314772811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009469-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA SUE SHIMIZU

Polo Passivo:

AQUARELA CONSTRUTORA E NEGOCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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EMMERICH RUYSAM

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BRUNA MOREIRA RODRIGUES

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Processo 1009469-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela Sue Shimizu - Aquarela Construtora e Negocios Imobiliários Ltda - Diante do ex… Processo 1009469-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcela Sue Shimizu - Aquarela Construtora e Negocios Imobiliários Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e condeno a requerida ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 83.431,66, a título de restituição de preço pago, a ser acrescida de correção monetária pelos índices divulgados em Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso, e da quantia de R$ 14.484,90, em multa penitencial, com reajuste monetário desde o ajuizamento. A condenação deverá ser acrescida de juros moratórios, a partir da citação. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Pela sucumbência recíproca, com revelia, condeno a requerida ao reembolso de metade das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), BRUNA MOREIRA RODRIGUES (OAB 352980/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP)

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Carlos Damião De Paula Alves x Banco Bmg S/A

ID: 279660103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009469-87.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DAMIãO DE PAULA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1009469-87.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Damião de Paula Alves - Reqdo: Banco … ADV: Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1009469-87.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Damião de Paula Alves - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os provejo. Em julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 59.040(5), ficou assentado que "embora os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o julgado, constituem um recurso que visa a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. A correção há de ser feita para tornar claro o que estava obscuro, para preencher uma lacuna do julgado, ou para tornar coerente o que ficou contraditório. Admite, ainda, o Pretório Excelso a possibilidade de ser conferido efeito modificativo ou infringente aos embargos declaratórios nos casos em que não cabe outro recurso, bem como nos de erro de fato. Mas esta não é a hipótese dos autos. Na verdade, a tese do embargante não foi acolhida e por esta razão se viu vencido na ação. Os motivos que ensejaram a procedência da ação já foram perfeitamente declinados na sentença, inexistindo qualquer das hipóteses do art. 1022 do CPC, de maneira que não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. E como foi bem dito por Mário Guimarães,não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.(O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª Ed., Forense,1958, pg. 350,apud Embargos de Declaração nº 990.10.055993-1/50000, Desª Constança Gonzaga, j. 26.7.2010). Nessa linha de raciocínio, tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos(RJTJSP, ed. LEX, vols. 104/340; 111/4140). Int.

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Processo nº 1009469-14.2025.4.01.0000

ID: 305857660

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009469-14.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAMILA VANESSA MOSSATO VERNASQUI

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DANIELA AVILA

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FABIO FORTI

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: M. M. D. Q. REPRESENTANTE: JOANA JOSINA Q… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: M. M. D. Q. REPRESENTANTE: JOANA JOSINA QUEIROZ Advogados do(a) AGRAVANTE: JOANA JOSINA QUEIROZ, CAMILA VANESSA MOSSATO VERNASQUI - PR50933-A, DANIELA AVILA - PR54348-A, FABIO FORTI - PR29080-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1009469-14.2025.4.01.0000 (AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 28/07/2025 e encerramento no dia 01/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1009469-28.2025.8.26.0309

ID: 293591512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009469-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 1009469-28.2025.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 1… Processo 1009469-28.2025.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré (por carta digital), para que, no prazo de quinze dias úteis, efetue o pagamento da quantia indicada na inicial (art. 701, CPC.), devidamente atualizada e acrescida de honorários de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou apresente embargos ao mandado monitório (art. 702, CPC.). Fica a parte ré advertida de que ficará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, todavia, caso não o faça e não apresente os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC.). Por outro lado, havendo pagamento ou oposição de embargos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, via Imprensa Oficial, para que, no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo pagamento ou parcelamento, deverá informar se concorda com as quantias indicadas, ciente de que por seu silêncio se presumirá concordância; II - sendo opostos embargos à ação monitória, deverá responder aos embargos no prazo de quinze dias úteis; III em sendo formulada reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 315834250

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO UTZIG

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, GILMAR UTZIG, EDUARDO UTZIG Vistos. Conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação é a transação, entendida como o ajuste de concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ou extinguir a obrigação. Paralelamente, o Código de Processo Civil prevê que a transação deve ser homologada judicialmente, ocasião em que o processo será extinto com resolução de mérito. Dessa forma, considerando justa e regular a transação celebrada, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes. No que tange ao pedido de suspensão do feito, entende-se que, à luz do Código de Processo Civil, não há óbice à extinção do processo com remessa dos autos ao arquivo. Isso porque o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Assim, com a homologação ora proferida, há pronunciamento de mérito, e, em caso de eventual inadimplemento, a parte exequente poderá se valer da presente decisão como título executivo judicial, sem prejuízo processual. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando os atos já praticados pelo leiloeiro oficial, inclusive com a publicação de editais e demais providências preparatórias, determino que os executados arquem com as respectivas custas, as quais deverão ser demonstradas nos autos mediante apresentação de memória discriminada dos valores pelo leiloeiro. Determino o cancelamento da hasta pública designada. Determino a expedição de ofício aos Cartório de Registro de Imóveis caso exista penhora existente neste processo. Quanto a baixa nas restrições veiculares, em consulta ao Renajud, verifica-se que as restrições lançadas estão atreladas a outros processos contra os executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 315834254

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR UTZIG

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, GILMAR UTZIG, EDUARDO UTZIG Vistos. Conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação é a transação, entendida como o ajuste de concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ou extinguir a obrigação. Paralelamente, o Código de Processo Civil prevê que a transação deve ser homologada judicialmente, ocasião em que o processo será extinto com resolução de mérito. Dessa forma, considerando justa e regular a transação celebrada, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes. No que tange ao pedido de suspensão do feito, entende-se que, à luz do Código de Processo Civil, não há óbice à extinção do processo com remessa dos autos ao arquivo. Isso porque o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Assim, com a homologação ora proferida, há pronunciamento de mérito, e, em caso de eventual inadimplemento, a parte exequente poderá se valer da presente decisão como título executivo judicial, sem prejuízo processual. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando os atos já praticados pelo leiloeiro oficial, inclusive com a publicação de editais e demais providências preparatórias, determino que os executados arquem com as respectivas custas, as quais deverão ser demonstradas nos autos mediante apresentação de memória discriminada dos valores pelo leiloeiro. Determino o cancelamento da hasta pública designada. Determino a expedição de ofício aos Cartório de Registro de Imóveis caso exista penhora existente neste processo. Quanto a baixa nas restrições veiculares, em consulta ao Renajud, verifica-se que as restrições lançadas estão atreladas a outros processos contra os executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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