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G. C. A. D. x R. C. D.

ID: 292308874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004827-06.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. A. D.

Polo Passivo:

R. C. D.

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PEIRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004827-06.2023.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.C.A.D. - R.C.D. - Vistos. Nos termos do art. 897 do Código de Processo Civil, determino nova tentativa de alienação em … Processo 1004827-06.2023.8.26.0269 - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.C.A.D. - R.C.D. - Vistos. Nos termos do art. 897 do Código de Processo Civil, determino nova tentativa de alienação em leilão judicial eletrônico, de 50% do veículo penhorado, conforme auto de penhora de fls. 186/187. Registre-se que o leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem penhorado (fls. 206 e 209). Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser efetuada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, adotada para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Antonio Hissao Sato Júnior, representante legal da Sato Leilões, o qual deverá ser intimado, via mensagem eletrônica (diretoria@satoleiloes.com.br), a cumprir as disposições do artigo 884 e seguintes do referido diploma processual. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n.º 1.625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio TJSP. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do CTN. - em atenção ao disposto no artigo 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz; (iii) a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente solicitar e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime-se executado, na pessoa de seu advogado (DJE), ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria Pública, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Ressalta-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE HENRIQUE PEIRETTI (OAB 228642/SP), JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA (OAB 385987/SP)

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Processo nº 1010938-57.2024.4.01.3904

ID: 310515021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010938-57.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PINTO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALESSANDRA RUBIA SOARES PRESTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010938-57.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010938-57.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA PINTO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA RUBIA SOARES PRESTES - PA38506 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1010938-28.2023.4.06.0000

ID: 305624143

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010938-28.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEI GONCALVES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1010938-28.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : VALDINEI GONCALVES SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA (OAB SP384759) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento a… Agravo de Instrumento Nº 1010938-28.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : VALDINEI GONCALVES SOUZA ADVOGADO(A) : DEBORA LUCIANO DE ALMEIDA (OAB SP384759) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento apresentado em face de decisão interlocutória proferida nos autos do processo de n° 1002200-68.2020.4.01.3824, que tramita na Vara Federal com JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Ituiutaba, que indeferiu o pedido da agravante de produção de provas. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que se faz necessária a produção de provas para comprovar ter laborado em condições especiais. Ao final, requer requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja reformada a r. decisão agravada, determinada a reabertura da instrução processual e a realização das provas requeridas (pericial por similaridade) nos autos de origem, para a comprovação dos períodos especiais. É o relatório, no essencial. De fato o C. STJ sedimentou que "o rol do artigo 1015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ” (Tema 988 - g.n.). Tomei a liberdade de grifar a parte final da tese fixada por aquele Sodalício, para chamar atenção da parte à necessidade de se demonstrar a urgência inerente à superação da regra de que são taxativas as hipóteses de agravo de instrumento. Ocorre que não se encontra, na peça recursal, nenhum argumento no sentido de que haveria tal urgência, suficiente para afastar a possibilidade de que a discussão relacionada à alegada negativa de produção de prova venha a ser tratada em eventual apelação. Sobre a imprescindibilidade da demonstração da urgência e possível esvaziamento da irresignação, confira-se o posicionamento pretoriano: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, "a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmada no 'Tema Repetitivo 988', é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento" (AgInt no AREsp n. 1.472.656/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 25/9/2019). 2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. 3. De acordo com jurisprudência do STJ, "o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido " (REsp n. 1.797.293/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.836.038/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 5/6/2020. - g.n.) Feito este breve esclarecimento, em atenção aos arts. 10 e 932, parágrafo único do CPC, determino a intimação do Agravante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possível negativa de seguimento do recurso, ante eventual não cabimento do recurso de agravo à hipótese. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Belo Horizonte, data de assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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Processo nº 1010938-54.2025.8.13.0024

ID: 293939125

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010938-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA RODRIGUES BANDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLENE POLIANA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010938-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LIVIA RODRIGUES BANDEIRA ADVOGADO(A) : DARLENE POLIANA DE ALMEIDA (OAB MG131171) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de indenizaç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010938-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LIVIA RODRIGUES BANDEIRA ADVOGADO(A) : DARLENE POLIANA DE ALMEIDA (OAB MG131171) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de indenização por danos materiais, compensação por danos morais e estéticos c/c lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito” ajuizada por LIVIA RODRIGUES BANDEIRA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. 1) Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que esta logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, uma vez que juntou, em evento 12, DOC2 , cópia de histórico de créditos emitido pelo INSS que demonstra que a requerente faz jus ao benefício pleiteado. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos. 2) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 2.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. 2.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 2.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 3) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 3.1) a parte autora deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da parte requerida ( https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam ), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 3.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do representante legal da parte ré pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD. 3.3) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do réu por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 4) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 4.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 4.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 5) Intime-se. A

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Processo nº 0812044-91.2025.8.10.0000

ID: 327447002

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812044-91.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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JAYRON PEREIRA DOS SANTOS

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de julho de 2025 a 08 de julho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812044-91.2025.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: D… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de julho de 2025 a 08 de julho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812044-91.2025.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - (OAB/MA 19.142-A) AGRAVADO: SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JAYRON PEREIRA DOS SANTOS (OAB/MA 17573-A). PROC. JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE SEM FORÇA PROBATÓRIA. PRINTS DE SISTEMA INTERNO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. A impugnação ao cumprimento de sentença deve estar acompanhada de prova inequívoca da inexigibilidade da obrigação ou do excesso de execução, nos termos do art. 525, §1º, do CPC. II. O juízo de origem, ao remeter os autos à contadoria judicial e homologar os cálculos apresentados, agiu com base em documentação idônea e nos elementos constantes dos autos. III. Prints de tela extraídos de sistema interno da instituição financeira, desacompanhados de certificação ou validação documental, não possuem força probante suficiente para afastar a higidez dos cálculos homologados. IV. Ausente demonstração de vício, nulidade ou ilegalidade na decisão agravada, impõe-se sua manutenção por seus próprios fundamentos. V. Agravo de Instrumento improvido. Sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 15 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnarama/MA, que, nos autos do cumprimento de sentença de nº 0801398-71.2020.8.10.0105, movido por Sebastião da Conceição, julgou parcialmente procedente a impugnação à execução apresentada pelo ora agravante, entendendo pela inexistência de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente, determinando sua homologação. Consequentemente, foi determinado o prosseguimento do feito executivo, com condenação do executado ao pagamento de multa e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor exequendo, a serem acrescidos à execução. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, a existência de vícios nos cálculos homologados, argumentando que foram incluídas parcelas de desconto indevido após a baixa do contrato, datada de 13/08/2020. Aponta, ainda, que houve erro por parte da contadoria judicial, pois considerou parcelas inexistentes, sendo desconsiderada a petição em que o banco apontava tais equívocos. Pleiteia, com base nisso, a reforma da decisão agravada, a extinção da execução ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à contadoria judicial para nova apuração do débito. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por se tratar de demanda de natureza exclusivamente patrimonial, sem interesse público envolvido, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O Adianto que não assiste razão ao agravante. Explico. Sustenta o agravante a existência de equívoco nos cálculos apresentados pelo exequente e homologados judicialmente, sob a alegação de que o contrato que originou os descontos foi cancelado em 13/08/2020, sendo indevida a consideração de parcelas posteriores. Contudo, verifica-se dos autos que o Juízo de origem, após o regular processamento da impugnação, remeteu os autos à contadoria para verificação dos valores apresentados. A conclusão da análise técnica foi pela inexistência de excesso de execução, razão pela qual o magistrado a quo determinou a homologação dos cálculos. Não há nos autos, tampouco foi demonstrado pelo agravante, erro técnico ou jurídico na decisão que homologou os cálculos. O simples inconformismo com os valores apresentados não é suficiente para desconstituir decisão devidamente motivada e baseada em elementos concretos dos autos. Inicialmente, ressalte-se que, nos termos do art. 525, §1º, IV e V, do CPC, é plenamente possível a alegação de excesso de execução em sede de impugnação, desde que acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor executado que se entende correto, ônus que foi devidamente cumprido pelo agravante. No entanto, a simples apresentação de valores divergentes, desacompanhada de elementos técnicos robustos ou erro aritmético evidente, não basta para infirmar a presunção de acerto da decisão judicial, sobretudo quando esta se baseia em cálculo elaborado diretamente pelo juízo, a partir dos critérios firmados na sentença exequenda. Na hipótese dos autos, o juízo de origem, diante da discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes, realizou cálculo próprio com base nos seguintes parâmetros: (i) valor da condenação principal; (ii) incidência de atualização monetária mensal; (iii) repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme determinado na sentença de mérito; (iv) aplicação de honorários. Registre-se que os critérios adotados na apuração do valor exequendo não foram devidamente infirmados pela parte agravante, que se limitou a formular alegações genéricas de suposto excesso de execução, atribuindo-o à inclusão de parcelas relativas a descontos pretensamente indevidos supostamente ocorridos após a baixa contratual. Nesse contexto, quanto à tentativa do agravante de comprovar o cumprimento da obrigação mediante a apresentação de supostos “prints de tela” sistêmicos, impõe-se registrar que tais documentos, desacompanhados de autenticação oficial, assinaturas ou documentos fiscais que os respaldem, não detêm força probatória idônea para afastar os elementos constantes nos autos. Assim, observou-se nos autos que a homologação dos cálculos decorreu de análise técnico-contábil e ausência de demonstração clara e objetiva de excesso, sendo ônus do executado/impugnante comprovar, por meio de prova robusta e documental, eventual pagamento ou inexigibilidade, o que não ocorreu. A apresentação de telas genéricas, não auditadas e sem chancela oficial, não tem o condão de comprovar, de forma inequívoca, o cumprimento da obrigação, tampouco a existência de erro material nos cálculos homologados. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010938-84.2019.8.11 . 0003 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA –INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O posicionamento do CDC que determina a inversão do ônus da prova é aplicável ao presente caso, em razão da relação consumerista. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10109388420198110003 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Telefonia. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório da decisão que fixou multa diária em caso de descumprimento da liminar. Decisão agravada que manteve a multa fixada . Insurgência. Os prints de tela sistêmica, produzidos unilateralmente pela executada, por si sós, não evidenciam o cumprimento da tutela de urgência. O valor da multa deve ser fixado considerando-se a natureza da obrigação e há que ser suficiente para compelir a executada a cumpri-la. O valor arbitrado na liminar (multa diária de R$ 500,00, limitada R$ 10 .000,00) é razoável. Caberia à executada, para obstar a incidência da multa, ter cumprido a obrigação, o que não comprovou. Multa, portanto, devida. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22841271320248260000 Votuporanga, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 17/10/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024) Nesse contexto, tenho que agravante não logrou comprovar que o valor de R$ 5.016,87 constituiria excesso de execução, pois não demonstrou quais rubricas ou valores teriam sido inseridos indevidamente, limitando-se a reiterar valor que reputa correto, mas sem respaldo probatório ou técnico suficiente. Portanto, ausente demonstração de erro material, excesso aritmético ou violação aos limites objetivos da coisa julgada, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que se encontra devidamente fundamentada e alinhada com os princípios da efetividade da execução e da fidelidade ao título executivo judicial. Ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Regiane Rodrigues De Araujo Rosa x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 321067137

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010938-14.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE RODRIGUES DE ARAUJO ROSA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. BANCO DO BRASIL S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1010938-14.2024.8.11.0002; REQUERENTE: REGIANE RODRIGUES DE ARAUJO ROSA REQUERIDO: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1010938-14.2024.8.11.0002; REQUERENTE: REGIANE RODRIGUES DE ARAUJO ROSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. VISTOS. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021, que inseriu no Código de Defesa do Consumidor os artigos 54-A e seguintes, conferindo proteção especial ao consumidor pessoa natural em situação de superendividamento. A parte autora sustenta, em síntese, encontrar-se em condição de superendividamento, razão pela qual requer, com fundamento no referido diploma legal, a repactuação de seus débitos, mediante a fixação de um plano judicial de pagamento, que viabilize o adimplemento das obrigações assumidas sem o comprometimento de seu mínimo existencial. Postula, ainda, em sede de tutela provisória, a limitação dos descontos em sua folha de pagamento no importe de 30%, até o julgamento final da lide. A tutela de urgência foi indeferida, determinando-se a citação dos réus e a realização de audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. A parte autora agravou da decisão, entretanto o Tribunal de Justiça não proveu o recurso. Os réus apresentaram contestação, que foram impugnadas pela parte autora. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. DAS PRELIMINARES Quanto às preliminares suscitadas, procede-se à análise nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nos termos do art. 282, § 2º, e do art. 488 do Código de Processo Civil de 2015, o exame das preliminares, incluindo as prejudiciais de mérito, pode ser dispensado quando a decisão de mérito se revela favorável à parte que se beneficiaria do acolhimento dessas questões. Tal interpretação privilegia o princípio da primazia do julgamento do mérito, que busca assegurar uma prestação jurisdicional plena, justa e efetiva, evitando decisões meramente formais e promovendo uma análise substancial do direito em litígio. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou, destacando que a resolução direta do mérito deve ser preferida sempre que possível, conforme decidido no julgamento da Apelação Cível n. 0302245-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Henry Petry Junior, em 28 de novembro de 2017. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. SUPREMACIA DO MÉRITO . EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDOS FIRMADOS EM MANDADOS DE INJUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INTER PARS. POSIÇÃO CONCRETISTA INDIVIDUAL . 1. Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, desnecessária análise das preliminares, porquanto o artigo 488 do CPC dispensa tal exigência quando o julgamento do mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º da lei 13.300/2016 a decisão proferida em mandado de injunção tem eficácia subjetiva limitada as partes, podendo ser conferida eficácia erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração, consoante a teoria concretista individual. 3. Não se revela admissível o manejo do mandado de segurança para implementação judicial da revisão geral anual da remuneração de servidores públicos estaduais, cujos acordos firmados nos Mandados de Injunção informados, possuem vinculação limitada às partes. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJ-GO - MS: 51939705320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . MARCUS DA COSTA FERREIRA, Órgão Especial, Data de Publicação: (S/R)) (grifo nosso) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, é de rigor esclarecer que, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, no âmbito das relações de consumo, somente se viabiliza mediante a conjugação de dois requisitos indispensáveis: a hipossuficiência técnica, econômica ou informacional do consumidor e a verossimilhança das alegações deduzidas na petição inicial. Neste caso concreto não se vislumbra a incidência simultânea de tais requisitos, razão pela qual afasta-se, desde já, a pretendida inversão do ônus probatório. DO MÉRITO No mérito, independentemente de qualquer novo ato processual, a pretensão autoral não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, superendividamento é conceituado como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O legislador, atento à necessidade de conferir objetividade ao conceito de mínimo existencial, editou, por meio do Poder Executivo, o Decreto nº 11.150/2022, atualmente atualizado pelo Decreto nº 11.567/2023, que fixou tal parâmetro no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais. Deste modo, para o reconhecimento da situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação judicial das dívidas, impõe-se, como condição sine qua non, a demonstração de que os encargos financeiros assumidos pela parte comprometam este patamar mínimo, de modo a inviabilizar sua subsistência digna. Analisando os elementos constantes dos autos, constata-se que tal circunstância não restou devidamente demonstrada. Com efeito, consoante comprovado documentalmente, a parte autora aufere rendimentos brutos mensais na ordem de R$5.974,38. Após os o pagamento das obrigações financeiras no total de R$1.581,56 e ainda o desconto dos impostos, restam-lhe rendimentos líquidos no valor aproximado de R$ 3.318,42, quantia que, embora evidentemente inferior aos seus ganhos brutos, ainda assim ultrapassa o parâmetro legal do mínimo existencial, fixado nos decretos regulamentares mencionados. Ademais, não se ignora que parte das dívidas indicadas pela parte autora decorre de operações de crédito consignado. Sobre este aspecto, é necessário recordar que, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, tais contratos não são considerados para efeitos de repactuação, especialmente quando suas cláusulas já estabelecem prazo superior ao limite legal de cinco anos, tal como ocorre no caso sub examine. No ponto, convém sublinhar o entendimento sedimentado no Tema 1085 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” De igual modo, não há qualquer inconstitucionalidade manifesta nos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023. Ao contrário, prevalece, no ordenamento jurídico pátrio, a presunção de constitucionalidade dos atos normativos, somente afastável mediante pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, o que, até a presente data, não ocorreu, conforme pendência de julgamento nas ADPFs n. 1005 e 1006. Portanto, não se pode ignorar que a simples constatação de endividamento não se confunde, nem se equipara, à configuração da situação de superendividamento. O inadimplemento isolado, por si só, não gera o direito subjetivo à repactuação judicial das dívidas. Nesse exato sentido: “Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Mínimo existencial. Decreto nº 11.150/2022. Legitimidade da regulamentação questionada. Princípio da dignidade da pessoa humana. Proteção constitucional ao consumidor. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei nº 14.181/2021, ao entendimento de que a renda líquida do autor, mesmo após descontos de empréstimos consignados, excede o mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022, fixado em R$ 600,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se na legitimidade da aplicação do referido decreto para definir o mínimo existencial e na possibilidade de se reconhecer o superendividamento do consumidor, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. III. Razões de decidir 3. A definição normativa do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, embora questionável em termos de suficiência material, não foi declarada inconstitucional, e permanece vigente como parâmetro legal, inclusive para a aplicação do art. 104-A do CDC. 4. O comprometimento significativo da renda do apelante, ainda que elevado, não restou demonstrado como suficiente para ensejar a condição legal de superendividamento, considerando a ausência de provas cabais da impossibilidade de arcar com as dívidas sem comprometer sua subsistência básica. 5. A jurisprudência exige demonstração inequívoca da incapacidade de manter o mínimo existencial, o que, no caso concreto, não se verificou de modo satisfatório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A definição do mínimo existencial prevista no Decreto nº 11.150/2022 permanece válida como parâmetro normativo para a aplicação dos dispositivos da Lei nº 14.181/2021, até que sobrevenha declaração de sua inconstitucionalidade ou alteração legislativa. 2. A configuração do superendividamento exige prova inequívoca de que o consumidor não consegue satisfazer suas necessidades básicas após o pagamento de dívidas, o que não restou demonstrado nos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, 54-A, 104-A e 104-B.” (N.U 1003809-90.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) A análise detida dos elementos constantes dos autos conduz, inevitavelmente, à constatação de que a parte autora não preenche os requisitos legais indispensáveis à formulação do plano de pagamento judicial, nos termos dos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere ao comprometimento do mínimo existencial. Assim, não resta outra alternativa a não ser a improcedência dos pedidos inaugurais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repactuação das dívidas, com fundamento nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, considerando não comprovado o comprometimento do mínimo existencial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, caso tenham sido concedidos os benefícios da justiça gratuita em favor da autora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Rodrigo Aparecido Costa x Crt Carretas - Nossa Senhora Aparecida Representação Agrícola Ltda

ID: 314920805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000776-95.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO COSTA

Polo Passivo:

CRT CARRETAS - NOSSA SENHORA APARECIDA REPRESENTAçãO AGRíCOLA LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS

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VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000776-95.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1003912-25.2021.8.26.0269) (processo principal 1003912-25.2021.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç… Processo 0000776-95.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1003912-25.2021.8.26.0269) (processo principal 1003912-25.2021.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Rodrigo Aparecido Costa - CRT CARRETAS - Nossa Senhora Aparecida Representação Agrícola Ltda e outro - Vistos. RODRIGO APARECIDO COSTA instaurou o presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA, alegando, em síntese, que promove o cumprimento de sentença nº 0003380-97.2023.8.26.0269 desde 2023, havendo em inúmeros outros processos de execução que tramitam perante o Tribunal, a Requerida comete fraudes contra os seus credores, pois notadamente, age da mesma forma em todos os processos análogos. Informa que desde 2023 vem tentando penhorar bens em nome da pessoa jurídica Requerida, que agora possui nova razão social, sendo Nossa Senhora Da Conceição Distribuição e Comércio Ltda, mas não obteve êxito e, brevemente compulsando os autos principais (1003912-25.2021.8.26.0269), verificou que além da alteração social de CRT Carretas Eireli para atual Nossa Senhora da Conceição Distribuição e Comércio LTDA, a Requerida supostamente mudou sua sede, ou seja, saiu de Itapetininga/SP e foi para Teresina/PI. Criada em 06/03/2023, pela Sr.ª Thais Arruda Miranda, que na realidade se trata da companheira do Sr. Carlos Roberto Almeida (titular da empresa ora executada), a empresa N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA inscrita no CNPJ sob nº 49.817.118/0001-04, conforme a seguir será provado, substituiu as operações da Empresa Executada CRT Carretas, motivo pelo qual, no curso do Cumprimento de Sentença nº 0003380-97.2023.8.26.0269, nada foi localizado em nome da executada, agora com nova razão social Nossa Senhora da Conceição Distribuição e Comércio Ltda Executada. Para satisfação do crédito, o Requerente passou a realizar pesquisas diversas, buscando novas informações. Com isso, após diversas buscas, verificou por meio de consulta na rede mundial computadores, mais precisamente por meio da rede social instagram no endereço @crtcarretasecaminhoes1 (perfil criado em JANEIRO DE 2019) e constatou que a Requerida jamais deixou de operar suas atividades nesta cidade e comarca, na medida em que o representante daquela, o Sr. Carlos, sequer se esconde de suas postagens diárias na rede social, ofertando todos os dias a venda de inúmeros veículos em sua loja física em Itapetininga/SP, verificando-se que atualmente a empresa Requerida é de titularidade de Thaís Arruda Miranda, que é companheira de Carlos Roberto Almeida, também conhecido como Néco, o qual sequer omite a sua relação de convivência com Thais, inclusive fazem propaganda conjunta da suposta empresa CRT, que em tese, teria sido transferida para a cidade de Teresina/PI. Percebe-se, assim, que a Requerida, a fim de frustrar, tanto esta quanto inúmeras outras execuções em curso perante o TJSP, supostamente realizou a transferência da sede da empresa a para a cidade de Teresina/PI, em 08/05/2023, e a mesma empresa/nome fantasia CRT Carretas - nome mantido e divulgado pelo representante e por sua companheira em suas redes sociais (instagram), porém com razão social N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA foi aberta apenas dois meses antes, conforme se extrai dos documentos constantes às páginas 267 - 270, da ação principal n.º 1003912-25.2021.8.26.0269, e também da pesquisa realizada junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo. Postulou a gratuidade judiciária, tutela de urgência e a procedência do presente incidente para desconsiderar a personalidade jurídica da Requerida (fls. 01/31). Com a inicial vieram documentos (fls. 32/70). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tutela provisória de urgência (fls. 71). A requerida habilitou-se voluntariamente nos autos (fls. 84/85 e 86) e apresentou contestação (fls. 90/99) alegando, em suma, que não há união estável entre a sócia da empresa Requerida e Carlos Roberto Almeida, porque não comprovada pelo Requerente. Alegou ainda que o incidente não traz qualquer prova documental contábil ou bancária robusta para demonstrar confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não podendo o simples inadimplemento gerar a responsabilidade patrimonial dos sócios, bem como inexistindo similaridade entre a Requerida e a Executada, pois a primeira envolve representações comerciais e segunda trata de comércio de veículos, a qual nada tem a ver com Carlos Roberto Almeida. Quanto às alegações de fraude, fundamentou que foi debatida perante este juízo (processo nº 1002353-91.2025.8.26.0269), com relação aos bens imóveis objetos daquela lide, onde foi deferida a suspensão da execução, portanto, restou demonstrada a fragilidade da alegação de fraude à execução. Requereu a rejeição do incidente. Juntou documentos (fls. 100/104). Réplica (fls. 108/113). Intimado o Requerente a providenciar a juntada aos autos das cópias das manifestações e da decisão mencionada a fls. 110, que será utilizada como prova emprestada (fls. 114), o que foi cumprido (fls. 115 e 116/139). Manifestação da parte requerida (fls. 144/146). Eis a síntese necessária. Julgo o presente incidente no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Não há falar em nulidade em relação à divergência do nome de família da representante da empresa demandada, eis que foi devidamente identificada nos autos. Também não há ilegalidade quanto à tutela de urgência deferida, pois presentes os requisitos legais que a ensejaram. Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, o pedido inicial merece acolhida. O artigo 50 do Código Civil disciplinar a desconsideração da personalidade jurídica e os requisitos para tanto: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A desconsideração da personalidade jurídica "inversa" também é perfeitamente possível, seja para atingir os bens da pessoa jurídica em relação a dívidas de seus sócios ou de outras empresas, como no presente caso, em se tratando de sucessão empresarial ou mesmo de grupo econômico mediante fraude. Nesse sentido o ensinamento pinçado do brilhante voto do eminente Desembargado Manoel de Queiroz Pereira Calças (AI nº 1.198.103-0/0, 29ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo): A teoria da desconsideração visa coibir fraudes perpetradas através do uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Sua aplicação é especialmente indicada na hipótese em que a obrigação imputada à sociedade oculta uma ilicitude. Abstraída, assim, a pessoa da sociedade, pode-se atribuir a mesma obrigação ao sócio ou administrador (que, por assim dizer, se escondiam atrás dela), e, em decorrência, caracteriza-se o ilícito. Em síntese, a desconsideração é utilizada como instrumento para responsabilizar sócio por dívida formalmente imputada à sociedade. Também é possível, contudo, o inverso: desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio (Bastid-David Lachaire, 1960:47). A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere sues bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada. Os seus credores, em princípio, não podem responsabilizá-lo executando tais bens. Anote-se, ainda, que a relação jurídica que ensejou a condenação nos autos principais é consumerista, aplicando-se o disposto no art. 28 do CDC, ou seja, em se cuidando de relação de consumo, que é o caso, aplica-se a "Teoria Menor", segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica da empresa nem mesmo depende da comprovação de confusão patrimonial, mas apenas da demonstração de que a autonomia societária tornou-se obstáculo para o justo ressarcimento do consumidor (STJ, REsp 279273/SP). No presente caso, a fraude perpetrada pela executada, requerida e seus sócios restou demonstrada de forma patente. Com efeito, a pesquisa realizada pelo credor nas redes sociais e inserida na inicial da presente ação demonstra que a empresa executada, embora tenha alterado seu nome e endereço para outro Estado, permaneceu atuando nesta cidade por seu sócio Carlos Roberto e através da empresa ora demandada, criada em nome da companheira do devedor especificamente para suceder a empresa anterior e continuar as atividades com a nítida finalidade de desviar bens de eventuais credores: Imagens de fls. 4/5 demonstram que a empresa devedora continuava anunciando caminhões para venda em Itapetininga, no mesmo endereço da requerida; Imagens de fls. 6/7 e 8 comprovam a existência do casal Carlos Roberto e Taís e a propaganda de caminhões para venda em Itapetininga; A requerida não nega a existência das imagens e da união estável, apenas tecendo alegação genérica de que não teriam sido comprovadas, o que não comporta acolhida, em especial porque não negam a existência das imagens capturadas. Ademais, o documento de fls. 48/51 revela que a empresa devedora alterou sua razão social para Nossa Senhora Da Conceicao Distribuicao E Comercio Ltda e seu endereço para outro estado, em 8 de maio de 2023. denotando-se a similaridade com o nome da demandada N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA, não se podendo olvidar que esta foi criada em nome da companheira do sócio da devedora apenas dois meses (6 de março de 2023 - fls. 52), observando-se que ambas possuem como objeto a comercialização de veículos, denotando-se a nítida finalidade de desviar o patrimônio da sociedade empresarial e escapar a responsabilidade patrimonial. Não se pode olvidar, ainda, que a relação fraudulenta criada pelos sócios em relação às empresas foi reconhecida pela decisão prolatada pelo Magistrado Titular à época desta 2ª Vara Cível, Dr. Aparecido César Machado, nos autos n. 1002402-06.2023.8.26.0269: "Conforme se extrai das matrículas de págs. 939/944 e 945/950, no mesmo dia da homologação do acordo entre as partes por este juízo, aos 31/03/2023, o devedor Carlos Roberto Almeida vendeu os imóveis para a pessoa jurídica Nossa Senhora Aparecida Representação Agrícola Ltda., sociedade limitada unipessoal titularizada por Thaís Arruda Miranda, residente no mesmo endereço do executado, constituída em 06/03/2023, conforme extrato da Jucesp que segue em anexo, empresa essa desconhecida no endereço onde supostamente seria sua sede, conforme certificou o Oficial de Justiça a pág. 1001, tornando-se forçoso concluir pela ocorrência de fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil." Portanto, de acordo com a prova produzida, não resta a menor dúvida que Carlos Roberto Almeida, também conhecido como Néco, mantém união estável com Thais Arruda Miranda, e que efetivamente é o sócio responsável pelas empresas Nossa Senhora Da Conceição Distribuição e Comércio Ltda e N.S.A. Comércio e Representação Agrícola LTDA, que, em verdade, são uma só e se dedicam à atividade de venda de caminhões, pois a segunda foi criada com a finalidade fraudulenta e específica de desviar bens da responsabilidade patrimonial da primeira. De rigor, pois, o acolhimento do pedido inicial. No mesmo sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS DA DEVEDORA PARA SPE (SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO). CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA VEM DIFICULTANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. 2. Insurgência da credora, apontando confusão patrimonial e aplicabilidade do art. 28 do CDC. 3. Transferência de ativos da devedora para SPE, da qual é sócia majoritária. 4. Confusão patrimonial e desvio de finalidade caracterizadas. 5. Incidência, ademais, da teoria menor, em se tratando de relação de consumo. 6. Inclusão da SPE no polo passivo da execução determinada. 6. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2359164-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). "Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão julgou procedente o pedido. Insurgência das empresas incluídas no polo executado. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do artigo 28, § 5º, do CDC. Ausência de bens. Existência de grupo econômico. Questão reiteradamente reconhecida em precedentes desta Corte. Personalidade jurídica está servindo de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao consumidor. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2076452-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). Por derradeiro, anote-se que esta é a resolução do Magistrado para o caso concreto, de acordo com o que pode depreender dos autos, observando-se que foram analisadas todas as questões suficientes e necessárias ao julgamento da causa, não sendo obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14), de modo que não serão aceitos embargos de declaração com propósito de rediscutir a controvérsia (infringentes), de manifestar inconformismo com o julgado - erro no julgado - ou com escopo de prequestionamento, se não presentes as hipóteses legais, devendo o interessado valer-se do recurso adequado, sob pena de aplicação da multa prevista no disposto no art. 1026, § 2º, do CPC, pois o "aclaramento" - recurso excepcional - só deve ser utilizado se imprescindível ao julgamento do caso em outra instância. Posto isto, ACOLHO o pedido formulado no presente incidente para determinar a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, de modo que a empresa N.S.A Comércio e Representação Agrícola LTDA passará a figurar como devedora nos autos principais, tonando definitiva a tutela de urgência deferida nestes autos. Ante o princípio da causalidade, condeno a requerida a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que fixo em 10% sobre o valor atribuído ao presente incidente, devidamente atualizado e com juros de mora legais a partir do "trânsito em julgado". Desde já, providencie o Cartório a inclusão da pessoa jurídica mencionada nos autos principais, que deverá retornar sua marcha processual, abrindo-se vista ao credor. - ADV: YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS (OAB 499663/SP), VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP), BRUNO MARCOS DA SILVA (OAB 378588/SP), YASMIN NICOLI CASSAMASIMO RAMOS (OAB 499663/SP), VINICIUS ADRIANO CASSAMASIMO RAMOS (OAB 356869/SP)

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Processo nº 1010363-75.2023.8.11.0055

ID: 306512040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010363-75.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010363-75.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010363-75.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA. - CNPJ: 01.044.140/0001-24 (APELADO), JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO - CPF: 005.178.359-24 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE), FABIO RODRIGUES JULIANO - CPF: 102.890.857-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL DE TELEFONIA FIXA INOPERANTE. PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Telefônica Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por S. R. Peças Agrícolas Ltda. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação de serviço de telefonia fixa contratada, manteve a tutela antecipada deferida, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenou ao pagamento de multa por descumprimento no valor de R$ 9.000,00. A parte ré alegou, em apelação, inaplicabilidade do CDC, inexistência de dano moral indenizável e desproporcionalidade da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre as partes, considerando a autora pessoa jurídica; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço de telefonia que justifique a indenização por danos morais; (iii) determinar se o valor arbitrado a título de multa cominatória (astreintes) é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria finalista mitigada admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas que, embora utilizem o serviço em sua atividade empresarial, demonstram vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. 4. A autora figura como destinatária final do serviço de telefonia, que não é revendido nem incorporado a produto final, restando configurada sua condição de consumidora na forma do art. 2º do CDC. 5. A empresa ré não comprovou a efetiva prestação do serviço no período alegado, limitando-se a juntar documentos unilaterais desprovidos de chancela externa ou possibilidade de verificação autônoma. 6. A inoperância das linhas telefônicas por período prolongado comprometeu a atividade empresarial da autora, justificando o reconhecimento de dano moral indenizável, diante da falha na prestação de serviço essencial. 7. A fixação de astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor de R$ 9.000,00 revelou-se excessivo diante da ausência de resistência contumaz ao cumprimento da obrigação, impondo-se sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica na relação contratual. 2. A falha na prestação de serviço essencial, ainda que voltado à atividade empresarial, enseja indenização por danos morais quando compromete a atividade profissional da contratante. 3. A multa cominatória deve ser reduzida quando o seu valor se mostrar excessivo em relação à finalidade coercitiva da medida. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TELEFONICA BRASIL S.A contra sentença proferida na “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Danos Morais com Pedido Liminar de Tutela Provisória de Urgência” ajuizada pela parte recorrida S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 233689188 - ID de origem 142442157), posteriormente integrada em sede de Recurso de Embargos de Declaração (ID. 233689199), julgou procedentes os pedidos iniciais, ratificou a tutela antecipada e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com juros legais desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento. Condenou a requerida também ao pagamento da multa diária de R$ 300,00 fixada liminarmente, totalizando R$ 9.000,00 pelo descumprimento, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O apelante em suas razões (ID. 233689200 - ID de origem 163020688) sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por se tratar de contratação de serviços utilizados como insumo na atividade empresarial da autora, o que afastaria a condição de destinatária final. Impugna a inversão do ônus da prova e a condenação ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 9.000,00, alegando desproporcionalidade, e afirmando que o objetivo da multa é assegurar um direito juridicamente protegido, sendo certo que, nesse panorama, deve ser ela aplicada de forma moderada. Defende, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, por ausência de comprovação de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica autora, e argumenta que os supostos prejuízos não ultrapassam o mero aborrecimento. Requer, ao final, a reforma total da sentença para julgamento de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução das condenações impostas. Contrarrazões sob ID. 233689204 - ID de origem 165787662. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por S. R. Peças Agrícolas Ltda. em face de Telefônica Brasil S.A. Na petição inicial, a parte autora afirmou que, após migrar suas linhas telefônicas da Oi S.A. para a requerida, com promessa de portabilidade rápida, ficou com quatro linhas fixas inoperantes por longo período, situação ainda vigente ao ajuizar a ação. Requereu liminar para restabelecimento do serviço e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer e indenização por danos morais. A tutela foi deferida. A ré, em contestação, alegou ausência de falha na prestação do serviço, afirmando que a estabilização das linhas ocorreu na mesma data da portabilidade (12/06/2023), e negou a existência de dano moral, sustentando a disponibilidade de outros meios de comunicação. A autora impugnou as alegações, reiterando integralmente os termos da petição inicial. O magistrado de 1º grau reconheceu a relação de consumo, manteve a inversão do ônus da prova, cabendo à ré comprovar a prestação adequada do serviço. Contudo, concluiu que os documentos apresentados eram insuficientes. Sem prova técnica que demonstrasse o funcionamento regular das linhas, restou caracterizada a falha na prestação de serviço essencial à atividade da autora, justificando a indenização por danos morais. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação, fundamentando sua tese na alegação que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora pessoa jurídica que explora atividade econômica. Contesta a inversão do ônus da prova e a multa de R$ 9.000,00, por considerá-la desproporcional. Sustenta a inexistência de dano moral. Nesse contexto, essencialidade do serviço de telefonia não afeta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 2º do referido Código é claro ao comtemplar expressamente a possibilidade de a pessoa jurídica figurar como consumidora, desde que atendido àqueles requisitos. No presente caso, é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à luz da teoria finalista mitigada, amplamente acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que a autora seja pessoa jurídica e utilize as linhas telefônicas contratadas no exercício de sua atividade empresarial, tal fato, por si só, não afasta sua condição de consumidora quando demonstrada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em face da fornecedora do serviço. Ademais, o serviço contratado, ainda que funcional à atividade da autora, não afasta sua condição de destinatária final na medida em que não é objeto de revenda nem incorporado ao produto final oferecido ao mercado. Portanto, presentes os requisitos da vulnerabilidade e da destinação final do serviço no contexto do exercício da atividade empresarial, impõe-se a aplicação das normas protetivas do CDC. A teoria finalista mitigada admite a incidência da legislação consumerista a pessoas jurídicas quando estas se encontram em posição de desigualdade material na relação contratual, sendo certo que, no caso dos autos, restou evidenciada a hipossuficiência da autora em relação à prestadora de serviços de telefonia. Dessa forma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. 3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida entre as partes, é competente o Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 146868 ES 2016/0138635-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/03/2017). A controvérsia devolvida a esta instância gravita em torno da alegada falha na prestação de serviço de telefonia, consubstanciada na inoperância das linhas contratadas, circunstância que, segundo a parte autora, comprometeu de modo sensível o regular exercício de sua atividade empresarial. Adentrando ao mérito, verifica-se, a partir da instrução probatória, que a requerida não logra êxito em se desonerar do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. A prova coligida revela ausência de prestação de serviço decorrente da inoperância das linhas migradas e contratadas, situação não desconstituída de modo eficaz pela ré. A mera juntada de extratos unilaterais, extraídos de seu sistema interno, desprovidos de qualquer chancela externa ou possibilidade de auditoria cruzada, revela-se insuficiente para infirmar a narrativa fática trazida pela demandante. A unilateralidade desses documentos, conquanto ostentem aparência formal de controle técnico, não possui aptidão para comprovar a efetiva prestação do serviço diante da ausência de elementos verificáveis que corroborem a funcionalidade regular das linhas no período controvertido. Os autos demonstram prejuízo à atividade da autora, cuja operação depende do funcionamento das linhas telefônicas. A ausência de sinal impediu o contato de terceiros, comprometendo o atendimento e a prestação de serviços, o que resultou no descumprimento de sua função profissional, configurando dano moral indenizável. Desse modo, subsiste inconteste a falha na prestação do serviço essencial contratado, o que enseja a responsabilização objetiva da prestadora, nos moldes do art. 14, caput, do CDC, não havendo excludente de responsabilidade a amparar a tese defensiva. A jurisprudência deste sodalício trilha no mesmo caminho: “ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010938-84.2019.8.11. 0003 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA –INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O posicionamento do CDC que determina a inversão do ônus da prova é aplicável ao presente caso, em razão da relação consumerista. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJ-MT 10109388420198110003 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) (g.n). Por sua vez, a insurgência recursal contra o montante arbitrado a título de astreintes, fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), cuja redução postula o recorrente, sob o argumento de que tal valor extrapola a função coercitiva da medida. A multa cominatória, prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, ostenta natureza eminentemente instrumental, voltada a compelir a parte ao cumprimento específico de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, sendo inadmissível sua transmutação em penalidade de caráter indenizatório ou retributivo. A finalidade precípua da astreinte não é o seu adimplemento em si, mas o estímulo à adimplência da obrigação imposta, por meio da pressão patrimonial. Assim, a imposição dessa medida tem por escopo garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a observância do comando judicial, incidindo somente na hipótese de inércia injustificada da parte destinatária da ordem. Nesse viés, a manutenção de valor elevado e desproporcional a título de astreintes, sobretudo quando já cumprida a obrigação ou quando não há demonstração de resistência contumaz e dolosa, implica desvirtuamento de sua natureza jurídica. No caso dos autos, o montante de R$ 9.000,00 revela-se superior ao necessário para o fim coercitivo a que se propõe, em especial diante da ausência de elementos que indiquem resistência injustificada, reiteração no descumprimento ou qualquer comportamento que denote desídia reiterada. Portanto, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, impõe-se a minoração do quantum fixado, resguardando-se, ainda assim, a força persuasiva do comando judicial. Este sodalício coaduna: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE SE RESTRINGE QUANTO À LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA ASTREINTE – LIMITAÇÃO DO VALOR – POSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – FINALIDADE COERCITIVA ATENDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível limitar o valor da multa diária por descumprimento judicial bem como fixar um teto para sua cobrança, no caso em que a quantia arbitrada se tornar exorbitante (art. 537, § 1º, I, do CPC). (TJMT . Ap 67800/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 25.10.2017, Publicado em 08.11 .2017). (TJ-MT 10223525420208110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2021) (g.n). É cediço que a multa diária deve ser reduzida quando se tornar exorbitante ou manifestamente excessiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Por derradeiro, cumpre examinar o valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de descumprimento da medida liminar, consubstanciada na ausência de sinal por período relevante. A interrupção injustificada da prestação, em se tratando de atividade essencial e continuada, compromete não apenas o uso ordinário do serviço, mas também a confiabilidade da pessoa jurídica junto a seus clientes, atingindo sua imagem perante terceiros de forma objetiva e verificável. Nesse viés, o montante fixado revela-se adequado, proporcional à gravidade da conduta, à extensão do prejuízo suportado e ao caráter pedagógico da condenação, respeitando os parâmetros da razoabilidade e evitando tanto o simbólico quanto o excessivo. Não se vislumbra, pois, qualquer descompasso entre o valor arbitrado e os contornos fáticos do caso, devendo a quantia ser mantida tal como estabelecida na origem. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO PARCIAL, somente para reduzir o valor atinente as astreintes para R$ 3.000,00 (três mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1010363-75.2023.8.11.0055

ID: 306512044

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010363-75.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010363-75.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010363-75.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA. - CNPJ: 01.044.140/0001-24 (APELADO), JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO - CPF: 005.178.359-24 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE), FABIO RODRIGUES JULIANO - CPF: 102.890.857-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL DE TELEFONIA FIXA INOPERANTE. PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Telefônica Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por S. R. Peças Agrícolas Ltda. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação de serviço de telefonia fixa contratada, manteve a tutela antecipada deferida, fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenou ao pagamento de multa por descumprimento no valor de R$ 9.000,00. A parte ré alegou, em apelação, inaplicabilidade do CDC, inexistência de dano moral indenizável e desproporcionalidade da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre as partes, considerando a autora pessoa jurídica; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço de telefonia que justifique a indenização por danos morais; (iii) determinar se o valor arbitrado a título de multa cominatória (astreintes) é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria finalista mitigada admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas que, embora utilizem o serviço em sua atividade empresarial, demonstram vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. 4. A autora figura como destinatária final do serviço de telefonia, que não é revendido nem incorporado a produto final, restando configurada sua condição de consumidora na forma do art. 2º do CDC. 5. A empresa ré não comprovou a efetiva prestação do serviço no período alegado, limitando-se a juntar documentos unilaterais desprovidos de chancela externa ou possibilidade de verificação autônoma. 6. A inoperância das linhas telefônicas por período prolongado comprometeu a atividade empresarial da autora, justificando o reconhecimento de dano moral indenizável, diante da falha na prestação de serviço essencial. 7. A fixação de astreintes deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor de R$ 9.000,00 revelou-se excessivo diante da ausência de resistência contumaz ao cumprimento da obrigação, impondo-se sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica na relação contratual. 2. A falha na prestação de serviço essencial, ainda que voltado à atividade empresarial, enseja indenização por danos morais quando compromete a atividade profissional da contratante. 3. A multa cominatória deve ser reduzida quando o seu valor se mostrar excessivo em relação à finalidade coercitiva da medida. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TELEFONICA BRASIL S.A contra sentença proferida na “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Danos Morais com Pedido Liminar de Tutela Provisória de Urgência” ajuizada pela parte recorrida S. R. PECAS AGRICOLAS LTDA, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 233689188 - ID de origem 142442157), posteriormente integrada em sede de Recurso de Embargos de Declaração (ID. 233689199), julgou procedentes os pedidos iniciais, ratificou a tutela antecipada e condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com juros legais desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento. Condenou a requerida também ao pagamento da multa diária de R$ 300,00 fixada liminarmente, totalizando R$ 9.000,00 pelo descumprimento, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O apelante em suas razões (ID. 233689200 - ID de origem 163020688) sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, por se tratar de contratação de serviços utilizados como insumo na atividade empresarial da autora, o que afastaria a condição de destinatária final. Impugna a inversão do ônus da prova e a condenação ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 9.000,00, alegando desproporcionalidade, e afirmando que o objetivo da multa é assegurar um direito juridicamente protegido, sendo certo que, nesse panorama, deve ser ela aplicada de forma moderada. Defende, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, por ausência de comprovação de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica autora, e argumenta que os supostos prejuízos não ultrapassam o mero aborrecimento. Requer, ao final, a reforma total da sentença para julgamento de improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução das condenações impostas. Contrarrazões sob ID. 233689204 - ID de origem 165787662. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por S. R. Peças Agrícolas Ltda. em face de Telefônica Brasil S.A. Na petição inicial, a parte autora afirmou que, após migrar suas linhas telefônicas da Oi S.A. para a requerida, com promessa de portabilidade rápida, ficou com quatro linhas fixas inoperantes por longo período, situação ainda vigente ao ajuizar a ação. Requereu liminar para restabelecimento do serviço e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer e indenização por danos morais. A tutela foi deferida. A ré, em contestação, alegou ausência de falha na prestação do serviço, afirmando que a estabilização das linhas ocorreu na mesma data da portabilidade (12/06/2023), e negou a existência de dano moral, sustentando a disponibilidade de outros meios de comunicação. A autora impugnou as alegações, reiterando integralmente os termos da petição inicial. O magistrado de 1º grau reconheceu a relação de consumo, manteve a inversão do ônus da prova, cabendo à ré comprovar a prestação adequada do serviço. Contudo, concluiu que os documentos apresentados eram insuficientes. Sem prova técnica que demonstrasse o funcionamento regular das linhas, restou caracterizada a falha na prestação de serviço essencial à atividade da autora, justificando a indenização por danos morais. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação, fundamentando sua tese na alegação que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora pessoa jurídica que explora atividade econômica. Contesta a inversão do ônus da prova e a multa de R$ 9.000,00, por considerá-la desproporcional. Sustenta a inexistência de dano moral. Nesse contexto, essencialidade do serviço de telefonia não afeta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 2º do referido Código é claro ao comtemplar expressamente a possibilidade de a pessoa jurídica figurar como consumidora, desde que atendido àqueles requisitos. No presente caso, é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à luz da teoria finalista mitigada, amplamente acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que a autora seja pessoa jurídica e utilize as linhas telefônicas contratadas no exercício de sua atividade empresarial, tal fato, por si só, não afasta sua condição de consumidora quando demonstrada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em face da fornecedora do serviço. Ademais, o serviço contratado, ainda que funcional à atividade da autora, não afasta sua condição de destinatária final na medida em que não é objeto de revenda nem incorporado ao produto final oferecido ao mercado. Portanto, presentes os requisitos da vulnerabilidade e da destinação final do serviço no contexto do exercício da atividade empresarial, impõe-se a aplicação das normas protetivas do CDC. A teoria finalista mitigada admite a incidência da legislação consumerista a pessoas jurídicas quando estas se encontram em posição de desigualdade material na relação contratual, sendo certo que, no caso dos autos, restou evidenciada a hipossuficiência da autora em relação à prestadora de serviços de telefonia. Dessa forma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. 3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida entre as partes, é competente o Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 146868 ES 2016/0138635-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/03/2017). A controvérsia devolvida a esta instância gravita em torno da alegada falha na prestação de serviço de telefonia, consubstanciada na inoperância das linhas contratadas, circunstância que, segundo a parte autora, comprometeu de modo sensível o regular exercício de sua atividade empresarial. Adentrando ao mérito, verifica-se, a partir da instrução probatória, que a requerida não logra êxito em se desonerar do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. A prova coligida revela ausência de prestação de serviço decorrente da inoperância das linhas migradas e contratadas, situação não desconstituída de modo eficaz pela ré. A mera juntada de extratos unilaterais, extraídos de seu sistema interno, desprovidos de qualquer chancela externa ou possibilidade de auditoria cruzada, revela-se insuficiente para infirmar a narrativa fática trazida pela demandante. A unilateralidade desses documentos, conquanto ostentem aparência formal de controle técnico, não possui aptidão para comprovar a efetiva prestação do serviço diante da ausência de elementos verificáveis que corroborem a funcionalidade regular das linhas no período controvertido. Os autos demonstram prejuízo à atividade da autora, cuja operação depende do funcionamento das linhas telefônicas. A ausência de sinal impediu o contato de terceiros, comprometendo o atendimento e a prestação de serviços, o que resultou no descumprimento de sua função profissional, configurando dano moral indenizável. Desse modo, subsiste inconteste a falha na prestação do serviço essencial contratado, o que enseja a responsabilização objetiva da prestadora, nos moldes do art. 14, caput, do CDC, não havendo excludente de responsabilidade a amparar a tese defensiva. A jurisprudência deste sodalício trilha no mesmo caminho: “ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010938-84.2019.8.11. 0003 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA –INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O posicionamento do CDC que determina a inversão do ônus da prova é aplicável ao presente caso, em razão da relação consumerista. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJ-MT 10109388420198110003 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) (g.n). Por sua vez, a insurgência recursal contra o montante arbitrado a título de astreintes, fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), cuja redução postula o recorrente, sob o argumento de que tal valor extrapola a função coercitiva da medida. A multa cominatória, prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, ostenta natureza eminentemente instrumental, voltada a compelir a parte ao cumprimento específico de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, sendo inadmissível sua transmutação em penalidade de caráter indenizatório ou retributivo. A finalidade precípua da astreinte não é o seu adimplemento em si, mas o estímulo à adimplência da obrigação imposta, por meio da pressão patrimonial. Assim, a imposição dessa medida tem por escopo garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a observância do comando judicial, incidindo somente na hipótese de inércia injustificada da parte destinatária da ordem. Nesse viés, a manutenção de valor elevado e desproporcional a título de astreintes, sobretudo quando já cumprida a obrigação ou quando não há demonstração de resistência contumaz e dolosa, implica desvirtuamento de sua natureza jurídica. No caso dos autos, o montante de R$ 9.000,00 revela-se superior ao necessário para o fim coercitivo a que se propõe, em especial diante da ausência de elementos que indiquem resistência injustificada, reiteração no descumprimento ou qualquer comportamento que denote desídia reiterada. Portanto, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito, impõe-se a minoração do quantum fixado, resguardando-se, ainda assim, a força persuasiva do comando judicial. Este sodalício coaduna: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE SE RESTRINGE QUANTO À LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA ASTREINTE – LIMITAÇÃO DO VALOR – POSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – FINALIDADE COERCITIVA ATENDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possível limitar o valor da multa diária por descumprimento judicial bem como fixar um teto para sua cobrança, no caso em que a quantia arbitrada se tornar exorbitante (art. 537, § 1º, I, do CPC). (TJMT . Ap 67800/2017, 3ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 25.10.2017, Publicado em 08.11 .2017). (TJ-MT 10223525420208110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2021) (g.n). É cediço que a multa diária deve ser reduzida quando se tornar exorbitante ou manifestamente excessiva, sob pena de enriquecimento sem causa. Por derradeiro, cumpre examinar o valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de descumprimento da medida liminar, consubstanciada na ausência de sinal por período relevante. A interrupção injustificada da prestação, em se tratando de atividade essencial e continuada, compromete não apenas o uso ordinário do serviço, mas também a confiabilidade da pessoa jurídica junto a seus clientes, atingindo sua imagem perante terceiros de forma objetiva e verificável. Nesse viés, o montante fixado revela-se adequado, proporcional à gravidade da conduta, à extensão do prejuízo suportado e ao caráter pedagógico da condenação, respeitando os parâmetros da razoabilidade e evitando tanto o simbólico quanto o excessivo. Não se vislumbra, pois, qualquer descompasso entre o valor arbitrado e os contornos fáticos do caso, devendo a quantia ser mantida tal como estabelecida na origem. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e DOU PROVIMENTO PARCIAL, somente para reduzir o valor atinente as astreintes para R$ 3.000,00 (três mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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