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Jucelio Lopes De Sousa x Pefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 312579383

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010348-20.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIO LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

NAIARA LORRAINE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAIARA LORRAINE CARVALHO

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JOAO FERNANDO BRUNO

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HEIDI GONCALVES DA SILVA PERES BARRETO

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MURILO PEREIRA LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MURILO PEREIRA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010348-20.2024.8.11.0040. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JUCELIO LOPES DE SOUSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PEFISA S…

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Edilaine Ferreira Dos Santos x Center Clean Servicos Ltda e outros

ID: 320453822

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010348-34.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTER CLEAN SERVICOS LTDA RAIDER VITOR FERREIRA

Decisão

Advogados:

ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010348-34.2024.8.11.0003. AUTOR: EDILAINE FERREIRA DOS SANTOS REU: CENTER CLEAN SERVICOS LTDA, RAIDER VITOR FER…

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Processo nº 1010348-34.2024.8.11.0003

ID: 322072470

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010348-34.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATOR REAL PERICIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010348-34.2024.8.11.0003. AUTOR: EDILAINE FERREIRA DOS SANTOS REU: CENTER CLEAN SERVICOS LTDA, RAIDER VITOR FER…

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Processo nº 1010348-83.2025.8.11.0040

ID: 331751732

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010348-83.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AELCO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLEF BATISTA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010348-83.2025.8.11.0040 REQUERENTE: AELCO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL)…

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Fillipe Marchiori De Oliveira x Joao Lucas Ormond De Jesus Monteiro e outros

ID: 256123444

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010348-78.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOAO LUCAS ORMOND DE JESUS MONTEIRO LUZIMAR LEITE MINEIRO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Alvará

Advogados:

BRUNO DE CASTRO SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DE CASTRO SILVEIRA

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JOAO LUCAS ORMOND DE JESUS MONTEIRO

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SUELLEN FERREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1010348-78.2017.8.11.0003 Conforme determinação ju…

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Processo nº 1010348-09.2025.8.11.0000

ID: 294908147

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010348-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR ANTONIO DALPIAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010348-09.2025.8.11.0000 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Junior Antônio Dalpiaz em virtude de decisão proferida pela Juíza… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010348-09.2025.8.11.0000 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Junior Antônio Dalpiaz em virtude de decisão proferida pela Juíza da Vara Única de Aripuanã-MT nos autos da Ação de Cobrança n. 1001168-30.2024.8.11.0088 promovida em desfavor de WAM Brasil Negócios Inteligentes S.A. A Julgadora a quo acolheu a preliminar de incompetência suscitada pela Requerida, reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro prevista entre as partes; de conseguinte, reconheceu a incompetência daquela Vara e determinou a remessa dos autos à Comarca de Gramado-RS. Nas suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que a relação mantida com a empresa Agravada é de consumo e, portanto, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor. Alega que firmou contrato de adesão para aquisição de cota imobiliária em regime de multipropriedade; logo, é consumidor final. Sustenta hipossuficiência técnica e econômica quando comparada à empresa Recorrida, que atua no ramo de incorporadora e administradora de empreendimentos turísticos em âmbito nacional. Aduz que a cláusula de eleição de foro deve ser declarada nula de pleno direito, pois impõe ônus excessivo à parte mais vulnerável da relação. Ressalta que a distância entre as comarcas de Aripuanã-MT e Gramado-RS compromete seu acesso à justiça e dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que vai de encontro à proteção especial conferida ao consumidor pelo ordenamento jurídico. Enfatiza que a demanda ajuizada versa sobre direito pessoal decorrente de Contrato de Compra e Venda, e não sobre direito real sobre imóvel, razão pela qual não se aplica o artigo 47, do Código de Processo Civil; Insiste que, no caso, a competência é do foro do domicílio do Autor, nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC. Pugna pela reforma da decisão, a fim de que seja declarada a competência da Vara de Aripuanã-MT para o processamento e julgamento da Ação. Conforme se extrai do Id. 279018855, o pedido de efeito suspensivo foi deferido. Contraminuta no Id. 281606399, em que a Recorrida defende a validade da cláusula de eleição de foro prevista no Contrato. Afirma que a cláusula foi livremente pactuada pelas partes, nos termos do artigo 63 do CPC, e não há vício que justifique sua desconsideração. Insurge-se quanto à tese de relação de consumo. Sustenta que o Agravante não é destinatário final, pois adquiriu cota imobiliária em regime de multipropriedade com finalidade de investimento, o que afasta a aplicação do CDC. Acrescenta que o Contrato visa uso comercial e obtenção de lucro, e não a satisfação de necessidade pessoal. Alega que o Agravante não comprovou hipossuficiência nem apresentou provas de que o foro eleito prejudica seu acesso à justiça. Argumenta, ainda, que o processo tramita eletronicamente, o que elimina os entraves decorrentes da distância geográfica. Por fim, relembra os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Afirma que o Agravante tinha plena ciência do teor do Contrato e que o afastamento da cláusula implicará em desequilíbrio contratual e violação à autonomia da vontade. Requer manutenção do decisum. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Este Recurso não exige julgamento pelo Colegiado, pois a controvérsia devolvida está sedimentada pela Jurisprudência do STJ. Com efeito, de acordo com a jurisprudência daquela Corte “a mera desigualdade de porte econômico entre as partes não indica, por si só, hipossuficiência de uma delas, nem dá ensejo ao afastamento de cláusula contratual de eleição de foro, notadamente quando não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.” (AgInt no REsp n. 2.109.086/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). E mais: o Superior Tribunal de Justiça “reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, quando configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça.” (AgInt no REsp n. 1.963.086/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). No caso, o Agravante firmou Proposta de Promessa de Venda e Compra de Unidade Imobiliária, relativa à aquisição das frações de 1/52 (um cinquenta e dois avos) dos Apartamentos 107, 108, 105 das Torres A, A, B nominadas Cotas 27, 49, 09, do Edifício Château Du Golden I e Château Du Golden II, localizado em Gramado-RS, de propriedade da empresa Asa Delta Empreendimentos Imobiliários Ltda.; porém, desistiu do negócio e as partes celebraram o Termo de Desistência ao Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Imobiliária. Por meio do Instrumento de Distrato, a Agravada se comprometeu, em até 30 (trinta) dias úteis, devolver ao Recorrente, o valor de R$ 17.286,00 (dezessete mil, duzentos e oitenta e seis reais). Conforme alegado pelo Agravante na petição inicial da Ação de Cobrança, esse valor não lhe foi devolvido, o que motivou o ajuizamento da demanda. Nota-se que não há qualquer hipossuficiência a ser reconhecida, pois é cediço que "consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC" (AgInt no AREsp n. 2.391.820/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Ademais, “em tempos de processo digital, permitindo o acesso à integralidade dos autos eletrônicos de qualquer parte do país, raras são as hipóteses de efetivo prejuízo por dificuldade de acesso à Justiça.” (REsp n. 1.761.045/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019). Na hipótese, não constato qualquer óbice do Agravante ao acesso à justiça porque na Comarca de Gramado-RS o processo também tramitará de forma eletrônica e seu Advogado terá acesso aos autos e as audiências serão feitas por meio digital. Aliás, o Agravante sequer explicita qual prejuízo decorre da remessa dos autos àquela Comarca. Genericamente argumenta que o processo deve tramitar onde promoveu a demanda, porque trata-se de contrato de adesão e é hipossuficiente. Logo, a cláusula de eleição de foro deve ser considerada válida, pois pode “ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso.” (AgInt no AREsp n. 2.398.678/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Com essas considerações, revogo a medida liminar concedida, e desprovejo o Recurso. Por fim, tendo em vista que a decisão está fundamentada em jurisprudência pacífica do STJ, relembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das multas dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1010348-09.2025.8.11.0000

ID: 294908153

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010348-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010348-09.2025.8.11.0000 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Junior Antônio Dalpiaz em virtude de decisão proferida pela Juíza… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010348-09.2025.8.11.0000 Vistos etc. Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Junior Antônio Dalpiaz em virtude de decisão proferida pela Juíza da Vara Única de Aripuanã-MT nos autos da Ação de Cobrança n. 1001168-30.2024.8.11.0088 promovida em desfavor de WAM Brasil Negócios Inteligentes S.A. A Julgadora a quo acolheu a preliminar de incompetência suscitada pela Requerida, reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro prevista entre as partes; de conseguinte, reconheceu a incompetência daquela Vara e determinou a remessa dos autos à Comarca de Gramado-RS. Nas suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que a relação mantida com a empresa Agravada é de consumo e, portanto, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor. Alega que firmou contrato de adesão para aquisição de cota imobiliária em regime de multipropriedade; logo, é consumidor final. Sustenta hipossuficiência técnica e econômica quando comparada à empresa Recorrida, que atua no ramo de incorporadora e administradora de empreendimentos turísticos em âmbito nacional. Aduz que a cláusula de eleição de foro deve ser declarada nula de pleno direito, pois impõe ônus excessivo à parte mais vulnerável da relação. Ressalta que a distância entre as comarcas de Aripuanã-MT e Gramado-RS compromete seu acesso à justiça e dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que vai de encontro à proteção especial conferida ao consumidor pelo ordenamento jurídico. Enfatiza que a demanda ajuizada versa sobre direito pessoal decorrente de Contrato de Compra e Venda, e não sobre direito real sobre imóvel, razão pela qual não se aplica o artigo 47, do Código de Processo Civil; Insiste que, no caso, a competência é do foro do domicílio do Autor, nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC. Pugna pela reforma da decisão, a fim de que seja declarada a competência da Vara de Aripuanã-MT para o processamento e julgamento da Ação. Conforme se extrai do Id. 279018855, o pedido de efeito suspensivo foi deferido. Contraminuta no Id. 281606399, em que a Recorrida defende a validade da cláusula de eleição de foro prevista no Contrato. Afirma que a cláusula foi livremente pactuada pelas partes, nos termos do artigo 63 do CPC, e não há vício que justifique sua desconsideração. Insurge-se quanto à tese de relação de consumo. Sustenta que o Agravante não é destinatário final, pois adquiriu cota imobiliária em regime de multipropriedade com finalidade de investimento, o que afasta a aplicação do CDC. Acrescenta que o Contrato visa uso comercial e obtenção de lucro, e não a satisfação de necessidade pessoal. Alega que o Agravante não comprovou hipossuficiência nem apresentou provas de que o foro eleito prejudica seu acesso à justiça. Argumenta, ainda, que o processo tramita eletronicamente, o que elimina os entraves decorrentes da distância geográfica. Por fim, relembra os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Afirma que o Agravante tinha plena ciência do teor do Contrato e que o afastamento da cláusula implicará em desequilíbrio contratual e violação à autonomia da vontade. Requer manutenção do decisum. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Este Recurso não exige julgamento pelo Colegiado, pois a controvérsia devolvida está sedimentada pela Jurisprudência do STJ. Com efeito, de acordo com a jurisprudência daquela Corte “a mera desigualdade de porte econômico entre as partes não indica, por si só, hipossuficiência de uma delas, nem dá ensejo ao afastamento de cláusula contratual de eleição de foro, notadamente quando não há indícios de que sua observância dificultará a garantia constitucional de acesso à Justiça.” (AgInt no REsp n. 2.109.086/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). E mais: o Superior Tribunal de Justiça “reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, quando configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça.” (AgInt no REsp n. 1.963.086/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). No caso, o Agravante firmou Proposta de Promessa de Venda e Compra de Unidade Imobiliária, relativa à aquisição das frações de 1/52 (um cinquenta e dois avos) dos Apartamentos 107, 108, 105 das Torres A, A, B nominadas Cotas 27, 49, 09, do Edifício Château Du Golden I e Château Du Golden II, localizado em Gramado-RS, de propriedade da empresa Asa Delta Empreendimentos Imobiliários Ltda.; porém, desistiu do negócio e as partes celebraram o Termo de Desistência ao Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Imobiliária. Por meio do Instrumento de Distrato, a Agravada se comprometeu, em até 30 (trinta) dias úteis, devolver ao Recorrente, o valor de R$ 17.286,00 (dezessete mil, duzentos e oitenta e seis reais). Conforme alegado pelo Agravante na petição inicial da Ação de Cobrança, esse valor não lhe foi devolvido, o que motivou o ajuizamento da demanda. Nota-se que não há qualquer hipossuficiência a ser reconhecida, pois é cediço que "consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC" (AgInt no AREsp n. 2.391.820/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Ademais, “em tempos de processo digital, permitindo o acesso à integralidade dos autos eletrônicos de qualquer parte do país, raras são as hipóteses de efetivo prejuízo por dificuldade de acesso à Justiça.” (REsp n. 1.761.045/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019). Na hipótese, não constato qualquer óbice do Agravante ao acesso à justiça porque na Comarca de Gramado-RS o processo também tramitará de forma eletrônica e seu Advogado terá acesso aos autos e as audiências serão feitas por meio digital. Aliás, o Agravante sequer explicita qual prejuízo decorre da remessa dos autos àquela Comarca. Genericamente argumenta que o processo deve tramitar onde promoveu a demanda, porque trata-se de contrato de adesão e é hipossuficiente. Logo, a cláusula de eleição de foro deve ser considerada válida, pois pode “ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência, o que não ocorreu no presente caso.” (AgInt no AREsp n. 2.398.678/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Com essas considerações, revogo a medida liminar concedida, e desprovejo o Recurso. Por fim, tendo em vista que a decisão está fundamentada em jurisprudência pacífica do STJ, relembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das multas dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1010348-03.2021.8.11.0015

ID: 256759297

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010348-03.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KLAITON DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON ANTONIO BOSSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010348-03.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010348-03.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KLAITON DE SOUZA SANTOS - CPF: 034.188.861-32 (APELANTE), ROBSON ANTONIO BOSSA - CPF: 864.267.531-49 (ADVOGADO), CARLOS RICARDO BOSSA - CPF: 008.666.481-60 (ADVOGADO), RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP - CNPJ: 28.904.092/0001-53 (APELADO), DANIELLY LUCAS TAUGINO - CPF: 024.786.551-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais, formulado por consumidor que alegava ter sido induzido a contratar consórcio acreditando tratar-se de financiamento imobiliário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do contrato de consórcio, com consequente devolução imediata dos valores pagos e indenização por danos morais, quando o consumidor alega ter sido induzido em erro quanto à natureza do contrato. III. Razões de decidir As provas constantes nos autos, especialmente os áudios apresentados pelo próprio apelante, confirmam que houve plena ciência sobre a contratação de consórcio imobiliário, com contemplação condicionada a sorteio ou lance, inexistindo promessa de liberação imediata de crédito. A alegada simplicidade do consumidor não configura, por si só, vício de consentimento nos termos dos arts. 145 e 171, II, do CC. Não houve conduta dolosa ou omissiva da administradora. A restituição dos valores pagos, conforme dispõe o art. 22, §1º, e art. 30 da Lei nº 11.795/2008, é devida apenas após o encerramento do grupo ou contemplação da cota, deduzidas a taxa de administração e o seguro. Não se verifica conduta ilícita ou abusiva apta a justificar reparação por danos morais. A frustração de expectativa contratual, desacompanhada de violação a direito da personalidade, não gera indenização. IV. Dispositivo e tese Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “1. Não há vício de consentimento quando o consumidor, mesmo alegando simplicidade, tem plena ciência sobre a contratação de consórcio, com cláusulas claras quanto à contemplação por sorteio ou lance. 2. A devolução de valores pagos por consorciado desistente está condicionada ao encerramento do grupo ou à contemplação da cota, nos termos da Lei nº 11.795/2008. 3. A frustração contratual, por si só, não enseja dano moral.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Klailton de Souza Santos, contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da ação de rescisão contratual c/c devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada em face da empresa Reserva Administradora de Consórcio Ltda. – EPP, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, inclusive, o pedido subsidiário de devolução parcial dos valores pagos, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observando-se a gratuidade judiciária concedida. Nas razões recursais, alega que, por meio de sua representante, a ré o levou a acreditar que estava celebrando contrato de financiamento habitacional, e não de consórcio, mediante o pagamento de entrada e de parcelas mensais. Afirma, ainda, que somente teve acesso ao contrato após o pagamento da quantia inicial, o que lhe impediu a prévia ciência do conteúdo contratual. Sustenta que acreditava receber, no prazo de 15 a 20 dias, a carta de crédito para aquisição da casa própria, tendo, inclusive, indicado à parte apelada a localização do imóvel desejado. Aduz que o juízo a quo incorreu em erro ao deixar de aplicar a teoria do vício de consentimento, prevista nos artigos 145 e 171, inciso II, do Código Civil e que deveria ter sido reconhecida a vulnerabilidade técnica do consumidor e invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Pontua que houve violação ao princípio da boa-fé objetiva, com abuso de poder contratual e por isso é devida a restituição imediata do valor pago ou subsidiariamente, da taxa de administração antecipada, assim também, a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões pelo apelado no ID n. 274670906, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de rescisão contratual objetivando a anulação do contrato de consórcio firmado entre as partes, a restituição de valores pagos e a condenação da administradora de consórcios por danos morais. Cinge-se que decorrido regularmente a marcha processual, o juiz a quo proferiu sentença julgando antecipadamente a lide, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, e o pleito subsidiário, condenando o autor ao pagamento dos encargos sucumbências, observado a gratuidade. Não concordando com o édito judicial, recorre o autor. A matéria controvertida devolvida a este Colegiado restringe-se à análise da validade do contrato de consórcio celebrado entre as partes, à alegada existência de vício de consentimento, bem como à pretensão de rescisão contratual com devolução imediata dos valores pagos e eventual indenização por danos morais. Nesse contexto, a tese recursal sustentada pelo autor repousa na alegação de que teria sido induzido a erro por prepostos da empresa ré, acreditando estar contratando um financiamento imobiliário e não um plano de consórcio. Todavia, não há nos autos qualquer elemento de prova idôneo que corrobore tal assertiva. A valer, os elementos probatórios colacionados pelo próprio apelante — inclusive os arquivos de áudio por ele fornecidos — revelam que foi suficientemente informado quanto à natureza jurídica do contrato celebrado, que se tratava de consórcio imobiliário com contemplação por sorteio ou lance, jamais de operação de crédito com liberação imediata de recursos. O conteúdo das conversas demonstra, com clareza, que o apelante teve ciência das condições do negócio, tendo inclusive requerido e recebido cópia do contrato para leitura, antes de proceder à formalização da adesão, conforme áudios trazidos pelo próprio apelante (ID n. 274670853). Cumpre enfatizar que, conquanto o apelante se intitule pessoa de perfil “simples” ou de “pouco estudo”, essa condição, por si só, não é apta a configurar vício de consentimento, sobretudo diante da ausência de prova inequívoca de que tenha sido induzido ou coagido à assinatura do contrato por meio de informações enganosas ou omissas. O Código Civil, em seu artigo 145, exige, para a configuração do dolo como defeito do negócio jurídico, que haja artifício malicioso com a finalidade de induzir alguém à prática do ato, o que não se verifica na espécie. Ressalte-se que o apelante assinou proposta de adesão e termo de responsabilidade nos quais reconhece expressamente tratar-se de contrato de consórcio, declarando ciência de que a contemplação dependeria de sorteio ou lance. Não bastasse isso, a gravação telefônica constante dos autos comprova que lhe foram repassadas todas as informações essenciais à contratação, às quais ele anuiu de forma expressa e consciente, conforme áudios de ID n. 274670897/ 274670898. Logo, não se vislumbra qualquer violação ao princípio da boa-fé objetiva, tampouco abuso de direito ou prática ilícita por parte da empresa administradora. Se houve equívoco de compreensão por parte do consumidor, tal circunstância não pode ser imputada à conduta da requerida, que, em todas as etapas do negócio, atuou nos limites legais e contratuais. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, igualmente não prospera. A jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou frustração de expectativa não gera, por si só, o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de conduta abusiva, dolosa ou gravemente culposa da parte contrária, apta a ofender direitos da personalidade, o que, como já dito, inexiste no presente caso. No que tange à restituição dos valores pagos, inexiste qualquer ilegalidade na sentença de primeiro grau que tenha determinado a observância do prazo previsto na Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), que em seu artigo 22, § 1º, e artigo 30, estabelece que o consorciado desistente não contemplado somente fará jus à devolução de valores após o encerramento do grupo ou a contemplação da cota inativa, hipótese não verificada nos autos. Diante disso, aplicável à causa a regra do Tema 312 do STJ, firmada pela Segunda Seção da referida Corte por ocasião do julgamento do REsp n. 1.119.300/RS sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.” Ademais, a cláusula contratual que prevê a dedução da taxa de administração e do seguro também é válida e encontra respaldo no artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.795/2008. Tais valores não se revestem de caráter abusivo, desde que expressamente pactuados — o que foi feito neste caso, com a ciência e anuência do apelante. A proposito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL – SUPOSTA OFERTA ENGANOSA DE COTA CONTEMPLADA POR PREPOSTO DA OPERADORA RÉ – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE, COM RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO: AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS DO ALEGADO – PROPOSTAS ASSINADAS PELA ADQUIRENTE COM ALERTA OSTENSIVO, LEGÍVEL E DE FÁCIL COMPREENSÃO VEDANDO A VENDA DE COTAS CONTEMPLADAS – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS APENAS APÓS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO (TEMA 312 DO STJ) – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO – DEDUÇÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO, DE ADESÃO E PRÊMIOS DE SEGURO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Uma vez deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora apelante, se a recorrida não trouxe em suas contrarrazões qualquer alegação plausível a justificar a revogação do benefício deferido, senão a mera alegação desacompanhada de uma razão lógica ou prova da falsidade da declaração de pobreza, de se rejeitar a impugnação à justiça gratuita deferida initio litis. Ainda que as razões recursais não tenham sido redigidas na melhor técnica jurídico-processual, se da sua leitura é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação à sentença que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito, não havendo se falar em inadmissão do recurso por ausência de dialeticidade. Demonstrado que na proposta de participação no grupo de consórcio assinada pela consumidora foi redigido com destaque e em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis que a operadora ré não comercializa cotas contempladas, e tendo a própria consorciada confessado que, sob a orientação de suposto preposto da ré, mentiu à operadora, negando que lhe tivesse sido ofertada cota contemplada, não há como agasalhar a pretensão de restituição antecipada dos valores pagos, sob pena de chancelar um injusto venire contra factum proprium, autorizando àquele que agir inapropriadamente a beneficiar-se da própria torpeza, em flagrante contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva. Assim, demonstrado que não houve prática de ilícito a justificar a resolução unilateral do pacto, a improcedência da pretensão indenizatória por supostos danos morais é medida que se impõe. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Tema 312 do STJ), dos quais poderão ser deduzidos os percentuais relativos à taxa de adesão, taxa de administração e prêmios de seguro”. (RAC n. 1031906-21.2019.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 31.05.23 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSÓRCIO - SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVA – TERMO DE RESPONSABILIDADE DEVIDAMENTE ASSINADO – CIÊNCIA DE QUE OCORRERIA APENAS POR LANCE OU SORTEIO – INFORMAÇÃO CONFIRMADA POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA – PEDIDO DE PRONTA RESTITUIÇÃO – PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - CLÁUSULAS PENAIS - INVIABILIDADE DA COBRANÇA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Existem apenas duas formas de contemplação em consórcio - lance ou sorteio (§1º do art. 22 da Lei 11.795/2008), até mesmo para preservar a higidez financeira do Grupo. Os contratantes não podem alegar que houve promessa de contemplação imediata. Primeiro porque esse ato violaria a norma que dispõe sobre o Sistema de Consórcio; segundo porque assinam Termo de Responsabilidade em que declaram por expresso estar cientes dessa impossibilidade e de que há somente duas maneiras de adquirirem o bem – por lance ou sorteio. As cláusulas penais que impõem multas compensatórias ao consorciado desistente são aplicáveis unicamente se comprovado que sua saída causou prejuízo para o Grupo, e esse ônus é da Administradora. Ausente prova de ato ilícito, não há direito a indenização por dano moral.” ( RAC n. 0004496-25.2015.8.11.0015, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho , j. 20.09.21). Dessa maneira, não merece reparos a sentença recorrida. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honoraria na instancia recursal, que fixo em 12%, de acordo com o §11 do art. 85 do CPC, observada a gratuidade. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1010348-03.2021.8.11.0015

ID: 256759304

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010348-03.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

DANIELLY LUCAS TAUGINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010348-03.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010348-03.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KLAITON DE SOUZA SANTOS - CPF: 034.188.861-32 (APELANTE), ROBSON ANTONIO BOSSA - CPF: 864.267.531-49 (ADVOGADO), CARLOS RICARDO BOSSA - CPF: 008.666.481-60 (ADVOGADO), RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP - CNPJ: 28.904.092/0001-53 (APELADO), DANIELLY LUCAS TAUGINO - CPF: 024.786.551-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais, formulado por consumidor que alegava ter sido induzido a contratar consórcio acreditando tratar-se de financiamento imobiliário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do contrato de consórcio, com consequente devolução imediata dos valores pagos e indenização por danos morais, quando o consumidor alega ter sido induzido em erro quanto à natureza do contrato. III. Razões de decidir As provas constantes nos autos, especialmente os áudios apresentados pelo próprio apelante, confirmam que houve plena ciência sobre a contratação de consórcio imobiliário, com contemplação condicionada a sorteio ou lance, inexistindo promessa de liberação imediata de crédito. A alegada simplicidade do consumidor não configura, por si só, vício de consentimento nos termos dos arts. 145 e 171, II, do CC. Não houve conduta dolosa ou omissiva da administradora. A restituição dos valores pagos, conforme dispõe o art. 22, §1º, e art. 30 da Lei nº 11.795/2008, é devida apenas após o encerramento do grupo ou contemplação da cota, deduzidas a taxa de administração e o seguro. Não se verifica conduta ilícita ou abusiva apta a justificar reparação por danos morais. A frustração de expectativa contratual, desacompanhada de violação a direito da personalidade, não gera indenização. IV. Dispositivo e tese Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “1. Não há vício de consentimento quando o consumidor, mesmo alegando simplicidade, tem plena ciência sobre a contratação de consórcio, com cláusulas claras quanto à contemplação por sorteio ou lance. 2. A devolução de valores pagos por consorciado desistente está condicionada ao encerramento do grupo ou à contemplação da cota, nos termos da Lei nº 11.795/2008. 3. A frustração contratual, por si só, não enseja dano moral.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Klailton de Souza Santos, contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da ação de rescisão contratual c/c devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada em face da empresa Reserva Administradora de Consórcio Ltda. – EPP, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, inclusive, o pedido subsidiário de devolução parcial dos valores pagos, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observando-se a gratuidade judiciária concedida. Nas razões recursais, alega que, por meio de sua representante, a ré o levou a acreditar que estava celebrando contrato de financiamento habitacional, e não de consórcio, mediante o pagamento de entrada e de parcelas mensais. Afirma, ainda, que somente teve acesso ao contrato após o pagamento da quantia inicial, o que lhe impediu a prévia ciência do conteúdo contratual. Sustenta que acreditava receber, no prazo de 15 a 20 dias, a carta de crédito para aquisição da casa própria, tendo, inclusive, indicado à parte apelada a localização do imóvel desejado. Aduz que o juízo a quo incorreu em erro ao deixar de aplicar a teoria do vício de consentimento, prevista nos artigos 145 e 171, inciso II, do Código Civil e que deveria ter sido reconhecida a vulnerabilidade técnica do consumidor e invertido o ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Pontua que houve violação ao princípio da boa-fé objetiva, com abuso de poder contratual e por isso é devida a restituição imediata do valor pago ou subsidiariamente, da taxa de administração antecipada, assim também, a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões pelo apelado no ID n. 274670906, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de rescisão contratual objetivando a anulação do contrato de consórcio firmado entre as partes, a restituição de valores pagos e a condenação da administradora de consórcios por danos morais. Cinge-se que decorrido regularmente a marcha processual, o juiz a quo proferiu sentença julgando antecipadamente a lide, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, e o pleito subsidiário, condenando o autor ao pagamento dos encargos sucumbências, observado a gratuidade. Não concordando com o édito judicial, recorre o autor. A matéria controvertida devolvida a este Colegiado restringe-se à análise da validade do contrato de consórcio celebrado entre as partes, à alegada existência de vício de consentimento, bem como à pretensão de rescisão contratual com devolução imediata dos valores pagos e eventual indenização por danos morais. Nesse contexto, a tese recursal sustentada pelo autor repousa na alegação de que teria sido induzido a erro por prepostos da empresa ré, acreditando estar contratando um financiamento imobiliário e não um plano de consórcio. Todavia, não há nos autos qualquer elemento de prova idôneo que corrobore tal assertiva. A valer, os elementos probatórios colacionados pelo próprio apelante — inclusive os arquivos de áudio por ele fornecidos — revelam que foi suficientemente informado quanto à natureza jurídica do contrato celebrado, que se tratava de consórcio imobiliário com contemplação por sorteio ou lance, jamais de operação de crédito com liberação imediata de recursos. O conteúdo das conversas demonstra, com clareza, que o apelante teve ciência das condições do negócio, tendo inclusive requerido e recebido cópia do contrato para leitura, antes de proceder à formalização da adesão, conforme áudios trazidos pelo próprio apelante (ID n. 274670853). Cumpre enfatizar que, conquanto o apelante se intitule pessoa de perfil “simples” ou de “pouco estudo”, essa condição, por si só, não é apta a configurar vício de consentimento, sobretudo diante da ausência de prova inequívoca de que tenha sido induzido ou coagido à assinatura do contrato por meio de informações enganosas ou omissas. O Código Civil, em seu artigo 145, exige, para a configuração do dolo como defeito do negócio jurídico, que haja artifício malicioso com a finalidade de induzir alguém à prática do ato, o que não se verifica na espécie. Ressalte-se que o apelante assinou proposta de adesão e termo de responsabilidade nos quais reconhece expressamente tratar-se de contrato de consórcio, declarando ciência de que a contemplação dependeria de sorteio ou lance. Não bastasse isso, a gravação telefônica constante dos autos comprova que lhe foram repassadas todas as informações essenciais à contratação, às quais ele anuiu de forma expressa e consciente, conforme áudios de ID n. 274670897/ 274670898. Logo, não se vislumbra qualquer violação ao princípio da boa-fé objetiva, tampouco abuso de direito ou prática ilícita por parte da empresa administradora. Se houve equívoco de compreensão por parte do consumidor, tal circunstância não pode ser imputada à conduta da requerida, que, em todas as etapas do negócio, atuou nos limites legais e contratuais. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, igualmente não prospera. A jurisprudência pátria já se consolidou no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou frustração de expectativa não gera, por si só, o dever de indenizar, sendo necessária a demonstração de conduta abusiva, dolosa ou gravemente culposa da parte contrária, apta a ofender direitos da personalidade, o que, como já dito, inexiste no presente caso. No que tange à restituição dos valores pagos, inexiste qualquer ilegalidade na sentença de primeiro grau que tenha determinado a observância do prazo previsto na Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), que em seu artigo 22, § 1º, e artigo 30, estabelece que o consorciado desistente não contemplado somente fará jus à devolução de valores após o encerramento do grupo ou a contemplação da cota inativa, hipótese não verificada nos autos. Diante disso, aplicável à causa a regra do Tema 312 do STJ, firmada pela Segunda Seção da referida Corte por ocasião do julgamento do REsp n. 1.119.300/RS sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.” Ademais, a cláusula contratual que prevê a dedução da taxa de administração e do seguro também é válida e encontra respaldo no artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.795/2008. Tais valores não se revestem de caráter abusivo, desde que expressamente pactuados — o que foi feito neste caso, com a ciência e anuência do apelante. A proposito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL – SUPOSTA OFERTA ENGANOSA DE COTA CONTEMPLADA POR PREPOSTO DA OPERADORA RÉ – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE, COM RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO: AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS DO ALEGADO – PROPOSTAS ASSINADAS PELA ADQUIRENTE COM ALERTA OSTENSIVO, LEGÍVEL E DE FÁCIL COMPREENSÃO VEDANDO A VENDA DE COTAS CONTEMPLADAS – RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS APENAS APÓS TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO (TEMA 312 DO STJ) – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO – DEDUÇÃO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO, DE ADESÃO E PRÊMIOS DE SEGURO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Uma vez deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora apelante, se a recorrida não trouxe em suas contrarrazões qualquer alegação plausível a justificar a revogação do benefício deferido, senão a mera alegação desacompanhada de uma razão lógica ou prova da falsidade da declaração de pobreza, de se rejeitar a impugnação à justiça gratuita deferida initio litis. Ainda que as razões recursais não tenham sido redigidas na melhor técnica jurídico-processual, se da sua leitura é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação à sentença que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito, não havendo se falar em inadmissão do recurso por ausência de dialeticidade. Demonstrado que na proposta de participação no grupo de consórcio assinada pela consumidora foi redigido com destaque e em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis que a operadora ré não comercializa cotas contempladas, e tendo a própria consorciada confessado que, sob a orientação de suposto preposto da ré, mentiu à operadora, negando que lhe tivesse sido ofertada cota contemplada, não há como agasalhar a pretensão de restituição antecipada dos valores pagos, sob pena de chancelar um injusto venire contra factum proprium, autorizando àquele que agir inapropriadamente a beneficiar-se da própria torpeza, em flagrante contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva. Assim, demonstrado que não houve prática de ilícito a justificar a resolução unilateral do pacto, a improcedência da pretensão indenizatória por supostos danos morais é medida que se impõe. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Tema 312 do STJ), dos quais poderão ser deduzidos os percentuais relativos à taxa de adesão, taxa de administração e prêmios de seguro”. (RAC n. 1031906-21.2019.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 31.05.23 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSÓRCIO - SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVA – TERMO DE RESPONSABILIDADE DEVIDAMENTE ASSINADO – CIÊNCIA DE QUE OCORRERIA APENAS POR LANCE OU SORTEIO – INFORMAÇÃO CONFIRMADA POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA – PEDIDO DE PRONTA RESTITUIÇÃO – PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - CLÁUSULAS PENAIS - INVIABILIDADE DA COBRANÇA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Existem apenas duas formas de contemplação em consórcio - lance ou sorteio (§1º do art. 22 da Lei 11.795/2008), até mesmo para preservar a higidez financeira do Grupo. Os contratantes não podem alegar que houve promessa de contemplação imediata. Primeiro porque esse ato violaria a norma que dispõe sobre o Sistema de Consórcio; segundo porque assinam Termo de Responsabilidade em que declaram por expresso estar cientes dessa impossibilidade e de que há somente duas maneiras de adquirirem o bem – por lance ou sorteio. As cláusulas penais que impõem multas compensatórias ao consorciado desistente são aplicáveis unicamente se comprovado que sua saída causou prejuízo para o Grupo, e esse ônus é da Administradora. Ausente prova de ato ilícito, não há direito a indenização por dano moral.” ( RAC n. 0004496-25.2015.8.11.0015, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho , j. 20.09.21). Dessa maneira, não merece reparos a sentença recorrida. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração da verba honoraria na instancia recursal, que fixo em 12%, de acordo com o §11 do art. 85 do CPC, observada a gratuidade. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1011700-02.2023.8.11.0055

ID: 331079759

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011700-02.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMAILDO ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAYNA CRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA

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BEATRIZ MARTINS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011700-02.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011700-02.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [AMAILDO ALVES TEIXEIRA - CPF: 060.330.271-83 (APELANTE), BEATRIZ MARTINS DE SOUZA - CPF: 049.943.221-55 (ADVOGADO), THAYNA CRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA - CPF: 054.554.171-93 (ADVOGADO), VITOR GABRIEL COSTA GOMES REPRESENTACOES - CNPJ: 34.017.458/0001-75 (APELADO), JESSICA CHAVES DOS SANTOS - CPF: 026.574.861-50 (ADVOGADO), NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI - CNPJ: 36.520.209/0001-23 (APELADO), ROGERIO FERREIRA DA SILVA - CPF: 640.976.761-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível visando reformar sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de consórcio, restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de promessa de contemplação imediata em contrato de consórcio configura vício de consentimento apto a ensejar a anulação contratual, a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há vício de consentimento em contrato de consórcio por alegação de promessa de contemplação imediata quando as cláusulas contratuais são claras sobre as formas de contemplação (sorteio ou lance) e o aderente assina declaração de ciência. A mera expectativa de direito à contemplação em consórcio, sem prova robusta de vício de consentimento ou de conduta dolosa da administradora, não enseja a anulação do contrato. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por AMAILDO ALVES TEIXEIRA visando reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais nº 1011700-02.2023.8.11.0055, ajuizada em face de NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI e outro, julgou improcedentes os pedidos iniciais, além de condenar a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados no importe de 15% do valor atualizado da causa, observando-se a assistência judiciária concedida. Em suas razões, o apelante sustenta que foi induzido a aderir a um suposto contrato de consórcio com promessa de liberação de crédito em 60 dias para aquisição de imóvel e que, sendo pessoa de baixa renda e limitado conhecimento, efetuou pagamento no montante de R$ 7.092,73 acreditando estar contratando um financiamento. Diz que não recebeu qualquer crédito, não obteve resposta das demandadas ao pleito de devolução, e constatou o encerramento das atividades da representada local, o que teria deixado diversos consumidores lesados. Defende que a sentença ignorou provas documentais e testemunhais que evidenciariam o vício de consentimento, sobretudo porque houve prática de publicidade enganosa e conduta abusiva por parte das apeladas. Pleiteia, ao final, a nulidade do contrato firmado, com restituição integral do valor pago, devidamente atualizado e acrescido de juros, bem como o reconhecimento e arbitramento de indenização por dano moral, nos termos do art. 35, III, do CDC. O apelado VITOR GABRIEL COSTA GOMES REPRESENTACOES apresentou suas contrarrazões no ID 291068946. A NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI não apresentou contrarrazões, diante da revelia (ID 291068906). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara Verifica-se que a controvérsia trazida à apreciação deste Tribunal cinge-se à alegação de que o apelante teria sido induzido a erro ao celebrar contrato de consórcio, em razão de promessa de contemplação imediata, o que, segundo sustenta, caracterizaria vício de consentimento apto a ensejar a anulação contratual, a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais. Entretanto, tais alegações não encontram amparo nos elementos constantes dos autos. Com efeito, o contrato de participação em grupo de consórcio celebrado entre as partes é regido pela Lei n. 11.795/2008, a qual estabelece de modo inequívoco que a contemplação ocorre por meio de sorteio ou lance, conforme cláusulas expressamente pactuadas no contrato de adesão. Não há, portanto, garantia ou direito subjetivo à contemplação imediata. Confira os artigos pertinentes: Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o. § 1º O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços. § 2º (VETADO) § 3º A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do § 4o, se aprovada pela administradora. § 4º O contrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16. § 5º É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. § 6º O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. (...) Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1º A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2º Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3º O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. Art. 23. A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos. Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. § 1º O crédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. § 2º Nos casos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1o. § 3º A restituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial.” Embora o apelante alegue ter sido vítima de propaganda enganosa, não produziu qualquer elemento de prova robusto que comprove o vício de consentimento. Os prints de conversa e áudios anexados aos autos (ID: 291068493), ainda que indicativos de tratativas pré-contratuais, não têm força probatória suficiente para infirmar a natureza e as cláusulas expressas do contrato escrito, o qual, aliás, é claro ao advertir que: Nesse mesmo sentido, o autor assinou declaração em que afirma não ter recebido falsas promessas de data de contemplação (ID 291068498): Neste contexto, não se verifica qualquer demonstração de que o apelante tenha sido efetivamente induzido a erro, sendo certo que a expectativa de contemplação é inerente ao próprio funcionamento do sistema de consórcio. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a adesão a grupo de consórcio gera mera expectativa de direito, e que eventual promessa verbal, desacompanhada de provas idôneas e em contrariedade ao pactuado, não configura vício de consentimento. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CIÊNCIA DA NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor que ajuizou ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais contra cooperativa e seu representante, alegando ter sido induzido em erro ao aderir a contrato de consórcio sob a falsa promessa de crédito imediato. Sustenta ter sido orientado a prestar informações inverídicas e que teria sido vítima de fraude. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato e a ciência do autor quanto às regras do grupo de consórcio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve vício de consentimento que justifique a anulação do contrato firmado entre as partes, notadamente sob a alegação de erro ou dolo; (ii) se há elementos nos autos que caracterizem propaganda enganosa; (iii) se a sentença deve ser reformada quanto à responsabilidade contratual e à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O contrato apresentado demonstra, de forma inequívoca, a adesão consciente do consumidor às condições do consórcio, inclusive quanto à forma de contemplação por sorteio ou lance, sem garantia de crédito imediato. 4. A documentação assinada pelo próprio autor, bem como as gravações de atendimento e os documentos de proposta, reforçam a transparência das cláusulas e afastam a existência de dolo ou engano apto a anular o negócio jurídico. 5. A alegação de propaganda enganosa não se sustenta diante da ausência de prova mínima de promessa não cumprida por parte da cooperativa ou de seus prepostos. 6. A sentença reconheceu corretamente a natureza recíproca da sucumbência, uma vez que parte dos pedidos foi parcialmente acolhida, resultando na manutenção de cláusulas contratuais essenciais e na recusa de retenção indevida de valores pela cooperativa. 7. Não se verifica desequilíbrio na distribuição dos honorários, tampouco há justificativa para a pretendida inversão do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Majorados os honorários advocatícios (4%) à ambos os recorrentes. Tese de julgamento: "1. A validade de contrato de consórcio subscrito com ciência expressa de suas cláusulas afasta a alegação de vício de consentimento por promessa de crédito imediato não pactuada. 2. A ausência de prova robusta de conduta enganosa ou promessa não cumprida inviabiliza o reconhecimento de propaganda enganosa. 3. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais é compatível com o resultado parcial da lide, não se justificando sua inversão." (N.U 1001171-64.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais, formulado por consumidor que alegava ter sido induzido a contratar consórcio acreditando tratar-se de financiamento imobiliário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do contrato de consórcio, com consequente devolução imediata dos valores pagos e indenização por danos morais, quando o consumidor alega ter sido induzido em erro quanto à natureza do contrato. III. Razões de decidir As provas constantes nos autos, especialmente os áudios apresentados pelo próprio apelante, confirmam que houve plena ciência sobre a contratação de consórcio imobiliário, com contemplação condicionada a sorteio ou lance, inexistindo promessa de liberação imediata de crédito. A alegada simplicidade do consumidor não configura, por si só, vício de consentimento nos termos dos arts. 145 e 171, II, do CC. Não houve conduta dolosa ou omissiva da administradora. A restituição dos valores pagos, conforme dispõe o art. 22, §1º, e art. 30 da Lei nº 11.795/2008, é devida apenas após o encerramento do grupo ou contemplação da cota, deduzidas a taxa de administração e o seguro. Não se verifica conduta ilícita ou abusiva apta a justificar reparação por danos morais. A frustração de expectativa contratual, desacompanhada de violação a direito da personalidade, não gera indenização. IV. Dispositivo e tese Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: “1. Não há vício de consentimento quando o consumidor, mesmo alegando simplicidade, tem plena ciência sobre a contratação de consórcio, com cláusulas claras quanto à contemplação por sorteio ou lance. 2. A devolução de valores pagos por consorciado desistente está condicionada ao encerramento do grupo ou à contemplação da cota, nos termos da Lei nº 11.795/2008. 3. A frustração contratual, por si só, não enseja dano moral.” (N.U 1010348-03.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Por conseguinte, as cláusulas do contrato foram redigidas de forma objetiva, em linguagem clara, e expressamente indicam que o crédito somente será entregue mediante contemplação regular, por sorteio ou lance, sem previsão de data certa. Logo, a parte autora assumiu o risco próprio da contratação por consórcio, não havendo como responsabilizar as apeladas por eventual frustração da expectativa gerada fora do contrato. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a suspensão da sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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