Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1010348-06.2023.8.26.0309"

Processo nº 5482243-79.2023.8.09.0174

ID: 256749686

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5482243-79.2023.8.09.0174

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSIDALVA LOPES FEITOSA DA PAZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ GUILHERME ROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5482243-79.2023.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO-GOJUIZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5482243-79.2023.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO-GOJUIZ DE 1º GRAU: THULIO MARCO MIRANDA1ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ROSIDALVA LOPES FEITOSA DA PAZAPELADA: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta por ROSIDALVA LOPES FEITOSA DA PAZ contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Senador Canedo, Dr. Thulio Marco Miranda, nos autos da "ação anulatória" ajuizada contra o ESTADO DE GOIÁS. A autora busca, nesta ação, a nulidade do Despacho n. 540/2023 e a consequente anulação das penalidades a ela impostas. A denúncia que originou a remoção e inabilitação da requerente se baseou no Exame Técnico constante do Acórdão TC 013.613/2016-2, apreciado pelo Acórdão 6871/2018-TCU-2ª Câmara, pelo qual a Corte de Contas (i) julgou irregulares as contas da autora, (ii) condenou-a ao ressarcimento de valores e (iii) impôs-lhe multa pecuniária. A referida decisão foi mantida pelos acórdãos 456/2020-TCU-2ª Câmara (que negou provimento ao recurso de reconsideração) e 4403/2020-TCU-2ª Câmara (que rejeitou os embargos de declaração). Posteriormente, a autora tentou interpor recurso de revisão, que não foi conhecido por não atender aos requisitos legais, conforme o Acórdão 2433/2020-TCU-Plenário. O magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, fundamentando sua decisão no entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário interferir em questões do âmbito administrativo, sob pena de violar o princípio da separação e independência dos poderes (evento n. 31). No entanto, a parte apelante trouxe em seu recurso apelatório um fato superveniente relevante, que deve, a priori, ser considerado. Trata-se de sentença proferida nos autos do processo n. 1010348-36.2021.4.01.3500, que tramita na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, a qual anulou a penalidade imposta à recorrente no processo de Tomada de Contas Especial n. TC 013.613/2016-2. A decisão da Justiça Federal dispõe o seguinte: III. DispositivoAnte o exposto, julgo procedente o pedido inicial para, tornando definitiva a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, declarar nula a Tomada de Constas 013.613/2016-2 e as penalidades aplicadas à parte autora na referida decisão administrativa. Custas em reembolso. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa (CPC, Art. 85, §§ 2º e 3º). Para verificar se o julgamento no processo n. 1010348-36.2021 havia transitado em julgado, esta relatoria intimou a parte apelante a juntar o referido processo em formato pdf (evento n. 67, p. 1884). Na manifestação apresentada (evento n. 70, p. 1887), a parte recorrente informou que a sentença proferida nos autos do processo n. 1010348-36.2021.4.01.3500 ainda não transitou em julgado, pois a União interpôs recurso de apelação. A parte apelante também afirmou que a Procuradoria da República se manifestou pelo desprovimento da apelação interposta pela União, conforme parecer constante nos autos da Justiça Federal (Id n.º 433592144 – cópia anexa) – evento n. 70, p. 1960/1969. Diante dessa situação, considerando a possível prejudicialidade ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) de rito ordinário, registrado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) sob o n. 202014304000309, que se baseou na Tomada de Contas anulada no processo n. 1010348-36, DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem sobre a necessidade de suspensão do julgamento do presente recurso de apelação até o trânsito em julgado da decisão nos autos da Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e assinatura digitais. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRARelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5482243-79.2023.8.09.0174

ID: 281198729

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5482243-79.2023.8.09.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSIDALVA LOPES FEITOSA DA PAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME ROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5482243-79.2023.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDOJUIZ DE 1º GRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5482243-79.2023.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDOJUIZ DE 1º GRAU: THULIO MARCO MIRANDA1ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: ROSIDALVA LOPES FEITOSA DA PAZAPELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Rosidalva Lopes Feitosa da Paz contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Senador Canedo, nos autos da ação anulatória ajuizada contra o Estado de Goiás. Após detida análise dos autos em testilha, verifico que a apelante trouxe em sua peça recursal fato superveniente relevante que deve, para o melhor deslinde da causa, ser considerado. Trata-se de sentença proferida nos autos do processo no 1010348-36.2021.4.01.3500, que tramita na 6a Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, a qual anulou a penalidade imposta à recorrente no processo de Tomada de Contas Especial no TC 013.613/2016-2. Referida sentença ainda não transitou em julgado, como informa a apelante na manifestação de evento no 70 e constatado em consulta ao processo em comento. Intimadas para se manifestarem a respeito, a parte apelante pugnou pelo sobrestamento do feito, enquanto a parte apelada requereu sua continuidade, ao modo das petições de eventos no 77 e 78. O artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a decisão de mérito depender do julgamento de outra causa, na medida em que configurada a prejudicialidade externa; in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo:V - quando a sentença de mérito:a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Portanto, em vista da prejudicialidade externa, DETERMINO a suspensão dos presentes autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual a parte apelante deve ser intimada para informar o andamento do processo autuado na Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRARelator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes