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Processo nº 1009469-66.2022.8.11.0045

ID: 260718041

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009469-66.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIOMAR DOS SANTOS TRANSPORTES

Despacho

Advogados:

HEMELLY BURATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1009469-66.2022.8.11.0045 DESPACHO 1 – Em análise aos autos verifica-se que o prazo de suspensão pro…

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Processo nº 1009469-95.2022.8.11.0003

ID: 310157576

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009469-95.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

. Processo nº 1009469-95.2022.8.11.0003. Vistos etc. Promova as anotações e alterações necessárias para conversão do pedido em cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais, devendo c…

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Processo nº 1009469-93.2025.8.11.0002

ID: 317915387

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-93.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONCALVES COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009469-93.2025.8.11.0002. AUTOR: PEDRO GONCALVES COELHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009469-93.2025.8.11.0002. AUTOR: PEDRO GONCALVES COELHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – id. 196960020, visando à correção da sentença de id. 193475828, sob o argumento de que apresenta contradição, pois juntou além das telas sistêmicas, selfie do autor e documento de identificação para reconhecimento facial, comprovando o vínculo entra as partes. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Em análise à objeção e o definido pela sentença, verifica-se a inexistência do vício alegado. Compulsando os autos, verifica-se que as questões trazidas nos embargos de declaração foram abordadas na sentença lançada, sendo desnecessário que se faça cópia novamente daquela nesta decisão, pois restou claramente elucidado como o Juízo chegou à conclusão de declaração da inexigibilidade do débito questionado e exclusão da negativação efetivada pela ora embargante. A sentença, neste contexto assenta que Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado telas sistêmicas, ficha cadastral e relatórios, tais documentos são considerados unilaterais, portanto, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação. (grifo nosso). Desta forma, deve a embargante se valer de recurso próprio com o descontentamento pelo resultado da ação. Assim, não há que se falar em contradição, restando incólume a sentença. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo a sentença como foi lançada. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1009469-93.2025.8.11.0002

ID: 317915394

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-93.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009469-93.2025.8.11.0002. AUTOR: PEDRO GONCALVES COELHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009469-93.2025.8.11.0002. AUTOR: PEDRO GONCALVES COELHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – id. 196960020, visando à correção da sentença de id. 193475828, sob o argumento de que apresenta contradição, pois juntou além das telas sistêmicas, selfie do autor e documento de identificação para reconhecimento facial, comprovando o vínculo entra as partes. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Em análise à objeção e o definido pela sentença, verifica-se a inexistência do vício alegado. Compulsando os autos, verifica-se que as questões trazidas nos embargos de declaração foram abordadas na sentença lançada, sendo desnecessário que se faça cópia novamente daquela nesta decisão, pois restou claramente elucidado como o Juízo chegou à conclusão de declaração da inexigibilidade do débito questionado e exclusão da negativação efetivada pela ora embargante. A sentença, neste contexto assenta que Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado telas sistêmicas, ficha cadastral e relatórios, tais documentos são considerados unilaterais, portanto, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação. (grifo nosso). Desta forma, deve a embargante se valer de recurso próprio com o descontentamento pelo resultado da ação. Assim, não há que se falar em contradição, restando incólume a sentença. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo a sentença como foi lançada. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Karina Gracielly Costa De Lima x Banco Original S.A.

ID: 263075008

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KARINA GRACIELLY COSTA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1009469-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KARINA GRACIELLY COSTA DE LIMA REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S.A. 1009… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1009469-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KARINA GRACIELLY COSTA DE LIMA REQUERIDO: BANCO ORIGINAL S.A. 1009469-96.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Rejeito a impugnação da justiça gratuita arguida pela parte ré, eis que nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 54 da Lei 9.099/1995, a parte autora tem direito à gratuidade da justiça, haja vista que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. A parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No entanto, não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. No que tange a preliminar de inépcia levantada pelo réu, não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC, contendo exposição dos fatos, fundamento jurídico e pedidos determinados. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Karina Gracielly Costa de Lima em face de Banco Original S/A. A autora alegou que desconhece a dívida referente ao contrato nº 38178999, no valor de R$ 108,20 (cento e oito reais e vinte centavos), a qual motivou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, causando-lhe abalo moral. Importa destacar, que o réu alegou a existência de relação jurídica válida entre as partes, referente à abertura de conta bancária, concessão de crédito e posterior inadimplemento por parte da autora. Ademais, acostou aos autos documentos comprobatórios da contratação e da origem do débito, inclusive provas de validação documental e biométrica, (ids. 188048185 à 188050951). Nesse diapasão, da análise do conjunto probatório, verifica-se que o réu se desincumbiu do ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrando a contratação e a inadimplência. Por sua vez, a autora não produziu provas capazes de desconstituir as alegações da instituição financeira, limitando-se a afirmar desconhecimento do débito. Ainda, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo demonstração da existência do débito e da relação contratual, a inscrição nos cadastros restritivos de crédito é legítima e não configura dano moral: "Configurada a existência da dívida e a inadimplência do consumidor, legítima é a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, afastando-se a configuração de dano moral." (TJMT, Recurso Inominado nº 1006956-57.2022.8.11.0003, Turma Recursal Única, Rel. Claudio Roberto Zeni Guimarães, julgado em 19/06/2023). “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1074361-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). Portanto, diante da inexistência de ato ilícito por parte do réu e da regularidade da inscrição, os pedidos da autora devem ser julgados improcedentes. Ante ao exposto, julgo improcedente com fulcro no art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados por Karina Gracielly Costa de Lima em face de Banco Original S/A. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 315834250

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO UTZIG

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, GILMAR UTZIG, EDUARDO UTZIG Vistos. Conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação é a transação, entendida como o ajuste de concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ou extinguir a obrigação. Paralelamente, o Código de Processo Civil prevê que a transação deve ser homologada judicialmente, ocasião em que o processo será extinto com resolução de mérito. Dessa forma, considerando justa e regular a transação celebrada, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes. No que tange ao pedido de suspensão do feito, entende-se que, à luz do Código de Processo Civil, não há óbice à extinção do processo com remessa dos autos ao arquivo. Isso porque o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Assim, com a homologação ora proferida, há pronunciamento de mérito, e, em caso de eventual inadimplemento, a parte exequente poderá se valer da presente decisão como título executivo judicial, sem prejuízo processual. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando os atos já praticados pelo leiloeiro oficial, inclusive com a publicação de editais e demais providências preparatórias, determino que os executados arquem com as respectivas custas, as quais deverão ser demonstradas nos autos mediante apresentação de memória discriminada dos valores pelo leiloeiro. Determino o cancelamento da hasta pública designada. Determino a expedição de ofício aos Cartório de Registro de Imóveis caso exista penhora existente neste processo. Quanto a baixa nas restrições veiculares, em consulta ao Renajud, verifica-se que as restrições lançadas estão atreladas a outros processos contra os executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 315834254

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR UTZIG

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, GILMAR UTZIG, EDUARDO UTZIG Vistos. Conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação é a transação, entendida como o ajuste de concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ou extinguir a obrigação. Paralelamente, o Código de Processo Civil prevê que a transação deve ser homologada judicialmente, ocasião em que o processo será extinto com resolução de mérito. Dessa forma, considerando justa e regular a transação celebrada, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes. No que tange ao pedido de suspensão do feito, entende-se que, à luz do Código de Processo Civil, não há óbice à extinção do processo com remessa dos autos ao arquivo. Isso porque o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Assim, com a homologação ora proferida, há pronunciamento de mérito, e, em caso de eventual inadimplemento, a parte exequente poderá se valer da presente decisão como título executivo judicial, sem prejuízo processual. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando os atos já praticados pelo leiloeiro oficial, inclusive com a publicação de editais e demais providências preparatórias, determino que os executados arquem com as respectivas custas, as quais deverão ser demonstradas nos autos mediante apresentação de memória discriminada dos valores pelo leiloeiro. Determino o cancelamento da hasta pública designada. Determino a expedição de ofício aos Cartório de Registro de Imóveis caso exista penhora existente neste processo. Quanto a baixa nas restrições veiculares, em consulta ao Renajud, verifica-se que as restrições lançadas estão atreladas a outros processos contra os executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 315834257

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, GILMAR UTZIG, EDUARDO UTZIG Vistos. Conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação é a transação, entendida como o ajuste de concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ou extinguir a obrigação. Paralelamente, o Código de Processo Civil prevê que a transação deve ser homologada judicialmente, ocasião em que o processo será extinto com resolução de mérito. Dessa forma, considerando justa e regular a transação celebrada, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes. No que tange ao pedido de suspensão do feito, entende-se que, à luz do Código de Processo Civil, não há óbice à extinção do processo com remessa dos autos ao arquivo. Isso porque o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Assim, com a homologação ora proferida, há pronunciamento de mérito, e, em caso de eventual inadimplemento, a parte exequente poderá se valer da presente decisão como título executivo judicial, sem prejuízo processual. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando os atos já praticados pelo leiloeiro oficial, inclusive com a publicação de editais e demais providências preparatórias, determino que os executados arquem com as respectivas custas, as quais deverão ser demonstradas nos autos mediante apresentação de memória discriminada dos valores pelo leiloeiro. Determino o cancelamento da hasta pública designada. Determino a expedição de ofício aos Cartório de Registro de Imóveis caso exista penhora existente neste processo. Quanto a baixa nas restrições veiculares, em consulta ao Renajud, verifica-se que as restrições lançadas estão atreladas a outros processos contra os executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 315834261

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, GILMAR UTZIG, EDUARDO UTZIG Vistos. Conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação é a transação, entendida como o ajuste de concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ou extinguir a obrigação. Paralelamente, o Código de Processo Civil prevê que a transação deve ser homologada judicialmente, ocasião em que o processo será extinto com resolução de mérito. Dessa forma, considerando justa e regular a transação celebrada, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes. No que tange ao pedido de suspensão do feito, entende-se que, à luz do Código de Processo Civil, não há óbice à extinção do processo com remessa dos autos ao arquivo. Isso porque o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Assim, com a homologação ora proferida, há pronunciamento de mérito, e, em caso de eventual inadimplemento, a parte exequente poderá se valer da presente decisão como título executivo judicial, sem prejuízo processual. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando os atos já praticados pelo leiloeiro oficial, inclusive com a publicação de editais e demais providências preparatórias, determino que os executados arquem com as respectivas custas, as quais deverão ser demonstradas nos autos mediante apresentação de memória discriminada dos valores pelo leiloeiro. Determino o cancelamento da hasta pública designada. Determino a expedição de ofício aos Cartório de Registro de Imóveis caso exista penhora existente neste processo. Quanto a baixa nas restrições veiculares, em consulta ao Renajud, verifica-se que as restrições lançadas estão atreladas a outros processos contra os executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 315834265

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME, GILMAR UTZIG, EDUARDO UTZIG Vistos. Conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação é a transação, entendida como o ajuste de concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ou extinguir a obrigação. Paralelamente, o Código de Processo Civil prevê que a transação deve ser homologada judicialmente, ocasião em que o processo será extinto com resolução de mérito. Dessa forma, considerando justa e regular a transação celebrada, homologo por sentença o acordo firmado entre as partes. No que tange ao pedido de suspensão do feito, entende-se que, à luz do Código de Processo Civil, não há óbice à extinção do processo com remessa dos autos ao arquivo. Isso porque o art. 515, inciso III, do CPC, estabelece que constitui título executivo judicial a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Assim, com a homologação ora proferida, há pronunciamento de mérito, e, em caso de eventual inadimplemento, a parte exequente poderá se valer da presente decisão como título executivo judicial, sem prejuízo processual. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando os atos já praticados pelo leiloeiro oficial, inclusive com a publicação de editais e demais providências preparatórias, determino que os executados arquem com as respectivas custas, as quais deverão ser demonstradas nos autos mediante apresentação de memória discriminada dos valores pelo leiloeiro. Determino o cancelamento da hasta pública designada. Determino a expedição de ofício aos Cartório de Registro de Imóveis caso exista penhora existente neste processo. Quanto a baixa nas restrições veiculares, em consulta ao Renajud, verifica-se que as restrições lançadas estão atreladas a outros processos contra os executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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