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Processo nº 1010348-61.2021.4.01.4300

ID: 255723380

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010348-61.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO MATOS BARRETO

Despacho

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1010348-61.2021.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS…

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Fillipe Marchiori De Oliveira x Joao Lucas Ormond De Jesus Monteiro e outros

ID: 256123444

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010348-78.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAO LUCAS ORMOND DE JESUS MONTEIRO LUZIMAR LEITE MINEIRO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Alvará

Advogados:

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

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JOAO LUCAS ORMOND DE JESUS MONTEIRO

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SUELLEN FERREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1010348-78.2017.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 0002298-93.2023.8.26.0604

ID: 301240223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002298-93.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARMAZéM AGRíCOLA CAMPINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON MATHIAS PALMEIRA

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ELTON RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0002298-93.2023.8.26.0604 (processo principal 1010348-62.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Armazém Agrícola Campinas Ltda - Fls. 65/66: Apresente a parte interessa…

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Processo nº 0000637-12.2025.8.26.0248

ID: 312238742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000637-12.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUANDALINI EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELLI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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Processo 0000637-12.2025.8.26.0248 (processo principal 1010348-92.2023.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Guandalini Equipa… Processo 0000637-12.2025.8.26.0248 (processo principal 1010348-92.2023.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Guandalini Equipamentos Topograficos Eirelli - Me - Vistos O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor acerca da incumbência imposta ao requerente quanto à necessidade de se demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com a norma, para o processamento do pedido de desconsideração, embasado na Teoria Maior da Desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC/02, incumbe ao requerente apresentar atos concretos que representem efetivo "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial", ou seja, elementos mínimos acerca dos requisitos previstos na lei material, indicando de forma pormenorizada no que consistiriam os atos que devem ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa juridica apontada. A inicial narra que as pessoa jurídica devedora abusa da personalidade juridica, fazendo uso de outra empresa, de mesmo ramo, para auferir rendimentos. Contudo, não trouxe qualquer indicio de prova neste sentido. Ressalto que a mera existência de grupo econômico não é suficiente para justificar a desconsideração. Desse modo, como a autora não trouxe elementos mínimos acerca do efetivo preenchimento dos requisitos aptos a fundar o pedido de desconsideração e também não indicou com a necessária clareza os efetivos atos praticados, deverá emendar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, pormenorizando o seu pedido e indicando com a clareza necessária a causa de pedir em relação a cada um dos réus, apresentando, ao menos, indícios acerca da presença dos requisitos autorizadores da desconsideração, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP)

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Ana Lucia De Souza x Organização Educacional Conhecer Ltda

ID: 316185911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010348-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL CONHECER LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS BARBOSA DOS SANTOS

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALESSANDRO JOSE MENDONCA VIANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010348-33.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1010348-53.2024.4.01.4301

ID: 325752593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010348-53.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010348-53.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA EXECUTA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010348-53.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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M. S. x T. L. D.

ID: 276765594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1014228-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. S.

Polo Passivo:

T. L. D.

Intimação

Advogados:

LUCIANA STEVAUX VILLAÇA VIVIANI

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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ADV: Luciana Stevaux Villaça Viviani (OAB 175303/SP), Gabriel Toledo Prado Pontes (OAB 435744/SP) Processo 1014228-06.2023.8.26.0309 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: M. S. - Reqda: T… ADV: Luciana Stevaux Villaça Viviani (OAB 175303/SP), Gabriel Toledo Prado Pontes (OAB 435744/SP) Processo 1014228-06.2023.8.26.0309 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: M. S. - Reqda: T. L. D. - Em atenção à anterior determinação de fls. 314/317, recebo o novo rol de testemunhas da parte autora, agora reduzido a 3 pessoas (conforme fls. 325, com pedido de intimação pessoal para comparecimento). Recebo ainda o rol de testemunhas da parte ré de fls. 322/324 (2 pessoas, comparecimento independentemente de intimação). Insistindo a autora na oitiva de ALISSON e seu comparecimento presencial no Fórum da Comarca de Vinhedo, NECESSÁRIO o agendamento da audiência via estação passiva. Para colher o depoimento pessoal da requerida e ouvir as 3 testemunhas da parte autora e 2 testemunhas da parte ré designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, POR VIDEOCONFERÊNCIA MISTA, para o dia 04/06/2025 p.f., às 14:00 horas. 4. Para a realização do ato informo que será utilizada a ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (através do SMARTPHONE se exigirá que a pessoa ao clicar no link de acesso enviado por WhatsApp, baixe em seu seu celular, SEM CUSTOS, o aplicativo TEAMS com o propósito de que tenha acesso como convidado à audiência. Se for acessar por Computador ou Notebook, não existe a necessidade de baixar o aplicativo TEAMS, podendo ingressar na audiência como convidado pelo navegador instalado no Windows). 5. A teor do comunicado acima descrito, FICAM AS PARTES INTIMADAS POR SEUS PATRONOS a fim de que prestem depoimento pessoal, sob pena confissão, nos termos do artigo 385 do NCPC. 6. À serventia determino intimem-se as testemunhas LÍGIA (Fórum de Jundiaí) e ALISSON (Fórum de Vinhedo) de fls. 325 para comparecimento presencial, COM URGÊNCIA. Providencie a serventia OBSERVANDO-SE QUE O COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA ALISSON DEVERÁ DAR-SE JUNTO À ESTAÇÃO PASSIVA DO FORUM DA COMARCA DE VINHEDO. 7. Intime-se o MP. Intime-se.

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L. B. F. x R. F.

ID: 293593956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0010995-86.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. B. F.

Polo Passivo:

R. F.

Intimação

Advogados:

FABIA DO PRADO

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ERIKA CRISTINA TOMIHERO

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CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA

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ALEXANDRE DE CARVALHO TORRES

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Processo 0010995-86.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1010348-84.2015.8.26.0309) (processo principal 1010348-84.2015.8.26.0309) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - Letí… Processo 0010995-86.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1010348-84.2015.8.26.0309) (processo principal 1010348-84.2015.8.26.0309) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - Letícia Baliero Fonseca - R.F. - Trata-se de liquidação de sentença em Divórcio Litigioso, tendo sido deferida a realização de perícia para avaliação do bem imóvel, conforme decisão de fls. 25/26. O laudo pericial foi apresentado às fls. 51/67, complementado com os de págs. 341/344, 365/374 e 390/392, tendo o perito respondido aos quesitos formulados e examinado os documentos e planilhas trazidos aos autos. O requerido apresentou impugnação ao laudo. Alega que o perito limitou-se a reafirmar seus posicionamentos anteriores, sem enfrentar de forma específica os questionamentos por ele formulados. Destaca que o próprio perito admitiu, em fl. 391, ter utilizado o método comparativo de valores de imóveis da região, e não métodos técnicos, o que comprometeria a validade do laudo, esvaziando seu caráter científico e técnico. Sustenta que, por não atender aos critérios técnicos mínimos exigidos, o trabalho apresentado pelo perito é de natureza leiga e poderia ser realizado por qualquer pessoa, ao contrário do que se espera de um profissional especializado. Enfatiza que já existe nos autos (fls. 86-87) avaliação técnica apresentada pelo requerido, com fundamentação adequada, ao contrário do laudo oficial. Critica, ainda, a pretensão do perito de cobrar valores adicionais para justificar tecnicamente seus critérios, o que considera inaceitável, uma vez que essa fundamentação é inerente à função pericial. Argumenta que as observações feitas pelo perito sobre a documentação do imóvel são irrelevantes para a finalidade da perícia, que se limita à apuração do valor da construção e do aluguel. Diante da repetição de manifestações sem avanço técnico e da ausência de resposta efetiva às impugnações, requer a substituição do perito e a realização de novo laudo por profissional distinto. O exequente, por sua vez, manifestou-se expressamente pela concordância com o laudo (fls. 378/379) e requereu algumas informações, que foram respondidas pelo perito às fls. 390/392. Dessa forma, considerando a fundamentação técnica do laudo pericial, a ausência de elementos aptos a infirmar suas conclusões, entendo pela plena validade da perícia apresentada pelo Perito Judicial. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo requerido e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 51/67, complementado às págs. 341/344, 365/374 e 390/392, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. - ADV: FABIA DO PRADO (OAB 132676/SP), CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA (OAB 116372/SP), ALEXANDRE DE CARVALHO TORRES (OAB 360069/SP), ERIKA CRISTINA TOMIHERO (OAB 283350/SP)

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Processo nº 1010348-83.2025.8.26.0196

ID: 295819112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010348-83.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUTE TEIXEIRA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO

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Processo 1010348-83.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rute Teixeira de Faria - Vistos. Processo em ordem. 1. Por recomendação do Conselho Nacional de Justiça … Processo 1010348-83.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rute Teixeira de Faria - Vistos. Processo em ordem. 1. Por recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 146, de 28/03/2023, submetoa(s) prescrição (ões) médica(s) de fls. 18/21 à análise técnica da equipe do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NATJUS/TJSP e a Comissão Interdisciplinar para Análise de Ações Judiciais para resposta aos seguintes quesitos: (a) a identificação dos protocolos clínicos do(s) medicamento(s) indicado(s), (b) a indicação do princípio ativo e sua eficiência científica ao tratamento da patologia que acomete a parte requerente, (c) se o medicamento consta da lista de padronização do sistema único de saúde, (d) se é possível a indicação de tratamento alternativo, (e) se há medicamentos genéricos ou similares, justificando dentro de protocolos clínicos a negativa, (f) se o medicamento é importado ou se é produzido no País, com ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e finalmente (g) se o medicamento é de baixa, média ou alta complexidade (h) ente federativo responsável pelo fornecimento do medicamento, observada a repartição de competências estabelecida na Lei nº 8080/1990 (i) valor do fármaco com base no Preço Máximo de Venda ao Governo, alíquota zero). Prazo de dez dias (encaminhe-se via e-mail, juntamente com senha para consulta). 2. Para a equipe do NATJUS, providencie a serventia o envio de cópia da petição inicial, formulário preenchido, número do processo e senha para acompanhamento, Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação, Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos), exames complementares (se houver). 3. Com a resposta, retornem conclusos para prosseguimento e apreciação da medida de tutela e recepção da petição inicial, quando a cognição judicial estará ampliada e possibilitará melhor compreensão, com urgência. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 09 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO (OAB 231981/SP)

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Processo nº 1010348-68.2025.8.26.0007

ID: 311687285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010348-68.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TIBURCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010348-68.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Agnaldo Mendes dos Santos - Vistos. Não obstante as ponderações feitas pela parte autora entendo que o pedido lim… Processo 1010348-68.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Agnaldo Mendes dos Santos - Vistos. Não obstante as ponderações feitas pela parte autora entendo que o pedido liminar não merece acolhimento. Isso porque, no caso dos autos, embora o ordenamento jurídico reconheça os animais como seres sencientes e passíveis de tutela jurídica - entendimento que vem sendo consolidado pela doutrina e jurisprudência -, é imprescindível, para fins de concessão da medida antecipatória, a demonstração mínima de que o autor detém vínculo afetivo com os animais e que participou ativamente de sua criação ou manutenção. Ocorre que, em sede de cognição sumária, não há nos autos elementos suficientes que evidenciem, de forma clara, o alegado vínculo afetivo entre o autor e os animais. A inicial veio desacompanhada de provas mínimas que demonstrem a convivência anterior, adoção conjunta ou qualquer circunstância que comprove a relação próxima do autor com os animais de estimação. Dessa forma, trata-se de matéria que exige dilação probatória, porquanto os fatos narrados são controvertidos e não se apresentam, neste momento processual, como incontroversos ou suficientemente demonstrados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Considerando que o autor já participou de audiência em procedimento pré-processual junto ao CEJUSC, dispenso, por ora, a designação de audiência prévia de tentativa de conciliação. Em momento oportuno, em atenção aoart. 695 do CPC, o juízo avaliará a necessidade de ser designada audiência de tentativa de conciliação. CITE-SE a parte requerida por mandado, ficando desde logo advertida de que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344, CPC). Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com os benefícios do art. 212, §2º, do CPC. Publique-se. - ADV: ALEXANDRE TIBURCIO FERREIRA (OAB 312013/SP)

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