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"1010938-06.2023.8.26.0269" - Resultados da Busca

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Processo nº 0812044-91.2025.8.10.0000

ID: 327447002

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812044-91.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAYRON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de julho de 2025 a 08 de julho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812044-91.2025.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: D… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de julho de 2025 a 08 de julho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812044-91.2025.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - (OAB/MA 19.142-A) AGRAVADO: SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JAYRON PEREIRA DOS SANTOS (OAB/MA 17573-A). PROC. JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE SEM FORÇA PROBATÓRIA. PRINTS DE SISTEMA INTERNO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. A impugnação ao cumprimento de sentença deve estar acompanhada de prova inequívoca da inexigibilidade da obrigação ou do excesso de execução, nos termos do art. 525, §1º, do CPC. II. O juízo de origem, ao remeter os autos à contadoria judicial e homologar os cálculos apresentados, agiu com base em documentação idônea e nos elementos constantes dos autos. III. Prints de tela extraídos de sistema interno da instituição financeira, desacompanhados de certificação ou validação documental, não possuem força probante suficiente para afastar a higidez dos cálculos homologados. IV. Ausente demonstração de vício, nulidade ou ilegalidade na decisão agravada, impõe-se sua manutenção por seus próprios fundamentos. V. Agravo de Instrumento improvido. Sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 15 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parnarama/MA, que, nos autos do cumprimento de sentença de nº 0801398-71.2020.8.10.0105, movido por Sebastião da Conceição, julgou parcialmente procedente a impugnação à execução apresentada pelo ora agravante, entendendo pela inexistência de excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente, determinando sua homologação. Consequentemente, foi determinado o prosseguimento do feito executivo, com condenação do executado ao pagamento de multa e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor exequendo, a serem acrescidos à execução. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, a existência de vícios nos cálculos homologados, argumentando que foram incluídas parcelas de desconto indevido após a baixa do contrato, datada de 13/08/2020. Aponta, ainda, que houve erro por parte da contadoria judicial, pois considerou parcelas inexistentes, sendo desconsiderada a petição em que o banco apontava tais equívocos. Pleiteia, com base nisso, a reforma da decisão agravada, a extinção da execução ou, subsidiariamente, a remessa dos autos à contadoria judicial para nova apuração do débito. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por se tratar de demanda de natureza exclusivamente patrimonial, sem interesse público envolvido, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O Adianto que não assiste razão ao agravante. Explico. Sustenta o agravante a existência de equívoco nos cálculos apresentados pelo exequente e homologados judicialmente, sob a alegação de que o contrato que originou os descontos foi cancelado em 13/08/2020, sendo indevida a consideração de parcelas posteriores. Contudo, verifica-se dos autos que o Juízo de origem, após o regular processamento da impugnação, remeteu os autos à contadoria para verificação dos valores apresentados. A conclusão da análise técnica foi pela inexistência de excesso de execução, razão pela qual o magistrado a quo determinou a homologação dos cálculos. Não há nos autos, tampouco foi demonstrado pelo agravante, erro técnico ou jurídico na decisão que homologou os cálculos. O simples inconformismo com os valores apresentados não é suficiente para desconstituir decisão devidamente motivada e baseada em elementos concretos dos autos. Inicialmente, ressalte-se que, nos termos do art. 525, §1º, IV e V, do CPC, é plenamente possível a alegação de excesso de execução em sede de impugnação, desde que acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor executado que se entende correto, ônus que foi devidamente cumprido pelo agravante. No entanto, a simples apresentação de valores divergentes, desacompanhada de elementos técnicos robustos ou erro aritmético evidente, não basta para infirmar a presunção de acerto da decisão judicial, sobretudo quando esta se baseia em cálculo elaborado diretamente pelo juízo, a partir dos critérios firmados na sentença exequenda. Na hipótese dos autos, o juízo de origem, diante da discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes, realizou cálculo próprio com base nos seguintes parâmetros: (i) valor da condenação principal; (ii) incidência de atualização monetária mensal; (iii) repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme determinado na sentença de mérito; (iv) aplicação de honorários. Registre-se que os critérios adotados na apuração do valor exequendo não foram devidamente infirmados pela parte agravante, que se limitou a formular alegações genéricas de suposto excesso de execução, atribuindo-o à inclusão de parcelas relativas a descontos pretensamente indevidos supostamente ocorridos após a baixa contratual. Nesse contexto, quanto à tentativa do agravante de comprovar o cumprimento da obrigação mediante a apresentação de supostos “prints de tela” sistêmicos, impõe-se registrar que tais documentos, desacompanhados de autenticação oficial, assinaturas ou documentos fiscais que os respaldem, não detêm força probatória idônea para afastar os elementos constantes nos autos. Assim, observou-se nos autos que a homologação dos cálculos decorreu de análise técnico-contábil e ausência de demonstração clara e objetiva de excesso, sendo ônus do executado/impugnante comprovar, por meio de prova robusta e documental, eventual pagamento ou inexigibilidade, o que não ocorreu. A apresentação de telas genéricas, não auditadas e sem chancela oficial, não tem o condão de comprovar, de forma inequívoca, o cumprimento da obrigação, tampouco a existência de erro material nos cálculos homologados. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010938-84.2019.8.11 . 0003 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA –INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL – RECURSO PROVIDO. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O posicionamento do CDC que determina a inversão do ônus da prova é aplicável ao presente caso, em razão da relação consumerista. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10109388420198110003 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Telefonia. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório da decisão que fixou multa diária em caso de descumprimento da liminar. Decisão agravada que manteve a multa fixada . Insurgência. Os prints de tela sistêmica, produzidos unilateralmente pela executada, por si sós, não evidenciam o cumprimento da tutela de urgência. O valor da multa deve ser fixado considerando-se a natureza da obrigação e há que ser suficiente para compelir a executada a cumpri-la. O valor arbitrado na liminar (multa diária de R$ 500,00, limitada R$ 10 .000,00) é razoável. Caberia à executada, para obstar a incidência da multa, ter cumprido a obrigação, o que não comprovou. Multa, portanto, devida. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22841271320248260000 Votuporanga, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 17/10/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024) Nesse contexto, tenho que agravante não logrou comprovar que o valor de R$ 5.016,87 constituiria excesso de execução, pois não demonstrou quais rubricas ou valores teriam sido inseridos indevidamente, limitando-se a reiterar valor que reputa correto, mas sem respaldo probatório ou técnico suficiente. Portanto, ausente demonstração de erro material, excesso aritmético ou violação aos limites objetivos da coisa julgada, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que se encontra devidamente fundamentada e alinhada com os princípios da efetividade da execução e da fidelidade ao título executivo judicial. Ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1010938-06.2023.8.26.0269"

Processo nº 0812044-91.2025.8.10.0000