Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1010938-06.2023.8.26.0269"

Livia Rodrigues Bandeira x 99 Tecnologia Ltda

ID: 275131110

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010938-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA RODRIGUES BANDEIRA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

80

Advogados:

DARLENE POLIANA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010938-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LIVIA RODRIGUES BANDEIRA RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 20/05/2025 …

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Processo nº 1010938-54.2025.8.13.0024

ID: 323080845

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010938-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA RODRIGUES BANDEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARLENE POLIANA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010938-54.2025.8.13.0024/MG RELATOR : RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA AUTOR : LIVIA RODRIGUES BANDEIRA ADVOGADO(A) : DARLENE POLIANA DE ALMEIDA (OAB MG131171) ATO ORDINAT…

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Processo nº 1010938-54.2025.8.13.0024

ID: 280097721

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010938-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA RODRIGUES BANDEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARLENE POLIANA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010938-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LIVIA RODRIGUES BANDEIRA ADVOGADO(A) : DARLENE POLIANA DE ALMEIDA (OAB MG131171) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO AO AUTOR PARA COMPROVAR JU…

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Processo nº 1010938-54.2025.8.13.0024

ID: 293939125

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010938-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA RODRIGUES BANDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARLENE POLIANA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010938-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LIVIA RODRIGUES BANDEIRA ADVOGADO(A) : DARLENE POLIANA DE ALMEIDA (OAB MG131171) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de indenizaç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010938-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LIVIA RODRIGUES BANDEIRA ADVOGADO(A) : DARLENE POLIANA DE ALMEIDA (OAB MG131171) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de indenização por danos materiais, compensação por danos morais e estéticos c/c lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito” ajuizada por LIVIA RODRIGUES BANDEIRA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. 1) Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que esta logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, uma vez que juntou, em evento 12, DOC2 , cópia de histórico de créditos emitido pelo INSS que demonstra que a requerente faz jus ao benefício pleiteado. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos. 2) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 2.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. 2.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 2.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 3) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 3.1) a parte autora deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da parte requerida ( https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam ), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 3.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do representante legal da parte ré pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD. 3.3) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do réu por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 4) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 4.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 4.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 5) Intime-se. A

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