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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Simone Thums Fabretti

ID: 280648208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006932-57.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

SIMONE THUMS FABRETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNA ALVES PATRIOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SCARANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006932-57.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006932-57.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Simone Thums Fabretti e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO IMOTIVADO DE PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO MANTIDO COM BASE NO TEMA 1082 DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO REFERENTE AO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, CUJA FILHA MENOR, BENEFICIÁRIA, É PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE, NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE CONTRATADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AUTORES, REALMENTE, POSSUEM DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE QUE HAVIA SIDO CANCELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MANUTENÇÃO DO CONTRATO REFERENTE AO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA É DEVIDA POR APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ QUE UMA DAS FILHAS DOS REQUERENTES É PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE, QUE NECESSITA TRATAMENTO CONTÍNUO.4. SENDO ASSIM, A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, MEDIANTE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Roberto Scarano (OAB: 47239/SP) - Edna Alves Patriota (OAB: 253848/SP) - 4º andar

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L. K. M. x R. T. M.

ID: 326699096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015274-57.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. K. M.

Polo Passivo:

R. T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SOUZA LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO LENGENFELDER NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015274-57.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015274-57.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. K. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. T. M. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR L. K. M. CONTRA SENTENÇA QUE EXONEROU O AUTOR DO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO REQUERIDO. O APELANTE, COM 23 ANOS, CURSA SEGUNDO ANO DO ENSINO SUPERIOR E NÃO DEMONSTROU NECESSIDADE ALIMENTAR, TENDO JÁ CONCLUÍDO CURSO ANTERIOR E EXERCIDO ATIVIDADE REMUNERADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER MANTIDA APÓS A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO, CONSIDERANDO SUA CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR SE EXTINGUE COM A MAIORIDADE CIVIL, CABENDO AO ALIMENTANDO COMPROVAR A NECESSIDADE ALIMENTAR. O APELANTE NÃO DEMONSTROU CABALMENTE A SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE ALIMENTAR, SENDO INCONTROVERSO QUE JÁ CONCLUIU CURSO SUPERIOR E EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SE EXTINGUE COM A MAIORIDADE CIVIL, SALVO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. 2. A MAIORIDADE CIVIL IMPÕE AO ALIMENTANDO O ÔNUS DE COMPROVAR A SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE ALIMENTAR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Lengenfelder Neto (OAB: 255030/SP) - Ricardo Souza Lopes Junior (OAB: 452039/SP) - 4º andar

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Ricardo Luis Aroni x Márcio Antônio Veronesi Junior

ID: 319309091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009735-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS ARONI

Polo Passivo:

MáRCIO ANTôNIO VERONESI JUNIOR

Intimação

Advogados:

SARA INGRID OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS ARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009735-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1012267-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Luis Aroni - Márcio Antônio Veronesi Junior - Na f… Processo 0009735-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1012267-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Luis Aroni - Márcio Antônio Veronesi Junior - Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: SARA INGRID OLIVEIRA LIMA (OAB 360461/SP), RICARDO LUIS ARONI (OAB 212827/SP)

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Lilian Michelle Nogi x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 333161606

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012267-98.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MICHELLE NOGI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN MICHELLE NOGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012267-98.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012267-98.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Lilian Michelle Nogi - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA - DESACOLHIMENTO APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ADVOGADA DA RÉ CONTRA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE TEMA 1.076 STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSOS REPETITIVOS NºS. 1850512/ SP, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP, PELO STJ, NO SENTIDO DE QUE “I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO" (TEMA 1076) - FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA INTELIGÊNCIA DO ART. 85, PAR. 2º, DO CPC RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referent

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Processo nº 1012267-89.2024.8.26.0278

ID: 296144050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012267-89.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILDA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-89.2024.8.26.0278 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gilda do Amaral - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº. 2.203/14, que, revogando o Provim… Processo 1012267-89.2024.8.26.0278 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gilda do Amaral - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº. 2.203/14, que, revogando o Provimento CSM nº. 1.768/2010, instituiu a competência da Vara de Juizado Especial para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como de autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, onde não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública, tem-se que competente o MM. Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca para o conhecimento do pedido, observando-se que se trata de competência absoluta, já que este assume as funções do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PRETENSÃO DE APOSENTADO COM VISTAS A RECÁLCULO DE SEUS PROVENTOS - LEI Nº 12.153/2009 QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PROVIMENTO Nº 1.768/2010 DO CSM - DESIGNAÇÃO DAS VARAS DOS JUIZADOS COMUNS, EM CARÁTER EXCLUSIVO, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS, ENQUANTO NÃO INSTALADAS AS VARAS DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE AMOLDA À EXCEÇÃO LEGAL, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ART. 109, §3º, CF - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0042664-61.2014.8.26.0000; Relator (a):Artur Marques (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2015; Data de Registro: 29/01/2015) No caso em exame, tendo em vista que o valor da causa não supera 60 (sessenta) salários mínimos, não se vislumbra necessidade de produção de prova pericial e não se trata de hipótese prevista no §1º do art. 2º da Lei nº. 12.153/09, não se vislumbra motivo para que este processo tramite por este Juízo, motivo pelo qual, por se tratar de competência absoluta, declino-a, ex officio. Remetam-se o processo ao Z. Cartório Distribuidor local para redirecionamento ao MM. Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca , com as anotações de praxe. Urgencie-se. Intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Lilian Michelle Nogi x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 333161726

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012267-98.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN MICHELLE NOGI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN MICHELLE NOGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012267-98.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012267-98.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Lilian Michelle Nogi - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Caio Marcelo Mendes de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA - DESACOLHIMENTO APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ADVOGADA DA RÉ CONTRA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE TEMA 1.076 STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSOS REPETITIVOS NºS. 1850512/ SP, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP, PELO STJ, NO SENTIDO DE QUE “I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO" (TEMA 1076) - FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA INTELIGÊNCIA DO ART. 85, PAR. 2º, DO CPC RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Michelle Nogi (OAB: 402720/SP) - Joaquim Vaz de Lima Neto (OAB: 254914/SP) - André Luis de Assumpção (OAB: 289632/SP) - 5º andar

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M. G. N. x B. G. R.

ID: 309936233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012267-07.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. G. N.

Polo Passivo:

B. G. R.

Intimação

Advogados:

VANILA GONÇALES HOTERGE

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SERGIO ANTONIO HOTERGE

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Processo 1012267-07.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.G.N. - B.G.R. e outro - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 335/337 como emenda à inicial e defiro a habilitação do corréu Bruno a… Processo 1012267-07.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.G.N. - B.G.R. e outro - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 335/337 como emenda à inicial e defiro a habilitação do corréu Bruno a fls. 344/346. Anote-se. 2. Indefiro a concessão da tutela de urgência pois reputo ausentes, no caso em exame, os requisitos legais enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil. Embora os fatos narrados na inicial sejam revestidos de gravidade, não há, ao menos por ora e nesta fase inicial, elementos sólidos a evidenciar que a genitora não preste os cuidados e assistência necessária à menor, que não resguarde adequadamente os seus interesses e tampouco de que a atribuição da guarda unilateral pretendida pela autora, avó paterna da menor, modalidade adotada sempre de modo excepcional, ainda que conte com a concordância do genitor, revele-se medida mais favorável à menor, razão pela qual imprescindível, antes de qualquer e eventual deliberação que possa vir a acarretar significativa mudança na vida e rotina da menor, que se preserve o devido contraditório e, se necessário, a devida instrução. 3. Por tais e fundamentadas razões, cite-se e intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observo que, na mesma oportunidade de cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça verificar a aparente condição de saúde da criança, dos cuidados que lhe são prestados e das condições habitacionais do lar materno. 4. Com a apresentação da resposta ou certificado o decurso do prazo, colha-se a manifestação da autora, em réplica, do Ministério Público e, na sequência, voltem os autos conclusos. 5. A análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM) será realizada após a apresentação da resposta ofertada pela parte contrária, sem prejuízo de sua eventual designação para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda de modo mais eficiente e proveitoso. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SERGIO ANTONIO HOTERGE (OAB 275570/SP), VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP), VANILA GONÇALES HOTERGE (OAB 245938/SP)

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Processo nº 1012267-25.2025.8.26.0482

ID: 292817595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012267-25.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS EMERSON NOGUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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Processo 1012267-25.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcos Emerson Nogueira de Almeida - Vistos. Os documentos encartados indicam a cobrança de tarif… Processo 1012267-25.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Marcos Emerson Nogueira de Almeida - Vistos. Os documentos encartados indicam a cobrança de tarifa de carga de poluição nas faturas da unidade consumidora da parte autora. Afirma que a cobrança foi lançada sem estudo prévio de modo que, enquanto pendente a Lide de discussão, necessário a concessão do pedido já neste momento, em sede de liminar. Assim, ante tal fundamentação e diante da possibilidade de reversão da presente decisão, defiro a liminar pleiteada determinando, por conseguinte, que a parte ré se abstenha de realizar cobranças do denominado FATOR K nas faturas de abastecimento de água da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança limitada à R$ 10.000,00, contados da intimação. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Silene Francisca Zaparoli e outros x Joy Tour Viagens e outros

ID: 325461908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012267-37.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILENE FRANCISCA ZAPAROLI VICENTE ZAPAROLI FILHO

Polo Passivo:

JOY TOUR VIAGENS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL VILASBOA FORNAROL

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JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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FERNANDO ROSENTHAL

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EDUARDO ANDRADE FEITOSA

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Processo 1012267-37.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Silene Francisca Zaparoli - - Vicente Zaparoli Filho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Joy Tour… Processo 1012267-37.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Silene Francisca Zaparoli - - Vicente Zaparoli Filho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Joy Tour Viagens - Vistos. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal e do trânsito em julgado. Expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios ao advogado conveniado, se o caso. Fica desde já deferido o levantamento do valor depositado às fls. 312/314, em favor da parte autora, mediante apresentação do formulário MLE. Discussão acerca de eventual crédito remanescente deverá se dar em sede de cumprimento de sentença, que deverá ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, mediante peticionamento eletrônico do necessário incidente, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, para ser autuado em apartado. Deve ser observada a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (categoria Execução de Sentença, tipo 156 - Cumprimento de Sentença ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença), sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV do artigo 9º da Resolução 551/2011 do Tribunal. Antes de se proceder ao arquivamento, verifico que há custas e/ou despesas processuais cujo adiantamento foi dispensado em seu momento próprio, mas que devem ser agora recolhidas pela parte final condenada. Assim, fica a parte ré intimada, por seu patrono, a proceder ao recolhimento, no prazo de 15 dias, da taxa judiciária inicial e recursal, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs (parágrafo 1º), e das despesas de citação e intimação havidas, tudo de acordo com a proporção da sucumbência estabelecida na sentença/acórdão. No silêncio, ou não tendo advogado constituído, intime-se pela via postal, no último endereço informado (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil), para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Decorrido o prazo, expeça-se a certidão, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado e arquivem-se, lançando-se a respectiva movimentação (61615). Int. - ADV: RAFAEL VILASBOA FORNAROL (OAB 378521/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), RAFAEL VILASBOA FORNAROL (OAB 378521/SP), EDUARDO ANDRADE FEITOSA (OAB 482560/SP), EDUARDO ANDRADE FEITOSA (OAB 482560/SP)

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Processo nº 1000703-08.2025.8.11.9005

ID: 262283202

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000703-08.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WELLYTON DE SOUZA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000703-08.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000703-08.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: Wellyton de Souza Teodoro Impetrada: Dra. Daiene Vaz Carvalho Goulart, Juíza de Direito do Juizado Especial de Cáceres – MT Litisconsorte: Banco do Brasil S.A. Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida nos autos nº 1012267-49.2024.8.11.0006, que concedeu ao recorrente, ora Impetrante, prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, ou ainda, para juntar aos autos o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso interposto. O Impetrante alega na petição inicial deste Mandamus que não está trabalhando atualmente e que possui recursos financeiros para arcar com as custas do preparo e que seu direito está sendo violado. Ao final requer a concessão de liminar para que o recurso inominado seja recebido. No entanto, observo que o Impetrante não informou nos autos da ação principal que não está trabalhando atualmente, tal informação é essencial para a Impetrada decidir se concederá ou não a gratuidade da justiça, tal fato deve ser informado, se for verdadeiro, mesmo fora do prazo, bem como se tiver carteira de trabalho, basta juntar cópia desta e comprovar que está desempregado. Evidentemente que se for informado nos autos da ação principal que não está trabalhando atualmente, se for concedido os benefícios da gratuidade da justiça este Mandado de Segurança perderá o objeto. Ante o exposto, como o Impetrante, sequer informou nos autos da ação principal, que atualmente não possui rendimento pelo fato de não estar trabalhando, bem como que ainda não foi decidido se concederá ou não a gratuidade da justiça, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Notifique-se a Impetrada, do conteúdo da petição inicial e desta decisão, dispensado a prestação de informações. Cite-se o litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Prestadas as informações ou transcorrido o prazo decendial, e, após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso do qüinqüídio a contar da citação, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 28 de abril de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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