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Município De Piracicaba x Lusia Aparecida Gomes De Oliveira

ID: 308477462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006176-46.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

LUSIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA

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MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

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ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006176-46.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006176-46.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Município de Piracicaba - Apelado: Lusia Aparecida Gomes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Recurso de Apelação não provido. Reexame Necessário provido em parte. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DESEMPENHO.I. CASO EM EXAME1. LUSIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CEDIDA AO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, BUSCA O PAGAMENTO DE ABONO DESEMPENHO. A SENTENÇA DECLAROU A ILEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E CONDENOU O MUNICÍPIO DE PIRACICABA AO PAGAMENTO DO ABONO DESEMPENHO E SEUS REFLEXOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A APLICABILIDADE DO ABONO DESEMPENHO A SERVIDORES CEDIDOS AO MUNICÍPIO; (II) A EXTENSÃO DOS REFLEXOS DO ABONO NAS VERBAS SALARIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI MUNICIPAL 3.925/1995 INSTITUIU O ABONO DESEMPENHO AOS INTEGRANTES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, REQUISITO PREENCHIDO PELA APELANTE. 4. O ABONO POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E EXCEPCIONAL, COM REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO TJSP NO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. AFASTADA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE ABONO DESEMPENHO, QUE DEVERÁ SER AFERIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: “1. O ABONO DESEMPENHO É DEVIDO AOS INTEGRANTES DA UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. 2. REFLEXOS DO ABONO INCLUEM 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 485, VI; ART. 496, I, § 3º; ART. 1.025; ART. 1.026, § 2º; ART. 85, § 11. LEI MUNICIPAL 3.925/1995; LEI MUNICIPAL 1.972/1972, ART. 66. TJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, TURMA ESPECIAL - PÚBLICO, J. 10/08/2018.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1005466-36.2018.8.26.0451, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/02/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018063-61.2023.8.26.0451, REL. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) (Procurador) - Ulisses Antonio Barroso de Moura (OAB: 275068/SP) - 1º andar

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I. M. x J. R. M.

ID: 314027995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006423-61.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. M.

Polo Passivo:

J. R. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI

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ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006423-61.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006423-61.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: I. M. - Apelado: J. R. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NA QUAL O AUTOR PLEITEOU A EXONERAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS À RÉ, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE ELA ATINGIU A MAIORIDADE E ESTÁ TRABALHANDO. EM APENSO, CONSTA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA ALIMENTANDA EM FACE DO ALIMENTANTE, NA QUAL ELA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ATUALMENTE RECEBIDA, NO PATAMAR DE 37% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 28% DO SALÁRIO-MÍNIMO, E IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL EM APENSO. A APELANTE ALEGA QUE ATUALMENTE ESTUDA E QUE O SALÁRIO QUE RECEBE É INSUFICIENTE PARA COBRIR OS SEUS CUSTOS, BEM COMO QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO NA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELO AFASTAMENTO DA REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ESTIPULADA EM SENTENÇA E PELA SUA MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO PEDIDO REVISIONAL EM APENSO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIREM: (I) A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR APÓS A MAIORIDADE DA ALIMENTANDA E (II) A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS EM PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO. RAZÕES DE DECIDIR: A MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA EXTINGUE O PODER FAMILIAR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PATAMAR SUPERIOR. A ALIMENTANDA POSSUI CAPACIDADE LABORATIVA E ESTÁ FORMALMENTE EMPREGADA, PERMITINDO A COMPATIBILIZAÇÃO DE TRABALHO E ESTUDO. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EXTINÇÃO DO DEVER DE SUSTENTO COM A MAIORIDADE, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. 2. CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA PERMITE A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA APELANTE PARA 15% SOBRE O VALOR DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB: 368901/SP) - Luiz Phelipe Galdi Bissoli (OAB: 407312/SP) - 4º andar

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Processo nº 1017966-61.2023.4.01.9999

ID: 308563036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017966-61.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA CONCEICAO VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA

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JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017966-61.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800886-64.2021.8.10.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LARISSA DA CONCEICAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017966-61.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800886-64.2021.8.10.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LARISSA DA CONCEICAO VIEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A e PEDRO JAIRO SILVA OLIVEIRA - MA7655-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017966-61.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou salário-maternidade rural (ID 350367663 - Pág. 134 a 136). Nas razões recursais (ID 350367663 - Pág. 135 a 146), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 350367663 - Pág. 159 a 163). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017966-61.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade à segurada especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da qualidade de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar ou equivalente, aplicáveis subsidiariamente à situação do salário-maternidade, observadas as devidas proporções (comparativamente à aposentadoria por idade e outros benefícios): 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991; 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tese 2, 11 e 17 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tese 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo abrangido pelo requerimento, respeitado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmulas 54 e 11 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Teses 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tese 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tese 23 da TNU). 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, como segurado especial; 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, nos termos da Súmula 5 da TNU e da Tese 219 da TNU (entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data); 12) inclusão da situação do “boia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, uma única situação excepcional (quando relevante, intensa e abrangente) ou o conjunto de situações excepcionais (ainda que acessórias e menos abrangentes, quando individualmente consideradas) pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Possui especial relevância as Teses 11 e 17 da TNU, nos seguintes termos: Tema 11 da TNU. A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Tema 17 da TNU. A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. As referidas teses foram potencializadas no julgamento da ADI 2.110, no qual o STF, por maioria, com base no voto do ministro Edson Fachin, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Para os ministros que acompanharam o voto vencedor em comento, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Consta da certidão do julgamento da ADI 2.110, no que se refere ao salário-maternidade, o seguinte (original sem destaque): "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes;". No caso dos autos, o parto ocorreu em 14/10/2020 (ID 350367663 - Pág. 10) e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 26/08/2020 (ID 350367663 - Pág. 9). Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação (ID 350367663 - Pág. 13 a 17, 37, 61 a 65): título de domínio outorgado pelo ITERMA à Raimundo Gomes Pessoa, proprietário do imóvel em que a autora alega ter trabalhador em atividade rural, para explorar o imóvel “Fazenda Santo Antônio, Gleba Grajaú, zona rural de Itaipava do Grajaú - MA”, assinado em 10/12/1999; ficha de cadastro em comércio da autora com indicação da profissão de lavradora, cadastrada em 06/03/2017; certidão de inteiro teor do nascimento do nascimento do filho da autora do qual não se postula o benefício, nascido em 23/07/2017 e registrado em 26/07/2017, da qual se extrai a profissão de lavrador dos genitores; certidão de quitação eleitoral da autora com indicação da profissão de trabalhadora rural, emitida em 16/08/2018; carteira sócio do STR de Itaipava do Grajaú - MA da autora, admitida em 17/08/2018; declaração pessoal de Raimundo Gomes Pessoa de que a autora trabalhou em atividade rural na sua propriedade “Fazenda Santo Antônio, Gleba Grajaú, zona rural de Itaipava do Grajaú - MA” no período de 11/04/2014 a 05/10/2019 e de 05/02/2020 a 20/08/2020, assinada com reconhecimento da firma em 20/08/2020; autodeclaração de segurado especial da autora, assinada em 25/08/2020. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. Verifica-se que os documentos coligidos pela autora-recorrente, a título de prova material, ou foram produzidos em momento extemporâneo ao nascimento da criança ou foram produzidos unilateralmente ou relativos a terceiros, confeccionados por meio de mera declaração e, portanto, flagrantemente insuficientes como prova acerca do alegado labor rural pela autora na data do parto, para fins de concessão do benefício requerido. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1017966-61.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800886-64.2021.8.10.0037 RECORRENTE: LARISSA DA CONCEICAO VIEIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. A concessão de salário-maternidade em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 3. O parto ocorreu em 14/10/2020 e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 26/08/2020. 4. Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: título de domínio outorgado pelo ITERMA à Raimundo Gomes Pessoa, proprietário do imóvel em que a autora alega ter trabalhador em atividade rural, para explorar o imóvel “Fazenda Santo Antônio, Gleba Grajaú, zona rural de Itaipava do Grajaú - MA”, assinado em 10/12/1999; ficha de cadastro em comércio da autora com indicação da profissão de lavradora, cadastrada em 06/03/2017; certidão de inteiro teor do nascimento do nascimento do filho da autora do qual não se postula o benefício, nascido em 23/07/2017 e registrado em 26/07/2017, da qual se extrai a profissão de lavrador dos genitores; certidão de quitação eleitoral da autora com indicação da profissão de trabalhadora rural, emitida em 16/08/2018; carteira sócio do STR de Itaipava do Grajaú - MA da autora, admitida em 17/08/2018; declaração pessoal de Raimundo Gomes Pessoa de que a autora trabalhou em atividade rural na sua propriedade “Fazenda Santo Antônio, Gleba Grajaú, zona rural de Itaipava do Grajaú - MA” no período de 11/04/2014 a 05/10/2019 e de 05/02/2020 a 20/08/2020, assinada com reconhecimento da firma em 20/08/2020; autodeclaração de segurado especial da autora, assinada em 25/08/2020. 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurada especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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1. Pedro Xavier Coelho Sobrinho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Norte (Impetrado)

ID: 322105373

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0251356-22.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

WALKIRIA DE AZEVEDO TERTULINO SAKAGUCHI

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PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO

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HC 1017966/RN (2025/0251356-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO ADVOGADOS : PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR000598 WALKIRIA DE AZEVEDO TERTULINO SAK…

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Processo nº 1017966-54.2025.4.01.3900

ID: 327331788

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017966-54.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDEQUE PEREIRA DUTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO

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Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO 1017966-54.2025.4.01.3900 AUTOR: VALDEQUE PEREIRA DUTRA RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAI… Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO 1017966-54.2025.4.01.3900 AUTOR: VALDEQUE PEREIRA DUTRA RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO 1- Em complemento à decisão de ID. 2197904881, defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2- Intime-se a parte autora desta decisão e da decisão de ID. 2197904881. 3- Intime-se a parte ré desta decisão e citem-na para se defender no prazo legal, oportunidade na qual deverá: a- Juntar os documentos destinados a provar as alegações de fato veiculadas na contestação, conforme dispõe o art. 434 do CPC; b- Especificar outras provas, de forma justificada, que, porventura, pretenda produzir, conforme dispõem os arts. 336 e 369 do CPC; c- Apresentar todos os atos normativos infralegais, bem como os atos administrativos, porventura, citados na sua contestação e que fundamentam a sua defesa, sendo seu o ônus dessa apresentação, nos termos do art. 373, II, c/c 376 (por analogia), do CPC, sob pena de ela (a defesa) ser considerada inverossímil por falta de amparo legal, quando da formação do convencimento deste Juízo no momento da prolação da sentença, em caso de inércia, cumprimento incorreto da diligência determinada ou manifestação genérica e abstrata ou protelatória. 4- Apresentada alguma contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a- Apresentar réplica, conforme dispõem os arts. 350, 351, 352 e 437 do CPC, de forma objetiva e com provas; b- Especificar outras provas, de forma justificada, que, porventura, ainda pretenda produzir, conforme dispõe o art. 369 do CPC, devendo obedecer às regras sobre provas documentais previstas nos arts. 434 e 435 do CPC; c- Apresentar todos os atos normativos infralegais, bem como os atos administrativos, porventura, citados na sua petição inicial, e/ou em outras petições ao longo do processo, se ainda não o fez, e que fundamentam o seu direito, sendo seu o ônus dessa apresentação, nos termos do art. 373, I, c/c 376 (por analogia), do CPC, sob pena de ele (o direito) ser considerado inverossímil por falta de amparo legal, quando da formação do convencimento deste Juízo no momento da prolação da sentença, em caso de inércia, cumprimento incorreto da diligência determinada ou manifestação genérica e abstrata ou protelatória. 5- NÃO apresentada alguma contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias e se quiser: a- Especificar outras provas, de forma justificada, que, porventura, ainda pretenda produzir, conforme dispõe o art. 369 do CPC, devendo obedecer às regras sobre provas documentais previstas nos arts. 434 e 435 do CPC; b- Apresentar todos os atos normativos infralegais, bem como os atos administrativos, porventura, citados na sua petição inicial, e/ou em outras petições ao longo do processo, se ainda não o fez, e que fundamentam o seu direito, sendo seu o ônus dessa apresentação, nos termos do art. 373, I, c/c 376 (por analogia), do CPC, sob pena de ele (o direito) ser considerado inverossímil por falta de amparo legal, quando da formação do convencimento deste Juízo no momento da prolação da sentença, em caso de inércia, cumprimento incorreto da diligência determinada ou manifestação genérica e abstrata ou protelatória. 6- Requerida a produção de alguma prova por qualquer uma das partes, façam-se os autos conclusos para decisão na Secretaria. 7- Nada requerido pelas partes e estando o processo saneado, façam-se os autos conclusos para sentença no Gabinete. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA/SJPA

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Processo nº 1017966-96.2025.8.11.0002

ID: 308529645

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017966-96.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA NATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1017966-96.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: MARIA TERESA NATO POLO PASSIVO: REU: ORAL BELLE VARZEA GRANDE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - EPP e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 28/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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1. Pedro Xavier Coelho Sobrinho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Norte (Impetrado)

ID: 326266302

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0251356-22.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WALKIRIA DE AZEVEDO TERTULINO SAKAGUCHI

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PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO

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HC 1017966/RN (2025/0251356-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO ADVOGADOS : PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR000598 WALKIRIA DE AZEVEDO TERTULINO SAK…

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Processo nº 0124417-43.2024.8.26.0500

ID: 296846173

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0124417-43.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERMINIO GILBERTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

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Processo 0124417-43.2024.8.26.0500 - Precatório - Alimentação - Jose Erminio Gilbertoni - Processo de Origem: 0005092-61.2023.8.26.0451/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Piracicaba Em cumprimen… Processo 0124417-43.2024.8.26.0500 - Precatório - Alimentação - Jose Erminio Gilbertoni - Processo de Origem: 0005092-61.2023.8.26.0451/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Piracicaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP)

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Processo nº 1017966-70.2024.4.01.4100

ID: 336112447

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1017966-70.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. L. F. D. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEIDY JANE DOS REIS

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1017966-70.2024.4.01.4100 AUTOR: REPRESENTANTE: EUNICE FERNANDES DE OLIVEIRA AUTOR: D. L. F. D. C. RÉU: REU: I… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1017966-70.2024.4.01.4100 AUTOR: REPRESENTANTE: EUNICE FERNANDES DE OLIVEIRA AUTOR: D. L. F. D. C. RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Concessão, Pessoa com Deficiência] DECISÃO Em fase de cumprimento de sentença, observo que o contrato de honorários juntado aos autos para destaque da verba honorária em RPV/Precatório, prevê remuneração incompatível com a natureza e complexidade da demanda. Isso porque, os processos que ordinariamente tramitam no JEF dizem respeito a matéria previdenciária, administrativa (servidores públicos), tributária e civil (responsabilidade civil) e são relativamente simples. São comuns ações “de massa” e teses jurídicas repetitivas ou uniformes, ainda quando necessária a produção probatória particularizada. Daí decorre que, nos processos que tramitam perante os Juizados, a princípio e em tese, não se exige, por parte do causídico, maior tempo, esforço e dedicação, motivo pelo qual não se justifica que os honorários advocatícios sejam avençados em percentual que exceda muito ao máximo estipulado na Resolução n° 001/2018/OAB/RO. Nela, está previsto que, pelo trabalho realizado em ações de competência dos Juizados Especiais, deverão ser cobrados valores entre 10% e 20% sobre o ganho efetivo ou real da causa, ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. A esse respeito, colaciono o julgado em que o TRF da 1ª Região limitou os honorários contratuais a 30% sobre o valor auferido pela parte autora no título executivo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. RPV OU PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). BOA-FÉ OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. A execução dos honorários contratuais, nos próprios autos da ação, é faculdade conferida ao advogado pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. 2. Se o causídico fizer juntar aos autos seu contrato de honorários antes de expedir-se o requisitório de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos independentemente de nova ação, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. Os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, entre eles a relevância, o vulto, a complexidade, o trabalho, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional. 4. Não se afigura razoável e proporcional, em matérias previdenciárias de baixa complexidade, o decote dos honorários contratuais em valores superiores a 30% (trinta por cento) da condenação, mormente diante do princípio da boa-fé processual e do que disciplina o artigo 114 da Lei n. 8.213/91, o qual veda a cessão, venda ou constituição de qualquer ônus sobre as verbas oriundas de benefício previdenciário. 5. Razoável, assim, a limitação do decote dos honorários contratuais em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pela parte autora no título executivo, ficando ao critério do advogado buscar, na via própria, eventuais valores remanescentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 6. Agravo de instrumento não provido. (AG 0042857-37.2016.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/07/2019 PAG.). Nesse contexto, tenho por manifestamente desproporcional, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, contrato advocatício que estipule honorários além do destaque de 30% sobre o valor da condenação no ofício requisitório. Ante o exposto, DELIMITO o destaque dos honorários advocatícios contratuais em até 30% (trinta por cento), apenas, sobre o valor devido à parte autora na requisição de pagamento, limite este tido como razoável pela jurisprudência. A expedição do(s) requisitório(s) retro observou o percentual do contrato de honorários e a limitação imposta nesta decisão. Assim, intimem-se as partes para, no prazo improrrogável de 10 dias, manifestarem-se acerca dos dados referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) encartado(s) – RPV(s) e/ou Precatório(s). Após, sem impugnação, determino a adoção das providências necessárias à migração da RPV ao Eg. TRF1 da 1ª Região, arquivando-se imediatamente o presente feito. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de requisição de pagamento. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1017966-32.2021.4.01.9999

ID: 276644285

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1017966-32.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO AMANCIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA

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AURO NOGUEIRA DE BARROS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1017966-32.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : SEBASTIAO AMANCIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITO… Apelação/Remessa Necessária Nº 1017966-32.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : SEBASTIAO AMANCIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade, determinando o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 2.O INSS sustenta a descaracterização da condição de segurado especial do autor por ser proprietário de imóvel rural com extensão superior ao de 4 (quatro) módulos fiscais, além de veículo automotor. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se a parte autora demonstrou o efetivo exercício da atividade rural no período exigido para concessão da aposentadoria rural por idade III. RAZÕES DE DECIDIR 4.O art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91 exige que o trabalhador rural, na condição de segurado especial, comprove o efetivo exercício de atividade rural no período de carência, mediante início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, conforme disposto no art. 55, §3º, da mesma norma e na Súmula 149 do STJ. 5.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da prova documental para o segurado especial, permitindo que documentos em nome de membros do grupo familiar sejam considerados como início de prova material, desde que acompanhados de prova testemunhal firme e coesa (REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 6.Alega o INSS que a parte autora seria proprietária de imóvel rural com extensão superior ao de 4 (quatro) módulos fiscais, conforme pesquisas. Contudo, ficou constatado que a propriedade foi herança deixada pelos pais do autor, já tendo sido feita a divisão entre os herdeiros. Ademais, há informações de que parte da propriedade seria improdutiva, sendo que as testemunhas foram unânimes em afirmar em audiência que a área explorada seria de apenas 1 hectare. 7.Importante salientar que, consoante o enunciado do Tema 1115 do STJ, “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural”. 8. Frise-se, por fim, que eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de veículo simples e de pequeno valor venal, quando existente de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. 9.Diante da comprovação da qualidade de segurada especial e do preenchimento dos requisitos etários e de carência, mantém-se a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “O segurado especial faz jus à aposentadoria rural por idade mediante início de prova material, ainda que não abranja todo o período de carência, desde que corroborado por prova testemunhal idônea.” __________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII; 48, §1º; 55, §3º; 103, parágrafo único. Código de Processo Civil/2015, arts. 371, 496, §3º, I; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014; STJ, REsp 1.742.200, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24/10/2018; STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/06/2020; STJ, REsp 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 14/11/2017; STJ, REsp 1.947.404/RS (Tema 1115), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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