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"1010348-06.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1010348-06.2023.8.26.0309"

Processo nº 1010348-14.2018.4.01.3800

ID: 294523827

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010348-14.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS SOUZA E ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010348-14.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10103481420184013800/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : TEREZINHA DE JESUS SOUZA E ALVES ADVOGADO(A) : JOAO R…

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Processo nº 1010348-26.2022.4.01.0000

ID: 306938171

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010348-26.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRANSCAJURU LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ALVES NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1010348-26.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : TRANSCAJURU LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO ALVES NEIVA (OAB MG154094) ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 1010348-26.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : TRANSCAJURU LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO ALVES NEIVA (OAB MG154094) ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010348-06.2023.8.26.0309"

Processo nº 1010348-14.2018.4.01.3800

Processo nº 1010348-26.2022.4.01.0000